Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 512 de 613

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Copra Indústria E Comércio …

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COPRA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor-Fiscal Chefe Do Pos…

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AUDITOR-FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL DE PORTO REAL DO COLéGIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Pandurata Alimentos Ltda

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PANDURATA ALIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendente De Planejam…

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SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 19ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 19ª VARA CíVEL DA CAPITAL/EXECUçãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 18ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 18ª VARA CíVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saint Paul's Importacao E E…

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SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita E…

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

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FAZENDA PúBLICA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procurador Geral Do Estado …

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PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0721201-75.2020.8.02.0001

ID: 276789817

Tribunal: TJAL Órgão: 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0721201-75.2020.8.02.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANY KAROLINE CAVALCANTE BARBOSA, NESTE ATO REPRESENTADA POR SUELY CAVALCANTE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍVIA TELLES RISSO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: Lívia Telles Risso (OAB 11695/ES) Processo 0721201-75.2020.8.02.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Any Karoline Cavalcante Barbosa, Neste Ato Representada Por Suel… ADV: Lívia Telles Risso (OAB 11695/ES) Processo 0721201-75.2020.8.02.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Any Karoline Cavalcante Barbosa, Neste Ato Representada Por Suely Cavalcante Barbosa - Diante do exposto, com amparo no art. 536 do CPC, determino o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD, em contas do executado, do montante apurado na memória de cálculos abaixo, suficiente para a obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação imposta. Medicamento Quantidade para 01 (um) mês Quantidade para 06 (seis) mesesValor Unitário (R$) Empresa Fornecedora Valor Total (R$) Daflon 1000 mg 60 comp 6 caixas R$ 280,00 Drogatim Drogarias Ltda Farmácia Permanente, CNPJ n. 06.198.619/0082-02 R$ 1.680,00 Xarelto 20 mg 30 comp 7 caixas R$ 281,95 Dayana Borsari Ramos e CIA Ltda Drogaria Leão, CNPJ n. 02.961.743/0001-53 R$ 1.973,65 VALOR TOTAL (R$):R$ 3.653,65 Logo após obtida resposta positiva de bloqueio no sistema SISBAJUD e concretizada a transferência para conta judicial, expeça-se alvará de levantamento no BRB JUS, para que efetue a transferência dos valores bloqueados para a conta da empresa listada no quadro acima, conforme dados bancários às folhas 27 e 28. Outrossim, na hipótese de serem constatadas divergências nos dados bancários apresentados ou na eventualidade de omissão de informações essenciais para a efetivação de transferências de valores, determino, desde agora, que a Secretaria desta unidade intime a parte ingressante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados bancários corretos, bem como as informações complementares que se façam necessárias. Destarte, tendo sido levantado o montante, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos a respectiva nota fiscal que comprove a utilização integral dos valores percebidos para o custeio da despesa de saúde objeto da presente ordem judicial, devendo o documento fiscal ser emitido em favor do Município de Maceió, inscrito no CNPJ sob o nº 12.200.135/0001-80, na qualidade de ente público que suporta o encargo financeiro correspondente, sob pena de devolução do montante cuja destinação não for devidamente comprovada, com a devida atualização monetária, sem prejuízo das consequências jurídicas cabíveis em caso de descumprimento. Uma vez deferido o bloqueio de verbas públicas para a satisfação da obrigação imposta, não será possível modificar a empresa fornecedora a qual receberá os valores bloqueados, exceto se constar documento com justificativa, data e assinatura comprovando a impossibilidade de fornecer, ainda que parcialmente, os medicamentos. Caso haja impossibilidade de fornecimento parcial, a parte autora poderá requerer o reembolso, desde que a obrigação já tenha sido discutida nos autos e seja comprovada por meio da apresentação de notas fiscais legíveis e que condigam com o objeto da presente ação, ou, alternativamente, poderá pleitear o bloqueio suplementar de verbas públicas, devendo obrigatoriamente anexar novo orçamento da mesma empresa fornecedora descrita na decisão interlocutória. Publico. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, 21 de maio de 2025. Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 0705192-85.2025.8.02.0058

ID: 325303891

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara da Comarca de Arapiraca – Fazenda Pública Estadual e Municipal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0705192-85.2025.8.02.0058

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VALTERMIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON BRUNO SANTOS LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: ANDERSON BRUNO SANTOS LIMA (OAB 20628/AL) - Processo 0705192-85.2025.8.02.0058/01 - Cumprimento Provisório de Decisão - Obrigação de Fazer / Não Fazer - EXEQUENTE: B1José Valtermir dos Santos… ADV: ANDERSON BRUNO SANTOS LIMA (OAB 20628/AL) - Processo 0705192-85.2025.8.02.0058/01 - Cumprimento Provisório de Decisão - Obrigação de Fazer / Não Fazer - EXEQUENTE: B1José Valtermir dos SantosB0 - DECISÃO Intime-se o executado para que cumpra a obrigação de fazer estabelecida na decisão, referente ao fornecimento do medicamento ENZALUTAMIDA 40MG, e se manifeste sobre os orçamentos apresentados pelo exequente, no prazo de 10 (dez) dias. O executado deverá trazer aos autos, caso haja, informações sobre a disponibilidade de opções genéricas para atender à demanda, observados o CAP, o PMVG e o Convênio Confaz/ICMS nº 87/2002, bem como outras clínicas que apresentem preços menores ou tabelas que possam ser aplicadas ao tratamento. Expirado o prazo assinalado sem o cumprimento voluntário da obrigação e impugnação dos valores dos orçamentos, proceda-se ao sequestro de verbas públicas, na forma do art. 301 c/c 536, §1º, ambos do CPC, e seguindo as diretrizes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº. 1069810/RS (tema 84), submetido ao rito dos recursos repetitivos, do valor de R$ 63.444,63 (sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), nos termos do menor orçamento apresentado pelo exequente à fl. 09. Importa destacar que o valor apresentado anteriormente refere-se a 7 (sete) caixas do fármaco pleiteado, considerando que a parte autora necessita de 120 cápsulas mensais e cada caixa contém 112 comprimidos. Ressalta-se, ainda, que o referido cálculo corresponde, aproximadamente, a 06 (seis) meses de tratamento. Efetuado o bloqueio dos valores através do sistema SISBAJUD, proceda-se a transferência para a conta à disposição deste juízo e, de imediato, para o fornecedor que apresentou o menor orçamento. Comunique-se ao fornecedor, por contato telefônico ou e-mail, este com confirmação do recebimento, os itens a serem adquiridos e a respectiva quantidade, com a devida certificação nos autos. Advirta-se o exequente da obrigatoriedade de apresentar a nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias. Expirado o prazo assinalado sem a prestação de contas, oficie-se ao fornecedor requisitando a nota fiscal respectiva, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-o de que o descumprimento da medida pode ensejar a imputação do crime previsto no art. 1º, inciso V, da Lei 8.137/1990. Com a juntada do documento aos autos, intime-se o executado, para se manifestar sobre a prestação de contas apresentada pela parte, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, intime-se o Ministério Público, para sobre ela se manifestar, no prazo legal. Intime-se o executado, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término do prazo assinalado para cumprimento voluntário, na forma do artigo 536, §4º, c/c artigo 525, ambos do CPC. Havendo impugnação dos orçamentos apresentados, venham-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arapiraca , datado eletronicamente. Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito

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Maria Gorete De Oliveira Carvalho e outros x Município De Maceió

ID: 263197781

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805376-63.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE DE OLIVEIRA CARVALHO SOFET CHURRASCARIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Despacho

Advogados:

JOÃO LUÍS LÔBO SILVA

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MARCOS ANTONIO COSTA DA CUNHA

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MARCOS ANTONIO COSTA DA CUNHA

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DESPACHO Nº 0805376-63.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sofet Churrascaria Ltda - Agravante: Maria Gorete de Oliveira Carvalho - Agravado: Município de Maceió - 'ATO OR… DESPACHO Nº 0805376-63.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sofet Churrascaria Ltda - Agravante: Maria Gorete de Oliveira Carvalho - Agravado: Município de Maceió - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Restituo os autos à Secretaria, com o relatório elaborado pelo(a) E. Relator(a). Inclua-se em pauta de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sofet Churrascaria LTDA e Maria Gorete de Oliveira Carvalho, inconformados com a decisão (fls. 79/82 dos autos principais) prolatada pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Capital, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da "Execução Fiscal", tombada sob o n.° 0841448-90.2017.8.02.0001, ajuizada em seu desfavor pelo Município de Maceió. O decisum restou concluído nos seguintes termos: "[...] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS constantes na exceção de pré-executividade apresentada, determinando o normal prosseguimento da ação. Por oportuno, verifique-se o valor atualizado do(s) débito(s), e o enquadramento do feito em relação ao pedido de desistência processual requerida através do ofício nº. 257/2023-PGM/PEFM, tomando-se as providências cabíveis.Honorários advocatícios já fixados no recebimento da execução fiscal [...]" Em suas razões recursais (fls. 1/11), os agravantes postulam, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob alegação de que a empresa encontra-se cancelada desde 28/01/2008, sem atividade ou faturamento, conforme comprovação documental. No mérito, sustentam que os débitos exigidos são inexigíveis, pois a empresa já estava formalmente inativa nos exercícios indicados (2007, 2009, 2011, 2012, 2013 e 2014), inexistindo, assim, o fato gerador da Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento (TLFLIF), que pressupõe o efetivo exercício do poder de polícia. Argumentam que a mera ausência de baixa perante o Fisco Municipal não pode legitimar a cobrança, uma vez que não houve exercício de atividade a ser fiscalizada. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer a inexigibilidade dos créditos executados. Devidamente intimado, o Município de Maceió ofereceu contrarrazões (fls. 55/58), nas quais defende a manutenção da decisão combatida, sustentando que o cancelamento do registro empresarial da agravante, ocorrido em 28/01/2008, nos termos do art. 60 da Lei Federal n.º 8.934/94, não configura, por si só, a extinção da pessoa jurídica, mas apenas a perda da proteção do nome empresarial. Argumenta que a inexistência do fato gerador das taxas de polícia só poderia ser comprovada mediante a averbação do distrato social, o que não foi feito. Assim, enquanto não houver prova da dissolução da sociedade, permanece hígida a presunção de legitimidade dos atos administrativos e da dívida ativa regularmente inscrita. Por fim pugna pelo desprovimento do recurso e pela consequente manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des. Alcides Gusmão da Silva - Advs: Marcos Antonio Costa da Cunha (OAB: 7957/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL)

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Fazenda Pública Estadual x R. R. B. Da Silva Eletrico E Hidraulico - Me

ID: 259455209

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000003-04.2024.8.02.0046

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA ESTADUAL

Polo Passivo:

R. R. B. DA SILVA ELETRICO E HIDRAULICO - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

EMANUELLE DE ARAÚJO PACHECO MARROQUIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000003-04.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Fazenda Pública Estadual - Apelado: R. R. B. da Silva Eletrico e Hidraulico - Me - Des. Carlos … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000003-04.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Fazenda Pública Estadual - Apelado: R. R. B. da Silva Eletrico e Hidraulico - Me - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 8000003-04.2024.8.02.0046, em que figuram como parte apelante, o Estado de Alagoas, e como parte apelada, R. R. B. DA SILVA ELETRICO E HIDRAULICO - ME, devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO a fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC. VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE SOBRE A MATÉRIA QUE FUNDAMENTOU A SENTENÇA CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O PROCESSO SEM OPORTUNIZAR À PARTE O DIREITO DE SE PRONUNCIAR SOBRE A POSSÍVEL PERDA DE INTERESSE, EM OFENSA AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA, DE FORMA ABRUPTA, COM BASE EM FUNDAMENTO SOBRE O QUAL A PARTE EXEQUENTE NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, CONFIGURA ERRO DE PROCEDIMENTO. 5. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. TESE DE JULGAMENTO: "É NULA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM OPORTUNIZAR À PARTE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA SOBRE O FUNDAMENTO UTILIZADO NA DECISÃO, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC)." 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. DECISÃO UNÂNIME. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Emanuelle de Araújo Pacheco Marroquim (OAB: 5897/AL)

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Fazenda Pública Estadual x Lais De L. Silva Combustiveis - Epp

ID: 259455230

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9000013-38.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA ESTADUAL

Polo Passivo:

LAIS DE L. SILVA COMBUSTIVEIS - EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO FEITOZA FAUSTINO

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OBADIAS NOVAES BELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000013-38.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Teotonio Vilela - Agravante: Fazenda Pública Estadual - Agravado: Lais de L. Silva Combustiveis - Epp e outro - Des. Car… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000013-38.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Teotonio Vilela - Agravante: Fazenda Pública Estadual - Agravado: Lais de L. Silva Combustiveis - Epp e outro - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 9000013-38.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Fazenda Pública Estadual e como parte recorrida Lais de L. Silva Combustiveis - Epp, Lais de Lira Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente recurso, ante a perda superveniente do objeto recursal e manifesta prejudicialidade do seu exame, nos termos do voto condutor. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO PEQUENO VALOR. UTILIZAÇÃO DO TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DE TEOTÔNIO VILELA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CONSIDERAR O VALOR INICIAL DA EXECUÇÃO, DE R$ 12.446,81 (DOZE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), DE PEQUENO VALOR, UTILIZANDO COMO REFERÊNCIA O JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERDEU SEU OBJETO, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O SEU EXAME.4- APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE AUTORIZAM O RELATOR A NÃO CONHECER DE RECURSO PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.IV. DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO ORIGINÁRIA, QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NAQUELA AÇÃO."5- RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III; REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 62. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Obadias Novaes Belo (OAB: 21636/AL) - Marcos Antônio Araújo Feitoza Faustino (OAB: 17179/AL)

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Processo nº 0750581-41.2023.8.02.0001

ID: 257202748

Tribunal: TJAL Órgão: 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0750581-41.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIELE SIBALDO LEITE DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE

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ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE) Processo 0750581-41.2023.8.02.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Daniele Sibaldo Leite de Melo - Diante do exposto, c… ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE) Processo 0750581-41.2023.8.02.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Daniele Sibaldo Leite de Melo - Diante do exposto, com amparo no art. 536 do CPC, determino o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD, em contas do executado, do montante apurado na memória de cálculos abaixo, suficiente para a obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação imposta. Medicamentos Valor Unitário (R$) Quantidade para 06 (seis) mesesEmpresa FornecedoraValor Total (R$) Hidantal 100 mg R$ 12,49 22 caixas Farmácia Permanente Comercial Drugstore Ltda, CNPJ n. 06.198.619/0001-39 R$ 274,78 Frisium 20 mg R$ 37,79 27 caixas Farmácia Permanente Comercial Drugstore Ltda, CNPJ n. 06.198.619/0001-39 R$ 1.020,33 Égide 100 mg R$ 183,93 18 caixas Farmácia Permanente Comercial Drugstore Ltda, CNPJ n. 06.198.619/0001-39 R$ 3.310,74 VALOR TOTAL (R$):R$ 4.605,85 Logo após obtida resposta positiva de bloqueio no sistema SISBAJUD e concretizada a transferência para conta judicial, expeça-se alvará de levantamento no BRB JUS, para que efetue a transferência dos valores bloqueados para a conta da empresa listada no quadro acima, conforme dados bancários à folha 18. Outrossim, na hipótese de serem constatadas divergências nos dados bancários apresentados ou na eventualidade de omissão de informações essenciais para a efetivação de transferências de valores, determino, desde agora, que a Secretaria desta unidade intime a parte ingressante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados bancários corretos, bem como as informações complementares que se façam necessárias. Destarte, tendo sido levantado o montante, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos a respectiva nota fiscal que comprove a utilização integral dos valores percebidos para o custeio da despesa de saúde objeto da presente ordem judicial, devendo o documento fiscal ser emitido em favor do Município de Maceió, inscrito no CNPJ sob o nº 12.200.135/0001-80, na qualidade de ente público que suporta o encargo financeiro correspondente, sob pena de devolução do montante cuja destinação não for devidamente comprovada, com a devida atualização monetária, sem prejuízo das consequências jurídicas cabíveis em caso de descumprimento. Uma vez deferido o bloqueio de verbas públicas para a satisfação da obrigação imposta, não será possível modificar a empresa fornecedora a qual receberá os valores bloqueados, exceto se constar documento com justificativa, data e assinatura comprovando a impossibilidade de fornecer, ainda que parcialmente, os medicamentos. Caso haja impossibilidade de fornecimento parcial, a parte autora poderá requerer o reembolso, desde que a obrigação já tenha sido discutida nos autos e seja comprovada por meio da apresentação de notas fiscais legíveis e que condigam com o objeto da presente ação, ou, alternativamente, poderá pleitear o bloqueio suplementar de verbas públicas, devendo obrigatoriamente anexar novo orçamento da mesma empresa fornecedora descrita na decisão interlocutória. Publico. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, 14 de abril de 2025. Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 0727462-27.2018.8.02.0001

ID: 255626542

Tribunal: TJAL Órgão: 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0727462-27.2018.8.02.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SUELY CAVALCANTE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE) Processo 0727462-27.2018.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Suely Cavalcante Barbosa - Diante do exposto, com amparo no art. 536 do CPC, … ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE) Processo 0727462-27.2018.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Suely Cavalcante Barbosa - Diante do exposto, com amparo no art. 536 do CPC, determino o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD, em contas do executado, do montante apurado na memória de cálculos abaixo, suficiente para a obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação imposta. Medicamento Quantidade para 01 (um) mês Quantidade para 06 (seis) mesesValor Unitário (R$) Empresa Fornecedora Valor Total (R$) Xarelto 20 mg 01 caixa 07 caixas R$ 281,95 Dayana Borsari Ramos e CIA Ltda Drogaria Leão, CNPJ n. 02.961.743/0001-53 R$ 1.973,65 Daflon 1000 mg 01 caixa 06 caixas R$ 280,00 Drogatim Drogarias Ltda Farmácia Permanente, CNPJ n. 06.198.619/0082-02 R$ 1.680,00 VALOR TOTAL (R$):R$ 3.653,65 Logo após obtida resposta positiva de bloqueio no sistema SISBAJUD e concretizada a transferência para conta judicial, expeça-se alvará de levantamento no BRB JUS, para que efetue a transferência dos valores bloqueados para as contas das empresas listadas no quadro acima, conforme dados bancários às folhas 05/06. Outrossim, na hipótese de serem constatadas divergências nos dados bancários apresentados ou na eventualidade de omissão de informações essenciais para a efetivação de transferências de valores, determino, desde agora, que a Secretaria desta unidade intime a parte ingressante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados bancários corretos, bem como as informações complementares que se façam necessárias. Destarte, tendo sido levantado o montante, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos a respectiva nota fiscal que comprove a utilização integral dos valores percebidos para o custeio da despesa de saúde objeto da presente ordem judicial, devendo o documento fiscal ser emitido em favor do Município de Maceió, inscrito no CNPJ sob o nº 12.200.135/0001-80, na qualidade de ente público que suporta o encargo financeiro correspondente, sob pena de devolução do montante cuja destinação não for devidamente comprovada, com a devida atualização monetária, sem prejuízo das consequências jurídicas cabíveis em caso de descumprimento. Uma vez deferido o bloqueio de verbas públicas para a satisfação da obrigação imposta, não será possível modificar a empresa fornecedora a qual receberá os valores bloqueados, exceto se constar documento com justificativa, data e assinatura comprovando a impossibilidade de fornecer, ainda que parcialmente, os medicamentos. Caso haja impossibilidade de fornecimento parcial, a parte autora poderá requerer o reembolso, desde que a obrigação já tenha sido discutida nos autos e seja comprovada por meio da apresentação de notas fiscais legíveis e que condigam com o objeto da presente ação, ou, alternativamente, poderá pleitear o bloqueio suplementar de verbas públicas, devendo obrigatoriamente anexar novo orçamento da mesma empresa fornecedora descrita na decisão interlocutória. Publico. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, 10 de abril de 2025. Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 0000501-46.2025.8.02.0001

ID: 330883351

Tribunal: TJAL Órgão: 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000501-46.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERREIRA DE GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA NATÁLIA XAVIER DUTRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: FERNANDA NATÁLIA XAVIER DUTRA (OAB 10636/AL) - Processo 0000501-46.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Padronizado - AUTOR: B1Manoel Ferreira de GoesB0 - Desse modo, determino a int… ADV: FERNANDA NATÁLIA XAVIER DUTRA (OAB 10636/AL) - Processo 0000501-46.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Padronizado - AUTOR: B1Manoel Ferreira de GoesB0 - Desse modo, determino a intimação da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), por meio dos e-mails "gabinete@sefaz.al.gov.br" e "rdsantos@sefaz.al.gov.br", para que, no prazo de 05 (cinco) dias: i) realize a transferência do valor do medicamento, de R$66.720,00 (sessenta e seis mil, setecentos e vinte reais), aplicado o Preço Máximo de Venda ao Governo, para conta bancária vinculada à Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas, comunique à Sesau/AL, logo após, o repasse do recurso, tudo a ser comprovado nos autos no mesmo prazo; ou ii) indique o CNPJ e a conta bancária da qual deverá ser extraído o montante necessário ao custeio dos fármacos. Intime-se, outrossim, a Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas, mediante o e-mail "judsesau@gmail.com", para ciência desta Decisão e para que, nos 05 (cinco) dias subsequentes à transferência do montante pela Sefaz/AL, forneça a medicação diretamente à exequente, por meio de contato telefônico ou outro meio hábil de comunicação que assegure o efetivo cumprimento da obrigação. Neste caso, caberá à Sesau/AL comprovar nos autos, no mesmo prazo, independentemente de nova intimação, a aquisição do fármaco junto ao fornecedor com menor orçamento anexado aos autos (fls. 110/112). Caso a Sefaz/AL opte pela indicação da conta bancária para fins de bloqueio judicial, ao invés do repasse de recursos, deixo, de logo, determinado o imediato bloqueio do valor dos fármacos na conta bancária indicada pela Secretaria, com a subsequente transferência para uma conta judicial e, depois, para a conta bancária do fornecedor indicada às fls. 110/112. Na hipótese de descumprimento de ambas as determinações pela Sefaz/AL, providencie o bloqueio judicial do valor dos fármacos, aplicado o PMVG. Advirta-se que a empresa L P ASSESSORIA LTDA. deverá emitir a nota fiscal em nome do Fundo Estadual de Saúde de Alagoas (CNPJ: 11.659.171/0001-43), endereço: Av. Paz, n. 978, Maceió/AL, CEP: 57.025-050, haja vista que o Estado de Alagoas é o ente público responsável pelo custeio da ordem judicial, e discriminar a beneficiária apenas para fins de controle administrativo. A nota fiscal deverá ser apresentada pela empresa L P ASSESSORIA LTDA., no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a dispensação do medicamento à exequente, por meio de petição nos autos ou por envio ao e-mail deste Juízo (vcivel16@tjal.jus.br) com o assunto Saúde - Prestação de Contas e a referência ao número deste processo: 0000501-46.2025.8.02.0001. A prestação de contas, em caso de bloqueio judicial, é de responsabilidade da parte exequente, bem assim dos particulares que recebam verbas públicas, carecendo, após a realização do tratamento, a prova de sua efetivação e a devida prestação de contas, sob pena de incidir responsabilidade civil, penal, inclusive por crime de apropriação indébita e por improbidade administrativa. Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0707771-80.2025.8.02.0001

ID: 334033159

Tribunal: TJAL Órgão: 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0707771-80.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Intimação

Advogados:

GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL) - Processo 0707771-80.2025.8.02.0001/01 - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - RÉU: B1Município de Macei… ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL) - Processo 0707771-80.2025.8.02.0001/01 - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Diante do exposto, com amparo no art. 536 do CPC, determino o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD, em contas do executado, do montante apurado na memória de cálculos abaixo, suficiente para a obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação imposta. ProcedimentoValor Unitário (R$) Empresa FornecedoraValor Total (R$) Serviços Hospitalares + OPME's R$ 10.211,00 Hospital Santa Casa de Misericórdia de Maceió, CNPJ n. 12.307.187/0001-50 R$ 106.420,00 Honorários Anestesista R$ 7.090,00 CAM Clinica de Anestesiologia de Maceió, CNPJ 03.887.992/0001-09 R$ 7.090,00 Honorários Médicos R$ 15.000,00 Bomfim Schleb Serviços Médicos Ltda, CNPJ n. 32.886.086/0001-98 R$ 15.000,00 Instrumentador CirúrgicoR$ 1.500,00Raphael André Duarte da Rocha, CNPJ n. 47.515.670/0001-04 R$ 1.500,00 VALOR TOTAL (R$):R$ 130.010,00 Logo após obtida resposta positiva de bloqueio no sistema SISBAJUD e concretizada a transferência para conta judicial, expeça-se alvará de levantamento no BRB JUS, para que efetue a transferência dos valores bloqueados para as contas das empresas listadas no quadro acima, conforme dados bancários às folhas 11, 12, 13 e 18. Outrossim, na hipótese de serem constatadas divergências nos dados bancários apresentados ou na eventualidade de omissão de informações essenciais para a efetivação de transferências de valores, determino, desde agora, que a Secretaria desta unidade intime a parte ingressante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados bancários corretos, bem como as informações complementares que se façam necessárias. Destarte, tendo sido levantado o montante, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos a respectiva nota fiscal que comprove a utilização integral dos valores percebidos para o custeio da despesa de saúde objeto da presente ordem judicial, devendo o documento fiscal ser emitido em favor do Município de Maceió, inscrito no CNPJ sob o nº 12.200.135/0001-80, na qualidade de ente público que suporta o encargo financeiro correspondente, sob pena de devolução do montante cuja destinação não for devidamente comprovada, com a devida atualização monetária, sem prejuízo das consequências jurídicas cabíveis em caso de descumprimento. Uma vez deferido o bloqueio de verbas públicas para a satisfação da obrigação imposta, não será possível modificar a empresa fornecedora a qual receberá os valores bloqueados, exceto se constar documento com justificativa, data e assinatura comprovando a impossibilidade de fornecer, ainda que parcialmente, o procedimento cirúrgico. Caso haja impossibilidade de fornecimento parcial, a parte autora poderá requerer o reembolso, desde que a obrigação já tenha sido discutida nos autos e seja comprovada por meio da apresentação de notas fiscais legíveis e que condigam com o objeto da presente ação, ou, alternativamente, poderá pleitear o bloqueio suplementar de verbas públicas, devendo obrigatoriamente anexar novo orçamento da mesma empresa fornecedora descrita na decisão interlocutória. Publico. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, 23 de julho de 2025. Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 0727759-29.2021.8.02.0001

ID: 334033039

Tribunal: TJAL Órgão: 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0727759-29.2021.8.02.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARTA SOBRAL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE) - Processo 0727759-29.2021.8.02.0001/03 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Suplementação Alimentar - AUTORA: B1Marta Sobral de S… ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE) - Processo 0727759-29.2021.8.02.0001/03 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Suplementação Alimentar - AUTORA: B1Marta Sobral de SouzaB0 - Diante do exposto, com amparo no art. 536 do CPC, determino o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD, em contas do executado, do montante apurado na memória de cálculos abaixo, suficiente para a obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação imposta. Suplementos Quantidade para 01 (um) mês Quantidade para 06 (seis) mesesValor Unitário (R$) Empresa Fornecedora Valor Total (R$) Glucerna SR Baunilha 400G 11 unidades 66 unidades R$ 101,99 Farmácia Permanente Comercial Drugstore Ltda, CNPJ n. 05.230.009/0001-02 R$ 6.731,34 Albumina 420G 07 unidades 42 unidades R$ 57,20 Erva Doce Doce Erva Irmãos Costas Ltda, CNPJ n. 28.978.618/0001-40 R$ 2.402,40 VALOR TOTAL (R$):R$ 9.133,74 Logo após obtida resposta positiva de bloqueio no sistema SISBAJUD e concretizada a transferência para conta judicial, expeça-se alvará de levantamento no BRB JUS, para que efetue a transferência dos valores bloqueados para as contas das empresas listadas no quadro acima, conforme dados bancários às folhas 22 e 24. Outrossim, na hipótese de serem constatadas divergências nos dados bancários apresentados ou na eventualidade de omissão de informações essenciais para a efetivação de transferências de valores, determino, desde agora, que a Secretaria desta unidade intime a parte ingressante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados bancários corretos, bem como as informações complementares que se façam necessárias. Destarte, tendo sido levantado o montante, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos a respectiva nota fiscal que comprove a utilização integral dos valores percebidos para o custeio da despesa de saúde objeto da presente ordem judicial, devendo o documento fiscal ser emitido em favor do Município de Maceió, inscrito no CNPJ sob o nº 12.200.135/0001-80, na qualidade de ente público que suporta o encargo financeiro correspondente, sob pena de devolução do montante cuja destinação não for devidamente comprovada, com a devida atualização monetária, sem prejuízo das consequências jurídicas cabíveis em caso de descumprimento. Uma vez deferido o bloqueio de verbas públicas para a satisfação da obrigação imposta, não será possível modificar a empresa fornecedora a qual receberá os valores bloqueados, exceto se constar documento com justificativa, data e assinatura comprovando a impossibilidade de fornecer, ainda que parcialmente, os suplementos. Caso haja impossibilidade de fornecimento parcial, a parte autora poderá requerer o reembolso, desde que a obrigação já tenha sido discutida nos autos e seja comprovada por meio da apresentação de notas fiscais legíveis e que condigam com o objeto da presente ação, ou, alternativamente, poderá pleitear o bloqueio suplementar de verbas públicas, devendo obrigatoriamente anexar novo orçamento da mesma empresa fornecedora descrita na decisão interlocutória. Publico. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, 23 de julho de 2025. Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito

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