Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 511 de 613

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Copra Indústria E Comércio …

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COPRA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor-Fiscal Chefe Do Pos…

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AUDITOR-FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL DE PORTO REAL DO COLéGIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Pandurata Alimentos Ltda

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PANDURATA ALIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendente De Planejam…

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SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 19ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 19ª VARA CíVEL DA CAPITAL/EXECUçãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 18ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 18ª VARA CíVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saint Paul's Importacao E E…

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SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita E…

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

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FAZENDA PúBLICA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procurador Geral Do Estado …

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PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Barra De São Miguel x Erasmo Porangaba R. De Barros

ID: 257268209

Tribunal: TJAL Órgão: Seção Especializada Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0808226-90.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BARRA DE SãO MIGUEL

Polo Passivo:

ERASMO PORANGABA R. DE BARROS

Despacho

Advogados:

MARIA ELISA PAULY

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DESPACHO Nº 0808226-90.2024.8.02.0000 - Ação Rescisória - Autora: Município de Barra de São Miguel - Réu: Erasmo Porangaba R. de Barros - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Ação …

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Processo nº 0727660-59.2021.8.02.0001

ID: 331774765

Tribunal: TJAL Órgão: 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0727660-59.2021.8.02.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA CAMPINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR DE MELO TOLEDO

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CÉLIA REGINA NARCISO DOS SANTOS

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GABRIEL COSTA NEVES STERN DA ROSA

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ADV: CÉLIA REGINA NARCISO DOS SANTOS (OAB 4681/AL), ADV: ARTHUR DE MELO TOLEDO (OAB 26117/PE), ADV: GABRIEL COSTA NEVES STERN DA ROSA (OAB 16851/AL) - Processo 0727660-59.2021.8.02.0001 (apensado ao …

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Processo nº 0701570-40.2025.8.02.0044

ID: 333464048

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0701570-40.2025.8.02.0044

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN CRYSTIANE DA SILVA CIRINO

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ADV: LILIAN CRYSTIANE DA SILVA CIRINO (OAB 12317/AL) - Processo 0701570-40.2025.8.02.0044 - Interdição/Curatela - Nomeação - REQUERENTE: B1Sebastiana de Oliveira SantosB0 - Ante o exposto, INDEF…

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Processo nº 0701014-37.2025.8.02.0012

ID: 336077207

Tribunal: TJAL Órgão: Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0701014-37.2025.8.02.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE GILA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS BARROS SILVA

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ADV: LUIS BARROS SILVA (OAB 13797/AL) - Processo 0701014-37.2025.8.02.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Rayane Gila dos SantosB0 - Compuls…

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C. V. S. Dos A. F. x M. V. V. Da S.

ID: 336946375

Tribunal: TJAL Órgão: 23ª Vara Cível da Capital / Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0703664-90.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. V. S. DOS A. F.

Polo Passivo:

M. V. V. DA S.

Intimação

Advogados:

RACHEL CABUS MOREIRA LEAHY

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WENDELL HANDRES VITORINO DA ROCHA

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MARCELO VITORINO GALVÃO

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NATHÁLIA MOREIRA LEAHY

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ADV: WENDELL HANDRES VITORINO DA ROCHA (OAB 6446/AL), ADV: MARCELO VITORINO GALVÃO (OAB 6131/AL), ADV: RACHEL CABUS MOREIRA LEAHY (OAB 3355B/AL), ADV: NATHÁLIA MOREIRA LEAHY (OAB 11175/AL) - Processo…

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Processo nº 0700097-83.2024.8.02.0034

ID: 338548275

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700097-83.2024.8.02.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTOPHER LEVI CORREIA SANTOS REPRESENTADO POR JESSICA FERNANDA CORREIRA TERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON CABRAL MENEZES

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ADV: ROBSON CABRAL MENEZES (OAB 24155/PE) - Processo 0700097-83.2024.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTORA: B1Christopher Levi Correia Santos Representado Por …

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Processo nº 0700145-08.2025.8.02.0034

ID: 338548280

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700145-08.2025.8.02.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO DANIEL MESSIAS AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARDEN DE CARVALHO CALHEIROS LOPES

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ADV: MARDEN DE CARVALHO CALHEIROS LOPES (OAB 16300/AL) - Processo 0700145-08.2025.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: B1Bernardo Daniel Messias AquinoB0 …

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Processo nº 0700333-95.2023.8.02.0090

ID: 339091934

Tribunal: TJAL Órgão: 28º Vara Infância e Juventude da Capital Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0700333-95.2023.8.02.0090

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JASMYN SOARES LEITE JASMYN SOARES LEITE, MENOR, REP POR SUA GENITORA MAYANA MARIA OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ MONTEIRO LIMA

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BRUNO GUSTAVO ARAÚJO LOUREIRO

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TIAGO DA FRANCA NERI

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ADV: TIAGO DA FRANCA NERI (OAB 7893/AL), ADV: TIAGO DA FRANCA NERI (OAB 7893/AL), ADV: ANDRÉ MONTEIRO LIMA (OAB 7982/AL), ADV: ANDRÉ MONTEIRO LIMA (OAB 7982/AL), ADV: BRUNO GUSTAVO ARAÚJO LOUREIRO (O…

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União (Fazenda Nacional) x Laginha Agro Industrial S/A

ID: 277520250

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806385-31.2022.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIãO (FAZENDA NACIONAL)

Polo Passivo:

LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

Despacho

Advogados:

FLÁVIO DE ALBUQUERQUE MOURA

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DESPACHO Nº 0806385-31.2022.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: União (Fazenda Nacional) - Agravada: Laginha Agro Industrial S/A - Terceiro I: Comitê de Credores da Massa Fal… DESPACHO Nº 0806385-31.2022.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: União (Fazenda Nacional) - Agravada: Laginha Agro Industrial S/A - Terceiro I: Comitê de Credores da Massa Falida de Laginha Agro Industrial S/A - Terceiro I: Espólio de João José Pereira de Lyra - 'DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por União (Fazenda Nacional) diante de decisão proferida pelo Juízo do 1º Ofício da Comarca de Coruripe/AL (fls. 25/29 do recurso) que, ao apreciar manifestação da Administração Judicial do processo falimentar 0000707-30.2008.2008.8.02.0042, assim decidiu: (...) Sobre a remuneração da Administração Judicial, sobretudo, a fixação do percentual de 1% sobre a arrecadação do ativo, repise-se que na LREF está normatizado: Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. § 1º Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência. § 2º Será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei. Assim, com fundamento na referida norma, esta comissão decidiu em fls. 108.701/108.708 destes autos: "Observe-se, que a remuneração mensal do Administrador Judicial nomeado nesta decisão será aquela definida na decisão de fls. 47.681/47.684. Quanto à realização de ativos, fixamos o percentual em 1% (um por cento), nos termos do art. 24, § 1º da LRF". Portanto, também neste tocante, inconteste que a auxiliar deste juízo faz jus a referida remuneração de 60% sobre o percentual de 1% da arrecadação do ativo, consoante explanado pela administradora. Ante o exposto, deferimos os pedidos formulados pela Administração Judicial, ao passo que determinamos as seguintes providências: a) Expeça-se ofício à 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, solicitando que os valores depositados judicialmente nos autos do processo 0001193- 86.2007.4.05.8000, no montante original de R$ 423.606,66 (quatrocentos e vinte e três mil, seiscentos e seis reais e sessenta e seis centavos), sejam remetidos ao Juízo Falimentar; b) Expeça-se alvará para pagamento do percentual de 60% (sessenta por cento) da remuneração estabelecida pela realização dos ativos, na quantia equivalente a R$ 4.474.218,43 (quatro milhões quatrocentos e setenta e quatro mil duzentos e dezoito reais e quarenta e três centavos), à Administração Judicial, Banco BTG Pactual, Ag. nº 50, Conta 00375759-7, CNPJ nº 16.736.577/0001-04, para fins de remuneração do Administrador Judicial, conforme fundamentação acima apresentada; c) Transfira-se o percentual de 40% (quarenta por cento) da remuneração estabelecida pela realização dos ativos, no valor equivalente a R$ 2.982.812,28 (dois milhões novecentos e oitenta e dois mil oitocentos e doze reais e vinte e oito centavos), para conta judicial nº 4500120376817. Caso necessário, expeça-se alvará, mas que deverá necessariamente indicar a conta judicial vinculada, já mencionada. Estes valores deverão permanecer à disposição deste juízo e apenas serão liberados para o Administrador Judicial após o procedimento de prestação de contas, nos termos do arts. 155 e 156 da LREF. d) Por fim, reserve-se os créditos, conforme detalhados na tabela de reservas, constante na manifestação da Administração Judicial, no valor total de R$ 232.072.155,98 (duzentos e trinta e dois milhões setenta e dois mil cento e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos). e) Expeça-se ofício ao Estado de Minas Gerais, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove seus créditos, apresentando a decomposição dos mesmos em conformidade com a lei falimentar e informando as respectivas Certidões de Dívida Ativa, sob pena de presunção de que buscarão via Execução Fiscal e de exclusão/não inscrição no Quadro-Geral de Credores; f) Intime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, identifique quais as inscrições requeridas no incidente estão garantidas por penhora no rosto dos autos e, ao identifica-las, aponte se prosseguirá pelo caminho do incidente de classificação, ou se manterá os procedimentos de execução fiscal. (...) Em suas razões recursais, a União (Fazenda Nacional) sustenta que os valores depositados judicialmente, para garantia de crédito objeto de execução fiscal federal, não poderiam ser arrecadados pelo Administrador Judicial, nos termos da literalidade do art. 22, III, alínea s, da LRF. Por este motivo, pleiteia pela reforma da decisão vergastada para que seja indeferido o pedido de transferência dos valores depositados na execução fiscal nº 000119386.2007.4.05.8000 para o juízo falimentar, requerido pela Administração Judicial. Alegou que o ativo da Massa Falida da Laginha Agro Industrial S/A, proveniente da Ação 4870, trata-se de precatório cuja inscrição, pagamento e arrecadação ocorreram em momento anterior à nomeação do administrador judicial agravado, tendo sido diligenciado tal crédito por administrações judiciais que o antecederam, a transferência dos valores ao juízo universal não configuraria realização do ativo, pois não haveria, neste caso, alienação de bens da Massa Falida. Destacou que a remuneração da Administração Judicial afronta ao disposto no art. 24, da Lei Federal nº 11.101/2005, estando ainda em desacordo com os limites fixados pela decisão proferida às fls. 47.680/47.683 da ação falimentar. Requereu a suspensão dos efeitos da decisão agravada no tocante ao cumprimento do alvará expedido em favor do agravado, determinando-se a sua devolução para a conta judicial vinculada ao processo falimentar, até o julgamento de mérito do presente recurso, afirmando a necessidade de que seja indeferido o pedido de pagamento da remuneração do administrador judicial no importe de 1% (um por cento) sobre o valor referente ao ativo Ação 4870, bem como que seja fixada nova remuneração da Administração Judicial, de acordo com o art. 24, da Lei Federal nº 11.101/2005 e os parâmetros da decisão de fls. 47.680/47.683. Finalmente, solicitou o provimento do recurso. Telino e Barros Advogados Associados apresentou contrarrazões às fls. 93/114, defendendo, preliminarmente a da necessidade de julgamento em conjunto com o agravo de Intrumento de nº 0806385-31.2022.8.02.0000, interposto pelo Comitê de Credores, sob pena de ser proferida decisão conflitante. No mérito, pugnou pela manutenção da decisão agravada e pelo não provimento do agravo de instrumento. A Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer, às fls. 145/148, pela ausência de interesse que justifique sua intervenção no presente feito. É o relatório. Dessa forma, estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE) - Flávio de Albuquerque Moura (OAB: 4343/AL)

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Processo nº 0700263-56.2025.8.02.0204

ID: 317415951

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Batalha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700263-56.2025.8.02.0204

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FABIANA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE REZENDE GOMES ALVES

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ADV: GABRIELA DE REZENDE GOMES ALVES (OAB 11422/AL) - Processo 0700263-56.2025.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - AUTORA: B1Maria Fabiana DantasB0 - Ante o exposto: 1. DETE… ADV: GABRIELA DE REZENDE GOMES ALVES (OAB 11422/AL) - Processo 0700263-56.2025.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - AUTORA: B1Maria Fabiana DantasB0 - Ante o exposto: 1. DETERMINO A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES no importe de R$ 261.948,40 (duzentos e sessenta e um mil novecentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos), acaso existente em conta(s) corrente(s) ou ativo(s) financeiro(s) públicos do Ente Público, em qualquer CNPJ vinculado ao erário. 1.1 No caso de o primeiro bloqueio ser insuficiente, deve o servidor autorizado efetuar NOVO BLOQUEIO, até o atingimento do limite do valor deferido, independente de nova manifestação deste juízo; 1.2 Havendo resposta positiva das instituições financeiras, CERTIFIQUE-SE a informação e transfira-se todo e qualquer numerário bloqueado via sistema Sisbajud para conta judicial vinculada ao presente processo; 1.3 INTIME-SE o ente público para se manifestar acerca do bloqueio realizado, informando eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC); 2. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE JUNTE 3 (TRÊS) ORÇAMENTOS ATUALIZADOS em relação ao medicamento. 2.1 Com a juntada dos orçamentos, deverá ser intimado para se manifestar o ente público, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; 3. Em seguida, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO DO ORÇAMENTOS, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ/OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA em favor do fornecedor de maior economicidade ao ente público, salientando que a venda não poderá ultrapassar o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG); 3.1 COMUNIQUE(M)-SE ao(s) fornecedor(es), por contato telefônico ou e-mail, este com confirmação do recebimento, os itens a serem adquiridos e a respectiva quantidade, com a devida certificação nos autos; 3.1 ADVIRTA-SE o(a) exequente da obrigatoriedade de apresentar a nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Expirado o prazo assinalado sem a prestação de contas, OFICIE(M)-SE ao(s) fornecedor(es) requisitando a nota fiscal respectiva, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o(s) de que o descumprimento da medida pode ensejar a imputação do crime previsto no art. 1º, inciso V, da Lei 8.137/1990. 5. Com a juntada do documento aos autos, INTIME-SE o(a) executado(a), para se manifestar sobre a prestação de contas apresentada pela parte, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Por fim, INTIME-SE o Ministério Público, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. De mais a mais, considerando que a presente demanda versa sobre prestação de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e tendo em vista o princípio da cooperação processual consagrado no artigo 6º do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se fundamentadamente acerca da necessidade de incluir o ESTADO DE ALAGOAS no polo passivo da presente ação. Batalha, assinado e datado digitalmente.

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