Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 483 de 507

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Pandurata Alimentos Ltda

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PANDURATA ALIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendente De Planejam…

Envolvido

SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Saint Paul's Importacao E E…

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SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita E…

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

Envolvido

FAZENDA PúBLICA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procurador Geral Do Estado …

Envolvido

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lidiane Calheiros Da Silva Cavalcante e outros x Josilene Do Nascimento Silva e outros

ID: 318014687

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800863-18.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE CALHEIROS DA SILVA CAVALCANTE MARCELLO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSILENE DO NASCIMENTO SILVA SERGIO DA SILVA

Despacho

Advogados:

FÁBIO BARBOSA MACIEL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FÁBIO BARBOSA MACIEL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0800863-18.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marcello Cavalcante de Oliveira - Agravante: Lidiane Calheiros da Silva Cavalcante - Agravado: Sergio da Silva -… DESPACHO Nº 0800863-18.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marcello Cavalcante de Oliveira - Agravante: Lidiane Calheiros da Silva Cavalcante - Agravado: Sergio da Silva - Agravada: Josilene do Nascimento Silva - 'RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por Marcello Cavalcante de Oliveira e Lidiane Calheiros da Silva Cavalcante contra a decisão de págs. 37/38 (proc. principal), originária do Juízo de Direito da12ª Vara Cível da Capital, proferidas nos autos da "ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência", sob o nº 0757824-02.2024.8.02.0001, determinou os seguintes termos: (...) Quanto ao perigo do dano, a parte autora não comprova, por meio da juntada de documentos, a urgência capaz de justificar a necessidade de postergar o direito fundamental de defesa do réu, restringindo-se a tratar de riscos que ainda não ocorreram. Além disso, não se pode falar em urgência, uma vez que o próprio autor, na petição inicial, afirma que o réu não cumpriu com a obrigação de transferir o bem mais de 5 anos após a lavratura do contrato, ou seja, o próprio autor não teve urgência em buscar o Judiciário anteriormente para que o réu cumprisse sua obrigação. Dito isso, INDEFIRO o pleito antecipatório de tutela. (...) Em síntese da narrativa fática, sustenta os agravantes que "no dia 25 de fevereiro de 2019, na cidade de Maceió, capital do estado de Alagoas, foi celebrado instrumento particular de compromisso de compra e venda e outros pactos entre os autores/agravantes e os réus/agravados. Nesse contrato, o agravantes venderam o Apt. 701, do Edifício Morada do Vale, localizado na Rua Prof. Aurino Maciel, 121 - Farol, Maceió - AL, 57051- 540, com área total de 73 m², composto por três quartos com armários embutidos e uma vaga de garagem, pelo valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais)". Outrossim, aduzem que "cumpriram com todas as suas obrigações, entregaram a posse e o domínio do bem aos agravados, de modo que estes pudessem efetuar a transferência do imóvel adquirido para seus nomes, inclusive, os Requerentes sempre estiveram à disposição dos agravados para comparecerem em cartório a fim de lavrar a escritura definitiva de venda e compra e posterior registro no Cartório competente. Ocorre que até o momento, mesmo após 05 (cinco) anos da assinatura do instrumento contratual, os agravados se esquivaram de sua obrigação, impossibilitando a lavratura da escritura e transferência do bem para seus nomes próprios, estando o imóvel ainda em nome dos agravantes". Por fim, requerem que seja concedida "a TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, inaudita altera partes, para que": a) seja determinado aos agravados que realizem a lavratura da escritura pública do Apt. 701, do Edifício Morada do Vale, localizado na Rua Prof. Aurino Maciel, 121 - Farol, Maceió - AL, 57051-540, bem como do registro junto ao cartório competente, efetivando a transferência da titularidade do imóvel para seus nomes, com regularização dos débitos de IPTU, além da atualização do cadastro do mesmo imóvel junto a Prefeitura Municipal de Maceió-AL, sob pena de multa, no montante do bom alvitre desse Juízo, até a efetiva execução das obrigações; b) seja expedido oficio ao Município de Maceió-AL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n° 12.200.135/0001-80, por intermédio de sua Procuradoria, com sede na Rua Dr. Pedro Monteiro, n° 291, Centro, Maceió/AL, CEP 57020-380, para não realizar ação de execução fiscal, protestar títulos ou incluir os nomes dos agravantes nos cadastros de proteção ao crédito, referentes a débitos de IPTU do imóvel objeto da lide, até o julgamento final da demanda originária; c) sejam expedidos ofícios ao 1º e 2º Cartório de Notas e Protestos de Maceió/AL para que promovam o cancelamento ou suspensão de quaisquer protestos em relação a débitos de IPTU em nome dos agravantes, referentes ao imóvel em discussão, até o julgamento final da demanda originária. Esta Relatoria, às págs. 60/69, indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo recorrente. Devidamente intimadas para apresentar contrarrazões, os agravados deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidões de págs. 87 e 19. No essencial, é o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 18 de junho de 2025 Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Fábio Barbosa Maciel (OAB: 7147/AL)

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Processo nº 0700719-97.2025.8.02.0012

ID: 276263141

Tribunal: TJAL Órgão: Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700719-97.2025.8.02.0012

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. M. A. S. M. G. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMYLA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Samyla Santos de Oliveira (OAB 19027/AL) Processo 0700719-97.2025.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Autor: M. G. S. F. , M. G. S. F. , C. M. A. S. - Diante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O … ADV: Samyla Santos de Oliveira (OAB 19027/AL) Processo 0700719-97.2025.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Autor: M. G. S. F. , M. G. S. F. , C. M. A. S. - Diante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS a serem pagos pelo requerido em favor dos menores, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, valor este que deverá ser depositado todo dia 10 (dez) do mês na conta bancária da genitora dos menores, à ser indicada. Ressalto que, posteriormente, a quantia de tais alimentos poderá ser alterada para mais ou para menos, conforme fiquem demonstradas as condições e necessidades dos envolvidos no decorrer da instrução do feito. Desde já alerto que, posteriormente, o percentual fixado poderá ser alterado, conforme fiquem demonstradas as condições e as necessidades dos envolvidos no decorrer da instrução do feito, pois a fixação de alimentos obedece à cláusula rebus sic stantibus. Intime-se, através de seu advogado ou pessoalmente, conforme o caso, a genitora dos alimentandos para tomar ciência desta decisão e acostar aos autos conta bancária para realização do depósito dos alimentos provisórios. No momento da citação/intimação, deve o Oficial de Justiça solicitar ao requerido que forneça seus dados pessoais (CPF, RG, endereço e outros), para fins de complementação da qualificação no processo, caso seja necessário. CITE-SE a parte ré e INTIME-SE a parte autora para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, a qual deve ser pautada pelo cartório, acompanhados de seus advogados e de suas testemunhas (três no máximo), sendo-lhes facultado o oferecimento de outras provas (art. 8º da Lei 5.478/68), ficando o réu ciente de que, caso não tenha condições de pagar advogado, deverá procurar a Secretaria da Vara com 05 (cinco) dias de antecedência, a fim de lhe ser nomeado defensor dativo. Saliente-se que o não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 7° da Lei 5.478/68). Além disso, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Deverá constar a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias a contar da não realização da audiência de conciliação, do requerimento para tal ou frustração da autocomposição entre as partes (art. 335, incisos I, II e III, CPC). Defiro o benefício da justiça gratuita, porquanto foi declarada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido, nos termos do art. 99 do CPC, a mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência basta para a concessão do pedido, revestindo-se tal documento de presunção relativa de veracidade, não havendo, neste momento processual, indícios que infirmem referida presunção. Ademais, conforme recente decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça STJ, a gratuidade de justiça é direito personalíssimo, devendo ser analisado os requisitos para concessão do benefício à luz de quem postula, não em pessoa diversa (STJ, AREsp 2.019.757, 09/06/20221), de modo que, por ser a autore/postulante menor de idade, resta claro o preenchimento dos requisitos da justiça gratuita. Dê-se vista ao Ministério Público, para que atue como fiscal da ordem jurídica, ao teor do artigo 178 do CPC. Oficie-se o INSS para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se o demandado (filho de Maria Helena Ferreira) possui ou não vinculo empregatício, e sendo o caso, informar a empresa a qual o mesmo tem vinculação, informando ainda se tal cidadão recebe ou não algum benefício previdenciário ou assistencial. Processe-se em segredo de justiça, em cumprimento do art. 189, inciso II, do CPC. Tramitação prioritária por envolver interesse de menor, conforme art. 1.048, inciso II, do CPC. Expedientes necessários. Girau do Ponciano , 19 de maio de 2025. Darlan Soares Souza Juiz de Direito

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Processo nº 0700125-98.2025.8.02.0007

ID: 321952773

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Cajueiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700125-98.2025.8.02.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAUE LIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNARA TORRES BEZERRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: THAYNARA TORRES BEZERRA (OAB 17873/AL) - Processo 0700125-98.2025.8.02.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: B1Kaue Lira da SilvaB0 - Diante de todo o expos… ADV: THAYNARA TORRES BEZERRA (OAB 17873/AL) - Processo 0700125-98.2025.8.02.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: B1Kaue Lira da SilvaB0 - Diante de todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar ao Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria Estadual de Saúde, que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, prioritariamente na rede pública de saúde, tratamento multidisciplinar à parte autora, pelo tempo que for necessário, sujeito à reavaliação periódica, com os seguintes profissionais: psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e neuropediatra, permitindo, desde já, que a carga horária e a frequência seja definida de acordo com a forma de disponibilização do tratamento na rede de saúde pública estadual, desde que todas as terapias/consultas sejam ofertadas durante a semana, conforme os pareceres mais recentes do NATJUS, como forma de salvaguardar o direito à saúde da parte autora. Determino, ainda, que o Estado de Alagoas, por meio de junta médica especializada no tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), promova o agendamento, em conjunto com a representante legal do menor, de avaliação pericial voltada à aferição do grau da patologia ,bem como a necessidade, a natureza e a extensão do tratamento terapêutico indicado para o caso em tela. Devendo a referida junta, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, apresentar Relatório Técnico contendo Plano de Tratamento Individualizado, que contemple os profissionais considerados adequados e a carga horária terapêutica reputada necessária, fundamentando-se, obrigatoriamente, em evidências científicas. De modo a facilitar o trâmite perante o ente público estadual, determino a intimação, com urgência dos seguintes órgãos estaduais: NIJUS, através do e-mail institucional nijus@saude.al.gov.br; e a Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas (SESAU/AL), por meio do endereço eletrônico sesau.tea@gmail.com; para que, no prazo improrrogável de 15 (trinta) dias, promovam o agendamento da referida avaliação médica, assegurando que esta ocorra em data próxima e adequada à urgência do caso. Ademais, enfatiza-se que, na hipótese de esgotamento da via administrativa e consequente pleito de bloqueio de verbas públicas, deverá a parte autora instruir o requerimento com receituário médico completo e detalhado observando rigorosamente os critérios fixados nesta decisão , bem como com três orçamentos atualizados para cada item postulado, devendo constar expressamente qual a empresa responsável pela menor cotação apresentada. Defiro o benefício da justiça gratuita nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Dispenso a realização da audiência de conciliação e mediação, com fundamento no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC. Ressalto, entretanto, que eventual audiência de conciliação poderá ser designada posteriormente, caso haja manifestação de interesse por quaisquer das partes. Considerando que já houve apresentação de contestação, após o decurso do prazo para a apresentação de réplica, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias úteis, e à parte ré o prazo de 30 (trinta) dias úteis, para que especifiquem de forma clara e objetiva, as provas que ainda pretendem produzir, indicando os fatos que se almeja demonstrar com cada meio probatório requerido, bem como a respectiva pertinência e utilidade. Reputar-se-á insuficiente o pleito genérico de produção de "todas as provas em direito admitidas", hipótese em que poderá haver o indeferimento do pedido ou reconhecimento da preclusão. Caso haja requerimento de produção de prova oral, determino que as partes observem o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo apresentar o rol de testemunhas até 15 (quinze) dias antes da data designada para a audiência de instrução. Ressalto que o depoimento pessoal somente poderá ser requerido em relação à parte adversa, conforme previsto no artigo 385 do CPC, incumbindo à serventia providenciar a intimação pessoal do depoente, com as advertências legais quanto à eventual aplicação da confissão. Decorridos os prazos anteriormente estabelecidos, com ou sem manifestação das partes, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente parecer como fiscal da ordem jurídica. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para deliberação, com vistas à prolação de decisão de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, para julgamento imediato do mérito, conforme autoriza o art. 355 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cajueiro, data da assinatura eletrônica. Mayara Lima Rocha Macedo Juíza de Direito

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Processo nº 0717022-64.2021.8.02.0001

ID: 325993439

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0717022-64.2021.8.02.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438S/P) - Processo 0717022-64.2021.8.02.0001 - Monitória - Compra e Venda - AUTOR: B1International Paper do Brasil Ltda.B0 - SENTENÇA Trata-se de ação… ADV: GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438S/P) - Processo 0717022-64.2021.8.02.0001 - Monitória - Compra e Venda - AUTOR: B1International Paper do Brasil Ltda.B0 - SENTENÇA Trata-se de ação monitória movida por International Paper do Brasil Ltda., em face de Phormax Comercial Mercantil e Industrial Ltda., partes devidamente qualificadas Alegou, na exordial, que ela e a parte ré firmaram negócio jurídico de compra e venda de produtos, tendo o réu deixado de cumprir com a contraprestação pecuniária. Indica a requerente que, a parte demandada, conquanto tenha recebido os produtos, não haveria realizado a contraprestação devida, que, somada aos encargos financeiros, corresponderia a uma dívida no patamar de R$ 63.626,74 (sessenta e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos). Por essas razões, a parte autora pugna pela citação da ré, bem como pela expedição do mandado de pagamento, referente ao montante devido, adimplemento a ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias, incluindo correção monetária até a data do efetivo pagamento. Citado através de edital, tendo a defensoria atuado como curador especial, a ré permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem apresentação de contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Do mérito Com efeito, verifica-se que, embora expedido o competente mandado de citação, a ré não opôs embargos à ação monitória, o que dá azo ao prosseguimento do feito. Pois bem, é certo que, em tal caso, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na peça exordial, nos exatos termos dos art. 334 e 344 do Código de Processo Civil, levando esses fatos às consequências jurídicas requeridas, havendo a jurisprudência já assentado: No caso de revelia do réu, existe a presunção legal de veracidade dos fatos alegados, de maneira que o juiz não deve determinar de ofício a realização de prova, a menos que seja absolutamente necessária para que profira sentença (TRF - 1ª Turma, Ag. 47.562-RJ, Rel. Min. Carlos Thibau, 30.08.85, v.u. DJU 10.10.85, pag. 17751) Ressalte-se, por oportuno, o art. Art. 701, § 2º, indica que é necessária a constituição do direito em título executivo, quando não houver pagamento ou oferecimento de embargos, vejamos: § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos noart. 702, observando-se, no que couber, oTítulo II do Livro I da Parte Especial. Verifico que há uma nota fiscal no valor de R$ 75.835,56 (setenta e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) tendo o réu deixado de pagar o preço ajustado e remanescendo à autora o crédito de R$ 63.626,74 (sessenta e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos). Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a conversão do mandado monitório inicial em mandado executivo, devendo a devedora ser intimada a providenciar o pagamento do débito de R$ 63.626,74 (sessenta e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos), devendo ser atualizado e corrigido monetariamente desde o inadimplemento, e acrescido dos juros de mora, incidente a partir da citação, até a data do efetivo adimplemento, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, conforme os preceitos estabelecidos no artigo 702, §8º do CPC. A atualização da condenação devem ser calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC). Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Com o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se o devedor, réu embargante, e dê-se prosseguimento com a ação, conforme preceitua o art. 702, §8º do CPC, intimando-o para dar cumprimento à presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor executado, consoante o artigo 523. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Maceió,14 de julho de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0716570-15.2025.8.02.0001

ID: 261773155

Tribunal: TJAL Órgão: 21º Vara Cível da Capital / Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0716570-15.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZENITA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE GONÇALVES NOVAES FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Karine Gonçalves Novaes Fonseca (OAB 102272/MG) Processo 0716570-15.2025.8.02.0001 - Inventário - Invte: Maria Luzenita da Silva - DECISÃO Tramite-se o feito presente feito com a prioridade conf… ADV: Karine Gonçalves Novaes Fonseca (OAB 102272/MG) Processo 0716570-15.2025.8.02.0001 - Inventário - Invte: Maria Luzenita da Silva - DECISÃO Tramite-se o feito presente feito com a prioridade conferida pelo art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Trata-se de Ação de Inventário dos bens do Sr. José Suterio da Silva (certidão de óbito à fl. 12 e documento pessoal à fl. 13), tendo como requerente na qualidade de cônjuge supérstite, a Sra. Maria Luzenita da Silva (procuração à fl. 09, documento pessoal à fl. 10 e certidão de casamento à fl. 14). DEFIRO o pedido à fl. 07, item "a", obedecidos os requisitos do art. 99, § 3º, do CPC, e, portanto, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita a requerente (declaração de hipossuficiência à fl. 09), nos termos do art. 98, §1º, do CPC, isentando-a do pagamento da taxa judiciária, custas processuais, publicações de editais e demais despesas processuais. Verifica-se a ocorrência de erro material da defensoria pública à fl. 07, item "b", haja vista que as partes que são mencionadas são distintas do presente processo, não se constando nos autos quaisquer documentos aptos a comprovar a existência de tais pessoas mencionadas na ação. DECLARO ABERTO O PRESENTE INVENTÁRIO, ademais, em conformidade com o artigo 617, I, NOMEIO inventariante a Sra. Maria Luzenita da Silva, que deverá assinar termo de compromisso em até 05 (cinco) dias. Nesse ínterim, deve a Secretaria disponibilizar nos autos o termo de compromisso de inventariante, a fim de que seja impresso e assinado pela inventariante designada e, em seguida, obedecido o prazo acima indicado, juntado aos autos, por meio da sua defensora pública constituída. INTIME-SE a inventariante, por meio da sua defensora pública constituída, para cumprir as seguintes diligências, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) comprovar, documentalmente, a titularidade do bem imóvel do espólio, por meio da certidão de ônus atualizada obtida junto ao cartório de registro no que se refere ao imóvel, bem como o valor venal deste, por meio da guia de IPTU ou Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI; 2) juntar a certidão de (in)existência de testamento em nome do falecido emitida pelo CENSEC; 3) juntar a certidão de quitação fiscal válida (negativa ou positiva com efeito de negativa) Municipal - esta última com expressa referência ao bem imóvel do espólio, haja vista que à fl. 17 consta-se positiva, necessitando assim iniciar a quitação dos débitos junto ao município; e 4) esclarecer maiores informações acerca do endereço da Sra. Klebiane Suterio da Silva. Verifica-se que a Fazenda Pública Estadual vem recorrendo das decisões que isentam o referido imposto e respectiva multa, cujos recursos da apelação tem sido providos, causando uma longa tramitação do processo, o que vem de encontro com o objetivo deste Juízo, qual seja, o de resolver o fato social de maneira célere, bem assim cumprir as determinações contidas na Resolução nº 07/2009, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Esclareço, ainda, que a isenção depende de lei específica que defina suas condições, requisitos e abrangência, conforme previsto nos arts. 150, § 6º, da CF/88, e 176 do CTN. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de isenção para o pagamento do imposto de transmissão causa mortis e multa pelo atraso na abertura do inventário. INDEFIRO o pedido à fl. 07, item "d", no que se refere a intimação do Ministério Público, haja vista que o presente feito não se enquadra nas hipóteses do art. 178 do CPC. CITEM-SE e INTIMEM-SE os herdeiros, nos endereços indicados à fl. 02, para no prazo de 15 (quinze) dias: 1) providenciar os seus documentos pessoais e representação processual, por meio de advogado ou defensor público; e 2) manifestar-se acerca da petição inicial às fls. 01/08, bem como acerca dos valores atribuídos aos bens do espólio. Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos os autos para análise. P. Intimem-se. Maceió , 24 de abril de 2025. Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito

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Thiago Tauan Paz Fernandes De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 262820665

Tribunal: TJAL Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700471-67.2024.8.02.0077

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO TAUAN PAZ FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

CLEBSON DEIVID DA SILVA FERREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GRIGÓRIO SILVA GOUVEIA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RONALD ROZENDO LIMA

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ADV: Ronald Rozendo Lima (OAB 9570/AL), Gabriel Grigório Silva Gouveia (OAB 17471/AL), Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP), Clebson Deivid da Silva Ferreira (OAB 18851/AL) Processo 0… ADV: Ronald Rozendo Lima (OAB 9570/AL), Gabriel Grigório Silva Gouveia (OAB 17471/AL), Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP), Clebson Deivid da Silva Ferreira (OAB 18851/AL) Processo 0700471-67.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Thiago Tauan Paz Fernandes de Souza - Ré: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por Thiago Tauan Paz Fernandes de Souza em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., alegando avaria em bagagem despachada em voo da companhia aérea, conforme registro de irregularidade realizado no balcão da ré (Registro de Irregularidade de Bagagem - RIB, fl. 16), e pleiteando a reparação pelo valor da mala danificada e compensação moral. A responsabilidade da empresa aérea, enquanto fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o art. 734 do Código Civil dispõe que o transportador responde pelos danos causados à bagagem dos passageiros, salvo motivo de força maior, o que não foi alegado ou comprovado pela ré. A avaria restou devidamente comprovada pelo autor por meio do registro de irregularidade da bagagem, imediatamente após o desembarque, além da nota fiscal da mala (fl. 15), que atesta o valor de R$ 649,90. A ré, em sua contestação, limitou-se a impugnar genericamente a ocorrência dos danos, sem apresentar prova hábil a infirmar os documentos produzidos pelo autor. Nesse contexto, restando evidenciada a falha na prestação do serviço, impõe-se a condenação da ré ao ressarcimento do valor do bem avariado, a teor do art. 927 do Código Civil. Dano moral Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou configurado o abalo de ordem extrapatrimonial. O mero aborrecimento decorrente da avaria de bagagem, sem maiores consequências ou prejuízos relevantes para a vida pessoal ou profissional do autor, não se revela suficiente para caracterizar violação a direitos da personalidade. Assim, caracterizado apenas um dissabor cotidiano, não se mostra cabível o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Thiago Tauan Paz Fernandes de Souza para: CONDENAR Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ao pagamento da quantia de R$ 649,90 (seiscentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescida de correção monetária a partir da data do desembarque (Súmula 43 do STJ) e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95). Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida. Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados. Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC. Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor. Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará. Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte. Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença. Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0701056-87.2025.8.02.0044

ID: 262811655

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro Classe: GUARDA Nº Processo: 0701056-87.2025.8.02.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

W. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE ALCÂNTARA SANTOS DA SILVA

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ADV: Michelle Alcântara Santos da Silva (OAB 20676/AL) Processo 0701056-87.2025.8.02.0044 - Guarda de Infância e Juventude - Requerente: W. F. da S. - Trata-se de ação interposta por Weriton Ferreira… ADV: Michelle Alcântara Santos da Silva (OAB 20676/AL) Processo 0701056-87.2025.8.02.0044 - Guarda de Infância e Juventude - Requerente: W. F. da S. - Trata-se de ação interposta por Weriton Ferreira da Silva, em face de Briza Rocha Vinhas Ferreira, por meio da qual o demandante requer a regulamentação dos alimentos, guarda e visitas em favor do filho da casal, menor incapaz H. R. F. A inicial foi instruída com a documentação de fls. 10/29. Decido. Considerando a importância e a natureza do pedido de alimentos provisórios, passo a aprecia-lo antes mesmo do juízo de admissibilidade da referida demanda. Isto posto, é cediço que para a fixação dos alimentos provisórios, devem estar presentes a demonstração da obrigação e possibilidade da parte alimentante, bem como a necessidade da parte alimentanda, conjugando o binômio necessidade/possibilidade, insculpido nos arts. 1.694, §1º, e art. 1.695 do CC/02, devendo o juiz fixar desde logo os alimentos provisórios, conforme o art. 4º da Lei n° 5.478/68. A obrigação alimentícia consiste na fixação de alimentos com base no poder familiar, de maneira irrestrita, aos pais biológicos ou afetivos. Naturalmente, como se funda no poder familiar, é ilimitada. A outro giro, o dever alimentar é obrigação recíproca entre cônjuges, companheiros, parceiros homoafetivos e entre os demais parentes que não sejam pai e filho, em linha reta ou colateral, exprimindo a solidariedade familiar existente entre eles. Consequentemente, defluindo a obrigação alimentícia do poder familiar (da paternidade ou maternidade), há presunção das múltiplas necessidades do filho menor, independente da sua condição econômica. O vínculo possui tamanha dimensão que, ainda que o infante tenha recursos financeiros, os alimentos são devidos, exceto se os pais não tiverem condições, sequer, de se manter. Já o dever alimentício decorrente do casamento, da união estável, da união homoafetiva ou dos demais vínculos parentais, exige que o credor demonstre, cabalmente, a sua necessidade, não havendo qualquer presunção. O interessado deve fazer prova da sua premente necessidade para que faça jus à colaboração material para a sua própria subsistência. No caso em apreço, a necessidade se presume pelo fato de que o alimentando é menor de idade e que, por conseguinte, depende de seus pais para a sua subsistência, educação, formação moral e intelectual, havendo prova do parentesco, ante a prova pré-constituída de paternidade às fls. 13, demonstrada pela certidão de nascimento anexada, devendo ser considerado o dever de ambos os pais quanto ao regular desenvolvimento do filho. Por outro lado, se o réu se encontrar impossibilitado de arcar com os alimentos, poderá, no momento oportuno, trazer prova que demonstre a impossibilidade alegada. Quanto ao valor a ser fixado, depreende-se dos autos que o autor demonstrou seus rendimentos, bem como apresentou planilha pormenorizada com os gastos que o incapaz possui, apresentando demonstrativos destes (fls. 23/29), o que se revela suficiente para, por ora, indicar a quantia devida à título de alimentos, que deve perfazer 149% do salário-mínimo, como especificado pelo demandante na exordial. A quantia de tais alimentos poderá ser alterada, para mais ou para menos, conforme fiquem demonstradas as condições e necessidades dos envolvidos no decorrer do processo. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS a ser pago pelo requerido, ora genitor, em favor do alimentando, no percentual de 149% do salário mínimo vigente, valor este que deverá ser depositado, mensalmente, na conta da genitora na exordial. Dê-se vistas ao Ministério Público para, no prazo legal, manifestar-se nos presentes autos como fiscal da ordem jurídica e por envolver interesse de incapaz, nos termos do artigo 176 e 178, inciso II do CPC. Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, intimando-se as partes e seus respectivos patronos para comparecimento ao autos. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, nos termos do artigo 335, inciso I do CPC. Uma vez realizada a audiência e havendo a autocomposição, tornem os autos conclusos para sentença, em contrapartida, restando infrutífero eventual acordo, tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se.

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Processo nº 0701056-87.2025.8.02.0044

ID: 262811751

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro Classe: GUARDA Nº Processo: 0701056-87.2025.8.02.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

W. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE ALCÂNTARA SANTOS DA SILVA

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ADV: Michelle Alcântara Santos da Silva (OAB 20676/AL) Processo 0701056-87.2025.8.02.0044 - Guarda de Infância e Juventude - Requerente: W. F. da S. - Trata-se de ação interposta por Weriton Ferreira… ADV: Michelle Alcântara Santos da Silva (OAB 20676/AL) Processo 0701056-87.2025.8.02.0044 - Guarda de Infância e Juventude - Requerente: W. F. da S. - Trata-se de ação interposta por Weriton Ferreira da Silva, em face de Briza Rocha Vinhas Ferreira, por meio da qual o demandante requer a regulamentação dos alimentos, guarda e visitas em favor do filho da casal, menor incapaz H. R. F. A inicial foi instruída com a documentação de fls. 10/29. Decido. Considerando a importância e a natureza do pedido de alimentos provisórios, passo a aprecia-lo antes mesmo do juízo de admissibilidade da referida demanda. Isto posto, é cediço que para a fixação dos alimentos provisórios, devem estar presentes a demonstração da obrigação e possibilidade da parte alimentante, bem como a necessidade da parte alimentanda, conjugando o binômio necessidade/possibilidade, insculpido nos arts. 1.694, §1º, e art. 1.695 do CC/02, devendo o juiz fixar desde logo os alimentos provisórios, conforme o art. 4º da Lei n° 5.478/68. A obrigação alimentícia consiste na fixação de alimentos com base no poder familiar, de maneira irrestrita, aos pais biológicos ou afetivos. Naturalmente, como se funda no poder familiar, é ilimitada. A outro giro, o dever alimentar é obrigação recíproca entre cônjuges, companheiros, parceiros homoafetivos e entre os demais parentes que não sejam pai e filho, em linha reta ou colateral, exprimindo a solidariedade familiar existente entre eles. Consequentemente, defluindo a obrigação alimentícia do poder familiar (da paternidade ou maternidade), há presunção das múltiplas necessidades do filho menor, independente da sua condição econômica. O vínculo possui tamanha dimensão que, ainda que o infante tenha recursos financeiros, os alimentos são devidos, exceto se os pais não tiverem condições, sequer, de se manter. Já o dever alimentício decorrente do casamento, da união estável, da união homoafetiva ou dos demais vínculos parentais, exige que o credor demonstre, cabalmente, a sua necessidade, não havendo qualquer presunção. O interessado deve fazer prova da sua premente necessidade para que faça jus à colaboração material para a sua própria subsistência. No caso em apreço, a necessidade se presume pelo fato de que o alimentando é menor de idade e que, por conseguinte, depende de seus pais para a sua subsistência, educação, formação moral e intelectual, havendo prova do parentesco, ante a prova pré-constituída de paternidade às fls. 13, demonstrada pela certidão de nascimento anexada, devendo ser considerado o dever de ambos os pais quanto ao regular desenvolvimento do filho. Por outro lado, se o réu se encontrar impossibilitado de arcar com os alimentos, poderá, no momento oportuno, trazer prova que demonstre a impossibilidade alegada. Quanto ao valor a ser fixado, depreende-se dos autos que o autor demonstrou seus rendimentos, bem como apresentou planilha pormenorizada com os gastos que o incapaz possui, apresentando demonstrativos destes (fls. 23/29), o que se revela suficiente para, por ora, indicar a quantia devida à título de alimentos, que deve perfazer 149% do salário-mínimo, como especificado pelo demandante na exordial. A quantia de tais alimentos poderá ser alterada, para mais ou para menos, conforme fiquem demonstradas as condições e necessidades dos envolvidos no decorrer do processo. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS a ser pago pelo requerido, ora genitor, em favor do alimentando, no percentual de 149% do salário mínimo vigente, valor este que deverá ser depositado, mensalmente, na conta da genitora na exordial. Dê-se vistas ao Ministério Público para, no prazo legal, manifestar-se nos presentes autos como fiscal da ordem jurídica e por envolver interesse de incapaz, nos termos do artigo 176 e 178, inciso II do CPC. Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, intimando-se as partes e seus respectivos patronos para comparecimento ao autos. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, nos termos do artigo 335, inciso I do CPC. Uma vez realizada a audiência e havendo a autocomposição, tornem os autos conclusos para sentença, em contrapartida, restando infrutífero eventual acordo, tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se.

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Processo nº 0700376-04.2025.8.02.0012

ID: 259350662

Tribunal: TJAL Órgão: Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700376-04.2025.8.02.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

J. A. G. B. DA S. M. L. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMYLA SANTOS DE OLIVEIRA

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SAMYLA SANTOS DE OLIVEIRA

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ADV: Samyla Santos de Oliveira (OAB 19027/AL) Processo 0700376-04.2025.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Autor: J. A. G. B. da S. , M. L. M. da S. - Diante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDID… ADV: Samyla Santos de Oliveira (OAB 19027/AL) Processo 0700376-04.2025.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Autor: J. A. G. B. da S. , M. L. M. da S. - Diante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS a serem pagos pelo requerido em favor do menor, no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, valor este que deverá ser depositado todo dia 10 (dez) do mês na conta bancária da genitora do menor, à ser indicada. Ressalto que, posteriormente, a quantia de tais alimentos poderá ser alterada para mais ou para menos, conforme fiquem demonstradas as condições e necessidades dos envolvidos no decorrer da instrução do feito. Desde já alerto que, posteriormente, o percentual fixado poderá ser alterado, conforme fiquem demonstradas as condições e as necessidades dos envolvidos no decorrer da instrução do feito, pois a fixação de alimentos obedece à cláusula rebus sic stantibus. Intime-se, através de seu advogado ou pessoalmente, conforme o caso, a genitora do alimentando para tomar ciência desta decisão e acostar aos autos conta bancária para realização do depósito dos alimentos provisórios. No momento da citação/intimação, deve o Oficial de Justiça solicitar ao requerido que forneça seus dados pessoais (CPF, RG, endereço e outros), para fins de complementação da qualificação no processo, caso seja necessário. CITE-SE a parte ré e INTIME-SE a parte autora para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, a qual deve ser pautada pelo cartório, acompanhados de seus advogados e de suas testemunhas (três no máximo), sendo-lhes facultado o oferecimento de outras provas (art. 8º da Lei 5.478/68), ficando o réu ciente de que, caso não tenha condições de pagar advogado, deverá procurar a Secretaria da Vara com 05 (cinco) dias de antecedência, a fim de lhe ser nomeado defensor dativo. Saliente-se que o não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 7° da Lei 5.478/68). Além disso, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Deverá constar a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias a contar da não realização da audiência de conciliação, do requerimento para tal ou frustração da autocomposição entre as partes (art. 335, incisos I, II e III, CPC). Defiro o benefício da justiça gratuita, porquanto foi declarada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido, nos termos do art. 99 do CPC, a mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência basta para a concessão do pedido, revestindo-se tal documento de presunção relativa de veracidade, não havendo, neste momento processual, indícios que infirmem referida presunção. Ademais, conforme recente decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça STJ, a gratuidade de justiça é direito personalíssimo, devendo ser analisado os requisitos para concessão do benefício à luz de quem postula, não em pessoa diversa (STJ, AREsp 2.019.757, 09/06/20221), de modo que, por ser a autore/postulante menor de idade, resta claro o preenchimento dos requisitos da justiça gratuita. Dê-se vista ao Ministério Público, para que atue como fiscal da ordem jurídica, ao teor do artigo 178 do CPC. Oficie-se o INSS para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se o demandado (filho de Renilda Barbosa) possui ou não vinculo empregatício, e sendo o caso, informar a empresa a qual o mesmo tem vinculação, informando ainda se tal cidadão recebe ou não algum benefício previdenciário ou assistencial. Processe-se em segredo de justiça, em cumprimento do art. 189, inciso II, do CPC. Tramitação prioritária por envolver interesse de menor, conforme art. 1.048, inciso II, do CPC. Expedientes necessários. Girau do Ponciano , 16 de abril de 2025. Natália Cerqueira de Castro Juíza de Direito

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Jovanka Bezerra De Melo Do Rego Barros x Tam - Linhas Aéreas S/A

ID: 256873085

Tribunal: TJAL Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0701036-31.2024.8.02.0077

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOVANKA BEZERRA DE MELO DO REGO BARROS

Polo Passivo:

TAM - LINHAS AéREAS S/A

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA CIPRIANO CARDOSO KAFFASHI

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FÁBIO RIVELLI

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ADV: Fábio Rivelli (OAB 297608/SP), Ana Flavia Cipriano Cardoso Kaffashi (OAB 29789/O/MT) Processo 0701036-31.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Jovanka Bezerra de Melo… ADV: Fábio Rivelli (OAB 297608/SP), Ana Flavia Cipriano Cardoso Kaffashi (OAB 29789/O/MT) Processo 0701036-31.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Jovanka Bezerra de Melo do Rego Barros - Réu: TAM - Linhas Aéreas S/A - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Jovanka Bezerra de Melo do Rego Barros em face de Latam Linhas Aéreas S/A, em razão de suposta falha na remarcação de voo inicialmente contratado para o trecho Brasília-Maceió, após alegado problema de saúde que teria impedido a autora de embarcar na data originalmente prevista. Em sua narrativa, a autora alega que, por recomendação médica, não pôde realizar o voo agendado para 14/01/2024, razão pela qual solicitou à companhia aérea a remarcação do bilhete. Afirma que, mesmo após apresentar atestado médico, foi surpreendida com a exigência de pagamento de R$ 1.852,00 a título de diferença tarifária, além de R$ 160,00 referentes à bagagem de mão, o que reputa abusivo. Pugna pela restituição dos valores alegadamente pagos e indenização por danos morais. A parte ré, por sua vez, esclareceu que, em atenção ao motivo de força maior apresentado, autorizou a remarcação da passagem sem a cobrança de multa contratual, cobrando apenas a diferença de tarifa entre o bilhete original e a nova data escolhida, conforme previsão contratual expressa e conforme autorizado pela Resolução n.º 400/2016 da ANAC. Alegou, ainda, que a autora não comprovou o pagamento dos valores que alega ter desembolsado. Pois bem. A controvérsia posta nos autos exige análise sob dois enfoques: (1) a comprovação do alegado dano material; e (2) a existência ou não de conduta ilícita por parte da companhia aérea. Quanto ao suposto dano material, cumpre destacar que a autora não juntou qualquer comprovante de pagamento, fatura, nota fiscal, recibo ou documento similar que demonstre ter efetivamente desembolsado os valores de R$ 1.852,00 (diferença tarifária) e R$ 160,00 (bagagem de mão). Tampouco há extratos bancários ou registros de cartão de crédito que permitam inferir a veracidade da alegação. Assim, diante da ausência de prova mínima do prejuízo material alegado, não é possível acolher o pedido de restituição de valores, em observância ao art. 373, I, do Código de Processo Civil. No tocante ao alegado dano moral, também não se verifica nos autos qualquer conduta ilícita por parte da companhia aérea. Ao contrário, a ré demonstrou ter agido com razoabilidade ao autorizar a remarcação da passagem sem aplicação de multa contratual, exigindo apenas o pagamento da diferença tarifária o que é permitido pela regulamentação vigente (Resolução ANAC nº 400/2016), inclusive em casos de problemas de saúde devidamente comprovados. Destaca-se que a exigência de diferença tarifária, em si, não constitui prática abusiva, sobretudo quando a remarcação é solicitada em período de alta demanda, o que impacta diretamente no custo do novo bilhete. Não há nos autos qualquer prova de que a autora tenha sido tratada de forma inadequada, exposta a constrangimento ou submetida a negativa de atendimento que ultrapasse os limites do razoável. Dessa forma, não se vislumbra qualquer falha na prestação do serviço que enseje reparação moral, tampouco violação a direito da personalidade da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Jovanka Bezerra de Melo do Rego Barros em face de Latam Linhas Aéreas S/A, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95). Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida. Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença. Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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