Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 507 de 507

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SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

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FAZENDA PúBLICA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Domingos José De Souza Lima Neto x Uber

ID: 331774349

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0716383-07.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS JOSé DE SOUZA LIMA NETO

Polo Passivo:

UBER

Intimação

Advogados:

MIRELLA COSTA TENÓRIO DE AQUINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADV: MIRELLA COSTA TENÓRIO DE AQUINO (OAB 9452/AL) - Processo 0716383-07.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUT… ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADV: MIRELLA COSTA TENÓRIO DE AQUINO (OAB 9452/AL) - Processo 0716383-07.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Domingos José de Souza Lima NetoB0 - RÉU: B1UberB0 - SENTENÇA Trata-se de "Ação de Obrigação de Fazer, Cumulada com Pedidos Indenizatórios Materiais e Morais, e Pedido de Antecipação de Tutela" ajuizada por Domingos José de Souza Lima Neto, em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda, ambos devidamente qualificadas nestes autos. De início, a parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ao argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e o de sua família. Ultrapassado esse ponto, narra a parte demandante que haveria se cadastrado no aplicativo "Uber Driver", com o intuito de garantir sua subsistência, recebendo aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por mês. Segue aduzindo que, "o bloqueio se deu em razão das falsas acusações movidas pela ex-esposa do autor em sede de violência doméstica," e "mesmo diante dos fatos acima apresentados, a Uber do Brasil Tecnologia LTDA se recusa a reabilitar o autor no serviço da plataforma. Não só excluiu o autor sumariamente da plataforma, sem qualquer prova de que esse teria violado qualquer política da empresa, a Uber vem se recusando a liberar o acesso do autor ao aplicativo, de maneira completamente ilegal." No entanto, afirma o autor que, sem que tivesse havido qualquer notificação prévia ou direito de defesa, teria sido sumariamente descadastrado, sem motivação que justificasse. Além disso, sustenta que, após ter buscado informações, não teria obtido qualquer resposta da parte ré. Diante disso, o promovente ingressou com a presente ação, formulando, em síntese, os seguintes pleitos: a) a concessão de tutela de urgência, no sentido de ser determinado o imediato recadastramento do autor na plataforma da parte ré, sob pena de multa diária; e b) no mérito, indenização a título de lucros cessantes e indenização por danos morais, além da condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Citado, o réu contestou (fls. 92/129). Em Réplica o demandante rebateu as alegações suscitadas pela demandada (fls. 192/202). É o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas para formar o convencimento deste julgador, visto que o contrato firmado entre as partes é suficiente para a resolução da controvérsia. Ademais, vige em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, o qual preconiza que o julgador é o destinatário das provas constantes nos autos, tendo liberdade para apreciá-las e formar sua convicção, desde que apresente, de maneira fundamentada, as razões do seu entendimento. O magistrado pode, inclusive, requerer ou indeferir a produção de provas, consoante as regras estabelecidas nos arts. 370 e 371 do CPC, que assim preceituam: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito. I- Preliminar I.I- Da impugnação dos benefícios da justiça gratuita arguida pela ré Solicitou a reclamada a impugnação da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita concedido ao requerente, sob o fundamento de que o autor não comprovou fazer jus ao referido benefício. Ocorre que o Código de Processo Civil prevê que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência financeira alegada na inicial, nos termos do seu art. 99, §3º. Assim, para apresentar impugnação, a empresa demandada deveria ter apresentado pelo menos indícios de que a parte autora teria condições financeiras para arcar com as custas do processo. Desta forma, indefiro a impugnação e mantenho a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. I.II- Da Impugnação ao valor da causa Em relação à impugnação ao valor da causa, entendo que a parte requerente cumpriu o disposto no art. 292 do diploma processual civil, pois o montante de R$ de R$123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), diferentemente do que alega a demandada, corresponde ao total do proveito econômico perseguido na ação. Ora, nos moldes do inciso VI do art. 292, observo que a demandante atribuiu à causa, considerando a cumulação dos pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Sendo assim, rejeito o pedido de readequação ao valor da causa. II- Do mérito De início, convém ressaltar que entre as partes existe uma relação de cunho civil, sendo a norma de regência do caso concreto, portanto, a Lei nº 10.406/2002, legislação que adota, como regra geral, para fins de apuração da responsabilidade civil, a modalidade subjetiva. A relação firmada entre as partes não se amolda às disposições da lei consumerista, por ser avença entre particulares em que se aplica o princípio da autonomia da vontade, em observância ao art. 5º, II da Constituição Federal e art. 421 do Código Civil. Inclusive, o STJ se posicionou perante a questão afirmando que não há relação de emprego entre o Uber e o motorista, especialmente quando se trata de reativação da conta mantida na plataforma digital. Isso porque a causa de pedir do pleito autoral não se relaciona à configuração da relação empregatícia ou ao recebimento de verbas dessa natureza, mas sim, ao cumprimento de contrato civil. Afinal, não estão presentes os requisitos configuradores de uma relação de emprego (pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade), especialmente porque o motorista tem a liberdade de trabalhar nos horários que delimitar ou mesmo não trabalhar, não havendo salário fixo ou relação de hierarquia, de sorte que a atividade executada enquadra-se como "autônoma" ou "eventual". Em relação ao serviço de transporte disponibilizado em plataformas digitais, convém ressaltar que se trata de modalidade recente de prestação de serviços, passando a ser regulamentada após o advento da Lei nº 13.640/2018, que, de maneira expressa, definiu tal espécie de transporte, em seu art. 4, X, in verbis: Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se: (...) X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. (Grifos aditados) O serviço em questão é conhecido como peer-to-peer platforms ou peer platform markets, que, em síntese, constitui "um mercado de duas pontas (two-sided markets), visto que existem dois sujeitos interessados, sendo que um deles se predispõe a permitir que o outro se utilize de um bem, que se encontra em seu domínio, e o outro concorda em usufruí-lo mediante remuneração. No entanto, toda a transação é intermediada por um agente econômico que controla a plataforma digital". Trata-se, portanto, de um mecanismo por meio do qual há aproximação entre particulares por meio de uma plataforma digital, que realiza o intercâmbio, constituindo novo método de interação econômica, a chamada "economia compartilhada" (sharing economy)2. Da mesma forma, no caso do Uber, "a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia" Dessa feita, nesse processo, "os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma". Fixadas essas premissas, calha explanar também que, apesar de serem garantias primordialmente aplicáveis no âmbito de processos judiciais e administrativos, assentou-se o entendimento de que, mesmo no âmbito privado, deve haver o respeito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal. De acordo com o STF, em julgado tratando sobre a exclusão de um associado, "o espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais." (STF. 2ª Turma. RE 201819, Relator p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/10/2005). (Grifos aditados) No caso em apreço, o requerente busca compelir o demandado a restabelecer sua conta junto a plataforma Uber, que, segundo o autor, foi bloqueada de forma arbitrária e indevida, sob o argumento de que não teria passado nas checagens de segurança da plataforma, impedindo o reclamante de atuar como Uber. Além disso, o reclamante almeja a condenação da reclamada ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), considerando o mês que o autor foi suspenso da plataforma e a sua média de ganhos mensais, acrescido de juros e correção monetária. E por fim, o promovente pede que o promovido seja condenado a pagar uma indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. Inicialmente o promovente aduz que sua conta junto a promovida foi desativada de forma arbitrária e indevida, não podendo mais dirigir na plataforma Uber, sob a alegação de que não teria passado nas checagens de segurança da plataforma. Afirma ainda que o bloqueio de sua conta Uber se deu em razão das falsas acusações movidas pela ex-esposa do autor em sede de violência doméstica que resultou em três procedimentos distintos. O primeiro foi encerrados em razão do decurso do tempo, o segundo, por conta do não preenchimento dos requisitos para a sua concessão e último, a ação penal, foi arquivada, com a absolvição do autor de todas as imputações criminais. Segue aduzindo que, mesmo diante de sua comprovação de inocência, a ré se recusa a reabilitar o autor no serviço da plataforma. Inclusive, há mais de 2 (dois) anos vem tentado pelas vias administrativas retornar ao aplicativo, mas sem nenhum êxito. Frisa o promovente que a renda auferida pelo trabalho desenvolvido na plataforma Uber era seu principal ganho, porém, vem contando com o auxílio mensal de familiares e tentando desenvolver outras atividades sem muito êxito. Nesse sentido faz-se necessário, garantir seu acesso aos ganhos que não obteve durante o período que foi afastado da plataforma. Feitas tais considerações, ressalto que, o contrato de prestação de serviço é regido pelos artigos 593 a 609 do Código Civil e, em se tratando de relação de direito privado, às partes é deferida liberdade contratual, nos limites da lei. Dentre as hipóteses de mitigação da liberdade contratual, destaca-se o princípio da função social do contrato, este que, à luz da constitucionalização do direito civil, pretende alçar a relação contratual a um patamar humano, oferecendo proteção à parte vulnerável da relação contratual. Essa hipótese de mitigação está expressamente prevista no art. 421, caput, do Código Civil, que assim dispõe: "A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato". Na espécie, para utilizar a plataforma da Uber, o autor assentiu aos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia (fls. 167/188), que prevê o direito de, a qualquer momento, a seu exclusivo critério, desativar ou restringir o (a) cliente ou qualquer Motorista de acessar ou utilizar o Aplicativo de Motorista ou os serviços da Uber caso ocorra uma violação do contrato. Vale ressaltar que, as operadoras de plataformas de aplicativos de transporte de passageiros pode e/ou devem, considerado o dever constitucional e legal de preservação da segurança dos usuários e consumidores, suspender contas de motoristas/entregadores unilateralmente e de imediato, em caso de denúncias ou reclamações referentes a violação aos termos do contrato e afronta à dignidade sexual, lesão à integridade psicofísica e a todas as espécies de discriminações vedadas pelo ordenamento jurídico. Acontece que, in casu, muito embora a empresa ré alegue que o cadastro do autor foi recusado devido a não aprovação em um dos processos de verificação de segurança da empresa verificadora, a ré não especificou com detalhes o motivo que justificasse a desabilitação do reclamante junto a plataforma e dessa forma a reclamada se desincumbiu do ônus que lhe competia. No caso dos autos, a parte demandada não comprovou que a desativação da conta da parte autora se deu por consequência de sua má conduta, o que configuraria violação aos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia (fls. 167/188). A título de ilustração, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C PERDAS E DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. EXCLUSÃO DE ENTREGADOR PARCEIRO DA PLATAFORMA UBER. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO PELO AUTOR DOS TERMOS DE USO OU CÓDIGO DE CONDUTA DA PLATAFORMA. CONDUTA DA RÉ/APELADA QUE DECORREU DA CONSTATAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAS ENTREGAS DA MERCADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL QUE ENCONTRAM LIMITES NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. ABALOS PSÍQUICOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. AUTOR PRIVADO DE AUFERIR RENDIMENTO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. Nos autos de n. 0714593-95.2019.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Joelmo Felipe de Ávila Rocha e como parte recorrida Uber do Brasil Tecnologia Ltda, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar procedentes os pedidos contidos na exordial e, assim, (i) determinar que a empresa apelada promova a reintegração do apelante à plataforma, (ii) bem como condená-la ao pagamento de compensação por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados nos termos da fundamentação do voto, (iii) além de inverter o ônus sucumbencial, devendo as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ser custeados pela parte ré/apelada. (TJ-AL, Apelação Cível n. 0714593-95.2019.8.02.0001 Perdas e Danos 2ª Câmara Cível Relatora: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - Data 18/12/2024) É de bom alvitre aclarar que, a autonomia privada não é absoluta e seu exercício não tolera abuso de direito, exigindo a proteção dos direitos fundamentais do motorista cadastrado na plataforma em razão da sua aplicação horizontal nas relações privadas (eficácia horizontal dos direitos fundamentais), de modo que incabível que a promovida suspenda definitivamente a conta do motorista/entregador sem comprovação do motivo. Diante desse cenário, a demandada não observou, portanto, o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. Assim, restou configurado ausentes elementos capazes de demonstrar que o demandante feriu os termos contratuais, e nesse sentido, entendo que sua exclusão da plataforma ocorreu foi ilícita. Portanto, entendo que, como não consta nos autos quaisquer elemento que desabone a conduta do requerente e justifique sua exclusão da plataforma, a confirmação da tutela de urgência concedida às fls. 76/82, é medida que se impõe. No que pertine ao pedido de pagamento dos lucros cessantes, entendo que, na presente demanda, o reclamante faz jus a rogação. O promovente demonstrou usar como fonte de renda o transporte de passageiros por meio da Plataforma Digital fornecida pela reclamada entre os anos de 2022 e 2023, fazendo uso habitual do aplicativo (fls. 34/59). Com o bloqueio do acesso a plataforma, o reclamante perdeu sua fonte de renda entre o no início do ano de 2023 a Abril de 2025, data em que ocorreu a reativação do acesso do autor à Plataforma (fl. 90) por força de determinação judicial. Em que pese o promovente tenha requerido a restituição dos valores correspondentes ao período em que permaneceu afastado da utilização do serviço da plataforma, entendo que o direito de reparação dos lucros cessantes somente comporta ao demandante exclusivamente o ano anterior ao bloqueio do aplicativo. Com efeito, em razão da conduta irregularmente praticada pela reclamada, tem-se por demonstrada a necessidade de reparação pelos lucros cessantes, que se referem aos valores que o promovente deixou de auferir durante o período da desativação de sua Conta na plataforma, por se tratar da hipótese prevista no Art. 402 c/c 403, do Código Civil. Nessa mesma toada, segue o entendimento do E. Tribunal de justiça de Alagoas, senão vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO Art. 1.022, I, DO CPC E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DEVIDA APRECIAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ORA APELANTE CONTRA A SENTENÇA, DEIXANDO DE ACOLHÊ-LOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. APELADO QUE EXERCIA TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DA PLATAFORMA DISPONIBILIZADA PELA EMPRESA APELANTE POR MAIS DE SEIS ANOS. CONTRATAÇÃO DA PLATAFORMA NA CONDIÇÃO DE "MOTORISTA PARCEIRO". DESATIVAÇÃO IMEDIATA DO PERFIL PROFISSIONAL DO APELANTE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO E SERVIÇO, SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO ALEGADA. DESCREDENCIAMENTO INDEVIDO. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DO PERFIL PROFISSIONAL DO APELADO MANTIDA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELOS DANOS CAUSADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 389, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DOS VALORES NECESSÁRIA. TESE RECURSAL SUBSIDIÁRIA DE DEDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS DA MÉDIA DOS VALORES RECEBIDOS PELO MOTORISTA PARCEIRO PARA AFERIÇÃO DOS LUCROS CESSANTES ACOLHIDA, EM PARTE. VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A PARTIR DE PARÂMETROS PREESTABELECIDOS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM ATENÇÃO À VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO RETIFICADOS, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (TJ-AL Apelação Cível n. 0709018-67.2023.8.02.0001 Interpretação / Revisão de Contrato 4ª Câmara Cível Relator: Des. Orlando Rocha Filho - Data 25/01/2022). Outrossim, percebe-se que houve descumprimento contratual por parte da requerida, haja vista a abrupta interrupção da relação contratual sem justo motivo, o que, nos termos do Art. 389, do Código Civil, enseja sua responsabilização por perdas e danos. Ressalte-se que o valor da indenização deverá ser apurado conforme o valor líquido recebido pelo demandante no ano imediatamente anterior ao descadastramento da plataforma. Desta feita, considerando o comprovante de Resumo Fiscal juntados às fls. 42, não impugnados pela parte ré, deve o requerido restituir ao requerente a quantia 23.456,48 (vinte e três mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarente e oito centavos), referente aos lucros cessantes, a título de danos materiais. No que atine ao dano moral alegadamente sofrido pelo autor, em detida análise do caderno probatório, embora o descumprimento contratual, por si só, não enseje danos morais in re ipsa, configurando na maioria das hipóteses meros aborrecimentos do cotidiano, no caso concreto a presença do dano moral é inegável, porquanto o ato praticado pela demandada obstou que o demandante auferisse renda, privando-o de sua verba alimentar, o que, por certo, ocasionou abalos psíquicos suficientemente graves a ensejar o dever de reparação. Assim, não há que se falar em mero aborrecimento, sendo clara a conduta abusiva, ilícita e desproporcional praticada pelo reclamado, ensejando o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo autor. Em relação ao quantum, a indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. Dessa forma, utilizando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que imperam nestas situações e levando em consideração a condição econômica e social das partes envolvidas, a extensão do dano e o caráter punitivo e pedagógico da medida, entendo por bem fixar a condenação em danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para; a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 76/82; b) Condenar o promovido a restituir ao promovente a quantia 23.456,48 (vinte e três mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarente e oito centavos), a título de danos materiais; c) Condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais em que os juros de mora deverão incidir desde a citação, utilizando-se a taxa SELIC, abatendo-se o IPCA-E, e, também, correção monetária da data do arbitramento da indenização, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC; d) Por fim, condeno o réu a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC/15. Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Maceió,21 de julho de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

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Regina Do Nascimento Gomes Xavier x Gama Veículos Ltda. e outros

ID: 328217742

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0754225-55.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DO NASCIMENTO GOMES XAVIER

Polo Passivo:

GAMA VEíCULOS LTDA. PRIMAVIA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA,

Intimação

Advogados:

JEFERSON SANTOS DA COSTA

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MAXWELL SOARES MOREIRA

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THIAGO TONHA CARDOSO

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JEFERSON SANTOS DA COSTA

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ADV: MAXWELL SOARES MOREIRA (OAB 11703/AL), ADV: JEFERSON SANTOS DA COSTA (OAB 17503/AL), ADV: THIAGO TONHA CARDOSO (OAB 21419/BA), ADV: JEFERSON SANTOS DA COSTA (OAB 17503/AL) - Processo 0754225-55.… ADV: MAXWELL SOARES MOREIRA (OAB 11703/AL), ADV: JEFERSON SANTOS DA COSTA (OAB 17503/AL), ADV: THIAGO TONHA CARDOSO (OAB 21419/BA), ADV: JEFERSON SANTOS DA COSTA (OAB 17503/AL) - Processo 0754225-55.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Regina do Nascimento Gomes XavierB0 - RÉU: B1Gama Veículos Ltda.B0 - B1PRIMAVIA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA,B0 - SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência - liminar inaudita altera pars proposta por REGINA DO NASCIMENTO GOMES XAVIER, qualificada na inicial, em face de GAMA VEÍCULOS LTDA e PRIMAVIA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA, igualmente qualificados. A parte demandante afirma ter adquirido um veículo RENAULT, modelo CAPTUR, no valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais). Afirma que, desde a compra, o veículo teria apresentado uma série de problemas técnicos, levando a autora a buscar assistência técnica em mais de quatro ocasiões, com o primeiro incidente registrado em 15/03/2023, quando o automóvel apagou completamente enquanto estava em uso. A autora relata que, após a primeira assistência, retornou à oficina em 25/04/2024, 27/05/2024, 03/062024 e 19/08/2024, enfrentando dificuldades para dar partida, falhas no funcionamento com gasolina e vazamento de água no compartimento do motor. Em 30/09/2024, o veículo teria sido levado para reparo pela quarta vez, permanecendo na assistência por mais de trinta dias, o que, segundo a autora, contraria o prazo estipulado pelo CDC. Na tentativa de alcançar sua pretensão, a parte autora alega trazer aos autos as seguintes provas: nota fiscal de compra do veículo, datada de 22/12/2021, no valor de R$ 129.000,00; comprovantes de entradas do veículo na assistência técnica em mais de quatro ocasiões; laudo médico que comprova a condição de deficiência da autora (autismo); e-mails enviados à empresa solicitando assistência e relatando problemas com o veículo; testemunho da Sra. Pamella Souza de Santana, que pode corroborar a situação enfrentada pela autora; documentação que demonstra a ausência do veículo na assistência técnica por mais de 30 dias; registro de falhas recorrentes do veículo, incluindo problemas de partida, funcionamento com gasolina e vazamento de água. Na decisão interlocutória de fls. 40/42, este Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita, o de tramitação prioritária e o de tutela de urgência. Contestação apresentada pela demandada GAMA VEÍCULOS LTDA, às fls. 51/79. Réplica, às fls. 95/99. Contestação apresentada pela demandada PRIMAVIA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA, às fls. 103/146. Réplica, às fls. 175/183. Intimada as partes para se manifestarem acerca do eventual interesse na produção de novas provas, à fl. 184, a parte demandante requereu o cumprimento da tutela de urgência deferida às fls. 40/42, enquanto a demandada GAMA VEÍCULOS LTDA manifestou o seu desinteresse, e a demandada PRIMAVIA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS pugnou pela produção de prova testemunhal e documental. Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que o entendimento dominante no STJ é o de que, quando verificados os pressupostos estabelecidos no art. 355, I, CPC, o magistrado passa a ter um verdadeiro dever - não uma mera faculdade - de julgar antecipadamente a lide. Isso se deve ao fato de que esta regra existe para assegurar a celeridade e eficiência à prestação jurisdicional, vale dizer, serve como meio de distribuição célere de justiça (art. 4º, CPC). Nesse sentido: STJ. [] JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FEITO SUBSTANCIALMENTE INSTRUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. [] Consoante o entendimento mais recente deste órgão julgador, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente, como na hipótese dos autos. [] (STJ. AgInt no REsp 1252714/PB; 4ª Turma; Rel. Min. Lázaro Guimarães: Des. Conv. do TRF 5ª Região; Dj 21/11/2017; g.n.) Sobre o tema, leciona Daniel Neves (Manual de Direito Processual Civil; 2020; pág. 686) que: [] o julgamento antecipado do mérito será cabível sempre que se mostrar desnecessária a instrução probatória após a apresentação de contestação pelo réu. Seja porque só há questões de direito, seja porque as questões de fato independem de prova, quer porque a provas pré-constituídas (geralmente documentos) que instruam a petição e a contestação são suficientes para a formação do convencimento do juiz. Assim, entendo que o processo comporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas para formar o convencimento deste Juízo. Esse entendimento encontra sustentáculo, outrossim, no que dispõe o parágrafo único do art. 370 do CPC: O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ainda sobre o tema, Daniel Neves (Manual de Direito Processual Civil; 2020; pág. 686): [] inexistir violação ao princípio do contraditório o julgamento antecipado do mérito ocorrer sem a prévia intimação das partes, dando a elas notícia de que o processo será decidido por essa espécie de julgamento, inclusive de forma antecipada, sob pena de explicitar-se que todo julgamento demandaria do juiz a informação às partes de que o processo está pronto para ser julgado. A exigência de intimação nesse caso, por conseguinte, seria uma supervalorização do contraditório em detrimento de outros princípios processuais, com o que não se concorda. (g.n.) Ademais, de acordo com o Enunciado nº 27, da I Jornada de Direito Processual Civil, "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC". TJAL. APELAÇÃO CÍVEL. [] ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. [] 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova oral (depoimento pessoal da autora), considerada essencial pela apelante para comprovar o alegado cancelamento do curso. [] 3. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário final da prova, considera suficientes os elementos documentais constantes dos autos para formar seu convencimento, indeferindo a produção de prova oral desnecessária. Aplicação do princípio da persuasão racional (arts. 370 e 371 do CPC). [] (TJAL. AC 0704898-72.2021.8.02.0058; 4ª Câmara Cível; Rel: Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Dj: 19/03/2025; g.n.) Da desnecessidade de produção de novas provas. Indefiro ambos pedidos de produção de novas provas, pois em nada colaborariam com a elucidação dos pontos controversos da demanda, uma vez que as provas constantes nos autos já são suficientes para formar o convencimento deste Juízo. Nesse sentido, o art. 370 do CPC: o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Conforme rege o princípio do livre convencimento motivado, deve o juízo indeferir aquelas que se afigurarem desnecessárias - conclusão essa que imbrica com o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça: TJAL. [] JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. [] Não há cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário final da prova, considera suficientes os elementos documentais constantes dos autos para formar seu convencimento, indeferindo a produção de prova oral desnecessária. Aplicação do princípio da persuasão racional (arts. 370 e 371 do CPC). [] (TJAL. AC 0704898-72.2021.8.02.0058; 4ª Câmara Cível; Rel:Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Dj: 19/03/2025; g.N) Da natureza da relação jurídica, da responsabilidade objetiva e da manutenção da decisão que inverteu o ônus da prova. Entendo que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo. Nos termos do art. 2º do CDC, o termo consumidor é definido com sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por seu turno, fornecedor é (art. 3º do CDC) a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou presta serviços. Assim, nota-se que a parte demandada se subsume à definição jurídica de fornecedor, ao passo que a parte demandante se enquadra na definição consumidor. Assim, não resta dúvida quanto à aplicação do microssistema consumerista ao presente caso, o que faz incidir a Teoria da Responsabilidade do Serviço, ou Teoria do Risco da Atividade, ou ainda Teoria do Risco do Negócio. Em consonância com essa Teoria, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (independe da demonstração de culpa) e só será afastada se for demonstrado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que o defeito é de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, (art. 14, § 3º, do CDC): O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desse modo, tratando-se de responsabilidade objetiva, cabe ao consumidor apenas demonstrar a existência da conduta ilícita, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a demonstração de dolo ou culpa, por parte do fornecedor. Igualmente importante é mencionar que o CDC, em seu art. 6º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos com possibilidade de inversão do ônus da prova a seu favor: a) quando forem verossímeis as suas alegações; ou b) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Busca-se, assim, assegurar a igualdade material. Nesse diapasão, realizando o cotejo do referido dispositivo legal com o caso sub judice, concluo estar presente (em relação à parte demandada) um estado de vulnerabilidade da parte demandante (hipossuficiente econômica, técnica, jurídica, informacional e faticamente), no caso concreto, que precisa ser reequilibrado, sobretudo em homenagem ao direito fundamental da igualdade material (caput do art. 5º da CF): o que justifica a manutenção da decisão que inverteu o ônus da prova. Do não acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da demandada GAMA VEÍCULO LTDA. Deixo de acolher a presente preliminar, porquanto, diante do reconhecimento da relação de consumo, aplica-se ao caso a teoria da cadeia de fornecimento, o que me faz entender que a demandada GAMA VEÍCULOS LTDA compôs essa cadeia de fornecimento, no caso concreto, deve ser afastada a presente preliminar. Do não acolhimento do pedido de intervenção de terceiros. Conforme já destacado, a responsabilidade dos fornecedores é solidária, nos termos do artigo 7º do CDC. Desse modo, a parte autora não está obrigada a acionar todos os elos da cadeia de consumo, podendo escolher aquele que melhor lhe convie para a reparação dos danos sofridos. Assim, todos osfornecedoresde produtos e serviços respondem solidariamente peranteo consumidor,a quem é facultadoodireito deescolhercontra quemiráreclamar. Do não acolhimento da preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. Sabe-se que a alegação, por pessoa natural, de insuficiência financeira possui presunção legal de veracidade (art. 99, § 3º, CPC). O entendimento dominante caminha no sentido de que, para desconstituir essa presunção, é necessário que a parte impugnante apresente elementos suficientes e robustos que demonstrem a capacidade financeira da parte requerente. Por ser de meridiana clareza, transcrevo esse excerto doutrinário: O que se exige é que o requerente afirme, por seu procurador, a condição de carente. Desnecessário qualquer atestado ou declaração escrita de próprio punho - desnecessário, mas não proibido, obviamente. A simples afirmação da pessoa natural se presume verdadeira. Trata-se de presunção legal juris tantum (presunção relativa). Quer isso dizer que, em linha de princípio, não precisa a pessoa natural produzir prova do conteúdo da sua afirmação. Se ela goza de boa saúde financeira, que o prove a parte contrária. (DIDIER, Fredie; ALEXANDRIA, Rafael; Benefício da Justiça Gratuita; 6ª ed.; Juspodivm; pág. 67, g.n.) Entendo que a parte demandada não logrou comprovar (ônus que lhe cabia) a suficiência econômico-financeira da parte autora capaz de derruir a presunção de veracidade que lhe assiste. Também não encontrei nos autos fundadas razões (conditio sine qua non) para a denegação da gratuidade. Demais disso, não se exige estado de miserabilidade absoluta para a concessão do benefício. Eis os precedentes do TJAL aos quais me alinho: TJAL. [] AGRAVO DE INSTRUMENTO. [] PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FORMULADA POR PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO APENAS SE EXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. [] (TJAL; AI 0808060-29.2022.8.02.0000; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Dj. 22/04/2024; g.n.) TJAL. [] AGRAVO DE INSTRUMENTO. [] 5. Não se exige estado de miserabilidade absoluta para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastando a comprovação da impossibilidade de litigar sem prejuízo do próprio sustento ou da família. [] (TJAL; AI 08052423620248020000; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Dj. 24/10/2024; g.n.) Diante das razões expostas, mantenho a assistência judiciária gratuita à parte autora. Do mérito. Ao compulsar os autos com a devida parcimônia, pude perceber que, de fato, a parte autora entregou o veículo, pela última vez, em 30/09/2024. Por seu turno, a própria demandada (fl. 193) PRIMAVIA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA consigna que o veículo restara disponível para a autora somente em 07/11/2024. Nesse trilhar, levando-se em consideração que o § 1º do art. 18 do CDC dispõe que o consumidor pode requerer imediatamente a restituição da quantia paga, acaso o vício não seja sanado no prazo de 30 (trinta) dias. Diante de tais fatos, cheguei à forçosa conclusão que está configurado no presente caso o direito subjetivo da consumidora/demandante ao recebimento do valor de R$ 129.000,00, nos termos do que dispõe o art. 18, § 1º, I, do CDC, ipsis litteris: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: () II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; () (Grifos aditados) Até 29/08/2024 (antes da Lei nº 14.905/2024), o valor dos danos materiais deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, com juros de mora de 1% ao mês (arts. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN), ambos desde 30/09/2024 (Súmula 43 do STJ e art. 397 do CC). A partir de 30/08/2024 (após a Lei nº 14.905/2024), a correção monetária deve ocorrer pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e os juros moratórios apurados pela fórmula Selic - IPCA apurada mensalmente; com a ressalva de que, caso o resultado da diminuição seja negativo, os juros moratórios serão considerados igual a 0 (zero), art. 406, § 1º e § 3º, do CC. Importante alertar que o cálculo relativo à transição (a de até 29/08/2024 para a de após 30/08/2024) não poderá implicar capitalização/anatocismo. Como mencionado anteriormente, é ponto fora de dúvida a incidência das normas do CDC ao caso. Tratando-se de relação de consumo, tem aplicação a ideia de cadeia de fornecimento, a tornar responsáveis solidários todos os envolvidos de forma direta na atividade de venda do produto ou serviço. Dos danos morais. De mais a mais, no tocante ao pedido de condenação em danos morais, cumpre destacar que é pacífico o entendimento, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que o dano moral deve ser reparado, principalmente com a expressa previsão legislativa. Com efeito, dispõe o artigo 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988: Art. 5º todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: () V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) Nos termos do Código Civil, quem pratica conduta antijurídica e causa prejuízo direto a outrem, tem a responsabilidade civil de indenizar o lesado, pelos danos morais e materiais sofridos. Essa conclusão advém da leitura dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, que assim dispõem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A Legislação, contudo, não fornece o conceito de dano moral, nem como este se configura. Dessa forma, cumpre à doutrina esboçar uma definição para o agravo imaterial. Nesse contexto, segundo o entendimento dos insignes doutrinadores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, o dano moral: [] é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Yussef Said Cahali assim leciona: Tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral. Importante repetir que a responsabilidade civil, no sistema jurídico brasileiro tem como pressupostos: a) o dano à vítima (entendido como a lesão ao bem jurídico - material ou imaterial); b) a existência de conduta antijurídica (ação ou omissão) do agente; e c) o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Contudo, o art. 14, caput, do CDC, consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, lastreada na teoria do risco do empreendimento, dispensando o consumidor da demonstração de culpa, bastando comprovar o defeito do serviço, o nexo de causalidade e o dano sofrido, podendo, este último, ser dispensado conforme o caso. Nesse contexto, tenho que a responsabilidade civil a ser aplicada ao caso em testilha é a objetiva, por ser a regra estabelecida pela Lei nº 8.078 de 1990, que, como visto, é a norma de regência a ser aplicada no presente feito. Visando confirmar a incidência da responsabilidade objetiva ao caso em exame, trago à baila dispositivo do CDC que trata do tema: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Como é cediço, por se tratar de responsabilidade objetiva, caberia à postulante, apenas demonstrar a ocorrência da conduta ilícita e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a prova do dolo ou da culpa. Consequentemente, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado civilmente quando comprovar que, prestado o serviço, não existe defeito ou que o fato é exclusivo da vítima ou de terceiro, o que não restou caracterizado no caso em exame. Assim, o ato ilícito das demandada consistiu na desídia em sanar os vícios do produto em tempo razoável. Há nexo causal, outrossim, entre a desídia das demandadas e os danos experimentados pela demandante, uma vez que se as demandadas tivessem sanado o vício em tempo razoável não teriam ocorridos os danos. Ao expor sobre os elementos que configuram o dano moral, Yussef Said Cahali (in Dano Moral, São Paulo, RT, 1998, p. 20), citando Orlando Gomes o define como: () a privação ou a diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra, e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a - parte social do patrimônio moral - (honra, reputação etc.) e dano que afeta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc.); dano moral que afeta direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). Configurado, pois, o ato ilícito da ré, que atingiu direitos integrantes da personalidade e ao sentimento de autoestima da pessoa, verifica-se, pois, o dever de indenizar. À luz de todos os fundamentos expostos acima, entende o Juízo que, na hipótese, tem razão a parte promovente em sua pretensão, vez que se encontram presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil, visto que o dano impetrado, portanto, não pode ser considerado mero aborrecimento cotidiano, de modo que a demandante faz jus à reparação que pleiteia, a título de dano moral. Adentrado-se à etapa do arbitramento do quantum indenizatório, é entendimento uníssono que deve ser estabelecido sob os auspícios dos postulados (ou metanormas) da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo o valor servir tanto de atenuação aos prejuízos extrapatrimoniais vivenciados pelo ofendido quanto de caráter pedagógico ao ofensor. Acresça-se a isso o entendimento reiterado do STJ de que Não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, esta Corte tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.002.680/SP; 4ª Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJe 15/08/2022) Analisando, outrossim, as particularidades do caso concreto (gravidade do dano; comportamento do ofensor e do ofendido; a posição social e econômica das partes; etc.), entendo que a indenização deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para satisfazer a todos esses critérios que devem guiar o Estado-juiz nesse mister, com o condão para dissuadir a parte demandada à reiteração da conduta, combatendo o denominado ilícito lucrativo, sem gerar, por outro lado, enriquecimento sem causa à parte ofendida. O valor dos danos morais deverá ser corrigido monetariamente, desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Os juros moratórios deverão incidir a partir da data da citação (art. 405 do CC), sendo que, até 29/08/2024, eles serão de 1% ao mês (art. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN), e, a partir de 30/08/2024 (após a Lei nº 14.905/2024), eles serão apurados pela fórmula Selic - IPCA apurada mensalmente, com a ressalva de que, caso o resultado da diminuição seja negativo, os juros moratórios serão considerados igual a 0 (zero), art. 406, § 1º e § 3º, do CC. Importante alertar que o cálculo relativo à transição (a de até 29/08/2024 para a de após 30/08/2024) não poderá implicar capitalização/anatocismo. Dispositivo. Em razão do que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a)condenar as partes demandadas, solidariamente, em indenização por danos materiais, referente à devolução integral do valor pago pelo automóvel, no valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), com correção monetária e juros moratórios na forma acima estabelecida; e b) condenar as partes demandadas, solidariamente, em indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros na forma acima estabelecida. Por fim, condeno, solidariamente, as partes demandadas na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrando-os em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A incidência das multas astreintes deverão ser apuradas e liquidadas por meio de incidente de cumprimento de sentença, com a observação de que elas serão devidas após o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 16 de julho de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

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Lourdes Otília Beltrão Brêda x Banco Bradesco S.A.

ID: 329394245

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806199-03.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES OTíLIA BELTRãO BRêDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Despacho

Advogados:

GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI

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GUILHERME INOJOSA FRAGOSO CAVALCANTE

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DESPACHO Nº 0806199-03.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Lourdes Otília Beltrão Brêda - Agravado: Banco Bradesco S.a. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Tra… DESPACHO Nº 0806199-03.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Lourdes Otília Beltrão Brêda - Agravado: Banco Bradesco S.a. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lourdes Otília Beltrão Brêda, com o objetivo de reformar decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação de execução de título extrajudicial sob o nº 0718865-40.2016.8.02.0001 (fls. 182/185), rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, determinando o prosseguimento regular da execução. Em suas razões recursais (fls. 1/21), a agravante pede, inicialmente, a concessão da justiça gratuita. Na sequência, sustenta que, pela análise da 5ª Alteração de Contrato Social da empresa, aquele que assinou o contrato, Carlos Gonzaga Brêda Neto, é pessoa estranha ao quadro societário, tendo em vista que se retirou da sociedade em 09/04/2014, sendo que o contrato teria sido firmado em 09/01/2015, no ano posterior à retirada do sócio da sociedade. Ressalta que a doutrina afirma que existem situações em que essa falha de representação pode ser relativizada, em virtude da Teoria da Aparência, mas que este não seria o caso concreto. Acresce que o agravado solicitou a documentação da empresa executada, tendo em mãos os contratos sociais, de modo que verificou que o assinante não estava investido dos poderes de administrador, porém, mesmo assim, optou por assinar o contrato. Assim, enfatiza que, nesses casos, a jurisprudência seria pacífica em reconhecer a nulidade do negócio jurídico. Para além, defende a impossibilidade de cobrança em relação à agravante na condição de avalista, diante dos vícios formais contidos no contrato, assim como por tê-lo assinado sob coação de seu genitor. Ao final, pugna pelo concessão de efeito suspensivo, a fim de sobrestar o trâmite da execução de origem e, no mérito, pelo provimento do recurso, reformando a decisão agravada para acolher a exceção de pré-executividade. Em despacho de fls. 128/129, esta Relatoria determinou a intimação da parte recorrente para colacionar aos autos a guia de custas recursais e documentos que comprovem sua atual condição de hipossuficiente, sob pena de rejeição do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Ato contínuo, a parte agravante colacionou os documentos de fls. 133/157. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. De início, enfrenta-se o pedido de gratuidade judiciária. A Constituição Federal de 1988, visando dar efetividade ao devido processo legal, consubstanciado, essencialmente, na garantia à ampla defesa e ao contraditório, definiu em seu artigo 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Esse dispositivo constitucional consagra, em verdade, duas garantias: a) a assistência jurídica (que engloba a assistência extrajudicial e judicial), consistindo no fornecimento pelo Estado de orientação e defesa jurídica, de forma integral e gratuita, a ser prestada pela Defensoria Pública,em todos os graus, aos necessitados (art. 134 da CF, regulado pela Lei Complementar 80/94); e b) a justiça gratuita, que diz respeito à isenção das despesas que forem necessárias para que a pessoa necessitada possa defender seus interesses em um processo judicial, disciplinada nos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil. Assim, a gratuidade da justiça é concedida às pessoas que possuem insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, dentre outros (§1º do art. 98 do CPC). Sobre tal instituto, art. 4º da Lei nº 1.060/50, atualmente revogado pelo Código de Processo Civil, estabelecia que bastava a simples afirmação, na própria petição inicial, pela parte, dando conta de que não possui meios econômicos suficientes para custear a demanda. O espírito do aludido dispositivo foi transportado para o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, porém, com a restrição de que será presumidamente verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em continuação, o §2º do artigo supramencionado impõe que o indeferimento da justiça gratuita ocorrerá quando existirem nos autos elementos que demonstrem a ausência dos requisitos legais autorizadores do pleito, exigindo, contudo, a intimação prévia da parte para que comprove o preenchimento dos pressupostos. A saber: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (sem grifos no original) A doutrina processualista destaca que o juízo não está vinculado à presunção, podendo afastá-la nos casos em que verificar indícios do abuso no requerimento de concessão da assistência judiciária: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício de gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. (Sem grifos no original). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui jurisprudência consolidada sobre a relatividade da declaração de hipossuficiência, assentando que o pedido deve ser indeferido quando identificado nos autos elementos infirmativos: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. OBJETO DA AÇÃO INCOMPATÍVEL COM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO RELEVANTE DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. 2. Sendo tal presunção relativa, pode o pedido ser indeferido, quando o magistrado identificar nos autos elementos infirmativos da hipossuficiência do requerente, como é o caso de ter a demanda por objeto bem incompatível com a alegada miserabilidade. Precedentes. 3. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, de fundamento relevante da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1674965 SP 2020/0053710-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2021. (Sem grifos no original). Estabelecidas tais premissas, verticaliza-se a análise das circunstâncias do pedido ventilado no presente recurso. Observa-se que a recorrente formulou o pedido da gratuidade da justiça sem colacionar documentos que corroborassem com a afirmação de hipossuficiência. Oportunizada a juntada de documentação complementar, a agravante anexou a guia de recolhimento das custas recursais (fls. 133/134), assim como acostou a cópia do histórico de créditos no INSS, no qual consta que, no mês de julho de 2025, a recorrente percebeu aposentadoria por idade no valor bruto de R$ 8.157,38 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos), sendo que, após os descontos legais e outros provenientes de diversos empréstimos, a agravante recebeu o montante líquido de R$ 4.302,37 (quatro mil, trezentos e dois reais e trinta e sete centavos). Além disso, consoante declaração de imposto de renda de fls. 149/157, é possível constatar que, no ano de 2024, a agravante recebeu do Instituto de Saúde e Educação no Nordeste o total de rendimentos tributáveis de R$ 16.683,33 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), o que corresponde ao importe mensal de R$ 1.390,27 (mil, trezentos e noventa reais e vinte e sete centavos). Por outro lado, para fins de comprovação de seus gastos mensais, a recorrente colacionou 2 (dois) boletos de contas de energia e condomínio, no total de R$ 3.522,04 (três mil, quinhentos e vinte e dois reais e quatro centavos). Diante disso, compreende-se que tais documentos corroboram a alegada situação de hipossuficiência econômica, resultando na impossibilidade, ao menos neste momento processual, de efetuar o pagamento do preparo recursal. Por esses motivos, defere-se, nesta hipótese, o pedido de justiça gratuita e dispensa-se o preparo. Na esteira dessa vertente, estando presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, toma-se conhecimento do agravo de instrumento e passa-se à análise do pedido de efeito suspensivo requestado. É cediço que, para a concessão de efeito suspensivo recursal, à similitude da tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem a probabilidade do direito ou do provimento do recurso e o risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 1.019, I, combinado com o art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 995 - [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (Sem grifos no original) Tem-se, pois, que os requisitos para as medidas antecipatórias recursais perfazem-se na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. A medida de urgência antecipada deve atender aos requisitos cumulativos exigidos pela legislação processual. Carecendo a petição de quaisquer deles, o pedido deve ser indeferido. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já se manifestou acerca da cumulatividade dos requisitos. Confira-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de pedido de tutela provisória. Esta foi deferida. II - De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. III - Sabe-se que o deferimento da tutela de urgência, para conferir efeito suspensivo, somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iurise o periculum in mora. Nesse sentido: RCD na AR n. 5.879/SE, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe em 8/11/2016. IV - Na espécie, está evidenciado o perigo da demora e o risco de irreversibilidade da decisão, uma vez que ficou caracterizada situação emergencial que justifica a concessão de liminar, que é exatamente a possibilidade do julgamento, ao final, ser-lhe favorável no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido impedido de participar das eleições de 2022 em razão do acórdão recorrido, uma vez que pretende lançar candidatura. V - Agravo interno improvido. (AgInt no TP n. 4.035/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) (sem grifos no original) Acerca da temática, sintetiza MARINONI (2021): A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (sem grifos no original) [...] é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (sem grifos no original) O cerne do presente recurso consiste em analisar a regularidade da decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte ora recorrente. A doutrina conceitua a exceção de pré-executividade como um instrumento disponível ao devedor para arguir, no bojo da execução, questões de ordem pública que não necessitem de dilação probatória: a exceção de pré-executividade se presta para o combate de execuções despidas dos seus atributos essenciais, encontrando-se marcadas pela incerteza, pela iliquidez e/ou pela inexigibilidade do documento que apoiou a pretensão do que se afirma credor, se a mácula em destaque for perceptível através do simples exame do título, dispensando a análise do negócio que gerou a sua emissão, da sua causa debendi. (...) A nulidade da execução, a ausência das condições da ação ou o não preenchimento dos pressupostos de constituição do processo (matérias que com maior repetição amparam a apresentação da exceção de pré-executividade) deve ser visível para a admissibilidade da exceção, circunstâncias constatadas independentemente de dilação probatória, podendo - e devendo - ser o vício conhecido de ofício pelo magistrado, dispensando a provocação da parte executada, em respeito aos princípios da economia processual, da celeridade e da menor onerosidade em relação ao executado. O referido meio de defesa também é aceito pelo Judiciário para impugnação de matérias de ordem pública que não exijam instrução processual, havendo entendimento sumulado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no sentido de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula nº 393/STJ). Assim, para o cabimento da exceção de pré-executividade, em detrimento do manejo de embargos à execução, é preciso constatar a coexistência de dois requisitos: a) a relevância da matéria, que deve ser de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício pelo julgador; e b) a desnecessidade de dilação probatória. Do cotejo dos autos de primeiro grau, verifica-se que a parte excipiente suscita a nulidade do título executivo, por ter sido assinado por pessoa estranha ao quadro societário da empresa executada. O juízo a quo rejeitou a referida alegação, com base na teoria da aparência, argumentando que "o contrato foi celebrado com a assinatura de um ex-sócio, cuja atuação indicava, à época, regularidade na representação da empresa emitente. Essa percepção foi corroborada pela posterior assinatura de acordo no qual o ex-sócio, juntamente com os avalistas, reconheceu a dívida, demonstrando a normalidade e a legitimidade da relação jurídica. Assim, fica evidente que o negócio jurídico foi conduzido com base em uma situação de aparente regularidade, o que reforça a validade do título executivo" (fl. 184 dos autos de origem). Ademais, consignou que "é certo que o valor do empréstimo foi creditado, seja na contada empresa executada, seja na conta do sócio Carlos Gonzaga Brêda Neto - parente dos avalistas -, e efetivamente utilizado por eles. Tal circunstância demonstra que a relação jurídica produziu efeitos concretos e benefícios, direta ou indiretamente, à sociedade empresária, afastando, em tese, a alegação de nulidade, uma vez que a operação foi concluída em favor da empresa" (fl. 184 dos autos de origem). De acordo com a teoria da aparência, os terceiros de boa-fé devem ser protegidos diante de relações empresariais as quais induzem, em razão dos atos praticados, a legítima presunção de confiança no ato praticado. Nas lições da doutrina sobre o assunto: A discussão se dá em função da aplicação da chamada teoria da aparência, segundo a qual, em determinados casos específicos em que um contratante de boa-fé engana--se diante de uma situação aparente, tomando-a como verdadeira, podem ser criadas obrigações em relação a terceiros que não atuaram diretamente na constituição do vínculo contratual. A teoria da aparência, segundo aponta a doutrina, merece ser aplicada especificamente, por exemplo, nas hipóteses de excesso de mandato ou de continuação de mandato encerrado, o que ocorre, não raro, em relações mercantis. Outra hipótese específica de aplicação da teoria da aparência se dá nos contratos de representação comercial, quando o representante se desvia das orientações do representado. A teoria da aparência tem tanta aplicação no âmbito dos contratos empresariais, que certa doutrina costuma identificar a proteção da aparência como característica essencial do direito empresarial. O Direito Empresarial, portanto, consagra uma proteção da aparência, tendo em vista as expectativas razoáveis decorrentes de uma situação de aparente regularidade jurídica, havendo prevalência da aparência de uma determinada situação em detrimento da efetiva realidade. No caso, observa-se que, no ato da contratação, datada de 09/01/2015 (fls. 10/24 dos autos de origem), o Sr. Carlos Gonzaga Brêda Neto não era mais sócio e nem mesmo administrador da empresa, segundo o contrato social, após a 5ª alteração contratual de fls. 48/49 do feito originário, registrado na Junta Comercial do Estado de Alagoas em 13/06/2014. Note-se, no entanto, que ele se apresentou como tal quando da assinatura do contrato executado, assinando-o como representante legal da pessoa jurídica executada. Saliente-se que, em determinados casos, tem-se aplicado a chamada teoria da aparência, quando a pessoa jurídica se beneficia do ato praticado pelo seu pseudo administrador e o terceiro age de boa-fé. Nesse sentido, inclusive, traz-se à colação a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. CONFIGURADA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1.Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes para fins de convencimento e julgamento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1734857/RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 22.11.2021). Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. 2.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.185.019/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)(sem grifos no original). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. VALIDADE DOS TÍTULOS. TEORIA DA APARÊNCIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. EXCESSO DE MANDATO NÃO CONFIGURADO. REVER AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Teoria da Aparência leva em consideração a boa-fé do terceiro para estabelecer a responsabilidade da sociedade e, por conseguinte, o excesso de mandato (art. 1.015, parágrafo único, do CC) somente pode ser oposto a terceiro quando comprovada sua má-fé. 1.1. Acórdão recorrido asseverou que o terceiro agiu de boa-fé e que o negócio jurídico beneficiou diretamente a sociedade empresarial. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. É tranquila a jurisprudência desta Corte no sentido de que até mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em âmbito de recurso especial. 2.1. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1639314/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.243.432/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 18/5/2018.)(sem grifos no original). In casu, em que pese a empresa ter sido representada, no momento da contratação, por pessoa que aparentemente ostentava poderes para tanto, mas que já não mais fazia parte de seu quadro societário desde o ano de 2014, não se pode desconsiderar o fato de que ela foi beneficiada com o valor recebido a título de empréstimo e do qual em nenhum momento houve negativa de que não o recebeu. Logo, reconhecer a nulidade do título, como pretende a agravante, significaria permitir vantagem indevida, implicando enriquecimento sem causa. Ainda, considerando que o Sr. Carlos Gonzaga Brêda Neto, mesmo sabendo de que não era mais formalmente o sócio da empresa, agiu como verdadeiro sócio e representante legal perante terceiros, não sendo razoável admitir-se, diante de tais circunstâncias, que o banco tinha a obrigação de consultar, periodicamente, os atos constitutivos da pessoa jurídica, a qual já era sua cliente. Nesse ponto, releva, ainda, ressaltar que a parte agravante não comprovou que o banco tinha conhecimento da alteração societária. Acrescente-se que a cédula de crédito bancário também foi assinada por demais avalistas que são parentes próximos do ex-sócio da empresa. Por essas razões, neste momento processual, compreende-se pela aplicabilidade da teoria da aparência no caso, cujo objetivo é a proteção do direito do terceiro de boa-fé que desconhece, no ensejo da celebração do contrato, a ausência de poderes da pessoa que se apresenta como representante da pessoa jurídica. Além disso, a comprovação em sentido contrário, ou seja, de que a instituição agravada estava de má-fé e de que o negócio jurídico não beneficiou as partes contratantes, dependeria de instrução probatória, o que se revela incabível em sede de exceção de pré-executividade, via de defesa eleita pela agravante. Não se vislumbra, portanto, probabilidade do direito da recorrente em tais argumentos. Doutra banda, verifica-se que a agravante ainda argumenta que somente assinou o contrato, sob coação de seu genitor, o também avalista Carlos Gonzaga Brêda. Como é cediço, para que um negócio jurídico seja considerado válido é necessário que este seja tecido por agentes capazes. Ademais, como se trata de atuação da vontade humana, deverá ser externada sem vícios de consentimento - como o erro, dolo, a lesão ou a coação - sob pena de o negócio vir a ser anulado, nos moldes do art. 171, II, do Código Civil. Registre-se que a exteriorização da vontade (ou das vontades) e a intenção negocial são elementos essenciais do negócio jurídico, sem os quais ele não ingressa no plano da existência. Na lição doutrinária de Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Júnior: Sem a vontade, elemento essencial, pressuposto de existência, não há negócio jurídico, pois a vontade é a exteriorização do querer do sujeito, senhor dos atos, e o negócio jurídico é fundamentalmente expressão de autonomia privada, autonomia desse senhor dos atos. Por outro lado, a forma como a vontade das partes se revela reside no plano da validade do negócio jurídico, distinto, portanto, do plano da existência. A coação, suscitada pela parte recorrente, configura defeito do negócio jurídico, cuja consequência incide neste plano da validade, pois pode levar à anulabilidade do que fora negociado entre as partes. Nesse diapasão, acerca da coação moral, o Código Civil assim prevê: Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação. Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela. Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos. Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto. Assim, no caso de coação moral, a vontade do declarante não emana de forma livre, pois age sob ameaça de outrem, de forma que a sua vontade interna não corresponde àquela manifestada. Contudo, para viciar a declaração de vontade, a coação deverá ser aquela que provoque na pessoa fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. No caso, não se vislumbram provas cabais de que a agravante firmou o contrato em questão, na condição de avalista, sob coação moral. E mais, considerando que tal matéria demanda dilação probatória, não poderia sequer ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade. Em sendo assim, não se verificando o preenchimento do requisito da probabilidade do direito, prescinde-se da análise do perigo do dano, ante a necessidade de ambos os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, mantendo incólume a decisão agravada. Oficie-se o juízo de origem acerca do teor deste pronunciamento jurisdicional. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 17 de julho de 2025. Des. Fábio Ferrario Relator' - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Guilherme Inojosa Fragoso Cavalcante (OAB: 15333/AL) - José Fragoso Cavalcanti (OAB: 4118/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB: 16658A/AL)

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Agrolyra Serviços Do Campo Ltda x Unidas Locadora Sa

ID: 327053462

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0762623-88.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGROLYRA SERVIçOS DO CAMPO LTDA

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA SA

Intimação

Advogados:

FILIPE E SILVA DO AMORIM

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LEONARDO FIALHO PINTO

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LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ADV: FILIPE E SILVA DO AMORIM (OAB 14778/AL), ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 213595/RJ) - Processo 0762623-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - … ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ADV: FILIPE E SILVA DO AMORIM (OAB 14778/AL), ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 213595/RJ) - Processo 0762623-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AUTOR: B1Agrolyra Serviços do Campo LtdaB0 - RÉU: B1Unidas Locadora SaB0 - SENTENÇA Trata-se de "ação de reparação de danos materiais e morais" proposta por AGROLYRA SERVIÇOS DO CAMPO LTDA, em face de UNIDAS LOCADORA S.A., ambos devidamente qualificados nestes autos. Narra a parte autora que no dia 19 de agosto de 2024, trafegava com seu veículo MMC/L200 Triton na Rodovia AL-101, sentido Maceió Paripueira, quando próximo ao condomínio Angra de Ipioca, o veículo T-Cross, de propriedade da ré e dirigido pelo seu locatário, realizou uma manobra de retorno de forma abrupta e sem a devida atenção, vido a colidir com o veículo do autor. Aduz o demandante que o impacto resultou em danos materiais expressivos ao seu veículo. Ao entrar em contato com a reclamada para que viesse a arcar com os custos ocasionados pelo acidente, ela recusou-se a cobrir os prejuízos sob a alegação de perda de proteção contratual do locatário. Diante da negativa de reparação, a reclamante busca judicialmente a responsabilização da ré pelos danos materiais e morais sofridos. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 60/76) Em réplica, o autor pugnou pela rejeição das teses defensiva sustentada pala Ré (fls. 139/141). É o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas para formar o convencimento deste julgador, visto que o contrato firmado entre as partes é suficiente para a resolução da controvérsia. Ademais, vige em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, o qual preconiza que o julgador é o destinatário das provas constantes nos autos, tendo liberdade para apreciá-las e formar sua convicção, desde que apresente, de maneira fundamentada, as razões do seu entendimento. O magistrado pode, inclusive, requerer ou indeferir a produção de provas, consoante as regras estabelecidas nos arts. 370 e 371 do CPC, que assim preceituam: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito. I- Preliminar I.I- Ilegitimidade Passiva da Ré Alega e requerida ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que o veículo envolvido no acidente narrado na inicial, embora seja de sua propriedade, estava sob posse do locatário. Acrescenta ainda a promovida que, por força da relação contratual existente entre ela e os seus locatários, é obrigada a entregar a posse do veículo para aquele que, para os efeitos legais, responde por todos os atos que praticar na direção do automóvel locado, com amparo no contrato celebrado entre as partes. Ressalto que, a alegação apresentada pela reclamada não merece prosperar, uma vez que a responsabilidade da locadora ré decorre do risco inerente à atividade empresarial que exerce. Inclusive, a súmula 492 do STF, pacificou que a empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa direta. Na condição de proprietária do bem, a demandada é diretamente vinculada aos prejuízos causados pelo mau uso do veículo locado e responde solidariamente pelos atos do condutor independentemente de culpa direta Em suma, a locadora e o locatário são responsáveis conjuntamente por cobrir os prejuízos causados a terceiro. Essa responsabilidade é objetiva pois decorre do fato de que a atividade de locação de veículos é considerada de risco, conforme parágrafo único do Art. 927 do Código Civil. Por fim, nada impede que o reclamado, em eventual condenação, exerça seu direito de regresso, em face do locatário por meio de ação autônoma. Pelo exposto, o indeferimento da preliminar, é medida que se impõe. Do Mérito A presente demanda será proferida luz da Lei nº 9.503 de 23/09/1997, o CTB- Código de Trânsito Brasileiro, c/c com o a Lei nº 10.406, de 10/01/2002, o Código Civil. O caso em deslinde versa sobre o acidente ocorrido no dia 19 de agosto de 2024, que, conforme alega o promovente, lhe acarretou danos materiais e morais. Alega o autor que no momento do sinistro Conforme descrito no Boletim de Ocorrência nº 641/2024, lavrado pela guarnição do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual, o promovente trafegava com seu veículo modelo MMC/L200 Triton, na Rodovia AL 101, Maceió - AL, sentido Maceió / Paripueira, quando em frente ao condomínio Angra de Ipioca, no bairro de Ipioca, um veículo VW T-Cross, de propriedade da ré, conduzido pelo locatário, realizou uma manobra de retorno sem a devida atenção e cautela necessárias e ao cruzar abruptamente a pista para realizar a manobra, interceptou a trajetória do veículo do promovente, desrespeitando normas gerais de conduta do trânsito. Compulsando os autos, incialmente ressalto que, em relação ao fato ocorrido, nenhuma das partes acostou à presente demanda, quaisquer documento que demonstre de maneira precisa, em que circunstância aconteceu o aludido acidente, qual seja, o laudo pericial elaborado pela autoridade competente. Esse documento elucidaria de forma contundente, a dinâmica do ocorrido e, consequentemente, apontaria as causas e o possível responsável pelo sinistro em questão. Entretanto, na ausência do referido laudo, atenho-me unicamente a analisar os relatos apresentados pelas partes, somados aos documentos repousados na presente demanda. Prefacialmente verifico que uma guarnição do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual lavrou Boletim de Ocorrência (fls. 20/22) nº 641/2024. Denota-se que, o boletim de ocorrência elaborado pelos integrantes da Polícia Rodoviária, descreve os veículos nos seguintes termos: (V1) veículo conduzido pelo autor; (V2) veículo tracionado; (V3) veículo conduzido pelo locatário da parte ré. No documento, constata-se que a autoridade policial assim descreveu o fato: Consoante levantamento no local do sinistro e relatos dos condutores, V1 transitava na rodovia AL 101 no sentido Maceió - Paripueira tracionando o V2, quando o V3 que saía do residencial Angra Ipioca executou a manobra de cruzar a via para pegar a rodovia no sentido oposto ao do V1, momento em que o V1 colidiu transversalmente em V3 fazendo-o rodar e parar a transversalmente no acostamento do lado do posto da via. Ainda segundo os condutores, no momento em que o fato ocorreu, havia vários veículos em fila no acostamento para adentrar no residencial Angra de Ipioca, dentre eles um ônibus, o que teria tirado a visibilidade do condutor do V3 que acabou realizando a manobra sem a segurança necessária[...] Impede destacar que, o Código de Trânsito Brasileiro define regras de conduta no que diz respeito a conduta do veículo que procede de lote lindeiro em direção a via, além de como proceder ao realizar conversão à esquerda ou quando for realizar operação de retorno. Para tanto, veja-se a redação dos Arts. 36 e 37 do CTB: Art. 36- O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Art. 37- Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança. Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro define regras de conduta no que diz respeito também a atenção que os condutores de veículos de via terrestre devem ter. Para tanto, o Art. 28 do CTB determina que; O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Nesse sentido, restou evidente a infração praticada pelo condutor, ora locatário da parte ré, uma vez que ignorou as regras impostas pelo Código de trânsito Brasileiro, realizando a manobra de forma imprudente que culminou no acidente. O conjunto probatório que se formou nos autos, baseado no Boletim de Ocorrência, mostrou-se suficientemente seguro para concluir que a colisão entre os automóveis se deu em razão da desatenção, imprudência e negligência do condutor do veículo T-Cross pertencente a demandada, ao ingressar na via principal sem dar preferência aos veículos que já se encontravam nesta via. Assim, resta caracterizada a responsabilidade do condutor, que deixou de observar que o carro da parte autora já transitava por aquela via, agindo em desconformidade com os Arts. 28 36 e 37 do CTB, sendo que caberia a ele permanecer atento às condições de tráfego e aguardar a ausência de trânsito para a devida manobra. Para tanto vejamos alguns julgados que corroboram esse entendimento: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO . VEÍCULO DA PARTE RÉ QUE ESTAVA DEIXANDO A GARAGEM. PORTÃO NA VIA ABERTO PERMITINDO A PASSAGEM DE VEÍCULOS. LOCAL QUE CONFIGURA ACESSO A VIA PRINCIPAL. DEVER DE CAUTELA NO INGRESSO NA VIA PRINCIPAL . ARTIGO 36 DA LEI Nº 9.503/97. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. TRÊS ORÇAMENTOS REALIZADOS . NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO DANO MATERIAL AO MENOR ORÇAMENTO. DOCUMENTO DE DESPESAS COM LOCOMOÇÃO INCOMPATÍVEL COM AS PROVAS NOS AUTOS EM 5 DAS 6 OCASIÕES DESCRITAS. REDUZIDA A CONDENAÇÃO PELAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE . I. A tese de que o contêiner na via teria prejudicado o campo de visão do requerido, sendo caracterizado como caso fortuito que rompe o nexo causal, configura inovação recursal, eis que na sua contestação o réu não trouxe a alegação de que a caçamba teria influenciado na colisão. Contudo, é inviável à parte lançar argumentos novos no recurso, sob pena de inovar a lide. II . As provas permitem identificar que o portão que consta na foto ID 8587200 certamente estava aberto, o que permite atestar que o autor, ao guiar por aquela rua, estaria transitando pela via considerada como principal. Desse modo, a situação enseja a aplicação do artigo 36 do CTB, o qual estabelece que o condutor que queira ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos que por ela estejam transitando. Assim, resta caracterizada a responsabilidade do réu, que deixou de observar que o carro da parte autora já transitava por aquela via, agindo em desconformidade com o artigo 36 do CTB, sendo que caberia a ele permanecer atento às condições de tráfego e aguardar a ausência de trânsito para a devida manobra de saída da garagem, anulando eventuais riscos de acidente automobilístico. Portanto, a tese de que a culpa do autor é presumida por se tratar de colisão traseira resta afastada pela dinâmica do caso concreto, além do fato de que as fotografias dos danos apontam que foi o veículo em marcha-ré que colidiu na lateral do outro automóvel . III. A sentença merece reparo quanto ao valor do dano material, o qual deve ser fixado conforme as provas documentadas. Isso porque, ainda que o responsável pelo acidente deva recompor o dano material sofrido pela parte autora, certo é que os documentos atestam que o autor optou por promover o conserto em local com orçamento superior a de outro estabelecimento semelhante, por mera conveniência, devendo a sentença ser reformada para se adequar ao menor orçamento apresentado pelo autor. IV . Ademais, a sentença também deve ser alterada quanto à condenação decorrente das despesas de deslocamento do autor. Isso porque o documento ID 8587187, pág. 5, que foi utilizado como fundamento para a condenação, não condiz com os demais documentos nos autos, devendo ser a condenação referente àquele recibo reduzida de R$ 150,00 para R$ 25,00, equivalente a um sexto do seu valor, pelos supostos seis serviços prestados, eis que cinco deles estão em contradição com os orçamentos e nota fiscal dos autos. V . Recurso conhecido e provido em parte para reduzir o valor da condenação para R$ 1.075,00 (um mil e setenta e cinco reais), mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-DF 07004461120198070006 DF 0700446-11 .2019.8.07.0006, Relator.: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no PJe : 24/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULO. INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA . PROVAS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. DINÂMICA DO ACIDENTE. FATO INCONTROVERSO. CULPA DO CONDUTOR QUE INGRESSOU NA VIA PREFERENCIAL . ORÇAMENTO SUPERIOR A TABELA FIPE. DANO MATERIAL REDUZIDO. LESÕES FÍSICAS. RUPTURA DA CLAVÍCULA . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 . O laudo pericial não vincula o juízo, sobretudo quando é inclusivo sobre a culpa pelo acidente que, na hipótese, ficou evidenciada pela dinâmica da colisão relatada por ambas as partes. 2. Nos termos do artigo 36 do CTB, ?o condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando?. Além disso, se houver placa de parada obrigatória (?Pare?), o condutor deve parar completamente o veículo a fim de certificar a distância de segurança para entrar na outra via, conforme art . 208 do mesmo diploma legal. 3. É incontroverso o fato de que o veículo do recorrente ingressou na via preferencial, vindo da via secundária, onde há placa de ?Pare? e faixa de contenção. O estado do pneu do veículo do recorrido e a dificuldade de o recorrente enxergar o recorrido que trafegava ao lado de outro veículo são fatos irrelevantes à aferição da culpa, pois a causa determinante foi a conduta do recorrente que não esperou o momento oportuno para ingressar na via principal . 4. À luz do princípio da indenidade, os danos emergentes devem refletir o prejuízo suportado pela vítima, buscando, de maneira razoável, recompor o seu patrimônio e, na medida do possível, torná-la indene após a consumação da lesão. 5. Se o menor orçamento do conserto do veículo envolvido na colisão supera o valor indicado na Tabela FIPE, é de se reconhecer a perda total do bem com aplicação do valor referenciado na tabela, reduzido do percentual de 15% em consideração aos salvados do veículo danificado . 6. Assim, o dano material arbitrado deve ser reduzido para R$ 10.936,12, resultado da soma do valor equivalente a 85% da avaliação da motocicleta (R$ 10.506,00), com despesas com transporte R$ 67,53 e com medicação no total de R$ 362,59 - ID 51172099 (R$ 117,20), 51172100 (R$ 36,54), 51172101 (R$ 28,39), 51172102 (R$ 4,79), 51172103 (R$ 175,67) . 7. Supera os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano moral o abalo psicológico e o sofrimento físico experimentado pelo autor em virtude das lesões (ruptura da clavícula) sofridas no acidente de trânsito. 8. Deve ser mantido o valor fixado a título de dano moral (R$ 5 .000,00) quando este se mostra compatível com as circunstâncias e consequências do evento (dor decorrente da fratura da clavícula e afastamento das atividades por 60 dias), a situação das partes e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Precedente: Acórdão 1669319, 07032892620228070011, Relator.: Aiston Henrique de Sousa, Primeira Turma Recursal, DJE: 15/3/2023) 10. Recurso conhecido e parcialmente provido . Relatório em separado. Sentença reformada tão somente para reduzir o dano material para R$ 10.936,12. Ficam mantidos os demais termos da sentença . 11. Sem custas processuais ou honorários advocatícios (TJ-DF 0704073-48.2023.8 .07.0017 1792395, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 05/12/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/12/2023) Sem delongas, uma vez reconhecida que a conduta irregular do condutor foi determinante para a consumação do acidente, restou configurando assim, prática de ato ilícito. Diante desse cenário, entendo que a legitimidade passiva da ré é evidente, uma vez que é proprietária do veículo envolvido no sinistro. E crucial enfatizar que, em atinência à súmula 492 do STF, a empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa direta. Em suma, locadora e locatário são responsáveis conjuntamente por cobrir os prejuízos causados a terceiro conforme parágrafo único do Art. 927 do Código Civil. Essa responsabilidade é objetive pois decorre do fato de que a atividade de locação de veículos é considerada de risco. Como proprietária do bem, a demandada é diretamente vinculada aos prejuízos causados pelo mau uso do veículo locado e responde solidariamente pelos atos do condutor independentemente de culpa direta. No que concerne aos prejuízos ocasionados em decorrência do sinistro, o demandante acostou aos autos, três orçamentos para o reparo de seu veículo, quais sejam: (1º) 4WD IMPORTS LTDA, no valor de R$ 57.300,00 (cinquenta e sete mil e trezentos reais) (fl. 30); - (2º) AUTO TOTAL SERVIÇOS AUTOMOTIVOS, no valor de R$ 66.400,00 (sessenta e seis mil e quatrocentos reais) (fls. 32 e 33); - (3º) AKANE VEÍCULOS LTDA., no valor de R$ 73.807,38 (setenta e três mil oitocentos e sete reais e trinta e oito centavos) (fls. 34 e 35). Dentre os orçamentos, o promovente optou pelo orçamento de menor valor, fornecido pela empresa 4WD IMPORTS LTDA. alçado em R$ 57.300,00. Outrossim, em aditamento à petição Inicial, no que diz respeito aos tópicos 6 e 7, o promovente informou que os serviços de reparação e manutenção do veículo já foram realizados, totalizando o montante de R$ 55.440,00 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e quarenta reais), conforme notas fiscais de fls. 45/48. Ademais a reclamante afirma que optou pela realização dos serviços junto aos prestadores indicados nas notas fiscais ora anexadas, conforme descrito no item 7 da petição inicial. Como é cediço, o dano material não se presume e deve ser comprovado. Já reconhecida a responsabilidade civil do requerido pelo dano causado no acidente de trânsito, e tendo o autor apresentado as despesas que teve com o a manutenção do veículo, resta suficientemente comprovado o prejuízo sofrido. Nessa senda, o artigo 186 do Código Civil estabelece que quem causar dano a outrem, por negligência ou imprudência, fica obrigado a repará-lo. Deflui-se que a responsabilidade civil extracontratual contém três elementos estruturais, quais sejam, o ato ilícito praticado, o dano e o nexo de causalidade. No caso em tela, estão presentes os elementos necessários à configuração do dever de indenizar. Portanto, deve o promovido restituir ao promovente, a quantia de R$ 55.440,00 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e quarenta reais), a título de danos materiais. Noutro giro, no que tange ao pedido de indenização pelos danos morais este também deve ser acolhido. Saliento que, os danos morais sofridos pelo requerente são inquestionáveis e superam o mero dissabor. Ao receber por parte da ré, a recusa para cobrir os prejuízos do acidente, entendo que essa resposta negativa gerou no reclamante um sentimento de frustração e impotência, transformando um sinistro que não deu causa, em grande transtorno psicológico, moral e financeiro. Vejamos o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . AVANÇO EM VIA PREFERENCIAL. EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOR. NÃO COMPROVADO. DEVER DE CAUTELA . ART. 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE DO RÉU CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . VALOR INDENIZATÓRIO DIMINUÍDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . O CC - Código Civil estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186), ficando o causador do dano obrigado a repará-lo (art. 927 do CC). 2 . Tratando-se de acidente de trânsito, preconiza o art. 44 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro, que ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. 3. Analisando detalhadamente os autos processuais, constata-se que o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia no sentido de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art . 373, II, do CPC). 4. Para a caracterização do dever de indenizar, é necessária a presença simultânea de 03 (três) requisitos: I) conduta que caracterize ato ilícito; II) dano à imagem, intimidade, vida privada ou à honra subjetiva da pessoa física; e III) nexo causal entre o ato e os danos por ele causados. 5 . A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. 6. O valor indenizatório de R$ 8 .000,00 (oito mil reais) arbitrado na sentença deve ser diminuído para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando que o acidente não resultou graves danos ao apelado e observando também que o recorrente é hipossuficiente, beneficiário da gratuidade judicial e recebe benefício de amparo social ao idoso no valor de 01 (um) salário-mínimo por mês. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00561619220208060064 Caucaia, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 06/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO DANOS MATERIAIS E MORAIS Colisão do veículo "Hyundai Vera Cruz", placas GET1C82 (conduzido pelo Requerido Josenildo) com a motocicleta "Honda Twister", placas GFY8I76 (de propriedade da Autora Alessandra e conduzida pelo Autor Leandro) Requerido Josenildo efetuou manobra de conversão sem adotar a devida cautela (em descumprimento ao disposto nos artigos 34 e 36 do Código de Trânsito Brasileiro) Culpa exclusiva do Requerido Josenildo pelo acidente Cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais para o reparo da motocicleta Caracterizado o dano moral SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 21.527,42 e de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, observada, quanto à Requerida Tokio Marine, a cobertura securitária e os limites da apólice Celebrado acordo entre os Autores e a Requerida Tokio Marine Desistência do recurso de apelação, quanto ao pedido de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais HOMOLOGADO O ACORDO DE FLS.453/457 (CELEBRADO ENTRE OS AUTORES E A REQUERIDA TOKIO MARINE), E RECURSO DO REQUERIDO JOSENILDO NÃO CONHECIDO, QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10014300520248260268 Itapecerica da Serra, Relator.: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 04/12/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2024) Resta, assim, a fixação do valor devido à parte autora a título de indenização respectiva. O dano moral não pode ser recomposto, já que é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o padecimento sofrido. Frise-se que a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão de proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para o autor e produza impacto suficiente no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Tal valor, a propósito, não deve ser ínfimo, nem exorbitante. Deve atender às finalidades de punição pelo ato ilícito cometido, ao tempo em que repare o prejuízo causado. Essa natureza dúplice vem ressaltada por Caio Mário, citado por Sérgio Cavalieri Filho: "Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (v. II, n.176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I - punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido 'no fato' de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo da vingança (in: Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p.98/99)". Portanto, o julgador deve arbitrar a indenização segundo prudente critério, que leve em conta a necessidade de amenizar a dor da vítima e dissuadir o autor da ofensa da prática de igual e novo atentado, adequando-se à condição pessoal das partes, de forma que não sacrifique o ofensor nem sirva de fonte de enriquecimento da vítima. Pelo exposto, vislumbro estarem suficientemente demonstrados os requisitos configuradores da responsabilidade por danos morais, a teor do que disciplinam os artigos 186 e 927, do Código Civil e artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, razão pela qual tenho por imperioso o dever do demandado em indenizar a parte autora pelos danos extrapatrimoniais suportados, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso em questão e os princípios de moderação e razoabilidade, conforme leciona Maria Helena Diniz: O juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o 'quantum' da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento (A Responsabilidade Civil por dano moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9). Sendo assim, com base em tais critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a fixação do valor indenizatório no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa eficiente a proporcionar satisfação ao ofendido em razão do abalo sofrido e para que a parte ré envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações semelhantes. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para; a) Determinar a parte ré que restitua ao autor, a quantia de R$ 55.440,00 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e quarenta reais), conforme notas fiscais de fls. 45/48, a título de danos materiais que incidirá juros e correção monetária desde o vencimento da obrigação observando unicamente a taxa SELIC; c) Por fim, condenar o réu, a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais os juros de mora deverão incidir juros desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), utilizando-se a taxa SELIC, abatendo-se o IPCA-E, e, também, correção monetária da data do arbitramento da indenização (Súmula 362 STJ), momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC; Por fim, condeno o réu a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC/15. Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Maceió,12 de junho de 2025. Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

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Raphael Soares De Santana x Maria Rita Da Silva Araújo

ID: 315081536

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807075-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL SOARES DE SANTANA

Polo Passivo:

MARIA RITA DA SILVA ARAúJO

Despacho

Advogados:

LUIS FERNANDO FRAGOSO BISCAIA

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SÁVIO LÚCIO AZEVEDO MARTINS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807075-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Raphael Soares de Santana - Agravado: Maria Rita da Silva Araújo - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.… DESPACHO Nº 0807075-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Raphael Soares de Santana - Agravado: Maria Rita da Silva Araújo - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão liminar de tutela antecipada recursal interposto por Raphael Soares de Santana em face de decisão interlocutória (fls. 77/81 dos autos originários) proferida em 03 de junho de 2025 pelo juízo da 30ª Vara Cível da Capital, na pessoa da Juíza de Direito Isabelle Coutinho Dantas Sampaio, nos autos do Cumprimento de Sentença contra si ajuizado e tombado sob o n.º 0724697-78.2021.8.02.0001/02. 2. Após pesquisa feita pelo SISBAJUD, no qual foram encontrados ativos, o Juiz de 1º grau determinou o bloqueio desses valores (fls. 35/38). Como consequência, o executado atravessou petição (fls. 43/51 dos autos originários) intentando o desbloqueio dos valores alegando a impenhorabilidade absoluta de todos eles por serem provenientes de verba de natureza alimentar, além de ser quantia bloqueada depositada em conta corrente o que enseja a aplicação da impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 salários mínimos por extensão, em conformidade com o disposto no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 3. Em resposta ao petitório, o Juízo de origem prolatou Decisão Interlocutória, ora questionada, rejeitando a alegação de impenhorabilidade. 4. Irresignada a apelante interpôs o presente recurso de agravo, sustentando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, tendo por base a aplicação do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 5. Sustentando a clarividência de seu direito, requereu, em pedido liminar, o deferimento da tutela antecipada recursal pretendida, no sentido de determinar o desbloqueio dos valores. 6. Conforme termo às fl. 24, o presente processo apenas alcançou minha relatoria em 18 de junho de 2025. 7. É o relatório. 8. Entendo, num primeiro momento, estarem presentes, tanto intrinsecamente quanto extrinsecamente, requisitos e pressupostos para a admissibilidade recursal, a fim de permitir conhecer do presente agravo de instrumento no que tange ao seu pedido liminar, passando então a apreciar a concessão de efeito suspensivo. 9. O Código de Processo Civil admite a concessão monocrática da antecipação dos efeitos tutela ou suspensão da decisão recorrida em casos de risco ao resultado útil do processo e evidência do direito pleiteado, especificada na probabilidade de provimento recursal, conforme a leitura combinada dos arts. 995 e 1.019, I do Código de Processo Civil de 2015. 10. No caso presente, da análise dos autos de origem e das razões trazidas pelo agravante, entendo que sua pretensão não deve prosperar, diante do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em um recurso especial julgado pela Corte Especial, do qual este julgador compartilha, conforme passo a demonstrar. 11. A priori, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 833, X, CPC, havia firmado jurisprudência de que são impenhoráveis os valores até 40 salários mínimos ainda que mantidos em conta corrente e até conta de aplicação, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, conforme vasta jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA MUNICIPAL NÃO PROVIDO. 1. Prevalece nesta Corte a compreensão de que são impenhoráveis não apenas os valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.081.563/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ART. 833, X, DO CPC/15. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, sendo ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.139.117/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC/2015. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora de valores inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança. 2. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Precedentes. 3. O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica na conta poupança apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.095.851/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) 12. No entanto, evoluindo ainda mais a análise quanto a impenhorabilidade disposta no art. 833, X, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça firmou novo entendimento acerca da matéria por intermédio do julgamento, pela Corte Especial, do REsp 1677144/RS, que trouxe, em apertada síntese, um novo requisito para que os valores mantidos em contas ou aplicações financeira sejam considerados impenhoráveis, qual seja, a demonstração, por parte do executado, de que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família. Dito de outra forma, podemos entender que a corte especial do STJ manteve a possibilidade da extensão da regra da impenhorabilidade para além dos valores existentes exclusivamente em conta-poupança, entendendo possível a extensão a conta-corrente ou outra aplicação financeira, porém, condiciona a impenhorabilidade do valor a efetiva demonstração de que este constitui reserva destinado a subsistência do executado ou de sua família. 13. Colaciono abaixo a ementa do julgamento do REsp supramencionado, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) 14. Nesse sentido, e tendo em vista o que restou firmado pela Corte Especial do Tribunal da Cidadania, evoluo meu entendimento para me filiar, em respeito ao sistema de precedentes do sistema processual brasileiro, a interpretação feita pela Corte Superior a respeito da regra disposta no art. 833, X, CPC. Esclarecedora e sintética é a ementa do acórdão de relatoria do Min. Marco Buzzi, ao aplicar a nova tese, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.660.671/RS e do REsp 1.677.144/RS, de relatoria do Min. Herman Banjamin, entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família. 2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte agravante não demonstrou que a quantia bloqueada constitui parte de seus proventos. Para alterar tais conclusões seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.156.298/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) 15. É dizer, pois, que a interpretação deve depender do caso concreto. Na situação em comento, após análise dos autos, não se vislumbra qualquer demonstração de que a quantia bloqueada constitui valor destinado à subsistência do executado e de sua família. Logo, não preenchido um requisito essencial para tanto, o valor não pode ser considerado impenhorável. 16. Ademais, quanto à possibilidade da penhora recair em percentual de verba remuneratória ou de verba de natureza alimentar, o Tribunal da Cidadania tem alguns precedentes suscitando a viabilidade ao relativizar a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, IV, e §2º, conforme se vê: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Debate-se a possibilidade de penhora sobre honorários de profissional liberal para pagamento de crédito decorrente de aluguéis em ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. 2. "Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis" (AgInt no REsp 1.838.131/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe de 25/3/2020). 3. O entendimento adotado pelo v. acórdão recorrido coincide com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria, circunstância que implica a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.467.377/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação. 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020, g.n) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedentes. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.838.131/PR, desta relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe de 25/3/2020, g.n.) AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. PENHORABILIDADE. REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. SUSTENTO. DEVEDOR. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, § 2º, do CPC/2015 a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na espécie, restou suficientemente demonstrada a excepcionalidade apta a relativizar a impenhorabilidade em apreço, sem haver, com a constrição de parte do considerável soldo do executado, o comprometimento da subsistência familiar, de modo que deve ser mitigada a regra do art. 833, IV, do CPC/2015. 4. Agravo interno de fls. 621-643 (e-STJ) não provido. Agravo interno de fls. 644-666 (e-STJ) não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.776.856/AM, relator Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020, g.n.) (grifos nossos) 17. O STJ afirmou a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade em testilha em situações excepcionais, independentemente da natureza da dívida e do alcance do teto de 50 (cinquenta) salários mínimos, devendo ser avaliada tão somente, no caso concreto, o impacto da constrição na subsistência digna do(a) devedor(a) e de seus familiares. 18. Certa feita, o solucionamento da contenda aqui exposta passa, necessariamente, pela decisão de a quem é distribuído o ônus de provar a situação acima narrada, ou seja, de que a penhora de percentual do salário fere a dignidade da pessoa humana por não ser mantido valor atinente ao mínimo existencial. 19. No entanto, faz-se importante consignar que ainda não houve pacificação, por parte dos tribunais superiores, de a quem cabe a comprovação da indispensabilidade das verbas remuneratórios, no sentido de comprovar que as penhoras parciais destes valores será feita preservando o suficiente para garantir a subsistência digna de sua pessoa e de sua família. 20. Diante disso, entendo que tal ônus deve ser atribuído à parte executada, pelas razões que passo a expor. 21. Primeiramente, o ônus da prova é expressamente tratado no art. 373 do CPC da seguinte forma: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. (grifos nossos) 22. Ao aplicar, por meio de analogia, o dispositivo ao caso em epígrafe, é percebido que o fato constitutivo do pedido de penhora foi demonstrado tendo por base o Título Executivo Extrajudicial, a existência de valores encontrados percebidas pela executada como remuneração e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que entende possível a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais. Em contrapartida, caberia ao executado a comprovação do fato impeditivo, nesse caso, de que os descontos ferem, in casu, o mínimo existencial, impossibilitando a subsistência da parte e seus familiares. 23. Ainda em análise ao dispositivo do CPC, fazendo uma interpretação teleológica, percebe-se que o legislador busca o emprego da carga dinâmica das provas, de forma que o ônus possa ser redistribuído de modo a facilitar a produção da prova ou retirá-lo de quem não tem como se desincumbir. Nesta senda, a prova de que os possíveis descontos geram a impossibilidade de manutenção é muito melhor feita pelo próprio executado, já que a demonstração da indispensabilidade passa necessariamente por uma análise casuística da situação econômico-financeira da parte, além do modo de viver da parte, dentro dos seus padrões de comportamento. 24. Outrossim, o Código de Processo Civil, ao tratar da penhora de dinheiro no art. 854 e seguintes, traz incumbências, em seu §3º, atribuídas ao executado, quais sejam: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (grifei). 25. O dispositivo pode ser amoldado ao caso analisado, pois geraria penhora de valores em dinheiro diretamente da conta da executada, recebida a título de remuneração. Assim, cabe ao devedor comprovar a impenhorabilidade da verba atingida. 26. Nesse sentido, e em análise do caso concreto, entendo não haver comprovação efetiva de que os valores bloqueados são utilizados para a manutenção e subsistência do executado e sua família, o que deflagraria a sua impenhorabilidade. 27. Assim, verificada a ausência de probabilidade do direito, diante dos argumentos supramencionados, entendo não preenchidos os requisitos legalmente exigidos para deferimento da tutela antecipada recursal no bojo do recurso de agravo de instrumento 28. Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, para determinar, pelas razões fundamentadas acima, a manutenção da decisão até ulterior análise do mérito do agravo. 29. Oficie-se o juízo de origem acerca desta decisão. 30. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento desta decisão, e a parte agravada para que, querendo, apresente suas contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II do CPC/15. 31. Se necessário, utilize-se cópia da presente decisão como mandado/ofício. 32. Após cumpridas tais diligências, tendo a parte agravada deixado transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar, retornem-me conclusos os autos para voto. Maceió, Des. Paulo Zacarias da Silva' - Advs: Luis Fernando Fragoso Biscaia (OAB: 24099/BA) - Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB: 5074/AL)

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Raphael Soares De Santana x Maria Rita Da Silva Araújo

ID: 315081651

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807075-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL SOARES DE SANTANA

Polo Passivo:

MARIA RITA DA SILVA ARAúJO

Despacho

Advogados:

SÁVIO LÚCIO AZEVEDO MARTINS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO FRAGOSO BISCAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807075-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Raphael Soares de Santana - Agravado: Maria Rita da Silva Araújo - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.… DESPACHO Nº 0807075-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Raphael Soares de Santana - Agravado: Maria Rita da Silva Araújo - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão liminar de tutela antecipada recursal interposto por Raphael Soares de Santana em face de decisão interlocutória (fls. 77/81 dos autos originários) proferida em 03 de junho de 2025 pelo juízo da 30ª Vara Cível da Capital, na pessoa da Juíza de Direito Isabelle Coutinho Dantas Sampaio, nos autos do Cumprimento de Sentença contra si ajuizado e tombado sob o n.º 0724697-78.2021.8.02.0001/02. 2. Após pesquisa feita pelo SISBAJUD, no qual foram encontrados ativos, o Juiz de 1º grau determinou o bloqueio desses valores (fls. 35/38). Como consequência, o executado atravessou petição (fls. 43/51 dos autos originários) intentando o desbloqueio dos valores alegando a impenhorabilidade absoluta de todos eles por serem provenientes de verba de natureza alimentar, além de ser quantia bloqueada depositada em conta corrente o que enseja a aplicação da impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 salários mínimos por extensão, em conformidade com o disposto no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 3. Em resposta ao petitório, o Juízo de origem prolatou Decisão Interlocutória, ora questionada, rejeitando a alegação de impenhorabilidade. 4. Irresignada a apelante interpôs o presente recurso de agravo, sustentando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, tendo por base a aplicação do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 5. Sustentando a clarividência de seu direito, requereu, em pedido liminar, o deferimento da tutela antecipada recursal pretendida, no sentido de determinar o desbloqueio dos valores. 6. Conforme termo às fl. 24, o presente processo apenas alcançou minha relatoria em 18 de junho de 2025. 7. É o relatório. 8. Entendo, num primeiro momento, estarem presentes, tanto intrinsecamente quanto extrinsecamente, requisitos e pressupostos para a admissibilidade recursal, a fim de permitir conhecer do presente agravo de instrumento no que tange ao seu pedido liminar, passando então a apreciar a concessão de efeito suspensivo. 9. O Código de Processo Civil admite a concessão monocrática da antecipação dos efeitos tutela ou suspensão da decisão recorrida em casos de risco ao resultado útil do processo e evidência do direito pleiteado, especificada na probabilidade de provimento recursal, conforme a leitura combinada dos arts. 995 e 1.019, I do Código de Processo Civil de 2015. 10. No caso presente, da análise dos autos de origem e das razões trazidas pelo agravante, entendo que sua pretensão não deve prosperar, diante do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em um recurso especial julgado pela Corte Especial, do qual este julgador compartilha, conforme passo a demonstrar. 11. A priori, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 833, X, CPC, havia firmado jurisprudência de que são impenhoráveis os valores até 40 salários mínimos ainda que mantidos em conta corrente e até conta de aplicação, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, conforme vasta jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA MUNICIPAL NÃO PROVIDO. 1. Prevalece nesta Corte a compreensão de que são impenhoráveis não apenas os valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.081.563/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ART. 833, X, DO CPC/15. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, sendo ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.139.117/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC/2015. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora de valores inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança. 2. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Precedentes. 3. O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica na conta poupança apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.095.851/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) 12. No entanto, evoluindo ainda mais a análise quanto a impenhorabilidade disposta no art. 833, X, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça firmou novo entendimento acerca da matéria por intermédio do julgamento, pela Corte Especial, do REsp 1677144/RS, que trouxe, em apertada síntese, um novo requisito para que os valores mantidos em contas ou aplicações financeira sejam considerados impenhoráveis, qual seja, a demonstração, por parte do executado, de que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família. Dito de outra forma, podemos entender que a corte especial do STJ manteve a possibilidade da extensão da regra da impenhorabilidade para além dos valores existentes exclusivamente em conta-poupança, entendendo possível a extensão a conta-corrente ou outra aplicação financeira, porém, condiciona a impenhorabilidade do valor a efetiva demonstração de que este constitui reserva destinado a subsistência do executado ou de sua família. 13. Colaciono abaixo a ementa do julgamento do REsp supramencionado, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) 14. Nesse sentido, e tendo em vista o que restou firmado pela Corte Especial do Tribunal da Cidadania, evoluo meu entendimento para me filiar, em respeito ao sistema de precedentes do sistema processual brasileiro, a interpretação feita pela Corte Superior a respeito da regra disposta no art. 833, X, CPC. Esclarecedora e sintética é a ementa do acórdão de relatoria do Min. Marco Buzzi, ao aplicar a nova tese, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.660.671/RS e do REsp 1.677.144/RS, de relatoria do Min. Herman Banjamin, entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família. 2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte agravante não demonstrou que a quantia bloqueada constitui parte de seus proventos. Para alterar tais conclusões seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.156.298/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) 15. É dizer, pois, que a interpretação deve depender do caso concreto. Na situação em comento, após análise dos autos, não se vislumbra qualquer demonstração de que a quantia bloqueada constitui valor destinado à subsistência do executado e de sua família. Logo, não preenchido um requisito essencial para tanto, o valor não pode ser considerado impenhorável. 16. Ademais, quanto à possibilidade da penhora recair em percentual de verba remuneratória ou de verba de natureza alimentar, o Tribunal da Cidadania tem alguns precedentes suscitando a viabilidade ao relativizar a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, IV, e §2º, conforme se vê: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Debate-se a possibilidade de penhora sobre honorários de profissional liberal para pagamento de crédito decorrente de aluguéis em ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. 2. "Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis" (AgInt no REsp 1.838.131/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe de 25/3/2020). 3. O entendimento adotado pelo v. acórdão recorrido coincide com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria, circunstância que implica a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.467.377/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação. 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020, g.n) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedentes. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.838.131/PR, desta relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe de 25/3/2020, g.n.) AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. PENHORABILIDADE. REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. SUSTENTO. DEVEDOR. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, § 2º, do CPC/2015 a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na espécie, restou suficientemente demonstrada a excepcionalidade apta a relativizar a impenhorabilidade em apreço, sem haver, com a constrição de parte do considerável soldo do executado, o comprometimento da subsistência familiar, de modo que deve ser mitigada a regra do art. 833, IV, do CPC/2015. 4. Agravo interno de fls. 621-643 (e-STJ) não provido. Agravo interno de fls. 644-666 (e-STJ) não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.776.856/AM, relator Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020, g.n.) (grifos nossos) 17. O STJ afirmou a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade em testilha em situações excepcionais, independentemente da natureza da dívida e do alcance do teto de 50 (cinquenta) salários mínimos, devendo ser avaliada tão somente, no caso concreto, o impacto da constrição na subsistência digna do(a) devedor(a) e de seus familiares. 18. Certa feita, o solucionamento da contenda aqui exposta passa, necessariamente, pela decisão de a quem é distribuído o ônus de provar a situação acima narrada, ou seja, de que a penhora de percentual do salário fere a dignidade da pessoa humana por não ser mantido valor atinente ao mínimo existencial. 19. No entanto, faz-se importante consignar que ainda não houve pacificação, por parte dos tribunais superiores, de a quem cabe a comprovação da indispensabilidade das verbas remuneratórios, no sentido de comprovar que as penhoras parciais destes valores será feita preservando o suficiente para garantir a subsistência digna de sua pessoa e de sua família. 20. Diante disso, entendo que tal ônus deve ser atribuído à parte executada, pelas razões que passo a expor. 21. Primeiramente, o ônus da prova é expressamente tratado no art. 373 do CPC da seguinte forma: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. (grifos nossos) 22. Ao aplicar, por meio de analogia, o dispositivo ao caso em epígrafe, é percebido que o fato constitutivo do pedido de penhora foi demonstrado tendo por base o Título Executivo Extrajudicial, a existência de valores encontrados percebidas pela executada como remuneração e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que entende possível a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais. Em contrapartida, caberia ao executado a comprovação do fato impeditivo, nesse caso, de que os descontos ferem, in casu, o mínimo existencial, impossibilitando a subsistência da parte e seus familiares. 23. Ainda em análise ao dispositivo do CPC, fazendo uma interpretação teleológica, percebe-se que o legislador busca o emprego da carga dinâmica das provas, de forma que o ônus possa ser redistribuído de modo a facilitar a produção da prova ou retirá-lo de quem não tem como se desincumbir. Nesta senda, a prova de que os possíveis descontos geram a impossibilidade de manutenção é muito melhor feita pelo próprio executado, já que a demonstração da indispensabilidade passa necessariamente por uma análise casuística da situação econômico-financeira da parte, além do modo de viver da parte, dentro dos seus padrões de comportamento. 24. Outrossim, o Código de Processo Civil, ao tratar da penhora de dinheiro no art. 854 e seguintes, traz incumbências, em seu §3º, atribuídas ao executado, quais sejam: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (grifei). 25. O dispositivo pode ser amoldado ao caso analisado, pois geraria penhora de valores em dinheiro diretamente da conta da executada, recebida a título de remuneração. Assim, cabe ao devedor comprovar a impenhorabilidade da verba atingida. 26. Nesse sentido, e em análise do caso concreto, entendo não haver comprovação efetiva de que os valores bloqueados são utilizados para a manutenção e subsistência do executado e sua família, o que deflagraria a sua impenhorabilidade. 27. Assim, verificada a ausência de probabilidade do direito, diante dos argumentos supramencionados, entendo não preenchidos os requisitos legalmente exigidos para deferimento da tutela antecipada recursal no bojo do recurso de agravo de instrumento 28. Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, para determinar, pelas razões fundamentadas acima, a manutenção da decisão até ulterior análise do mérito do agravo. 29. Oficie-se o juízo de origem acerca desta decisão. 30. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento desta decisão, e a parte agravada para que, querendo, apresente suas contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II do CPC/15. 31. Se necessário, utilize-se cópia da presente decisão como mandado/ofício. 32. Após cumpridas tais diligências, tendo a parte agravada deixado transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar, retornem-me conclusos os autos para voto. Maceió, Des. Paulo Zacarias da Silva' - Advs: Luis Fernando Fragoso Biscaia (OAB: 24099/BA) - Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB: 5074/AL)

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Processo nº 0007718-87.2018.8.02.0001

ID: 257208110

Tribunal: TJAL Órgão: 17ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007718-87.2018.8.02.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANE DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ) Processo 0007718-87.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denuncida: Viviane da Silva Oliveira - SENTENÇA O Ministério Públ… ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ) Processo 0007718-87.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denuncida: Viviane da Silva Oliveira - SENTENÇA O Ministério Público Estadual, através da 4ª Promotoria de Justiça de Rio Largo/AL, ofereceu denúncia em desfavor de 04 (quatro) réus, tendo o processo sido desmembrado para 03 acusados, prosseguindo os autos em epígrafe somente em relação à denunciada VIVIANE DA SILVA OLIVEIRA, mais conhecida por VIVI, incursa nas práticas delitivas do art. 157, § 2º, I, II e V e art. 288, parágrafo único c/c artigo 29, todos do Código Penal. De acordo com a narrativa empreendida na peça exordial, os fatos e as participações dos réus nos delitos ocorreram da seguinte forma: "Informa o inquérito policial que os denunciados se associaram em caráter permanente, de forma ordenada e com divisão de tarefas, com o intuito de praticar crimes de maneira continuada, especialmente assaltos a veículos de transporte de passageiros, fazendo a base do grupo nas casas recém-construídas do conjunto habitacional Edson Novaes localizado neste município. Nos assaltos a veículos de transporte, as mulheres que integravam a associação criminosa, entre elas as denunciadas, cabia a tarefa de atrair taxistas, contratando corridas para o conjunto Edson Novaes, local onde eram os motoristas rendidos por outros integrantes do grupo, sendo subtraídos pertences e quantias em Dinheiro. Durante as investigações constatou-se que as denunciadas e o denunciado WILLIAN DA SILVA ALVES participaram, juntos ou separadamente, ao menos de dois assaltos a taxistas, aquele ocorrido no dia 14 de fevereiro de 2015, por volta das 18h00m e que teve como vítima o taxista JOSAEL CAVALCANTI DINIZ e o assalto que teve como vítima o taxista JOSÉ ELIABE GOMES SILVA, fato ocorrido no dia 09 de julho de 2015, por volta das 20h.30m, ambos no conjunto Edson Novaes neste município.Consoante consta da persecução penal, uma série de roubos foram registrados no conjunto Edson Novaes, neste município, sempre com o mesmo modus operandi e envolvendo taxistas, constando-se em algumas das ocorrências que os táxis eram parados por mulheres na Av. Fernandes Lima, em Maceió, que contratavam corridas até o conjunto Edson Novaes, no município de Rio Largo, local onde os motoristas eram rendidos por homens armados que levavam os pertences e o dinheiro das vítimas. No dia 14 de fevereiro de 2015, por volta das 18h00m, no Hiper Bompreço da Av. Fernandes Lima em Maceió, as denunciadas ELIANE MONTEIRO e VIVIANE DA SILVA OLIVEIRA abordaram o taxista JOSÉ ELIABE GOMES DA SILVA contratando uma corrida até o conjunto Edson Novaes, em Rio Largo, pelo valor de R$ 40,00 (quarenta reais). Ao fazer a curva para entrar com seu veículo no conjunto Edson Novaes, a vítima foi abordada por quatro indivíduos armados, três deles identificados posteriormente como sendo o denunciado WILLIAN DA SILVA ARRAES, o chefe do grupo ROBSON JOSÉ DA SILVA (já falecido) e o indivíduo conhecido como Pato Rouco. JOSÉ ELIABE GOMES DA SILVA foi então encapuzado e levado para um canavial localizado nos fundos do conjunto residencial Edson Novaes, onde já esperavam dois indivíduos, não identificados, que subtraíram da vítima um aparelho de telefone celular, um relógio, peças de roupas e a quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Em seguida, cinco integrantes da associação criminosa, saíram com o carro da vítima, afirmando que praticariam assaltos com o veículo, tendo a vítima permanecido, por cerca de três horas, sob a mira de um revólver sendo constantemente ameaçado por um indivíduo ainda não identificado. Antes de ser libertado, ao receber seu veículo de volta, a vítima foi colocada na mala do carro, momento em que pode ver o rosto de um dos assaltantes, o adolescente Rauan Alves dos Santos que pulou na mala do veículo falando mata esse filho da peste. Cerca de 10 minutos depois, a vítima conseguiu sair da mala, deixada destravada, saindo com seu veículo do conjunto Edson Novaes. No dia seguinte, ao limpar o carro, JOSÉ ELIABE GOMES DA SILVA encontrou um cartão de memória contendo várias fotos, dentre elas aquelas das denunciadas ELIANE MONTEIRO e VIVIANE OLIVEIRA que solicitaram a corrida no Hiper Bompreço do Farol até Rio Largo, além da foto do adolescente que o teria colocado na mala do carro e do denunciado WILLIAN DA SILVA ARRAES, um dos homens que o rendeu quando do assalto, entregando, algum tempo depois, referido cartão no 24.º DPM. No dia 09 de julho de 2015, por volta das 20h30m, o taxista JOSAEL CAVALCANTE DINIZ foi parado na Av. Fernandes Lima em Maceió, por três mulheres (sendo duas delas reconhecidas como a denunciada VIVIANE OLIVEIRA e a adolescente EMILLY DJULLY) que contrataram uma corrida até a Rio Largo pela quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais). Ao entrar no conjunto Edson Novaes, a vítima foi rendida por cinco integrantes da associação criminosa e tendo um deles assumido o volante do carro foi JOSAEL CAVALCANTE DINIZ levado para uma casa ainda no conjunto, onde amarraram-lhe as mãos e os pés e colocaram-no em um cômodo, no qual permaneceu por cerca de 50 (cinquenta minutos) vigiado por dois indivíduos não identificados, enquanto seu carro era utilizado por integrantes do grupo para a prática de assaltos. Ao retornar com o carro da vítima, os membros da associação criminosa passaram a retirar acessórios do veículo como step, chave de rodas e aparelho de som e após apossarem-se da carteira porta cédulas da vítima, contendo documentos e a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais), liberaram JOSAEL CAVALCANTE DINIZ entregando-lhe o veículo. Constatada a semelhança entre os roubos ocorridos em fevereiro e em julho, com a identificação do mesmo modus operandi, empreenderam os policias lotados no 24.º DPM, uma série de diligências a fim de identificar os assaltantes, chegando a qualificação dos ora denunciados e de outros integrantes do grupo. Como se vê, resta claro tratar-se de associação criminosa responsável por diversos assaltos a veículos de transporte de passageiros, ocorridos no conjunto Edson Novaes, na cidade de Rio Largo, utilizando o mesmo modus operandi, qual seja, duas ou três mulheres param um táxi na parte alta de Maceió e solicitam uma corrida até o citado conjunto residencial, sendo os motoristas rendidos ao chegarem ao local, por outros integrantes da associação criminosa armados, subtraiam-lhes os Pertences. Durante as investigações constatou-se que apesar de não ter participado dos assaltos a Josael Cavalcanti Diniz e José Eliabe Gomes da Silva, integra a associação criminosa, o denunciado JEFFERSON FERNANDES DOS SANTOS, coautor de roubos a veículos de transporte praticados pelo grupo, conforme testemunharam POLYANA MENEZES DOS SANTOS e EMYLLY DJULLY DA SILVA. Também faz parte do grupo os adolescentes Ruan Alves dos Santos e Emylly Djully da Silva, filha da denunciada ELIANE MONTEIRO DA SILVA e de Robson José da Silva, vulgo ROQUE chefe da associação criminosa, que ao ser ouvida pela autoridade policial reportou saber de pelo menos seis assaltos praticados por integrantes do grupo, que tiveram como vítimas taxistas. Registre-se que o investigado e possível chefe da associação criminosa em questão, ROBSON JOSÉ DA SILVA, vulgo ROQUE ou CAQUEIRA ou THANK, esposo da ora denunciada ELIANE MONTEIRO DA SILVA, faleceu em troca de tiros com policiais militares durante o cumprimento de mandados de prisão e busca e apreensão. Cumpre também ressaltar que segundo os depoimentos colhidos, o grupo é envolvido com tráfico de substâncias entorpecentes, tendo sido apreendido quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência da denunciada ELIANE MONTEIRO DA SILVA armas e drogas (processo 0701091- 75.2015.8.02.0051). Às fls. 13/43, a autoridade policial representou pela prisão temporária e busca e apreensão, sendo o pleito deferido, nos termos da decisão de fls. 53/63. Comunicação de cumprimento do mandado de prisão expedido em face de Viviane da Silva Oliveira (fls. 64/73). Prorrogação da prisão temporária deferida à fl. 102. Inquérito policial acostado às fls. 106/194, o qual se encontra instruído com boletins de ocorrência (fl. 108, 140), auto de apresentação e apreensão (fl. 109), termos de declarações das vítimas (fls. 110/111, 115/116, 162), auto de reconhecimento de pessoa por fotografia (fls. 113/114, 118/119, 168/169), demais declarações (fls. 173) e interrogatórios (fls. 174/176, 178/179, 180/181). Pedido de prisão preventiva (fls. 186/194). Às fls. 209/215, decretou-se a prisão preventiva, inclusive em face da ré Viviane da Silva Oliveira. Ato contínuo, oferecida denúncia pelo Promotor Natural denotando traços de estrutura criminosa organizada, o Juízo a quo declinou da competência em decisão de fls. 234/239. Redistribuídos os autos para esta unidade judiciária, às fls. 246/249, encontra-se decisão interlocutória acolhendo o declínio de competência. Em sede de mutirão carcerário, em 31 de Janeiro de 2017, a denunciada Viviane da Silva Oliveira teve sua prisão preventiva relaxada diante do excesso de prazo (fls. 277/281). Alvará expedido à fl. 283. A denúncia foi recebida por este Juízo no dia 16 de agosto de 2017, às fls. 295/299. Edital de citação expedido à fl. 336. Logo após, às fls. 379/380, determinou-se o desmembramento dos autos em relação à ré supracitada. Na decisão de fls. 421/423, decretou-se a prisão preventiva em seu desfavor. Mandado de prisão expedido à fl. 428 e cumprido às fls. 432/446. Audiência de custódia realizada às fls. 447 e 457. Às fls. 448/450, concedeu-se a liberdade provisória à ré Viviane da Silva Oliveira com imposição de medidas cautelares. Alvará expedido às fls. 470/474. Resposta à acusação apresentada às fls. 480/481 e analisada às fls. 483/485. Audiência de instrução realizada às fls. 568/570, oportunidade em que fora ouvida a vítima e interrogada a ré. Durante a audiência, procedeu-se com o reconhecimento de pessoas, nos moldes do Artigo 226 do Código de Processo Penal. Termo de reconhecimento de pessoa acostado à fl. 571. Na ocasião, após olhar atentamente para as pessoas expostas, a vítima Josael Cavalcanti Diniz informou que não conseguia reconhecer a suposta autora do crime. Em sede de alegações finais, às fls. 583/586, o Ministério Público pugnou pela condenação da ré Viviane da Silva Oliveira pelos "crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico" (sic), estando, por conseguinte, incursa nas sanções penais dos artigos 157, § 2º, I, II e V e art. 288, parágrafo único c/c artigo 29, todos do Código Penal. Por fim, a defesa de Viviane da Silva Oliveira apresentou alegações finais às fls. 591/607, onde arguiu a preliminar de falta de atribuição do órgão do Ministério Público GECOC/GAECO. Ao final, requereu sua absolvição em relação aos crimes de associação criminosa e roubo majorado. Subsidiariamente, pela não incidência das causas de aumento do I e V do art. 157, do CP e a do parágrafo único do art. 288 do CP, bem assim pela fixação da pena no mínimo legal e em regime mais favorável. É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, IX da Constituição e art. 381, III do CPP). Passamos a fundamentar e decidir. 2.1. DA PRELIMINAR 2.1.1. Da falta de atribuição do órgão do Ministério Público GECOC/GAECO. Argumenta a defesa a nulidade do feito pela violação do princípio do Promotor Natural, dada a suposta ausência de atribuição dos Promotores de Justiça do GECOC sem portaria do Procurador-Geral. De início, devemos esclarecer o papel do Ministério Público, qual seja, o dever de atuar, como é cediço, sempre que a lei assim o determinar, sendo o grosso de suas atribuições concernentes à função de custos legis, ou seja, fiscal da lei. Ademais, imperioso destacar que a ausência de determinados formalismos não deve inviabilizar a ação penal. Doutrinariamente, a figura do Promotor de Exceção, polêmica figura equiparada ao juiz natural, versa que a atuação do membro do Ministério Público está definida por normas gerais, impedindo a interferência superior. Nesse sentido, o GECOC, Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas, é parte legítima para atuar nas demandas da 17ª Vara Criminal da Capital, sendo composto por um grupo especializado de promotores que atuaram tanto na fase investigativa quanto na fase judicial, tudo conforme os ditames da Resolução n. 03/2006 - PGJ/AL. O tema em questão é pacífico em inúmeras decisões do Tribunal de Justiça de Alagoas, que conflui com o exposto: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TESES DAS DEFESAS QUE PLEITEIAM A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS QUE RESPALDA O ÉDITO CONDENATÓRIO EM FACE DOS APELANTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DOS APELANTES COMO AUTORES DOS CRIMES NO INQUÉRITO E EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TESTEMUNHAS RELATAM DE FORMA MINUCIOSA, HARMÔNICA E COERENTE COMO SE DEU A TRAMA DELITIVA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO DEMONSTRA A DIVISÃO DOS PRODUTOS E DINHEIROS SUBTRAÍDOS. CONDENAÇÃO ACERTADA. CRIME DE QUADRILHA ARMADA. INTERAÇÃO ENTRE MEMBROS COMPROVADA ATRAVÉS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA POR GRUPO ESPECIALIZADO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PLEITO DE REANALISE DA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (...) (TJ/AL. Apl n. 0042584-34.2012.8.02.0001. Des. Rel. Sebastião Costa Filho. Câmara Criminal. DJ: 08/03/2017). PENAL. PROCESSO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO. APELAÇÕES CRIMINAIS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA RÉ MAYARA, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DOS DEMAIS RECURSOS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ E PROMOTOR NATURAIS, DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES EDILSON E WILLIAMS DO CRIME DE TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO, COM FULCRO NO ART. 386, V DO CPP. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS POR TAL DELITO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, PROVAS TESTEMUNHAIS E RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. PENA RECLUSIVA DO ACUSADO LENILDO REDIMENSIONADA. CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS PELO DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA CONSERVADA, COM BASE NAS PROVAS COLIGIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REPRIMENDAS DIMINUÍDAS, EM VIRTUDE DA RETROATIVIDADE DA LEI 12.850/2013, MAIS BENÉFICA AOS ACUSADOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I - A peça que inaugurou a ação penal contra os apelantes preenche, satisfatoriamente, os requisitos do art. 41 do CPP. Com efeito, a acusação formalizada na Denúncia expõe o fato criminoso imputado aos acusados com as suas circunstâncias, de maneira que possibilitou o exercício da ampla defesa. A denúncia é clara, bem estruturada e precisa, permitindo que os recorrentes tenham a correta dimensão da acusação que pende contra eles. Preliminar de nulidade da denúncia rejeitada. II - A norma veiculada pelo princípio do Juiz Natural tem por objetivo precípuo impedir a designação de Juízos e Tribunais de exceção, extraordinariamente criados para julgar determinada pessoa ou matéria, o que não pode ser confundido, de modo algum, com a criação de varas ou justiças especializadas, hipótese em que ocorre simples atribuição de competência, em razão da matéria, a órgãos jurisdicionais. No caso em tela, o processo teve seu curso regular perante a 17ª Vara Criminal da Capital, em razão da notícia, respaldada por investigação da polícia federal, de se tratar de uma quadrilha fortemente estruturada e organizada para o cometimento de crimes diversos. Preliminares de ofensa ao princípio do Juiz Natural e de incompetência da 17ª Vara Criminal da Capital rejeitadas. III - No tocante à garantia do Promotor Natural, a regra contida no artigo 5 º, LIII da Carta Magna veda apenas a designação de um acusador de exceção quot, nomeado mediante manipulações casuísticas e em desacordo com os critérios legais pertinentes. Em outras palavras, considera-se infringido o princípio quando violado o exercício pleno e independente das funções institucionais, o que, seguramente, não é o caso dos autos. Preliminar de violação ao princípio do Promotor Natural rejeitada. IV - A correção da capitulação jurídica do crime na sentença penal é possível, já que prevista no nosso ordenamento jurídico, porque o réu se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua definição jurídica, exercendo, por isso, a ampla possibilidade de defesa. Os atos processuais de resposta à acusação dos réus Williams Alves Omena e Edinaldo Cícero da Silva foram devidamente apresentados em primeiro grau. Preliminares de cerceamento de defesa rejeitadas. V - O lastro processual probatório carreado aos autos assegura, com firmeza, a materialidade e a autoria do crime de tortura mediante sequestro, mais precisamente por meio das conversas telefônicas interceptadas, dos depoimentos testemunhais e dos reconhecimentos fotográficos. Apenas os réus Edílson e Williams não foram apontados nesse contexto delitivo, já que as testemunhas não os indicam como partícipes do delito e estes não foram mencionados durante as conversas do grupo no fatídico dia. Absolvição de Edílson e Williams do crime previsto no art. 1º, § 4º, III da Lei Tribunal de Justiça Gabinete Des. Sebastião Costa Filho 9.455/97, com fulcro no art. 386, V do CPP. Manutenção do édito condenatório em face dos demais acusados. VI - O crime de formação de quadrilha armada restou sobejamente comprovado ao longo da instrução processual, uma vez que, além dos depoimentos testemunhais, a degravação das conversas telefônicas interceptadas revela a associação de todos os acusados para o cometimento de crimes diversos, como homicídios, roubos, estelionatos, falsificação de documentos etc. VII - Redimensionamento da pena reclusiva do crime de formação de quadrilha armada de todos os réus, em virtude da retroatividade da Lei 12.850/2013, que lhes é mais benéfica. VIII - Apelação da ré Mayara não conhecida, porque intempestiva. Demais apelações conhecidas e parcialmente providas. (TJ/AL. Apl n. 0501738-20.2009. Des. Rel. Sebastião Costa Filho. Câmara Criminal. DJ: 15/06/2016). Ademais, o GECOC é órgão legítimo para atuar em casos versando sobre prováveis organizações criminosas. Senão, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS EMANADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL POR DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DA ADI Nº 4.414/AL. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA VARA PELO STF. ATUAÇÃO COLEGIADA PERMITIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO INDUZEM A UM JUÍZO DE CERTEZA QUANTO AOS FATOS APURADOS. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO DO RÉU/RECORRENTE. 01 - Não há de se falar em qualquer irregularidade na atuação do Grupo de Combate ao Crime Organizado - GECOC na presente ação penal, uma& vez que seus promotores têm atribuição para atuar nas demandas oriundas da 17ª Vara Criminal da Capital, especialmente porque se relacionam às organizações criminosas. (TJ - Apelação n.º 0500345-89.2011.8.02.0001. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza. DJ: 17/12/14). Ainda nesta linha, trazemos à baila trecho do julgamento de Habeas Corpus pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, onde resta patente que a ausência de assentimento expresso do Promotor Natural à participação do GECOC não gera, de per si, nulidade nos autos, vejamos: [] 16. Os impetrantes alegaram, preliminarmente, a ilegitimidade do Grupo de Combate às Organizações Criminosos - GECOC para atuar na referida ação penal, uma vez que não se observa nos autos a anuência do Promotor Natural, bem como a designação do Procurador Geral de Justiça, conforme determina o art. 7º, § 2º da Resolução n.º 03/2006 do Colégio de Procuradores de Justiça.17. Desta forma, asseveram que os respectivos membros do parquet não poderiam subscrever a peça inicial, estando, desta forma, a denúncia eivada de nulidade e consequentemente todos os atos posteriores àquela.18. Ora, o regulamento suso mencionado instituiu o Grupo de Combate às Organizações Criminosas - GECOC, vinculando-o ao Gabinete do Procurador Geral de Justiça, outorgando-lhe, além de outras atribuições, a possibilidade de oferecer denúncia e acompanhar a instrução processual até a decisão final em primeira instância.19. A atuação do referido grupo de Promotores de Justiça, ainda de acordo com a Resolução nº 03/2006 do Colégio de Procuradores de Justiça, inclusive, acostada aos autos pelos impetrantes às fls. 998/1002, será realizada em conjunto com o membro do Ministério Público titular ou substituto, com expresso assentimento deste.20. É previsto, também, naquela resolução, a possibilidade de o Procurador-Geral de Justiça, em casos de necessidade e urgência, designar membros do Ministério Público para atuar por determinados períodos em casos específicos de atuação do GECOC 1.21. Enfim, embora seja prevista a possibilidade de o Procurador-Geral de Justiça designar o GECOC para atuar em determinada ação penal, essa designação não é condição sine qua non para que os componentes deste grupo atuem em determinado feito de cunho penal. Da leitura da Resolução já tão mencionada, o que é indispensável para que referido conjunto de Promotores intervenham no processo, é a possibilidade de envolvimento de organização criminosa e a anuência do Promotor natural.22. No caso concreto, ao fazer uma análise dos termos da denúncia aqui objurgada, observa-se que, inicialmente, os Promotores integrantes do GECOC fizeram menção ao disposto na respectiva resolução, destacando a atuação em conjunto dos Promotores de Justiça que atuam no GECOC com a Promotoria de Justiça Coletiva Criminal da Capital.23. Ao analisar o caso concreto, diante dos documentos acostados aos autos, observo que o paciente vinha sendo investigado pelo Núcleo de Inteligência da Divisão Especial de Investigações e Captura - DEIC, devido a sua possível atuação como líder de uma organização criminosa especializada em roubos de cargas nos Estados de Alagoas, Pernambuco, Sergipe e Bahia, tendo sido requerida pela Autoridade Policial sua prisão preventiva com busca e apreensão, o que foi deferido pelos Juízes integrantes da 17ª Vara Criminal da Capital, conforme decisão de fls. 98/107, sendo o mesmo capturado em Maceió, mais precisamente em um edifício localizado no Sítio São Jorge, em situação de flagrância pelo uso de documento falso.24. Apesar de a parte impetrante alegar a ausência de anuência do Promotor Natural, destaco para o fato de que alguns Promotores de Justiça que subscreveram a denúncia, fizeram-na tanto como membros do GECOC, quanto na qualidade de integrantes da Promotoria Coletiva Criminal e Criminal de Atribuição Mista, ambas da Capital, pelo que não vislumbro, no caso concreto, qualquer afronta à Resolução nº 03/2006 do Colégio de Procuradores de Justiça, uma vez que o paciente foi apreendido em flagrante delito neste município e todos os procedimentos pré-processuais foram realizados pela Vara Especializada em combater também o crime organizado, em que pese toda a irresignação dos impetrantes.25. Desta feita, em havendo essa particularidade, não há de se falar em qualquer fato irregular na atuação do Grupo de Combate ao Crime Organizado - GECOC nos autos do processo nº 0025178-97.2012.02.0001.26. Ademais, imperioso destacar que o próprio Procurador de Justiça quando emitiu parecer sobre o feito, asseverou, em suma, que a ausência de determinados formalismos não inviabilizaria a ação penal, estando tal alegação superada.27. Vale frisar que, caso os impetrantes entendam que a Resolução está sendo descumprida, devem oferecer representação perante o Procurador Geral de Justiça, haja vista que tal regulamento é da lavra do respectivo Colégio de Procuradores. (grifos nossos).(TJ-AL, Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, Data de Julgamento: 14/05/2014, Câmara Criminal) Ressaltamos, por fim, o entendimento do mesmo Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas em Habeas Corpus impetrado pela defesa de réu, que figurava em caso análogo ao presente. Vejamos: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ORGANIZADO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FRENTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE CONFIGUREM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE NÃO RECONHECIDA, DEVENDO SER PROPOSTA POR MEIO PROCESSUAL CABÍVEL (EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS MEMBROS DO GECOC PARA ATUAR NA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NA CÂMARA CRIMINAL. ALEGAÇÃO CONTRA ATO DE AUTORIDADE POLICIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ AQUO. ARGUMENTAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FRENTE À NÃO INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA MEDIDA. TESE AFASTADA FRENTE À URGÊNCIA E PERIGO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. PEDIDO DE NULIDADE POR SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. HABEAS CORPUS NÃO É A VIA PROCESSUAL CABÍVEL, VIA ADEQUADA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PACIENTE EM LOCAL INCERTO, SENDO CITADO POR EDITAL PARA OFERECER RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, devem as alegações de incompetência do juízo serem propostas por meio de recurso cabível, qual seja, a exceção de competência. 2 - A ausência de objeção do promotor de justiça para atuar na ação penal demonstra sua aquiescência quanto aos atos praticados, de acordo com entendimento firmado nesta Corte de Justiça, não havendo que se falar em nulidade dos integrantes do GECOC para atuar no processo. 3 - A competência para julgar habeas corpus contra ato de delegado de polícia é o juiz de primeiro grau. 4 - Resta demonstrada a urgência e o perigo de ineficácia da medida segregatória frente à atuação da organização criminosa que aterrorizava a comunidade, por meio de ameaças e agressões físicas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa frente à ausência de intimação do paciente para se manifestar acerca da prisão preventiva. 5- Da mesma maneira, a suspeição do magistrado deve ser arguida pela exceção de suspeição e não pela via de habeas corpus. 6 - Correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP quando evidenciada a periculosidade do agente, que ameaçava as suas vítimas para obter vantagem pecuniária indevida. 7 - O fato do paciente possuir outros processos criminais em seu desfavor indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 8 - O constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade e diligências necessárias. 9 - Conhecimento e denegação da ordem.(Relator (a):nbspJuiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz; Comarca:nbspForo de Maceió; Órgão julgador: 17° Vara Criminal da Capital; Data do julgamento: 18/10/2017; Data de registro: 20/10/2017) (grifos nossos) Ante o exposto, não há que se falar em qualquer nulidade acerca da atuação do GECOC/GAECO nos presentes autos. Dessa forma, AFASTAMOS a preliminar arguida. Ultrapassada a preliminar supracitada, passamos à análise do mérito propriamente dito. 2.2. - DO MÉRITO Inicialmente, sobreleva destacarmos que a presente sentença somente será proferida em relação à ré VIVIANE DA SILVA OLIVEIRA, mais conhecida por VIVI, considerando o desmembramento noticiado às fls. 379/380. No mais, inobstante o Ministério Público tenha pugnado, em sede de alegações finais, pela condenação da ré pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação ao tráfico, roubo qualificado e associação criminosa, entendemos que no mérito a seguir somente serão analisados os crimes previstos nos arts. 157, § 2º, I, II e V e art. 288, parágrafo único c/c artigo 29, todos do Código Penal, ou seja, aqueles imputados na denúncia, considerando que não há elementos para se falar em emendatio libelli quiçá em mutatio libelli. 2.2.1. - DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO Trata-se de ação pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal de Viviane da Silva Oliveira pelo delito previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal. Sob este aspecto, vê-se a necessidade da transcrição do tipo penal para uma melhor análise. In verbis: "Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade." Segundo a denúncia, teria ocorrido uma série de roubos no conjunto Edson Novaes, localizado em Rio Largo/AL, sempre com idêntico modus operandi e envolvendo taxistas, sendo aqui arroladas como vítimas as pessoas de José Eliabe Gomes da Silva e Josael Cavalcante Diniz. Durante as investigações, foram arrolados os seguintes eventos criminosos: A) ROUBO OCORRIDO NO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2015 que vitimou JOSÉ ELIABE GOMES DA SILVA, conforme os fatos descritos no B.O. n.º 0012- W/15-0686, durante uma corrida do Hiper Bompreço da Av. Fernandes Lima em Maceió, quando as denunciadas ELIANE MONTEIRO e VIVIANE DA SILVA OLIVEIRA contrataram uma corrida até o conjunto Edson Novaes, em Rio Largo, pelo valor de R$ 40,00 (quarenta reais). Na oportunidade, subtraíram da vítima um aparelho de telefone celular, um relógio, peças de roupas e a quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). B) ROUBO OCORRIDO NO DIA 09 DE JULHO DE 2015, por volta das 20h30m, quando a vítima, o taxista JOSAEL CAVALCANTE DINIZ, foi parado na Av. Fernandes Lima em Maceió, por três mulheres (sendo duas delas reconhecidas como a denunciada VIVIANE OLIVEIRA e a adolescente EMILLY DJULLY) que contrataram uma corrida até a Rio Largo pela quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais). No contexto, os membros da associação criminosa passaram a retirar acessórios do veículo como estepe, chave de rodas, aparelho de som e após apossarem-se da carteira porta cédulas da vítima, contendo documentos e a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais), consoante B.O. de fl. 108. No caso em tela, a materialidade encontra-se devidamente comprovada através das informações constantes no Inquérito Policial nº 111/2015, acostado às fls. 106/194, especificamente em relação aos boletins de ocorrência (fl. 108, 140), auto de apresentação e apreensão (fl. 109), termos de declarações das vítimas (fls. 110/111, 115/116, 162), auto de reconhecimento de pessoa por fotografia (fls. 113/114, 118/119, 168/169), demais declarações (fls. 173) e interrogatórios (fls. 174/176, 178/179, 180/181), além da prova oral produzida em juízo, a qual será realçada mais adiante. No tocante à autoria, alguns apontamentos se fazem necessários, senão vejamos: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LVII, consagra no ordenamento jurídico pátrio o princípio da presunção de inocência, ou, como alguns doutrinadores preferem, o princípio da não culpabilidade. Rege o aludido comando normativo que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Dessa feita, não restam dúvidas da sua expressão no ordenamento jurídico e, não somente disso, da aplicabilidade efetiva do princípio da não culpabilidade. Dessarte, como corolário da regra da presunção de inocência, decorre a existência de duas regras fundamentais: a regra probatória (in dubio pro reo) e a regra de tratamento. Sobre o tema, a doutrina aponta que: O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a

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