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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

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FAZENDA PúBLICA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procurador Geral Do Estado …

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PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marroquim Engenharia Ltda. x Município De Maceió

ID: 262154621

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804201-97.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARROQUIM ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Despacho

Advogados:

JOÃO LUÍS LÔBO SILVA

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GERMANO REGUEIRA ADVOGADOS

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JOSÉ GIAN VITOR RODRIGUES DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 0804201-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marroquim Engenharia Ltda. - Agravado: Município de Maceió - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº______/2025. Trata… DESPACHO Nº 0804201-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marroquim Engenharia Ltda. - Agravado: Município de Maceió - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº______/2025. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição do efeito suspensivo, interposto pela Marroquim Engenharia Ltda., contra decisão (págs. 73/74 dos autos principais), originária do Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal, proferida nos autos da "Execução Fiscal" sob n.º 0840585-37.2017.8.02.0001, cuja parte dispositiva segue transcrita: (...) Diante do exposto, manifestada a discordância da parte autora acerca da penhora de bem oferecido em garantia, indefiro a penhora do bem nomeado pela parte executada, ao tempo em que, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento da integralidade do débito, através de pesquisa de ativos financeiros em nome do(a) executado(a) pelo sistema SISBAJUD, realizando o bloqueio e a transferência dos valores para conta a disposição deste juízo, atendendo a preferência legal estabelecida no art. 11 da LEF. Fracassada a tentativa de penhora de valores em conta de titularidade do executado, proceda-se a tentativa de penhora de bens através do sistema RENAJUD. Efetuado o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o(a) executado(a) para oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta dias). Em caso de não localização de bens penhoráveis, intime-se o exequente paraindicar bens do(a) executado(a) passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias,sob pena de suspensão/arquivamento do feito nos termos do artigo 40 da LEF. (...) Pois bem. Na petição do presente recurso, à pág. 03, a parte agravante = recorrente pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, verbis: "(...) deixa de anexar o comprovante de pagamento das custas, em razão de seu estado de Recuperação Judicial". Aqui, no ponto, mister se faz enfatizar a disciplinação normativa concebida no art. 99, § 2º, do CPC/2015, ipsis litteris: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3ºPresume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (sem grifos no original) Em vista disso, quanto à pessoa jurídica, diferentemente do que se verifica em relação às pessoas físicas, a situação de hipossuficiência não pode ser presumida, recaindo sobre o postulante o ônus de instruir o pedido com documentos suficientes à comprovação da condição afirmada. Para além, a Corte Superior firmou o entendimento de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode fazer jus a tal benefício, desde que eventual requerimento venha acompanhado de demonstração inequívoca do seu estado de incapacidade econômica, não bastando o pedido ou simples declaração de pobreza (EREsp n. 1.185.828/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 1º/7/2011; EAg n. 1.245.766/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 27/4/2012). Nesse sentido o entendimento já está pacificado pela Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A propósito, confira-se o acórdão da Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte recorrente apontou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados, razão pela qual deve ser reconsiderada a decisão proferida pela em. Presidência do STJ. 2. No caso concreto, a Corte de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, com amparo apenas na falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa natural, situação que contraria a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC. 3. Por outro lado, nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de conceder os benefícios da justiça gratuita apenas à pessoa física. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2249458 SP 2022/0360456-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A gratuidade da justiça tem por finalidade garantir o acesso universal à tutela judicial. A concessão do benefício as pessoas que não se enquadram no conceito de necessitadas configura desvirtuamento do instituto jurídico. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a "massa falida" já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da "precária" saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria "falta" ou "perda" dessa saúde financeira. (REsp 833.353/MG). Conhecimento e desprovimento do recurso. AI nº. 0056799-29.2021.8.19.0000, Des. Rogerio de Oliveira Souza, julg: 09/02/2022, 6ª Câmara Cível) (sem grifos no original) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1011867 RS 2016/0293506-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018) (sem grifos no original) É o caso dos autos. Nesse contexto, "Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios". Deveras, considerando a necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência, vez que a simples declaração na petição recursal, por si só, não atesta, nem prova, a carência de recursos financeiros, necessitando de demonstração inequívoca do seu estado de incapacidade econômica, há de se concluir pela ausência = falta de elementos suficientes à concessão da gratuidade da justiça. Assim sendo, atento e na conformidade do art. 99, § 2º, do CPC/2015, DETERMINO à Secretaria da 1ª Câmara Cível as providências necessárias e tendentes à intimação da agravante, Marroquim Engenharia Ltda., via Diário da Justiça Eletrônico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos idôneos e aptos à comprovação de sua alegada hipossuficiência financeira, por meio de declaração de Imposto de Renda, protestos, livros contábeis, inadimplência com fornecedores, inscrição em órgãos de proteção ao crédito, saldo bancário negativo e outros elementos. Findo os prazos, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Local, data e assinatura lançados digitalmente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Germano Regueira Advogados (OAB: 150/AL) - José Gian Vitor Rodrigues dos Santos (OAB: 11392/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL)

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Processo nº 0710464-94.2024.8.02.0058

ID: 259050707

Tribunal: TJAL Órgão: 10ª Vara da Comarca de Arapiraca – Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0710464-94.2024.8.02.0058

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JILVAN LUIZ DOS SANTOS JOSé MARCOS DOS SANTOS MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS MARIA JOSIVANIA G. DOS SANTOS MARIA SILVANIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

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FABRÍZIO ARAÚJO ALMEIDA

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FABRÍZIO ARAÚJO ALMEIDA

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FABRÍZIO ARAÚJO ALMEIDA

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FABRÍZIO ARAÚJO ALMEIDA

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ADV: Fabrízio Araújo Almeida (OAB 7677/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0710464-94.2024.8.02.0058 - Inventário - Requerente: Maria Josivania G. dos Santos, José Marcos… ADV: Fabrízio Araújo Almeida (OAB 7677/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0710464-94.2024.8.02.0058 - Inventário - Requerente: Maria Josivania G. dos Santos, José Marcos dos Santos, Jilvan Luiz dos Santos, Maria Silvania, Maria do Socorro dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação nos termos do contido no art. 487- I do CPC, configurado através da petição de páginas 141/143, firmado pelos herdeiros, relativo aos bens deixado pelo falecimento de ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS ficando estabelecido, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, e ainda o disposto no art. 661 e seguintes do Código de Processo Civil, que: 1) Que a POSSE do imóvel situado na rua Antônio Estevão da Silva, nº 343, bairro Jardim Esperança, Arapiraca/AL ficará exclusivamente para o herdeiro JOSÉ MARCOS DOS SANTOS. 1.1) Que o herdeiro JOSÉ MARCOS DOS SANTOS pagará a cota parte da herdeira Maria Josivania G. Dos Santos de forma imediata após a homologação da presente sentença, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através de transferência bancária ou deposito judicial; 1.2) Que o herdeiro JOSÉ MARCOS DOS SANTOS pagará a cota parte da herdeira Maria Célia dos Santos, mais precisamente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 20 parcelas mensais e sucessivas de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, com primeiro pagamento no primeiro dia útil após a homologação do acordo, através de transferência bancária ou deposito judicial; 2) Que a POSSE do terreno localizado no Distrito de Pé Léve será vendido e o valor encontrado com venda será partilhado entre as seguintes herdeiras, respeitando os seguintes percentuais: A) 25% (vinte e cinco por cento) para a herdeira MARIA JOSIVANIA G. DOS SANTOS; B) 25% (vinte e cinco por cento) para a herdeira MARIA SELMA DOS SANTOS OLIVEIRA; C) 25% (vinte e cinco por cento) para a herdeira MARIA CÉLIA DOS SANTOS; D) 25% (vinte e cinco por cento) para a herdeira MARIA SILVANIA DOS SANTOS. EXPEÇA-SE CARTA DE ADJUDICAÇÃO E/OU DOCUMENTO EQUIVALENTE Intime-se o Procurador do Estado de Alagoas para conhecimento da presente sentença, e para querendo extrair cópia das principais peças do presente arrolamento objetivando possível cobrança do ITCMD através da Secretária da Fazenda do Estado de Alagoas (art. 662 § 2º do CPC). Quanto a necessidade de comprovação de ingresso de procedimento administrativo para pagamento do ITCMD junto a SEFAZ/AL, entendo tal procedimento desnecessário como condicionante para a expedição dos formais de partilha, vez que a obrigação do judiciário é comunicar ao Órgão Fazendário para o devido lançamento e cobrança do ITCMD. A necessidade de comprovação do protocolo de processo administrativo para o recolhimento do ITCMD como condição para o encerramento do processo de arrolamento sumário, vai na contramão do contido nos artigos 659, § 2º e 662, § 2º do CPC/2015 disciplinam, in verbis: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. [...] § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 . (grifos aditados). Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. (grifos aditados). Extrai-se, portanto, da leitura dos dispositivos suso mencionados, que é prescindível, ou seja, desnecessária, a comprovação protocolo do processo administrativo de avaliação e lançamento do tributo previamente ao encerramento do processo de arrolamento sumário, devendo tal questão ser discutida pela via administrativa, sendo incabível, pelo Juízo Sucessório, a análise de questões atinentes ao seu lançamento ou sua cobrança. Vejamos a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo.III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo. IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. [...] (REsp 1896526 DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022) (REsp 2027972 DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022) (Grifos aditados). Diante do exposto, determino que seja oficiado via e-mail a SEFAZ/AL, mais precisamente o(a) servidor(a) responsável pelo setor de ITCMD de tal secretaria, encaminhando cópia da presente sentença com uma senha temporária de acesso ao presente processo (60 dias), para que tenha acesso às principais peças e possa promover a cobrança do tributo. Sem custas processuais face ao deferimento da Assistência judiciária por parte deste magistrado. Publique-se. Registre-se e diante da inexistência de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com a devida baixa no sistema. Cumpra-se. Arapiraca,07 de abril de 2025. André Gêda Peixoto Melo Juiz de Direito

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Valfrido Da Silva Libardi Junior x Maria De Lourdes Santos

ID: 256504904

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803389-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALFRIDO DA SILVA LIBARDI JUNIOR

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SANTOS

Despacho

Advogados:

LEONARDO ARAÚJO DA SILVA

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RAFFAELLY CRISTHINE FERREIRA VITOR

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JANINE NUNES SANTOS

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DESPACHO Nº 0803389-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: VALFRIDO DA SILVA LIBARDI JUNIOR - Agravada: MARIA DE LOURDES SANTOS - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2… DESPACHO Nº 0803389-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: VALFRIDO DA SILVA LIBARDI JUNIOR - Agravada: MARIA DE LOURDES SANTOS - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Valfrido da Silva Libardi Junior, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial promovida por Maria de Lourdes Santos, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos executados e determinou o prosseguimento da execução. Nas razões recursais, o agravante pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio, e invocando o art. 99, §3º, do CPC, que presume verdadeira a alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural, além de reforçar que a constituição de advogado particular não impede o deferimento da gratuidade (art. 99, §4º, do CPC). Pleiteia a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Aponta que a obrigação foi integralmente quitada, havendo provas documentais e mensagens trocadas entre as partes que demonstram a modificação contratual e o pagamento total da dívida. Defende que o contrato original previa o pagamento de R$ 750.000,00, sendo metade na conta pessoal da exequente e metade na conta da empresa Pet Clinic, da filha da credora, Maria Eduarda, que também atuou como testemunha do contrato. Anota que, posteriormente, houve ajuste entre as partes, inclusive para fins de planejamento fiscal, autorizando o pagamento de valores em espécie, bem como o desconto de montantes destinados ao corretor (R$ 37.500,00) e ao cartório (R$ 4.637,45), resultando no pagamento efetivo de R$ 722.137,45, somado a um valor final de R$ 27.862,55 pagos diretamente à exequente, totalizando o montante executado. Assinala que a filha da exequente teria autorizado expressamente os pagamentos e descontos mencionados, o que estaria comprovado por mensagens no aplicativo WhatsApp e documentos assinados. A seu ver, a ausência de reconhecimento da quitação importaria em prestigiar conduta de má-fé da parte exequente, que teria ocultado tais informações essenciais ao intentar a execução. Sustenta que a matéria deduzida é passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado, e que a exceção de pré-executividade seria cabível para suscitar vícios que pudessem ser reconhecidos de plano, com base em prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.299.604/MA). Alternativamente, requer a admissão da dilação probatória, por meio de embargos à execução, com a suspensão da execução enquanto o feito estiver pendente de apreciação, sustentando que é inerente à exceção de pré-executividade a possibilidade de sobrestar a marcha do feito até que se decida sobre sua admissibilidade e mérito. Requer a concessão de efeito suspensivo. No mérito, pugna pela reforma integral da decisão agravada, para reconhecer a quitação integral do débito exequendo e extinguir a execução ou, subsidiariamente, permitir a produção de prova em embargos à execução sobre a extinção da obrigação, bem como a condenação da parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, fixados em 10% do valor da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com correção monetária desde o ajuizamento, conforme a Súmula 14 do STJ. É o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, próprio da apreciação da tutela recursal de urgência, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da medida, notadamente a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC). A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, tendo o Juízo de origem consignado, com acerto, que a matéria invocada na exceção de pré-executividade não se enquadra nas hipóteses que autorizam sua apreciação pela via eleita, uma vez que requer dilação probatória. Conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é instrumento excepcional, cabível apenas para o reconhecimento de nulidades absolutas ou matérias de ordem pública, desde que demonstradas de plano, por prova pré-constituída, e sem necessidade de instrução probatória. No presente caso, a tese recursal se apoia em alegações que envolvem modificação subjetiva e objetiva do contrato, ajustes verbais e informais entre as partes, autorização para pagamentos em contas diversas, abatimento de valores pagos a terceiros, além de transferências em espécie, todas circunstâncias que demandam produção de provas, inclusive com eventual necessidade de oitiva de testemunhas, perícia contábil ou comprovação da autenticidade de mensagens trocadas por aplicativo. A apreciação dessas alegações, portanto, exige um juízo exauriente e aprofundado, incompatível com os estreitos limites cognitivos da exceção de pré-executividade, que não admite dilação probatória. Segundo a jurisprudência pátria, a exceção de pré-executividade é admitida apenas para matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória, o que não ocorre quando se discute eventual quitação da obrigação por meios controvertidos, cuja prova depende de instrução. Nesse sentido é o entendimento da Corte Superior. Leia-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO . INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes . 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3 . Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022, grifo nosso) Dessa forma, não há como acolher a pretensão do agravante nesta fase inicial, não estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente no que tange à probabilidade do direito, já que a tese deduzida depende de ampla cognição e sequer pode ser enfrentada nos moldes do procedimento adotado na origem. Ademais, não se verifica erro manifesto na decisão agravada, que está em consonância com a doutrina e a jurisprudência predominantes. Ao contrário, o julgador de primeiro grau analisou adequadamente os contornos jurídicos da exceção de pré-executividade e bem destacou a inadequação da via eleita diante da necessidade de prova. Por oportuno, cabe ainda consignar que não é possível suspender a execução com base em exceção de pré-executividade cuja matéria sequer é cognoscível nessa via. A suspensão da execução, nesses casos, dependeria de garantia do juízo e apresentação de embargos, conforme dispõe o art. 919 do CPC. Por fim, a alegação de que a execução estaria sendo promovida de má-fé não encontra respaldo inequívoco nos autos, configurando, até o momento, mera irresignação da parte devedora com a cobrança judicial que lhe é dirigida. Em arremate, a conversão de procedimento não se mostra via segura e adequada no presente caso, porquanto carente de amparo legal seguro. Ainda, promover uma modificação dessa natureza, em caráter prefacial, significaria intervir de modo prematuro no processo de origem, a ponto de gerar inclusive tumulto processual. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO formulado no presente agravo de instrumento. Oficie-se o juízo de origem acerca do teor da decisão. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Janine Nunes Santos (OAB: 12319/AL) - Raffaelly Cristhine Ferreira Vitor (OAB: 14728/AL) - Leonardo Araújo da Silva (OAB: 4465/AL)

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Zaffen Solucoes Medicas Ltda x Banco Intermedium S/A e outros

ID: 280147299

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805183-14.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ZAFFEN SOLUCOES MEDICAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S/A STONE PAGAMENTOS S.A.

Despacho

Advogados:

CAROLINA COIMBRA FERREIRA DE LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

TAIANNY SOARES AURELIANO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0805183-14.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: ZAFFEN SOLUCOES MEDICAS LTDA - Agravado: Banco Intermedium S/A - Agravado: Stone Pagamentos S.a. - 'DECISÃO MONO… DESPACHO Nº 0805183-14.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: ZAFFEN SOLUCOES MEDICAS LTDA - Agravado: Banco Intermedium S/A - Agravado: Stone Pagamentos S.a. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Antecipação da Tutela Recursal, interposto por ZAFFEN SOLUÇÕES MÉDICAS LTDA., objetivando reformar a Decisão (fls. 56/58 - Processo de Origem) prolatada pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais Materiais c/c Tutela Provisória de Urgência n.º 0719584-07.2025.8.02.0001, assim decidiu: [...] Ante o exposto, profiro os seguintes comandos: A) Inverto, desde já, o ônus da prova, e INDEFIRO o pleito antecipatório de tutela satisfativa. B) Defiro o pedido de justiça gratuita, com o alcance do artigo 98, § 1.º, do CPC. Ao CEJUSC, por força do disposto no artigo 334 do CPC. [...] (Original sem grifos) Em suas razões recursais, a parte Agravante defendeu que os autos do Processo de origem se encontram devidamente instruídos com documentos que atestam a fraude bancária de que foi vítima, sendo patente, portanto, a probabilidade do direito invocado. O periculum in mora, a seu turno, residiria na grande probabilidade de dissipação dos valores ilicitamente desviados da conta bancária do Recorrente, tornando difícil - quiçá impossível - o ressarcimento do Autor ao fim da Demanda. Aduziu, por fim, que a "a reversibilidade da medida (bloqueio judicial) é plenamente possível, conforme também exigido pela legislação, pois, em caso de improcedência da ação, os valores bloqueados poderão ser prontamente liberados, sem causar qualquer prejuízo às rés". Nesse esteio, requereu, ao fim: [...] a) Seja o presente Recurso, aceito e ao final provido, de modo a determinar à concessão da Tutela pleiteada em primeiro grau, determinando o bloqueio da quantia subtraída de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na forma exposta alhures, até o julgamento final da presente demanda; b) A concessão da Antecipação da Tutela Recursal, para que, assim, determine o imediato bloqueio da quantia subtraída de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na forma exposta alhures, até que haja decisão final no presente agravo de instrumento; c) A intimação dos agravados para responder ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC; d) Ao final, a confirmação da decisão liminar e o provimento definitivo do agravo para reformar a decisão agravada e conceder a tutela antecipada requerida na origem. [...] Juntou documentos de fls. 10/75 No essencial, é o relatório. Fundamento e decido. A priori, convém enfatizar que, sob a ótica do sistema recursal, o Agravo de Instrumento é o meio de impugnação apto, legítimo e capaz de enfrentar as Decisões Interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, conforme o Art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em seu teor: Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] I - tutelas provisórias; [...] Com efeito, a presença dos pressupostos de admissibilidade da via recursal - interesse, legitimidade, cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, tempestividade, regularidade formal e preparo (benefício da justiça gratuita concedido pelo Juízo de primeiro grau) - autoriza a instância ad quem a conhecer do presente Recurso de Agravo de Instrumento. Feitas essas considerações pontuais, avanço na análise dos pedidos requestados pela parte. Neste momento processual de cognição sumária, resta-me avaliar, especificamente, a coexistência dos pressupostos necessários ao seu deferimento ou não, in limine litis. É cediço que, para a concessão da Tutela Antecipada ou do Efeito Suspensivo, previsto no Art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a probabilidade do direito proclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do Processo. Insta consignar que o deferimento da tutela antecipada pressupõe, necessária e obrigatoriamente, a presença simultânea dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora; e, sob os predicados da cautela e da prudência, a imperiosa reversibilidade da eficácia do provimento judicial requestado - Art. 300, § 3º, do CPC/2015. No caso dos autos, porém, a partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à Exordial, típico deste momento processual, não vislumbro preenchidas as exigências legais tendentes a ensejar a imediata concessão da Antecipação da Tutela recursal, como pretendida. Explico. Ao compulsar o Processo de origem, observo que o ora Agravante fez o seguinte relato em sua Petição Inicial: [...] No dia 17/04/2025, a parte demandante recebeu mensagem no seu whatsapp (nº 82.99900.0805), onde foi informado que havia uma proposta de negociaão em processo judicial que tramita em seu nome. Relatando que seria necessário aceite de video chamada para que fosse realizado uma audiência de conciliação, todo o trâmite foi orquestrado através de dois contatos: 82 3142.5699 (com a foto da advogada do autor em processo que tramita em face da Equatorial) e 82 3142.5654 (com a foto de uma pessoa chamada Felipe Zanoto), com endereço de escritório em Arapiraca/AL. A pessoa que se chamava Felipe Zanoto apresentou link para a audiência, que foi acessado pelo autor, e neste momento foi pedido que o mesmo apresentasse extrato bancário de sua conta jurídica, e assim o mesmo o fez. Logo em seguida, foi informado que deveria clicar em um link para que fosse validado o recebimento dos valores a título de acordo em processo judicial. Ao clicar, automaticamente, o autor percebeu que havia algo estranho, pois se tratava de pix, ainda assim o autor prosseguiu, pois entendeu que este seria o procedimento devido. Tendo questionado ao golpista, o mesmo informou que o valor de R$ 42.000,00, seria creditado em sua conta, ao acessar a conta percebeu que não havia o valor mencionado, e nem havia sido retirado de conta, porém o golpista alegou que houve um erro, e por isso estaria enviando um novo link, que for a acessado novamente, foi quando o autor percebeu que sua conta estava zerada!!!! TODO O SALDO DE R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), havia sido RETIRADA DE SUA CONTA!!!!, Imediatamente, a chamada de video, onde só aparecia o autor, símbolo da justiça, e do golpista, conforme prints, a reunião foi encerrada. Friso que TUDO aconteceu em torno de 1:10 minutos, das 16:13 ás 17:23. Ao perceber que caiu no GOLPE do pix, ligou para sua advogada, e questionou o que estava acontecendo, a mesma informou que se tratava de golpe!! E orientou a fazer todo o procedimento necessário: registrar o BO, fazer solicitação de bloqueio dos valores no Banco Inter e no STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Com isso, imediatamente a parte demandante fez o registro de B.O conforme anexo, ligou para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do Banco INTER para comunicar a fraude e pedir o bloqueio do dinheiro. Depois de várias tentativas de contato com o Banco, finalmente conseguiu fazer o pedido do bloqueio ás 19:00, para sua surpresa ás 20:18 recebeu por email a resposta de que teve o pedido finalizado, porém, informou que não seria possível realizer o MED, uma vez que o valor já teria saído da conta recebedora. O primeiro réu finalizou o processo administrativo informando ser DESFAVORÁVEL quanto às medidas a serem tomadas, deixando o autor completamente desamparado. Além disso, pediu-se outros esclarecimentos, tais como o motivo pelo qual não foi realizado o bloqueio da quantia quando a parte consumidora comunicou a situação de fraude ou por ser a transação atípica na conta da parte autora. Ainda, pediu-se a restituição dos valores transferidos indevidamente. Ainda indignado com a situação, o autor às 20:49 entrou em contato com o BANCO STONE (banco receptor das transferências via PIX), notificou-se a parte demandada para que esta realizasse o mecanismo especial de devolução do PIX, com o bloqueio dos valores na conta do estelionatário. A segunda parte demandada, apenas informou que não poderia ao bloqueio, tendo em vista se tratava de uma empresa do grupo. Ou seja, nada foi feito, não espondeu à indagação que lhe fora dirigida formalmente. A situação foi de um verdadeiro absurdo, porque a transação ocorreu em pleno início de feriado e o valor transferido é completamente superior ao padrão das operações realizadas pela parte demandante. Em suma, trata-se de verdadeira transação atípica, a qual deveria ser prontamente bloqueada pela primeira parte demandada, porém esta se quedou inerte. E logo após ser comunicado da contestação do banco inter, o demandante também registrou para o Banco Central, onde foi aberto os protocolos 2025/379422 e 2025/379496, onde foi relatado todo o ocorrido. [...] A partir desse escorço fático, o ora Recorrente ajuizou Ação de Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais Materiais c/c Tutela Provisória de Urgência n.º 0719584-07.2025.8.02.0001, requestando, liminarmente, o bloqueio imediato das somas alegadamente subtraídas pelos fraudadores. O Juízo a quo, no entanto, denegou a tutela provisória requestada, dando ensejo ao manejo do fluente Agravo de Instrumento e ao pedido de tutela antecipada recursal que ora se aprecia. Ocorre que, consoante é possível depreender do relato do próprio Recorrente, as somas desviadas da conta que titulariza junto ao Banco Inter - ora Agravado - foram transferidos a terceiros fraudadores identificados como "Pagarme Pagamentos S/A" (fls. 54/55), os quais, no entanto, sequer figuram no polo passivo da Demanda de origem. A Agravada Stone Instituição de Pagamento S.A, tampouco, foi a destinatária dos recursos, figurando apenas como intermediadora das transações contestadas pelo Recorrente. Ou seja, os valores que o Agravante pretende bloquear nunca estiveram em posse de quaisquer dos Agravados, sendo bastante provável, ademais, que já tenham sido movimentados da conta dos próprios terceiros fraudadores, haja vista que este é o modus operandi tipicamente empregado pelos perpetradores desse espécie de crime, no intuito de inviabilizar quaisquer estornos e contestações, conforme, inclusive, esclareceu a própria Instituição Financeira (fl. 44). Por essas razões, não se mostra viável ou de utilidade prática a medida requerida pelo Agravante. Além disso, ainda que se reconheça, na Demanda de origem, eventual falha dos Réu/Agravados quanto à segurança dos serviços prestados, culminando na obrigação destes em ressarcir os prejuízos experimentados pelo Autor, não há que se falar em perigo de demora nem em inutilidade do provimento final, pois a obrigação de pagar é fungível e inexiste, no Processo, qualquer indício de insolvência dos Recorridos. Assim, sob uma análise perfunctória dos atos, entendo ausentes os requisitos previstos no Art. 300, §3º, do CPC, razão pela qual INDEFIRO o pedido de Tutela Antecipada Recursal, mantendo incólume a Decisão vergastada, ao menos até julgamento final do mérito. Intime-se as partes Agravadas para, conforme Art. 1.019, II, do CPC, apresentar Contrarrazões ao presente Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes. Em observância ao disposto no Art. 1.019, I, do CPC, oficie-se ao Juiz de primeiro grau de Jurisdição, com urgência, dando-lhe ciência desta Decisão, para adoção das providências que se fizerem necessárias. Publique-se. Intime-se. Após, apresentadas ou não as manifestações, voltem-me os autos conclusos. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió/AL, data da assinatura digital.' - Des. Orlando Rocha Filho - Advs: Taianny Soares Aureliano (OAB: 15201/AL) - Carolina Coimbra Ferreira de Lima (OAB: 16376/AL)

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Processo nº 0734700-53.2025.8.02.0001

ID: 329423615

Tribunal: TJAL Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0734700-53.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ALLYSON BRANDãO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA GOMES DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: LAURA GOMES DA SILVA (OAB 19437/AL) - Processo 0734700-53.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Liminar - AUTOR: B1David Allyson Brandão FerreiraB0 - David Allyson Brandão Ferreira, d… ADV: LAURA GOMES DA SILVA (OAB 19437/AL) - Processo 0734700-53.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Liminar - AUTOR: B1David Allyson Brandão FerreiraB0 - David Allyson Brandão Ferreira, devidamente qualificado, ajuizou, com base na legislação que entendeu pertinente, AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C TUTELA DE URGÊNCIA , em face de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, também qualificado. Alegou na exordial que firmou contrato com a parte ré visando a aquisição de veículo automotor, comprometendo-se a pagar o valor em 48 prestações. Entretanto, alegou a cobrança excessiva de encargos contratuais, razão pela qual ajuizou a presente ação, a fim de obter a revisão das cláusulas contratuais. Formulou os requerimentos de praxe, requerendo ainda a concessão de medida antecipatória de tutela, no sentido de que seja mantido na posse do bem e que a ré exclua seu nome nos cadastros restritivos de crédito, requerendo, ainda, fosse deferido o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas mensais, vencidas e vincendas. É o relatório. Passo a decidir os pleitos antecipatórios de tutela. Fazendo-se uma exegese dos artigos 300 e 303 do CPC, vê-se que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mediante exposição da lide e do direito que se busca realizar. Temos, portanto, que para a concessão da tutela de urgência o Código de Processo Civil limitou-se a exigir a demonstração da probabilidade do direito perseguido, de modo que, numa análise não exauriente do pleito formulado pelo autor, não se exige a certeza jurídica acerca do direito apontado pela parte autora, sendo suficiente a aparência desse direito. Fala ainda o legislador na existência de um "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Finalmente, não se pode perder de vista o conteúdo do § 3º do art. 300, é dizer: o aspecto da irreversibilidade do provimento antecipado, que continua ser vista sob dois arcos distintos, ou seja, em face dos interesses do requerente e do requerido, sob pena de em não raras situações tornar o instituto incapaz de produzir o resultado pretendido. Inicialmente, importante destacar a Súmula n. 380 do STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Pois bem. O fato de estar o contrato sendo discutido judicialmente, sob a alegação de que as cláusulas estão eivadas de abusividade, não tem o condão, por si só, de impedir ou suspender automaticamente a inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito ou fazer com que o mesmo, embora não pagando, permaneça com o bem. Enfatizo que a invocação de tutela judicial que impeça a utilização de medidas de garantia pelo credor, notadamente a busca e apreensão e a negativação creditícia, demandam a comprovação prévia e inconteste da abusividade dos juros e encargos. Neste sentido, restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1709872: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. A prova da entrega da carta registrada (expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos) no domicílio do devedor do contrato de alienação fiduciária é suficiente para sua constituição formal em mora (pressuposto processual da ação de busca e apreensão à luz do Decreto-Lei 911/69), sendo dispensada sua notificação pessoal. Precedentes. 2. O afastamento da mora (viabilizadora do manejo da ação de busca e apreensão) reclama a presença concomitante dos seguintes requisitos: (I) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (II) efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão (consonância com a jurisprudência do STF ou do STJ); e (III) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito (REsp 527.618/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Seção, julgado em 22.10.2003, DJ 24.11.2003). 3. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), assentou, outrossim, que: (I) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora"; e (II) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009). 4. Caso concreto. Consoante assente na origem: (I) a carta registrada foi entregue no domicílio do devedor; (II) a procedência parcial da ação revisional cingiu-se à exclusão da taxa de abertura de crédito (TAC), remanescendo a exigibilidade dos demais encargos cobrados; e (III) "o pedido consignatório feito na revisional foi julgado extinto, por ausência de depósito dos valores incontroversos". Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (Grifos aditados) Assim, a discussão judicial da dívida somente impede a inscrição do nome do apontado devedor em cadastros de inadimplentes e a manutenção do bem na posse da parte autora enquanto tramitar a ação, quando estiverem presentes, de forma concomitante, três requisitos, quais sejam: I) demanda contestando a existência integral ou parcial do débito; II) demonstração da aparência de bom direito com base em jurisprudência consolidada; III) depósito do valor incontroverso ou a prestação de caução idônea. Verifico ser pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas no sentido de que basta o depósito judicial dos valores integrais, enquanto em curso a demanda que pretende a revisão das cláusulas contratuais tidas por abusivas, para que seja deferida a liminar mantendo o devedor de posse do bem. Em cognição rasa, verifico que os fatos jurídicos articulados na inicial ostentam a verossimilhança necessária - que não deve ser confundida com veracidade, mas com compatibilidade do arguido pelo autor com os fatos demonstrados através de prova documental pré-constituída no ingresso da ação - para autorizar a antecipação do provimento judicial pretendido, eis que suas alegações demonstram a plausibilidade do direito alegado, pois não obstante tenha afirmado não ter conhecimento do teor das cláusulas pactuadas, bem como dos encargos contratuais que estariam incidindo de forma abusiva, promoveu pagamento das prestações mensais. Pois bem. A concessão da medida antecipatória pretendida depende da probabilidade do direito, a teor do disposto no art. 300 do CPC, o que verifico na presente lide, tendo o autor juntado perícia contábil particular e já que a ausência de juntada do contrato firmado impede o conhecimento da taxa de juros cobrada, bem como sua comparação com a taxa de juros média de mercado, porém esse fato não significa que as cláusulas discutidas são automaticamente abusivas ou ilegais, o que torna cabível a realização dos depósitos dos valores mensais integrais pela parte autora. Dessa maneira já decidiu o TJ/AL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 Tenho convicção de que o posicionamento adequado é o da obrigatoriedade de o consumidor permanecer pagando o valor total das prestações, através de depósito judicial, perante o Juízo de 1º grau, visando manter o equilíbrio da relação contratual entre as partes. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento nº 0800702-23.2016.8.02.0000, Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, 1ª Câmara Cível, TJ/AL, Julgamento: 08/03/2017). Sendo assim, razoável a manutenção do autor na posse do veículo objeto do contrato, sem embargo de posterior propositura de ação de busca e apreensão, momento em que a questão deverá ser reavaliada e decidida pelo julgador competente, pois a intenção de revisar o contrato, por si só, não autoriza a manutenção definitiva e permanente da posse do financiado sob o bem alienado. É necessária a purgação da mora, mediante o adimplemento total do débito vencido, com os depósitos das parcelas nos valores integrais, sempre por conta e risco do eventual consignante. Somente o depósito judicial dos valores incontroversos ou até mesmo integrais prejudica sobremaneira a parte Ré, já que ficará sem acesso ao montante referente as parcelas relacionadas ao bem móvel já disponibilizado a parte Autora, o que resulta em claro prejuízo imediato e também de longo prazo. Além disso, o elevado número de demandas revisionais existentes causa prejuízos econômicos que podem afetar de forma significativa as movimentações e balanços financeiros dessas instituições de crédito. Destarte, a maneira como ocorrerá esses depósitos integrais das parcelas deve se adequar de forma a favorecer os princípios da efetividade e eficiência, o valor incontroverso deve ser pago diretamente em favor da correspondente instituição financeira, a fim de minimizar o prejuízo e, ao final da demanda, com o trânsito em julgado, aquele que tiver sua pretensão judicial lograda êxito, poderá levantar, sem qualquer problema, o montante controvertido que estará devidamente depositado judicialmente. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a liminar requestada para possibilitar que a parte autora permaneça na posse do bem objeto da presente lide e não tenha seu nome negativado, desde que realize, mensalmente, o depósito judicial do quantum controverso das parcelas previstas no contrato, ao tempo em que deve efetuar diretamente em favor da instituição financeira ré o pagamento do montante incontroverso, de acordo com os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 31/42 e com a juntada mensal aos autos do comprovante de pagamento/depósito referente. Cite-se e intime-se o banco réu para que indique no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conta bancária para pagamento dos valores incontroversos. Caso a parte ré não cumpra com a determinação dentro do prazo assinalado, fica autorizado, desde já, o depósito da quantia correspondente também em juízo. Já no que diz com a inversão do ônus da prova, ao consumidor, porque hipossuficiente, a própria legislação consumerista admite que este possa valer-se do referido instituto quando não possui documento de regra mantido pelas instituições, bancárias ou administradoras. Assim sendo, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto ao pleito de juntada dos documentos atinentes ao contrato, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova. Inverto o ônus da prova e determino que o banco réu junte aos autos toda a documentação relativa ao contrato objeto da lide, no prazo de resposta à ação. Defiro o benefício da assistência judiciária (art. 98 do CPC). Por fim, ao que pertine a distribuição de eventual Ação de Busca, caberá a parte, quando a mesma for proposta, alegar a existência desta demanda, através de exceção de incompetência, requerendo a remessa dos autos ao Juízo prevento. Cite-se e após, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de intimação das partes e inclusão do feito na pauta de audiências, nos termos do disposto no art. 334 e seguintes, do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Maceió , 17 de julho de 2025. Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

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Sindicato Dos Agentes Municipais De Trânsito No Estado De Alagoas - Sindatran x Município De Marechal Deodoro

ID: 261880213

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804470-39.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRâNSITO NO ESTADO DE ALAGOAS - SINDATRAN

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARECHAL DEODORO

Despacho

Advogados:

DANIEL DE ALMEIDA SALVADOR

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AUGUSTO GALVÃO

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GERALDO SAMPAIO GALVÃO

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CAMILA SAMPAIO GALVÃO

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DESPACHO Nº 0804470-39.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Sindicato dos Agentes Municipais de Trânsito No Estado de Alagoas - Sindatran - Agravado: Município de… DESPACHO Nº 0804470-39.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Sindicato dos Agentes Municipais de Trânsito No Estado de Alagoas - Sindatran - Agravado: Município de Marechal Deodoro - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindatran - Sindicato dos Agentes Municipais de Trânsito do Estado de Alagoas contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Marechal Deodoro, na pessoa do Juiz de Direito Bruno Acioli Araújo, em ação ajuizada contra o Município de Marechal Deodoro (fls. 112/117): [] Dessa forma, considerando que o pedido antecipatório formulado pela parte autora implica no pagamento de vantagens pecuniárias dos servidores municipais substituídos, entendo que tal pretensão encontra óbice na vedação legal à concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública que tenham por finalidade a reclassificação,equiparação, aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias a servidores públicos,conforme acima destacado e também previsto no art. 1.059 do CPC, que prevê aaplicação dos comandos do art. 7º, §2º da Lei 12.016/2009.Portanto, ausente o requisito da probabilidade do direito alegado, tem-se que atutela de urgência pleiteada deve ser indeferida. [] Em relação ao pedido subsidiário apresentado pela parte autora, no sentido deser determinada a conclusão dos processos administrativos protocolados pelos servidores substituídos, entendo que, de igual forma, resta ausente a probabilidade do direito alegado, uma vez que restou demonstrado apenas os comprovantes de protocolização, não se tendo ciência acerca de seus andamentos, ou ainda, de eventual excesso de prazo. Devendo ser respeitada, ainda, a autonomia administrativa do Ente Público, garantida pela Constituição Federal. [] Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela de urgência formulado na inicia. 2. Alega o agravante que o art. 7º, §2º, da Lei n. 12.016/2009 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4296, vindo os Tribunais pátrios a considerar possível a implantação de vantagem por força de tutela provisória, razão por que a decisão agravada merece reforma. 3. Enfatiza que os servidores sofrem perdas contínuas, uma vez que contemplados pelo Anexo 1.3 da Lei municipal n. 1.571/2024 não tiveram seus vencimentos devidamente majorados. Aduz que o ente público tampouco realizou a implantação da gratificação por regime especial de trabalho instituída pela Lei n. 1.154/2016, para prejuízo dos agentes de trânsito. 4. Afirma que os servidores fizeram requerimentos administrativos que não tiveram desfecho, a reforçar a ilegalidade da conduta administrativa. 5. Com esses argumentos, em linhas gerais, formula os seguintes pedidos: Ante o exposto, requer a parte recorrente que Vossa Excelência se digne a deferir, mo-nocraticamente, medida liminar inaudita altera pars, com efeitos até o trânsito em julgado da sentença a ser prolatada no feito de origem, determinando que o agravado, imediatamente, sob pena de multa não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, por substituído processual, a ser solidariamente custeada pelo ente público e pelo próprio agente público responsável pelo eventual descumprimento da decisão: a. adote como vencimento inicial da categoria o valor de R$ 1.614,24, conforme alte-ração da tabela de vencimentos e aplicação da recomposição salarial; b. implante a gratificação por serviço especial em valor correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento inicial do nível de seu cargo (atualmente R$ 322,85 - trezentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos); ou, c. subsidiariamente, conclua os processos administrativos abertos pelos substituídos. No mérito, requer que Vossas Excelências se dignem a dar provimento ao presente recurso, para declarar a possibilidade de concessão de tutelas provisórias em face da fazenda pública, diante da declaração da inconstitucionalidade dos arts. 7º, § 2º, da Lei 12.016/09; 1.059 do CPC; 1º, § 3º da Lei nº 8.437/92; e 1º e 2º-B da Lei nº 9.494/97; bem como para ratificar a decisão monocrática acima pleiteada, concedendo a tutela de urgência requestada. 6. É o breve relatório. 7. Na espécie, preenchidos os requisitos exigidos pelos arts. 1.015 a 1.017 do Código de Processo Civil, notadamente o cabimento (art. 1.015, I, do CPC) e a tempestividade (art. 1.003, §5º, do CPC) e o pagamento das custas (art. 1.007, §1º, do CPC). Dessa forma, merece o recurso ser conhecido. 8. Em casos como este, ressalte-se, possui o Desembargador relator a faculdade de, monocraticamente, suspender os efeitos da decisão proferida pelo julgador de primeiro grau, antecipando a pretensão recursal final, caso constate a possibilidade de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação. É a exegese do disposto no art. 1.019, inciso I, do CPC/2015 e no art. 995 e seu parágrafo único, ambos no Código de Processo Civil. 9. A concessão de efeito suspensivo, atente-se, não obstante esteja direta e expressamente atrelada à presença do risco de provocar à parte lesão grave ou de difícil reparação, também é indissociável da análise da verossimilhança das alegações, uma vez que o dispositivo legal acima indicado também exige da parte a apresentação de relevante fundamentação apta a demonstrar a probabilidade de provimento do recurso. 10. No caso em tela, o agravo de instrumento veicula a insurgência contra decisão interlocutória proferida às fls. 94/97 dos autos originários, em que o juiz indeferiu o pedido antecipatório da tutela. 11. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando estiverem presentes dois dos três elementos imprescindíveis para o seu deferimento, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Grifos aditados) 12. No caso em tela, a parte autora persegue a aplicação de reajuste remuneratório e implantação de gratificação por meio de tutela de urgência. Sustenta o agravante, em síntese, que o art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 foi declarado inconstitucional pelo STF na ADI 4296, de modo que não subsiste a vedação a tutelas provisórias que impliquem pagamento de vantagens a servidores; os agentes de trânsito vêm suportando perdas remuneratórias continuadas; e há demora injustificada na apreciação de requerimentos administrativos. 13. É certo que o art. 7º, § 2º da Lei nº. 12.016/09 - Lei do Mandado de Segurança, o qual preconiza não ser possível conceder medida liminar que vise aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza ao servidor público, foi declarado inconstitucional na ADI n. 4286. Todavia, vê-se que o juiz ad quo não fundamentou sua decisão em tal dispositivo, mas nos arts. 1º e 2º da Lei n. 9.494/1997: Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964,no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966 e nosarts. 1º,3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação derecurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação,equiparação, concessão de aumento ou extensão devantagens a servidores da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias efundações, somente poderá ser executada após seu trânsitoem julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de2001) 14. No ponto, o STF possui julgados no sentido de que, fundamentada a negativa de tutela antecipada contra a Fazenda Pública no art. 2º-B da Lei 9.494/1997, não há falar em afronta à autoridade da decisão proferida na ADI 4.296: EMENTA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO QUANTO DECIDIDO PELO STF NA ADI 4.296, EM QUE DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS DISPOSITIVOS DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO RECLAMADO QUE NEGOU A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO APENAS COM FUNDAMENTO NO ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2009, MAS TAMBÉM NO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/1997. LIBERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXIGÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PARADIGMA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO . 1. Fundamentada a negativa de tutela antecipada contra a Fazenda Pública no art. 2º-B da Lei 9.494/1997, não há falar em afronta à autoridade da decisão proferida na ADI 4.296, em que declarados inconstitucionais dispositivos da Lei do Mandado de Segurança. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação. (Rcl 49304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2021 PUBLIC 17-12-2021) 15. É esse também o entendimento prevalente neste Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E REAJUSTE SALARIAL COM BASE EM CONCLUSÃO DE MESTRADO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Tatiane Hilário de Lira contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos/AL que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar seu enquadramento funcional no Nível III, em razão da conclusão de mestrado, com o consequente reajuste salarial, conforme previsto na Lei Municipal nº 367/2018. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência visando ao enquadramento funcional e ao reajuste salarial da agravante; e (ii) analisar a aplicabilidade das vedações legais à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública para o pagamento de vantagens pecuniárias. O deferimento de tutela provisória de urgência contra a Fazenda Pública, que implique aumento ou extensão de vantagens pecuniárias a servidor, encontra vedação nos arts. 7º, §2º, da Lei nº 12.016/2009; 2º-B, da Lei nº 9.494/1997; e 1.059, do CPC/2015, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. A tutela provisória pleiteada pela agravante, que envolve enquadramento funcional e reajuste salarial, tem natureza de vantagem pecuniária, o que inviabiliza sua concessão em caráter liminar, sob pena de violação da legislação vigente. A análise sumária dos autos não evidencia a probabilidade do direito alegado, uma vez que o enquadramento funcional depende de critérios que demandam instrução probatória e análise do impacto financeiro no orçamento público, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A ausência da probabilidade do direito torna despicienda a análise do perigo de dano, inviabilizando a concessão da medida pleiteada. Precedentes desta Corte e de Tribunais Superiores corroboram a impossibilidade de concessão de tutela provisória com impacto financeiro em desfavor da Fazenda Pública, especialmente em casos envolvendo reclassificação ou reajuste de vencimentos de servidores. Recurso desprovido. É vedada a concessão de tutela provisória de urgência contra a Fazenda Pública que implique reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias a servidores, conforme arts. 7º, §2º, da Lei nº 12.016/2009; 2º-B, da Lei nº 9.494/1997; e 1.059, do CPC/2015. A concessão de vantagens pecuniárias em favor de servidores públicos exige instrução probatória completa e observância aos critérios orçamentários previstos na legislação de responsabilidade fiscal. Jurisprudência relevante citada: TJ-AL, AI nº 0800607-56.2017.8.02.0000, Rel. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, j. 10.05.2017. TJ-AL, AI nº 9000038-22.2023.8.02.0000, Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, j. 13.07.2023. TJ-AL, AI nº 0807617-83.2019.8.02.0000, Rel. Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, j. 15.10.2020.(Número do Processo: 0809304-22.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Otávio Leão Praxedes; Comarca:Foro de São Miguel dos Campos; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 10/03/2025; Data de registro: 10/03/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO DO BENEFÍCIO. TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para restabelecimento integral de pensão por morte em favor da agravante, em razão da concessão de 50% do benefício à ex-cônjuge credora de alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a (im)possibilidade de concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública para restabelecimento de pensão por morte, considerando a necessidade de dilação probatória e o risco de irreversibilidade da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do caso demanda dilação probatória, não sendo possível, em sede de cognição sumária, aferir a (i)legalidade do rateio da pensão por morte. 4. A concessão da tutela provisória implicaria acréscimo patrimonial à agravante, sendo vedada pelo § 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92 e pelo art. 1º da Lei nº 9.494/97. 5. O perigo da irreversibilidade da medida justifica a manutenção da decisão que indeferiu a tutela provisória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "É vedada a concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública que esgote no todo ou em parte o objeto da Ação, diante do risco de irreversibilidade da Decisão". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.019, I; Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º; Lei nº 9.494/97, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJAL, AI nº 0803377-12.2023.8.02.0000, Rel. Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior, 4ª Câmara Cível, j. 02/10/2023; AI nº 0806969-98.2022.8.02.0000, Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva, 3ª Câmara Cível, j. 02/03/2023.(Número do Processo: 0802272-29.2025.8.02.0000; Relator (a):Des. Orlando Rocha Filho; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 23/04/2025; Data de registro: 23/04/2025) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE A ALAGOAS PREVIDÊNCIA PROCEDESSE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE E AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DESDE O ÓBITO DO SEGURADO INSTITUIDOR. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO PORQUE NÃO COMPROVOU O RECEBIMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUANDO DO ÓBITO DO SEGURADO INSTITUIDOR E A SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA PERCEPÇÃO DE OUTRA PENSÃO POR MORTE PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §5º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015, QUE EXIGE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, TÃO SOMENTE A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA JUDICIALMENTE. AGRAVADA QUE É CREDORA DE ALIMENTOS ARBITRADOS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0700565-25.2019.8.02.0001. PERCEPÇÃO DE PENSÃO PELO RGPS QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DE OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO REGIME PRÓPRIO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. ACOLHIDA. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE DEVEM SER OBSERVADAS. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA QUE IMPORTE EM PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA E QUANDO ESGOTA NO TODO OU EM QUALQUER PARTE O OBJETO DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 2º-B DA LEI FEDERAL Nº 9.494/1997, DO ART. 1º, CAPUT E § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.437/1992, E DO ART. 7º, §§ 2º E 5º, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/2009. DICÇÃO DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO REGIME DE PRECATÓRIOS/RPV QUANTO AOS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA, CUJA OBRIGAÇÃO EXSURGE SOMENTE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.(Número do Processo: 9000224-79.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Fábio José Bittencourt Araújo; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 04/05/2023; Data de registro: 04/05/2023) 16. Nessa linha, penso que a pretensão de implantação imediata de vencimentos e gratificação, de inequívoco impacto financeiro, deve aguardar o contraditório completo ou o trânsito em julgado. 17. Por outro lado, como pontuado pelo Juízo de origem, a parte autora apenas comprovou a protocolização dos requerimentos administrativos, sem demonstrar a fase em que se encontram ou eventual excesso de prazo. 18. À míngua de elementos que indiquem mora irrazoável ou recusa ilegal da Administração, não se evidencia a plausibilidade jurídica exigida para antecipação dos efeitos pretendidos, mormente em respeito ao princípio da separação dos Poderes. 19. Dessa maneira, não vislumbro, de plano, a probabilidade de provimento do recurso, que não se confunde com o direito material discutido na ação. Em todo caso, nesta análise prévia e não exauriente, a ausência de requisito processual obsta tão somente a concessão do pleito liminar. 20. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência recursal, pelas razões fundamentadas acima, até superveniente julgamento de mérito do recurso pelo colegiado. 21. Oficie-se o juízo de origem acerca desta decisão, cabendo-lhe as medidas para efetivar seu cumprimento. 22. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento desta decisão, bem como as partes agravadas para ofertar contrarrazões no prazo legal. 23. Após cumpridas tais diligências, tendo as partes agravadas se manifestado ou deixado transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar, retornem-me conclusos os autos para voto. 24. Publique-se. 25. Maceió, . Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) - Augusto Galvão (OAB: 1293/AL) - Daniel de Almeida Salvador (OAB: 8685/AL) - Camila Sampaio Galvão (OAB: 17858/AL)

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Processo nº 0748799-62.2024.8.02.0001

ID: 314847920

Tribunal: TJAL Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0748799-62.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DENISSON ALEIXO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ALVES DE MELO ALMEIDA

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ADV: PEDRO HENRIQUE ALVES DE MELO ALMEIDA (OAB 13222/AL) - Processo 0748799-62.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Denisson Aleixo SantosB0 … ADV: PEDRO HENRIQUE ALVES DE MELO ALMEIDA (OAB 13222/AL) - Processo 0748799-62.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Denisson Aleixo SantosB0 - Autos nº: 0748799-62.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Denisson Aleixo Santos Réu: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A DECISÃO DENISSON ALEIXO SANTOS, devidamente qualificada, ajuizou, com base na legislação que entendeu pertinente, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., também qualificado. Alegou na exordial que firmou contrato com a parte ré visando a aquisição de veículo automotor, comprometendo-se a pagar o valor em 60 prestações de R$ 1.941,65. Entretanto, alegou a cobrança excessiva de encargos contratuais, razão pela qual ajuizou a presente ação, a fim de obter a revisão das cláusulas contratuais. Formulou os requerimentos de praxe, requerendo ainda a concessão de medida antecipatória de tutela, no sentido de que seja mantido na posse do bem e que a ré exclua seu nome nos cadastros restritivos de crédito, requerendo, ainda, fosse deferido o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas mensais, vencidas e vincendas ou, subsidiariamente, o depósito do valor integral. É o relatório. Passo a decidir os pleitos antecipatórios de tutela. Fazendo-se uma exegese dos artigos 300 e 303 do CPC, vê-se que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mediante exposição da lide e do direito que se busca realizar. Temos, portanto, que para a concessão da tutela de urgência o Código de Processo Civil limitou-se a exigir a demonstração da probabilidade do direito perseguido, de modo que, numa análise não exauriente do pleito formulado pelo autor, não se exige a certeza jurídica acerca do direito apontado pela parte autora, sendo suficiente a aparência desse direito. Fala ainda o legislador na existência de um "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Finalmente, não se pode perder de vista o conteúdo do § 3º do art. 300, é dizer: o aspecto da irreversibilidade do provimento antecipado, que continua ser vista sob dois arcos distintos, ou seja, em face dos interesses do requerente e do requerido, sob pena de em não raras situações tornar o instituto incapaz de produzir o resultado pretendido. Inicialmente, importante destacar a Súmula n. 380 do STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Pois bem. O fato de estar o contrato sendo discutido judicialmente, sob a alegação de que as cláusulas estão eivadas de abusividade, não tem o condão, por si só, de impedir ou suspender automaticamente a inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito ou fazer com que o mesmo, embora não pagando, permaneça com o bem. Enfatizo que a invocação de tutela judicial que impeça a utilização de medidas de garantia pelo credor, notadamente a busca e apreensão e a negativação creditícia, demandam a comprovação prévia e inconteste da abusividade dos juros e encargos. Neste sentido, restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1709872: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. A prova da entrega da carta registrada (expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos) no domicílio do devedor do contrato de alienação fiduciária é suficiente para sua constituição formal em mora (pressuposto processual da ação de busca e apreensão à luz do Decreto-Lei 911/69), sendo dispensada sua notificação pessoal. Precedentes. 2. O afastamento da mora (viabilizadora do manejo da ação de busca e apreensão) reclama a presença concomitante dos seguintes requisitos: (I) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (II) efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão (consonância com a jurisprudência do STF ou do STJ); e (III) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito (REsp 527.618/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Seção, julgado em 22.10.2003, DJ 24.11.2003). 3. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), assentou, outrossim, que: (I) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora"; e (II) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009). 4. Caso concreto. Consoante assente na origem: (I) a carta registrada foi entregue no domicílio do devedor; (II) a procedência parcial da ação revisional cingiu-se à exclusão da taxa de abertura de crédito (TAC), remanescendo a exigibilidade dos demais encargos cobrados; e (III) "o pedido consignatório feito na revisional foi julgado extinto, por ausência de depósito dos valores incontroversos". Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (Grifos aditados) Assim, a discussão judicial da dívida somente impede a inscrição do nome do apontado devedor em cadastros de inadimplentes e a manutenção do bem na posse da parte autora enquanto tramitar a ação, quando estiverem presentes, de forma concomitante, três requisitos, quais sejam: I) demanda contestando a existência integral ou parcial do débito; II) demonstração da aparência de bom direito com base em jurisprudência consolidada; III) depósito do valor incontroverso ou a prestação de caução idônea. Verifico ser pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas no sentido de que basta o depósito judicial dos valores integrais, enquanto em curso a demanda que pretende a revisão das cláusulas contratuais tidas por abusivas, para que seja deferida a liminar mantendo o devedor de posse do bem. Em cognição rasa, verifico que os fatos jurídicos articulados na inicial ostentam a verossimilhança necessária - que não deve ser confundida com veracidade, mas com compatibilidade do arguido pelo autor com os fatos demonstrados através de prova documental pré-constituída no ingresso da ação - para autorizar a antecipação do provimento judicial pretendido, eis que suas alegações demonstram a plausibilidade do direito alegado, pois não obstante tenha afirmado não ter conhecimento do teor das cláusulas pactuadas, bem como dos encargos contratuais que estariam incidindo de forma abusiva, promoveu pagamento das prestações mensais. Pois bem. A concessão da medida antecipatória pretendida depende da probabilidade do direito, a teor do disposto no art. 300 do CPC, o que verifico na presente lide, tendo a autora juntado planilha de cálculos e já que a ausência de juntada do contrato firmado impede o conhecimento da taxa de juros cobrada, bem como sua comparação com a taxa de juros média de mercado, porém esse fato não significa que as cláusulas discutidas são automaticamente abusivas ou ilegais, o que torna cabível a realização dos depósitos dos valores mensais integrais pela parte autora. Dessa maneira já decidiu o TJ/AL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 Tenho convicção de que o posicionamento adequado é o da obrigatoriedade de o consumidor permanecer pagando o valor total das prestações, através de depósito judicial, perante o Juízo de 1º grau, visando manter o equilíbrio da relação contratual entre as partes. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento nº 0800702-23.2016.8.02.0000, Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, 1ª Câmara Cível, TJ/AL, Julgamento: 08/03/2017). Sendo assim, razoável a manutenção do autor na posse do veículo objeto do contrato, sem embargo de posterior propositura de ação de busca e apreensão, momento em que a questão deverá ser reavaliada e decidida pelo julgador competente, pois a intenção de revisar o contrato, por si só, não autoriza a manutenção definitiva e permanente da posse do financiado sob o bem alienado. É necessária a purgação da mora, mediante o adimplemento total do débito vencido, com os depósitos das parcelas nos valores integrais, sempre por conta e risco do eventual consignante. Somente o depósito judicial dos valores incontroversos ou até mesmo integrais prejudica sobremaneira a parte Ré, já que ficará sem acesso ao montante referente as parcelas relacionadas ao bem móvel já disponibilizado a parte Autora, o que resulta em claro prejuízo imediato e também de longo prazo. Além disso, o elevado número de demandas revisionais existentes causa prejuízos econômicos que podem afetar de forma significativa as movimentações e balanços financeiros dessas instituições de crédito. Destarte, a maneira como ocorrerá esses depósitos integrais das parcelas deve se adequar de forma a favorecer os princípios da efetividade e eficiência, o valor incontroverso deve ser pago diretamente em favor da correspondente instituição financeira, a fim de minimizar o prejuízo e, ao final da demanda, com o trânsito em julgado, aquele que tiver sua pretensão judicial lograda êxito, poderá levantar, sem qualquer problema, o montante controvertido que estará devidamente depositado judicialmente. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a liminar requestada para possibilitar que a parte autora permaneça na posse do bem objeto da presente lide e não tenha seu nome negativado, desde que realize, mensalmente, o depósito judicial do quantum controverso das parcelas previstas no contrato, ao tempo em que deve efetuar diretamente em favor da instituição financeira ré o pagamento do montante incontroverso e com a juntada mensal aos autos do comprovante de pagamento/depósito referente. Cite-se e intime-se o banco réu para que indique no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conta bancária para pagamento dos valores incontroversos. Caso a parte ré não cumpra com a determinação dentro do prazo assinalado, fica autorizado, desde já, o depósito da quantia correspondente também em juízo. Já no que diz com a inversão do ônus da prova, ao consumidor, porque hipossuficiente, a própria legislação consumerista admite que este possa valer-se do referido instituto quando não possui documento de regra mantido pelas instituições, bancárias ou administradoras. Assim sendo, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto ao pleito de juntada dos documentos atinentes ao contrato, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova. Inverto o ônus da prova e determino que o banco réu junte aos autos toda a documentação relativa ao contrato objeto da lide, no prazo de resposta à ação. Defiro o benefício da assistência judiciária (art. 98 do CPC). Por fim, ao que pertine a distribuição de eventual Ação de Busca, caberá a parte, quando a mesma for proposta, alegar a existência desta demanda, através de exceção de incompetência, requerendo a remessa dos autos ao Juízo prevento. Cite-se o requerido, após, encaminhem-se os autos ao CEJUSC, a fim de que a Ré seja e intimada para comparecer a audiência de conciliação, em conformidade com o art. 334, do CPC, considerando a disposição legal de que somente não haverá audiência quando ambas as partes informarem desinteresse. Intime-se também a parte a Autora para comparecer ao ato. Ressalte-se ainda que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, §8º, do CPC. Ademais, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação pelo Réu se inicia da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Maceió , 18 de junho de 2025. Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

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Dayane Kesia Teodosio Martins x E D Serviços De Comunicaçoes Ltda

ID: 277880617

Tribunal: TJAL Órgão: 8ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0709142-39.2024.8.02.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE KESIA TEODOSIO MARTINS

Polo Passivo:

E D SERVIçOS DE COMUNICAçOES LTDA

Intimação

Advogados:

JOSEMIR BALBINO DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Josemir Balbino da Silva (OAB 7685/AL), Herick Jaime Dourado Alves Farias (OAB 40311/BA) Processo 0709142-39.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dayane Kesia Teodosio Martins - R… ADV: Josemir Balbino da Silva (OAB 7685/AL), Herick Jaime Dourado Alves Farias (OAB 40311/BA) Processo 0709142-39.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dayane Kesia Teodosio Martins - Réu: e D Serviços de Comunicaçoes Ltda - SENTENÇA Dayane Kesia Teodosio Martins propôs ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório em face de e D Serviços de Comunicaçoes Ltda. A autora alega que teve seu nome incluído indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito pelo valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) pela empresa acionada, sustentando jamais ter mantido qualquer relação jurídica com a demandada. Afirma que ao tentar contratar cartão de crédito foi surpreendida com a negativa da instituição em virtude da restrição existente em seu nome. Sustenta que procurou o SPC para verificar a origem da negativação e constatou tratar-se de cobrança pela empresa ré. Relata que entrou em contato com a demandada através de WhatsApp informando que o débito não lhe pertence e solicitando a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, contudo, não obteve êxito. Com fundamento na alegada inexistência de relação jurídica, a requerente pleiteia: a) a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 230,00; b) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) a inversão do ônus da prova; d) a concessão de tutela de urgência para retirada de seu nome dos cadastros restritivos; e) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Instruiu a inicial com os documentos de páginas 11 a 18, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, restando indeferido o pedido de tutela de urgência, conforme decisão de páginas 19 a 21. A ré foi devidamente citada e compareceu à audiência de conciliação designada pelo CEJUSC, ocasião em que não houve composição entre as partes, conforme termo de assentada de página 64. Em sua contestação (páginas 29 a 35), a demandada sustenta a existência de relação jurídica entre as partes, afirmando que a autora contratou serviços de banda larga e utilizou-os regularmente. Apresenta documentos comprobatórios da contratação e do uso efetivo dos serviços, incluindo contrato de adesão, histórico de conexões, faturas emitidas e comprovante de baixa da negativação após pagamento do débito. Alega que a autora, em audiência realizada perante o PROCON/AL, reconheceu a assinatura no contrato e a legitimidade da dívida, efetuando o pagamento do valor devido. Argumenta que a cobrança foi legítima e que não há danos a serem indenizados, requerendo a improcedência da ação e a condenação da autora por litigância de má-fé. Juntou os documentos de páginas 36 a 52, destacando-se: procuração e carta de preposição; alteração contratual da empresa; certidão de pessoa jurídica; relatório de histórico de clientes demonstrando conexões realizadas pelo usuário "dayanekesia"; faturas detalhadas em nome da autora; e comprovante de baixa da negativação após pagamento. A autora apresentou manifestação sobre a contestação às páginas 75 a 78, refutando os argumentos da ré e sustentando a ausência de prova idônea da relação contratual. Alega divergência entre o endereço constante nos documentos apresentados pela ré e aquele informado na inicial, o que reforçaria a tese de inexistência de vínculo entre as partes. Reitera os pedidos formulados na inicial e pugna pela condenação da ré por litigância de má-fé. Posteriormente, a ré protocolou petição às páginas 79 a 82 esclarecendo sobre o acordo celebrado perante o PROCON/AL, juntando documentos que comprovam o reconhecimento da dívida pela autora e o consequente pagamento, resultando na baixa da negativação. Em despacho de página 83, este Juízo determinou que a autora se manifestasse sobre os documentos apresentados pela ré referentes ao acordo celebrado no PROCON. A autora se manifestou às páginas 85 e 86, alegando que aceitou o acordo junto ao PROCON em situação de vulnerabilidade e desespero, sem assistência jurídica, e que tal acordo deve ser declarado nulo por ter sido celebrado sob coação moral. Requer a emenda da inicial para incluir pedido de declaração de nulidade do acordo. Por fim, a ré apresentou contrarrazões às páginas 88 e 89, refutando as alegações da autora e esclarecendo que no PROCON a requerente reconheceu espontaneamente as assinaturas no contrato e a legitimidade da dívida, não havendo qualquer coação. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre alegada inexistência de relação jurídica entre as partes e consequente indenização por danos morais decorrentes de suposta negativação indevida. Para adequada solução da controvérsia, mostra-se necessário analisar a questão sob a ótica dos planos do negócio jurídico. A doutrina civilista moderna reconhece que o negócio jurídico deve ser analisado em três planos distintos: existência, validade e eficácia. O plano da existência refere-se à verificação da presença dos elementos essenciais do negócio jurídico, quais sejam, agente, objeto, forma e manifestação de vontade. O plano da validade examina se o negócio existente atende aos requisitos legais para produzir os efeitos pretendidos. Por fim, o plano da eficácia analisa se o negócio válido produz seus efeitos no mundo jurídico. No caso em análise, a controvérsia se restringe fundamentalmente ao plano de existência, uma vez que a autora nega categoricamente ter celebrado qualquer contrato com a empresa ré, questionando, portanto, a própria existência da relação jurídica que deu origem ao débito objeto da negativação. Estabelecido este marco teórico, passa-se à análise probatória dos autos, considerando que se trata de relação de consumo regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme reconhecido por este Juízo quando da decisão que deferiu a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus probatório prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tem por finalidade equilibrar a relação processual entre consumidor e fornecedor, considerando a hipossuficiência técnica e econômica daquele em face deste. Contudo, tal inversão não dispensa o consumidor de apresentar um mínimo de elementos que tornem verossímil sua alegação, nem tampouco exonera o fornecedor de comprovar os fatos que alega em sua defesa. Analisando detidamente o conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que a empresa ré logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a existência da relação jurídica questionada pela autora. Os documentos de páginas 43 a 52 comprovam, de maneira contundente, não apenas a celebração do contrato de prestação de serviços de comunicação multimídia, mas também o efetivo consumo dos serviços ofertados pela requerente. O contrato de adesão juntado à página 44 apresenta a assinatura da autora, sem que esta tenha oferecido qualquer impugnação específica quanto à sua autenticidade. Mais relevante ainda é o fato de que o documento está acompanhado de cópia do documento de identidade da contratante, cuja assinatura é visualmente idêntica àquela constante do contrato, circunstância que reforça sobremaneira a legitimidade da contratação. O relatório de histórico de clientes de páginas 45 a 47 demonstra, de forma pormenorizada, o uso efetivo dos serviços de internet pela autora no período de agosto de 2020 a fevereiro de 2021, com registro de centenas de conexões realizadas através do usuário "dayanekesia", evidenciando não apenas a contratação, mas o consumo regular dos serviços disponibilizados. Tal documentação técnica possui alto grau de confiabilidade, uma vez que registra dados objetivos de utilização da rede, sendo praticamente impossível sua falsificação. As faturas detalhadas de páginas 50 a 52 corroboram a existência da relação contratual, indicando a prestação de serviços de banda larga no período de julho de 2020 a março de 2021, com valores mensais de R$ 60,00 e uma taxa adicional de R$ 140,00 referente a equipamento ONU GPON, totalizando o débito objeto da negativação. Embora a autora tenha levantado suposta divergência entre o endereço constante do contrato de página 44 e aquele apresentado na inicial, tal circunstância não possui o condão de infirmar a legitimidade da contratação. Primeiramente, porque variações de endereço são comuns e podem decorrer de diferentes formas de descrição do mesmo local ou mesmo de mudança de domicílio. Além disso, o que é determinante para a configuração da relação jurídica não é a coincidência absoluta de endereços, mas sim a demonstração de que houve efetiva manifestação de vontade por parte da contratante, o que restou amplamente comprovado através da assinatura autógrafa constante do contrato. Mais relevante ainda é o comportamento contraditório demonstrado pela autora ao longo do processo. Inicialmente, negou categoricamente qualquer relação com a empresa ré, afirmando desconhecer a origem do débito. Contudo, em audiência realizada perante o PROCON/AL, conforme documentos de páginas 71 a 74, a requerente reconheceu expressamente a legitimidade da dívida e efetuou o pagamento do valor devido, resultando na baixa da negativação. O termo de acordo de página 72 é cristalino ao consignar que a autora "CONCORDA COM A PROPOSTA DA RECLAMADA MEDIANTE QUE PRAZO ESTABELECIDO SEJA CUMPRIDO, AO MESMO TEMPO QUE CONSTA QUE DESEJA O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PAUTADA PELA RECLAMADA". Tal manifestação é incompatível com a alegação de total desconhecimento da relação jurídica sustentada na inicial. A posterior tentativa da autora de justificar tal comportamento alegando coação moral não encontra amparo nos elementos dos autos. A audiência foi conduzida por conciliador do PROCON, órgão de proteção ao consumidor, em ambiente imparcial e com a finalidade específica de mediar conflitos. Não há qualquer indício de que a autora tenha sido submetida a qualquer forma de pressão ou constrangimento que pudesse viciar sua manifestação de vontade. Ao contrário, o contexto demonstra que a requerente, ao ser confrontada com a documentação apresentada pela empresa, reconheceu a legitimidade da cobrança e optou por quitar o débito. A alegação de que o pagamento foi realizado em "contexto de coação moral" constitui argumento meramente retórico, desprovido de qualquer substrato fático. Se de fato a autora não havia contratado os serviços, por que razão teria efetuado o pagamento voluntário do débito? A conduta mais natural seria a manutenção da negativa e o prosseguimento da discussão judicial. Deve-se destacar ainda que a empresa ré comprovou a baixa da negativação logo após o pagamento efetuado pela autora, conforme documento de página 74, demonstrando que não há mais qualquer restrição em nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito. No contexto das relações de consumo, é certo que cabe ao fornecedor comprovar a legitimidade dos débitos cobrados, especialmente quando questionados pelo consumidor. Contudo, tal ônus foi integralmente cumprido pela empresa ré, que apresentou documentação robusta e convincente acerca da existência e regularidade da contratação. A análise conjunta dos elementos probatórios - contrato assinado, histórico de utilização dos serviços, faturas emitidas e reconhecimento posterior da dívida pela própria autora - forma um quadro probatório inequívoco que demonstra a existência da relação jurídica e a legitimidade da cobrança realizada. Neste cenário, inexiste fundamento para a declaração de inexistência do débito, uma vez que sua origem restou devidamente comprovada. Consequentemente, a negativação realizada constituiu exercício regular de direito por parte da credora, não configurando ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar. A responsabilidade civil por danos morais pressupõe a presença de seus elementos constitutivos: conduta, nexo causal, dano e culpa ou dolo (na responsabilidade subjetiva) ou apenas conduta, nexo causal e dano (na responsabilidade objetiva). No caso em análise, inexiste conduta ilícita por parte da empresa ré, uma vez que a negativação decorreu de débito legítimo e regularmente constituído. O pedido de repetição do indébito também não merece acolhimento, porquanto não houve pagamento de quantia indevida, mas sim quitação de débito legítimo decorrente de serviços efetivamente prestados e consumidos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Em consequência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de referidas verbas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publicação e intimação automáticas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se sem necessidade de remessa prévia à CJU. Arapiraca, 22 de maio de 2025. Helestron Silva da Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0732910-68.2024.8.02.0001

ID: 255906149

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0732910-68.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCILENE DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE COSTA CARDOSO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: ISABELLE COSTA CARDOSO (OAB 13005/AL) Processo 0732910-68.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcilene da Silva Soares - DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato com pedi… ADV: ISABELLE COSTA CARDOSO (OAB 13005/AL) Processo 0732910-68.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcilene da Silva Soares - DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela de urgência. Narra a exordial, em síntese, que a parte autora firmou contrato de financiamento de veículo sob o n° 275564571, na modalidade de alienação fiduciária, com o prazo de 60 meses e com parcela de R$ 1.696,79 (mil seiscentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos). Aduz que as cláusulas são indiscutíveis no momento da contratação, mas que vem sofrendo com juros exorbitantes, capitalização sem prévio conhecimento e venda casada de pagamentos embutidos no financiamento. Dessa forma, ajuizou a presente demanda, requerendo a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a concessão da tutela de urgência para depósito judicial do valor integral. No mérito, requer a procedência dos pedidos, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e reforma das cláusulas indicadas. Juntou documentos às fls. 20 e ss. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Da Gratuidade da Justiça A parte requerente alega ser hipossuficiente na forma da lei, razão pela qual requer a gratuidade judiciária. Tendo em vista que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3°, do CPC), não havendo qualquer elemento de prova em sentido contrário até o presente momento processual, o benefício deve ser deferido. Da Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não é automática. Ou seja, não basta se afirmar uma relação de consumo nos autos para se obter a inversão do ônus probatório. Trata-se de inversão ope judicis (por ato do juiz), não ope legis (por força de lei), razão pela qual o juiz deve justificar no caso concreto a presença dos respectivos pressupostos, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Importante lembrar que não se confunde vulnerabilidade (fenômeno de direito material com presunção absoluta - o consumidor é reconhecido pela lei como vulnerável) com hipossuficiência (fenômeno de natureza processual que deve ser analisado casuisticamente, segundo as regras de experiência). Além disso, a inversão do ônus da prova não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte contrária seja impossível. Sob tal perspectiva, entendo que cabe à parte autora comprovar a abusividade que alega haver nas cláusulas contratuais, bem como que cabe à parte ré juntar aos autos o contrato o qual a parte autora afirma não ter acesso. Da Tutela Antecipada Em relação ao pedido subsidiário, de depósito mensal e sucessivo dos valores integrais da parcela, entendo que merece deferimento. Isso porque, apesar do teor da súmula 380 do STJ, de que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora, verifico que a probabilidade do direito alegado pelo requerente está amparada nos documentos de fls. 28/31 e 32/42, especificamente, no parecer técnico de cálculo realizado de forma independente pelo autor. Ademais, observa-se que, caso não seja deferido o pedido liminar subsidiário para autorizar o depósito integral dos valores referentes às parcelas mensais nos termos acordados no contrato objeto da presente lide, enquanto se discute os fatos ao longo do trâmite processual, o autor poderá ser privado da posse do bem e, ainda, ter seu nome inscrito em restrições creditícias. Presente, portanto, o perigo de dano. Por outro lado, a parte requerida não sofrerá nenhum prejuízo, uma vez que, caso os pedidos do autor sejam julgados improcedentes em sentença de mérito, após cognição exauriente, a quantia depositada judicialmente, referente aos valores mensais pactuados no contrato, será revertida integralmente ao réu. Logo, não verifico o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, que, inclusive, poderá ser revogada caso o autor deixe de realizar, mensalmente, os depósitos em juízo. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Alagoas tem concedido o pleito liminar em sede recursal, autorizando o depósito das parcelas da dívida nos termos propostos no contrato, como condição para a manutenção do bem e retirada do nome do agravante dos cadastros de proteção ao crédito. Vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS. I. CASO EM EXAME A Ação de origem: Ação revisional nº 0748667-39.2023.8.02.0001, proposta por Davi Alves de Oliveira contra Banco Bradesco Financiamentos S/A. A decisão recorrida: Indeferimento do pedido de tutela de urgência, com remessa ao CEJUSC. O recurso: Agravo de Instrumento interposto para reverter a decisão. O fato relevante: O agravante alegou cobranças abusivas em seu financiamento de veículo, solicitando a possibilidade de depósito das parcelas, correspondentes ao valor integral, em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR O relator destacou que o recurso é cabível e tempestivo, e que a jurisprudência já pacificou a possibilidade de depósito integral judicial em ações revisionais. A antecipação da tutela foi considerada necessária para proteger o agravante contra as consequências da mora, garantindo a manutenção do bem e a proibição de negativação. IV. DISPOSITIVO CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, autorizando o depósito das parcelas da dívida nos termos propostos, como condição para a manutenção do bem e retirada do nome do agravante dos cadastros de proteção ao crédito. Atos normativos citados: Artigos 334 e 335 do Código Civil. Jurisprudência citada: Agravo de Instrumento: 0809439-05.2022.8.02.0000; 0800150-14.2023.8.02.0000. (TJAL. Número do Processo: 0806393-37.2024.8.02.0000; Relator (a):Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 09/10/2024; Data de registro: 14/10/2024). EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO OBJURGADA QUE CONDICIONOU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO E A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AO DEPOSITO JUDICIAL DO VALOR CONTROVERTIDO DAS PARCELAS E DO PAGAMENTO DO MONTANTE INCONTROVERSO EM FAVOR DO BANCO DEMANDADO. RECURSO DO BANCO REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS PAGAMENTOS DEVEM SEGUIR O PACTUADO. TESE NÃO ACOLHIDA. SOMENTE A MANUTENÇÃO DOS DEPÓSITOS GARANTEM A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. DETERMINAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS VALORES CONFORME DISPOSTO NA DECISÃO OBJURGADA EQUIVALE AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS E TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA. LIMINAR CONFIRMADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL. Número do Processo: 0808592-32.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Fábio José Bittencourt Araújo; Comarca:Foro de Arapiraca; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 10/10/2024; Data de registro: 10/10/2024) Sendo assim, defiro o pedido formulado na petição inicial para autorizar, em sede liminar, que o autor realize, mensalmente, o depósito judicial do valor integral das parcelas referentes ao contrato de fls. 23/29 (Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de Veículo), como forma de manter a posse do bem e de suspender os efeitos da mora, enquanto perdurar a discussão judicial sobre as cláusulas contratuais. Por conseguinte, fica suspensa eventual decisão liminar proferida em ação de busca e apreensão envolvendo o mesmo contrato, caso existente. Ressalto que a eficácia da presente medida liminar está condicionada à efetiva realização dos depósitos judiciais mensais pelo autor. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação supra. Da audiência de conciliação Designo audiência de conciliação para o dia 28/05/2025, às 09h, devendo as partes comparecerem à referida audiência munidas de documentos que viabilizem a celebração de eventual acordo. Consignar na intimação das partes que, tendo em vista os arts. 193 e 198 do CPC, os arts. 2º e 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, o art. 381, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/AL e do art. 1º, §4º, do Ato Normativo Conjunto TJAL nº 5º, de 29 de março de 2022, a audiência será realizada de forma VIRTUAL, por meio do aplicativo Zoom Meetings, podendo as partes, caso assim queiram, comparecerem presencialmente ao Fórum de Rio Largo/AL. Quem for participar do ato de forma virtual deve instalar o referido aplicativo em seus celulares, smartphones, tablets ou computadores, e, no dia e horário da audiência, devem estar com os aparelhos conectados à internet. O convite para a participação do ato virtual será encaminhado por meio de link ao e-mail e/ou whatsapp informados nos autos, bastando que, no dia e horário agendados, o convidado clique naquele link e no ícone "participar de reunião", aceitando participar do evento. Ao aceitar o convite, o interessado deverá permitir acesso à câmera e ao microfone do dispositivo. Recomenda-se que o participante virtual esteja em ambiente físico fechado, iluminado e silencioso, a fim de garantir a compreensão das imagens e do áudio capturados e assegurar o sigilo das informações quando for o caso. Salienta-se que a audiência será gravada e que a mídia de gravação será anexada oportunamente aos autos, bem como que a ata será disponibilizada ou lida ao fim da solenidade para que todos possam consentir com os seus termos expressamente, na medida em que será assinada apenas pelo servidor e/ou pelo magistrado. Quem for participar de forma virtual deve informar nos autos o número de telefone, whatsapp e e-mail pelos quais pode ser contatado. A Defesa deve informar os números de telefones, whatsapp e e-mails por meio dos quais o réu possa ser contatado. Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes (a parte autora por meio de seu advogado ou, se assistida pela Defensoria Pública, pessoalmente) para comparecimento na audiência de conciliação, constando o disposto no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Salienta-se que o não comparecimento de qualquer das partes será interpretado como ausência de interesse em conciliar. Ressalte-se que não realizado acordo (seja pelo não comparecimento de qualquer das partes, seja por não terem logrado o acertamento das diferenças no ato), a parte ré poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, arts. 183 e 335). Constando expressamente na petição inicial o desinteresse da parte autora na realização da audiência de conciliação, fica, desde já, intimada a parte ré para, caso também demonstre desinteresse na autocomposição, manifestá-lo por meio de petição protocolada com antecedência mínima de 10 (dez) dias contados da data da audiência supra designada, conforme dispõe o §5º do art. 334 do CPC. Manifestado, por ambas as partes, o desinteresse na autocomposição, cancele-se a audiência acima designada e intime-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias. Juntada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, manifestarem o interesse na produção de outras provas além daquelas que já constam nos autos, especificando, justificadamente, os meios pretendidos e os fatos a serem provados. Não havendo a juntada de contestação, certificar a preclusão do prazo para defesa da parte ré e intimar a parte autora para, no prazo de cinco dias, manifestar o interesse na produção de outras provas além daquelas que já constam nos autos, especificando, justificadamente, os meios pretendidos e os fatos a serem provados. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. Caso as partes requeiram a produção de outras provas além das existentes nos autos, voltem os autos conclusos na fila das decisões. Por fim, as partes devem informar nos autos o número de telefone, whatsapp e e-mail pelos quais podem ser contatadas. Fica autorizada a citação e a intimação por email, whatsapp ou ligação telefônica, nos termos do Ato Normativo 11, de 12 de abril de 2020 do TJAL e do Ato Normativo Conjunto 11, de 15 de maio de 2020 do TJAL e da CGJ/TJAL. Intimem-se pelo Portal. Rio Largo , 10 de abril de 2025. Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito

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Jose Alberto Da Silva e outros x Norcon - Sociedade Nordestina De Construções S.A.

ID: 316804712

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0721376-11.2016.8.02.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO DA SILVA JOSIVANIA LESSA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

NORCON - SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUçõES S.A.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO MACEDO CONRADO

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GILBERTO SAMPAIO VILA-NOVA DE CARVALHO

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GILBERTO SAMPAIO VILA-NOVA DE CARVALHO

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PEDRO AGUSTO FATEL DA S. T. GRANJA

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PAULO CESAR DE AZEVEDO PANTALEÃO JUNIOR

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VINICIUS FARIA DE CERQUEIRA

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ADV: VINICIUS FARIA DE CERQUEIRA (OAB 9008/AL), ADV: GILBERTO SAMPAIO VILA-NOVA DE CARVALHO (OAB 16909/SE), ADV: PEDRO AGUSTO FATEL DA S. T. GRANJA (OAB 9609/SE), ADV: PAULO CESAR DE AZEVEDO PANTALEÃ… ADV: VINICIUS FARIA DE CERQUEIRA (OAB 9008/AL), ADV: GILBERTO SAMPAIO VILA-NOVA DE CARVALHO (OAB 16909/SE), ADV: PEDRO AGUSTO FATEL DA S. T. GRANJA (OAB 9609/SE), ADV: PAULO CESAR DE AZEVEDO PANTALEÃO JUNIOR (OAB 13318/AL), ADV: MÁRCIO MACEDO CONRADO (OAB 3806/SE), ADV: GILBERTO SAMPAIO VILA-NOVA DE CARVALHO (OAB 2829/SE), ADV: VINICIUS FARIA DE CERQUEIRA (OAB 9008/AL) - Processo 0721376-11.2016.8.02.0001/02 - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - AUTOR: B1Jose Alberto da SilvaB0 - B1Josivania Lessa de Oliveira SilvaB0 - RÉU: B1Norcon - Sociedade Nordestina de Construções S.a.B0 - DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Jose Alberto da Silva e outro, em face de Norcon - Sociedade Nordestina de Construções S.a., buscando o adimplemento do valor de R$ 524.580,06 (quinhentos e vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta reais e seis centavos), a título de multa contratual com termo final de 12/1/2018, e R$ 6.105,48 (seis mil, cento e cinco reais e quarenta e oito centavos), a título de danos morais, conforme cálculos elaborado pela contadoria às págs. 71/72, bem como dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais. Como é cediço, a teor do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". (Grifos aditados) Pois bem. Na situação em espeque, o fato gerador do crédito do autor (contrato firmado) é anterior a recuperação judicial, se enquadrando, desta forma como concursal, pois, apesar de a sentença ter sido prolatada em 2019, o contrato foi firmado em 12/07/2007, e o atraso da entrega iniciou em 2010, quando a demandada ainda não se encontrava em fase de recuperação. Logo, o crédito do demandante se sujeita ao plano de recuperação judicial. Esse é o entendimento da jurisprudência, observem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CC COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - CRÉDITO CONCURSAL E CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DATA DO FATO GERADOR. PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR, COMO DITOU O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA, TEMA 1.051. O FATO GERADOR QUANDO SE TRATA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL É A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL AJUSTADA ENTRE AS PARTES. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE TRATA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL; O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO EM LIDE É O CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES; E SE IMPÕE MANTER A DECISÃO QUE RECONHECEU A CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. - -RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APURAÇÃO DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO. O ART. 6º DA LEI Nº 11.101/05 DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUE DEMANDAR QUANTIA ILÍQUIDA EM FACE DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OU DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O CRÉDITO LÍQUIDO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVE SER HABILITADO PELO CREDOR NAQUELA AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ATÉ A LIQUIDAÇÃO E POSTERIOR HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA. FATO GERADOR AUTÔNOMO. PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR, COMO DITOU O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA, TEMA 1.051. O FATO GERADOR QUANDO SE TRATA DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS É A DATA DA SENTENÇA QUANDO SE ESTABELECE VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE O VENCIDO E O PATRONO DA PARTE ADVERSA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS É EXTRACONCURSAL, POIS A SENTENÇA QUE ESTABELECEU O VÍNCULO É POSTERIOR À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL; E SE IMPÕE A REFORMA DA DECISÃO, NO PONTO.\nRECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50196426320208217000 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 27/05/2021, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021) Por outro lado, os honorários sucumbenciais, por serem referentes a obrigação constituída após o pedido de recuperação judicial, não se sujeitam ao plano de recuperação e aos seus efeitos. Sobre o assunto, trago à baila precedentes do STJ no mesmo sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERIOR AO PEDIDO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO COMUM. RESSALVA QUANTO A ATOS DE ALIENAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Isso porque, "se assim não fosse, o devedor não conseguiria mais acesso nenhum a crédito comercial ou bancário, inviabilizando-se o objetivo da recuperação" (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falencias e de recuperação de empresas. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 191). 2. Nesse diapasão, devem-se privilegiar os trabalhadores e os investidores que, durante a crise econômico-financeira, assumiram os riscos e proveram a recuperanda, viabilizando a continuidade de sua atividade empresarial, sempre tendo em mente que a notícia da crise acarreta inadvertidamente a retração do mercado para a sociedade em declínio. 3. Todavia, tal raciocínio deve ser aplicado apenas a credores que efetivamente contribuíram para o soerguimento da empresa recuperanda no período posterior ao pedido de recuperação judicial - notadamente os credores negociais, fornecedores e trabalhadores. Não é o caso, por exemplo, de credores de honorários advocatícios de sucumbência, que são resultantes de processos nos quais a empresa em recuperação ficou vencida. A bem da verdade, são créditos oriundos de trabalhos prestados em desfavor da empresa, os quais, muito embora de elevadíssima virtude, não se equiparam - ao menos para o propósito de soerguimento empresarial - a credores negociais ou trabalhistas. 4. Com efeito, embora o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais surgido posteriormente ao pedido de recuperação não possa integrar o plano, pois vulnera a literalidade da Lei n. 11.101/2005, há de ser usado o mesmo raciocínio que guia o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual mesmo os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014. 5. Assim, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, mas o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou expropriação patrimonial, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1298670/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 26/06/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- EMBARGOS À EXECUÇÃO - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUBMISSÃO AO PLANO - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. 2. A agravante não impugnou, de forma específica e detalhada, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir o teor do seu apelo nobre. Incide ao caso, pois, o enunciado nº 182 da Súmula do STJ: "é inviável o agravo de art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 468.895/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 14/11/2014) (Grifos aditados) Nesse passo, considerando que o crédito discutido nos autos, referente à verba honorária, foi constituído em 11/11/2019 (data da publicação da sentença), e o pedido de recuperação judicial foi realizado em 2018, revela-se evidente que o valor perseguido pelo advogado não se sujeita aos efeitos do procedimento em questão. Portanto, a execução do supracitado título judicial deverá se dar pelo Juízo Comum, cabendo ao Juízo Recuperacional deliberar tão somente acerca de eventuais medidas constritivas pleiteadas em face da empresa recuperanda. Por essas razões, revogo a decisão liminar anteriormente deferida referente ao bloqueio on line via SISBAJUD dos valores perseguidos pela parte exequente, ao passo que determino sua intimação para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o desmembramento dos créditos e atualizá-los nos moldes do art. 9º, II da Lei 11.101/05. Apresentados os valores, expeça-se certidão de crédito em favor da parte autora, para que essa promova a habilitação retardatária de seu crédito, nos termos do art. 10º da Lei 11.101/05, prosseguindo este cumprimento de sentença unicamente com relação aos honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maceió, 03 de julho de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

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