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Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 484 de 507

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Pandurata Alimentos Ltda

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PANDURATA ALIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendente De Planejam…

Envolvido

SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Saint Paul's Importacao E E…

Envolvido

SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita E…

Envolvido

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

Envolvido

FAZENDA PúBLICA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procurador Geral Do Estado …

Envolvido

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Nordeste Do Brasil S/A x Renovadora De Pneus Ok Ltda.

ID: 330346277

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0725356-87.2021.8.02.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RENOVADORA DE PNEUS OK LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

WALMAR CARVALHO COSTA

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MARIANA DUTRA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SARA RANIELE GOMES DE MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725356-87.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargado: Renovadora de Pneus Ok Ltda. - Des. Carlo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725356-87.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargado: Renovadora de Pneus Ok Ltda. - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos em CONHECER do recurso, para, no mérito, REJEITÁ-LO e manter incólume o acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TEMAS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), DECORRENTES DA NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO APÓS A REALIZAÇÃO DE ATOS PREPARATÓRIOS PELO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DOS ARTS. 188, I, E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PELA NEGATIVA DE CRÉDITO E PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, BEM COMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE ESPECÍFICA DE SANAR VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU AO REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4- O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DEVIDAMENTE A QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA NEGATIVA DE CRÉDITO, FUNDAMENTANDO A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS NA FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E NA CONDUTA DE PERMITIR QUE A PARTE AUTORA ARCASSE COM DESPESAS PREPARATÓRIAS SEM CLAREZA SOBRE OS RISCOS OU MOTIVOS DA NEGATIVA, ESPECIALMENTE A PENDÊNCIA FISCAL QUE, SEGUNDO A EMBARGANTE, JUSTIFICOU A RECUSA.5- AO RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, O ACÓRDÃO IMPLICITAMENTE AFASTOU AS TESES DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, CC), AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, §3º, II, CDC) E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA (ART. 884, CC), POR CONSIDERAR QUE A CONDUTA DA EMBARGANTE FOI ILÍCITA NO CONTEXTO APRESENTADO.6- A MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E A PRETENSÃO DE REEXAMINAR A MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA JÁ DECIDIDA NÃO CONFIGURAM OS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.7- PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL CONSIDERA INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS, DESDE QUE O TRIBUNAL SUPERIOR VERIFIQUE A EXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE (ART. 1.025, CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE EM ACÓRDÃO QUE, AO ANALISAR A RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR NEGATIVA DE CRÉDITO, FUNDAMENTA A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS NA FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E NA CONDUTA DE PERMITIR GASTOS PREPARATÓRIOS SEM CLAREZA SOBRE OS RISCOS OU MOTIVOS DA RECUSA, AINDA QUE A PARTE EMBARGANTE SUSCITE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE, NO SEU ENTENDER, AFASTARIAM A RESPONSABILIDADE, MAS QUE FORAM IMPLICITAMENTE REFUTADOS PELA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO."8- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Walmar Carvalho Costa (OAB: 6210/CE) - Mariana Dutra Silva (OAB: 47340/CE) - Sara Raniele Gomes de Moura (OAB: 47873/CE)

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Processo nº 0708353-80.2025.8.02.0001

ID: 278412481

Tribunal: TJAL Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0708353-80.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA WALQUíRIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL) Processo 0708353-80.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Walquíria Silva Santos - Inicialmente, defiro ao requerente os benefí… ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL) Processo 0708353-80.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Walquíria Silva Santos - Inicialmente, defiro ao requerente os benefícios da Gratuidade Judiciária, porque preenchidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil. Já de início, faço consignar que para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, conforme preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil vigente, deve se observar os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito alegado pelo autor e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ao se analisar o conteúdo da petição inicial e os documentos que a instruem, percebe-se que, no presente caso, não há como prosperar o pleito antecipatório formulado pelo requerente, no sentido de obstar toda e qualquer inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, por não restarem preenchidos os requisitos exigidos pela legislação processual para a pretendida antecipação de tutela. Ressalte-se que o fato de estar o contrato sendo discutido judicialmente, sob a alegação de que as cláusulas estão eivadas de abusividade, não tem o condão, por si só, de impedir ou suspender automaticamente a inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito. Isso porque, embora a parte autora alegue a prática de juros abusivos e ilegais, a recente orientação jurisprudencial recomenda que o impedimento de tais anotações deve ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. A propósito, traz-se à colação expressivo julgado emanado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO / MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida liminar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; B) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4). Nas alegações expendidas inicialmente, a parte demandante afirma ter havido imposição unilateral por parte do banco requerido no que respeita a inclusão de taxas que entende indevidas, bem como a prática de juros superiores à média de mercado. Contudo, não é possível determinar a abstenção da inscrição em cadastro de inadimplentes, não se observando, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado nos autos. Deste modo, verifica-se que os fatos jurídicos articulados na inicial não ostentam, de plano, a verossimilhança necessária - o que não deve ser confundida com veracidade, mas com compatibilidade do arguido pelo autor com os fatos demonstrados através de prova documental pré-constituída no ingresso da ação - para autorizar a antecipação do provimento judicial pretendido, eis que suas alegações não demonstram a plausibilidade do direito alegado. Quanto ao ajuizamento de eventuais demandas conexas, é indiscutível a relação de prejudicialidade entre ação na qual se discute a legalidade das cláusulas contratuais inseridas em contrato de financiamento com outras ações fundadas no mesmo contrato, no entanto, o Código de Processo Civil estabelece meios próprios para fins de reunir os feitos. Revela-se desnecessário, portanto, o provimento jurisdicional requerido pela autora no sentido de inserir espécie de alerta no Cartório deste Juízo ou na Distribuição desta Comarca, a fim de comunicar sobre o incerto ajuizamento de ações propostas pelo demandado em face da requerente. O pedido de depósito judicial do valor que entende ser incontroverso encontra respaldo no §2º e §3º do art. 330 do Código de Processo Civil, dos quais se depreende que as prestações deverão continuar a serem pagas no tempo e modo contratados. Entretanto, não incumbe à requerente, neste momento, reduzir das prestações valores supostamente devidos a título de repetição de indébito, pois a (i)legalidade das cláusulas contratuais depende de apreciação deste Juízo. Em relação à manutenção na posse do veículo, considerando a comprovação do pagamento de zero parcelas, bem como a indicação de valor incontroverso ser muito inferior às prestações pactuadas, resta impossibilitada a vedação de transferência da posse do bem ao demandado. Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, inciso VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Busca-se, assim, assegurar a igualdade material. Portanto, a redistribuição poderá ser autorizada quando verificada uma singularidade na causa que não permite o cumprimento da distribuição tradicional do ônus probatório, ou seja, nada menos do que uma situação em que uma parte se mostra vulnerável em relação à comprovação daquele fato perante a outra. Além disso, como mencionado acima, também poderá ser redistribuído o ônus da prova quando há maior facilidade de uma parte produzir tal prova em relação à outra. Ultrapassados os requisitos da inversão da prova, há de se observar também, as condições para que ela seja aplicada e o momento processual adequado para esta redistribuição do ônus que, segundo o art. 357, III do CPC, é no saneamento do processo. Deste modo, considerando que sequer foi estabelecido o contraditório, resta impossibilitada a inversão do ônus da prova neste momento processual.(Grifei!) Pelo exposto, indefiro a liminar requestada, autorizando tão somente o depósito judicial da integralidade das prestações pactuadas. Intime-se a parte autora para acostar aos autos nova Guia de Recolhimento Judicial, conforme manifestação às fls. 64/65. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação nos moldes do art. 334 do CPC, com início de prazo para contestação após realização da audiência. Cumpra-se. Maceió, 23 de maio de 2025. Eliana Normande Acioli Juíza de Direito

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Processo nº 0707487-32.2024.8.02.0058

ID: 327669516

Tribunal: TJAL Órgão: 8ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0707487-32.2024.8.02.0058

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA DOS SANTOS ANA LúCIA SILVA DO NASCIMENTO MALAQUIAS ANGéLICA TERTULIANO DA SILVA SANTOS ÂNGELO JOSé TERTULIANO DA SILVA BEATRIZ DO NASCIMENTO OLIVEIRA CARLA ANDRéIA DA SILVA NASCIMENTO AMORIM CRISTIANO DE JESUS PEREIRA NASCIMENTO ELINESSE DO NASCIMENTO SANTOS ESMERALDA DO NASCIMENTO SILVA FARIAS FáBIO FERNANDO SANTOS GENIVAL DO NASCIMENTO SILVA FILHO GERALDO NO NASCIMENTO SILVA GILBERTO DO NASCIMENTO SILVA GILSON DO NASCIMENTO SILVA GILSON DOS SANTOS ANGELO JANAINA DOS SANTOS ANGELO JOãO CARLOS DE JESUS PEREIRA NASCIMENTO JOSé CíCERO DO NASCIMENTO SILVA JOSé DO NASCIMENTO SILVA JOSEFA SILVA DO NASCIMENTO JOSé WILLAMES NASCIMENTO OLIVEIRA JOSIANE DOS SNATOS ANGELO LUCIANA SILVA DO NASCIMENTO ALVES LUCIANO SILVA DO NASCIMENTO MARCELO DO NASCIMENTO FERREIRA MARIA LUCIENE SANTOS TAVARES MARIA NúBIA DO NASCIMENTO SILVA MENEZES MARICLEIA DO NASCIMENTO SILVA OLIVEIRA MARILâNDIA DO NASCIMENTO SILVA MARTA RUZE DO NASCIMENTO MONTEIRO MAURA DO NASCIMENTO SILVA MONICA ROSA DE JESUS PEREIRA NASCIMENTO NEIRE SILVA NASCIMENTO PEREIRA NEIRISVALDO NASCIMENTO SILVA NIRALDO DO NASCIMENTO SILVA NIREIDE DO NASCIMENTO GAMA ALBUQUERQUE NIVALDO NASCIMENTO SILVA REJANE SANTOS ROSADíLIA TERTULIANO DA SILVA ROSICLEIDE DOS SANTOS LISBOA TERESA CRISTINA DE JESUS PEREIRA NASCIMENTO VALDILENE ISIDORO DA SILVA FILHO VALDILEUZA DO NASCIMENTO SILVA VERA LúCIA SANTOS DO NASCIMENTO VICTOR LUCAS MOTA NASCIMENTO WARLY SANDRO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMES PEREIRA LOPES

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CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO OLIVEIRA

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ARTHUR CÉSAR DO NASCIMENTO FARIAS

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Processo 0707487-32.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - AUTOR: B1Neirisvaldo Nascimento SilvaB0 - B1Niraldo do Nascimento SilvaB0 - B1Nireide do Nascimento Gama AlbuquerqueB0 - B1Nivaldo Nascimento SilvaB0 - B1Neire Silva Nascimento PereiraB0 - B1Genival do Nascimento Silva FilhoB0 - B1José Cícero do Nascimento SilvaB0 - B1Carla Andréia da Silva Nascimento AmorimB0 - B1Victor Lucas Mota NascimentoB0 - B1Beatriz do Nascimento OliveiraB0 - B1Maura do Nascimento SilvaB0 - B1Valdileuza do Nascimento SilvaB0 - B1Elinesse do Nascimento SantosB0 - B1Esmeralda do Nascimento Silva FariasB0 - B1José do Nascimento SilvaB0 - B1Geraldo No Nascimento SilvaB0 - B1Gilberto do Nascimento SilvaB0 - B1Gilson do Nascimento SilvaB0 - B1Maria Núbia do Nascimento Silva MenezesB0 - B1Maricleia do Nascimento Silva OliveiraB0 - B1Marta Ruze do Nascimento MonteiroB0 - B1Marilândia do Nascimento SilvaB0 - B1Josefa Silva do NascimentoB0 - B1Luciano Silva do NascimentoB0 - B1Luciana Silva do Nascimento AlvesB0 - B1Ana Lúcia Silva do Nascimento MalaquiasB0 - B1Angélica Tertuliano da Silva SantosB0 - B1Ângelo José Tertuliano da SilvaB0 - B1Rosadília Tertuliano da SilvaB0 - B1Teresa Cristina de Jesus Pereira NascimentoB0 - B1Cristiano de Jesus Pereira NascimentoB0 - B1João Carlos de Jesus Pereira NascimentoB0 - B1Monica Rosa de Jesus Pereira NascimentoB0 - B1Warly Sandro Nascimento OliveiraB0 - B1José Willames Nascimento OliveiraB0 - B1Marcelo do Nascimento FerreiraB0 - B1Valdilene Isidoro da Silva FilhoB0 - B1Ana Lúcia dos SantosB0 - B1Fábio Fernando SantosB0 - B1Maria Luciene Santos TavaresB0 - B1Vera Lúcia Santos do NascimentoB0 - B1Rejane SantosB0 - B1Rosicleide dos Santos LisboaB0 - B1Janaina dos Santos AngeloB0 - B1Josiane dos Snatos AngeloB0 - B1Gilson dos Santos AngeloB0 - DESPACHO A despeito do ato ordinatório de página 326 ter intimado os autores para recolherem as custas e despesas iniciais, a guia referente à primeira parcela está vencida, inviabilizando, portanto, o ato de pagamento. Noto que, malgrado a CJU tenha certificado à página 325 que já realizou os cálculos das "custas finais", o caso demanda cálculo das custas e despesas iniciais, além do que o vencimento das guias já emitidas demanda a emissão de cinco novas guias com vencimento para data futura. Destarte, determino a remessa dos autos à CJU para novo cálculo das custas iniciais e emissão das respectivas guias em cinco parcelas. Considerando que os autores não deram causa ao atraso no recolhimento das custas, determino que seja enviada cópia do processo ao Cejusc para realização de audiência de conciliação independentemente da realização dos cálculos pela CJU e do recolhimento da primeira parcela, devendo-se colocar o processo duplicado em fluxo paralelos e distintos até seu retorno à conclusão. Aos autores, competem recolher as guias dentro dos novos prazos de vencimento sob pena de cancelamento da distribuição.

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Jose Miguel Goncalves De Araujo x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 331872043

Tribunal: TJAL Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0752965-40.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MIGUEL GONCALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO BEZERRA DA SILVA

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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RODRIGO BEZERRA MENESES

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ADV: ALEXSANDRO BEZERRA DA SILVA (OAB 57646/PE), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 15710A/AL), ADV: RODRIGO BEZERRA MENESES (OAB 58698/PE) - Processo 0752965-40.2024.8.02.0001 - Procedim… ADV: ALEXSANDRO BEZERRA DA SILVA (OAB 57646/PE), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 15710A/AL), ADV: RODRIGO BEZERRA MENESES (OAB 58698/PE) - Processo 0752965-40.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Superendividamento - AUTOR: B1Jose Miguel Goncalves de AraujoB0 - LITSPASSIV: B1Nu Pagamentos S.a. - Instituição de PagamentoB0 e outro - DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS proposta por Jose Miguel Goncalves de Araujo, devidamente qualificada na inicial, em face de Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento e outro, igualmente qualificado.Aduz a parte autora na inicial que, se encontra em condição de superendividamento, tendo em vista as várias dívidas decorrentes de empréstimos consignados e das obrigações com o pagamento de faturas de cartões de crédito e de cheque especial e demais despesas mensais básicas para a manutenção de subsistência. Neste contexto, conforme demonstram os documentos anexados aos autos, verifica-se que a parte autora é motorista da Secretaria Municipal de Educação do Município de Maceió - AL (Doc. 04). Os rendimentos líquidos da parte autora totalizam a quantia de R$ 2.934,78 (dois mil novecentos e trinta e quatro e setenta e oito centavos). Apesar dos proventos líquidos recebidos mensalmente pelo Requerente, conforme observado nos contracheques em anexo, diretamente de seu salário vem sendo descontado um valor referente a parcelas de empréstimos consignados junto ao Banco Itaú S.A., cujas parcelas são no valor de R$ 1.089,20 (mil e oitenta e nove reais e vinte centavos). Nos contracheques anexados, observa-se que, em alguns meses, o autor realizou horas extras. Contudo, essa situação não ocorre regularmente, e o autor não pode contar com esse tipo de remuneração para quitar suas dívidas, visto que não se trata de um valor fixo. Dessa forma, somente com as parcelas mensais dos empréstimos, a parte autora tem 37% do seu rendimento líquido comprometido para o pagamento dessas despesas. Ademais, o Requerente possui um valor alto de fatura (Doc. 05) com o Banco Itaú Unibanco S.A., referentes a faturas de cartão de crédito, que totalizam R$ 4.203,44 (quatro mil duzentos e três e quarenta e quatro centavos) para pagar até o dia 05 de novembro de 2024. A parte autora não dispõe de condições para quitar essas dívidas, que vão se acumular e formarão uma "bola de neve" agravando seu estado de superendividamento. Sem a intervenção do Judiciário e a aplicação das normas pertinentes, o Requerente não vislumbra uma solução para essa complexa situação Financeira.Assim, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a limitação da totalidade dos descontos e cobranças referentes aos empréstimos consignados e pessoais ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos da parte autora, bem como sejam suspensos os encargos incidentes sobre as demais dívidas apresentadas, para que possa recuperar a sua dignidade e sua capacidade de subsistência, com a fixação de multa diária por descumprimento. Requereu também que os Requeridos se abstenham de incluir o nome da Requerente nos cadastros de restrição ao crédito, tais como Serasa, Spc e afins, sob pena de multa diária.É o breve relatório.Passo a apreciar o pedido de tutela antecipada.Segundo o art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O dispositivo deixa evidentes os requisitos da tutela antecipada de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, doutrinariamente conhecida como fumus boni iuris, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado periculum in mora.Nesse trilhar, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC/2015).Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo.Nessa esteira de pensamento, passa-se a analisar o caso concreto e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida. No caso em análise, convenço-me acerca da ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória, visto que a documentação acostada não demonstra a probabilidade do direito afirmado na petição inicial.Portanto, não estão presentes, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocada e a urgência no atendimento do pleito. No caso de alteração dos fatos, diante da dilação probatória, a medida, por certo, poderá ser revista.Outrossim, caso de fato venha a ser detectada ilegalidade no contrato de crédito firmado entre as partes, será plenamente possível realizar a devolução ao Autor de valores pagos indevidamente por este, em eventual cumprimento de sentença.Ante o exposto, por considerar ausente a probabilidade do direito, requisito essencial ao deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/15), INDEFIRO o pedido de liminar. Concedo ao Demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).Já no que diz com a inversão do ônus da prova, ao consumidor, porque hipossuficiente, a própria legislação consumerista admite que este possa valer-se do referido instituto quando não possui documento de regra mantido pelas instituições, bancárias ou administradoras. Assim sendo, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto ao pleito de juntada dos documentos atinentes ao contrato, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova.Inverto o ônus da prova e determino que o réu junte aos autos toda a documentação relativa ao objeto da lide, no prazo de resposta à ação.Cite-se a parte Ré, após, remetam-se os autos ao CEJUSC, a fim de que seja realizada audiência de conciliação, com a citação e intimação da ré para comparecimento à audiência, salientando às partes que a presença é obrigatória, sob pena de aplicação de multa que desde já arbitro em 2% (dois por cento) sobre o proveito econômico da causa, ante a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. A autora deverá ser intimada da data da audiência na pessoa de seu advogado, via DJE. Deverá a parte ré ser advertida do termo inicial do prazo de contestação (art. 335). Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Maceió , 21 de julho de 2025. Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0700502-80.2023.8.02.0026

ID: 277882438

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Piaçabuçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700502-80.2023.8.02.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé BIZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700502-80.2023.8.02.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Bizerra da Silva - Chamo o feito à ordem para tornar sem efe… ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700502-80.2023.8.02.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Bizerra da Silva - Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito as determinações de fls. 39 e 42, uma vez que a petição inicial ainda não havia sido analisada, passando, neste ato, à sua análise. A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, recebo-a para os seus devidos fins. Defiro a abertura do arrolamento sumário, vez que comprovada documentalmente a morte da de cujus, bem como porque a petição inicial indica os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, com a especificação de seu valor para fins de partilha (artigo 660 do Código de Processo Civil). Nomeio a Sra. Maria José Bizerra da Silva como inventariante, independentemente de lavratura de termo, bastando cópia da presente decisão para a comprovação do exercício da função. Defiro o benefício da justiça gratuita, porquanto a autora declarou a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC/15. Quanto ao pedido de isenção do recolhimento prévio ITCMD, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1150356/SP, de relatoria do Min. Luiz Fux, cujo Acórdão foi lavrado sob o rito de julgamento dos recursos repetitivos, "o juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do artigo 179, do CTN". Com efeito, como no procedimento de arrolamento sumário (ao contrário do que acontece no inventário), não há julgamento dos cálculos do imposto, com prévia oitiva da Fazenda Pública, o que torna impossível a deliberação, também, sobre eventual isenção. Cumpre ressaltar que este, inclusive, é o entendimento atual também do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DENEGOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ITCMD AOS HERDEIROS, EM DECORRÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA SER DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. BENEFÍCIO QUE DEPENDE DE DISPOSIÇÃO LEGAL A SER RATIFICADA ATRAVÉS DE DESPACHO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 176 E 179, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE LEI NO ESTADO DE ALAGOAS PREVENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO CASO EM COMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO MAGISTRADO RECONHECER A ISENÇÃO DO IMPOSTO EM AÇÃO DE ARROLAMENTO, POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 662 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.(Relator (a): Des. Fábio José Bittencourt Araújo; Comarca: Foro de Maceió; Data do julgamento: 22/11/2017; Data de registro: 23/11/2017) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 391/STJ. TESE FIRMADA NO SENTIDO DE QUE O JUÍZO DO INVENTÁRIO, NA MODALIDADE DE ARROLAMENTO SUMÁRIO, NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA APRECIAR PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS), À LUZ DO DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 179, DO CTN. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. HERDEIRA POBRE NA FORMA DA LEI. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO ITCMD CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO.(Relator (a): Des. Domingos de Araújo Lima Neto; Comarca: Foro de Maceió; Data do julgamento: 14/09/2017; Data de registro: 14/09/2017) Nesse cenário, não há como acolher o pedido da autora, visto ser objeto de discussão em seara administrativa. Vale destacar, por oportuno, que a despeito de o julgamento do STJ anteriormente citado, o Código de Processo Civil (2015), disciplina a normativa. Confira-se: Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos Herdeiros. Corroborando ainda a temática, menciono o Decreto Estadual de Alagoas nº 10.306/2011, o qual aprova o regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos ITCD, em seu artigos 4º e 5º: CAPÍTULO IIIDA ISENÇÃO (Redação do artigo dada peloDecreto Nº 53609 DE 01/06/2017). Art. 4º É isenta do ITCD a transmissão de: I - proventos e pensões atribuídos aos herdeiros; II - bens por doação ou legado de peças e obras de arte a museus e instituições de fins culturais, sem fins lucrativos, situados neste Estado, observado o disposto no art. 3º, § 3º, deste Decreto; III - bens e direitos por doação às entidades beneficentes de assistência social, observado o disposto no art. 3º, § 3º, deste Decreto; IV - bens e direitos, por doação ou legado, às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; V - bem imóvel destinado à moradia, vinculado a programa de assistência social e habitação, para pessoas carentes ou de baixa renda; e VI - bem imóvel por pessoa jurídica de direito público, empresa pública ou sociedade de economia mista em decorrência de calamidade pública. CAPÍTULO IVDO RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO Art. 5º As hipóteses de não-incidência previstas nos incisos II a V do art. 3º e as de isenção previstas no art. 4º, ficam condicionadas ao reconhecimento pela Secretaria de Estado da Fazenda, que expedirá instruções relativas às obrigações a serem cumpridas pelo interessado para este fim.(grifos nossos). Sendo assim, no arrolamento sumário, cujo rito é mínimo, o regramento é diverso: não há essa vinculação do julgamento da partilha ao pagamento do imposto de transmissãocausa mortis, tampouco qualquer restrição à liberação dos expedientes subsequentes, necessários à transmissão/apropriação dos bens aos contemplados com a herança (formal de partilha, carta de adjudicação e alvarás), como havia no direito anterior (CPC/73, art. 1.031, § 2º). No arrolamento sumário, portanto, tudo o que se refere ao imposto causa mortis passa a acontecer exclusivamente na esfera administrativa, quando já findo o processo judicial (diversamente do inventário em rito próprio), liberada, ademais, a Fazenda Pública, do valor atribuído aos bens pelos herdeiros (art. 662, § 2º, parte final do CPC), de modo que o cálculo do tributo seja feito segundo seus próprios critérios de avaliação dos bens do espólio na hipótese de divergência com o valor estimado pelos herdeiros. Dessa forma, tem-se que o lançamento e o pagamento do imposto causa mortis não vinculam a homologação judicial da partilha, que deve ser feita tão logo esteja formalizada nos autos, tampouco condicionam a liberação dos expedientes necessários à transmissão dos bens do acervo, resolvida, ainda, a questão das dívidas do espólio conforme previsão legal específica (art. 663 do CPC). Ante o exposto, indefiro o pedido de isenção do ITCMD, por não ser matéria apta a decisão judicial, mas sim administrativa. Quanto ao pagamento da multa, esta sim deverá ser dispensada, visto que o presente arrolamento fora intentado no prazo. Oficie-se à Honda Consórcio, inscrita no CNPJ sob o nº 45.441.789/0001-05, para que informe e encaminhe a este Juízo os extratos atualizados dos valores, acaso existentes, em saldo vinculados a de cujus, referentes aos consórcios indicados nos autos. Intime-se a parte autora por meio da Defensoria Pública, via Portal, acerca da presente decisão, para também, acostar aos presente autos, no prazo de 20 (vinte) dias, cópias das certidões negativas junto às Fazendas Nacional e Estadual em nome da falecida. Determino que seja publicado edital para que eventuais interessados possam tomar ciência da existência do processo, conforme dispõe o art. 259, III do CPC, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Caso haja herdeiros que não apresentaram procuração com a petição inicial, citem-se-os para, querendo, manifestarem-se sobre as declarações, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 626, §1º do CPC. Atente-se que o atual CPC apenas desvinculou o encerramento do processo de arrolamento sumário à quitação dos tributos gerados com a transmissão propriamente dita, contudo, essa inovação normativa do § 2º do art. 659 do CPC em nada altera a condição estabelecida no art. 192 do CTN, de modo que, no arrolamento sumário, o magistrado deve exigir a comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas para homologar a partilha e, na sequência, com o trânsito em julgado, expedir os títulos de transferência de domínio e encerrar o processo, independentemente do pagamento do imposto de transmissão, o qual ficará a cargo de recolhimento administrativo fiscal e, caso não seja efetuado o pagamento devido, levará à propositura de execução fiscal pela Fazenda Pública Estadual. Entretanto, com amparo nos princípios da economia e celeridade processual, entendo razoável ser a inventariante notificada para informar se possui interesse em pagar, previamente, os impostos de transmissão, evitando a futura ação de cobrança pelo Fisco. Neste sentido, e no mesmo prazo de 20 (vinte) dias, deverá a inventariante manifestar, expressamente, se possui interesse em pagar os valores de ITCMD e eventual multa. Não havendo interesse no pagamento prévio, ou mesmo não apresentada manifestação, certifique-se. Somente após cumprida a presente decisão na sua integralidade, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 8003486-17.2023.8.02.0001

ID: 259717318

Tribunal: TJAL Órgão: 17ª Vara Criminal da Capital Classe: MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS Nº Processo: 8003486-17.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 8003486-17.2023.8.02.0001 - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Reptado: A. M. dos S. - Autos nº: 8003486-17.20… ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 8003486-17.2023.8.02.0001 - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Reptado: A. M. dos S. - Autos nº: 8003486-17.2023.8.02.0001 Ação: Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas Representante e Ministério Público: Ministério Público do Estado de Alagoas e outro Representado: Antônio Marques dos Santos e outros DECISÃO Trata-se de análise dos presentes autos, à luz dos pedidos de fls. 420/427, feito pela defesa de ANTÔNIO MARQUES DOS SANTOS e DANIELLA DA FONSECA SILVA MARQUES e do Ministério Público às fls. 447/449 e 493/494. A defesa, conforme os argumentos ali aventados, requereu o levantamento do sequestro decretado, ao argumento que seria este ilegal, ao passo em que o Ministério Público pretende o deferimento de sequestro remanescente, relativo ao imóvel localizado na Av. Hamilton de Barros Soutinho, que recebera o número 105, no bairro de Ponta Verde, apartamento 1303, de onde será erguido o Edifício Caravaggio, que estaria em nome de JOÃO MARQUES DOS SANTOS e CHARLINE LEANDRO DA SILVA MARQUES, mas teria sido adquirido por ANTÔNIO MARQUES DOS SANTOS. Sobre o pedido da defesa de fls. 420/427, opinou o MP pelo seu indeferimento. É o relatório. Fundamentamos e decidimos. DO PEDIDO DE FLS. 420/427 A defesa dos acusados alega a ilegalidade das medidas assecuratórias ao argumento de que: 1. Fora declarada a nulidade, pela 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Pública Estadual, nos Autos Processuais 0721109-92.2023.8.02.0001, a intimação por edital da ré DANIELLA DA FONSECA SILVA MARQUES, e também da revelia gerada nos Autos do Processo Administrativo n.º 1500.501893/2022 que buscou constituir o crédito tributário oriundo do Auto de Infração nº 70.93628.001, concernente à empresa JUNCO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, portanto, não há constituição de crédito definitivo que possibilite a constituição definitiva do crédito tributário, não sendo possível o início da ação penal em relação ao crime contra a ordem tributária; 2. Até a presente data não fora proposta denúncia criminal, de modo que há incidência do art. 131 do Código de Processo Penal que determina o levantamento da medida constritiva se transcorrido prazo superior a 60 (sessenta) dias sem que haja oferta da exordial acusatória. Analisando os argumentos defensivos, vemos que não merecem guarida. Explicamos. Quanto ao argumento relativo ausência de denúncia formal, como bem ponderou o Ministério Público e dá conta a análise dos autos 8000416-21-2023, a exordial foi apresentada e devidamente recebida, estando em fase de encarte das respostas de estilo. A própria defesa de Daniella da Fonseca pleiteou acesso aos autos de todas as medidas cautelares para apresentação da resposta desta, não havendo que se falar em ausência de acusação formal dos denunciados. Quanto à delonga para oferecimento da peça acusatória, vemos que a complexidade da própria operação Beco Diagonal II, que ostenta uma sucessão de cautelares, inclusive de quebra de sigilos, que exige análises aprofundadas para a sua conclusão. A par disso, ainda há que se destacar a grande quantidade de denunciados, outrora investigados, o que reforça os entraves para a evolução das investigações. Esclareceu o Ministério Público, sobre o que comungamos do referido entendimento, que os réus foram incursos nas penas: ANTÔNIO MARQUES DOS SANTOS está incurso no art. 2º, §3º da Lei 12.850/13 (1x), c/c/ art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 (08x), c/c art. 12, I, da Lei 8.137/90, c/c art. 1º, Lei nº 9.613/98 (32x); A ré DANIELLA DA FONSECA SILVA MARQUES está incursa no art. 2º, caput da Lei 12.850/13 (1x), c/c/ art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 (01x) c/c art. 12, I, da Lei nº 8.137/90. Quanto à alegação de ausência de constituição de crédito tributário e, portanto, ausência de crime fiscal, salienta-se que os réus tiveram contra si imputações que vão além da predita capitulação, de modo que mesmo que fosse ofertada denúncia apenas em relação ao crime de integrar organização criminsa em face de DANIELLA, a denúncia estaria apta a prosseguir, dada a autonomia entre as figuras típicas. Segundo narra o MP, DANIELLA faria parte da ORCRIM uma vez que após compor quadro societário da empresa JUNCO e supostamente contrair dívida milionária junto ao Estado de Alagoas, teria transferido suas cotas ao testa de ferro CÍCERO BATISTA CHICUTA DA ROCHA, com a provável intenção de estourar a dívida da empresa em terceira pessoa, com o aparente intento de blindar patrimônio familiar, uma vez que a sociedade era composta por ela (DANIELLA) e seu esposo e também ora requerente/réu ANTÔNIO MARQUES DOS SANTOS. Ainda, nos termos do exposto pelo MP, concomitantemente às irregulares envolvendo as ações na referida empresa, os réus também teriam praticado outros delitos, uma vez que, além do crime de ORCRIM perpetrado, em tese, por ambos os requerentes, no que se refere em especial a ANTÔNIO MARQUES DOS SANTOS, também responde pelos delitos de lavagem de bens e outros crimes contra a ordem tributária. Assim, considerando que a persecução penal sobre o crime tributário guarda conexão, conforme o caso dos autos, com outros delitos, a exemplo daquele compreendido no art. 2º, da Lei 12.850/13, entendemos, assim como a jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, que o entendimento da Súmula Vinculante nº 24, pode ser mitigado. É de ver: E M E N T A: RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO CONSTANTE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 24/STF - INOCORRÊNCIA - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADA PARA APURAÇÃO DE DIVERSOS DELITOS, ENTRE ELES CRIMES MATERIAIS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PREVISTOS NA LEI Nº 8.137/90 (art. 1º, incisos I e II) - DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL DOS ORA AGRAVANTES - ATO JUDICIAL RECLAMADO QUE NÃO DESRESPEITOU O ENUNCIADO SUMULAR VINCULANTE INVOCADO COMO REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência desta Suprema Corte orienta-se no sentido de que a instauração de persecução penal para apuração de crime material contra a ordem tributária previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo, desde que guarde relação de conexidade com outros delitos, de natureza diversa, não transgride o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 24/STF. Precedentes. (Rcl 32656 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 12-05-2020 PUBLIC 13-05-2020) (STF - AgR Rcl: 32656 AM - AMAZONAS 0082960- 94.2018.1.00.0000, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 04/05/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-118 13-05-2020) Nesse sentido, acolhemos a promoção ministerial, pelo que indeferimos o pedido de fls. 420/427, considerando não ser o caso de ilegalidade na persecução penal, tampouco nas medidas cautelares patrimoniais decretadas. DO PEDIDO DE ADITAMENTO DE SEQUESTRO DO BENS PELO MP O Ministério Público, às fls. 447/449 requer o aditamento à medida de sequestro, para contemplar o imóvel relativo ao apartamento 1303 componente do Ed. Caravaggio, situado na Av. Hamilton de Barros Soutinho, que teria sido adquirido pelo réu ANTÔNIO MARQUES DOS SANTOS, mas tendo sido registrado em nome de JOÃO MARQUES DOS SANTOS e CHARLINE LEANDRO. O sequestro de bens é medida assecuratória cautelar prevista no art. 132 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 126 daquele diploma legal, caberá a decretação do sequestro de bens quando existir indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. A medida tem como objetivo o ressarcimento da vítima e a perda dos bens em favor da União. Vale salientar, contudo, que não são sequestráveis os objetos do crime, mas sim os frutos decorrentes do delito. A decretação da medida cautelar pode ocorrer em qualquer fase da persecução penal, desde o inquérito policial até o trânsito em julgado da sentença condenatória, por decisão de ofício do juiz, a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou da autoridade policial. Segundo o art. 4º da Lei n. 9.613/98, de Lavagens de Capitais, o sequestro e/ou bloqueio de bens incluem um rol de medidas assecuratórias que auxiliam no combate às organizações criminosas. Sobre o tema, Renato Brasileiro ensina que: Se, até bem pouco tempo atrás, essas medidas assecuratórias de natureza patrimonial eram pensadas apenas para garantir os interesses da União no confisco e do ofendido quanto ao ressarcimento civil do dano, hoje, no entanto, há uma crescente mudança de mentalidade, que passa a tratar essas medidas como importante instrumento de combate à movimentação financeira proporcionada por algumas infrações penais (v.g, lavagem de capitais, crimes contra o sistema financeiro nacional, etc.), nos quais é de todo irrelevante a prisão de um agente se não houver a recuperação dos ativos ilícitos. Tendo em conta que o dinheiro é a alma da organização criminosa, o rastreamento (jollow the money) e confisco desses bens que têm origem em crimes e contravenções penais é o primeiro passo para uma política cri minal eficiente nesse setor."(Legislação Penal Comentada, Ed. Juspodvim, 2015,p. 399). Conquanto ponderáveis sejam os argumentos ministeriais, compreendidos às fls. 447/449, não se pode olvidar que a medida em questão esbarra no requisito relativo à contemporaneidade entre os fatos perseguidos e o decreto da cautelar que se pretende. Com efeito, verificamos que a predita negociação, relativa à compra do imóvel que se pretende a indisponibilidade remonta a 11/10/2022, portanto, há praticamente 3 anos. A urgência que permeia o decreto de sequestro de bens, no caso em tela, parece haver se exaurido. Nesse sentido, forte nas considerações em relevo, temos que o indeferimento da pretensão é medida recomendável. Por ser assim, INDEFERIMOS o pedido de fls. 447/449. Da presente decisão, ciência às partes. Cumpra-se. Maceió , datado e assinado eletronicamente. JUÍZES INTEGRANTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

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Marcelo Queiroz Da Silva x Estado De Alagoas e outros

ID: 260953893

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000130-30.2014.8.02.0046

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS FAZENDA PúBLICA ESTADUAL

Despacho

Advogados:

LUCIANA FRIAS DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DR. FÁBIO RICARDO ALBUQUERQUE DE LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTÔNIO DE CAMPOS LOPES

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DESPACHO Nº 0000130-30.2014.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Marcelo Queiroz da Silva - Apelado: Fazenda Pública Estadual - Recorrido: Estado de Alagoas - 'Recurso Esp… DESPACHO Nº 0000130-30.2014.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Marcelo Queiroz da Silva - Apelado: Fazenda Pública Estadual - Recorrido: Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0000130-30.2014.8.02.0046 Recorrente: Marcelo Queiroz da Silva. Defensor P: Daniel Côelho Alcoforado Costa (OAB: 19180B/AL). Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL). Defensor P: Dr. Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (OAB: F/AL). Recorrido: Estado de Alagoas. Procurador: Teodomiro Andrade Neto (OAB: 2297/SE). Procurador: Daniele de Pontes Martins Freitas (OAB: OAB/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recurso especial interposto por Marcelo Queiroz da Silva, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou ao art. 833, IV e X do CPC, pois "a impenhorabilidade absoluta é matéria de ordem pública, podendo ser alegada e reconhecida em qualquer fase do processo e grau de jurisdição" (sic, fl. 114). Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 125/136, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. artigo 833, IV e X do CPC, pois "a impenhorabilidade absoluta é matéria de ordem pública, podendo ser alegada e reconhecida em qualquer fase do processo e grau de jurisdição" (sic, fl. 114). Dito isso, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 1235, oportunidade em que restou definida a seguinte tese: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.235 Questão submetida a julgamento: Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz. Tese: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Em pertinente digressão, confira-se também a ementa adotada no acórdão lavrado no REsp n. 2.061.973/PR, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1235/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA PELO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, E § 5º, 525, IV, E 917, II, DO CPC. 1. Ação de execução fiscal, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023, concluso ao gabinete em 18/12/2023 e afetado ao rito dos repetitivos por acórdão publicado em 8/3/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz" (Tema 1235/STJ). 3. Na égide do CPC/1973, a Corte Especial deste STJ, nos EAREsp 223.196/RS, pacificou a divergência sobre a interpretação do art. 649, fixando que a impenhorabilidade nele prevista deve ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão, afastando o entendimento de que seria uma regra de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, sob o argumento de que o dispositivo previa bens "absolutamente impenhoráveis", cuja inobservância seria uma nulidade absoluta. 4. O CPC/2015 não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II). 5. Quando o legislador objetivou autorizar a atuação de ofício pelo juiz, o fez de forma expressa, como no § 1º do art. 854 do CPC, admitindo que o juiz determine, de ofício, o cancelamento de indisponibilidade que ultrapasse o valor executado, não havendo previsão similar quanto ao reconhecimento de impenhorabilidade. 6. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC consiste em regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, pois pode o devedor livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da execução, renunciando à impenhorabilidade. 7. Assim, o Código de Processo Civil não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito, regra que não tem natureza de ordem pública. Interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC. 8. Fixa-se a seguinte tese, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". 9. No recurso sob julgamento, o Juízo, antes de ouvir o executado, ao determinar a consulta prévia por meio do SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, pré-determinou, de ofício, o desbloqueio de quantias que sejam inferiores a 40 salários mínimos, reconhecendo que qualquer saldo abaixo desse limite seria impenhorável, por força do art. 833, X, do CPC. 10. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas dos executados, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação tempestiva pelos executados (arts. 854, § 3º, II, e 917, II, do CPC). (REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024.) (grifos aditados) Analisando os autos, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior, como se vê dos excertos adiante transcritos: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO EM QUE, EM RAZÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL, SE NEGOU CONHECIMENTO A PARCELA DA APELAÇÃO QUE SUSTENTAVA IMPENHORABILIDADE DE VALOR CONSTRITO PELO SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE QUE A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA IMUNE A PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO DISPONÍVEL. IMPENHORABILIDADE RENUNCIÁVEL. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E ÔNUS DO DEVEDOR DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJÍZO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. " (sic, fls. 97, grifos aditados). Nesse sentido, o relator ainda explicou que "a penhora, no caso, incidiu sobre direito disponível. Ademais, sabendo-se que a execução se processa em benefício do credor, também é razoável concluir que, à luz do dever de mitigar o próprio prejuízo (figura parcelar da boa-fé objetiva extensível ao processo) é dever do executado se arguir a impenhorabilidade do bem constrito, sob pena de, não o fazendo, aquiescer com a possibilidade de constrição do bem com vistas ao adimplemento do crédito. Mesmo porque a impenhorabilidade admite também renúncia. A se adotar entendimento diverso, ficarão inviabilizadas todas as execuções em que o devedor, ciente da penhora incidente sobre aplicação financeira com valor inferior a 40 salários, aceita-a como forma de extinguir a execução total ou parcialmente, inibindo, inclusive, o acúmulo de encargos de mora cujo cômputo é permanente na pendência da execução uma solução contrária ao adequado tratamento de demandas executivas à luz da efetividade do processo" (sic, fls. 99/100). Logo, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Dr. Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (OAB: F/AL) - Luciana Frias dos Santos (OAB: 834769/SE)

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Adehildo Albuquerque De Gusmão Junior x Fazenda Pública Estadual

ID: 280137328

Tribunal: TJAL Órgão: Plantão - Tribunal de Justiça Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0800151-85.2025.8.02.9002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADEHILDO ALBUQUERQUE DE GUSMãO JUNIOR

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA ESTADUAL

Despacho

Advogados:

SILVIO MOREIRA ALVES JÚNIOR

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DESPACHO Nº 0800151-85.2025.8.02.9002 - Pedido de Providências - Cajueiro - Requerente: Adehildo Albuquerque de Gusmão Junior - Requerido: Fazenda Pública Estadual - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/O… DESPACHO Nº 0800151-85.2025.8.02.9002 - Pedido de Providências - Cajueiro - Requerente: Adehildo Albuquerque de Gusmão Junior - Requerido: Fazenda Pública Estadual - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de providências interposto por Adehildo Albuquerque de Gusmão Junior, em face do bloqueio de valores realizado em sua conta bancária, oriundo da ação de execução fiscal de n.º 0800010-27.2021.8.02.0007, ajuizada em seu desfavor pela Fazenda Pública Estadual, em trâmite perante o Juízo da Vara do Único Ofício de Cajueiro. Em suas razões recursais (fls. 01/09), o requerente afirma que não foi devidamente citado na ação de execução e que foi surpreendido com o bloqueio de valores em sua conta bancária. Alega que encontra-se em estado de extrema vulnerabilidade social, pois é pobre na forma da lei, chefe de família, tendo sob sua responsabilidade um filho paraplégico, o que exige cuidados constantes e que o bloqueio dos valores comprometeu sua subsistência e de sua família, impedindo o pagamento de despesas básicas. Acrescenta que alegou a nulidade da citação e do bloqueio de valores no primeiro grau, requerendo o desbloqueio, porém o magistrado intimou a Fazenda Pública para se manifestar, a qual até o presente momento não falou nos autos. Pontua, assim, que não tem como esperar a manifestação e que é possível o ajuizamento do presente incidente em sede de plantão judiciário a fim de liberar os valores bloqueados em sua conta. Requer, desse modo, a concessão de liminar para determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos na sua conta. Junta os documentos de fls. 10/33. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente pedido de providências foi manejado após o expediente regular e direcionado ao Plantonista desta Corte de Justiça, para apreciação durante o Plantão Judiciário. De uma interpretação sistemática dos diplomas normativos reguladores da matéria, fica evidenciado que a competência do Plantão Judiciário surge, apenas, quando a apreciação do pedido seja de tal sorte urgente que não possa ser realizada no horário regular de expediente ou, quando da demora, possa resultar risco de prejuízo grave ou de incerta reparação para a parte. No caso dos autos, a parte requerente ingressou em face da ordem de bloqueio judicial de suas contas bancárias emitida pelo Juízo de origem em abril de 2025, alegando que suas contas estão bloqueadas e que, até o presente momento a parte exequente não se manifestou nos autos da execução. Em que pese as alegações da parte requerente sobre o comprometimento de sua subsistência e de sua família, não vislumbro nos autos a existência de decisão do magistrado sobre seu pedido, não podendo este Tribunal analisá-lo agora sob pena de supressão de instância. Não nego, quero registrar, a urgência em si do pedido veiculado, afinal o pedido de desbloqueio dos valores traz em seu bojo o direito da parte de manter sua subsistência e de sua família. Por outro lado, a competência do juízo plantonista não deve ficar ao bel prazer das partes, mas deve, sim, limitar-se à análise dos casos que, de fato, demandem a atuação do julgador plantonista, ante a impossibilidade de anterior apreciação pelo julgador natural. Para além disso, a Resolução n.º 01, de 07 de fevereiro de 2017, que disciplina o regime de plantão em segundo grau de jurisdição, traz em seu artigo 20 a vedação a liberação de valores em sede de plantão. Vejamos: Art. 20. Durante o plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. (grifei) A Resolução n.º 71, de 31 de março de 2009 do Conselho Nacional de Justiça também veda a liberação de valores em regime de plantão. Vejamos: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (...) § 3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. (grifei) Assim, pensar de modo diverso seria subverter a lógica do sistema, além de implicar violação aos regramentos do Conselho Nacional de Justiça e desta Corte de Justiça, que disciplinam os casos da excepcional atuação do foro plantonista. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, entendo que não se verifica qualquer fundamentação que justifique a intervenção excepcional deste plantonista, razão pela qual DEIXO DE ANALISAR O PEDIDO EM SEDE DE PLANTÃO, submetendo o feito à distribuição no expediente forense regular. Distribuam-se os autos imediatamente após o início do expediente no dia 26 de maio de 2025 (segunda-feira). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Plantonista' - Des. Otávio Leão Praxedes - Advs: Silvio Moreira Alves Júnior (OAB: 21101/AL)

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Colégio Rosalvo Felix Ltda - Me x Municipio De Rio Largo

ID: 280137346

Tribunal: TJAL Órgão: Plantão - Tribunal de Justiça Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800154-40.2025.8.02.9002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COLéGIO ROSALVO FELIX LTDA - ME

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO LARGO

Despacho

Advogados:

RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA

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FERNANDO IGOR ABREU COSTA

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ALLAN PIERRE VASCONCELOS

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SIDNEY SILVA DE JESUS

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DESPACHO Nº 0800154-40.2025.8.02.9002 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Colégio Rosalvo Felix Ltda - Me - Agravado: Municipio de Rio Largo - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /… DESPACHO Nº 0800154-40.2025.8.02.9002 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Colégio Rosalvo Felix Ltda - Me - Agravado: Municipio de Rio Largo - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. (Plantão Judiciário) 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Colégio Rosalvo Félix Ltda - ME, em face do bloqueio de valores realizado em sua conta bancária, oriundo da ação de execução fiscal de n.º 0700045-12.2019.8.0051, ajuizada em seu desfavor pela Fazenda Pública Municipal, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara de Rio Largo/AL. Em suas razões recursais (fls. 01/10), a parte requerente afirma que o valor bloqueado estaria reservado para pagamento de folha salarial dos colaboradores e despesas diárias. Alega que a manutenção da penhora efetuada de forma abrupta, irá resultar na retirada de bens considerados como essenciais às atividades exercidas pela Executada, assim como aqueles destinados para quitar salários e demais despesas empresariais, trazendo imensuráveis danos à empresa, inclusive ensejar sua quebra. Pontua, assim, que não tem como esperar a manifestação e que é possível o ajuizamento do presente incidente em sede de plantão judiciário a fim de liberar os valores bloqueados em sua conta. Requer, desse modo, o deferimento liminar da tutela antecipada, no sentido de que seja determinado o desbloqueio das contas da parte Agravante. Junta os documentos de fls. 11/23. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente pedido de providências foi manejado após o expediente regular e direcionado ao Plantonista desta Corte de Justiça, para apreciação durante o Plantão Judiciário. De uma interpretação sistemática dos diplomas normativos reguladores da matéria, fica evidenciado que a competência do Plantão Judiciário surge, apenas, quando a apreciação do pedido seja de tal sorte urgente que não possa ser realizada no horário regular de expediente ou, quando da demora, possa resultar risco de prejuízo grave ou de incerta reparação para a parte. No caso dos autos, a parte requerente ingressou em face da ordem de bloqueio judicial de suas contas bancárias emitida pelo Juízo de origem em 23 de julho de 2024, alegando que suas contas estão bloqueadas, inclusive sendo objeto de pedido de reconsideração no Juízo monocrático. Em que pese as alegações da parte requerente que o valor bloqueado estaria reservado para pagamento de folha salarial dos colaboradores e despesas diárias, não nego, quero registrar, a urgência em si do pedido veiculado, afinal o pedido de desbloqueio dos valores traz em seu bojo o direito da parte de manter, segunda alega, a subsistência da empresa/agravante. Por outro lado, a competência do juízo plantonista não deve ficar ao bel prazer das partes, mas deve, sim, limitar-se à análise dos casos que, de fato, demandem a atuação do julgador plantonista, ante a impossibilidade de anterior apreciação pelo julgador natural. Para além disso, a Resolução n.º 01, de 07 de fevereiro de 2017, que disciplina o regime de plantão em segundo grau de jurisdição, traz em seu artigo 20 a vedação a liberação de valores em sede de plantão. Vejamos: Art. 20. Durante o plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. (grifei) A Resolução n.º 71, de 31 de março de 2009 do Conselho Nacional de Justiça também veda a liberação de valores em regime de plantão. Vejamos: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (...) § 3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. (grifei) Assim, pensar de modo diverso seria subverter a lógica do sistema, além de implicar violação aos regramentos do Conselho Nacional de Justiça e desta Corte de Justiça, que disciplinam os casos da excepcional atuação do foro plantonista. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, entendo que não se verifica qualquer fundamentação que justifique a intervenção excepcional deste plantonista, razão pela qual DEIXO DE ANALISAR O PEDIDO EM SEDE DE PLANTÃO, submetendo o feito à distribuição no expediente forense regular. Distribuam-se os autos imediatamente após o início do expediente no dia 26 de maio de 2025 (segunda-feira). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Plantonista' - Des. Otávio Leão Praxedes - Advs: Sidney Silva de Jesus (OAB: 19334/AL) - Allan Pierre Vasconcelos (OAB: 12021/AL) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Rafael Paiva de Almeida (OAB: 9717/AL)

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Processo nº 0704471-36.2025.8.02.0058

ID: 278356921

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0704471-36.2025.8.02.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

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ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0704471-36.2025.8.02.0058 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Requerente: Marcela Nunes dos Santos - SENTEN… ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0704471-36.2025.8.02.0058 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Requerente: Marcela Nunes dos Santos - SENTENÇA S E N T E N Ç A RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SATISFATÓRIOS. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. A lei do Registro Público (Lei 6.015/1973), em seu art. 109, autoriza que sejam procedidas, por ordem judicial, após oitiva do Ministério Público, retificações em assentamentos no Registro Civil. 1. Relatório Marcela Nunes Pereira ajuizou ação de retificação de registro civil, pretendendo, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), uma vez que, após o divórcio, deseja voltar a utilizar seu nome de solteira, qual seja MARCELA NUNES DOS SANTOS, bem como retificar o erro constante em seu assentamento quanto ao nome do seu genitor que está escrito Andemasio, quando o nome correto de seu genitor é AUDEMARIO Gonçalves dos Santos. Por essa razão, pugnou pela retificação daquele assento de casamento, uma vez que deseja voltar a usar seu nome de solteira e retificar o nome de seu genitor. Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 04/07. A gratuidade judiciária foi concedida na decisão de folha 18. O Ministério Público, por meio de parecer de fls. 24/25, opinou pelo deferimento do pedido. É o Relatório, no essencial. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Inicialmente, cabe registrar que não se pode perder de vista que, dentre as finalidades dos registros públicos, estão a preservação da eficácia, autenticidade e a segurança dos atos jurídicos (art. 1º da lei 6.015/73). Justamente por isso a Lei nº 6.015, de 31.12.1973, em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por erros, verbis: Art. 109 - Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. Entretanto, qualquer autorização judicial para a retificação de dados constantes de assentamento civil deve guardar conformidade com o princípio da verdade real, conferindo publicidade a situações efetivas e reais, sempre ouvindo-se o Ministério Público que, em ações como a presente, atua necessariamente como fiscal da lei. Assim sendo, observa-se que o pedido formulado pela parte autora encontra respaldo no disposto no artigo 109 da Lei de Registros Públicos, tendo em vista que a prova produzida nos autos, especialmente a documentação de fls. 05/07 é suficiente para comprovar com precisão o erro constante do assentamento de registro civil objeto desta ação, razão pela qual a retificação pretendida se impõe, mesmo porque o que se verifica é mero erro material e que tal mudança, hoje, não trará nenhum prejuízo legal, apenas corrigir-se-á erro do Cartório emissor. 3. Dispositivo: Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC e art. 109, §4º, da Lei nº 6.015/73, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o oficial de registro civil do Cartório de Registro Civil do 1º Distrito desta cidade de Arapiraca retifique o assento de registro civil de casamento da autora, passando a constar seu nome como MARCELA NUNES DOS SANTOS e o nome do seu genitor como AUDEMARIO GONÇALVES DOS SANTOS (folha 06/07). Em face da ausência de litigiosidade e levando em conta o que dispõem os arts. 4º e 723, parágrafo único do CPC, dispenso o trânsito em julgado da sentença. Esta sentença servirá de título para a averbação, oportunamente, no Cartório de Registro Civil deste Município. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas cuja exigibilidade deve ficar suspensa pelo prazo de 5 anos, em virtude de ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do §3° do artigo 98 do CPC. Anote-se, porém, que, durante esse período, a parte poderá vir a ser cobrada pelo pagamento do débito em testilha, se comprovada sua superveniente aquisição da capacidade econômica para tanto. Ademais, sendo o/a requerente beneficiário da gratuidade judiciária, faça-se constar do mandado de averbação a impossibilidade de cobrança de emolumentos, nos termos do art. 98, IX, do CPC. Sem honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária onde não houve qualquer litigiosidade. Entregue cópia desta sentença no Cartório de Registro Civil, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Publico. Intimem-se a parte requerente e o Ministério Público. Arapiraca - AL, data da assinatura digital. Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito

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