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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

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FAZENDA PúBLICA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0737323-27.2024.8.02.0001

ID: 318647414

Tribunal: TJAL Órgão: 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0737323-27.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé CARLOS BELO CAVALARI VANESSA MARIA DA SILVA CAVALARI

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VICENTE TENÓRIO DE ALBUQUERQUE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ADV: ANDRÉ VICENTE TENÓRIO DE ALBUQUERQUE (OAB 9204/AL), ADV: ANDRÉ VICENTE TENÓRIO DE ALBUQUERQUE (OAB 9204/AL) - Processo 0737323-27.2024.8.02.00… ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ADV: ANDRÉ VICENTE TENÓRIO DE ALBUQUERQUE (OAB 9204/AL), ADV: ANDRÉ VICENTE TENÓRIO DE ALBUQUERQUE (OAB 9204/AL) - Processo 0737323-27.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - RÉU: B1José Carlos Belo CavalariB0 - B1Vanessa Maria da Silva CavalariB0 - TERCEIRO I: B1Banco Santander (BRASIL) S/AB0 - Autos nº: 0737323-27.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Município de Maceió Réu: Vanessa Maria da Silva Cavalari e outro DECISÃO Município de Maceió, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação de Desapropriação de Imóvel Urbano com Pedido de Imissão, em face de José Carlos Belo Cavalari e Vanessa Maria da Silva Cavalari, tendo ainda por terceiro interessado Banco Santander Brasil S/A, igualmente qualificados. O Autor, por meio do Decreto Municipal nº. 9.800 de 13 de junho de 2024, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, a casa residencial situada na Rua Silvia de Goês Oliveira, lote nº 08, quadra nº 8, bairro Serraria, no intuito de implantar trecho de via de ligação entre a Avenida Durval de Goês Monteiro e Avenida Menino Marcelo. Requer, portanto, em razão da urgência, a imissão na posse, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Instaurado o processo administrativo, os expropriados concordaram com o valor de R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) e firmaram com o Município de Maceió o Termo de Acordo Administrativo. Conquanto a convergência das vontades do expropriante e os expropriados pudesse autorizar a ultimação extrajudicial da desapropriação, o fato de o imóvel estar sobre Alienação Fiduciária atrai o terceiro interessado, o Banco Santander Brasil S/A. Assim, requer o Município de Maceió que, tão logo comprovado nos autos o depósito do valor da indenização acima indicada, citação dos expropriados e o Banco Santander Brasil S/A e seja declarada a imissão de posse sobre o imóvel. Juntou os documentos de fls. 6/110. À fl. 111 os expropriados requereram a liberação do valor já depositado pela prefeitura. Às fls. 114/115 o Banco Santander Brasil S/A informou que o contrato de financiamento firmado entre a instituição financeira e os expropriados foi liquidado em 06/09/2024, motivo pelo qual não possui interesse na presente ação e ao final, requereu a sua exclusão do feito. Após o despacho de fls. 168/171, na qual restou clara a entranheza causada pela adoção de procedimento judicial em desapropriação que poderia ter sido resolvida administrativamente, a parte autora e os réus se manifestaram sobre a necessidade da propositura e continuidade desta demanda judicial. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, entendo ser aplicável à espécie as disposições do Decreto-Lei nº. 3.365/41 - que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, vez que o Decreto Municipal nº. 9.800 de 13 de junho de 2024 disciplina a desapropriação com a finalidade de implantar trecho de via de ligação entre a Avenida Durval de Goês Monteiro e Avenida Menino Marcelo. Assim dispõe o Decreto-Lei nº. 3.365/41, em seu art. 5º, alínea i, in verbis: Art. 5º. Consideram-se casos de utilidade pública: (...) i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) (grifei) Consoante lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, a declaração de utilidade pública neste tipo de desapropriação, é o ato através do qual o Poder Público manifesta sua intenção de adquirir compulsoriamente um bem determinado e o submete ao judo de sua sua força exproriatória. Com isso, da declaração de utilidade pública devem constar: a) manifestação pública da vontade de submeter o bem à força expropriatória; b) fundamento legal em que se embasa o poder expropriante; c) destinação específica a ser dada ao bem; d) identificação do bem a ser expropriado. Ademais, a petição inicial contém a oferta do preço e está instruída com cópia do decreto de desapropriação e com a descrição do bem e suas confrontações. Resta-nos, pois, na presente demanda, tratar da fixação do preço (justa indenização), e da efetiva transferência do bem para o domínio do Município de Maceió. Neste particular, no que tange, especificamente, à imissão provisória na posse, dispõe o Decreto-Lei nº 3.365/41: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. § 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (grifei) Vê-se, pois, que dois são os requisitos para o deferimento da imissão provisória na posse, quais sejam: (a) a declaração de urgência, e (b) o depósito do valor do imóvel; presentes estes dois pressupostos, é direito subjetivo do expropriante a concessão da imissão. Portanto, há declaração de urgência, restando condicionada a imissão provisória na posse à comprovação nos autos do depósito do valor da indenização, tão logo seja juntada pelo ente público. Ante o exposto, CONCEDO A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE do imóvel descrito na exordial em favor do Município de Maceió, ora expropriante, com fulcro no art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal e nos arts. 5º, alínea i e 15, ambos do Decreto-Lei nº. 3.365/41, restando a imissão na posse condicionada à comprovação nos autos do depósito do valor da indenização. Expeça-se o competente mandado, assim que for comprovado nos autos o depósito. Considerando que os réus, às fls. 111 e 160, requereram o levantamento da quantia depositada em juízo, bem como que a Municipalidade, à fl. 166, manifestou-se no sentido de não se opor ao referido levantamento, DETERMINO a publicação de edital, com prazo de 10 (dez) dias, para ciência de eventuais terceiros interessados, nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, a fim de dar publicidade à presente desapropriação e à descrição do imóvel expropriado. Cumprida essas formalidades, libere-se 80% (oitenta por cento) da quantia depositada pela Municipalidade em favor dos demandados. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 4 de julho de 2025. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito

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Andrezza Peixoto Barros x Atacadao Distribuicao Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 276322215

Tribunal: TJAL Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700293-21.2024.8.02.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREZZA PEIXOTO BARROS

Polo Passivo:

ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA BOMPREçO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

BEATRIZ PEIXOTO BARROS VENANCIO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Beatriz Peixoto Barros Venancio (OAB 17299/AL) Processo 0700293-21.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Andrezza Peixoto Bar… ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Beatriz Peixoto Barros Venancio (OAB 17299/AL) Processo 0700293-21.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Andrezza Peixoto Barros - Réu: Atacadao Distribuicao Comercio e Industria Ltda, Bompreço Bahia Supermercados Ltda, Wmb Supermercados do Brasil Ltda - SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da preliminar de necessidade de prova pericial e incompetência do Juizado Especial Cível As rés suscitaram preliminar de extinção do feito, sob o argumento de que a demanda envolveria matéria de alta complexidade, a exigir produção de prova pericial técnica, o que afastaria a competência deste Juizado. Não assiste razão às rés. O exame da responsabilidade civil discutida nestes autos não demanda a realização de prova pericial complexa, tampouco se verifica imprescindibilidade de prova técnica para o deslinde da controvérsia. A questão central cinge-se à verificação da falha na prestação do serviço ausência de sinalização adequada e irregularidade estrutural no acesso ao supermercado , fato que pode ser suficientemente demonstrado mediante a prova documental e testemunhal já existente, eventualmente complementada por inspeção judicial, se assim entender o Juízo. Ademais, a realização de prova técnica simplificada, se necessária, não implica em complexidade que inviabilize a competência do Juizado, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. 2. Da relação de consumo e responsabilidade civil O caso sub judice versa sobre relação jurídica de consumo, na qual a parte autora figura como consumidora e as rés, como fornecedoras de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, independentemente de culpa. No presente caso, a autora comprovou ter sofrido acidente nas dependências do supermercado, decorrente de irregularidade estrutural (degrau sem sinalização) e ausência de iluminação adequada no acesso ao estabelecimento. A narrativa foi corroborada por documentação idônea, notadamente: Fotografias do local; Documentos médicos que evidenciam as lesões e tratamentos realizados; Comprovantes de despesas com medicação, consulta médica e fisioterapia; Comunicação com funcionários da empresa, que inclusive orientaram quanto ao acionamento do seguro. As rés, por sua vez, não lograram afastar os elementos probatórios apresentados, limitando-se a alegar genericamente inexistência de falha na prestação do serviço, bem como a impossibilidade de apresentar gravações do circuito interno de segurança, por suposta superposição das imagens. Ressalte-se que, em se tratando de relação de consumo, incide a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), medida que se impõe frente à hipossuficiência da consumidora e à verossimilhança das alegações, o que reforça o dever das rés de comprovar a inexistência do defeito, ônus do qual não se desincumbiram. De outro lado, restou comprovado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço (ausência de segurança) e os danos suportados pela autora, evidenciando-se, portanto, todos os pressupostos da responsabilidade civil objetiva. 3. Do dano material A autora apresentou comprovantes das despesas realizadas com atendimento médico, medicação e fisioterapia, no montante total de R$ 481,30. Assim, merece acolhimento o pedido de ressarcimento integral dos danos materiais sofridos. 4. Do dano moral O dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação específica, bastando a demonstração da ofensa à dignidade da pessoa. No caso, a queda sofrida pela autora em ambiente comercial, a ausência de assistência imediata e a negligência posterior das rés em prestar suporte, inclusive negando o reembolso administrativo, são fatos que extrapolam o mero aborrecimento, atingindo direitos da personalidade, como a integridade física e a dignidade. Assim, a autora faz jus à indenização por danos morais, a ser fixada de modo a atender aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico. Considerando as circunstâncias do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra suficiente para reparar o abalo sofrido e coibir condutas semelhantes. 5. Da responsabilidade dos sócios É incontroverso que a WMS Supermercados do Brasil Ltda. encontra-se extinta desde agosto de 2023. Nos termos do art. 1.110 do Código Civil, encerrada a liquidação e não havendo satisfação dos credores, admite-se a responsabilização dos sócios, até o limite do que receberam em partilha. A parte autora indicou que os sócios da extinta sociedade são: Atacadão S.A., Bompreço Bahia Supermercados Ltda. e Grupo Big Brasil S.A. Não havendo comprovação de que esses sócios tenham se exonerado das obrigações assumidas pela sociedade extinta, tampouco que tenham limitado ou integralizado o capital social, responde cada um solidariamente pelo adimplemento da obrigação. Assim, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária das rés. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo a presente ação PROCEDENTE, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: Condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 481,30 (quatrocentos e oitenta e um reais e trinta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso, com base nos índices da Tabela Prática do TJAL, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária (INPC), sendo estes valores corrigidos pela Tabela Prática do TJAL e juros de mora de 1% ao mês a partir da data desta sentença. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/2024, os encargos são aplicados da seguinte forma:(i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (art. 389, parágrafo único, do Código Civil);(ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), com abatimento do IPCA (art. 406, §1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e(iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Sem custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias úteis e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/1995), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.R.I. Maceió-AL, data da assinatura eletrônica Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito

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Nova Imagem Diagnóstico Por Imagem Ltda. x Philips Healthcare

ID: 276763645

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0704680-16.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NOVA IMAGEM DIAGNóSTICO POR IMAGEM LTDA.

Polo Passivo:

PHILIPS HEALTHCARE

Intimação

Advogados:

WALFRIDO MOREIRA DE CARVALHO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE MENDONÇA BRANDÃO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALVARO OTACÍLIO DE ARAUJO VASCONCELLOS NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Henrique de Mendonça Brandão (OAB 6770/AL), Walfrido Moreira de Carvalho Neto (OAB 71656/MG), Alvaro Otacílio de Araujo Vasconcellos Neto (OAB 12896/AL) Processo 0704680-16.2024.8.02.0001… ADV: Carlos Henrique de Mendonça Brandão (OAB 6770/AL), Walfrido Moreira de Carvalho Neto (OAB 71656/MG), Alvaro Otacílio de Araujo Vasconcellos Neto (OAB 12896/AL) Processo 0704680-16.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Nova Imagem Diagnóstico Por Imagem Ltda. - Réu: Philips Healthcare - DECISÃO Trata-se cumprimento de sentença proposto por NOVA IMAGEM DIAGNÓSTICO POR IMAGE M S/ S LTDA, devidamente qualificada, em face de PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, igualmente qualificada. Aduz a Exequente ser credora do valor de R$ 951.793,02 (novecentos e cinquenta e um mil, setecentos e noventa e três reais e dois centavos), em razão da condenação em danos materiais, morais e honorários de sucumbência. Instada a se manifestar, a parte Executada impugnou a execução e alegou a existência do excesso de execução no importe de R$ 4.630,49 (quatro mil, seiscentos e trinta reais e quarenta e nove centavos) em razão da inobservância da data da citação, conforme Aviso de Recebimento de fls. 145. Alega, ainda, a inexigibilidade do título executivo em razão da nulidade da citação, visto que afirma que a carta registrada foi assinada por terceiro em endereço diverso do seu contrato social. Por fim, afirma haver enriquecimento ilícito no julgado, pois além da condenação em danos materiais, o juízo também manteve o bem na posse da impugnada, que poderá se beneficiar do equipamento para uso próprio ou com a revenda. Em resposta à impugnação apresentada, a impugnada concorda com os cálculos apresentados pela impugnante e informa que realmente houve erro na inserção da data para fins de atualização. Já em relação às demais teses levantadas, refuta-as, por afirmar que a citação foi válida, pois foi enviada inicialmente para o endereço do contrato, conforme Aviso de Recebimento de fls. 135. No mais, afirma que não há enriquecimento ilícito no julgado por constar expressamente no dispositivo da Sentença de fls. 148/152 que deixo de determinar o recolhimento do bem defeituoso na residência da parte autora, tendo em vista o longo período decorrido desde o evento danoso. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Cinge-se dos autos que a questão em debate gira em torno da discussão sobre a validade da citação e da existência, ou não, de enriquecimento ilícito em razão da menção no dispositivo do título que determinou a manutenção do bem na posse da parte autora. Já em relação ao excesso de execução, não há discussão, pois a Exequente concordou com o valor apresentado. Inicialmente, passo ao debate acerca da alegação da inexigibilidade do título executivo em razão da ausência da citação válida da Ré. De início, verifico que a Executada alega a ausência de citação válida, pois além do aviso de recebimento ter sido recebido por terceiro, ela também afirma que foi enviada para endereço diverso do seu contrato social. Em resposta, a Executada afirma e comprova que inicialmente houve a tentativa de citação no endereço do contrato, conforme Aviso de Recebimento de fls. 135, contudo, não houve recebimento, fazendo com que esta promovesse diligências internas a fim de promover a citação da Ré. Alega ainda que as partes sempre foram cordiais em suas tratativas, o que possibilitou com que os próprios representantes da Executada ofertassem o novo endereço desta, juntou ainda os diversos e-mails trocados entre as partes a fim de conferir credibilidade ao alegado (fls. 241/243). Já em relação à alegação de que a citação haveria sido recebido por terceiro estranho a Executada, pessoa não qualificada como representante/funcionário ou integrante da empresa, a impugnada também a refuta, ao juntar diversos Avisos de Recebimento assinados pelo Sr. Manoel R. A. Catarino, inclusive em outros processos, conforme consta às fls. 244, 249, 250 e 251. Diante do exposto, afasto a tese de inexigibilidade do título por nulidade da citação e posso analisar a análise da alegação de enriquecimento ilícito em razão da determinação da manutenção do bem na posse da impugnada. A impugnante afirma haver enriquecimento ilícito no título executivo, pois além de condenar a impugnante em danos materiais, também manteve o bem na posse da autora, acarretando, desta forma, um enriquecimento sem causa à impugnada, que continuará auferindo lucro com o equipamento, ou poderá vendê-lo no mercado por valor relevante. Requer, desta forma, que este juízo determine que a impugnada proceda à devolução do Mamógrafo Digital, modelo DR PPH MAMMO DR PLUS SERIS, adquirido em 27 de julho de 2017, Nota Fiscal 1694, sob pena de enriquecimento ilícito. Quanto ao alegado, a impugnada afirma que a alegação é infundada e se trata de mero inconformismo da requerente, posto que o título executivo judicial, tendo havido o devido trânsito em julgado, afastando, desde logo, a rediscussão acerca da matéria. Diante do discorrido, passei à analise do título em questão para verificar os fundamentos que me levaram a manter o bem na posse da autora e como bem expressado no julgado verifiquei a longa solução do litígio se deu em razão da incapacidade da empresa ré meses em solucionar o defeito do equipamento, apesar das diversas tentativa, conforme fls. 70/125, tendo a autora sido frustrada em seu investimento, pois aderiu um equipamento com capacidade para 100 (cem) exames por dia, contudo, o aparelho realizava apenas 15(quinze) exames ao dia, acarretando a autora em prejuízo em demasia. Desta forma, ainda é reforçado no julgado que esta determinação visa compensar o investimento alto e a frustração do negócio jurídico em questão, visando sopesar os danos. Nesta perspectiva, mantenho o julgado na forma posta e afasto a alegação de enriquecimento ilícito sem causa. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a existência do excesso de execução no importe de R$ 4.630,49 (quatro mil, seiscentos e trinta reais e quarenta e nove centavos) e HOMOLOGANDO os cálculos apresentados pelo impugnante às fls. 225, ao passo que torno a condenação líquida e certa ao valor de R$ 947.162,53 (novecentos e quarenta e sete mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos). No mais, reconheço a exigibilidade do título em razão da ausência de nulidade da citação. Por fim, afasto a ocorrência de enriquecimento ilícito, por entender que a manutenção da posse no bem da autora foi uma forma de sopesar os danos devido à frustração da adesão a um equipamento de alto valor e de baixa rentabilidade. Decorrido prazo sem o pagamento voluntário, autorizo, desde já, a realização da penhora on-line, via SISBAJUD, para haver a pesquisa de valores em nome da Executada, de modo contínuo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, utilizando-se do novo serviço ofertado e, momentaneamente, em discussão nesses autos. Com o resultado, se positivo, transfira-se para conta judicial e intime-se a parte Executada da penhora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§2º, art. 854), ocasião em que ficará responsável por comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, alguma das hipóteses previstas no §3º, do art. 854. Se negativo o resultado da medida, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Maceió , 15 de maio de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

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Angelica De Almeida Avelino x Município De Maceió

ID: 322307789

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807664-47.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DE ALMEIDA AVELINO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Despacho

Advogados:

JOÃO LUÍS LÔBO SILVA

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BRUNNA FABRÍCIA ALBINO CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807664-47.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Angelica de Almeida Avelino - Agravado: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trat… DESPACHO Nº 0807664-47.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Angelica de Almeida Avelino - Agravado: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANGÉLICA DE ALMEIDA AVELINO, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para imediata implementação de sua progressão funcional, bem como do pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, sob o fundamento de que a medida pleiteada esbarraria em prerrogativas da Fazenda Pública, a exemplo da vedação de concessão de tutela provisória que implique aumento de vantagens ou esgotamento do objeto da ação. Nas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que exerce o cargo de servidora pública municipal e, desde 2018, vem pleiteando, administrativamente, o reconhecimento e implementação de sua progressão funcional, direito que entende ser subjetivo, assegurado pelas Leis Municipais nº 4.974/2000 e nº 5.241/2002. Alega que, não obstante o preenchimento de todos os requisitos legais e apresentação dos documentos comprobatórios, permanece inerte o ente público em analisar e efetivar sua progressão, situação que lhe acarreta prejuízos financeiros e emocionais. Argumenta que a demora injustificada do Município viola os princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Defende que, tendo preenchido todos os requisitos legais para a progressão funcional (do nível médio para o superior, e deste para o de pós-graduação), o direito à promoção deixou de ser mera expectativa, tornando-se direito líquido e certo. Defende que o poder público não pode condicionar a concessão da progressão funcional ao cumprimento de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, nem invocar restrições orçamentárias para negar direito subjetivo do servidor que preenche os requisitos. Sustenta, assim, a inaplicabilidade de óbices de ordem financeira como fundamento para a recusa da medida. No que tange à tutela provisória, destaca que a jurisprudência evoluiu no sentido de mitigar a vedação à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em casos excepcionais, sobretudo quando se trata de direito líquido e certo do servidor e quando a inércia administrativa se mostra desarrazoada e injustificada, resultando em grave dano alimentar e violação à dignidade do servidor. Defende que a medida pretendida não configura aumento de vantagem nem esgotamento do objeto da lide, mas visa assegurar a efetividade de direito já incorporado ao seu patrimônio jurídico, em razão da inércia do Município. Aduz que o indeferimento da tutela de urgência não considerou a natureza alimentar da verba, a qual é essencial para seu sustento mensal, configurando, por si só, o perigo da demora (periculum in mora). Ressalta que a robusta probabilidade do direito (fumus boni iuris) decorre da comprovação do cumprimento de todos os requisitos legais, tornando-se ato vinculado da Administração. Ao final, requer: a) o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, com concessão de efeito suspensivo ativo para determinar a imediata implementação da progressão funcional e o pagamento das diferenças remuneratórias; b) a intimação do Município agravado para apresentar contraminuta; c) o provimento final do recurso, com a reforma da decisão agravada para concessão da tutela de urgência pleiteada;d) que todas as intimações e notificações relativas ao feito sejam realizadas em nome da advogada indicada. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo ao pedido liminar. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Conforme bem pontuado na decisão recorrida, a pretensão de progressão funcional e pagamento de diferenças remuneratórias, em sede de tutela provisória, encontra obstáculo nas prerrogativas processuais da Fazenda Pública. De acordo com o art. 2º-B da Lei 9.494/97, sentenças que impliquem reclassificação, equiparação ou concessão de vantagens a servidor público somente podem ser executadas após o trânsito em julgado. Soma-se a isso a vedação legal à concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92. A progressão funcional que resulte em aumento de despesa ou pagamento imediato de valores à servidora não pode ser concedida em tutela antecipada, sob pena de burla ao regime de precatórios e violação ao princípio da legalidade orçamentária. Além disso, a análise sumária dos autos revela que, embora a agravante sustente o preenchimento dos requisitos para a progressão, a instrução probatória ainda não foi exaurida, inclusive havendo determinação de apresentação, pelo Município, dos processos administrativos que instruíram os pedidos da autora, o que evidencia que não está suficientemente demonstrada, nesta fase, a probabilidade do direito. Ademais, quanto ao perigo da demora, consistente na demonstração de que a parte sofrerá, em caso de não concessão da medida, dano grave ou de difícil reparação, tenho que queda insuficiente a mera existência de direito provável para o deferimento da tutela. A agravante sustenta que a verba relativa à progressão funcional possui natureza alimentar e que a demora administrativa, desde 2018, em implementar o direito adquirido, enseja prejuízo contínuo ao seu sustento, configurando, assim, o perigo da demora presumido. De fato, a jurisprudência admite, em situações excepcionais, a antecipação de tutela para pagamento de verbas de natureza alimentar em favor de servidores públicos, sobretudo quando evidenciado grave risco à subsistência do requerente. Contudo, a regra geral é de que a simples existência de repercussão financeira, mesmo de caráter alimentar, não configura, por si só, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo o prejuízo meramente patrimonial, passível de ressarcimento futuro. No caso concreto, não se verifica dos autos qualquer elemento que demonstre situação de necessidade extrema ou risco iminente à subsistência da agravante, para além dos efeitos patrimoniais inerentes ao atraso na implementação da progressão funcional. Ressalte-se que eventual reconhecimento do direito ao final do processo permitirá à servidora o recebimento retroativo das diferenças remuneratórias, não havendo perigo de irreversibilidade ou de perecimento do direito. Assim, a pretensão pode ser plenamente satisfeita por meio de ressarcimento, afastando-se a configuração do periculum in mora. A concessão da tutela de urgência, nos termos pleiteados, implicaria não apenas antecipação dos efeitos financeiros, mas esgotamento do próprio objeto da demanda, situação vedada pelo art. 1º, §3º, da Lei nº 9.494/97. Salvo em hipóteses absolutamente excepcionais não demonstradas no caso , deve prevalecer a cautela no deferimento de medidas de natureza satisfativa contra a Fazenda Pública, sobretudo quando ausente perigo de dano irreparável. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para ofertar parecer. Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Brunna Fabrícia Albino Cavalcante (OAB: 18237/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL)

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José Joaquim Da Silva x Município De Arapiraca

ID: 260323336

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804295-45.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSÉ JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAPIRACA

Despacho

Advogados:

CAIO ALMEIDA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0804295-45.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: JOSÉ JOAQUIM DA SILVA - Agravado: Município de Arapiraca - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agra… DESPACHO Nº 0804295-45.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: JOSÉ JOAQUIM DA SILVA - Agravado: Município de Arapiraca - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ JOAQUIM DA SILVA, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca/AL, nos autos da Ação Executiva movida pelo MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da citação e não reconheceu a necessidade de concessão de novo prazo para apresentação de defesa, convalidando os atos processuais subsequentes. Nas razões recursais, o agravante alega que jamais foi validamente citado nos autos da execução fiscal, tendo tomado ciência da existência da demanda apenas após o bloqueio judicial de sua conta bancária, o que ensejou a propositura de exceção de pré-executividade. Afirma que a carta citatória foi endereçada a local estranho ao seu domicílio e recebida por pessoa desconhecida, o que compromete a regularidade do ato citatório. Ressalta que o endereço constante na citação não corresponde ao seu, localizado no Município de Feira Grande/AL, enquanto o endereço para onde a correspondência foi enviada não é por ele conhecido. Citando os arts. 248, §1º, e 280 do CPC, o agravante assevera que a citação postal deve ser feita diretamente ao citando, com assinatura no aviso de recebimento, sendo nulo o ato quando assinado por terceiro estranho à relação processual. Defende, assim, a nulidade da citação e, por arrastamento, de todos os atos processuais subsequentes, inclusive a constrição patrimonial. Acrescenta que a ausência de citação compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, fundamentos do devido processo legal. Traz à colação jurisprudência de Tribunais Estaduais (TJSC e TJMG), reforçando o entendimento de que a entrega da carta citatória em endereço diverso e recebida por terceiro implica nulidade do ato. No tocante ao pedido de tutela de urgência recursal (efeito ativo), sustenta a presença dos requisitos do art. 1.019, I, do CPC, destacando a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável, decorrente da manutenção do bloqueio de valores em sua conta bancária. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a nulidade da citação e dos atos subsequentes, com a concessão de prazo para apresentação de defesa (embargos à execução); bem como a concessão da tutela recursal, determinando o imediato desbloqueio de valores eventualmente constritos e a suspensão da execução até o restabelecimento da regularidade processual. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo ao pedido liminar. A concessão de tutela provisória em sede de agravo de instrumento está disciplinada pelo art. 1.019, I, do CPC, e exige a demonstração cumulativa dos seguintes pressupostos: Probabilidade do direito (fumus boni iuris) e Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Tais requisitos guardam correspondência com os previstos no art. 300 do CPC, aplicando-se, por simetria, ao momento recursal. Destaca-se, ainda, que se trata de medida excepcional, cujo deferimento demanda juízo de plausibilidade favorável ao agravante e demonstração clara e objetiva do risco concreto de dano irreversível ou de difícil reparação, não bastando meras alegações genéricas. No caso concreto, não se verifica a presença do requisito da probabilidade do direito invocado. A decisão agravada, de forma criteriosa, reconheceu a nulidade da citação postal inicialmente realizada por ter sido recebida por terceiro estranho ao processo, conforme prevêem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC , mas ponderou que tal nulidade foi suprida pelo comparecimento espontâneo do executado, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, in verbis: Art. 239, § 1º. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Constata-se que o agravante, ao apresentar exceção de pré-executividade, manifestou-se nos autos de forma voluntária, demonstrando ciência inequívoca da ação, fato que afasta o alegado cerceamento de defesa. Tal compreensão encontra respaldo no ordenamento jurídico. Note-se, ainda, que a decisão agravada não deixou de reconhecer a nulidade da citação, apenas adotou entendimento jurídico consolidado de que tal nulidade é sanável, e que o executado não foi impedido de exercer seu direito ao contraditório, razão pela qual não há plausibilidade jurídica para a reforma da decisão em sede de tutela recursal. Veja-se: [...] Quanto ao mérito da questão omitida, observa-se que o embargante, na exceção de pré-executividade, alegou não ter recebido a citação, pois esta teria sido entregue em endereço diverso do seu domicílio e a pessoa estranha ao processo.De fato, nos termos do art. 248, § 1º, do CPC/2015, "a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo", e, de acordo com o art. 280 do mesmo diploma, "as citações e as intimaçõesserão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". No caso concreto, verifica-se que o aviso de recebimento de fls. 09 foi assinado por pessoa diversa do executado, o que implica a nulidade de citação.Contudo, aplica-se o disposto no art. 239, § 1º, do CPC/2015: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos àexecução". [...] Assim, embora reconheça a nulidade da citação realizada por carta com aviso de recebimento assinado por terceiro, verifico que tal nulidade foi suprida pelo comparecimento espontâneo do executado, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC/2015, passando a fluir, a partir de tal momento, o prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução. No entanto, suprida a nulidade mencionada, mantenho os demais atos processuais posteriores à citação ora anulada, mantidos os demais termos da decisão embargada. [...] (Trecho da decisão recorrida, fls. 68-71) No tocante ao periculum in mora, o agravante sustenta que está sendo compelido a pagar débito decorrente de IPTU de imóvel que desconheceria, e que o bloqueio judicial compromete sua subsistência. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documentação comprobatória da suposta imprescindibilidade dos valores bloqueados à sua manutenção, limitando-se a alegações genéricas. O risco de dano não pode ser presumido, exigindo-se demonstração efetiva de que a demora na prestação jurisdicional poderá causar prejuízos de difícil reversão, o que não se verifica no presente caso. Por tudo isso, não verifico erro evidente ou manifesto a ser corrigido, de plano, daí porque o mais prudente a fazer é manter a decisão ora recorrida, sem prejuízo de uma melhor análise do caso, após a apresentação de contrarrazões. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, mantendo, por ora, a eficácia da decisão agravada. Oficie-se o Juízo de origem acerca do teor desta decisão. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício/mandado/carta. Publique-se. Cumpra-se. Maceió/AL, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Caio Almeida Silva (OAB: 15156/AL)

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Processo nº 0718261-64.2025.8.02.0001

ID: 260165439

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0718261-64.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOICIANE RODRIGUES DOS SANTOS FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALISSON DE VASCONCELOS BARRETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Walisson de Vasconcelos Barreto (OAB 13276/AL) Processo 0718261-64.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joiciane Rodrigues dos Santos Feitosa - DECISÃO Trata-se de ação cautelar i… ADV: Walisson de Vasconcelos Barreto (OAB 13276/AL) Processo 0718261-64.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joiciane Rodrigues dos Santos Feitosa - DECISÃO Trata-se de ação cautelar inominada com pedido liminar proposta por JOICIANE RODRIGUES DOS SANTOS FEITOSA, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS AMARÍLIS e HUGO DE OLIVEIRA LEITE, também qualificados. Narra a exordial, que a parte autora é condômina e atual candidata ao cargo de síndica nas eleições do Condomínio Jardim das Amarílis, agendadas para abril de 2025, ainda sem edital e data definida. Segue narrando, que situação do condomínio revela uma crise institucional e de governança, que tem comprometido o ambiente democrático e a legitimidade dos atos deliberativos em assembleia. Narra ainda, que a eleição de 2025 será realizada de forma híbrida havendo a possibilidade de manipulação do sistema eletrônico de votação. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a intervenção judicial na eleição do Condomínio; que seja nomeado, por este Juízo, fiscal judicial imparcial, com poderes para: 1 - Conduzir e/ou acompanhar todas as etapas do pleito; 2 - Determinar que a eleição seja apenas presencial, ou caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, que a pessoa nomeada pelo Juízo possa acompanhar e fiscalizar os sistemas de votação online e presencial; 3 - Garantir igualdade de condições entre os candidatos, inclusive no acesso à lista de votantes; 4 - Lavrar relatório técnico com registro de eventual irregularidade e conservação das provas; 5 - Alternativamente, seja designado síndico profissional ou pessoa técnica imparcial, de confiança do Juízo, para conduzir integralmente o processo eleitoral, inclusive atuando como presidente da assembleia; 6 - Alternativamente, que o Juízo determine qualquer medida cabível, nos termos dos artigos 297 e 301 do CPC, objetivando manter a lisura, integridade, legalidade e transparência do pleito eleitoral condominial; 7 - Seja determinado que o pleito seja realizado exclusivamente de forma presencial, resguardando a possibilidade de ampla fiscalização. Aditamento à inicial de fls.163/165, no qual a parte autora alega que houve a publicação do edital, o qual apresenta diversos vícios e requer que conste como pedidos em sede de tutela de urgência: 8 - Que seja determinada a imediata correção dos vícios apontados no edital, notadamente a não exigência de reconhecimento de firma em cartório para votos realizados por meio de procuração específica, considerando tratar-se de exigência excessiva e não prevista nas eleições anteriores; 9 - Que seja fixado o prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis entre a confirmação da inscrição das chapas e a data da eleição, a fim de possibilitar eventuais correções, complementações ou regularizações documentais das chapas eventualmente indeferidas, assegurando-se a ampla concorrência e a legalidade do processo eleitoral condominial. Novo aditamento à inicial, no qual requer tutela de urgência para: 10 - Que seja reconhecida a ilegalidade da cláusula constante no novo edital, a qual restringe o direito de voto dos condôminos que, embora tenham firmado acordos de parcelamento, encontram-se adimplentes com suas respectivas obrigações. Requer-se, ainda, que seja determinado aos Réus que assegurem o exercício do direito de voto a tais condôminos, sob pena de aplicação de multa por descumprimento, a ser arbitrada por Vossa Excelência. É o breve relatório. Ab initio, diante do comprovante de hipossuficiência apresentado, concedo a parte autora as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015). Passo a decidir em sede de antecipação da tutela. Sabe-se que objetivo precípuo da tutela provisória é atenuar a ação do tempo sobre um provável direito que a parte alega ter, seja danificando-o diretamente ou por meio da ineficácia do cumprimento da decisão final do processo. Assim, busca-se assegurar a efetiva prestação da tutela jurisdicional definitiva, evitando o perecimento do próprio direito demandado e/ou da eficácia do resultado pretendido. De acordo com a interpretação do regramento constante no CPC, conclui-se que a tutela provisória se subdivide em: tutela de urgência, que, por sua vez, pode ser satisfativa ("antecipada") ou cautelar; e tutela de evidência satisfativa. No caso dos autos a parte busca obter o provimento jurisdicional da tutela de urgência satisfativa (antecipada), de modo que apenas tal modalidade será examinada na presente decisão. Dentro dessa temática, urge destacar que, dentre as alterações promovidas pelo novo diploma legal, está a modificação dos requisitos autorizadores da concessão da medida provisória requerida, que resta prevista no art. 300, cuja redação segue: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme se extrai do dispositivo em análise, para a concessão da tutela de urgência, necessária se faz a presença de elementos, nos autos, que indiquem a probabilidade do direito alegado pela parte interessada e a possibilidade de dano ou de risco ao resultado útil buscado com a demanda. Nessa senda, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC/2015). Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo. Dentro dessa ótica, passa-se a analisar o caso concreto e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida. O Código Civil estabelece, inclusive, nos seus artigos de 1.331 a 1.358, as regras para realização de assembleias condominiais. Especificamente, o art. 1.334, prevê que a convenção estabelecerá a competência das assembleias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações. Por certo, cabe ao edital de convocação de eleição de síndico deliberar sobre a forma de convocação e eleição, respeitando o seu Regimento Interno e o Código Civil. No presente caso, o Regimento Interno do Condomínio (fls.178/190), trata em seu Título VII da assembleia para realização de eleição de síndico. Todavia, a autora requer a intervenção judicial na eleição do condomínio em razão. Acontece, que se torna inviável a apreciação de atos ilícitos supostamente praticados pelo síndico, sem ofertar o contraditório, a fim de acarretar seu afastamento ou destituição do cargo para nomeação de síndico interventor. Da mesma forma, eventuais vícios constantes no edital poderão ser retificados em assembleia ou impugnados em ata, sendo passíveis de nulidades a serem apreciadas no momento oportuno. Assim sendo, os fatos narrados e os documentos coligidos aos autos não se mostram suficientes para, nesta atual fase de cognição sumária, deferir a intervenção e modificação no edital de convocação para eleição de síndico. Da simples análise do pedido de liminar formulado pela autora e da documentação apresentada, vê-se da imperiosa a necessidade do contraditório e da dilação probatória para aferição do direito antecipatório pleiteado, restando assim, neste momento processual, prejudicado a probabilidade do direito. Desta feita, tendo em vista o que prescreve o art. 300, §3º, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requestado. No mais, cite-se a parte ré para contestar a presente ação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém, na íntegra, a petição inicial e os documentos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação. Ressalte-se que, conforme indica o art. 334, § 4º, I da lei processual civil, não haverá audiência de conciliação se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Publique-se. Intime-se. Maceió , 22 de abril de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0732247-85.2025.8.02.0001

ID: 323847010

Tribunal: TJAL Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0732247-85.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BRASILEIRO QUEIROZ GALVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BARBOSA PESSOA CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: FERNANDA BARBOSA PESSOA CAVALCANTE (OAB 16014/AL) - Processo 0732247-85.2025.8.02.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA: B1Bruna Brasileiro Queiroz Galvã… ADV: FERNANDA BARBOSA PESSOA CAVALCANTE (OAB 16014/AL) - Processo 0732247-85.2025.8.02.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA: B1Bruna Brasileiro Queiroz GalvãoB0 - Autos nº: 0732247-85.2025.8.02.0001 Ação: Tutela Antecipada Antecedente Autor: Bruna Brasileiro Queiroz Galvão Réu: Unimed Maceió DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE proposta por BRUNA BRASILEIRO QUEIROZ GALVÃO, qualificados na inicial, em desfavor de UNIMED MACEIÓ, igualmente qualificada. Narra que a autora, é usuária do plano de saúde da Ré em razão de convênio realizado. Afirma que apresenta quadro de BRONCOPNEUMONIA e que, de imediato, foi requerido pela equipe médica sua internação para que seja aplicada medicação antibiótica intravenosa, bem como acompanhamento do quadro, o que foi negado pela requerida, sob alegação do prazo de carência. Alega que a urgência é latente, em razão do inequívoco risco de vida, o que enseja a imediata necessidade de monitoramento médico hospitalar. Desta forma, em razão da urgência do tratamento, requereu a concessão da tutela, em caráter antecedente, para determinar que a requerida autorize, no prazo de 24 horas, a internação da autora bem como a cobertura de todos os procedimentos a serem realizados na unidade intensiva a garantia da sua vida Juntou documentos de fls. 13-20. Este juízo determinou que os autos fossem encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NATJUS, para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, apresentar parecer técnico sobre o tratamento pretendidos informando sobre sua essencialidade e urgência. No entanto, houve o decurso do prazo sem manifestação do NATJUS. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Desde logo, verifica-se que a controvérsia submetida à apreciação judicial está disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o plano de saúde se enquadra no conceito de fornecedor, enquanto o paciente configura-se como consumidor, nos termos dos artigos 3º e 2º do referido diploma legal. Nesse sentido, a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento expresso de que: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Como é cediço, é possível que as partes pleiteiem a concessão de tutela de urgência, haja vista que o pleno respeito ao contraditório, no bojo de um processo comum, gera uma demora que pode ser danosa ao próprio bem jurídico que se visa tutelar. Assim, o ordenamento jurídico criou instrumentos aptos a mitigar esse tempo, desde que preenchidos determinados requisitos legais, a exemplo dos contidos no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada requerida em caráter antecedente, descrita no artigo303, doCPC, poderá ser concedida desde que comprovados os requisitos cumulativos indicados no art.300, do mesmo diploma legal, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O exame da medida de urgência postulada pressupõe a avaliação dos fatos tais como narrados na inicial, a análise das provas até então apresentadas e a verificação da necessidade de provimento judicial para preservar, ainda que de maneira temporária, o direito material supostamente violado. Estabelecidas essas premissas, cumpre destacar que os contratos de plano de saúde, apesar de sua natureza privada, possuem características peculiares, uma vez que seu objeto vincula-se ao direito fundamental à saúde e à vida, os quais merecem, em comparação com outros direitos fundamentais usualmente em conflito nos contratos, tratamento preferencial. Não se deve, por outro lado, imputar às operadoras de planos de saúde privados as mesmas obrigações impostas ao Estado no que se refere à preservação da saúde das pessoas. A prestação contratada por particulares possui, sim, limites, os quais devem ser respeitados, sob pena de inviabilizar a própria atividade econômica das empresas que atuam na iniciativa privada. No entanto, conforme mencionado, os contratos de plano de saúde demandam um tratamento especial, principalmente porque o objeto contratado lida com alguns dos valores mais importantes para a dignidade dos contratantes, quais sejam, a vida e a saúde. Neste ponto, cabe também esclarecer que tais contratações são regidas, essencialmente, pela Lei dos Planos de Saúde. Todavia, a Lei nº 9.656/98 conferiu à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a competência para regulamentar e fiscalizar as atividades das entidades que operam no âmbito da saúde privada. Ressalta-se que, em sede de antecipação da tutela, compete verificar a pertinência dos requisitos exigidos para a tutela de urgência deferida; não cabendo, portanto, nesta estreita via recursal, o exaurimento da matéria deduzida na demanda de origem. A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à exordial, típico deste momento processual, vislumbro os pressupostos necessários à concessão do pedido de tutela de urgência como pugnado pela autora. Justifico. Da análise dos autos, verifica-se que a autora é beneficiária do plano de saúde fornecido pela ré Unimed Maceió (fl. 20). Ocorre que a parte autora apresenta quadro de BRONCOPNEUMONIA e que, de imediato, foi requerido pela equipe médica sua internação para que seja aplicada medicação antibiótica intravenosa, bem como acompanhamento do quadro (fl. 17). Após confirmação do diagnóstico, requereu autorização para internação, que foi negada pelo requerido. Assim, considerando a urgência que requer o seu tratamento, requereu, de tutela de urgência, em caráter antecedente, que a operadora de plano de saúde fosse compelida a autorizá-lo, bem como aos demais procedimentos de seu tratamento. Ressalta-se que, os presentes autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NATJUS, para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, apresentar parecer técnico sobre o tratamento pretendidos informando sobre sua essencialidade e urgência, mas até o momento não houve manifestação da parte. Pois bem. In casu, a autora pugna pela cobertura de tratamento em caráter de urgência, sendo-lhe recomendado o internamento, o mais breve possível, consoante relatório médico de fl. 17. Nesse passo, ante a comprovação da urgência do tratamento pleiteado, ao menos em sede de cognição sumária, resta configurada a responsabilidade da operadora de saúde assegurar os procedimentos necessários à assistência médica da autora. Ressalta-se que, ao se contratar um plano de saúde, espera-se a prestação do serviço em sua totalidade, sem precisar depender do serviço público de saúde. Os contratos de planos de saúde são pactos cujo objeto possui um enorme grau de essencialidade à vida humana, que traz um alto grau de dependência do consumidor para com a empresa que mantém o plano de saúde, principalmente se o mesmo é portador de alguma doença grave. Nesse contexto, ante a relevância do bem jurídico tutelado, a medida pleiteada não pode ser obstaculizada com fundamento em questões meramente contratuais, notadamente nesta fase inicial do processo, em que inexistem elementos sólidos de convicção a justificar a negativa de acolhimento ao pleito, a fim de preservar a vida e a saúde da parte autora. Vale dizer, ainda, que, em caso como tais, é necessária a observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, assim como o direito à vida, sendo, desse modo, injustificável a negativa do tratamento adequado ao paciente. Acerca da matéria, cumpre trazer à baila o entendimento da jurisprudência pátria, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE AÉREO COM UTI. RECÉM NASCIDO EM SITUAÇÃO DE RISCO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA EM OUTRO ESTADO. NEGATIVA INDEVIDA. NECESSIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DE CLÁUSULA LIMITATIVA EM VIRTUDE DO CARÁTER DE EMERGÊNCIA. DIREITO À VIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ/AL, Apelação n. 0713685-77.2015.8.02.0001, Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly, julgado em 16/07/2020) (sem grifos no original) Ante o panorama explanado, para a concessão da antecipação da tutela, deve haver a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo, situação que, reitera-se, é o caso em fomento. Aqui, imperioso salientar que não há risco de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, pois caso ao final seja reconhecida a improcedência da pretensão deduzida na inicial, poderá a parte ré postular em juízo o recebimento dos valores devidos pela parte autora, devendo neste momento, porém, ser priorizado o seu direito à saúde e à vida. Logo, com base nos fundamentos acima expostos, entendo, neste momento processual, que a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. Maiores digressões ficam reservadas à fase de cognição exauriente da demanda. EX POSITIS, com fincas nas premissas aqui assentadas, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO EM CARÁTER ANTECEDENTE e determino à parte ré que autorize/custeie em sua rede credenciada, a INTERNAÇÃO DA AUTORA, bem como, todo e qualquer exame, procedimento, cirurgias, medicação necessária ao tratamento indicado à parte autora, conforme solicitação médica, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), sob pena de incidência de multa diária, que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada à R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na hipótese de descumprimento. Intime-se a parte autora para que promova o aditamento da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art.303,§ 1º,I, doCPC, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conitos e Cidadania, para a realização da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art.303,§ 1º,II, c/c art.334doCPC. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió , 10 de julho de 2025. Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

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Valdemir Correia Dos Santos Cabral - Construcoes E Incorporacoes Ltda x Banco Do Brasil S A

ID: 259921145

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0731571-21.2017.8.02.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR CORREIA DOS SANTOS CABRAL - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S A

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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BARTOLOMEU JOSÉ DA SILVA NETO

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LUÍS FERNANDO CORRÊIA LORENÇO

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ELISABETE MARQUES DA COSTA

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ANA GABRIELA DE ARAÚJO MENDES

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DANNYELLE CHAVES CARNAÚBA FRAGOSO

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ARTHUR TABOZA BARROS

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NATHÁLIA LAYSE BERNARDO COSTA

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HELVIO CORREIA BARROS JUNIOR

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PRISCILLA DE MELO LAMENHA LINS

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ALESSANDRA CONCEIÇÃO CAVALCANTE DE CASTRO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

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LUIS FERNANDO CORREA LOURENÇO

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DAVID ARAÚJO PADILHA

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ANDRÉ GOMES DUARTE

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LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES

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ADV: Nathália Layse Bernardo Costa (OAB 13385/AL), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), Bartolomeu José da Silva Neto (OAB 17259/AL), LUÍS FERNANDO CORRÊIA LORENÇO (OAB 15160B/AL), Elisabete Mar… ADV: Nathália Layse Bernardo Costa (OAB 13385/AL), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), Bartolomeu José da Silva Neto (OAB 17259/AL), LUÍS FERNANDO CORRÊIA LORENÇO (OAB 15160B/AL), Elisabete Marques da Costa (OAB 12905/AL), Ana Gabriela de Araújo Mendes (OAB 14016/AL), Dannyelle Chaves Carnaúba Fragoso (OAB 13845/AL), Arthur Taboza Barros (OAB 13515/AL), Luciano Pontes de Maya Gomes (OAB 6892/AL), HELVIO CORREIA BARROS JUNIOR (OAB 11534/AL), Priscilla de Melo Lamenha Lins (OAB 11853/AL), Alessandra Conceição Cavalcante de Castro (OAB 11068/AL), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR), LUIS FERNANDO CORREA LOURENÇO (OAB 148459/SP), David Araújo Padilha (OAB 9005/AL), André Gomes Duarte (OAB 6630/AL) Processo 0731571-21.2017.8.02.0001 - Recuperação Judicial - Requerente: Valdemir Correia dos Santos Cabral - Construcoes e Incorporacoes Ltda - Requerido: Banco do Brasil S A - DECISÃO Valdemir Correia dos Santos Cabral - Construcoes e Incorporacoes Ltda., devidamente qualificadas nos autos, ajuizaram AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com base na legislação que entenderam pertinente. Alegaram as Requerentes que, em razão da crise financeira a que foram submetidas, principalmente àquelas decorrentes de fatores externos e não relacionados diretamente à atividade econômica desenvolvida ou mesmo à condução da gestão da sociedade empresária, entre outros, acumularam dívidas, razão pela qual vieram a Juízo pleitear pela Recuperação Judicial, com fulcro na Lei nº 11.101/05. Apresentaram, na exordial, relação de alguns de seus credores e seus respectivos créditos. Demonstraram que preenchiam os requisitos necessários à recuperação judicial, elencados no artigo 48 da Lei nº 11.101/05, assim como, instruíram a inicial com a documentação legalmente exigida, prevista no artigo 51, da Lei nº 11.101/05. Deferido o processamento da recuperação judicial, através da decisão de fls. 249/254 dos autos. Primeira relação de credores edital com primeira relação de credores juntado aos autos no dia 11/12/2017 (fls. 276/279), contudo, publicado apenas em 30/01/2018 (fls. 975/978). Foi apresentado o plano de recuperação judicial, às fls. 1.028/1.063, demonstrando a viabilidade econômica da empresa e proposta para pagamento dos credores. Edital da segunda relação de credores (1.379/1.383), publicado no dia 28/05/2019, conforme certidão de fls. 1.386/1.388. Foram opostas objeções ao plano de recuperação judicial pela Caixa Econômica Federal (fls. 1.396/1.397) e pela credora Bruna Sampaio Correia e outro (fls. 3.190/3.191). Às fls. 3.414 a Caixa Econômica Federal informou que seus créditos teriam sido quitados, e requereu sua exclusão da Recuperação Judicial. Às fls. 3.565/3.607 o credor Williams Roger Cleto Cavalcante apresentou pedido de habilitação de crédito, com teor de objeção ao Plano de Recuperação Judicial. Partes se manifestaram sobre as alegações. Administrador Judicial apresentou parecer às fls. 3.817/3.829, complementado às fls. 3.836/3.842. É o relatório. Fundamento e Decido. De acordo com a redação do artigo 47, da Lei nº 11.101/05: a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. O referido dispositivo encontra fundamento, pois, na necessidade de preservação da função social da empresa, donde decorre o princípio da preservação da empresa, pelo qual o exercício da atividade empresarial transcende a conotação pessoal, afetando o mercado e a própria sociedade, razão pela qual, o processo falimentar deve buscar muito mais do uma mera solução para a crise econômico-financeira do empresário, mas sim, buscar o quanto possível a preservação da unidade econômica produtiva. É por este motivo que a Lei de Falências - Lei n.º 11.101/2005 - prioriza, o quanto possível, a recuperação da empresa, restando a liquidação apenas para a empresa inviável, que não comporte nenhuma possibilidade de recuperação. Quanto às objeções existentes nos autos, tenho por tecer alguns comentários a seu respeito. De logo, entendo por acolher a perda do objeto da objeção apresentada pela Caixa Econômica Federal, pois, já tendo os contratos sido liquidados, conforme atestou a credora às fls. 3.414, ela deve ser excluída da lide e, consequentemente, sua objeção perde o objeto. Registre-se que o pagamento feito à Caixa Econômica Federal por coobrigado não depende de autorização do Juízo. Quanto a objeção apresentada pela credora Bruna Sampaio Correia e outro (fls. 3.190/3.191), verifica-se que a mesma foi totalmente intempestiva, pois, consoante art. 55 da Lei 11.101/05 "qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei." Analisando os autos, verifica-se que a relação de credores foi publicada em 28/05/2019, conforme certidão de fls. 1.386/1.388, conquanto a apresentação da objeção se deu apenas em 11/05/2023. Por fim, quanto a objeção apresentada pelo Credor Williams Roger Cleto Cavalcante às fls. 3.565/3.607, apesar de também ser intempestiva, pois foi juntada fora do prazo determinado no art. 55 da Lei 11.101/05, por ter tratado de matéria de ordem pública - Preclusão - passo a analisar unicamente esta matéria. Segundo a objeção apresenta, a presente Recuperação Judicial deveria ser convolada em falência, pois o Plano de Recuperação Judicial foi apresentado fora do prazo insculpido no art. 53 da Lei 11.101/05. Ocorre que, apesar da empresa recuperanda, quando intimada, não ter conseguido demonstrar a tempestividade da apresentação de seu Plano de Recuperação Judicial, entendo que a convolação em falência não é a medida mais adqueada ao caso em análise. Explico. Conforme se denota dos autos, a decisão que determinou a intimação da parte requerente para apresentar seu plano somente foi publicada em 30/01/2018, consoante certidão de fl. 972/974. Deste modo, contando-se o prazo de 60 (sessenta) dias uteis, conforme determinado na decisão de fls. 249/254 dos autos, tem-se que o prazo final para apresentação do Plano de Recuperação judicial se deu em 03/05/2018, tendo o Plano de Recuperação Judicial sido apresentado em 09/05/20218, ou seja, apenas 06 (seis) dias, depois do prazo. Evidentemente que não se nega a intempestividade da apresentação do plano, especialmente ante a ausência de comprovação, pela empresa recuperanda, de tê-lo feito no prazo correto, todavia, conforme já citado acima, o grande objetivo da recuperação judicial é promover o soerguimento da empresa, e não arrasta-la para o fim, como bem explanado pelo Administrador Judicial às fls. 3.836/.3.842. A jurisprudência tem se posicionado favoravelmente a tese ora encampada, observem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERACAO JUDICIAL. PEDIDO DE CONVOLACAO EM FALENCIA. APRESENTACAO DO PLANO FORA DO PRAZO LEGAL. ARTIGO 58 DA LEI 11.101/05. PRAZO DE 60 DIAS. PRINCIPIO DA PRESERVACAO DA EMPRESA. PROSSEGUIMENTO DA RECUPERACAO JUDICIAL. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de convolação em falência, em face da apresentação do plano de recuperação pela devedora fora do prazo de 60 dias, previsto no art. 53 da Lei 11.101/05. Consoante estabelece o artigo suso mencionado, a empresa recuperanda tem o prazo de 60 dias para apresentar o plano de recuperação, a contar da publicação da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, nos termos do art. art. 73, II, da Lei nº 11.101/2005. Trata-se de prazo de direito material, peremptório, não sujeito à dilação, embora considerado bastante exíguo por grande parte da doutrina especializada. Assim, levando em consideração o princípio superior da Legislação de regência, que tem por alvo e escopo o soerguimento da empresa, com fundamento no princípio da preservação da empresa, nos termos do art. 47 da Lei 11.101/2005 e a inexistência de prova de qualquer agir desidioso ou malicioso por parte da recuperanda, que possui apenas seis credores (nenhum trabalhista), a exegese legal deve ser relativizada e desta forma processado o pedido de recuperação, mesmo que o plano tenha sido apresentado fora do prazo legal, mormente porque o decreto de falência acarretará mais dano social e repercussão empresarial. Através da Recuperação Judicial busca-se não apenas satisfazer os credores, mas, também, manter-se a Sociedade Empresaria em atividade, sendo o princípio da preservação da empresa norteador na aplicação do instituto, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão ora hostilizada. Assim, correta a decisão agravada que determinou o processamento da recuperação com o indeferimento do pedido de convolação em falência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (TJ-RS - AI: 70081104101 RS, Relator.: Newton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 15/08/2019, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2019) RECUPERACAO JUDICIAL - APRESENTACAO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APOS O PRAZO DE 60 DIAS - Convolação da recuperação judicial em falência que não é automática - Caso que o plano de recuperação judicial foi apresentado com atraso de 10 dias - Constata-se que houve inicialmente certa indefinição acerca da data em que se daria a apresentação do plano. Em acréscimo, também se mostra se necessário sopesar as complexas consequências da pandemia da COVID-19 no contexto nacional, bem como que o plano de recuperação judicial foi apresentado, com um atraso de 10 dias do prazo estabelecido no art. 53 da Lei 11.101/05, e que não ficou demonstrada a inércia das recuperandas - Conforme manifestação do administrador judicial, do Ministério Público e constatado pelo MM. Juízo "a quo", as recuperandas têm atuado de forma diligente, vem cumprido as obrigações legais impostas, não contribuindo para o atraso - Situação excepcional caracterizada - Decisão agravada que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20794246220208260000 SP 2079424-62.2020.8 .26.0000, Relator.: Sergio Shimura, Data de Julgamento: 18/01/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 18/01/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERACAO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 53, DA LEI Nº 11.101/2005. RELATIVIZAÇAO. PRINCIPIO DA PRESERVACAO DA EMPRESA. I. O art. 73, II, da Lei nº 11.101/2005, prevê que quando o plano de recuperação judicial não e apresentado no prazo de sessenta (60) dias estipulado pelo art. 53 do mesmo diploma legal, deve o Magistrado decretar a falência da empresa recuperanda. I. Contudo, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como o princípio da preservação da empresa, presente no art. 47, da Lei nº 11.101/2005, tal dispositivo legal pode ser relativizado. III. Na hipótese dos autos, os documentos carreados denotam que a empresa recuperanda tem plenas condições de superar a situação de crise econômica em que se encontra, sendo imperativa a não decretação da falência da empresa, por convolação. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082504416, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 30-10-2019)(TJ-RS - AI: 70082504416 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 30/10/2019, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2019) Portanto, considerando o princípio da preservação e função social da empresa, entendo razoável, especialmente diante a informação do administrador judicial de que a recuperanda vem evoluindo e possui capacidade de soerguimento, afasto a preclusão alegada. Ultrapassado esse ponto, no caso em deslinde, verifico que a empresa Requerente atendeu aos requisitos mínimos ao processamento da Recuperação Judicial, traçados no artigo 48 da Lei nº 11.101/05, tanto que deferido por este Juízo, além de ter sido a exordial devidamente instruída com os documentos indispensáveis previstos pelo artigo 51 da referida Lei, senão vejamos: Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I - não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III - não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV - não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: I - a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; II - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; III - a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente; IV - a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; V - certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores; VI - a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor; VII - os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; VIII - certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial; IX - a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados. Considerando que não houve objeção ao Plano de Recuperação Judicial e o parecer favorável do Administrador Judicial, possível a homologação do plano de recuperação judicial proposto pela Requerente, com fundamento no artigo 58 da Lei nº 11.101/05, que transcrevo a seguir: Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembléia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei. Dispenso a Requerente da apresentação da certidão negativa com a Receita Federal do Brasil, haja vista que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não constitui ônus do contribuinte a apresentação de certidão de regularidade fiscal para que lhe seja concedida a recuperação judicial. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO. PRESCINDIBILIDADE. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA DE FUNDO PACIFICADA PELA CORTE ESPECIAL. 1- A convolação da recuperação judicial em falência acarreta a perda do interesse em recorrer da decisão que dispensara a apresentação das certidões negativas de débitos tributários. 2- Matéria que, ademais, encontra-se pacificada nesta Corte, no sentido de que não constitui ônus do contribuinte a apresentação de certidões de regularidade fiscal para que lhe seja concedida a recuperação judicial. 3- Agravo não provido. (AgRg no REsp 1133705/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014). Ante o exposto e o que mais dos autos constam, HOMOLOGO O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, apresentado às fls. 1.028/1.063 dos presentes autos, que implica em novação dos créditos anteriores ao pedido, conforme redação do artigo 59 da Lei nº 11.101/05, e que perdurará pelo prazo de 02 anos contados da data da sua concessão. Determino que a Recuperanda promova a anotação da expressão em recuperação judicial no registro das empresas, devendo constar após seus nomes ou razões sociais. Determino ainda a intimação do Ministério Público, haja vista sua legitimidade para recorrer da presente decisão judicial, bem como a comunicação às Fazendas Públicas. Intimações e providências cabíveis. Maceió , 23 de abril de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

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Solange Inacio Silva Dores x Banco Do Nordeste Do Brasil S/A

ID: 257645046

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803839-95.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE INACIO SILVA DORES

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

BRUNO NASCIMENTO ANASTÁCIO

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RAYLA CASTRO CARVALHO FERREIRA

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PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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JÚLIO CARLOS ALÔNIO DÔRES

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DESPACHO Nº 0803839-95.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maravilha - Agravante: Solange Inacio Silva Dores - Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/O… DESPACHO Nº 0803839-95.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maravilha - Agravante: Solange Inacio Silva Dores - Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025 Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo/ativo, interposto por Solange Inacio Silva Dores, inconformada com a decisão (fls. 151/153 dos autos de origem) proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Maravilha, nos autos da ação de execução de título extrajudicial sob o n. 0700322-53.2021.8.02.0020, ajuizada em seu desfavor por Banco do Nordeste do Brasil S/A. No referido decisum, concluiu o juízo singular: Diante do exposto, com fulcro nos artigos 833, IV e X, e 805 do CPC, INDEFIRO o pedido de levantamento total da penhora, MANTENDO a penhora integral dos valores bloqueados, uma vez que não restou comprovada a natureza salarial do montante. Outrossim, mantenho a validade da citação realizada, ante a ausência de comprovação de nulidade. Sustenta a agravante (fls. 1/25) que a decisão combatida estaria eivada de vícios, na medida em que se baseia em fundamentos contraditórios e inaplicáveis ao caso concreto, uma vez que a penhora foi efetivada sobre valores mantidos em conta poupança, enquanto os precedentes utilizados pelo juízo de origem referem-se à penhora em conta corrente, o que revela equívoco na subsunção normativa e afronta ao disposto no art. 489 do CPC. Alega que jamais residiu no endereço para o qual foi expedida a citação, localizado em São Paulo, sendo residente há anos em Alagoas, onde exerce o cargo de professora no Município de Canapi. Afirma que juntou aos autos comprovante de residência em seu nome, contrariando a fundamentação do juízo de primeira instância, o qual entendeu pela ausência de documentação. Defende a inexistência e a nulidade da citação, assim como a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos em conta poupança. Por fim, requer (fls. 24/25): a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base no art. 99 do CPC; b) In limine, a concessão de Tutela de Evidencia, para fins de determinar o desbloqueio dos valores, retidos na CONTA POUPANÇA 5.828-9, Agencia 1281-5, Banco do Brasil de Titularidade da Agravante; c) O recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do parágrafo único do Art. 995 do Novo CPC, para fins de impedir a transferência dos valores para a Agravada; b) A intimação do agravado para se manifestar querendo; c) O provimento do Agravo, com o acolhimento do pedido para fins de cassar a decisão de fls. 151-153 do processo 0700322-53.2021.8.02.0020, que denegou a preliminar de inexistência de citação e impenhorabilidade de conta poupança com valores abaixo de 40 salários mínimos, devendo reconhecer a nulidade da citação arguida preliminarmente bem como reconhecer a nulidade do bloqueio dos valores ora discutido, tornando sem efeito todos os atos posteriores aquela decisão, bem como renovação dos prazos para apresentação de defesa; d) Condenação da Agravada em custas e honorários advocatícios. É o relatório. Fundamento e decido. De início, observa-se que a agravante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A medida pleiteada se encontra amparada pelo artigo 99 do Código de Processo Civil, o qual estabelece in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Além de poder ser formulado em recurso, não se faz necessário que a parte tenha condição de miserabilidade absoluta para fazer jus ao benefício buscado, tampouco o fato de possuir advogado particular impede a concessão do benefício. Com efeito, às pessoas naturais com insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, deve ser concedida a gratuidade de justiça, presumindo- se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. Observando os documentos acostados junto ao recurso da autora (fls. 36/39), defiro os beneficios da justiça gratuita apenas para fins de conhecimento e análise do presente recurso, sob pena de incorrer em supressão de instância. Dito isso, preenchidos os requisitos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido. Transcendendo-se à análise do pedido de antecipação da tutela recursal, cumpre registrar que esta primeira apreciação é de cognição rasa, servindo-se apenas para pronunciamento acerca do pedido de efeito ativo (artigo 1.019, inciso I, do CPC) formulado pela parte agravante, cujos requisitos para concessão restam delineados no artigo 995 da Lei Adjetiva Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Par. único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Como visto, ao conferir a possibilidade de conceder efeito ativo ao recurso manejado, a lei processual o faz com a ressalva de que seja observada a presença - no caso concreto - do perigo de ser ocasionada à parte lesão grave ou de difícil reparação, bem como preceitua que a fundamentação exposta deve ser plausível, de maneira que a ausência de quaisquer dos elementos ocasiona o indeferimento da pretensão. Assim, cinge-se a controvérsia, neste momento processual, em verificar se a recorrente demonstrou, ou não, estarem presentes nos autos a verossimilhança de suas alegações, além do perigo da demora, requisitos indispensáveis ao deferimento da antecipação de tutela em sede recursal. A insurgência da agravante concentra-se na nulidade da citação, realizada em endereço estranho à sua residência, assim como na impenhorabilidade da sua conta poupança. Quanto ao vício na citação, do exame superficial dos autos, observa-se que no contrato entabulado entre as partes consta o endereço da agravante no Sítio Capiá II, Zona Rural, Maravilha/AL, CEP 57.520-000. Após determinação de citação pelo magistrado de origem (fl. 74), o Oficial de Justiça deixou de cumprir ao ato processual por não saber a localização do endereço indicado (fls. 79/80). Às fls. 97/98 o exequente indica novo endereço em R Helena Moraes de Oliveira 60 AP 35 BL 14 - PRQ Pinheiros - Taboao da Serra - SP - 06767390, no qual foi formalizada a citação por carta (fl. 121) considerada válida pelo juízo de origem (fls. 128/131). Nesse contexto, ainda que o endereço colacionado aos autos de origem pela agravada (fl. 142) não coincida com aquele previsto no contrato, observando que a citação foi realizada em outro estado da federação, verifico que há indicios de nulidade da citação, no entanto, o comparecimento espontâneo da agravante supre a necessidade de novo ato citatório. Passo a analisar o bloqueio, via Sisbajud, e posterior penhora de valores constantes na conta bancária da executado/agravante, tendo, o devedor, fundamentado que a referida quantia seria impenhorável, por se tratar de verba alimentar constante de conta poupança. A respeito da matéria, dispõe o artigo 833, incisos IV e X do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Com efeito, da análise dos autos originários, possível vislumbrar que foram bloqueados valores nas contas da agravante totalizando o montante de R$ 13.170,89 (treze mil cento e setenta e oitenta e nove centavos) conforme recibo do SISBAJUD (fls. 157/160 do feito principal). Na decisão ora agravada, o Juízo de primeiro grau não acolheu alegação de impenhorabilidade, por entender que não foi suficientemente comprovado pelo executado tratar-se de verbas alimentares. Dito isto, acerca da questão ora posta, destaco que, independentemente de comprovação do recorrente no sentido de tratar-se de conta poupança ou de verbas alimentares, o Superior Tribunal de Justiça entende ser impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; caderneta de poupança ou fundo de investimentos, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA-POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de abuso ou má-fé, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações. 2. Na presente hipótese, não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ. Isso porque é desnecessário o reexame do acervo fático-probatório para concluir que há presunção iuris tantum da impenhorabilidade de quantias depositadas em favor do recorrido no montante inferior a 40 salários mínimos, devendo ser mantida decisão agravada. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no Resp n. 2.126.944/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2024, Dje de 1/7/2024.) (grifos aditados) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2147240 SC 2022/0175639-0, Data de Julgamento: 26/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: Dje 03/10/2022) (grifos aditados) Assim, ainda que o bloqueio tenha sido realizado sobre valores existentes de natureza não salarial em conta que não seja conta-poupança, estes são impenhoráveis, por não ultrapassarem o teto de 40 (quarenta) salários mínimos. Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONVERTEU A INDISPONIBILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM PENHORA MESMO APÓS RECONHECER A NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA. INSURGÊNCIA RECURSAL VOLTA A SUSPENDER A PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS E RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENOU A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 174, I, DO CTN. BLOQUEIO DE VALORES, NO ENTANTO, QUE DEVE SER DESCONTITUÍDO, EM RAZÃO DE TER SIDO REALIZADO SOBRE VERBA QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE RECONHECEM A IMPENHORABILIDADE DE REFERIDA QUANTIA INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE CONTA POUPANÇA OU VERBAS ALIMENTARES. DECISÃO DE ORIGEM PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(TJAL, 0808652-05.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca:Foro de Limoeiro de Anadia; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/12/2024; Data de registro: 13/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 S.M, SEJA EM CADERNETA DE POUPANÇA, COMO EM CONTA-CORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0020348-23.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 14.12.2021) (TJ-PR - AI: 00203482320208160000 Curitiba 0020348-23.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 14/12/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2021)(grifos aditados) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I Quanto ao argumento de ausência de fundamentação, observa-se que o juízo a quo elencou os motivos que o levaram a declarar somente parte do valor impenhorável, notadamente em virtude de somente parte dos valores estarem depositados em conta poupança, consignando na decisão de forma precisa seu entendimento. II - No tocante à alegação de impenhorabilidade do valor R$7.986,44 (sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), assiste razão à agravante, uma vez que o STJ tem entendimento pacífico de que, mesmo que mantidos em conta corrente, o valor de até quarenta salários mínimos é impenhorável. III Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-AM - AI: 40042193420228040000 Manaus, Relator: João de Jesus Abdalá Simões, Data de Julgamento: 21/11/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2022)(grifos aditados) AGRAVO DE INSTRUMENTO INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS - SISTEMA BACENJUD CONTA CORRENTE VERBA SALARIAL VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE I MM. Juiz "a quo" que indeferiu o desbloqueio de quantias constritas, via Sistema Bacenjud, depositadas na conta da coexecutado, ora agravante, vez que não demonstrado se tratar de verba salarial - Agravante que alega tratar-se de verba salarial transferida de outra conta salário de sua titularidade - II Extratos bancários juntados em sede de contraminuta que comprovam a natureza salarial da quantia bloqueada Impenhorabilidade absoluta Art. 833, IV, do NCPC III - Entendimento extensivo adotado pelo C. STJ e por este E. TJSP, quanto à proteção pela impenhorabilidade, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, desde que dentro do limite de 40 salários mínimos, que também é adotado por este relator Ônus do credor de comprovar que os valores não ostentam natureza de sobra salarial ou de origem desconhecida, o que não se deu, contudo - Bloqueio e consequente indisponibilidade incabíveis Observância ao art. 833, inciso X, do NCPC Precedentes Decisão reformada Agravo provido". (TJ-SP - AI: 22586620720218260000 SP 2258662-07.2021.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/07/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022)(grifos aditados) Decorre de toda a fundamentação supra a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, por se tratar de bloqueio de verba que poderá comprometer a renda essencial à subsistência da parte agravante e da sua família. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, reformando a decisão objurgada para determinar o desbloqueio dos valores arrestados da conta bancária da agravante, via Sistema Sisbajud, até ulterior análise de mérito pelo órgão colegiado. INTIME-SE a parte agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II, do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. COMUNIQUE-SE, de imediato, ao juízo de primeiro grau acerca do teor deste decisório, nos termos e para os fins dos arts. 1.018, §1º, e 1.019, I, do CPC/2015. Maceió-AL, (data da assinatura digital) Des. Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des. Alcides Gusmão da Silva - Advs: Júlio Carlos Alônio Dôres (OAB: 16514/AL) - Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL) - Rayla Castro Carvalho Ferreira (OAB: 62682/BA) - Bruno Nascimento Anastácio (OAB: 56815/BA)

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Fernando Antonio Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 315081561

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807236-65.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

ALLYSON SOUSA DE FARIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807236-65.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: FERNANDO ANTONIO DA SILVA - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍ… DESPACHO Nº 0807236-65.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: FERNANDO ANTONIO DA SILVA - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão liminar de efeito suspensivo interposto por Fernando Antônio da Silva, em face de decisão interlocutória (fls. 69/76 dos autos originários) proferida em 16 de junho de 2025 pelo juízo da 9ª Vara Cível da Capital, na pessoa do Juiz de Direito Gilvan de Santana Oliveira, nos autos da Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela Provisória de Urgência por si ajuizada e tombada sob o nº 0729912-93.2025.8.02.0001. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante narra que o juízo deferiu o pedido de depósito do valor das parcelas vencidas e vincendas, em juízo, assegurando-lhe a posse do veículo financiado, porém cientificando que o não atendimento a este comando judicial importará na revogação da liminar e na aplicação da multa de 10% (dez por cento) do valor da causa, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Arguiu a parte recorrente que a decisão agravada teria incorrido em error in judicando, tendo em vista que é totalmente contrária ao princípio da razoabilidade e à jurisprudência consolidada deste Tribunal, pois a consequência natural e lógica do eventual descumprimento é simplesmente a revogação da tutela liminar concedida. 4. Sustentando a clarividência de seu direito, requereu, em pedido liminar, a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, visto que a manutenção da decisão impugnada pode resultar em lesão grave e de difícil reparação, porquanto o autor poderá ter esse débito inscrito como dívida ativa e sofrer uma execução fiscal. 5. Conforme termo às fls. 35, o presente processo alcançou minha relatoria em 25 de junho de 2025. 6. É o relatório. 7. Entendo, inicialmente, estarem presentes, tanto intrínseca quanto extrinsecamente, requisitos e pressupostos para a admissibilidade recursal, a fim de permitir conhecer do presente agravo de instrumento no que tange ao seu pedido liminar, passando então a apreciar a concessão de efeito suspensivo. 8. O Código de Processo Civil admite a concessão monocrática da antecipação dos efeitos tutela ou suspensão da decisão recorrida em casos de risco ao resultado útil do processo e evidência do direito pleiteado, especificada na probabilidade de provimento recursal, conforme a leitura combinada dos arts. 995 e 1.019, I do Código de Processo Civil de 2015. 9. No caso presente, a parte agravante ajuizou uma ação revisional de contrato de financiamento de veículo com pedido liminar, obtendo decisão de primeiro grau deferindo a liminar, tendo aquele juízo estabelecido que o não atendimento ao determinado ao autor com o propósito de garantir-lhe a posse do bem (depósito, em juízo, dos valores das parcelas em aberto até a data da ciência daquela decisão) importará na revogação da liminar, bem como aplicação de multa de 10% do valor da causa, conforme art. 77, IV, c/c §2º do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 77, §3º do mesmo digesto processual. 10. A priori, impende destacar que o Código de Processo Civil estabelece: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; [...] [...] §2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. 11. Ao compulsar os autos originários, não vislumbro a presença de dolo da parte autora, ora agravante, com a finalidade de prejudicar a parte ré, ora agravada, que possa justificar a imposição automática da supramencionada sanção, especificamente porque se trata do primeiro comando judicial que determinou à parte a realização dos depósitos judiciais referentes aos valores das parcelas do contrato de financiamento celebrado entre os litigantes. 12. Nesse cenário, compreendo que a mera revogação da tutela de urgência concedida na origem já é plenamente suficiente, em tese, no sentido de penalizar a parte desidiosa por eventual inobservância ao comando judicial que condicionou a manutenção da medida liminar deferida, a qual possibilita arcar com os efeitos da mora. 13. Nesse passo, colaciono precedente desta Corte de Justiça, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO CONCEDER PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINOU QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS AO CONSUMIDOR IMPLICARIAM, ALÉM DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR, NA APLICAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 77, INCISO IV, C/C § 2º DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA. ACOLHIDO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURA, IN CASU, MEDIDA DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR, AO REQUERER A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, TENHA AGIDO COM DESLEALDADE OU, AINDA, COM INTENÇÃO DE OCASIONAR DANOS À PARTE CONTRÁRIA, VISTO QUE A CONDUTA DO CONSUMIDOR SE LIMITOU AO EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL EM SUA INTEGRALIDADE PODERÁ ONERAR EXCESSIVAMENTE O POSTULANTE, QUANDO O INTUITO É, JUSTAMENTE, A REVISÃO CONTRATUAL PARA AFASTAR EVENTUAIS ABUSIVIDADES NO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. DECISUM REFORMADO EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.(Número do Processo: 0808999-38.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Fábio José Bittencourt Araújo; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 24/10/2024; Data de registro: 03/11/2024) 14. Quanto à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, esta tem por finalidade dar efetividade às decisões judiciais e garantir a satisfação do direito material do credor, assim como impedir manifestações que possam tumultuar o bom andamento processual. 15. Da mesma forma, diz-se em relação à condenação por litigância de má-fé, porquanto não basta o mero descumprimento do comando judicial para a sua imposição, mas a associação do não cumprimento ao dolo ou culpa grave da parte, o que não se observa em caso de resistência injustificada ao atendimento da ordem determinada pelo juízo. 16. Sendo assim, conclui-se que não é razoável penalizar a parte autora, automaticamente, ante à possibilidade de deixar de adotar medida que, em último caso, apenas a beneficiaria. 17. Identifico, ainda, o risco de dano grave ao autor, ora agravante, diante da possibilidade de aplicação automática de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa em seu desfavor. 18. Portanto, não há motivo algum que impeça a pretensão recursal de afastar a aplicação da multa por ato atentatório da dignidade da justiça que lhe fora imposta na origem. 19. Logo, verificada a probabilidade do direito do pedido de suspensão da medida judicial em comento, diante dos argumentos supramencionados, entendo preenchidos os requisitos exigidos para a sua concessão. 20. Pelo exposto, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO para suspender a decisão agravada no que concerne à estipulação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor do autor, ora agravante, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no art. 77, IV, c/c §2º, do Código de Processo Civil, pelas razões fundamentadas acima, até superveniente julgamento de mérito do recurso pelo colegiado. 21. Oficie-se o juízo de origem acerca desta decisão, cabendo-lhe as medidas para efetivar seu cumprimento. 22. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento desta decisão, bem como a parte agravada para ofertar contrarrazões no prazo legal. 23. Após cumpridas tais diligências, tendo a parte agravada se manifestado ou deixado transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar, retornem-me conclusos os autos para voto. 24. Publique-se. Maceió, . Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)

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