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"CEJUSC-FISCAL" - Resultados da Busca – Página 506 de 507

José Bento Gomes x Estado De Alagoas

ID: 331664508

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808012-65.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BENTO GOMES

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

DESPACHO Nº 0808012-65.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: José Bento Gomes - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de A… DESPACHO Nº 0808012-65.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: José Bento Gomes - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por José Bento Gomes, em face da Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Arapiraca - Fazenda Pública Estadual e Municipal, que indeferiu o pedido de tutela provisória da ação declaratória de isenção de IPVA nº 0708978-40.2025.8.02.0058, nos seguintes termos: [...] Diante do exposto, não demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.Tendo em vista que, em casos semelhantes, não há composição, com base na celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação.Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 30 dias. - fls. 35/36 dos autos originários (Sem grifos no original). Em suas razões recursais, a parte agravante aduziu que: i) trata-se de ação proposta com o objetivo de obter judicialmente o reconhecimento do direito à isenção do pagamento do IPVA referente ao exercício de 2025, relativa a veículo automotor (Toyota Yaris SA XL 15, placa RGW8B71, Renavam nº 243981229738), de propriedade do agravante; ii) o agravante é pessoa idosa, aposentada, hipossuficiente e portadora de marcapasso, possuindo CNH com restrição D, que lhe impede de dirigir veículos com câmbio manual, sendo o uso de veículo automático não apenas uma conveniência, mas uma necessidade médica comprovada; e iii) observe-se que a patologia portada pelo requerente é devidamente diagnosticada por médico especialista e, segundo consta dos documentos anexos, bem como ficará provado durante a instrução processual, é causadora de limitação que se equipara a deficiência física. Ao final, requereu "B) O conhecimento do presente recurso de agravo de instrumento, vez que os preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade; C) A antecipação da tutela recursal para suspender a exigibilidade e cobrança da cobrança do IPVA em relação ao automóvel do agravante; D) Após, a intimação da parte agravada para responder, no prazo legal, as razões do presente recurso; E) Por fim, o provimento definitivo do recurso, reformando a decisão atacada, para confirmar os efeitos da tutela recursal; F) A notificação do Juízo de primeiro grau acerca da decisão que será proferida; G) A observância das prerrogativas da Defensoria Pública do Estado de Alagoas". Nessa oportunidade, colacionou aos autos os documentos de fls. 9/46. É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início,impende registrar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, tanto os extrínsecos/objetivos (preparo, tempestividade e regularidade formal) quanto os intrínsecos/subjetivos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), razão pela qual conheço do presente Recurso de Agravo de Instrumento. Nesse momento processual, cinge-se a controvérsia em verificar o preenchimento dos requisitos legais autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela recursal. No que diz respeito ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, impende observar o disposto pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.019, mais precisamente no inciso I: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação doart. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. (Sem grifos no original). Como se trata de tutela de urgência e em razão do silêncio do art. 1.019 do CPC quanto aos pressupostos para o deferimento da medida liminar no Agravo de Instrumento, cumpre analisar o disposto no artigo 300, o que foi retratado no artigo 1.012, § 4º, acerca da Apelação, bem como no artigo 1.026, § 1º, sobre os Embargos de Declaração: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. [...] Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. [...] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. (Sem grifos no original). A respeito do tema, Daniel Amorim Assumpção Neves explica que: O art. 1.019, I do Novo CPC, seguindo a tradição inaugurada pelo 527, III, do CPC/1973, indica exatamente do que se trata: tutela antecipada do agravo, porque, se o agravante pretende obter de forma liminar o que lhe foi negado em primeiro grau de jurisdição, será exatamente esse o objeto do agravo de instrumento (seu pedido de tutela definitiva). Tratando-se de genuína tutela antecipada, caberá ao agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Novo CPC: (a) a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso) (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1072). (Sem grifos no original). Em complemento, Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira esclarecem: Probabilidade do direito: O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). [...] Perigo da demora: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paulo Sarno; e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Vol 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 608 e 610). (Sem grifos no original). Inclusive, a própria jurisprudência já consolidou entendimento no sentido de que a antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe a demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e, cumulativamente, a probabilidade de provimento do recurso, consoante precedente abaixo: AGRAVO INTERNO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Consoante disposição do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o recurso o relator poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir em antecipação de tutela a pretensão recursal desde que verificado possível risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou risco ao resultado útil do processo, impondo o indeferimento do pleito quando ausentes quaisquer dos citados requisitos. (TJ-MG - AGT: 10000200505311002 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 19/07/0020, Data de Publicação: 23/07/2020). (Sem grifos no original). No caso dos autos, a controvérsia está adstrita à isenção do recolhimento do tributo IPVA, em razão do fato de o agravante ser portador de bloqueio atrioventricular total (BAVT), fazendo uso de marcapasso. No que diz respeito ao requisito de probabilidade de provimento do recurso, a parte agravante aduz que "Ainda que a legislação estadual seja taxativa quanto às condições para isenção de IPVA, a interpretação da norma deve respeitar os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da tributação e da proteção ao hipossuficiente, especialmente em se tratando de pessoa idosa e portadora de enfermidade grave". Nesse ponto, impende observar o disposto na Lei nº 6.555 de 30/12/2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, mais precisamente o disposto em seu artigo 6º, inciso IV, abaixo transcrito: Art. 6º São isentos do IPVA os veículos automotores: [...] IV - tipo automóvel de passageiros, para uso por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, observadas as condições previstas em regulamento; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 7745 DE 09/10/2015). Sem grifos no original. Em tema semelhante, ao tratar da possibilidade de isenção de tributo a contribuintes portadores de doença grave, é oportuno pontuar o disposto no enunciado da Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 598/STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Sem grifos no original. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que o uso de marca-passo, em caso de cardiopatia grave, autoriza a isenção do tributo: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. DOENÇA DE CHAGAS. USO DE MARCAPASSO. CARACTERIZAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes:REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 2. Os laudos médicos oficiais ou particulares não vinculam o Poder Judiciário que se submete unicamente à regra constante do art. 131, do CPC/1973, e art. 371, do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 598/STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". 3. Situação em que o laudo médico particular faz prova ser o contribuinte portador da doença de Chagas e que, por tal motivo, faz uso de marcapasso, caracterizando a existência de cardiopatia grave, para os fins da isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. 4. Recurso ordinário provido. (RMS 57.058/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018). Sem grifos no original. Não obstante o caso em deslinde trate especificamente do IPVA, o raciocínio é semelhante, nos termos do precedente abaixo ementado: RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO. SENTENÇA QUE NEGOU CONCESSÃO . LAUDO OFICIAL. IMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO VINCULA O JUDICIÁRIO. LIVRE APRECIAÇÃO MOTIVADA DAS PROVAS PELO JUÍZO. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA PELO CONTRIBUINTE . ISENÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00795038020188160014 PR 0079503-80 .2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 31/03/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/04/2020). Sem grifos no original. Do atento exame das provas colacionadas aos autos, constata-se que os documentos de fls. 22/35 comprovam que a parte agravante é portadora de doença física que autoriza a concessão da isenção tributária. Prima-se pela finalidade da norma protetiva aos detentores de algum tipo de deficiência física, não sendo a ausência de semelhança linguística entre a moléstia da parte agravante e o rol de deficiências previstas na lei disciplinadora da matéria um obstáculo ao deferimento do benefício fiscal requestado. Consigne-se que, com este entendimento, o Poder Judiciário não está atuando como legislador positivo, mas, tão somente, conferindo aplicabilidade ao princípio constitucional da isonomia, cuja observância deve ser respeitada por todos os Poderes e administrados. Nesse sentido, segue precedente de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO IPVA NA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESE DE DESCABIMENTO DA ISENÇÃO SOB A INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI. NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PROTEÇÃO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS POR TODOS OS PODERES E ADMINISTRADOS. DEMONSTRADA A INCAPACIDADE DA PARTE RECORRIDA PARA DIRIGIR VEÍCULO CONVENCIONAL. DIFICULDADE PARA DESEMPENHAR A ATIVIDADE DE CONDUTOR. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA POR LAUDO MÉDICO. VEÍCULO A SER CONDUZIDO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(Número do Processo: 0034797-85.2011.8.02.0001; Relator (a):Des. Otávio Leão Praxedes; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/05/2022; Data de registro: 13/05/2022) Assim, em juízo de cognição sumária, restou comprovada a probabilidade de provimento do recurso necessária ao deferimento do pedido liminar. Além disso, no que concerne ao requisito de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a parte agravante alega que "revela-se na inacessibilidade à plena utilização do veículo automotor, em razão da cobrança de taxas e impostos indevidos, restando lesado o direito do autor à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)" (fl. 7). Com efeito, no caso dos autos, a manutenção da exigibilidade do tributo obsta o exercício do direito da parte agravante. Assim, em uma análise perfunctória, também restou comprovado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação necessário ao deferimento do pedido liminar. Assim, presentes os requisitos legais autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela recursal, o pedido liminar deve ser deferido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, reformando a Decisão Interlocutória agravada, no sentido de suspender a exigibilidade e cobrança do IPVA em relação ao automóvel do agravante, até ulterior decisão do órgão colegiado. Ao fazê-lo, DETERMINO: I) a COMUNICAÇÃO, de imediato, ao juízo de primeiro grau acerca do teor desta decisão, para que preste as informações que entender necessárias nos termos e para os fins dos artigos 1.018, §1º, e 1.019, I, do CPC/2015; II) a INTIMAÇÃO da parte agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme prevê o inciso II do artigo 1.019 do CPC/15; e III) após, que proceda a INTIMAÇÃO da Procuradoria Geral de Justiça, a fim de que oferte parecer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre o recurso ajuizado, conforme dispõe o artigo 1.019, inciso III, do CPC/15. Cumpridas as determinações supramencionadas, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Utilize-se dessa decisão como mandado/ofício, caso necessário. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des. Otávio Leão Praxedes

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Marcus Gomes Pontes De Miranda e outros x Antonio Carlos Freitas Do Nascimento e outros

ID: 331837583

Tribunal: TJAL Órgão: 12º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0700190-78.2022.8.02.0143

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS GOMES PONTES DE MIRANDA MICAELLA BORGES COELHO PONTES DE MIRANDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS FREITAS DO NASCIMENTO ASSISTENCIA 24H PROCAR BRASIL K. T. C. DA FONSECA ¿ ME (MOTOVAN) PROCAR BRASIL - ASSOCIAçãO DE PROTEçãO VEICULAR DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MURILO AUGUSTO MARCILIANO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RUBEM FONSECA DE LIMA NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE GOMES VIEIRA

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ELISBÁRBARA MENDONÇA PEREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SIMPLÍCIO DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: THIAGO ELIFAS SOUZA MARQUES (OAB 16330/AL), ADV: THIAGO ELIFAS SOUZA MARQUES (OAB 16330/AL) - Processo 0700046-02.2025.8.02.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano M… ADV: THIAGO ELIFAS SOUZA MARQUES (OAB 16330/AL), ADV: THIAGO ELIFAS SOUZA MARQUES (OAB 16330/AL) - Processo 0700046-02.2025.8.02.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Isis Policarpo de OliveiraB0 - B1Ildivan VieiraB0 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito proposta por Ísis Policarpo de Oliveira e Ildvan Vieira em face de Lucas Alves, José Marcelo Franscisco e Protect Car Direção Veicular. Narra a coautora que, no dia 19/09/2024, por volta das 9h30, conduzia seu veículo pela Avenida Almirante Álvaro Calheiros, quando precisou reduzir a velocidade para que um veículo à sua frente pudesse estacionar na loja San Remo Baby. Nesse momento, foi surpreendida pelo automóvel de placa NMN-8104, que colidiu na traseira de seu veículo. Diante dos fatos, requereu a condenação dos demandados ao pagamento de R$ 8.380,00 (oito mil, trezentos e oitenta reais), a título de danos materiais, e de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Na audiência de conciliação, instrução e julgamento (fl. 58), não houve acordo, diante da ausência injustificada dos réus, a despeito de regularmente citados/intimados (fls. 56 e 57). Ademais, os autores requereram a decretação dos efeitos da revelia, bem como desistiu da demanda em face da codemandada, Protect Car Proteção Veicular, não citada. É o sucinto relatório, embora dispensável (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Homologo a desistência da ação em relação a corré Protect Car Direção Veicular, nos termos do Enunciado 90 do FONAJE: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária". As partes são legítimas: a coautora é a proprietária do veículo e pagou parte do conserto (fl.18); o coautor pagou outra parte do serviço. Já os corréus Lucas Alves e José Marcelo Franscisco são condutor e proprietário do veículo apontado como causador do acidente, conforme pertinência subjetiva narrada pelos autores. Decreto a revelia dos requeridos, uma vez que, a despeito de regularmente citados/intimados (fl. 56 e 57), não compareceram à audiência una (fl.58); reputo verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei 9.099/95). Sem mais preliminares a examinar, vou ao mérito. São elementos da responsabilidade civil ou pressupostos do dever de indenizar (a) conduta ilícita; (b) culpa genérica ou lato sensu; (c) nexo de causalidade; (d) dano ou prejuízo. A conduta ilícita consiste num comportamento humano, positivo (ação) ou negativo (omissão), que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a direito deste. Por conseguinte, a culpa genérica refere-se à qualificação da conduta, que pode ter sido cometida com dolo, isto é, com a intenção de causar prejuízo, ou por culpa, decorrendo de negligência, imprudência ou imperícia. Já o nexo de causalidade é considerado o elemento imaterial ou espiritual e objetiva perquirir uma relação de causa e efeito entre a conduta e o dano. Por fim, entende-se por dano ou prejuízo a lesão a um interesse/patrimônio (patrimonial ou extrapatrimonial) juridicamente tutelado, em virtude de uma conduta humana. A falta de um desses elementos inviabiliza eventual pretensão indenizatória deduzida, porquanto se cuidam de requisitos indissociáveis e necessários para o reconhecimento do dever indenizatório. Os autores trouxeram boletim de ocorrência policial contendo versão condizente com a inicial acerca da dinâmica do sinistro (fls. 19/21), fotografias dos veículos envolvidos no acidente, as quais corroboram a dinâmica do acidente (fls. 22/26), vídeos capturados após a colisão (fl.48), notas fiscais da realização do serviço (fl. 40/41) e comprovantes do rateio do pagamento entre os autores (fls. 44/47). Pois bem, para além do efeito material da revelia, extrai-se a verossimilhança dos fatos alegados na inicial, inclusive a partir da análise do vídeo anexado (fl. 48), que apresenta o momento imediatamente após o acidente, amparado pelas demais provas referidas. Nesse cenário, tem entendido a jurisprudência presumida a culpa de quem colide na traseira: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. REVELIA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, no valor de R$ 1.840,00 (um mil, oitocentos e quarenta reais), em face de abalroamento na parte traseira do veículo da parte autora. II. Questão em discussão: Verificar se os elementos probatórios dos autos são suficientes para manter a condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais. III. Razões de decidir: a) O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade; b) A revelia não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos, mas as provas juntadas aos autos confirmam a versão autoral; c) O conjunto probatório (boletim de ocorrência, vídeos e fotografias) demonstra que o veículo do recorrente abalroou a traseira do veículo da recorrida; d) O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 29, § 3º, estabelece que o condutor deve guardar distância lateral e frontal entre o seu e os demais veículos; e) O proprietário do veículo causador do acidente responde objetiva e solidariamente pelos danos causados a terceiros; f) Os danos materiais estão devidamente comprovados pelos orçamentos apresentados, justificando o valor da condenação; g) Não restou configurada a litigância de má-fé por parte da recorrida. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e improvido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. (Número do Processo: 0000071-90.2024.8.02.0143; Relator (a):Juiz 3 Turma Recursal Unificada; Comarca:12º Juizado Cível da Capital; Órgão julgador: Turma Recursal Unificada; Data do julgamento: 21/05/2025; Data de registro: 22/05/2025) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA ANÁLISE MERITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ABALROAMENTO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. ART. 29, II, LEI 9503/1997. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPRÓVIDOS. (TJ-AL - RI: 07000265020218020143 Maceió, Relator: Dra. Marina Gurgel da Costa, Data de Julgamento: 27/01/2022, 2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió, Data de Publicação: 28/01/2022). Depreende-se, pois, que a causa do acidente fora a imprudência/falta de atenção do condutor do veículo do requerido; situação de fato que configura ato ilícito, dada a sua contrariedade à legislação de trânsito, mormente ao art. 29, II, do CTB: o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. Além da falta de atenção: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. O corréu, José Marcelo Franscisco, proprietário do veículo causador do acidente, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados a terceiro(s) por culpa do condutor, uma vez que o mau uso do veículo gera responsabilidade para o proprietário. É a chamada responsabilidade pelo fato da coisa, que encontra amparo no art. 932 do Código Civil. Resta aquilatar os danos juridicamente indenizáveis. Considera-se dano material emergente o efetivo prejuízo, ou seja, a diminuição patrimonial sofrida pela vítima. Representa, pois, a diferença entre o patrimônio que a vítima tinha antes do ato ilícito e o que passou a ter depois. Nesse passo, fixo a indenização por danos materiais em R$ 8.380,00 (oito mil, trezentos e oitenta reais), comprovados através das notas fiscais (fls.40/41). Partamos para análise do pedido de compensação por dano moral. O dano moral está previsto nos incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República e caracteriza-se pela lesão de ordem não patrimonial aos direitos da personalidade e consequente ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Corresponde, em linhas gerais, à lesão aos elementos individualizadores da pessoa como ser social, pensante e reagente, tais como a honra, a reputação e o prestígio, que se expressa por desequilíbrios no ânimo do lesado, causando-lhe reações desagradáveis, como o desconforto emocional. Abrange quer a repercussão negativa no meio social, quer a turbatio animi, isto é, a desestabilização psíquica ou somática do ofendido." (AC n. , de Joinville, Rel. Des.Cid Goulart, j. em 27.05.2011). Sobre o tema, Carlos Alberto Bittar: Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social) (Reparação civil por danos morais. Revista dos Tribunais, 1994, p. 41). Inicialmente, dos diálogos através de whatsapp acostados, a despeito de terem sido provocados o corréu condutor e a sua proteção veicular (excluída do processo), mantiveram-se inertes na efetiva solução do problema; até agora os coautores suportam os prejuízos e desfalques financeiros, sem ressarcimento. Isto porque, o condutor, com comprovado desdém (interrompendo até o contato por whatsapp), entregou a coautora à sorte da empresa de proteção veicular (o que não afasta sua solidariedade pelos danos e reflexos de sua conduta lesiva, sendo o contrato com a seguradora não imputável à coautora); esta, por sua vez, até agora não ressarciu os autores dos reparos executados, mesmo após ter submetido a coautora à longo suplicio administrativo e pedido de empréstimo de dinheiro com o coautor para pagamento de parte do valor necessário ao conserto, alimentada pela expectativa gerada pela proteção veicular de ressarcimento da nota fiscal, inclusive emitida em seu nome, justamente para o fins de ressarcimento. Ademais, somam-se outros reflexos do acidente causado pelo condutor réu e agravados pela demora e negativa persistente da empresa de proteção veicular na solução do problema (réus revéis; presumindo-se os fatos narrados pelos autores): indisponibilidade de veículo próprio para atividades laborais e cotidianas, com narrada utilização de serviço de transporte de aplicativo, e, mormente, desfalque financeiros seu e recurso ao coautor para pagamento de parte do necessário. Seja praticado por particulares ou por empresas detentoras de superioridade econômica, o desdém que impõe sofrimento e abandono àquele que foi lesionado não pode ser tolerado pelo Judiciário, por ser incompatível com a vida civilizada e com o espírito de pacificação que deve orientar as relações entre os membros da sociedade. Isto posto, há que se concluir que os fatos considerados ultrapassaram o mero aborrecimento, atingindo o sentimento de dignidade da coautora Ísis Policarpo de Oliveira, causando-lhe abalo de natureza moral, devendo responder solidariamente condutor e proprietário do veículo, sem a ação/omissão dos quais nada teria acontecido. Neste ponto, não se nega a prerrogativa inerente à atividade empresarial de, interna e administrativamente, decidir os rumos da atividade, atraindo dolosa ou culposamente os riscos, inclusive, o de ocasionar danos indenizáveis a terceiros, como ocorrido na espécie. Em sentido similar, da Turma Recursal do TJAL: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEMORA EXCESSIVA DO REPARO DO VEÍCULO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. Caso em que o veículo da parte autora sofreu danos em acidente de trânsito causado pelo primeiro réu, tendo sido encaminhado à proteção veicular contratada por este, a qual reteve o bem por mais de um ano, entregando-o apenas após a sentença. Condenação em danos materiais e morais, estes impostos apenas ao condutor causador do acidente. II. Responsabilidade solidária do causador do acidente e da proteção veicular. Contratante de serviço de proteção veicular é parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória, sendo solidariamente responsável pelos danos causados ao terceiro prejudicado. Demora injustificada superior a um ano para o reparo e devolução do veículo configura ato ilícito que ultrapassa o mero aborrecimento. III. Os fatos comprovados nos autos evidenciam a necessidade de majoração da indenização por danos morais, considerando a privação prolongada do uso do veículo, a angústia e o desgaste experimentados pelos recorridos na busca pela solução do problema, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Recursos inominados do réu ANTÔNIO CARLOS FREITAS DO NASCIMENTO e da PROCAR BRASIL PROTEÇÃO VEICULAR/ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR DO BRASIL conhecidos e improvidos. Recurso dos autores MICAELLA BORGES COÊLHO PONTES DE MIRANDA e MARCUS GOMES PONTES DE MIRANDA conhecido e parcialmente provido. Dispositivos legais relevantes citados: Arts. 186, 389, 927 e 942 do Código Civil; Art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.(Número do Processo: 0700190-78.2022.8.02.0143; Relator (a):Juiz 3 Turma Recursal Unificada; Comarca:12º Juizado Cível da Capital; Órgão julgador: Turma Recursal Unificada; Data do julgamento: 07/05/2025; Data de registro: 08/05/2025) Por outro lado, não considero que os danos e circunstâncias impingidas ao coautor Ildvan Vieira tenham alcançado lesão aos seus direitos de personalidade, apesar de, possivelmente, ainda aguardar ressarcimento do valor que emprestou à coautora. Resolvem-se, em relação a ele, ainda no campo do aborrecimento e da generosidade do empréstimo. No que concerne à quantificação do ressarcimento do dano moral em favor da coautora, não obstante a dificuldade de fazê-lo, ante a ausência de critério legal, ressalto alguns pontos. É que, embora a lei não fixe parâmetros para o julgador quanto ao valor do ressarcimento do dano moral, é necessário que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao nível socioeconômico das partes envolvidas. É esta mesma preocupação com o não cometimento de desatinos que tem levado o Superior Tribunal de Justiça a dizer que: O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a indenização a esse título deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato". (REsp. nº 246258/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Adianto que não se trata de tarifar de forma pecuniária o sentimento íntimo da pessoa. Tal seria impensável e até mesmo amoral. Todavia, a prestação pecuniária se presta a amenizar a dor experimentada em decorrência do ato praticado e reprovável. Embora a vantagem pecuniária a ser aferida não faça com que se retorne ao status quo ante; situação essa ideal, porém, impossível, proporcionará uma compensação, parcial e indireta, pelos males sofridos. Por esse enfoque, deve-se ter em mente que a indenização deve ser em valor tal que garanta à parte credora uma reparação (se possível) pela lesão experimentada, bem como implique àquele que efetuou a conduta reprovável, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição de procedimento símile. Assim, considerando-se o disposto no art. 944 do Código Civil, as condições pessoais das partes, bem como as circunstâncias fáticas do caso concreto, tudo conforme as provas acostadas aos autos, fixo a indenização moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Tal valor, registro, não se mostra baixo, assegurando o caráter repressivo-pedagógico próprio da indenização por danos morais e, demais disso, não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa da parte coautora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) Solidariamente, condenar os demandados Lucas Alves e José Marcelo Franscisco ao pagamento à coautora Ísis Policarpo de Oliveira de R$ 3.380,00 (três mil, trezentos e oitenta reais), e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao coautor, Ildvan Vieira, a título de indenização por danos materiais, a ser acrescido de correção monetária e juros moratórios a partir de 19/09/2024 (data do efetivo prejuízo; acidente), nos termos do art. 398 do Código Civil e das Súmulas 43 e 54 do STJ, observando-se os índices legais aplicáveis. b) Solidariamente, condenar os demandados Lucas Alves e José Marcelo Franscisco ao pagamento à coautora Isis Policarpo de Oliveira de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser acrescida de juros de mora incidente a partir da data do evento danoso (Súmula 54, STJ), e de correção monetária, a fluir desta publicação (Súmula 362, STJ), observando-se os índices legais aplicáveis. Por fim, homologo a desistência parcial e, por conseguinte, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação a corré Protect Car Direção Veicular (arts. 200 e 485, VIII, ambos do CPC). Sem custas e honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), razão pela qual deixo a apreciação da justiça gratuita à Turma Recursal, em caso de manejo de recurso inominado. Réus revéis e sem patrono constituído; intimações dispensadas, na forma do art. 346 do CPC e En. 167 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se os autores. Com o trânsito em julgado, deverão os autores requerer, imediatamente, a execução do julgado, sob pena de arquivamento do feito, na forma do art. 52, IV, da Lei 9.099/1995. A execução do julgado ainda poderá ser requerida enquanto não prescrita a pretensão executiva (com memória de cálculos). Nada for requerido, arquive-se.

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Processo nº 0700046-02.2025.8.02.0143

ID: 331834295

Tribunal: TJAL Órgão: 12º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700046-02.2025.8.02.0143

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ILDIVAN VIEIRA ISIS POLICARPO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ELIFAS SOUZA MARQUES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: THIAGO ELIFAS SOUZA MARQUES (OAB 16330/AL), ADV: THIAGO ELIFAS SOUZA MARQUES (OAB 16330/AL) - Processo 0700046-02.2025.8.02.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano M… ADV: THIAGO ELIFAS SOUZA MARQUES (OAB 16330/AL), ADV: THIAGO ELIFAS SOUZA MARQUES (OAB 16330/AL) - Processo 0700046-02.2025.8.02.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Isis Policarpo de OliveiraB0 - B1Ildivan VieiraB0 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito proposta por Ísis Policarpo de Oliveira e Ildvan Vieira em face de Lucas Alves, José Marcelo Franscisco e Protect Car Direção Veicular. Narra a coautora que, no dia 19/09/2024, por volta das 9h30, conduzia seu veículo pela Avenida Almirante Álvaro Calheiros, quando precisou reduzir a velocidade para que um veículo à sua frente pudesse estacionar na loja San Remo Baby. Nesse momento, foi surpreendida pelo automóvel de placa NMN-8104, que colidiu na traseira de seu veículo. Diante dos fatos, requereu a condenação dos demandados ao pagamento de R$ 8.380,00 (oito mil, trezentos e oitenta reais), a título de danos materiais, e de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Na audiência de conciliação, instrução e julgamento (fl. 58), não houve acordo, diante da ausência injustificada dos réus, a despeito de regularmente citados/intimados (fls. 56 e 57). Ademais, os autores requereram a decretação dos efeitos da revelia, bem como desistiu da demanda em face da codemandada, Protect Car Proteção Veicular, não citada. É o sucinto relatório, embora dispensável (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Homologo a desistência da ação em relação a corré Protect Car Direção Veicular, nos termos do Enunciado 90 do FONAJE: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária". As partes são legítimas: a coautora é a proprietária do veículo e pagou parte do conserto (fl.18); o coautor pagou outra parte do serviço. Já os corréus Lucas Alves e José Marcelo Franscisco são condutor e proprietário do veículo apontado como causador do acidente, conforme pertinência subjetiva narrada pelos autores. Decreto a revelia dos requeridos, uma vez que, a despeito de regularmente citados/intimados (fl. 56 e 57), não compareceram à audiência una (fl.58); reputo verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei 9.099/95). Sem mais preliminares a examinar, vou ao mérito. São elementos da responsabilidade civil ou pressupostos do dever de indenizar (a) conduta ilícita; (b) culpa genérica ou lato sensu; (c) nexo de causalidade; (d) dano ou prejuízo. A conduta ilícita consiste num comportamento humano, positivo (ação) ou negativo (omissão), que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a direito deste. Por conseguinte, a culpa genérica refere-se à qualificação da conduta, que pode ter sido cometida com dolo, isto é, com a intenção de causar prejuízo, ou por culpa, decorrendo de negligência, imprudência ou imperícia. Já o nexo de causalidade é considerado o elemento imaterial ou espiritual e objetiva perquirir uma relação de causa e efeito entre a conduta e o dano. Por fim, entende-se por dano ou prejuízo a lesão a um interesse/patrimônio (patrimonial ou extrapatrimonial) juridicamente tutelado, em virtude de uma conduta humana. A falta de um desses elementos inviabiliza eventual pretensão indenizatória deduzida, porquanto se cuidam de requisitos indissociáveis e necessários para o reconhecimento do dever indenizatório. Os autores trouxeram boletim de ocorrência policial contendo versão condizente com a inicial acerca da dinâmica do sinistro (fls. 19/21), fotografias dos veículos envolvidos no acidente, as quais corroboram a dinâmica do acidente (fls. 22/26), vídeos capturados após a colisão (fl.48), notas fiscais da realização do serviço (fl. 40/41) e comprovantes do rateio do pagamento entre os autores (fls. 44/47). Pois bem, para além do efeito material da revelia, extrai-se a verossimilhança dos fatos alegados na inicial, inclusive a partir da análise do vídeo anexado (fl. 48), que apresenta o momento imediatamente após o acidente, amparado pelas demais provas referidas. Nesse cenário, tem entendido a jurisprudência presumida a culpa de quem colide na traseira: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. REVELIA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, no valor de R$ 1.840,00 (um mil, oitocentos e quarenta reais), em face de abalroamento na parte traseira do veículo da parte autora. II. Questão em discussão: Verificar se os elementos probatórios dos autos são suficientes para manter a condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais. III. Razões de decidir: a) O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade; b) A revelia não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos, mas as provas juntadas aos autos confirmam a versão autoral; c) O conjunto probatório (boletim de ocorrência, vídeos e fotografias) demonstra que o veículo do recorrente abalroou a traseira do veículo da recorrida; d) O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 29, § 3º, estabelece que o condutor deve guardar distância lateral e frontal entre o seu e os demais veículos; e) O proprietário do veículo causador do acidente responde objetiva e solidariamente pelos danos causados a terceiros; f) Os danos materiais estão devidamente comprovados pelos orçamentos apresentados, justificando o valor da condenação; g) Não restou configurada a litigância de má-fé por parte da recorrida. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e improvido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. (Número do Processo: 0000071-90.2024.8.02.0143; Relator (a):Juiz 3 Turma Recursal Unificada; Comarca:12º Juizado Cível da Capital; Órgão julgador: Turma Recursal Unificada; Data do julgamento: 21/05/2025; Data de registro: 22/05/2025) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA ANÁLISE MERITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ABALROAMENTO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. ART. 29, II, LEI 9503/1997. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPRÓVIDOS. (TJ-AL - RI: 07000265020218020143 Maceió, Relator: Dra. Marina Gurgel da Costa, Data de Julgamento: 27/01/2022, 2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió, Data de Publicação: 28/01/2022). Depreende-se, pois, que a causa do acidente fora a imprudência/falta de atenção do condutor do veículo do requerido; situação de fato que configura ato ilícito, dada a sua contrariedade à legislação de trânsito, mormente ao art. 29, II, do CTB: o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. Além da falta de atenção: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. O corréu, José Marcelo Franscisco, proprietário do veículo causador do acidente, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados a terceiro(s) por culpa do condutor, uma vez que o mau uso do veículo gera responsabilidade para o proprietário. É a chamada responsabilidade pelo fato da coisa, que encontra amparo no art. 932 do Código Civil. Resta aquilatar os danos juridicamente indenizáveis. Considera-se dano material emergente o efetivo prejuízo, ou seja, a diminuição patrimonial sofrida pela vítima. Representa, pois, a diferença entre o patrimônio que a vítima tinha antes do ato ilícito e o que passou a ter depois. Nesse passo, fixo a indenização por danos materiais em R$ 8.380,00 (oito mil, trezentos e oitenta reais), comprovados através das notas fiscais (fls.40/41). Partamos para análise do pedido de compensação por dano moral. O dano moral está previsto nos incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República e caracteriza-se pela lesão de ordem não patrimonial aos direitos da personalidade e consequente ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Corresponde, em linhas gerais, à lesão aos elementos individualizadores da pessoa como ser social, pensante e reagente, tais como a honra, a reputação e o prestígio, que se expressa por desequilíbrios no ânimo do lesado, causando-lhe reações desagradáveis, como o desconforto emocional. Abrange quer a repercussão negativa no meio social, quer a turbatio animi, isto é, a desestabilização psíquica ou somática do ofendido." (AC n. , de Joinville, Rel. Des.Cid Goulart, j. em 27.05.2011). Sobre o tema, Carlos Alberto Bittar: Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social) (Reparação civil por danos morais. Revista dos Tribunais, 1994, p. 41). Inicialmente, dos diálogos através de whatsapp acostados, a despeito de terem sido provocados o corréu condutor e a sua proteção veicular (excluída do processo), mantiveram-se inertes na efetiva solução do problema; até agora os coautores suportam os prejuízos e desfalques financeiros, sem ressarcimento. Isto porque, o condutor, com comprovado desdém (interrompendo até o contato por whatsapp), entregou a coautora à sorte da empresa de proteção veicular (o que não afasta sua solidariedade pelos danos e reflexos de sua conduta lesiva, sendo o contrato com a seguradora não imputável à coautora); esta, por sua vez, até agora não ressarciu os autores dos reparos executados, mesmo após ter submetido a coautora à longo suplicio administrativo e pedido de empréstimo de dinheiro com o coautor para pagamento de parte do valor necessário ao conserto, alimentada pela expectativa gerada pela proteção veicular de ressarcimento da nota fiscal, inclusive emitida em seu nome, justamente para o fins de ressarcimento. Ademais, somam-se outros reflexos do acidente causado pelo condutor réu e agravados pela demora e negativa persistente da empresa de proteção veicular na solução do problema (réus revéis; presumindo-se os fatos narrados pelos autores): indisponibilidade de veículo próprio para atividades laborais e cotidianas, com narrada utilização de serviço de transporte de aplicativo, e, mormente, desfalque financeiros seu e recurso ao coautor para pagamento de parte do necessário. Seja praticado por particulares ou por empresas detentoras de superioridade econômica, o desdém que impõe sofrimento e abandono àquele que foi lesionado não pode ser tolerado pelo Judiciário, por ser incompatível com a vida civilizada e com o espírito de pacificação que deve orientar as relações entre os membros da sociedade. Isto posto, há que se concluir que os fatos considerados ultrapassaram o mero aborrecimento, atingindo o sentimento de dignidade da coautora Ísis Policarpo de Oliveira, causando-lhe abalo de natureza moral, devendo responder solidariamente condutor e proprietário do veículo, sem a ação/omissão dos quais nada teria acontecido. Neste ponto, não se nega a prerrogativa inerente à atividade empresarial de, interna e administrativamente, decidir os rumos da atividade, atraindo dolosa ou culposamente os riscos, inclusive, o de ocasionar danos indenizáveis a terceiros, como ocorrido na espécie. Em sentido similar, da Turma Recursal do TJAL: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEMORA EXCESSIVA DO REPARO DO VEÍCULO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. Caso em que o veículo da parte autora sofreu danos em acidente de trânsito causado pelo primeiro réu, tendo sido encaminhado à proteção veicular contratada por este, a qual reteve o bem por mais de um ano, entregando-o apenas após a sentença. Condenação em danos materiais e morais, estes impostos apenas ao condutor causador do acidente. II. Responsabilidade solidária do causador do acidente e da proteção veicular. Contratante de serviço de proteção veicular é parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória, sendo solidariamente responsável pelos danos causados ao terceiro prejudicado. Demora injustificada superior a um ano para o reparo e devolução do veículo configura ato ilícito que ultrapassa o mero aborrecimento. III. Os fatos comprovados nos autos evidenciam a necessidade de majoração da indenização por danos morais, considerando a privação prolongada do uso do veículo, a angústia e o desgaste experimentados pelos recorridos na busca pela solução do problema, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Recursos inominados do réu ANTÔNIO CARLOS FREITAS DO NASCIMENTO e da PROCAR BRASIL PROTEÇÃO VEICULAR/ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR DO BRASIL conhecidos e improvidos. Recurso dos autores MICAELLA BORGES COÊLHO PONTES DE MIRANDA e MARCUS GOMES PONTES DE MIRANDA conhecido e parcialmente provido. Dispositivos legais relevantes citados: Arts. 186, 389, 927 e 942 do Código Civil; Art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.(Número do Processo: 0700190-78.2022.8.02.0143; Relator (a):Juiz 3 Turma Recursal Unificada; Comarca:12º Juizado Cível da Capital; Órgão julgador: Turma Recursal Unificada; Data do julgamento: 07/05/2025; Data de registro: 08/05/2025) Por outro lado, não considero que os danos e circunstâncias impingidas ao coautor Ildvan Vieira tenham alcançado lesão aos seus direitos de personalidade, apesar de, possivelmente, ainda aguardar ressarcimento do valor que emprestou à coautora. Resolvem-se, em relação a ele, ainda no campo do aborrecimento e da generosidade do empréstimo. No que concerne à quantificação do ressarcimento do dano moral em favor da coautora, não obstante a dificuldade de fazê-lo, ante a ausência de critério legal, ressalto alguns pontos. É que, embora a lei não fixe parâmetros para o julgador quanto ao valor do ressarcimento do dano moral, é necessário que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao nível socioeconômico das partes envolvidas. É esta mesma preocupação com o não cometimento de desatinos que tem levado o Superior Tribunal de Justiça a dizer que: O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a indenização a esse título deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato". (REsp. nº 246258/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Adianto que não se trata de tarifar de forma pecuniária o sentimento íntimo da pessoa. Tal seria impensável e até mesmo amoral. Todavia, a prestação pecuniária se presta a amenizar a dor experimentada em decorrência do ato praticado e reprovável. Embora a vantagem pecuniária a ser aferida não faça com que se retorne ao status quo ante; situação essa ideal, porém, impossível, proporcionará uma compensação, parcial e indireta, pelos males sofridos. Por esse enfoque, deve-se ter em mente que a indenização deve ser em valor tal que garanta à parte credora uma reparação (se possível) pela lesão experimentada, bem como implique àquele que efetuou a conduta reprovável, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição de procedimento símile. Assim, considerando-se o disposto no art. 944 do Código Civil, as condições pessoais das partes, bem como as circunstâncias fáticas do caso concreto, tudo conforme as provas acostadas aos autos, fixo a indenização moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Tal valor, registro, não se mostra baixo, assegurando o caráter repressivo-pedagógico próprio da indenização por danos morais e, demais disso, não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa da parte coautora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) Solidariamente, condenar os demandados Lucas Alves e José Marcelo Franscisco ao pagamento à coautora Ísis Policarpo de Oliveira de R$ 3.380,00 (três mil, trezentos e oitenta reais), e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao coautor, Ildvan Vieira, a título de indenização por danos materiais, a ser acrescido de correção monetária e juros moratórios a partir de 19/09/2024 (data do efetivo prejuízo; acidente), nos termos do art. 398 do Código Civil e das Súmulas 43 e 54 do STJ, observando-se os índices legais aplicáveis. b) Solidariamente, condenar os demandados Lucas Alves e José Marcelo Franscisco ao pagamento à coautora Isis Policarpo de Oliveira de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser acrescida de juros de mora incidente a partir da data do evento danoso (Súmula 54, STJ), e de correção monetária, a fluir desta publicação (Súmula 362, STJ), observando-se os índices legais aplicáveis. Por fim, homologo a desistência parcial e, por conseguinte, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação a corré Protect Car Direção Veicular (arts. 200 e 485, VIII, ambos do CPC). Sem custas e honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), razão pela qual deixo a apreciação da justiça gratuita à Turma Recursal, em caso de manejo de recurso inominado. Réus revéis e sem patrono constituído; intimações dispensadas, na forma do art. 346 do CPC e En. 167 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se os autores. Com o trânsito em julgado, deverão os autores requerer, imediatamente, a execução do julgado, sob pena de arquivamento do feito, na forma do art. 52, IV, da Lei 9.099/1995. A execução do julgado ainda poderá ser requerida enquanto não prescrita a pretensão executiva (com memória de cálculos). Nada for requerido, arquive-se.

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Hapvida Assistencia Médica Ltda x Euli Ataide Freire Filho.

ID: 319019433

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811948-35.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

EULI ATAIDE FREIRE FILHO.

Despacho

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0811948-35.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistencia Médica Ltda - Agravado: Euli Ataide Freire Filho. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /… DESPACHO Nº 0811948-35.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistencia Médica Ltda - Agravado: Euli Ataide Freire Filho. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /202X. Trata-se de um AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, devidamente fundamentado nas páginas 1 a 17 dos autos, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL, que ordenou a prestação de internação hospitalar fora dos moldes delimitados pela lei e contrato firmado. Na decisão agravada, o magistrado deferiu medida antecipatória de urgência determinando que a parte reautorize/custeie o tratamento com Atezolizumabe + Bevacizumabe conforme prescrição médica, bem como qualquer medida indispensável à manutenção da saúde do autor, fixando multa diária de R$ 5.000,00 até o limite máximo de R$ 100.000,00 em caso de descumprimento. Em suas razões recursais, a agravante alega que já autorizou o medicamento na rede credenciada, inexistindo situação emergencial configurada nos relatórios médicos. Argumenta pela inexequibilidade do título e necessidade de prestação de caução idônea na execução provisória. Requer, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento integral do recurso para cassar a decisão interlocutória combatida. No essencial, é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Pelo que se extrai da inicial, a Agravante informa não possui o dever de fornecer o tratamento com as medicações Atezolizumbe e Bevacizume. Assim, infere-se que se insurge da decisão de fls. 48/57 que assim restou delineada: [...] Assim, com fundamento do art. 300 do CPC/15, DEFIRO a medidaantecipatória de urgência requerida, determinando que a parte ré autorize/custeie otratamento com Atezolizumabe + Bevacizumabe, conforme prescrição médica, bemcomo qualquer medida indispensável à manutenção da saúde do autor, de acordo com acobertura do seu tipo de plano e dispor de toda a assistência necessária a este.A parte ré deverá cumprir a decisão dentro do prazo de 48h (quarenta e oitohoras), a partir de sua intimação, após o qual passará a incidir multa de R$ 5.000,00(cinco mil reais) diários, até o limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). [...] Registre-se que o Código de Processo Civil Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, elenca um rol de decisões interlocutórias desafiáveis por meio do agravo de instrumento, especificamente em seu art. 1.015. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (Original sem grifos) Assim, cabível o presente recurso, a teor do art. 1.015, I do CPC. Junto a isso, a interposição do agravo de instrumento ocorreu tempestivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do § 5º, do art. 1.003 do CPC, e o pagamento do preparo foi comprovado, fls. 20/22. Pois bem. A partir de um exame preliminar da questão da formação do instrumento, levando-se em conta que este foi interposto tempestivamente, com todos os documentos obrigatórios e necessários ao completo entendimento da lide em discussão, atendidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, entendo que o seu conhecimento se revela imperativo. O art. 1.019, I do Código de Processo Civil dispõe sobre o pedido de efeito suspensivo. Veja-se: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação doart. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Original sem grifos) Ademais, o art. 995 do CPC, em seu Parágrafo único, também trata da medida buscada pela Agravante. Observe-se: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (Original sem grifos) A partir de uma análise sumária do alegado pela Agravante não vislumbro, por ora, a relevância da fundamentação tendente a ensejar a sustação dos efeitos da decisão de primeiro grau. Explico. Ao apreciar o conteúdo probante carreado aos autos, percebe-se a existência do perigo da demora inverso, porquanto a atribuição de efeito suspensivo na forma requerida poderá ocasionar prejuízos maiores e irreparáveis ao Agravado, portador de Neoplasia Maligna do Fígado e das Vias Biliares Intra-hepáticas, conforme Relatório Médico acostado às fls. 12 do processo de primeiro grau, sendo indicadas as medicações, nos termos da Conduta de fls. 16. Ocorre que foram negados os fornecimentos das medicações, sob esta justificativa, fls. 27: [...] FUNDAMENTO: Indicação baseada no estudo que consta em bula do Atezolimumabe fornecida pela ANVISA(pagina 31), IMbrave150 (YO40245): estudo randomizado de fase III em pacientes com CHC irressecável que não tenham recebido terapia sistêmica anterior, em combinação com bevacizumabe. "Um estudo de fase III, randomizado, multicêntrico, internacional, aberto, IMbrave150, foi conduzido para avaliar a eficácia e a segurança de atezolizumabe em combinação com bevacizumabe, em pacientes com CHC localmente avançado ou metastático e/ou irressecável, que não receberam tratamento sistêmico anterior(...) Para pacientes com hepatite B ativa, foram requeridos HBV DNA < 500 UI". Os pacientes também foram excluídos caso apresentassem coinfecção ativa de HBV e HCV.Ocorre que o paciente apresenta exame de HBV DNA (06/02/2024) com valores de15.400.000, o que demonstra instabilidade do vírus da hepatite B. Entrando em critério de exclusão do estudo. Significando que a proposta não tem eficácia, muito menos segurança reconhecidas, sendo, de caráter experimental. Desta forma, a indicação da associação Atezolizumabe + Bevacizumabe, não está de acordo com a literatura científica, sendo, considerada como terapia experimental. Portanto, o fornecimento da associação Atezolizumabe + Bevacizumabe não tem cobertura contratual, uma vez que conforme dispõe a Resolução Normativa - RN nº 465 (art. 17, §1º,inciso I) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), está excluída a cobertura assistencial legal: tratamento clínico ou cirúrgico experimental, e, assim é considerado aquele que (b) for considerado experimental pelo Conselho Federal de Medicina - CFM oupelo Conselho Federal de Odontologia- CFO; ou (c) não possui as indicações descritas nabula/manual registrado na ANVISA (uso OFF-LABEL). [...] (Original sem grifos) É de se registrar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes configura uma relação de consumo, ensejando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois caracterizado está o vínculo entre uma prestadora de serviço, ora Agravante, e o Agravado consumidor final de seu produto, a teor do art. 3º, §2º, e da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. Observe-se: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Súmula nº 608. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Sabe-se que ao contratar um plano de saúde, espera-se a prestação do serviço em sua totalidade. Os contratos de planos de saúde são pactos cujo objeto possui um enorme grau de essencialidade à vida humana, que traz um alto grau de dependência do consumidor para com a empresa que mantém o plano de saúde, principalmente se o mesmo é portador de patologia, como é o caso dos autos. Assim, fica mais evidenciada a sua vulnerabilidade. No caso em análise, a parte agravada teve negado pelo plano de saúde agravante as medicações indicadas pelo médico assistente para a patologia apresentada. Com relação à negativa da cobertura contratual, a Nossa Corte Superior entende que, ainda que exista cláusula contratual que exclua determinada cobertura, tal exclusão é considerada abusiva, considerando que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tratamento para elas. Veja-se: PLANO DE SAÚDE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tratamento, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado, como na hipótese. 3. A Terceira Turma desta Corte Superior reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1951102 MG 2021/0233881-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) (Original sem grifos) Sobre a alegação da Ré/Agravante de que a medicação não consta no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sendo tal rol de taxativo, não merece acolhida. A Lei Federal nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, indica haver a possibilidade de coberturas de tratamento ali não inclusos, ante a sua não taxatividade. Veja-se: [...] Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Art. 2º A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: ........................................................................................................................." (NR) "Art. 10. ......................................................................................................... .................................................................................................................................. § 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. .................................................................................................................................. § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República. [...] Assim, a medicação deve ser fornecida, pois o médico que acompanha a paciente é sabedor de suas reais necessidades, não devendo o Plano de Saúde restringir o tratamento indicado pelo profissional que está à frente do caso e sabe todas as suas peculiaridades, alegando não ser o indicado para a patologia apresentada, conduta que demonstra ser abusiva. Ademais, é de se registrar que as medicações possuem registro na ANVISA: Atezolizumabe (1010006650018) e Bevacizumabe (1010006370015), conforme conta no Parecer Sobre o dever do plano de saúde fornecer as medicações, a matéria já foi enfrentada em julgado análogo, indo ao encontro do que buscou a Agravante, onde prepondera que O uso de medicamentos aprovados pela ANVISA, mesmo que de forma off label, tem sido admitido pela jurisprudência, prevalecendo a recomendação do médico do paciente que reconhece a eficácia do remédio. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS BEVACIZUMABE 15MG/KG NO D1 + ATEZOLIZUMABE 1200MG (DOSE FIXA) NO D1 A CADA 21 DIAS. Autora portadora de cirrose hepática relacionada ao vírus C evoluindo com carcinoma hepatocelular. Sentença de procedência tornando definitiva a tutela para que a ré forneça e custeie o tratamento da autora com os medicamentos ''bevacizumabe'' 15 mg/kg no D1 + ''atezolizumabe'' 1200mg (dose fixa) no D1, a cada 21 dias, conforme relatório médico acostado aos autos, sob pena de multa no valor de R$2.000,00 a cada negativa. A sentença condenou ainda o réu ao pagamento da quantia de R$15.000,00 a título de danos morais e ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apelação da parte ré. A parte autora fez prova do fato constitutivo de seu direito ao apresentar documento emitido pelo médico que a acompanha, indicando a necessidade dos medicamentos. A finalidade do contrato de plano de saúde é garantir a integridade física e a própria sobrevivência do segurado. É legítima a expectativa do consumidor de ter a sua saúde restabelecida de forma menos gravosa e mais eficaz possível, além de atender à própria natureza do contrato. Os medicamentos necessários ao tratamento de saúde da parte autora têm registro e comercialização livre no país, cabendo à operadora garantir o tratamento, eis que o autor é portador de doença gravíssima que está evoluindo com carcinoma hepatocelular. O uso de medicamentos aprovados pela ANVISA, mesmo que de forma off label, tem sido admitido pela jurisprudência. Prevalece a recomendação do médico do paciente que reconhece a eficácia do remédio. Ressalte-se que, de acordo com as provas dos autos, os medicamentos de que necessita a autora consistem em tratamento seguro e eficaz. Faz-se necessário observar os avanços da tecnologia e da medicina capazes de assegurar maior eficácia no tratamento de condições de saúde graves. Reiterada jurisprudência dos tribunais superiores reza que, se existe cobertura para a doença, não se pode cogitar da exclusão de mecanismos eleitos pelos médicos para o sucesso de intervenção, não se tratando de simples ação de fornecimento de remédio, mas de ação de obrigação de prestar o serviço médico contratado. Portanto, não pode se eximir de fornecer o recurso terapêutico indispensável para o tratamento daquela patologia. Precedentes. Dano moral configurado, considerando especialmente a gravidade da patologia da parte autora. Valor da indenização excessivo. Redução a R$5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$5.000,00, corrigidos a partir desta data. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 08492526220228190001 202300126614, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 05/07/2023, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 12/07/2023) Por isso, a decisão combatida, como posta, não merece, por ora, reforma, pois protegeu o direito à vida e à saúde do Agravado, direitos que, dito fundamentais, são subjetivos e inalienáveis, cuja proteção é inafastável, por se referir ao princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo 1º, III, da CF. Registre-se que conforme estabelece o art. 139, IV do Código de Processo Civil: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (Original sem grifos) Ademais, não há que se exigir da parte caução para fins de cumprimento do decidido, pois tal imposição esvaziaria a própria eficácia da medida de urgência concedida. Veja-se: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO Não cumprimento de tutela de urgência para fornecimento de medicamento Deferida penhora de ativos financeiros correspondentes a catorze dozes do medicamento Decisão que condicionou o levantamento de valor à prestação de caução Insurgência Cabimento Bloqueio judicial de valores que foi deferido como medida de urgência após a notícia do descumprimento da tutela de urgência (fornecimento de medicamento) A exigência de caução para levantamento dos valores penhorados esvaziaria a própria eficácia da tutela de urgência concedida (garantir à agravante o tratamento médico por meio da aquisição do medicamento prescrito com a utilização dos valores bloqueados) Situação que afasta a necessidade de caução Precedentes, inclusive desta Câmara Decisão reformada para autorizar o levantamento da quantia bloqueada, sem a prestação de caução, com a observação de que deverá ser comprovado o custo do medicamento e a sua aquisição, mediante a juntada nos autos da nota fiscal respectiva Recurso provido, com observação. (TJ-SP - AI: 22541657620238260000 São Paulo, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 06/11/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2023) Nesse viés, não caracterizada a probabilidade do direito da Agravante, torna-se despiciendo o exame do requisito relativo ao perigo da demora, o que impede a concessão do pleito como requerido. Diante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, por não se encontrarem presentes as condições legais para sua concessão, ao tempo em que determino que o Agravado seja intimado para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o inciso II do art. 1.019 do CPC. Publique-se, intime-se, registre-se e cumpra-se. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395/AL)

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Maria Socorro Soares Santos x Banco Pan Sa

ID: 258803352

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0716115-21.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO SOARES SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN SA

Intimação

Advogados:

CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR

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LUAN WALLAS MAIA COLUSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Luan Wallas Maia Colussi (OAB 60837/SC), Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior (OAB 45444-A/CE) Processo 0716115-21.2023.8.02.0001 - Procedimento Comu… ADV: Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Luan Wallas Maia Colussi (OAB 60837/SC), Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior (OAB 45444-A/CE) Processo 0716115-21.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Socorro Soares Santos - Réu: Banco Pan Sa - SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, inexistência de relação jurídica c/c repetição indébito e indenização por danos morais, proposta por MARIA DO SOCORRO SOARES SANTOS, qualificada na exordial, em face de BANCO PAN S.A., igualmente qualificado. Narra a exordial, que a autora é pessoa simples, com idade avançada e recebendo benefícios previdenciários de R$ 850,79 sob n.º 040.466.042-8, com os descontos de inúmeros empréstimos consignados e passando por dificuldades financeiras, se dirigiu até uma loja do Réu na tentativa de realizar empréstimo pessoal consignado previdenciário, sendo prometido pelo Réu que era possível este empréstimo, no valor de R$ 1.100,00 com os descontos dos valores das parcelas mensalmente em seu benefício. Todavia, para desagradável surpresa da Autora, ainda que o Réu tenha disponibilizado em sua conta os valores dos créditos supracitados, ao verificar os extratos dos seus benefícios, as concessões se deram via cartões de créditos consignados, a título de reserva de margem consignado (RMC), sendo descontado mensalmente o valor mínimo da fatura do referido cartão de R$ 44,00, no benefício sob n.º 040.466.042-8, através do contrato sob n.º 02290146272274 sem sequer constar a quantidade de parcelas que deverão ser pagas para quitação do débito. Ocorre que o réu arbitrariamente inseriu no benefício da parte Requerente uma Reserva de Margem para Cartão de Crédito no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor de seu benefício, fato que lhe restringe o pleno gozo de seu crédito previdenciário, o que acaba por interferir diretamente em seu sustento. Destaca-se que o procedimento supracitado foi executado de forma absolutamente ilegal e unilateral, uma vez que a autora nunca solicitou muito menos foi informada ou autorizou a contratação e, consequente, reserva de margem para cartão de crédito, isso porque não remanescem dúvidas de que a requerida se utilizou de artifícios ardilosos para tanto, persuadindo a autora a contratar um empréstimo que consistia na verdade num saque do limite do cartão de crédito. Requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato, a restituição indevida em dobro, além da condenação por danos morais. Com a inicial, acostou documentos de fls.12/145. Despacho de fls.148 deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da autora, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação, com a consequente citação da parte ré. A parte demandada apresentou contestação, às fls.155/166, arguindo as preliminares de inépcia da inicial, de ausência de interesse de agir, impugnando a concessão da justiça gratuita, bem como levantando as prejudiciais de mérito da prescrição e da decadência. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, tendo em vista a regularidade na contratação. Acostou documentos de fls.167/366. Realizada audiência em 20 de setembro de 2023, não foi possível a conciliação, conforme se verifica no termo de assentada de fls.375. Oferecida a chance da parte autora se manifestar, esta apresentou réplica, às fls.381/389, rebatendo os argumentos da contestação, reiterando os termos da exordial, pugnando pela procedência da demanda. Intimada as partes para informarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu o julgamento antecipado da lide às fls.393. Por sua vez, o réu pugnou pela improcedência da ação às fls.394/395. Decisão de fls.396/397 do Juízo da 12ª Vara Cível da Capital, determinando a remessa dos autos à distribuição, em razão da ausência de conexão entre os processos citados na inicial. Na sequência, vieram os autos concluso para sentença. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Do julgamento antecipado da lide: O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, Inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, sendo desnecessária a produção de prova em audiência para formar o convencimento deste Magistrado. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: Cabe agora enfrentar a questão da aplicação ou não da legislação consumerista no caso em tela. Deve-se esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3º, §2º, diz, explicitamente, que a empresa que realiza atividade remunerada, ainda que de natureza bancária ou de crédito, é considerada fornecedora de serviço. A disposição legal é clara e não mais se discute nos tribunais se os contratos com instituições financeiras estão sob a égide da proteção da Lei 8.078/90. Tal entendimento, a propósito, já restou consolidado com a edição da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, não resta dúvida quanto à aplicação da legislação consumerista ao presente caso. Da ausência de pretensão resistida - interesse de agir. A existência de pedido administrativo não se configura como condição para ajuizamento de ação, já que o acesso ao Poder Judiciário é previsto como direito fundamental (art. 5º, XXXV, CF/88). Além disso, não existe norma jurídica que obrigue o autor a esgotar a via administrativa para, após isso, ajuizar a ação judicial. Dito isso, rejeito a preliminar em discussão. Da inépcia da inicial em razão da ausência de documento indispensável O réu relata que a petição inicial não está instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação (extrato bancário do período discutido), restando então descumprido o comando do artigo 320, do CPC. Todavia, dado a natureza jurídica da relação firmada pelas partes, a inversão do ônus da prova é totalmente válida, o que autoriza o ajuizamento de ações com ausência de documentos considerados como indispensáveis em ações que versem acerca de diferentes relações jurídicas. Dito isso, rejeito a preliminar. Da impugnação a justiça gratuita. A parte ré alegou em sua peça contestatória que não seria razoavél admitir que a parte autora seja pobre, alegando que a comprovação deve existir e não apenas a declaração. No que pertine ao pedido de assistência judiciária gratuita insta esclarecer que, em que pese o art. 99, da Lei nº 13.105/2015 (Código de processo Civil), dispor que a justiça gratuita será concedida mediante simples afirmação da parte de que não está em condições de arcar com os encargos financeiros do processo, o Juiz pode verificar a razoabilidade da concessão do benefício, através da análise da real situação financeira da parte postulante. Consonante neste sentido, seguem os artigos 98 e 99, caput e §2° do CPC/2015: Art.98: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art.99: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Compulsando os autos, verifico que a impugnação não pode ser acolhida. Isso porque a parte autora não só alegou a insuficiência em sua peça exordial, como juntou aos autos seus históricos de crédito, além dos documentos de fls.13/17, que, de acordo com o meu entendimento, mostra-se razoável o deferimento do pedido ao analisa-lo de forma detida. Deste modo, afasto a impugnação à assistência judiciária gratuita constante na contestação. Do mérito: A legislação consumerista é aplicável ao presente feito, motivo pelo qual cabia ao Réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação. Inicialmente, antes de adentrar no meritum causae, faz-se mister analisar as prejudiciais de mérito suscitadas pela parte ré em sua contestação, qual seja, a de prescrição e decadência, alegando que seria necessário extinguir o feito em razão das mesmas. Convém esclarecer que o objeto da lide consiste na análise da legalidade das cláusulas pactuadas em contrato de cartão de crédito consignado, e, dessa forma, estamos diante de uma evidente aplicação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para ajuizamento da demanda, que se direciona às hipóteses de responsabilidade decorrente de fato do produto ou do serviço, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, além de ser de trato sucessivo. Dessa forma, no caso em análise, a ação foi intentada em 21/04/2023 e o contrato foi pactuado em 18/08/2016 (fls.168/169), ou seja, anterior ao qüinqüídio legal (21/04/2018). Dessa forma, de 21/04/2018 para trás, há que se falar em prescrição da pretensão autoral em perceber eventuais descontos sofridos, e, por conseguinte, da prescrição da pretensão de compensação do banco réu, que segue a mesma lógica da prescrição da pretensão da parte consumidora, já que os valores a serem compensados configuram obrigação acessória, não sendo possível a prescrição alcançar a obrigação principal - a saber, os descontos indevidos - sem que alcance, também, a acessória, uma vez que esta depende daquela, nos termos do art. 184, CC. Sendo assim, verifica-se, dessa forma, que a data do ajuizamento da ação que discute a nulidade das cláusulas contratuais do contrato de empréstimo consignado mediante cartão de crédito estabelece o marco temporal para aferição do prazo prescricional tanto da pretensão da parte contratante, consumidora, de reaver os descontos indevidos realizados pelo banco, como da pretensão da parte contratada, fornecedora, de compensar o valor sacado. No presente caso, houve prescrição de 21/04/2018 para trás. No tocante ao pedido de reconhecimento da Decadência, entendo não assistir razão ao réu, visto que a presente demanda é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual preceitua que o prazo prescricional para reparação dos danos causados é de 05 (cinco) anos, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria, e não da celebração do contrato, além de estarmos diante de uma obrigação de trato sucessivo ou execução continuada. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito da Decadência. Por conseguinte, convém esclarecer que os contratos constantes às fls.168/169 e fls.177/178, tratam-se de contratos de cartão de crédito, com descontos mensais consignados em folha de pagamento, modalidade essa diversa dos contratos de cartão de crédito habituais. Isso porque ficou estabelecido nos mesmos, que há um valor mínimo consignado para pagamento mensal da fatura, ou seja, sendo pagamento mínimo, não há assim prazo para terminar. A legislação consumerista é clara neste ponto. De forma precisa, o art. 6º, III, do CDC estabelece que é direito básico do consumidor a informação clara, adequada, com especificação correta, visando preserva-lo nos negócios jurídicos submetidos ao crivo da norma consumerista. Não obstante, convém destacar um dos princípios fundamentais do direito privado, que é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais, oriundo do art. 422 do Código Civil/02. Vale destacar que ainda que a autora tenha utilizado minimamente o cartão de crédito ofertado, convém ressaltar que a dívida inicialmente contraída é mensalmente refinanciada, acrescendo-se juros e demais encargos moratórios e remuneratórios, restando evidente a modalidade contratual onerosa e lesiva ao consumidor a qual a parte autora fora submetida. Posto que mesmo com os descontos mensais em seus proventos, a dívida aumenta de forma progressiva. A obscuridade do contrato também merece ser ressaltada. Isso porque, ao compulsar detido o instrumento contratual celebrado entre as partes, verifiquei que as cláusulas estabelecidas no mesmo não esclareceram que o contrato se tratava de uma modalidade diferenciada de empréstimo, junto à cartão de crédito consignado. Uma espécie de venda casada, expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 39, I, o qual destaco, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:(Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Se não bastasse a prática da chamada "venda casada", posto que o empréstimo consignado estaria condicionado à um cartão de crédito também consignado, a parte ré não especifica a soma total a pagar, mostrando um total confronto com as normas do Código de Defesa do Consumidor, por obrigar o consumidor a pagar um valor mínimo mensal, ainda que não utilize o aludido cartão de crédito. Destaco alguns julgados de nossa jurisprudência pátria que confirmam a natureza híbrida da modalidade contratual constante dos autos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SERVIDOR PÚBLICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DE NATUREZA HÍBRIDA. APLICAÇÃO DO CDC. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. ASTREINTES. QUANTUM. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica firmada entre a instituição financeira requerida e a parte autora é de consumo, incidindo as disposições do CDC. 2. Os contratos firmados devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do CDC; na hipótese, constata-se omissão das principais características da operação, em afronta aos princípios em destaque, devendo as cláusulas contratuais serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). 3. À consumidora, no momento da contratação, não foi dada ciência da real natureza do negócio, modalidade contratual que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito. 4. Mantido o valor da multa diária aplicada, por possuir a finalidade coercitiva sobre o Apelante/R. quanto à apresentação da planilha com o valor atualizado da dívida, considerando as delimitações lançadas na sentença recorrida. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação Cível 200412-05.2014.8.09.0074, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/07/2016, DJe 2069 de 15/07/2016, g.). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESCONTO SOMENTE DO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. () 1. A espécie de contrato condizente ao cartão de crédito consignado em folha de pagamento, ao que se observa no caso concreto, com prestações sem número ou prazo determinado, com desconto apenas do mínimo do valor da fatura mensal efetuado direto da folha de pagamento do servidor público, com aplicação de juros remuneratórios exorbitantes, além de outros encargos, fazendo o banco réu, na sequência, um refinanciamento do restante do valor total devido, todo mês, modalidade que externa manifesta abusividade por parte da instituição financeira, lucro exagerado e onerosidade excessiva ao consumidor, na medida em que a quitação do débito nunca acontece. 2. De acordo com a Circular nº 3549/11 do BACEN, os cartões de crédito consignado equiparam-se as demais operações de créditos consignados propriamente ditos. 3. Não constando da ficha cadastral, trazida aos autos pelo banco apelado, o percentual de juros remuneratórios contratados, deve ser aplicada a taxa média de mercado referente às operações de empréstimo pessoal consignado, segundo dados divulgados pelo Banco Central do Brasil. () 7. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada. (TJGO, Apelação Cível 479994-31.2014.8.09.0087, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/07/2016, DJe 2070 de 18/07/2016, g.). Não obstante, o art. 46 do mesmo diploma legal estabelece que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Ou seja, a partir do momento em que não consta de forma expressa no contrato firmado entre as partes o prazo inicial e final para o fim dos descontos na folha de pagamento, quantidade de parcelas e o valor total de pagamento em razão do acréscimo de juros, resta caracterizado e evidenciado o defeito na prestação do serviço e a abusividade em sua cobrança. Destaco que, segundo Geraldo de Faria Marins da Costa, o dever de informação do fornecedor, expressamente delimitado no estatuto consumerista, por meio dos arts. 6°, III; 31; 37, §1°; 38 e 67, consiste numa obrigação acessória, instrumental da prestação contratual principal. Convém colacionar o seguinte julgado de nossa jurisprudência pátria: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (MISTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO). SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANATOCISMO NÃO CONTRATADO. 1. o Art. 6º, III, do código de defesa do consumidor, aplicável aos contratos bancários, inclusive por força do verbete n. 297 da súmula do superior tribunal de justiça, impõe à instituição bancária o dever de informar o consumidor sobre todas as características importantes a respeito do financiamento, para que possa contratar sabendo exatamente o que está pagando e o modo como pagará. 2. o art. 46 do cdc dispõe igualmente que tem que ser dada ao consumidor a oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo do contrato. já o art. 47 prescreve "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". 3. no caso, a leitura do termo de adesão entabulado entre as partes não deixa dúvida sobre a natureza jurídica híbrida da avença, que engloba elementos de contrato de cartão de crédito com empréstimo consignado, no que toca inclusive ao pagamento mínimo da fatura, respeitado o limite da margem consignável do servidor, e ao financiamento do restante do saldo devedor, com incidência de juros e de encargos contratuais. ademais, não provou o autor não ter tido prévio acesso ao aludido documento quando da contratação. ao revés, as folhas do termo de adesão foram por ele devidamente rubricadas. não há aqui, portanto, qualquer violação ao direito à informação do recorrente, consequentemente, não há maltrato aos artigos 46 e 47 do cdc. a natureza peculiar da avença em exame é clara e não deixa espaço para questionamentos a respeito da forma de pagamento do crédito eventualmente utilizado pelo autor. 4. não é possível transmudar a natureza jurídica do contrato entabulado entre partes. primeiro, porque não houve violação ao direito de informação do recorrente. segundo, porque, ante a natureza peculiar da avença, não é crível convertê-la em empréstimo consignado. 5. não é possível equiparar o contrato sub judice a empréstimo consignado em folha de pagamento. logo, não calha por esse argumento a redução dos juros remuneratórios. 6. o contrato de cartão de crédito encerra operação de crédito rotativo, cujas taxas de juros remuneratórios são flutuantes. segundo a lição arnaldo rizzardo, "quanto ao cliente, compete ao banco que explora o sistema abrir o crédito rotativo até a quantia estipulada e funcionar como caixa pagador dos desembolsos realizados pelo usuário através do cartão de crédito" (in contratos - rio de janeiro: forense, 2005, p. 1.370). é dizer, quando o consumidor não paga o valor integral da fatura, ou seja, quando opta pelo pagamento rotativo do débito, autoriza a administradora do cartão de crédito a captar recursos no mercado financeiro, razão pela qual fica obrigado a arcar com os juros remuneratórios incidentes sobre o montante financiado (...) (TJDFT - APC: 20120410013256 DF 0001285-30.2012.8.07.0004, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 07/05/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/05/2014 . Pág.: 148). Faz-se mister reconhecer que o Réu é objetivamente responsável pelos danos causados a Autora, consoante a regra contida do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, reveste-se de razão a parte autora com relação ao pedido de indenização à título de danos materiais, motivo pelo qual impõe-se a restituição em dobro da importância descontada indevidamente, bem como dos valores pagos através das faturas, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ademais, compete analisar o pedido de compensação de valores depositados na conta da autora, formulado em sede de contestação. A instituição financeira comprova, através das faturas de fls.101/159, que houve a realização de saque por parte da autora. Dessa forma, no intuito de evitar enriquecimento ilícito da autora, seria legítima a compensação de tais valores, desde que a pretensão de recebê-los não tenha sido abarcada pela prescrição. É que, conforme se verifica acima, esta se operou de 21/04/2018 para trás, englobando a data do saque realizado em 19/05/2016 (fls.175). Noutro giro, urge mencionar, que o dano moral, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. O dever de indenizar decorre simplesmente da falha do serviço prestado. A jurisprudência já se consolidou no sentido de que, na concepção moderna da reparação do dano moral, prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo concreto. Como se trata de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita por meio dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Por outras palavras, o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorrente da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa (STJ REsp nº 608.918/RS). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTOS CONTÍNUOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, REFERENTES ÀS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA A MAIOR. ILEGALIDADE. I - É lídima a pretensão da parte autora em que seja declarada a nulidade da cobrança a partir dos descontos indevidos realizados em sua folha de pagamento, oriundos de valores disponibilizados por meio do contrato de cartão de crédito. II - Impõe-se a restituição em dobro da importância descontada indevidamente (artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor), bem como indenização por dano moral, independentemente de prova da lesão sofrida (in re ipsa), máxime quando a requerida não se desincumbe do ônus de que lhe compete (artigo 333, II, do Código de Processo Civil). III - Mantida a sentença que condenou o banco a ressarcir a autora, bem como fixou a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 240878-53.2013.8.09.0049, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 25/08/2015, DJe 1861 de 02/09/2015). No tocante ao quantum devido pelo dano moral, malgrado a dificuldade da apuração de seu valor pela subjetividade do bem jurídico tutelado, esse deve equivaler a valor expressivo para o violador, para desestimular a prática futura de tal procedimento, conforme professa nossa doutrina tradicional: "(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que se sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante. Ora, em momento em que crises de valores e de perspectivas assolam a humanidade, fazendo recrudescer as diferentes formas de violência, esse posicionamento constitui sólida barreira jurídica a atitudes ou condutas incondizentes com os padrões médios da sociedade. De fato, a exacerbação da sanção pecuniária é fórmula que atende às graves consequências que de atentados à moralidade individual ou social podem advir. Mister se faz que imperem o respeito humano e a consideração social, como elementos necessários para a vida em comunidade." (CARLOS ALBERTO BITTAR, in 'Reparação Civil Por Danos Morais', Ed. Revista dos Tribunais, pág. 220/221). Atenta a essa dificuldade, a Doutrina tem procurado fixar alguns pontos que auxiliem o julgador a, de forma objetiva, tanto quanto possível, se desincumba de tal mister. Há consenso em que o valor da indenização: a) não deve concorrer para o enriquecimento sem causa daquele em favor do qual for fixada; b) há de tomar em conta a situação patrimonial daquele que deva indenizar; c) deve proporcionar alguma satisfação ao favorecimento em contraprestação à dor suportada; d) deve aprestar-se para produzir um certo efeito didático, para que em situação assim, sejam mais cautelosos na deflagração de medidas como a que está a ser objeto de exame nestes autos. Nesse sentido, entendo razoável a fixação da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de Danos Morais, para evitar o enriquecimento ilícito. Entendo que este valor cumpre a finalidade de compensar a autora pelo dano irreparável que se manifesta nas cobranças intermináveis, que diminui o salário da mesma, que deixou de usufruir de seus proventos, na aplicação do seu bem estar e de sua família. Dispositivo: Ex positis, observada a argumentação acima perfilhada e, no mais que nos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para: a) reconhecer a prescrição, tanto da pretensão da parte contratante, consumidora, de reaver os descontos indevidos realizados pelo banco, como da pretensão da parte contratada, fornecedora, de compensar os valores sacados, de 21/04/2018 para trás, determinando a devolução, em dobro, dos valores descontados a partir dessa data, devendo incidir juros moratórios e correção monetária a partir de cada efetivo desconto realizado (mora ex re - Súmula 43 do STJ), utilizando-se como índice exclusivamente a taxa SELIC, que, por possuir natureza híbrida, já engloba ambos os consectários. Na compensação em favor da Instituição Financeira, aplica-se a taxa utilizada pelo Banco réu nos contratos de empréstimos consignados ou a taxa média de mercado, se for mais favorável ao Consumidor, nos termos da Súmula nº 530 do Superior Tribunal de Justiça. b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde a data de arbitramento, com base na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, momento em que passa ser aplicada a taxa SELIC. Por fim, considerando que a parte autora decaiu de parcela mínima dos pedidos, condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC/2015, a ser atualizado até o efetivo adimplemento. Publique-se. Intime-se. Maceió, 15 de abril de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

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Douglas Roberto Dos Santos x D. Da Silva Machado Peças

ID: 258802096

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0720174-57.2020.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

D. DA SILVA MACHADO PEçAS

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS ALMEIDA AMARAL SANTOS

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BEATRIZ MIRO ROUCE PRADINES DE MENEZES

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VICTOR LUCAS SANTOS GUIMARÃES

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ADV: Victor Lucas Santos Guimarães (OAB 15582/AL), Beatriz Miro Rouce Pradines de Menezes (OAB 15504/AL), José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB 17697/AL) Processo 0720174-57.2020.8.02.0001 - Procedi… ADV: Victor Lucas Santos Guimarães (OAB 15582/AL), Beatriz Miro Rouce Pradines de Menezes (OAB 15504/AL), José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB 17697/AL) Processo 0720174-57.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Douglas Roberto dos Santos - Réu: D. da Silva Machado Peças - SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por DOUGLAS ROBERTO DOS SANTOS em face de DA SILVA MACHADO PEÇAS. Narra o autor que, em 14/8/2020, adquiriu uma bicicleta da marca CAIRU EXTREME, na cor branca, junto à loja STOP BIKE (empresa ré), pelo valor de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), com pagamento realizado mediante cartão de crédito, parcelado em quatro vezes. Afirma que, no mesmo dia, após poucas horas da aquisição, no trajeto para casa, a bicicleta apresentou vícios que impossibilitaram seu uso, especificamente, o freio não funcionou, causando-lhe um acidente. O autor relata que buscou auxílio imediato da empresa, porém, ao chegar no estabelecimento comercial, obteve a informação de que a bicicleta já estaria pronta para uso. Utilizou-a como meio de transporte para chegar em sua residência. Diante da impossibilidade de reposição imediata do produto e sem recursos para adquirir outro, o autor tentou contato com a ré por aplicativo de mensagens, sem êxito. Buscou, então, ajuda no PROCON, mas não obteve resolução para o problema, razão pela qual ingressou com a presente demanda. Baseando-se no CDC, o requerente alega relação de consumo, vício do produto, vício oculto e vício de informação, além de danos decorrentes do desvio produtivo. Requer a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a condenação da requerida ao ressarcimento imediato das quantias pagas (R$ 620,00), além de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deu à causa o valor de R$ 20.620,00 (vinte mil, seiscentos e vinte reais). De acordo com o termo de assentada de fl. 68, não houve conciliação entre as partes. Na contestação de fls. 72/95, a parte ré DA SILVA MACHADO PEÇAS, representada por DENISSON DA SILVA MACHADO, em sede preliminar, a contestante impugna o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor. No mérito, a ré nega os fatos narrados na inicial, esclarecendo que o autor adquiriu uma bicicleta ARO 24 no valor de R$ 620,00, imprópria para sua idade e peso, uma vez que tal modelo seria adequado apenas para crianças e adolescentes entre 8 e 13 anos. Afirma que, no momento da compra, o vendedor João Victor Onofre da Silva teria informado ao autor que o modelo não lhe serviria, chegando a oferecer modelos adequados (ARO 26 ou 29), mas o requerente insistiu na compra por ter gostado do tamanho e cor do produto. Sustenta que a bicicleta passou por revisão na loja, tendo o autor experimentado o produto, e que no dia seguinte à compra foi levada de volta à loja por um terceiro, que informou sobre o acidente sofrido pelo autor. A empresa ré alega que se dispôs a ajudar e reparar o produto, tendo solicitado peças à fornecedora e, diante da indisponibilidade, adquirido as mesmas de outro fornecedor, consertando a bicicleta, que estaria na loja desde o final de 2020 aguardando o autor. Refuta a alegação de que o autor teria procurado o PROCON, informando que a empresa nunca recebeu qualquer intimação do órgão. Argumenta que o autor utilizou o sistema judiciário para tentar enriquecer ilicitamente, apresentando fatos vagos e infundados, quando na verdade assumiu o risco ao adquirir uma bicicleta inadequada para seu porte físico. No aspecto jurídico, defende a inexistência de responsabilidade civil por defeito do produto, sustentando tratar-se de culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Alega também a ausência de vício oculto e de vício de informação, destacando que o autor foi devidamente informado dos riscos ao adquirir o produto inadequado para seu uso. Contesta o pedido de inversão do ônus da prova, argumentando que não há dificuldade para o autor provar os fatos constitutivos de seu direito. Refuta o pedido de danos morais, entendendo configurar enriquecimento ilícito. Em sede de reconvenção, pleiteou a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por falsas alegações que teriam causado danos à ré. Por fim, mantém proposta de acordo realizada em audiência, que consiste na entrega da bicicleta devidamente consertada, e requer a produção de provas, especialmente a oitiva do funcionário João Victor Onofre da Silva. Réplica, às fls. 106/137. De acordo com o termo de audiência de instrução de fl. 175, realizada no dia 03/09/2024, a parte autora e seu advogado não compareceram. Na oportunidade, este juízo determinou que os autos fossem conclusos para sentença. Às fls. 176/178, a parte autora requereu a redesignação da audiência, informando que o advogado não pode comparecer por questões de saúde, requerendo, outrossim, a juntada de atestado médico para comprovar suas alegações. Entrementes, ao compulsar os documentos de fls. 176/178, constatei que não foi coligido o referido atestado. Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do indeferimento do pedido de redesignação da audiência de instrução. Indefiro o pedido de redesignação da audiência de instrução, por dois motivos: i) as provas constantes aos autos já são suficientes para a formação de meu convencimento; e ii) o patrono da parte autora não coligiu aos autos do processo o atestado médico citado às fls. 176/178. Do não acolhimento da preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. Sabe-se que a alegação, por pessoa natural, de insuficiência financeira possui presunção legal de veracidade (artigo 99, § 3º, do CPC). O entendimento dominante caminha no sentido de que, para desconstituir essa presunção, é necessário que a parte impugnante apresente elementos suficientes e robustos que demonstrem a capacidade financeira da parte requerente. Por ser de meridiana clareza, transcrevo esse excerto doutrinário: O que se exige é que o requerente afirme, por seu procurador, a condição de carente. Desnecessário qualquer atestado ou declaração escrita de próprio punho - desnecessário, mas não proibido, obviamente. A simples afirmação da pessoa natural se presume verdadeira. Trata-se de presunção legal juris tantum (presunção relativa). Quer isso dizer que, em linha de princípio, não precisa a pessoa natural produzir prova do conteúdo da sua afirmação. Se ela goza de boa saúde financeira, que o prove a parte contrária. (DIDIER, Fredie; ALEXANDRIA, Rafael; Benefício da Justiça Gratuita; 6ª ed.; Juspodivm; pág. 67, g.n.) Entendo que a parte demandada não logrou comprovar (ônus que lhe cabia) a suficiência econômico-financeira da parte autora capaz de derruir a presunção de veracidade que lhe assiste. Também não encontrei nos autos fundadas razões (conditio sine qua non) para a denegação da gratuidade. Demais disso, não se exige estado de miserabilidade absoluta para a concessão do benefício. Eis os precedentes do TJAL aos quais me alinho: TJAL. [] AGRAVO DE INSTRUMENTO. [] PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FORMULADA POR PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO APENAS SE EXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. [] (TJAL; AI 0808060-29.2022.8.02.0000; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Dj. 22/04/2024; g.n.) TJAL. [] AGRAVO DE INSTRUMENTO. [] 5. Não se exige estado de miserabilidade absoluta para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastando a comprovação da impossibilidade de litigar sem prejuízo do próprio sustento ou da família. [] (TJAL; AI 08052423620248020000; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Dj. 24/10/2024; g.n.) Diante das razões expostas, mantenho a assistência judiciária gratuita à parte autora. Da natureza da relação jurídica e da responsabilidade objetiva aplicável ao caso. Verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo. Nos termos do art. 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto fornecedor é definido pelo artigo 3º como a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou presta serviços. Assim, nota-se que a parte demandada se subsume à definição legal de fornecedor (caput do art. 3º do CDC), ao passo que a parte demandante se enquadra na definição de consumidor (art. 2º, caput, do CDC). Assim, não resta dúvida quanto à aplicação do microssistema consumerista ao presente caso. Nesse cenário, incide a Teoria da Responsabilidade do Serviço, ou Teoria do Risco da Atividade, ou ainda Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (independe da demonstração de culpa) e só será afastada se for demonstrado que inexiste defeito no serviço ou que o defeito é de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o preconizado pelo art. 14, § 3º, do CDC: O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Deste modo, tratando-se de responsabilidade objetiva, cabe ao consumidor apenas demonstrar a existência da conduta ilícita, do dano e do nexo causal, sendo desnecessária a prova do dolo ou da culpa. Em contrapartida, compete ao fornecedor de serviços o ônus da prova de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Pois bem. O CDC, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos com possibilidade de inversão do ônus da prova a seu favor: a) quando forem verossímeis as suas alegações; ou b) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Busca-se, assim assegurar a igualdade material. No caso concreto, realizando o devido cotejo, concluo estar presente, nos autos, um estado de hipossuficiência da parte consumidora/demandante em relação à parte fornecera/demandada. Percebo que a parte consumidora/demandante encontra-se em uma posição de vulnerabilidade (do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional) em face da parte fornecedora/demandada: o que justifica a manutenção da decisão que inverteu o ônus da prova. Assim, por essas razões, decido por manter a decisão que inverteu o ônus da prova. Do mérito. Pois bem. Para que se dê uma solução adequada da lide, mister que se faça uma breve digressão sobre a teoria geral da prova e sua valoração. A prova é um elemento instrumental na tarefa de elucidar um acontecimento pretérito, ensejando a apreciação de dados e informações obtidos com a instrução, a fim de reconstituir a situação concreta que deve ser objeto de pronunciamento jurisdicional. Nesse trilhar, sabe-se que, segundo a regra geral estabelecida pelos incisos do art. 373 do CPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Em relação ao réu, também o ordenamento processual dispõe sobre seus ônus probatórios: poderá tentar demonstrar a inverdade das alegações de fato feitas pelo autor por meio de produção probatória, mas, caso não o faça, não será colocado em situação de desvantagem, a não ser que o autor comprove a veracidade de tais alegações. Assim, o ônus da prova está distribuído desse forma: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] Nesse diapasão, entendo que a parte demandante logrou desincumbir-se do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), ao coligir aos autos os documentos de fls. 32/40. Os documentos de fls. 32/33 (nota fiscal) comprova que o autor adquiriu, na data 14/08/2020, que adquiriu a bicicleta das imagens de fls. 36/38 no estabelecimento da parte demandada. Às fls. 34/35, o autor demonstra que ficou bastante lesionado após o acidente com a bicicleta adquirida no estabelecimento da parte demandada. Às fls. 36/38, o autor comprova que a bicicleta adquirida no estabelecimento da parte ré ficou deveras danificada após o acidente. Às fls. 39/40, o autor comprova que entrou em contato imediatamente com a parte demandada após o acidente, o que comprova, outrossim, que o acidente ocorreu logo após a aquisição do produto no estabelecimento da parte. Demais disso, pelo princípio da impugnação específica, também denominado ônus da impugnação especificada dos fatos, previsto no caput art. 341 do CPC, o réu tem o ônus de se manifestar precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, devendo rebater pontualmente todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os não impugnados. Eis o teor do dispositivo: "Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas [...]". Nesse sentido, percebo que a parte demandada não impugnou a alegação da parte autora que sofreu o acidente com a bicicleta recém-adquirida em seu estabelecimento. Desse modo deve ser tida como verdadeira essa alegação do autor. A rigor, a parte demandada limitou-se a consignar que cumprira com seu dever de informação ao advertir a parte autora de que o produto adquirido não era adequado à sua idade e porte físico. Entrementes, entendo que a parte demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar que o produto adquirido não era adequado ao autor e que esse fato teria sido imprescindível para a ocorrência do acidente. Entendo que a parte ré poderia ter requerido a produção de prova pericial para comprovar a sua alegação, mas ao revés limitou-se a requerer a designação de audiência de instrução para a colheita do depoimento da testemunha por ela arrolada, qual seja: o Sr. João Victor Onofre da Silva (funcionário da empresa ré que teria vendido o produto - bicicleta - para a parte autora). Pelo que consta dos autos, a parte demandada pretendia a produção da referida prova pericial para que a testemunha por ela arrolada (seu funcionário) consignasse em juízo que advertira a parte autora de que o produto adquirido não era próprio para ele, pois possuía "Aro 24". Todavia, entendo que, conquanto a condição de funcionário não seja impeditivo para servir de testemunha, entendo que, no caso concreto, o Sr. João Victo Onofre seria suspeita para testemunhar em juízo, uma vez que se consignasse que não advertira o autor acerca da inadequação do produto para ele, sua relação empregatícia, poderia ser estremecida. De qualquer sorte, ainda que o Sr. João Victor não fosse suspeito (na acepção legal) para servir de testemunha no caso concreto, em nada mudaria a minha conclusão de que a parte demandada não se desincumbiu do ônus do Art. 373, II, do CPC, uma vez que considero apenas uma prova pericial poderia assegurar com exatidão que o produto adquirido pelo autor era impróprio para ele. Poderia, outrossim, ter juntado algum documento do fabricante do produto para comprovar essa suposta inadequação, o que também não fez. De mais a mais, considero que também enfraquece os argumentos da parte demandada a imagem de fl. 34, que demonstra que a parte autora não possui essa estatura tão elevada a demonstrar translucidamente que o produto adquirido era impróprio para o seu uso. Nesse diapasão, tudo o que foi explicitado anteriormente leva à forçosa conclusão de que houve falha na prestação dos serviços (art. 14 do CDC), porquanto a parte demandada pode ser considerada fornecedora de serviços porque foi a responsável por revisar o produto e assegurou ao demandante de que ela estava "pronto para uso". Dos danos materiais. Entendo que os danos materiais encontram-se demonstrados através do documento de fls. 32/33, que comprova que o produto foi adquirido pelo valor de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), motivo pelo qual condeno a parte demandada nesse valor. Até 29/08/2024 (antes da Lei nº 14.905/2024), o valor dos danos materiais deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, com juros de mora de 1% ao mês (arts. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN), ambos desde o dia 14/08/2020 (Súmula 43 do STJ e art. 397 do CC). A partir de 30/08/2024 (após a Lei nº 14.905/2024), a correção monetária deve ocorrer pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e os juros moratórios apurados pela fórmula Selic - IPCA apurada mensalmente; com a ressalva de que, caso o resultado da diminuição seja negativo, os juros moratórios serão considerados igual a 0 (zero), art. 406, § 1º e § 3º, do CC. Importante alertar que o cálculo relativo à transição (a de até 29/08/2024 para a de após 30/08/2024) não poderá implicar capitalização/anatocismo. Dos danos morais. De mais a mais, no tocante ao pedido de condenação em danos morais, cumpre destacar que é pacífico o entendimento, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que o dano moral deve ser reparado, direito de reparação esse de matriz constitucional. Com efeito, dispõe o artigo 5º, inc. V, da CF: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (g.n.). Outrossim, nos termos do CC, quem pratica conduta antijurídica e causa prejuízo, em razão de sua conduta (comissiva ou omissiva), a outrem, tem a responsabilidade civil de indenizar o lesado pelos danos morais sofridos. Essa conclusão advém da leitura dos artigos 186, 187 e 927 do CC. Importante esclarecer que os pressupostos para a responsabilidade civil geralmente incluem: a) o dano (patrimonial, moral ou estético); b) a conduta ilícita (ação ou omissão); e c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No entanto, a necessidade de um elemento adicional, a culpa (lato sensu), varia dependendo do tipo de responsabilidade civil em questão: subjetiva ou objetiva. No presente caso, como visto, a responsabilidade civil aplicável ao caso é a objetiva, de modo que torna prescindível a demonstração de culpa ou dolo por parte da demandada. O ato ilícito consistiu em vender e entregar um produto à parte demandada com defeito. O dano consistiu no acidente e seus corolários. O nexo causal entre os danos e o ato ilícito é ululante, porquanto foi o defeito no produto e no serviço que viabilizaram os danos. Quanto à fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano sofrido pela vítima, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. O valor pleiteado pela parte autora, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), afigura-se excessivo diante das circunstâncias específicas do caso e dos parâmetros usualmente adotados em situações análogas. Considerando a natureza do dano, o tempo de espera pela solução, o descaso da ré e a necessidade de buscar a via judicial, entendo como razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra suficiente para compensar os abalos sofridos pela parte autora e desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela ré, sem implicar enriquecimento sem causa. O valor dos danos morais deverá ser corrigido monetariamente, desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Os juros moratórios deverão incidir a partir do evento danoso dia 14/08/2020 (Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC), sendo que, até 29/08/2024 (antes da Lei nº 14.905/2024), eles serão de 1% ao mês (art. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN) e, a partir de 30/08/2024 (após a Lei nº 14.905/2024), eles serão apurados pela fórmula Selic - IPCA apurada mensalmente, com a ressalva de que, caso o resultado da diminuição seja negativo, os juros moratórios serão considerados igual a 0 (zero), art. 406, § 1º e § 3º, do CC. Importante alertar que o cálculo relativo à transição (a de até 29/08/2024 para a de após 30/08/2024) não poderá implicar capitalização/anatocismo. Dispositivo. Em razão do que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A)Condenar a parte demandada em indenização por danos materiais, no valor de R$ 620,00, com correção monetário e juros moratórios na forma acima estabelecida; e B)Condenar a parte demandada em indenização por danos morias, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros moratórios na forma acima determinada. Diante da sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 14 de abril de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

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Quitéria Maria Da Silva x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 255884104

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701949-17.2017.8.02.0058

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

QUITéRIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A CONSTRUTORA CONSTRUIR LTDA.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO NASCIMENTO DE JESUS PEREIRA

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JONAS FERNANDO GUABIRABA MELO

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MANUELLA DE MENEZES BARBOSA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

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ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR), Manuella de Menezes Barbosa (OAB 13770/AL), Jonas Fernando Guabiraba Melo (OAB 15537/AL), Gustavo Nascimento de Jesus Pereira (OAB 16016/AL) Process… ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR), Manuella de Menezes Barbosa (OAB 13770/AL), Jonas Fernando Guabiraba Melo (OAB 15537/AL), Gustavo Nascimento de Jesus Pereira (OAB 16016/AL) Processo 0701949-17.2017.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Quitéria Maria da Silva - Requerido: CONSTRUTORA CONSTRUIR Ltda., Banco do Brasil S/A - SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Quitéria Maria da Silva em face de Construir Construção e Incorporação Ltda e Banco do Brasil S.A, todos qualificados nos autos. Aduziu a parte autora, na inicial, que adquiriu um imóvel construído pela ré Construir Construção e Incorporação Ltda e financiado pelo Banco do Brasil S.A., pelo programa MINHA CASA MINHA VIDA, em 361 parcelas decrescentes, sendo a primeira parcela no valor de R$250,68 (duzentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos), conforme contrato em anexo. Afirmou que, com o passar do tempo, o imóvel apresentou consideráveis deteriorações no piso, portas danificadas e telhado com vazamento; tendo a demandante procurado a Construtora para solucionar os referidos problemas em fevereiro de 2015, que afirmou que, para realização dos consertos, seria necessário que a demandante desocupasse o imóvel, tendo em vista o tamanho dos danos que haviam na residência, oferecendo à demandante uma casa no mesmo condomínio. Esclareceu que realizou a mudança para que a construtora iniciasse os trabalhos. Mas, ao chegar na casa temporária verificou que não havia, sequer, ligação de água e energia elétrica, caracterizando total desídia com a consumidora. Passados mais de 2 anos após a reclamação, em março de 2017, a ré reparou somente o piso da casa da autora, recusando-se a solucionar os outros problemas existentes na residência, tais como: portas danificadas, vazamentos no telhado, dentre outros, causados após a troca do piso como rachaduras nas paredes e a pintura da casa. Assim, pugnou, além da obrigação de fazer para que sejam solucionados os vícios existentes em sua residência, a condenação em danos morais, a fim de que, ao menos, sejam minimizados os problemas que até hoje vem passando, devido à má construção de sua casa. Juntou os documentos de fls. 13/178. A justiça gratuita foi deferida às folhas 179, assim como a inversão do ônus da prova. Estabelecido o contraditório legal, "a parte ré, o Banco do Brasil apresentou contestação às fls. 249/262, suscitando, preliminarmente, dentre outras, a ilegitimidade passiva." A Construtora Construir Ltda apresentou sua contestação às fs. 265/272, alegando a proprietária do imóvel descumpriu diversas recomendações do manual do proprietário, do Código de Obras Municipal e da Associação Brasileira de Normas técnicas, que comprometeram a integridade do bem, acarretando a perda da garantia do imóvel. Finalmente, pugnou pela improcedência de todos os pedidos da autora. Réplica acostada às fls. 314/316, na qual a parte autora reitera os termos da exordial. Perito nomeado às fls. 328. Laudo da perícia foi apresentado às fls. 475/488, afirmando que: "Não foi detectado vícios ocultos ou outro tipo de falha na execução original do imóvel. O que existe hoje é um imóvel em pleno uso, que foram feitas ampliações que não foram usadas as técnicas construtivas adequadas e que estão causando problemas estruturais que podem ser corrigidos. No mais o imóvel sofre com ação do tempo e do uso diário." - fl. 486. A cobertura ampliada na parte frontal da residência gerou problemas de infiltração na parede divisória do lado esquerdo por ser feita em desconformidade com as normas técnicas (falta de rufo). O madeiramento da cobertura foi subdimensionado gerando torções nas linhas do telhado e também gerando uma sobrecarga no pilar original existente, resultando numa fissura com exposição da ferragem na sua base.A ampliação de cômodo nos fundos (área de serviço), gerou o mesmo problema de infiltração da cobertura, pois, não foi executado o rufo de proteção - fl. 488. Alegações finais da autora apresentadas às fls. 502/505. Alegações finais do Banco do Brasil S/A apresentadas às fls. 506/508. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO As provas carreadas aos autos são suficientes para o julgamento antecipado da lide, o que faço com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. Passo a analisar a preliminar processual - suscitada pela parte demandada Banco do Brasil S/A na peça contestatória de fls. 249/262. Sobre a preliminar de mérito (Ilegitimidade Passiva "Ad-Causam"), leciona o renomado processualista Humberto Theodoro Júnior, que "legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 48º Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 71). Nesse diapasão, no que pertine à preliminar em comento, revela-se entendimento assente, em sede doutrinária e jurisprudencial, no sentido de que o agente financeiro não é parte legítima para figurar no polo passivo da ações que têm por objeto a discussão a indenização por vício de construção, uma vez que atua como mero intermediador do negócio jurídico, sendo que sua responsabilidade contratual diz respeito exclusivamente ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, limita-se à liberação dos valores mutuados, nas épocas próprias, e à cobrança dos encargos estipulados no ajuste, assumindo a condição de agente financeiro. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVIL. SFH. ATRASO NA OBRA. RESIDENCIAL SEVILLA TRIANA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATOS AUTÔNOMOS. RESPONSABILIDADE INDIVIDUALIZADA. DANOS MORAIS. SOLIDARIEDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A força vinculante do contrato de promessa de compra e venda firmado entre o autor e a construtora restringe-se às partes contratantes, isto é, aqueles que, em virtude de sua declaração de vontade, o estipularam. Assim, a eventual nulidade e abusividade de cláusula integrante desse contrato não afeta a esfera jurídica da CEF. 2. Em reiterados julgados, esta Corte já reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de atraso na entrega da obra e/ou vícios construtivos, quando a sua participação no negócio jurídico está adstrita à função de agente operadora do financiamento, para fins de aquisição do bem. Isso porque, nesses casos, a sua responsabilidade contratual diz respeito exclusivamente ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação dos valores mutuados, nas épocas próprias, e à cobrança dos encargos estipulados no ajuste. A previsão contratual e regulamentar de fiscalização da obra justifica-se pelo interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo. 3. No caso concreto, da análise do Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade vinculada a empreendimento, com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - Recursos SBPE, firmado entre as partes, verifica-se que a atuação da Caixa Econômica Federal não se cingiu apenas à função de agente operadora do financiamento. Apenas para ilustrar a sua coparticipação no empreendimento, cumpre mencionar a cláusula vigésima nona, que enumera diversas hipóteses de substituição da construtora pela aludida instituição, inclusive no caso de retardamento ou paralisação da obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias (alínea g), bem como prevê que se for modificado o projeto, pela inobservância das plantas, memoriais descritivos, cronogramas de obras orçamentos e demais documentos aceitos pela Caixa Econômica Federal e integrantes do presente contrato, sem o seu prévio e expresso consentimento (alínea ''e"). Nesse contexto, não há como afastar a legitimidade passiva da Caixa e a sua responsabilidade civil por eventual atraso na entrega do imóvel. 4. No que tange aos valores recebidos por cada uma das rés, as responsabilidades devem ser individualizadas. Isso porque a rescisão dos contratos tem o efeito de retornar as partes ao status quo ante. Tratando-se de contratos autônomos, não cabe a condenação solidária das rés na restituição de valores adimplidos pelos autores. Não obstante, em relação às demais condenações eventualmente impostas pela sentença ou pelo julgamento da presente apelação, tais como danos morais e materiais, consistentes em lucros cessantes e nas despesas realizadas pelo mutuário, a responsabilidade das rés é solidária. 5. A aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores digressões, tendo em vista o enunciado da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Todavia, daí não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele. O tão-só fato de o contrato ser de natureza adesiva não o inquina de nulidade, sendo necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade. 6. Em que pese a existência paralela de dois contratos diversos (promessa de compra e venda e financiamento), a relação jurídica que rege o prazo de entrega é o Contrato de Mútuo Habitacional firmado entre a instituição financeira Caixa Econômica Federal e o apelante. 7. Os juros de obra não devem ser cobrados após expirado o prazo estipulado para a conclusão do empreendimento imobiliário, ainda que este não tenha sido entregue no prazo. 8. A taxa de administração tem por finalidade remunerar a atividade de gerenciamento exercida pelo banco, custeando as despesas com a administração do contrato, além do que a sua cobrança foi livremente pactuada entre as partes, não havendo ilegalidade na sua cobrança, uma vez que a incidência de tal rubrica restou avençada entre as partes. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo correntista, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade" (REsp 666.698, 4ª Turma, rel. Ministro Jorge Scartezzini, DJU 17-12-2004). 10. É sabido que, nessa hipótese, a indenização deve representar uma compensação ao lesado, diante da impossibilidade de recomposição exata da situação na qual se encontrava anteriormente, alcançando-lhe ao menos uma forma de ver diminuída suas aflições. Outrossim, deve-se buscar o equilíbrio entre a prevenção de novas práticas lesivas à moral e as condições econômicas dos envolvidos, em respeito aos princípios de moderação e de razoabilidade, assegurando à parte lesada a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito e não deixando de observar o caráter pedagógico em relação aquele que cometeu o ato lesivo. Majorada, assim, a condenação para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 11. Apelação parcialmente provida. (TRF-4 - AC: 50810060520184047100 RS 5081006-05.2018.4.04.7100, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 06/04/2022, QUARTA TURMA). RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.2. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato.A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedente da 4ª Turma no REsp. 1.102.539/PE.3. Hipótese em que não se afirma, na inicial, tenha a CEF assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora, o terreno a ser edificado ou tido qualquer responsabilidade em relação ao projeto.4. O acórdão recorrido, analisando as cláusulas do contrato em questão, destacou constar de sua cláusula terceira, parágrafo décimo, expressamente que "a CEF designará um fiscal, a quem caberá vistoriar e proceder a medição das etapas efetivamente executadas, para fins de liberação de parcelas. Fica entendido que a vistoria será feita exclusivamente para efeito de aplicação do empréstimo, sem qualquer responsabilidade da CEF pela construção da obra." Essa previsão contratual descaracteriza o dissídio jurisprudencial alegado, não havendo possibilidade, ademais, de revisão de interpretação de cláusula contratual no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7).5. Recurso especial da CAIXA SEGURADORA S/A não conhecido e recurso especial do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DA PRAÇA E OUTROS não provido.(REsp 897.045/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 15/04/2013). Destarte, considerando-se que a parte demandada, Banco do Brasil S/A, agiu, em relação ao contrato formalizado junto à parte autora, como mero agente financiador e fiscalizador das etapas de construção, somente para efeito de liberação dos recursos financiados, não se legitima ser responsabilizada por danos causados na estrutura das unidades, sendo estes de responsabilidade exclusiva da construtora responsável pela obra. Por essa razão, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, ao passo que analiso o mérito somente com relação à demandada CONSTRUIR CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. 2.2. Passo a análise do mérito. A presente ação tem como objetivo a realização de reparos, ditos necessários e descritos na inicial, no condomínio autor da demanda. Inicialmente, convém destacar que a a doutrina, ao longo dos anos, passou a sustentar que o artigo 1.245 do CC/1916 não disciplinava somente a responsabilidade do empreiteiro de materiais e de mão de obra. Disciplinava também, e principalmente, a responsabilidade do construtor de obra considerável, independente da modalidade adotada para a execução dos serviços, tendo em vista as peculiaridades e os altos riscos que ela representa para a sociedade. Hely Lopes de Meirelles reforça que "o que a lei quer dizer é que, tratando-se de empreiteiro de materiais e execução, responde sempre e necessariamente pelos defeitos do material que se aplica e pela imperfeição dos serviços que executa. Se a obra assim realizada apresentar vícios de solidez e segurança, já se entende que outro não pode ser o responsável senão o construtor. Contra ele milita uma presunção legal e absoluta de culpa por todo e qualquer defeito de estabilidade da obra que venha a se apresentar dentro de cinco anos de sua entrega ao proprietário." O CC 2002 em nada inovou a disciplina do Código revogado. Referiu-se apenas ao empreiteiro, omitindo-se quanto à responsabilidade do construtor, sem dúvida por estar o legislador de acordo com o que a doutrina e a jurisprudência haviam construído sobre o tema, e que, por via de consequência, continuará aplicável ao construtor.Com relação ao termo "solidez e segurança do trabalho", ele surge no art. 618 do Código Civil, que dispõe sobre a responsabilidade quinquenal do empreiteiro, e deve ser interpretado de forma mais elástica, não apenas gramatical. Isto quer dizer que não há apenas responsabilidade pela solidez e segurança globais da obra, mas também por todo defeito que compromete a destinação do imóvel, seja quanto aos materiais como do solo. Assim, aplica-se a lei, igualmente, à segurança e solidez parciais, onde apenas uma parte da obra é afetada, havendo, inclusive, respaldo jurisprudencial sobre o assunto. Nesse sentido, é de resultado a obrigação do construtor, porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir a sua solidez, segurança e função para a qual foi encomendada. Consequentemente, defeitos na obra, aparentes ou ocultos, que importem sua ruína total ou parcial configuram violação do dever de segurança do construtor, verdadeira obrigação de garantia, ensejando-lhe, caso o dono da obra argui defeito dentro do prazo de garantia, o dever de indenizar independentemente de culpa. Faz-se mister analisar as disposições legais em detrimento dos pedidos formulados: Lei 10.406/2002 Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Lei 8.078/1990 Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II -(Vetado). III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Os requerimentos da parte autora devem ser analisadas à luz da legislação vigente, observando-se inicialmente que o contrato foi realizado entre as partes aos 24/02/2014, e que, com o passar do tempo, mais precisamente 1 ano depois, alegou ter solicitado ao construtor que solucionasse os problemas apresentados na residência. Como se constata das fotos apresentadas pela autora às fls. 105/176, existiam problemas à serem reparados no imóvel, no entanto, as fotos também demonstram que existiu a realização de reparos no imóvel, não tendo como precisar datas e quais os serviços foram, de fato, realizados. Por outro lado, conforme se verifica do laudo pericial anexado nos autos às fls. 475/488, o perito, após verificação in loco, concluiu que: "Não foi detectado vícios ocultos ou outro tipo de falha na execução original do imóvel. O que existe hoje é um imóvel em pleno uso, que foram feitas ampliações que não foram usadas as técnicas construtivas adequadas e que estão causando problemas estruturais que podem ser corrigidos. No mais o imóvel sofre com ação do tempo e do uso diário." - fl. 486. A cobertura ampliada na parte frontal da residência gerou problemas de infiltração na parede divisória do lado esquerdo por ser feita em desconformidade com as normas técnicas (falta de rufo). O madeiramento da cobertura foi subdimensionado gerando torções nas linhas do telhado e também gerando uma sobrecarga no pilar original existente, resultando numa fissura com exposição da ferragem na sua base. A ampliação de cômodo nos fundos (área de serviço), gerou o mesmo problema de infiltração da cobertura, pois, não foi executado o rufo de proteção - fl. 488. Assim, verifico que o pleito da autora não merece prosperar. Como bem esclarecido pelo laudo pericial, pois se contata que os problemas apresentados no imóvel não são decorrentes de falhas na execução original da obra realizada pela ré, mas sim em razão das modificações realizadas pela própria autora, sem a observância das normas técnicas adequadas. Nesse sentido, não há como atribuir à ré a responsabilidade pelos danos ora alegados. Em relação ao pedido de danos morais, não há também fundamento para sua procedência. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência e em consonância com o disposto no Código Civil (art. 186), o dano moral somente é configurado quando há violação a direitos da personalidade, o que não ocorre no presente caso. A autora não demonstrou que os problemas estruturais e de infiltração causaram qualquer sofrimento de ordem emocional ou psicológica passível de indenização, especialmente considerando que as falhas mencionadas têm origem nas modificações feitas pelo próprio autor, e não em defeitos da obra original da ré. No que tange ao Código de Processo Civil, destaco que o artigo 373, inciso I, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, no presente caso, a autora não logrou êxito em demonstrar a responsabilidade da ré pelos problemas apresentados no imóvel. Por outro lado, o laudo pericial atesta que os danos são decorrentes das modificações realizadas por ela, sem o cumprimento das normas técnicas. Diante disso, não há como acolher os pedidos da autora. Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 487, I, do CPC), e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA AO PASSO QUE HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL APRESENTADO (fls. 475/488), para que produza seus regulares efeitos de direito. Condeno à autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando tal execução suspensa por 05 anos, nos termos da legislação vigente, haja vista que à parte autora foi concedida a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapiraca - AL, data da assinatura digital. Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito

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Aleandra De Oliveira Santos x Estado De Alagoas

ID: 331689884

Tribunal: TJAL Órgão: Seção Especializada Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0806060-51.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEANDRA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

SAMYA SURUAGY DO AMARAL

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FERNANDA IASMYN RODRIGUES DOS SANTOS

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CARLOS ANDRÉ MARQUES DOS ANJOS

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DESPACHO Nº 0806060-51.2025.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autora: Aleandra de Oliveira Santos - Réu: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de ação re… DESPACHO Nº 0806060-51.2025.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autora: Aleandra de Oliveira Santos - Réu: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de ação rescisória ajuizada por Aleandra de Oliveira Santos, pleiteando a rescisão de acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível, que conheceu e negou provimento à apelação cível interposta nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência" n.º 0745328-09.2022.8.02.0001, mantendo incólume a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. Na exordial (fls. 1/14), a parte autora requer, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ademais, sustenta o cabimento da presente demanda com base no art. 966, inciso V, do CPC, tendo em vista suposta violação ao art. 80, §2º, da Lei Estadual n. 7.858/2016. Destaca que foi aprovada no concurso para Professor - Educação Especial - 13ª GERE/AL, para o qual foram disponibilizadas 37 (trinta e sete) vagas para ampla concorrência e 11 (onze) vagas para pessoas com deficiência - PCD, sendo que restou classificada na 64ª (sexagésima quarta) posição. Ademais, afirma que, em consulta ao portal de transparência, mesmo com a convocação dos aprovados, ainda restavam o total de 24 (vinte quatro) vagas a serem providas, devido à desistência/eliminação de 13 (treze) candidatos da ampla concorrência, assim como em razão de que nenhum dos candidatos PCD restou aprovado no cargo. Logo, sustenta que as vagas surgidas posteriormente alcançam tranquilamente a posição da parte autora. Todavia, aduz que os itens 9.1, 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3 e 10.5 do edital previam cláusula de barreira, eliminando, portanto, todos os candidatos que não se classificaram inicialmente dentro do número de vagas. Nesse cenário, defende que "ainda que haja autorizativo legal para que as Administrações Públicas façam a previsão desse tipo de cláusula em concursos que pareça atrair o Tema nº 376 do STF, ressalte-se que o ato do Réu de eliminar todos os candidatos que não ficaram aprovados nas vagas imediatas, ficando sem Cadastro de Reserva, ofende gravemente a Lei Estadual nº 7.858/2016, a qual estabelece normas gerais para a realização de concurso público do Estado de Alagoas, mais especificamente em seu artigo 80, § 2º" (fl. 4). Nesse diapasão, enfatiza que o acórdão rescindendo "distorceu o significado de discricionariedade administrativa, dando total respaldo para o ato ilegal cometido pela banca, que afrontou de forma gravíssima a Lei Estadual vigente. Isto porque, o Edital, apesar de ser a Lei do concurso, não pode jamais inovar em legislação ou passar por cima das já existentes, de forma que as cláusulas eliminatórias do certame vão de encontro ao artigo 80, § 2º da Lei Estadual nº 7.858/2016, o qual prevê expressamente a obrigatoriedade de se chamar os candidatos aprovados fora das vagas em caso de eliminação dos aprovados dentro das vagas, o que ocorreu no caso em espeque" (fl. 5). No mais, argumenta que o simples fato de realização de concurso pelo poder público já indica a necessidade de preenchimento das vagas ofertadas aos candidatos, motivo pelo qual não haveria que se falar em discricionariedade da Administração em dispor sobre a nomeação do aprovado dentro das vagas por desistência ou eliminações. Ao final, requer a concessão de tutela de urgência, para determinar que a parte ré adote as medidas cabíveis para promover a nomeação e posse da parte autora no cargo de Professor -Educação Especial - 13ª GERE/AL. No mérito, pugna pela rescisão do acórdão proferido nos autos de n. 0745328-09.2022.8.02.0001, com a desconstituição da coisa julgada, bem como que seja feito novo julgamento da causa, para fins de reconhecer o direito da parte autora, determinando que o réu tome as medidas cabíveis para nomear e empossar a parte autora no cargo de Professor - Educação Especial - 13ª GERE/AL. No despacho de fls. 140/141, esta Relatoria determinou a intimação da parte autora, em atenção ao comando constitucional e ao disposto no art. 99, §2°, do Código de Processo Civil, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, colacionar aos autos a guia de recolhimento das custas iniciais desta ação rescisória e documentos que comprovem sua atual condição de hipossuficiente, sob pena de rejeição do pedido. Em seguida, a demandante atravessou petição às fls. 144/145, requerendo a dilação do prazo por mais 10 (dez) dias, a contar do término do prazo anteriormente assinalado. Na decisão de fls.147/155, esta Relatoria indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, ao passo em que, com fulcro nos arts. 290 e 968, II, do CPC, determinou que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhesse as custas processuais e realizasse o depósito prévio, juntando devidamente a guia, sob pena de cancelamento da distribuição. Em seguida, a parte autora peticionou às fls. 161/165, requerendo a reconsideração do decisum anteriormente proferido, argumentando que não possui condições de arcar com as custas iniciais, razão pela qual reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Na oportunidade, anexa os documentos de fls. 166/205. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Como é cediço, não há qualquer previsão no rol de recursos do Código de Processo Civil acerca do pedido de reconsideração. Todavia, em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, é possível que pedido de reconsideração seja recebido como agravo interno, uma vez que esse é o recurso cabível para fins demodificaçãode decisão monocrática proferida por relator, na forma do art. 1.021 do diploma processual civil. Ademais, convém destacar que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA admite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno, desde que tenha sido apresentado tempestivamente, bem como não se verifique erro grosseiro ou má-fé da parte requerente. É de conferir: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos autos de execução fiscal, para fins de cobrança de débitos tributários relacionados ao ICMS. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. II - A despeito de não constar no rol de recursos previstos no CPC/2015, o pedido de reconsideração tem sido recebido por esta Corte Superior como agravo interno ou embargos de declaração desde que seu manejo ocorra de forma tempestiva e que não haja erro ou má-fé da parte recorrente. Nessa linha: RCD no HC n. 786.442/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023. III - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. A decisão agravada não merece ser reconsiderada. IV - O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparo na decisão. V - Conforme assentado na decisão monocrática, o recorrente apresentou no recurso especial questão jurídica relevante, qual seja, a (i)existência nomeação de curador especial aos executados citados por edital. Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão. VI - Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.537.418/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 10/6/2020 e AREsp 1.562.331/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019. VII - Por fim, rememora-se que a Corte Especial do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp n. 1.110.548/PB (relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 26/4/2010), consignou que, "ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos" (Súmula n. 196 do STJ). VIII - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. IX - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Agravo interno improvido. (PET no REsp n. 2.142.212/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024.)(Sem grifos no original). EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. CABIMENTO. ARE 722.421 RG/MG . TEMA 799/STF. 1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente. 2. O STF, no julgamento do ARE 722.421 RG/MG, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que não existe repercussão geral quando a matéria versar sobre a possibilidade de devolução de valores, recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, considerando que a solução da controvérsia envolve o exame de legislação infraconstitucional, configurando-se apenas ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. (Tema 799). 3. Ao contrário do alegado no presente recurso, a controvérsia está abrangida pelo Tema 799/STF. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno e improvido. (RCD nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.666.427/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 29/6/2018, DJe de 3/8/2018.)(sem grifos no original). In casu, nada impede que este Relator receba o pedido de reconsideração como agravo interno, considerando que a pretensão veiculada é típica da referida espécie recursal, e, ainda, por não vislumbrar a ocorrência de erro grosseiro e nem mesmo má-fé da parte peticionante. Destarte, com fulcro nos princípios da economia processual e fungibilidade recursal, RECEBO o pedido de reconsideração de fls. 161/165 como agravo interno. Além disso, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, considerando que estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do aludido recurso e passo, neste momento, a analisar os argumentos e novos documentos apresentados pela parte demandante às fls. 166/205, com o fito de examinar se o decisum que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser modificado. A Constituição Federal de 1988, visando dar efetividade ao devido processo legal, consubstanciado, essencialmente, na garantia à ampla defesa e ao contraditório, definiu em seu artigo 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Esse dispositivo constitucional consagra, em verdade, duas garantias: a) a assistência jurídica (que engloba a assistência extrajudicial e judicial), consistindo no fornecimento pelo Estado de orientação e defesa jurídica, de forma integral e gratuita, a ser prestada pela Defensoria Pública,em todos os graus, aos necessitados (art. 134 da CF, regulado pela Lei Complementar 80/94); e b) a justiça gratuita, que diz respeito à isenção das despesas que forem necessárias para que a pessoa necessitada possa defender seus interesses em um processo judicial, disciplinada nos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil. Assim, a gratuidade da justiça é concedida às pessoas que possuem insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, dentre outros (§1º do art. 98 do CPC). Sobre tal instituto, art. 4º da Lei nº 1.060/50, atualmente revogado pelo Código de Processo Civil, estabelecia que bastava a simples afirmação, na própria petição inicial, pela parte, dando conta de que não possui meios econômicos suficientes para custear a demanda. O espírito do aludido dispositivo foi transportado para o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, porém, com a restrição de que será presumidamente verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em continuação, o §2º do artigo supramencionado impõe que o indeferimento da justiça gratuita ocorrerá quando existirem nos autos elementos que demonstrem a ausência dos requisitos legais autorizadores do pleito, exigindo, contudo, a intimação prévia da parte para que comprove o preenchimento dos pressupostos. A saber: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (sem grifos no original) A doutrina processualista destaca que o juízo não está vinculado à presunção, podendo afastá-la nos casos em que verificar indícios do abuso no requerimento de concessão da assistência judiciária: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício de gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui jurisprudência consolidada sobre a relatividade da declaração de hipossuficiência: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 1.022 DO CPC/2015). REEXAME. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de revogação dos benefícios da gratuidade de Justiça. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento para revogar a gratuidade. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é relativa a presunção de hipossuficiência econômica gerada pela declaração da parte que requereu o benefício da gratuidade de Justiça. A circunstância de o INSS não ter apresentado elementos que, de imediato, ilidissem a alegada carência, por óbvio que não impede a averiguação feita pelo Tribunal a quo quando chamado a reavaliar a manutenção do auxílio. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.881.220/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe 25/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.497.977/SP, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2021, DJe 9/6/2021. IV - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "A exigência constitucional - ''insuficiência de recursos'' - deixa evidente que a concessão de insuficiência de recursos gratuidade judiciária atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável." Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Justiça gratuita é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. E amplamente comprovado nos autos que esta não é a situação do segurado." "Dessa forma, para os fins de suspensão da exigibilidade do pagamento da sucumbência, entendo que o INSS fez prova cabal da alteração da situação de insuficiência de recursos, a ensejar a revogação da benesse." V - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VI - Nos casos de interposição do recurso, alegando divergência jurisprudencial quanto à mesma alegação de violação, a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VII - Agravo interno improvido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.949.298/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) (sem grifos no original) Estabelecidas tais premissas, verticaliza-se a análise das circunstâncias do pedido ventilado na presente demanda. Observa-se que a parte autora formulou o pedido da gratuidade da justiça nesta ação, deixando de acostar a guia de recolhimento de custas iniciais e documentos atuais que pudessem demonstrar a alegada hipossuficiência. Após isso, deu-se prazo para a comprovação de que a parte preenchia os pressupostos que garantem a benesse. Contudo, a autora não colacionou qualquer documento e protocolou pedido de dilação de prazo no dia 12.06.2025, requerendo a concessão de mais 10 (dez) dias para cumprimento da obrigação, justificando a "necessidade de obtenção de documentos complementares que ainda se encontram em trâmite de solicitação junto a órgãos oficiais, o que impede, por ora, o cumprimento tempestivo da determinação". Então, na decisão de fls. 147/155, houve o indeferimento do pedido de dilação de prazo e, ainda, considerando que a autora não havia demonstrado preencher os pressupostos para o direito à gratuidade da justiça, concluiu-se, naquele momento, por sua capacidade econômica para o pagamento das despesas processuais. Ocorre que, dentro do prazo ofertado para a demandante pagar as custas processuais, esta veio aos autos e colacionou a guia de recolhimento das custas iniciais desta ação rescisória à fl. 166, no valor de R$ 3.282,93 (três mil, duzentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos). Para além, anexou o contracheque de fl. 167, no qual é possível vislumbrar que exerce o cargo de Professor no Município de Rio Largo e percebe mensalmente o montante líquido de R$ 3.642,62 (três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos). Ainda, acostou cópia de diversos comprovantes de despesas às fls. 168/205. Assim, por um lado, as provas constantes dos autos permitem a conclusão de que existe uma situação de hipossuficiência econômica da parte requerente. Por outro, não há outros elementos nos presentes autos que infirmem tal indicativo. Diante do exposto, procedo à retratação do decisum anteriormente proferido às fls. 147/155, ao passo em que acolho o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita da parte autora, com fulcro no art. 98 do CPC, inclusive para os efeitos do art. 968, §1º, do aludidodiplomaprocessualcivil. Dando continuidade, é cediço que, para a concessão da tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem, de início, o direito que se busca realizar e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil: Art. 300.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Sem grifos no original) Dessas dicções normativas, logo se depreende que os requisitos para a concessão das medidas antecipatórias perfazem-se na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Nesse momento processual de cognição sumária, resta, portanto, apreciar a coexistência ou não dos referidos pressupostos. É cediço que a ação rescisória é um instrumento processual que visa à desconstituição de uma decisão com trânsito em julgado, que deve ser intentada no prazo de dois anos, desde que existente uma das hipóteses listadas no artigo 966 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. [...] § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V docaputdeste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. § 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. (Sem grifos no original) No caso dos autos, a autora defende que o acórdão exarado pela 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência n.º 0745328-09.2022.8.02.0001, que manteve incólume a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, teria violado manifestamente o art. 80, §2º, da Lei Estadual n. 7.858/2016. Acerca do conceito de violação à norma jurídica para fins de processamento de rescisória, Fredie Didier esclarece o seguinte: O art. 485, V, CPC-1973, permitia a rescisão no caso de violação literal a lei. A substituição do termo lei pelo termo norma jurídica era reclamada pela doutrina. No ponto, andou bem o CPC-2015. A norma jurídica violada pode ser de qualquer natureza, desde que seja uma norma geral: legal (lei ordinária, delegada, complementar, estadual, municipal), constitucional, costumeira, regimental, administrativa, internacional, decorrente de lei orgânica, medida provisória ou decreto etc. A norma jurídica violada pode ser processual ou material, de direito público ou privado. A ação rescisória serve, enfim, para corrigir um error in procedendo ou um error in judicando. Decisão que viola manifestamente precedente obrigatório (art. 927, CPC) também é rescindível. [...] A violação manifesta a norma jurídica é a causa de pedir da ação rescisória. Assim, é preciso que o autor aponte expressamente qual a norma que reputa violada, não podendo o tribunal suprir a omissão; caso o faça, estaria violando a regra da congruência (art. 492, CPC). Prescinde-se da referência a número de artigo ou parágrafo, desde que claramente identificável o conteúdo da norma impugnada. Em síntese, a ação rescisória fundada no inciso V do art. 966 cabe quando existir uma norma jurídica geral que foi manifestamente violada. O mencionado doutrinador também esmiúça o conceito de violação manifesta. Transcrevem-se abaixo tão importantes lições para a aferição do cumprimento dos requisitos para a viabilidade do processamento da ação rescisória: O termo manifesta, contido no inciso V do art. 966 do CPC, significa evidente, clara. Daí se observa que cabe a ação rescisória quando a alegada violação à norma jurídica puder ser demonstrada com a prova pré-constituída juntada pelo autor. Esse é o sentido que se deve emprestar ao termo manifesta violação. Se a alegação de violação puder ser comprovada pela prova juntada aos autos com a petição inicial, cabe a ação rescisória com base no inciso V do art. 966; se houver necessidade de dilação probatória, então essa rescisória é inadmissível. A manifesta violação a qualquer norma jurídica possibilita o ingresso da ação rescisória, com vistas a desconstituir a decisão transitada em julgado. A norma manifestamente violada pode ser uma regra ou um princípio. Se a decisão rescindenda tiver conferido uma interpretação sem qualquer razoabilidade ao texto normativo, haverá manifesta violação à norma jurídica. Também há manifesta violação à norma jurídica quando se conferir uma interpretação incoerente e sem integridade com o ordenamento jurídico. [...] Já se viu que texto e norma não se confundem, mas o texto ou enunciado normativo tem uma importante função de servir de limite mínimo, a partir do qual se constrói a norma jurídica. Se a decisão atenta contra esse limite mínimo, sendo proferida contra legem, desatendendo o próprio texto, sem qualquer razoabilidade, haverá também manifesta violação à norma jurídica. (sem grifos no original) Por conseguinte, é possível inferir que a violação manifesta ocorre quando a alegada violação à norma jurídica puder ser demonstrada com a prova pré-constituída, tendo em vista que não é possível dilação probatória em sede de ação rescisória. Além disso, estará configurada a violação manifesta quando a interpretação conferida ao texto normativo for desprovida de qualquer razoabilidade, quando não guardar coerência com o ordenamento jurídico ou quando não respeitar o conteúdo mínimo do texto (decisão contra a lei). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA também define critérios para conceituar a hipótese de violação manifesta a norma jurídica. Nesse sentido, adota o entendimento de que a ação rescisória fundada no art. 966, inciso V, do CPC pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal da norma do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. Partindo desse pressuposto, o STJ destaca que, se inexistir manifesta afronta à norma jurídica, torna-se incabível a ação rescisória também pelo fato de que não constitui o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. Assim, conclui-se que a jurisprudência também limita sobremaneira as hipóteses em que é viável o manejo de ação rescisória. É conferir: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. FLAGRANTE INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "O Regimento Interno do STJ (art. 34, XVIII) e a jurisprudência desta Corte autorizam o indeferimento liminar da ação rescisória por decisão monocrática do Relator quando manifestamente improcedente o pedido ou quando for esta Corte incompetente para processá-la, como se deu no caso" (AgInt na AR 6.543/DF, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 2/12/2019). Ainda nesse sentido: AgInt na AR 5.347/MT, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/3/2019, DJe 22/3/2019. 2. A decisão da Terceira Turma reconheceu que a doação realizada pelo falecido à esposa respeitou todos os requisitos de validade e eficácia para a conclusão do negócio jurídico, o qual se tornou perfeito, acabado e insuscetível de alteração por lei de direito material posterior, que não poderia retroagir. Concluiu, a partir dessa premissa, que os bens doados ingressaram no patrimônio legal da donatária sem condição ou encargo. 3. Nesse contexto, a parte suscita, para fins de cabimento da presente rescisória (art. 966, V, do CPC/2015), a manifesta violação dos "arts. 544, 2.002, 2.003 e 2.005 do CC/2002", sob o fundamento de que eles imporiam a todos os herdeiros e donatários o ônus de levar à colação os bens recebidos para igualar as legítimas. 4. Ocorre que, no acórdão rescindendo, a TERCEIRA TURMA admitiu, com fundamento nos arts. 2.002 e 2.003 do CC/2002, que os herdeiros necessários e donatários estão obrigados a efetivar a colação. Apenas entendeu que, no presente caso, tal obrigação não poderia ser imposta ao cônjuge do de cujus, em decorrência da irretroatividade das normas do CC/2002 quanto ao negócio jurídico efetivado sob a vigência do CC/1916, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, dispositivos que não foram indicados como violados na inicial da ação rescisória. 5. Portanto, as normas dos "arts. 544, 2.002, 2.003 e 2.005 do CC/2002", que não cuidam da aplicação da lei no tempo especificamente quanto à consorte casada pelo regime de separação de bens, são flagrantemente insuficientes e inadequados para afastar a aplicação dos "arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB". 6. A ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal da norma do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, entendimento mantido por esta Corte Superior sob a égide do atual Código de Processo Civil. Precedentes. 7. Inexistindo manifesta afronta à norma jurídica, torna-se incabível a ação rescisória também porque, segundo o entendimento desta Corte, não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las (AgRg na AR n. 4.754/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/10/2013, DJe 16/10/2013). 8. A manutenção do indeferimento liminar da presente rescisória não passa pelo exame do mérito acerca da retroatividade das normas do CC/2002, sobretudo do encargo legal de colacionar. Apenas deixa claro que (i) o processamento da rescisória é inútil, na medida em que a inicial não contempla como violado nenhum dispositivo que discipline a referida matéria jurídica, decidida no acórdão rescindendo, (ii) o Poder Judiciário não pode suprir o dever da parte de indicar norma adequada para a solução da lide rescisória, e (iii) a afronta literal ao artigo de lei não pode depender de prévio exame de fatos da causa. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt na AR n. 6.382/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 27/9/2021.) (sem grifos no original) In casu, observa-se que a parte autora ajuizou a demanda de origem em face do Estado de Alagoas, sob o argumento de que se submeteu ao concurso público para Provimento de Vagas no Cargo de Professor da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas, regido pelo Edital nº 1 - SEDUC/AL, de 6 de julho de 2021, para o cargo de Professor - Educação Especial - 13ª GERE/AL, o qual, segundo o anexo I, disponibilizou 37 (trinta e sete) vagas ampla concorrência e 11 (onze) vagas para pessoas com deficiência. Aduziu que fora aprovada na primeira fase do certame, obtendo a nota 68,21 na prova objetiva, mas não foi convocada para a fase de prova de título em virtude da chamada cláusula de barreira prevista no subitem 9.1 do edital de abertura do certame. Ademais, ressaltou que, durante o prazo de validade, teriam surgido vagas novas, as quais estariam sendo preenchidas por contratos temporários. Com base nessa narrativa, defendeu que teria direito subjetivo à nomeação e posse para o cargo efetivo. É consabido que o Constituinte de 1988, lastreando-se nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estipulou que a investidura em cargos ou empregos públicos efetivos seria precedida de aprovação em "concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração" (Art. 37, II, CF/88). A decisão em realizar o concurso, em estipular a quantidade de vagas a serem preenchidas, em identificar o conteúdo programático e demais critérios para o ingresso no serviço público é tomada pela Administração, no uso de suas prerrogativas constitucionais e legais, a partir de estudos orçamentários, de análise acerca da complexidade da função a ser desempenhada e da própria decisão político-administrativa. Reforça-se, assim, o princípio da separação dos poderes, permitindo à Administração Pública o controle de seus próprios atos, no âmbito de sua discricionariedade e independência, reafirmando-se a chamada reserva administrativa. Porém, não se afasta do Judiciário o exame de ilegalidades ou inconstitucionalidades as quais devem ser analisadas a partir de critérios de juridicidade, que, para além da legalidade estrita, encampam os princípios constitucionais diretores da atuação da Administração Pública. Assim, No direito pautado por princípios fixados na Constituição Federal, como no Brasil, defende-se hoje a observância à juridicidade e não somente à legalidade estrita. No ato administrativo reconhecido como de cunho discricionário, em verdade, o que se controla judicialmente não é a discricionariedade em si, mas o resultado de seu exercício e, ainda assim, no que exorbitou dos limites da ordem jurídica. Nesse passo, será sempre relevante ponderar e equilibrar os interesses em conflito, evitando-se aniquilar, de um lado, autonomia e a discricionariedade administrativa e, de outro, os princípios e normas que deverão ser necessariamente observados, inclusive pelo Administrador que, ao publicar edital para provimento de determinados cargos, também se torna a ele vinculado. Firmadas estas premissas, tem-se que as demandas que envolvem concursos públicos vêm sendo repetidamente apresentadas ao Judiciário, havendo uma série de precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal como forma de dirimir as controvérsias habitualmente existentes, equilibrando os interesses envolvidos à luz da legalidade, de juridicidade, discricionariedade administrativa, da vinculação ao edital e das posturas adotadas pela Administração durante o prazo de validade dos certames. Logo, há critérios de seleção que estão sujeitos à discricionariedade administrativa, tomadas no uso de suas prerrogativas constitucionais e legais, a partir de estudos orçamentários, de análise acerca da complexidade da função a ser desempenhada e da própria decisão político-administrativa no que toca à organização do certame. Nesta situação se insere a chamada cláusula de barreira, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por meio da Tese nº 376, segundo a qual: "É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame". Note-se que a cláusula de barreira é, em sua essência, uma limitação à passagem de candidatos para fases seguintes dos concursos a que submetidos, motivada tanto pela logística administrativa na gestão do certame, envolvendo correção de provas ou avaliação de títulos, como também, e principalmente, pela seleção daqueles candidatos que tenham obtido as melhores notas e, portanto, encontrem-se melhor classificados. No caso dos autos, o edital do concurso em discussão previu claramente que somente os candidatos classificados dentro do número de vagas constariam na homologação do certame e que os demais estariam eliminados, inexistindo cadastro de reserva: 9 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS 9.1 Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos aprovados nas provas objetivas, até o limite total constante do Anexo I deste edital, conforme cargo/especialidade/GERE/tipo de escola/unidade de ensino para o qual o candidato se inscreveu, respeitados os empates e a reserva de vagas para os candidatos com deficiência. 9.1.1 Não havendo candidatos que tenham se declarado pessoas com deficiência aprovados na prova objetiva, serão convocados para a avaliação de títulos os demais candidatos da listagem geral de aprovados e classificados na prova objetiva, até o limite total do quadro constante Anexo I deste edital, respeitados os empates. 9.1.2 Os candidatos não convocados para a avaliação de títulos serão eliminados e não terão classificação alguma no concurso. [...] 10 DA NOTA FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO FINAL NO CONCURSO [...] 10.5 Da homologação do certame, somente constarão os candidatos classificados dentro do número de vagas previstas no edital, sendo os demais candidatos considerados eliminados e sem classificação alguma no certame, inexistindo, portanto, cadastro de reserva. (sem grifos no original). Não há dúvidas quanto à opção da Administração em instituir, neste concurso, a chamada cláusula de barreira, pouco importando se ela foi estabelecida durante as etapas regulares do certame ou apenas ao final, ou mesmo se foi utilizada mais de uma cláusula limitante no concurso. Não há empecilho legal ou constitucional à citada regra, pois ainda estaria configurada a sua legítima essência: selecionar os candidatos melhor classificados, de acordo com os critérios objetivamente constantes em edital, com vistas a garantir e conferir efetividade e melhor eficiência dos serviços a serem prestados pelos cargos pretendidos. No presente feito, por legítima opção da Fazenda Pública, não houve classificados para além do número de vagas inicialmente previstas no edital, já que todos os que estivessem posicionados após a quantidade de vagas previstas foram eliminados. A propósito, ao menos neste momento processual, compreende-se que o art. 80, §2º da Lei Geral dos Concursos Públicos do Estado de Alagoas (Lei Ordinária nº 7.858/2016) não socorre o direito perseguido, justamente porque o aludido dispositivo trata dos candidatos que foram aprovados no certame, enquanto que, na situação sob exame, como já dito, a parte autora foi eliminada pela dicção da cláusula 10.5 do edital. Tanto assim o é que, ao se referir aos candidatos remanescentes, o §2º do art. 80, expressamente faz alusão à ordem de classificação, não sendo possível estendê-la àqueles eliminados. Veja-se: Art. 80. Os candidatos aprovados serão nomeados ou contratados com obediência rigorosa à ordem de classificação do concurso público, sob pena de nulidade da investidura. § 1º (VETADO). § 2º Havendo desistência expressa ou tácita à investidura de candidatos nomeados ou convocados para contratação, deverá a Administração convocar os candidatos remanescentes, na ordem de classificação, para provimento das vagas não preenchidas. Destaque-se, ademais, que o §3º do art. 10, também da Lei Estadual nº 7.858/16, realmente prevê a obrigatoriedade da formação de cadastro de reserva em número igual ou superior às vagas previstas no edital, nos seguintes termos: Art. 10. É vedada a realização de concurso público com oferta simbólica de vagas ou que se destine exclusivamente à formação de cadastro de reserva. [...] § 3º Nos editais de concursos públicos, é obrigatória a previsão de criação de cadastro de reserva em número igual ou superior ao número das vagas previstas para o respectivo cargo público. (sem grifos no original) § 4º (VETADO). No entanto, o referido dispositivo foi acrescido à lei estadual apenas no ano de 2022, por meio da Lei Estadual n.º 8.589/22, enquanto que o Edital que rege o concurso objeto de discussão é de 2021. Aplica-se à hipótese a máxima do "tempus regit actum", inclusive reforçada com a inserção do art. 24 na Lei Geral de Introdução ao Código Civil, a seguir transcrita: Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Nesse contexto, cabe destacar que o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL autorizando a alteração do edital, antes da homologação do concurso, com a finalidade de adequá-lo a modificações legislativas, restringe-se às leis que disciplinam a carreira. Confira-se: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO EDITAL DURANTE O CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE EDITAL. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da impossibilidade de modificação das normas do edital do certame no decorrer do processo seletivo, excepcionando-se os casos em que há alteração legislativa que disciplina a respectiva carreira, o que não se verifica na espécie. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, bem como o prévio reexame da interpretação das cláusulas de edital de concurso público, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (ARE 1398854 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (sem grifos no original) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 28.8.2014. CONCURSO. CANDIDATO APROVADO. ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE. RE 598.099 (TEMA 161). 1. A jurisprudência do STF se firmou no sentido da impossibilidade de alteração das normas do edital no decorrer do processo seletivo, excepcionando-se os casos em que há alteração legislativa que disciplina a respectiva carreira. 2. Conforme assentado no julgamento do RE 598.099 (Tema 161), a alteração do número de vagas de concurso no decorrer do processo seletivo, impedindo a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas anteriormente previsto, viola os princípios da segurança jurídica e da confiança. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 783248 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 18/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 01-12-2016 PUBLIC 02-12-2016) (sem grifos no original) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. NOMEAÇÃO. RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ALTERAÇÃO. EDITAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.9.2011. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de alteração das regras do concurso público quando houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira, inexistente direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 693822 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2014 PUBLIC 24-06-2014) (sem grifos no original). Assim, a regra disposta no edital do concurso deverá prevalecer, dada a relação de confiança, segurança jurídica, isonomia e separação dos poderes, somente admitindo-se sua alteração posterior em casos excepcionais, como o acima indicado, que não se aplica à hipótese dos autos. Desta feita, diante de tudo quanto posto linhas acima, não se verificando o preenchimento do requisito da probabilidade do direito, prescinde-se da análise do perigo do dano, ante a necessidade de ambos os pressupostos para a antecipação da tutela recursal pleiteada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça. Oficie-se ao juízo de origem acerca do teor do decisum. Cite-se o demandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, responda à presente ação, nos termos do art. 970 do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 21 de julho de 2025. Des. Fábio Ferrario Relator' - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL) - Fernanda Iasmyn Rodrigues dos Santos (OAB: 19276/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)

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Companhia De Abastecimento Džágua E Saneamento Do Estado De Alagoas x Município De Maceió

ID: 318791474

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806576-71.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DŽÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Despacho

Advogados:

ALBERTO NONÔ DE CARVALHO LIMA FILHO

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VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA MORAIS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLY MARIA VILELA PENA CALHEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0806576-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - Agravado: Município de Maceió - 'DECISÃO M… DESPACHO Nº 0806576-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - Agravado: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Companhia de Abastecimento de Água e Saneamento do Estado de Alagoas - CASAL, com o objetivo de reformar decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Municipal, nos autos de nº 0746958-66.2023.8.02.0001, a qual indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela ora recorrente, por entender que a parte autora não teria apresentado argumentos e provas suficientes a inquinar a presunção de legalidade do auto de infração emitido pelo Município de Maceió. Em suas razões recursais, a empresa agravante esclarece ter sido autuada pelo Município de Maceió, em razão da constatação, pelo referido ente público, de irregularidades na execução de obras de instalação de estruturas para saneamento básico; no entanto, esclarece que tais obras foram executadas pela SANAMA - Saneamento Alta Maceió S/A, empresa privada, sob regime de contratação administrativa especial, a quem caberia a responsabilidade, conforme contrato de concessão administrativa nº 79/2014. Reforça a nulidade do auto de infração e o perigo da demora, ante a iminência de protesto e execução da dívida. Pugna pela concessão de efeito ativo e, ao final, pela reforma da decisão recorrida para determinar que o Município de Maceió abstenha-se de realizar o protesto e suspenda a exigibilidade do crédito até julgamento definitivo. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Por estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, toma-se conhecimento do presente recurso e passa-se à análise do pedido de tutela antecipada recursal. É cediço que, para a concessão do efeito ativo, à similitude da tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem, de início, o direito que se busca realizar e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 1.019, I, combinado com o art. 300, caput, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]. Art. 300.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Sem grifos no original) Dessas dicções normativas, logo se depreende que os requisitos para a concessão das medidas antecipatórias recursais perfazem-se na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Importante registrar que a análise feita neste momento processual é perfunctória, limitada a um juízo de cognição sumária. Ou seja, nada impede que, após o trâmite processual, com a análise exauriente de todos os elementos postos à apreciação, haja mudança de entendimento. Em cotejo dos autos originários, observa-se que a CASAL - Companhia de Abastecimento de Água e Saneamento do Estado de Alagoas ajuizou ação de desconstituição de débito não tributário em face do Município de Maceió, sob o argumento central de que o Auto de Infração nº 000151/2022 referir-se-ia a evento acerca do qual não possuiria qualquer responsabilidade. Na oportunidade, apontou que as obras fiscalizadas pelo município teriam sido executadas pela SANAMA - Saneamento Alta Maceió S/A, com a qual teria firmado contrato de concessão administrativa nº 79/2014, regido conforme as diretrizes ali constantes e por legislação específica, que afastariam sua responsabilidade. Ao proferir a decisão recorrida, o juízo de origem destacou que a narrativa apresentada indicaria possível hipótese de "subcontratação realizada pela concessionária de serviço público (CASAL)", concluindo que a ela deve responder pela empresa que contratou para executar a obra. Prosseguiu, afirmando a ausência de provas que demonstrassem a ilegalidade do auto de infração, concluindo pelo indeferimento da tutela antecipada. De início, ao perquirir a natureza jurídica da Companhia de Abastecimento de Água e Saneamento do Estado de Alagoas, infere-se que se trata de sociedade de economia mista. O art. 4º da Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) conceitua esta espécie de entidade. Veja-se: Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta. § 1º A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado o interesse público que justificou sua criação. § 2º Além das normas previstas nesta Lei, a sociedade de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se às disposições da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. (Sem grifos no original) As sociedades de economia mista, nada obstante sejam pessoas jurídicas de direito privado, são essencialmente integralizadas por capital público, e pertencem à Administração Pública Indireta, tendo-lhes sido outorgada, por meio de lei, a execução do serviço público para o qual foram criadas. No caso da CASAL, a lei de referência é a de nº 7.081/2009, que instituiu a política estadual de saneamento básico. Convém destacar que a descentralização administrativa ocorre com a transferência da execução dos serviços públicos, de titularidade do Estado, para entes da administração indireta ou para pessoas jurídicas de direito privado que, apesar de não integrarem a estrutura estatal, recebem o encargo por meio de contratos administrativos. No primeiro caso, tem-se a "delegação legal" (também chamada de outorga); enquanto no segundo, tem-se a chamada "delegação negocial", implementada por meio de concessões ou permissões: São duas as formas básicas através das quais o Estado processa a descentralização: uma delas é a que se efetiva por meio de lei (delegação legal) e a outra é a que se dá por negócio jurídico de direito público (delegação negocial). A ambas dedicaremos alguns comentários a seguir. [...] Os serviços públicos estão e sempre estarão sob a titularidade das pessoas federativas, na forma pela qual a Constituição procedeu à partilha das competências constitucionais. Essa titularidade, retratando, como retrata, inequívoca expressão de poder político e administrativo, é irrenunciável e insuscetível de transferência para qualquer outra pessoa. Resulta, por conseguinte, que o alvo da descentralização é tão somente a transferência da execução do serviço (delegação), e nunca a de sua titularidade. O que muda é apenas o instrumento em que se dá a delegação: numa hipótese, o instrumento é a lei (que, além de delegar o serviço, cria a entidade que vai executá-lo), enquanto na outra é um contrato (concessões ou permissões de serviços públicos para pessoas já existentes). Mas em ambos os casos o fato administrativo é, sem dúvida, a delegação. O fundamento inarredável de que a delegação só atinge a execução do serviço reside na circunstância de que, a qualquer momento, dependendo das condições administrativas almejadas pelo Estado, poderá este extinguir a delegação, seja revogando a lei na qual esta foi conferida, seja extinguindo de alguma forma a concessão ou a permissão (como, por exemplo, ocorre com a rescisão antecipada ou com o advento do termo final do ajuste). O fenômeno administrativo, então, terá caráter inverso, qual seja, o retorno à centralização. Delegação legal é aquela cujo processo de descentralização foi formalizado através de lei. [...] Essas pessoas a quem foi conferida competência legal para o desempenho de certa função do Estado compõem a administração indireta ou administração descentralizada, e, como tais, integram a Administração Pública considerada como um todo (art. 37, CF). [...] Outra forma de execução indireta dos serviços públicos, ainda sob o aspecto da descentralização, é a transferência dos mesmos a particulares, que, por isso, se caracterizam como particulares em colaboração com o Estado. Essa forma de transferência denominamos de delegação negocial, porque sua instituição se efetiva através de negócios jurídicos regrados basicamente pelo direito público - a concessão de serviço público e a permissão de serviço público. A concessão caracteriza-se como contrato administrativo, e a permissão, apesar de tradicionalmente qualificada como ato administrativo, passou a ser formalizada por contrato de adesão, como consta do art. 40 da Lei no 8.987, de 13.2.1995, que regula ambos os institutos. Sob o aspecto material, ambas se preordenavam ao mesmo fim, mas a antiga diferença, sob o aspecto formal, desapareceu com o advento da referida Lei. [...] É válido consignar, de outro lado, que, além dos contratos administrativos, alguns autores têm admitido o processo de descentralização por atos administrativos unilaterais e por atos multilaterais, nesse caso por meio de convênios. O certo é que o processo de descentralização pela delegação negocial se torna cada dia mais amplo, e isso porque se materializa pela celebração de ajustes de caráter jurídico. Por isso, devem ser incluídas nele as parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004), que se caracterizam como concessões de serviço público, bem como as parcerias sociais, firmadas com organizações sociais (Lei nº 9.637/1998), organizações da sociedade civil de interesse público (Lei nº 9.790/1999) e organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014). Os instrumentos da delegação negocial, por suas peculiaridades, são estudados em locais diversos. Assim, convênios e consórcios foram examinados no capítulo destinado aos contratos administrativos; as parcerias público-privadas serão comentadas na parte relativa às concessões e permissões de serviços públicos; e as parcerias com as organizações anteriormente citadas serão objeto de estudo adiante neste mesmo capítulo. Em outra vertente, os instrumentos da delegação legal serão analisados no capítulo referente à Administração Direta e Indireta. Tecnicamente, portanto, é possível afirmar que os entes da Administração Pública Indireta são mandatários legais da Administração Pública direta para execução de serviços públicos especificados na legislação que as criou; doutra banda, as pessoas jurídicas não integrantes da Administração pública indireta, que executam serviços públicos legitimadas por contrato administrativo de concessão ou permissão nos termos da Lei nº 8.987/95 e da Lei nº 11.079/2004, são as chamadas concessionárias ou permissionárias da Administração. Especificamente quanto às sociedades de economia mista, estas submetem-se a um regime diferenciado, em que se misturam previsões normativas próprias de direito público e de direito privado. Nesse sentido, o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho leciona que: a análise do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias deve partir de dois pressupostos um deles, considerando o fato de que são pessoas de direito privado, e o outro, a circunstância de que integram a Administração Pública. Sem dúvida, são aspectos que usualmente entram em rota de colisão, mas, por sua vez, inevitáveis ante a natureza das entidades. Diante disso, a consequência inevitável é a de que seu regime jurídico se caracteriza pelo hibridismo normativo, no qual se apresenta o influxo de normas de direito público e de direito privado. Diante dessa natureza híbrida, os atos praticados por estas entidades serão regidos por um regime distinto, de acordo com a natureza do ato praticado e da relação jurídica envolvida. A doutrina então esclarece o seguinte: O regime jurídico básico é o de direito privado, como registra expressamente o art. 68 do Estatuto. Realmente, quando as entidades exploram atividades econômicas e empresariais, o conteúdo dos contratos rege-se pelos preceitos de direito privado. Um exemplo é o contrato de franquia postal, pelo qual a ECT delega a particulares atividades inerentes ao serviço postal. Entretanto, não há como evitar a aplicabilidade do direito público em algumas relações jurídicas, porquanto se trata realmente de pessoas da administração indireta, sob o controle do respectivo ente público. Nesses aspectos, distinguem-se das pessoas do setor privado. É o caso das normas sobre concurso público, acumulação de cargos e funções, prestação de contas aos tribunais de contas, responsabilidade na gestão fiscal e outras da mesma natureza e, sobretudo, do sistema de licitações. Desse modo, é de inferir-se que, sujeitas como estão às normas de licitação e contratos enunciados no Estatuto, as entidades são regidas nessa parte pelo direito público. Daí resulta que, mais importante do que caracterizar os contratos como privados ou administrativos, é identificar a natureza das normas aplicáveis às diversas relações jurídicas de que participem as entidades. Estabelecidas essas premissas iniciais, de que se trata de sociedade de economia mista criada por lei, integrante da administração indireta do Estado de Alagoas, ela estará autorizada para, nessa qualidade, sob regime de direito público, firmar contratos de parcerias público-privadas, conforme expressa previsão contida no art. 1º da Lei 11.079/2004: Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A propósito, os contratos de parcerias público-privadas são espécie de concessões especiais regida pela prefalada Lei nº 11.079/2004, podendo realizar-se sob a modalidade de concessão patrocinada ou de concessão administrativa. Nesta segunda hipótese, a Administração Pública (lato sensu) é a usuária direta ou indireta do serviço prestado, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens (nos termos do art. 2º, §2º, da Lei 11.079/2004), inexistindo remuneração adicional decorrente de tarifa cobrada dos usuários: Lei nº 11.079/2004. Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. § 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. § 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. § 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Para além, apesar de as nomenclaturas serem coincidentes, não se trata de concessões de serviços públicos simples, regidas pela Lei 8.987/95. Em reforço a esta intelecção, segue orientação doutrinária de José dos Santos Carvalho Filho: A classificação básica divide as concessões de serviços públicos em duas categorias: (1º) concessões comuns; (2º) concessões especiais. As concessões comuns são reguladas pela Lei no 8.987, de 13.2.1995, e comportam duas modalidades: (1º) concessões de serviços públicos simples; (2º) concessões de serviços públicos precedidas da execução de obra pública. Sua característica consiste no fato de que o poder concedente não oferece qualquer contrapartida pecuniária ao concessionário; todos os recursos deste provêm das tarifas pagas pelos usuários. De outro lado, as concessões especiais são reguladas pela Lei no 11.079, de 30.12.2004, e também se subdividem em duas categorias: (1º) concessões patrocinadas; (2º) concessões administrativas. As concessões especiais são caracterizadas pela circunstância de que o concessionário recebe determinada contraprestação pecuniária do concedente. Incide sobre elas o regime jurídico atualmente denominado de parcerias público-privadas. Eis que, no uso de sua prerrogativa, a CASAL firmou com a SANAMA - Saneamento Alta Maceió S/A (sociedade anônima de capital fechado) contrato de concessão administrativa nº 79/2014, com a finalidade de estabelecer parceria público-privada para implantação, manutenção e operação do sistema de esgotamento sanitário da parte alta do Município de Maceió, sob o valor estimado de R$ 289.543.736,12 (duzentos e oitenta e nove milhões quinhentos e quarenta e três mil, setecentos e trinta e seis reais e doze centavos). O referido contrato, consta nos autos (fls. 52/104) e pode ser consultado sem maiores dificuldades na página eletrônica da ARSAL - Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Alagoas. Nele, cujo período de vigência é de 30 (trinta) anos, consta que a concessionária [SANAMA] assumirá todas as responsabilidades e encargos relacionados ao objeto contratado, inclusive perante terceiros; havendo, a propósito, expressa menção à responsabilidade pela reposição de pavimentos/calçamentos em que o serviço tenha sido realizado. Veja-se: [...] 1.3. A CONCESSIONÁRIA assume todas as responsabilidades e encargos relacionados à execução dos SERVIÇOS objeto do CONTRATO devendo executá-los de modo a garantir que o objeto do presente CONTRATO seja efetivado nas datas constantes do CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DOC. IV, respeitadas as condicionantes disponibilidade dos imóveis e áreas. [...] CLÁUSULA 13ª. RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROS 13.1. A CONCESSIONÁRIA reconhece que é a única e exclusiva responsável por danos ou prejuizos que vier a causar, por culpa ou dolo, à CASAL e a terceiros, em decorrência da implantação ou execução dos SERVIÇOS, inclusive os serviços complementares relativos à qualquer comportamento de seus empregados em serviço, administradores, prepostos ou subcontratados, correndo às suas expensas, sem quaisquer ônus para a CASAL, o ressarcimento ou indenizações que tais danos ou prejuízos possam causar, sem prejuízo de eventuais direitos que possa exercer perante terceiros. 13.2. A CONCESSIONÁRIA responderá também pela reparação ou indenização de todos e quaisquer danos causados em redes de água, esgotos, eletricidade, gás, telecomunicações e respectivos equipamentos, inclusive por proceder à reposição de pavimentos de calçadas decorrentes da prestação de SERVIÇOS e em quaisquer outros bens de terceiros, em resultado da implantação dos SERVIÇOS, sem prejuízo de eventuais direitos que possa exercer perante terceiros. Relevante destacar que esta responsabilidade não resulta apenas do contrato, mas também do instrumento normativo aplicável à espécie. Nesse passo, percebe-se que o art. 3º, caput, da Lei nº 11.079/2004, referindo-se especificamente às concessões administrativas - objeto do presente feito - prevê expressamente a possibilidade de aplicação adicional do art. 25 da Lei nº 8.987/95. Veja-se o teor dos dispositivos legais mencionados: Lei nº 11.079/2004 Art. 3º As concessões administrativas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes adicionalmente o disposto nos arts. 21, 23, 25 e 27 a 39 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no art. 31 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. (Regulamento) § 1º As concessões patrocinadas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes subsidiariamente o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nas leis que lhe são correlatas. (Regulamento) § 2º As concessões comuns continuam regidas pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e pelas leis que lhe são correlatas, não se lhes aplicando o disposto nesta Lei. § 3º Continuam regidos exclusivamente pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelas leis que lhe são correlatas os contratos administrativos que não caracterizem concessão comum, patrocinada ou administrativa. Lei nº 8.987/95. Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. § 1o Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. (Vide ADC 57) § 2o Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente. § 3o A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido. Ao proferir a decisão liminar, o juízo de origem tratou a CASAL como concessionária, aplicando-lhe a responsabilidade prevista no §1º, do art. 25, da Lei nº 8.987/95 pelos danos causados por terceiros subcontratados por ela, no caso, a SANAMA. Não é bem assim, contudo. Importante observar que o prefalado art. 25 da Lei nº 8.987/95 é aplicado adicionalmente à Lei nº 11.079/2004, como se nela estivesse inserido, de modo que sua leitura deve ocorrer sob essa perspectiva, à luz da lei específica de parcerias público-privadas, e não de forma isolada, considerando a lei geral de concessões e permissões (Lei nº 8.987/95). Assim, sabendo-se que as sociedades de economia mista podem firmar contratos de concessões administrativas, conhecidos como parcerias público-privadas (art. 1º, da Lei nº 11.079/04); a CASAL, na qualidade de ente integrante da administração pública indireta, é a concedente especial; enquanto a SANAMA figura como concessionária. Nessa perspectiva, tem-se que a SANAMA/concessionária é responsável pelas obras que executar, tanto pelo contrato quanto pela legislação, nos termos do caput do art. 25, da Lei nº 8.987/95, inclusive quando subcontratar, nos termos do §1º, do mesmo dispositivo legal. Assim, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado pela CASAL quanto à sua ilegitimidade para responder pelos danos causados a terceiros em razão das obras executadas pela SANAMA. O perigo da demora também se verifica configurado, haja vista a iminente possibilidade de o título executivo ser protestado e executado, por dívida que não lhe diz respeito. Assim, conclui-se que as alegações ventiladas, em cotejo com a documentação colacionada aos autos, demonstram a probabilidade do direito e o periculum in mora, ensejando a concessão da tutela antecipada recursal para suspender a exigibilidade do crédito até o julgamento final. Diante do exposto, por todos os fundamentos acima indicados, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito ativo ao presente agravo de instrumento, a fim de conceder a tutela antecipada requerida para determinar que o Município de Maceió abstenha-se de realizar o protesto do auto de infração nº 000151/2022, suspendendo a exigibilidade do crédito até julgamento definitivo. Oficie-se o juízo de origem acerca do teor do decisum. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para se manifestar no que entender pertinente, nos termos dos artigos 178 e 179 do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Intimem-se. Publique-se. Maceió, 18 de junho de 2025. Des. Fábio Ferrario Relator' - Advs: Francielly Maria Vilela Pena Calheiros (OAB: 14592/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL)

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Companhia De Abastecimento Džágua E Saneamento Do Estado De Alagoas x Município De Maceió

ID: 318791512

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806576-71.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DŽÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Despacho

Advogados:

ALBERTO NONÔ DE CARVALHO LIMA FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA MORAIS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLY MARIA VILELA PENA CALHEIROS

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DESPACHO Nº 0806576-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - Agravado: Município de Maceió - 'DECISÃO M… DESPACHO Nº 0806576-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - Agravado: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Companhia de Abastecimento de Água e Saneamento do Estado de Alagoas - CASAL, com o objetivo de reformar decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Municipal, nos autos de nº 0746958-66.2023.8.02.0001, a qual indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela ora recorrente, por entender que a parte autora não teria apresentado argumentos e provas suficientes a inquinar a presunção de legalidade do auto de infração emitido pelo Município de Maceió. Em suas razões recursais, a empresa agravante esclarece ter sido autuada pelo Município de Maceió, em razão da constatação, pelo referido ente público, de irregularidades na execução de obras de instalação de estruturas para saneamento básico; no entanto, esclarece que tais obras foram executadas pela SANAMA - Saneamento Alta Maceió S/A, empresa privada, sob regime de contratação administrativa especial, a quem caberia a responsabilidade, conforme contrato de concessão administrativa nº 79/2014. Reforça a nulidade do auto de infração e o perigo da demora, ante a iminência de protesto e execução da dívida. Pugna pela concessão de efeito ativo e, ao final, pela reforma da decisão recorrida para determinar que o Município de Maceió abstenha-se de realizar o protesto e suspenda a exigibilidade do crédito até julgamento definitivo. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Por estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, toma-se conhecimento do presente recurso e passa-se à análise do pedido de tutela antecipada recursal. É cediço que, para a concessão do efeito ativo, à similitude da tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem, de início, o direito que se busca realizar e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 1.019, I, combinado com o art. 300, caput, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]. Art. 300.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Sem grifos no original) Dessas dicções normativas, logo se depreende que os requisitos para a concessão das medidas antecipatórias recursais perfazem-se na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Importante registrar que a análise feita neste momento processual é perfunctória, limitada a um juízo de cognição sumária. Ou seja, nada impede que, após o trâmite processual, com a análise exauriente de todos os elementos postos à apreciação, haja mudança de entendimento. Em cotejo dos autos originários, observa-se que a CASAL - Companhia de Abastecimento de Água e Saneamento do Estado de Alagoas ajuizou ação de desconstituição de débito não tributário em face do Município de Maceió, sob o argumento central de que o Auto de Infração nº 000151/2022 referir-se-ia a evento acerca do qual não possuiria qualquer responsabilidade. Na oportunidade, apontou que as obras fiscalizadas pelo município teriam sido executadas pela SANAMA - Saneamento Alta Maceió S/A, com a qual teria firmado contrato de concessão administrativa nº 79/2014, regido conforme as diretrizes ali constantes e por legislação específica, que afastariam sua responsabilidade. Ao proferir a decisão recorrida, o juízo de origem destacou que a narrativa apresentada indicaria possível hipótese de "subcontratação realizada pela concessionária de serviço público (CASAL)", concluindo que a ela deve responder pela empresa que contratou para executar a obra. Prosseguiu, afirmando a ausência de provas que demonstrassem a ilegalidade do auto de infração, concluindo pelo indeferimento da tutela antecipada. De início, ao perquirir a natureza jurídica da Companhia de Abastecimento de Água e Saneamento do Estado de Alagoas, infere-se que se trata de sociedade de economia mista. O art. 4º da Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) conceitua esta espécie de entidade. Veja-se: Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta. § 1º A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado o interesse público que justificou sua criação. § 2º Além das normas previstas nesta Lei, a sociedade de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se às disposições da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. (Sem grifos no original) As sociedades de economia mista, nada obstante sejam pessoas jurídicas de direito privado, são essencialmente integralizadas por capital público, e pertencem à Administração Pública Indireta, tendo-lhes sido outorgada, por meio de lei, a execução do serviço público para o qual foram criadas. No caso da CASAL, a lei de referência é a de nº 7.081/2009, que instituiu a política estadual de saneamento básico. Convém destacar que a descentralização administrativa ocorre com a transferência da execução dos serviços públicos, de titularidade do Estado, para entes da administração indireta ou para pessoas jurídicas de direito privado que, apesar de não integrarem a estrutura estatal, recebem o encargo por meio de contratos administrativos. No primeiro caso, tem-se a "delegação legal" (também chamada de outorga); enquanto no segundo, tem-se a chamada "delegação negocial", implementada por meio de concessões ou permissões: São duas as formas básicas através das quais o Estado processa a descentralização: uma delas é a que se efetiva por meio de lei (delegação legal) e a outra é a que se dá por negócio jurídico de direito público (delegação negocial). A ambas dedicaremos alguns comentários a seguir. [...] Os serviços públicos estão e sempre estarão sob a titularidade das pessoas federativas, na forma pela qual a Constituição procedeu à partilha das competências constitucionais. Essa titularidade, retratando, como retrata, inequívoca expressão de poder político e administrativo, é irrenunciável e insuscetível de transferência para qualquer outra pessoa. Resulta, por conseguinte, que o alvo da descentralização é tão somente a transferência da execução do serviço (delegação), e nunca a de sua titularidade. O que muda é apenas o instrumento em que se dá a delegação: numa hipótese, o instrumento é a lei (que, além de delegar o serviço, cria a entidade que vai executá-lo), enquanto na outra é um contrato (concessões ou permissões de serviços públicos para pessoas já existentes). Mas em ambos os casos o fato administrativo é, sem dúvida, a delegação. O fundamento inarredável de que a delegação só atinge a execução do serviço reside na circunstância de que, a qualquer momento, dependendo das condições administrativas almejadas pelo Estado, poderá este extinguir a delegação, seja revogando a lei na qual esta foi conferida, seja extinguindo de alguma forma a concessão ou a permissão (como, por exemplo, ocorre com a rescisão antecipada ou com o advento do termo final do ajuste). O fenômeno administrativo, então, terá caráter inverso, qual seja, o retorno à centralização. Delegação legal é aquela cujo processo de descentralização foi formalizado através de lei. [...] Essas pessoas a quem foi conferida competência legal para o desempenho de certa função do Estado compõem a administração indireta ou administração descentralizada, e, como tais, integram a Administração Pública considerada como um todo (art. 37, CF). [...] Outra forma de execução indireta dos serviços públicos, ainda sob o aspecto da descentralização, é a transferência dos mesmos a particulares, que, por isso, se caracterizam como particulares em colaboração com o Estado. Essa forma de transferência denominamos de delegação negocial, porque sua instituição se efetiva através de negócios jurídicos regrados basicamente pelo direito público - a concessão de serviço público e a permissão de serviço público. A concessão caracteriza-se como contrato administrativo, e a permissão, apesar de tradicionalmente qualificada como ato administrativo, passou a ser formalizada por contrato de adesão, como consta do art. 40 da Lei no 8.987, de 13.2.1995, que regula ambos os institutos. Sob o aspecto material, ambas se preordenavam ao mesmo fim, mas a antiga diferença, sob o aspecto formal, desapareceu com o advento da referida Lei. [...] É válido consignar, de outro lado, que, além dos contratos administrativos, alguns autores têm admitido o processo de descentralização por atos administrativos unilaterais e por atos multilaterais, nesse caso por meio de convênios. O certo é que o processo de descentralização pela delegação negocial se torna cada dia mais amplo, e isso porque se materializa pela celebração de ajustes de caráter jurídico. Por isso, devem ser incluídas nele as parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004), que se caracterizam como concessões de serviço público, bem como as parcerias sociais, firmadas com organizações sociais (Lei nº 9.637/1998), organizações da sociedade civil de interesse público (Lei nº 9.790/1999) e organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014). Os instrumentos da delegação negocial, por suas peculiaridades, são estudados em locais diversos. Assim, convênios e consórcios foram examinados no capítulo destinado aos contratos administrativos; as parcerias público-privadas serão comentadas na parte relativa às concessões e permissões de serviços públicos; e as parcerias com as organizações anteriormente citadas serão objeto de estudo adiante neste mesmo capítulo. Em outra vertente, os instrumentos da delegação legal serão analisados no capítulo referente à Administração Direta e Indireta. Tecnicamente, portanto, é possível afirmar que os entes da Administração Pública Indireta são mandatários legais da Administração Pública direta para execução de serviços públicos especificados na legislação que as criou; doutra banda, as pessoas jurídicas não integrantes da Administração pública indireta, que executam serviços públicos legitimadas por contrato administrativo de concessão ou permissão nos termos da Lei nº 8.987/95 e da Lei nº 11.079/2004, são as chamadas concessionárias ou permissionárias da Administração. Especificamente quanto às sociedades de economia mista, estas submetem-se a um regime diferenciado, em que se misturam previsões normativas próprias de direito público e de direito privado. Nesse sentido, o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho leciona que: a análise do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias deve partir de dois pressupostos um deles, considerando o fato de que são pessoas de direito privado, e o outro, a circunstância de que integram a Administração Pública. Sem dúvida, são aspectos que usualmente entram em rota de colisão, mas, por sua vez, inevitáveis ante a natureza das entidades. Diante disso, a consequência inevitável é a de que seu regime jurídico se caracteriza pelo hibridismo normativo, no qual se apresenta o influxo de normas de direito público e de direito privado. Diante dessa natureza híbrida, os atos praticados por estas entidades serão regidos por um regime distinto, de acordo com a natureza do ato praticado e da relação jurídica envolvida. A doutrina então esclarece o seguinte: O regime jurídico básico é o de direito privado, como registra expressamente o art. 68 do Estatuto. Realmente, quando as entidades exploram atividades econômicas e empresariais, o conteúdo dos contratos rege-se pelos preceitos de direito privado. Um exemplo é o contrato de franquia postal, pelo qual a ECT delega a particulares atividades inerentes ao serviço postal. Entretanto, não há como evitar a aplicabilidade do direito público em algumas relações jurídicas, porquanto se trata realmente de pessoas da administração indireta, sob o controle do respectivo ente público. Nesses aspectos, distinguem-se das pessoas do setor privado. É o caso das normas sobre concurso público, acumulação de cargos e funções, prestação de contas aos tribunais de contas, responsabilidade na gestão fiscal e outras da mesma natureza e, sobretudo, do sistema de licitações. Desse modo, é de inferir-se que, sujeitas como estão às normas de licitação e contratos enunciados no Estatuto, as entidades são regidas nessa parte pelo direito público. Daí resulta que, mais importante do que caracterizar os contratos como privados ou administrativos, é identificar a natureza das normas aplicáveis às diversas relações jurídicas de que participem as entidades. Estabelecidas essas premissas iniciais, de que se trata de sociedade de economia mista criada por lei, integrante da administração indireta do Estado de Alagoas, ela estará autorizada para, nessa qualidade, sob regime de direito público, firmar contratos de parcerias público-privadas, conforme expressa previsão contida no art. 1º da Lei 11.079/2004: Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A propósito, os contratos de parcerias público-privadas são espécie de concessões especiais regida pela prefalada Lei nº 11.079/2004, podendo realizar-se sob a modalidade de concessão patrocinada ou de concessão administrativa. Nesta segunda hipótese, a Administração Pública (lato sensu) é a usuária direta ou indireta do serviço prestado, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens (nos termos do art. 2º, §2º, da Lei 11.079/2004), inexistindo remuneração adicional decorrente de tarifa cobrada dos usuários: Lei nº 11.079/2004. Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. § 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. § 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. § 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Para além, apesar de as nomenclaturas serem coincidentes, não se trata de concessões de serviços públicos simples, regidas pela Lei 8.987/95. Em reforço a esta intelecção, segue orientação doutrinária de José dos Santos Carvalho Filho: A classificação básica divide as concessões de serviços públicos em duas categorias: (1º) concessões comuns; (2º) concessões especiais. As concessões comuns são reguladas pela Lei no 8.987, de 13.2.1995, e comportam duas modalidades: (1º) concessões de serviços públicos simples; (2º) concessões de serviços públicos precedidas da execução de obra pública. Sua característica consiste no fato de que o poder concedente não oferece qualquer contrapartida pecuniária ao concessionário; todos os recursos deste provêm das tarifas pagas pelos usuários. De outro lado, as concessões especiais são reguladas pela Lei no 11.079, de 30.12.2004, e também se subdividem em duas categorias: (1º) concessões patrocinadas; (2º) concessões administrativas. As concessões especiais são caracterizadas pela circunstância de que o concessionário recebe determinada contraprestação pecuniária do concedente. Incide sobre elas o regime jurídico atualmente denominado de parcerias público-privadas. Eis que, no uso de sua prerrogativa, a CASAL firmou com a SANAMA - Saneamento Alta Maceió S/A (sociedade anônima de capital fechado) contrato de concessão administrativa nº 79/2014, com a finalidade de estabelecer parceria público-privada para implantação, manutenção e operação do sistema de esgotamento sanitário da parte alta do Município de Maceió, sob o valor estimado de R$ 289.543.736,12 (duzentos e oitenta e nove milhões quinhentos e quarenta e três mil, setecentos e trinta e seis reais e doze centavos). O referido contrato, consta nos autos (fls. 52/104) e pode ser consultado sem maiores dificuldades na página eletrônica da ARSAL - Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Alagoas. Nele, cujo período de vigência é de 30 (trinta) anos, consta que a concessionária [SANAMA] assumirá todas as responsabilidades e encargos relacionados ao objeto contratado, inclusive perante terceiros; havendo, a propósito, expressa menção à responsabilidade pela reposição de pavimentos/calçamentos em que o serviço tenha sido realizado. Veja-se: [...] 1.3. A CONCESSIONÁRIA assume todas as responsabilidades e encargos relacionados à execução dos SERVIÇOS objeto do CONTRATO devendo executá-los de modo a garantir que o objeto do presente CONTRATO seja efetivado nas datas constantes do CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DOC. IV, respeitadas as condicionantes disponibilidade dos imóveis e áreas. [...] CLÁUSULA 13ª. RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROS 13.1. A CONCESSIONÁRIA reconhece que é a única e exclusiva responsável por danos ou prejuizos que vier a causar, por culpa ou dolo, à CASAL e a terceiros, em decorrência da implantação ou execução dos SERVIÇOS, inclusive os serviços complementares relativos à qualquer comportamento de seus empregados em serviço, administradores, prepostos ou subcontratados, correndo às suas expensas, sem quaisquer ônus para a CASAL, o ressarcimento ou indenizações que tais danos ou prejuízos possam causar, sem prejuízo de eventuais direitos que possa exercer perante terceiros. 13.2. A CONCESSIONÁRIA responderá também pela reparação ou indenização de todos e quaisquer danos causados em redes de água, esgotos, eletricidade, gás, telecomunicações e respectivos equipamentos, inclusive por proceder à reposição de pavimentos de calçadas decorrentes da prestação de SERVIÇOS e em quaisquer outros bens de terceiros, em resultado da implantação dos SERVIÇOS, sem prejuízo de eventuais direitos que possa exercer perante terceiros. Relevante destacar que esta responsabilidade não resulta apenas do contrato, mas também do instrumento normativo aplicável à espécie. Nesse passo, percebe-se que o art. 3º, caput, da Lei nº 11.079/2004, referindo-se especificamente às concessões administrativas - objeto do presente feito - prevê expressamente a possibilidade de aplicação adicional do art. 25 da Lei nº 8.987/95. Veja-se o teor dos dispositivos legais mencionados: Lei nº 11.079/2004 Art. 3º As concessões administrativas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes adicionalmente o disposto nos arts. 21, 23, 25 e 27 a 39 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no art. 31 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. (Regulamento) § 1º As concessões patrocinadas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes subsidiariamente o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nas leis que lhe são correlatas. (Regulamento) § 2º As concessões comuns continuam regidas pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e pelas leis que lhe são correlatas, não se lhes aplicando o disposto nesta Lei. § 3º Continuam regidos exclusivamente pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelas leis que lhe são correlatas os contratos administrativos que não caracterizem concessão comum, patrocinada ou administrativa. Lei nº 8.987/95. Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. § 1o Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. (Vide ADC 57) § 2o Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente. § 3o A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido. Ao proferir a decisão liminar, o juízo de origem tratou a CASAL como concessionária, aplicando-lhe a responsabilidade prevista no §1º, do art. 25, da Lei nº 8.987/95 pelos danos causados por terceiros subcontratados por ela, no caso, a SANAMA. Não é bem assim, contudo. Importante observar que o prefalado art. 25 da Lei nº 8.987/95 é aplicado adicionalmente à Lei nº 11.079/2004, como se nela estivesse inserido, de modo que sua leitura deve ocorrer sob essa perspectiva, à luz da lei específica de parcerias público-privadas, e não de forma isolada, considerando a lei geral de concessões e permissões (Lei nº 8.987/95). Assim, sabendo-se que as sociedades de economia mista podem firmar contratos de concessões administrativas, conhecidos como parcerias público-privadas (art. 1º, da Lei nº 11.079/04); a CASAL, na qualidade de ente integrante da administração pública indireta, é a concedente especial; enquanto a SANAMA figura como concessionária. Nessa perspectiva, tem-se que a SANAMA/concessionária é responsável pelas obras que executar, tanto pelo contrato quanto pela legislação, nos termos do caput do art. 25, da Lei nº 8.987/95, inclusive quando subcontratar, nos termos do §1º, do mesmo dispositivo legal. Assim, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado pela CASAL quanto à sua ilegitimidade para responder pelos danos causados a terceiros em razão das obras executadas pela SANAMA. O perigo da demora também se verifica configurado, haja vista a iminente possibilidade de o título executivo ser protestado e executado, por dívida que não lhe diz respeito. Assim, conclui-se que as alegações ventiladas, em cotejo com a documentação colacionada aos autos, demonstram a probabilidade do direito e o periculum in mora, ensejando a concessão da tutela antecipada recursal para suspender a exigibilidade do crédito até o julgamento final. Diante do exposto, por todos os fundamentos acima indicados, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito ativo ao presente agravo de instrumento, a fim de conceder a tutela antecipada requerida para determinar que o Município de Maceió abstenha-se de realizar o protesto do auto de infração nº 000151/2022, suspendendo a exigibilidade do crédito até julgamento definitivo. Oficie-se o juízo de origem acerca do teor do decisum. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para se manifestar no que entender pertinente, nos termos dos artigos 178 e 179 do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Intimem-se. Publique-se. Maceió, 18 de junho de 2025. Des. Fábio Ferrario Relator' - Advs: Francielly Maria Vilela Pena Calheiros (OAB: 14592/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL)

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Hapvida Assistencia Médica Ltda x Euli Ataide Freire Filho.

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Companhia De Abastecimento Džágua E Saneamento Do Estado De Alagoas x Município De Maceió

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