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Copra Indústria E Comércio …

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COPRA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor-Fiscal Chefe Do Pos…

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AUDITOR-FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL DE PORTO REAL DO COLéGIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Pandurata Alimentos Ltda

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PANDURATA ALIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendente De Planejam…

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SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 19ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 19ª VARA CíVEL DA CAPITAL/EXECUçãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 18ª Vara Cível Da …

Envolvido

JUíZO DA 18ª VARA CíVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saint Paul's Importacao E E…

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SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita E…

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

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FAZENDA PúBLICA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procurador Geral Do Estado …

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PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ivaneide De Oliveira Silva x Município De Maceió

ID: 276771643

Tribunal: TJAL Órgão: 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0758273-57.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Intimação

Advogados:

VITAL JORGE LINS CAVALCANTI DE FREITAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MANUELA CARVALHO MENEZES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB 4545/AL), Manuela Carvalho Menezes (OAB 9246/AL), Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB 11673B/AL) Processo 0758273-57.2024.8.02.0001 - Cumpri… ADV: Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB 4545/AL), Manuela Carvalho Menezes (OAB 9246/AL), Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB 11673B/AL) Processo 0758273-57.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Ivaneide de Oliveira Silva - Réu: Município de Maceió - Autos nº: 0758273-57.2024.8.02.0001/01 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Ivaneide de Oliveira Silva Réu: Município de Maceió DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado por Ivaneide de Oliveira Silva em face do Município de Maceió, ambos devidamente qualificados. A pretensão autoral foi julgada procedente a procedente na sentença de fls. 122/126, determinando que o réu forneça-lhe exame de painel genético para doença cerebrovascular (encefalo-ngs 478/ genes) - genoma usp, condicionado à apresentação de relatório médico e receituário atualizado perante o órgão responsável pelo fornecimento do exame, demonstrando a necessidade do tratamento. Uma vez que o Município de Maceió não promoveu o cumprimento espontâneo da obrigação, o exequente pugnou pelo bloqueio de verbas públicas para a satisfação da obrigação, via SISBAJUD, no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), o que seria necessário para realizar o exame necessário. Juntou documentos às folhas 03/06. Breve relato, decido. No presente caso, observa-se que a Fazenda Pública descumpriu a obrigação de fazer estabelecida judicialmente, deixando de fornecer o (s) exame (s) imprescindível (is) para o tratamento requerido, a colocar em risco a saúde e, em último caso, a vida da parte autora. O CPC/15, em seu art. 536, expressamente autoriza que o magistrado, para fazer cumprir a sentença, adote uma postura mais invasiva e mesmo substitutiva, para assegurar a efetividade e, assim, o próprio direito: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Pois bem, observo que a parte requerente apresentou os orçamentos para o exame de que necessita, esclarecendo que o melhor valor encontrado foi o preço cobrado pela HEMOPAC - Banco de Sangue Osvaldo Calado S/S LTDA, CNPJ.: 12.181.996/0001-68. Diante do exposto, com amparo no art. 536 do CPC/15, determino o bloqueio on-line, por meio do sistema SisbaJud, em contas do executado, do montante apurado na memória de cálculos abaixo, suficiente para a obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação imposta. Exame Empresa Valor Total (R$) Painel Genético para Doença Cerebrovascular (encefalo-ngs 478/ genes) - Genoma USP Hemopac - fl. 04 R$ 2.900,00 TOTAL (R$) R$ 2.900,00 Antes de proceder com o bloqueio de verbas por meio do sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que verifique a existência de contas judiciais vinculadas a este processo no sistema BRBJUS, conferindo a presença de eventuais saldos remanescentes. Caso existam saldos, deverão ser juntados aos autos os extratos correspondentes. Além disso, esses saldos remanescentes deverão ser utilizados na transferência dos valores bloqueados para o cumprimento da obrigação, sempre em conformidade com os princípios de cautela na gestão dos recursos públicos. Logo após obtida resposta positiva de bloqueio no sistema SISBAJUD, determino à Escrivania que efetue a transferência dos valores bloqueados para a conta da empresa listada no quadro acima, conforme dados bancários à folha 04. Destarte, tendo sido levantado o montante, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos a respectiva nota fiscal que comprove a utilização integral dos valores percebidos para o custeio da despesa de saúde objeto da presente ordem judicial, devendo o documento fiscal ser emitido em favor do Município de Maceió, inscrito no CNPJ sob o nº 12.200.135/0001-80, na qualidade de ente público que suporta o encargo financeiro correspondente, sob pena de devolução do montante cuja destinação não for devidamente comprovada, com a devida atualização monetária, sem prejuízo das consequências jurídicas cabíveis em caso de descumprimento. Por fim, uma vez deferido o bloqueio de verbas públicas para a satisfação da obrigação imposta, não será possível modificar a empresa fornecedora a qual receberá os valores bloqueados, exceto se constar documento com justificativa, data e assinatura comprovando a impossibilidade de fornecer, ainda que parcialmente, o serviço/insumo/medicamento/OPME. Caso haja a impossibilidade de fornecer parcialmente, a parte autora poderá solicitar o reembolso, desde que a obrigação já tenha sido discutida nos autos, devendo ser comprovada por meio da apresentação de nota (s) fiscal (is) legível (is) e que condigam com o objeto da presente ação. Como outra alternativa, poderá solicitar o complemento do bloqueio de verbas públicas, devendo obrigatoriamente anexar novo orçamento da mesma empresa fornecedora descrita na Decisão Interlocutória. Publico. Intimem-se. Maceió , 20 de maio de 2025. Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito Substituto E2

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Processo nº 0718047-73.2025.8.02.0001

ID: 322122759

Tribunal: TJAL Órgão: 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0718047-73.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIDE DE SOUSA FEITOSA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0718047-73.2025.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - AUTORA: B1Lucicleide de Sousa Feit… ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0718047-73.2025.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - AUTORA: B1Lucicleide de Sousa Feitosa AzevedoB0 - Assim, com vistas a dar aplicabilidade à tese definida pela Suprema Corte, determino o bloqueio das contas bancárias do Estado de Alagoas, no valor de R$ 4.583,76 (quatro mil quinhentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos), em favor da farmácia Hiper Popular Drogarias, para que forneça a medicação xultophy 3 ml (01 sistema de aplicação) - 06 (seis) caixas -, em benefício de Lucicleide de Souza Feitosa Azevedo, para o período de 06 (seis) meses, conforme prescrição médica disposta nos autos e orientações descritas abaixo. Não obstante a ordem judicial de bloqueio, é necessário, antes, viabilizar à Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas (Sesau/AL), com recursos liberados pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), a aquisição direta do medicamento junto ao fornecedor e sua entrega à parte beneficiária, a fim de assegurar o fornecimento do medicamento pleiteado sem comprometer a regularidade da execução orçamentária e a adequada administração dos recursos públicos. Tal medida visa prevenir prejuízos ao erário decorrentes de bloqueios judiciais indiscriminados nas contas bancárias de diversos órgãos estaduais, tendente a inviabilizar o cumprimento de outras obrigações constitucionais e administrativas. Busca-se, assim, compatibilizar o direito individual à saúde com os princípios da eficiência e da responsabilidade fiscal na gestão pública. Desse modo, determino a intimação da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), por meio dos e-mails "gabinete@sefaz.al.gov.br" e "rdsantos@sefaz.al.gov.br", para que, no prazo de 05 (cinco) dias: i) realize a transferência do valor do medicamento, de 4.583,76 (quatro mil quinhentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos), aplicado o Preço Máximo de Venda ao Governo, para conta bancária vinculada à Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas, comunique à Sesau/AL, logo após, o repasse do recurso, tudo a ser comprovado nos autos no mesmo prazo; ou ii) indique o CNPJ e a conta bancária da qual deverá ser extraído o montante necessário ao custeio do fármaco. Intime-se, outrossim, a Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas, mediante o e-mail "judsesau@gmail.com", para ciência desta Decisão e para que, nos 05 (cinco) dias subsequentes à transferência do montante pela Sefaz/AL, forneça a medicação diretamente à exequente, por meio de contato telefônico ou outro meio hábil de comunicação que assegure o efetivo cumprimento da obrigação. Neste caso, caberá à Sesau/AL comprovar nos autos, no mesmo prazo, independentemente de nova intimação, a aquisição do fármaco junto ao fornecedor com menor orçamento anexado aos autos (fls. 10). Caso a Sefaz/AL opte pela indicação da conta bancária para fins de bloqueio judicial, ao invés do repasse de recursos, deixo, de logo, determinado o imediato bloqueio do valor do fármaco na conta bancária indicada pela Secretaria, com a subsequente transferência para uma conta judicial e, depois, para a conta bancária do fornecedor indicada às fls. 10. Na hipótese de descumprimento de ambas as determinações pela Sefaz/AL, providencie o bloqueio judicial do valor do fármaco, aplicado o PMVG. Oficie-se a farmácia Hiper Popular Drogarias para que forneça o medicamento pleiteado, com aplicação do Preço Máximo de Venda ao Governo, sob pena de multa diária referente à diferença entre o valor do orçamento e o valor do PMVG correspondente ao período de 06 (seis) meses, qual seja, R$ 672,24 (seiscentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A farmácia deverá emitir a nota fiscal em nome do Fundo Estadual de Saúde de Alagoas (CNPJ: 11.659.171/0001-43), endereço: Av. Paz, n. 978, Maceió/AL, CEP: 57.025-050, haja vista que o Estado de Alagoas é o ente público responsável pelo custeio da ordem judicial, e discriminar a beneficiária apenas para fins de controle administrativo. A nota fiscal deverá ser juntada aos autos pela farmácia Hiper Popular Drogarias após a dispensação do fármaco à exequente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por meio de petição nos autos ou por envio ao e-mail deste Juízo: vcivel17@tjal.Jus.br, com o assunto Saúde - Prestação de Contas e a referência ao número deste processo: 0718047-73.2025.8.02.0001. A prestação de contas, em caso de bloqueio judicial, é de responsabilidade da parte exequente, bem assim dos particulares que recebam verbas públicas, carecendo, após a realização do tratamento, a prova de sua efetivação e a devida prestação de contas, sob pena de incidir responsabilidade civil, penal, inclusive por crime de apropriação indébita e por improbidade administrativa. Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO

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Município De Maceió x Associação Dos Amigos E Pais De Pessoas Especiais - Aappe

ID: 259450291

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0718074-27.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS AMIGOS E PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS - AAPPE

Intimação de acórdão

Advogados:

HUGO RAFAEL MACIAS GAZZANEO

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KARINNE RAFAELLE PEREIRA FARIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CARLA MELO PITA DE ALMEIDA

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PAULO VICTOR COUTINHO NOGUEIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE GÓES GERBASE

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CAROLINA MAGALHÃES MALHEIROS

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MARCELO SILVA MALTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718074-27.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Associação dos Amigos e Pais de Pessoas Especiais - Aappe - Des. Carlos Caval… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718074-27.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Associação dos Amigos e Pais de Pessoas Especiais - Aappe - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0718074-27.2023.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, Município de Maceió, e, como parte recorrida, Associação dos Amigos e Pais de Pessoas Especiais - Aappe, todos devidamente qualificados a estes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TESE DA APELANTE DE IMÓVEL VAGO E DESVIO DE FINALIDADE. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE IPTU, PARA CONCEDER IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A IMÓVEIS DE INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU O DESVIO DE FINALIDADE DA ENTIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS IMÓVEIS DE INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FAZEM JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE IPTU, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO MUNICIPAL DE QUE UM DOS IMÓVEIS É TERRENO VAGO E OUTRO POSSUI USO RESIDENCIAL, E SE O ÔNUS DA PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO OU SOBRE O FISCO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS EM RELAÇÃO AO SEU PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS RELACIONADOS ÀS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS, EM QUE SE INVERTE O ÔNUS DA PROVA PARA O FISCO COMPROVAR EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE. 4. A PRESUNÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS DA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS SÃO UTILIZADOS PARA SEUS FINS INSTITUCIONAIS PREVALECE, SENDO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A IMUNIDADE A MERA ALEGAÇÃO DE QUE UM IMÓVEL É TERRENO VAGO OU POSSUI USO RESIDENCIAL, ONDE É ÔNUS DO MUNICÍPIO DEMONSTRAR A TREDESTINAÇÃO DOS BENS. 5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 693, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SE APLICA INCLUSIVE A IMÓVEIS TEMPORARIAMENTE OCIOSOS DE PROPRIEDADE DE INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALÉM DISSO, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA ROBUSTA DO DESVIO DE FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO RECORRIDA. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO), PARA QUE ESTES TOTALIZEM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE IPTU PARA INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, PREVISTA NO ART. 150, VI, 'C', DA CF/88, ALCANÇA OS IMÓVEIS RELACIONADOS ÀS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS, EM QUE SE PRESUME ESSA DESTINAÇÃO, INCLUSIVE PARA IMÓVEIS VAGOS, EM CASOS COMO O DOS AUTOS, É ÔNUS DO FISCO COMPROVAR O DESVIO DE FINALIDADE PARA AFASTAR O BENEFÍCIO FISCAL." 8. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. --- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, VI, "C", § 4º; CTN, ART. 14; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 800395 AGR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, 1ª TURMA, DJE 14/11/2014; STF, RE 767332 RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, DJE 22/11/2013 (TEMA 693); STF, RE 611510, REL. MIN. ROSA WEBER, PLENÁRIO, DJE 07/05/2021; STF, ARE 1037290 AGR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, 2ª TURMA, DJE 04/09/2017. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) - Carolina Magalhães Malheiros (OAB: 11126/AL) - Lucas de Góes Gerbase (OAB: 10828/AL) - Paulo Victor Coutinho Nogueira de Albuquerque (OAB: 10695/AL) - Carla Melo Pita de Almeida (OAB: 13160/AL) - Karinne Rafaelle Pereira Farias (OAB: 9674/AL) - Hugo Rafael Macias Gazzaneo (OAB: 10729/AL)

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Estado De Alagoas x Comercial De Alimentos Globo e outros

ID: 334042194

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807632-81.2021.8.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS GLOBO ELIANE DO GLOBO TORRES

Despacho

Advogados:

FABRÍCIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

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ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO

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CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA

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VANESSA PAES DE VASCONCELOS

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VITOR DI GUARALDI MONTEIRO PINTO

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HENRIQUE JOSÉ CARDOSO TENÓRIO

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LEONARDO MÁXIMO BARBOSA

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SAMYA SURUA

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DESPACHO Nº 0807632-81.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Eliane do Globo Torres - Agravado: Comercial de Alimentos Globo - 'REL… DESPACHO Nº 0807632-81.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Eliane do Globo Torres - Agravado: Comercial de Alimentos Globo - 'RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto pelo Estado de Alagoas, contra decisão, originária do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de União dos Palmares, proferida nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica sob n.º 0001500-82.2012.8.02.0056/01, que indeferiu o pedido de tutela provisória, nos seguintes termos: Isto posto, ausente, in casu, um dos requisitos legais insertos no artigo 300, caput, do CPC, qual seja, a probabilidade do direito, indefiro a tutela de urgência, na forma requestada na exordial.Outrossim, à luz do disposto no art. 135, do CPC, cite-se os requeridos no endereço indicado na exordial, para, querendo, apresentarem defesa acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado e requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. (pág. 154 dos autos dependentes originários) Em suas razões recursais, o agravante alegou a existência de fraude fiscal reiterada e estruturada, liderada por Eliane do Globo Torres, consistindo em criação sucessiva de pessoas jurídicas de fachada, no mesmo endereço, com o mesmo objeto, mediante uso de "laranjas" e "testas de ferro", frustrando deliberadamente a efetividade da cobrança tributária. Destacou que "apesar de Eliane Torres não constar formalmente como a proprietária do negócio, É FATO PÚBLICO E NOTÓRIO que toda a sociedade de União dos Palmares sempre soube que ela é a proprietária do empreendimento, sendo o fato, inclusive, amplamente divulgado pelas suas redes sociais". (sic, pág. 07) Salientou que "a certeza de que a fraude nunca seria descoberta era tamanha que Eliane sequer alterava o nome ostensivo do empreendimento apresentado à sociedade: tudo girava em torno da expressão Globo. Era Supermercado Globinho (Comercial Torres), depois passou a ser Globo Center, nome que se mantém até hoje" (sic, pág. 08). Na sequência, aduziu que os fatos se encontram sob apuração na Operação "Gambito da Rainha", deflagrada pelo GAESF (Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal), e que resultou em decretação de prisão preventiva da ora agravada, substituída posteriormente por medidas cautelares diversas da prisão, fato que, por si, evidencia a gravidade e plausibilidade dos indícios de autoria e materialidade das fraudes tributárias narradas. Alegou que há provas documentais robustas já constantes dos autos, como alterações contratuais registradas em junta comercial, registros contábeis, confissão de pagamento de propina por parte da agravada, bem como decisões penais que reconhecem sua liderança em organização criminosa voltada à sonegação fiscal, lavagem de capitais e falsidade ideológica. Defendeu que está presente o risco concreto de frustração da execução, diante da ausência de bens penhoráveis e da prática reiterada de sucessões empresariais fraudulentas. Por fim, pugnou pela concessão do pedido liminar pleiteado, "garantindo a antecipação da tutela recursal, com vistas a deferir os bloqueio de valores no montante atualizada da dívida" (sic, pág. 23). No mérito, requereu o provimento do recurso para reformar a decisão nos termos delineados. Juntou os documentos de págs. 24/108. Na petição de págs. 111/114, a parte agravada ofertou contrarrazões defendendo a ausência do periculum in mora e do fumus boni iuris; e que há evidente e relevante periculum in mora reverso neste caso, pugnando, assim, pelo indeferimento do pretendido efeito ativo é medida que se impõe. Adiante, a parte agravada ofertou novas contrarrazões às págs. 151/158, sustentando, (i) a impossibilidade de se impor medida constritiva contra terceiros não constantes na CDA, antes do julgamento definitivo do incidente de desconsideração; (ii) a ausência de provas de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade; (iii) a necessidade de cognição exauriente e respeito ao devido processo legal; e, (iv) o risco de prejuízo irreparável e irreversível em caso de bloqueio indevido de valores. Na decisão de págs. 167/169, este Relator verificou a prejudicialidade do agravo de instrumento manejado, em decorrência da perda do objeto; e, por conseguinte, entendeu por não conhecer do presente recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC. A Procuradoria de Justiça, às págs. 183/184, reconheceu a inexistência de interesse público no processo e devolveu os autos sem pronunciamento acerca do mérito. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Datado e assinado eletronicamente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Leonardo Máximo Barbosa (OAB: 10778B/AL) - Henrique José Cardoso Tenório (OAB: 10157/AL) - samya surua (OAB: 12956/AL) - Vitor Di Guaraldi Monteiro Pinto (OAB: 13865/AL) - Vanessa Paes de Vasconcelos (OAB: 12003/AL) - Carlos Henrique Gomes da Silva (OAB: 16129/AL) - Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (OAB: 6941/AL) - Fabrício Oliveira de Albuquerque (OAB: 7343/AL)

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Processo nº 0729067-42.2017.8.02.0001

ID: 335015814

Tribunal: TJAL Órgão: 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0729067-42.2017.8.02.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA DA SILVA CERQUEIRA DATTOLI

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ADV: SABRINA DA SILVA CERQUEIRA DATTOLI (OAB 6898/AL) - Processo 0729067-42.2017.8.02.0001/03 - Cumprimento de sentença - Saúde - AUTOR: B1Paulo Pereira da SilvaB0 - Autos nº: 0729067-42.2017.8.… ADV: SABRINA DA SILVA CERQUEIRA DATTOLI (OAB 6898/AL) - Processo 0729067-42.2017.8.02.0001/03 - Cumprimento de sentença - Saúde - AUTOR: B1Paulo Pereira da SilvaB0 - Autos nº: 0729067-42.2017.8.02.0001/03 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Paulo Pereira da Silva Réu: Município de Maceió DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado por Paulo Pereira da Silva, em face do Município de Maceió, ambos devidamente qualificados. A pretensão autoral foi julgada procedente determinando que o réu forneça-lhe Diltiazem 60 mg - 90 compridos\mês, Inadapamida 1,5mg - 30 compridos\mês e Alopurinol 100mg - 30 comprimidos\mês - Pelo Período de 12 meses - podendo ser substituído por genéricos por tempo indeterminado, condicionando a continuidade do fornecimento à apresentação de relatório médico atualizado a cada 06 (seis) meses. Uma vez que o Município de Maceió não promoveu o cumprimento espontâneo da obrigação, o exequente pugnou pelo sequestro de R$ 646,22 (seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), o que seria necessário para cobrir 06 meses de tratamento. Juntou documentos às folhas 03/06. Breve relato, decido. No presente caso, observa-se que a Fazenda Pública descumpriu a obrigação de fazer estabelecida judicialmente, deixando de fornecer o medicamento imprescindível para o tratamento requerido, a colocar em risco a saúde e, em último caso, a vida da parte autora. O CPC/15, em seu art. 536, expressamente autoriza que o magistrado, para fazer cumprir a sentença, adote uma postura mais invasiva e mesmo substitutiva, para assegurar a efetividade e, assim, o próprio direito: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Diante do exposto, com amparo no art. 536 do CPC/15, determino o sequestro on-line, por meio do sistema SISBAJUD, em contas do executado, do montante apurado na memória de cálculos abaixo, suficiente para a obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação imposta. Medicamento Quantidade para 01 mês Quantidade para 06 meses Valor Unitário (R$) Farmácia Valor Total (R$) Diltiazem 60 mg c/ 25 comp. 90 comprimidos ou 04 caixas 22 caixas R$ 23,99 Drogaria Leão - CNPJ: 02.961.743/0001-53 - fl. 04 R$527,78 Inadapamida 1,5mg c/ 30 comp. 30 comprimidos ou 01 caixa 06 caixas R$ 19,74 Farmácia Permanente - CNPJ: 05.230.009/0001/02 - fl. 05 R$118,44 TOTAL (R$): R$ 646,22 Antes de proceder com o sequestro de verbas por meio do sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que verifique a existência de contas judiciais vinculadas a este processo no sistema BRBJUS, conferindo a presença de eventuais saldos remanescentes. Caso existam saldos, deverão ser juntados aos autos os extratos correspondentes. Além disso, esses saldos remanescentes deverão ser utilizados na transferência dos valores sequestrados para o cumprimento da obrigação, sempre em conformidade com os princípios de cautela na gestão dos recursos públicos. Logo após obtida resposta positiva de sequestro no sistema SISBAJUD, determino à Escrivania que efetue a transferência dos valores sequestrados para a(s) conta(s) da(s) empresa(s) listada(s) no quadro acima, conforme dados bancários às folhas 04 e 05. Destarte, tendo sido levantado o montante, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos a respectiva nota fiscal que comprove a utilização integral dos valores percebidos para o custeio da despesa de saúde objeto da presente ordem judicial, devendo o documento fiscal ser emitido em favor do Município de Maceió, inscrito no CNPJ sob o nº 12.200.135/0001-80, na qualidade de ente público que suporta o encargo financeiro correspondente, sob pena de devolução do montante cuja destinação não for devidamente comprovada, com a devida atualização monetária, sem prejuízo das consequências jurídicas cabíveis em caso de descumprimento. Por fim, uma vez deferido o sequestro de verbas públicas para a satisfação da obrigação imposta, não será possível modificar a empresa fornecedora a qual receberá os valores bloqueados, exceto se constar documento com justificativa, data e assinatura comprovando a impossibilidade de fornecer, ainda que parcialmente, o serviço/insumo/medicamento/OPME. Caso haja a impossibilidade de fornecer parcialmente, a parte autora poderá solicitar o reembolso, desde que a obrigação já tenha sido discutida nos autos, devendo ser comprovada por meio da apresentação de nota (s) fiscal (is) legível (is) e que condigam com o objeto da presente ação. Como outra alternativa, poderá solicitar o complemento do bloqueio de verbas públicas, devendo obrigatoriamente anexar novo orçamento da mesma empresa fornecedora descrita na Decisão Interlocutória. Publico. Intimem-se. Maceió , 24 de julho de 2025. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 0714547-96.2025.8.02.0001

ID: 282378822

Tribunal: TJAL Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0714547-96.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOEL NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLYSON SOUSA DE FARIAS

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ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0714547-96.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joel Nunes da Silva - Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a liminar requestada para possi… ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0714547-96.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joel Nunes da Silva - Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a liminar requestada para possibilitar que a parte autora permaneça na posse do bem objeto da presente lide e não tenha seu nome negativado, desde que realize, mensalmente, o depósito judicial do quantum controverso das parcelas previstas no contrato, ao tempo em que deve efetuar diretamente em favor da instituição financeira ré o pagamento do montante incontroverso, de acordo com os cálculos apresentados pela parte autora às fls.47/48 e com a juntada mensal aos autos do comprovante de pagamento/depósito referente. Cite-se e intime-se o banco réu para que indique no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conta bancária para pagamento dos valores incontroversos. Caso a parte ré não cumpra com a determinação dentro do prazo assinalado, fica autorizado, desde já, o depósito da quantia correspondente também em juízo. Já no que diz com a inversão do ônus da prova, ao consumidor, porque hipossuficiente, a própria legislação consumerista admite que este possa valer-se do referido instituto quando não possui documento de regra mantido pelas instituições, bancárias ou administradoras. Assim sendo, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto ao pleito de juntada dos documentos atinentes ao contrato, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova. Inverto o ônus da prova e determino que o banco réu junte aos autos toda a documentação relativa ao contrato objeto da lide, no prazo de resposta à ação. Defiro o benefício da assistência judiciária (art. 98 do CPC). Por fim, ao que pertine a distribuição de eventual Ação de Busca, caberá a parte, quando a mesma for proposta, alegar a existência desta demanda, através de exceção de incompetência, requerendo a remessa dos autos ao Juízo prevento. Cite-se e após, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de intimação das partes e inclusão do feito na pauta de audiências, nos termos do disposto no art. 334 e seguintes, do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Maceió , 27 de maio de 2025. Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0733930-94.2024.8.02.0001

ID: 280975734

Tribunal: TJAL Órgão: CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0733930-94.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KETHELY ROCHA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRLAN ÁLVARO FERREIRA DOS SANTOS

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BRUNO MOURA DE QUEIROZ

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ALEPH CAVALCANTE SANTOS

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ADV: BRUNO MOURA DE QUEIROZ (OAB 16540/AL), ADV: IRLAN ÁLVARO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 19116/AL), ADV: ALEPH CAVALCANTE SANTOS (OAB 16537/AL) - Processo 0733930-94.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum… ADV: BRUNO MOURA DE QUEIROZ (OAB 16540/AL), ADV: IRLAN ÁLVARO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 19116/AL), ADV: ALEPH CAVALCANTE SANTOS (OAB 16537/AL) - Processo 0733930-94.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Kethely Rocha da CruzB0 - DESPACHO I. De início, no que diz com a inversão do ônus da prova, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto a não formalização pela parte autora de negócio jurídico , mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova, devendo portanto, a parte ré acostar aos autos toda a documentação relativa a eventual contrato objeto da lide, no prazo de resposta à ação; II. Ademais, entendo que os elementos colacionados aos autos são suficientes para demonstrar a impossibilidade de a parte autora promover o recolhimento prévio das despesas processuais. Em assim sendo, defiro o benefício da assistência judiciária (art. 98 do CPC/15) e, para tanto, devendo o Sr. Chefe de Secretaria adotar as medidas de que trata o §3° do art. 46 da Resolução no 19/2007; III. Por fim, determino a remessa destes autos para o CEJUSC, no sentido de ser designada audiência de conciliação/mediação, devendo serem respeitados os prazos previstos no art. 334 do CPC/15; IV. Desta deliberação, intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado (art. 334, §3º do CPC/15); V. Advirta-se ao CJUSC que, na publicação de intimação e no instrumento de citação as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência conciliatória, sob pena de restar inviabilizada à sua realização (art. 334, §9º do CPC/15); VI. Anoto que nos instrumentos de intimação e de citação, deve constar expressamente, que o não comparecimento do autor e/ou do réu à audiência de conciliação/mediação importará no reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça e será o(s) faltante(s) sancionado(s) com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado, conforme previsto no art. 334, §8º do CPC/15; VII. Expedientes e comunicações necessárias. Maceió(AL), 13 de fevereiro de 2025. Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito

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Processo nº 0706177-31.2025.8.02.0001

ID: 281141890

Tribunal: TJAL Órgão: CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0706177-31.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATERINE EDUARDA DE MORAES BARRA FEITAL

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ADV: KATERINE EDUARDA DE MORAES BARRA FEITAL (OAB 119352/PR) - Processo 0706177-31.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Rosa Maria dos SantosB0 … ADV: KATERINE EDUARDA DE MORAES BARRA FEITAL (OAB 119352/PR) - Processo 0706177-31.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Rosa Maria dos SantosB0 - DESPACHO I. De início, no que diz com a inversão do ônus da prova, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto a não formalização pela parte autora de negócio jurídico na modalidade cartão de crédito consignado, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova, devendo portanto, a parte ré acostar aos autos toda a documentação relativa a eventual contrato objeto da lide, no prazo de resposta à ação; II. Ademais, entendo que os elementos colacionados aos autos são suficientes para demonstrar a impossibilidade de a parte autora promover o recolhimento prévio das despesas processuais. Em assim sendo, defiro o benefício da assistência judiciária (art. 98 do CPC/15) e, para tanto, devendo o Sr. Chefe de Secretaria adotar as medidas de que trata o §3° do art. 46 da Resolução no 19/2007; III. Por fim, determino a remessa destes autos para o CEJUSC, no sentido de ser designada audiência de conciliação/mediação, devendo serem respeitados os prazos previstos no art. 334 do CPC/15; IV. Desta deliberação, intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado (art. 334, §3º do CPC/15); V. Advirta-se ao CJUSC que, na publicação de intimação e no instrumento de citação as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência conciliatória, sob pena de restar inviabilizada à sua realização (art. 334, §9º do CPC/15); VI. Anoto que nos instrumentos de intimação e de citação, deve constar expressamente, que o não comparecimento do autor e/ou do réu à audiência de conciliação/mediação importará no reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça e será o(s) faltante(s) sancionado(s) com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado, conforme previsto no art. 334, §8º do CPC/15; VII. Expedientes e comunicações necessárias. Maceió(AL), 10 de fevereiro de 2025. Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito

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Processo nº 0731856-33.2025.8.02.0001

ID: 315519852

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0731856-33.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA NADJA FERREIRA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUETA ILYA ALENCAR FERREIRA CAVALCANTI

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ADV: HENRIQUETA ILYA ALENCAR FERREIRA CAVALCANTI (OAB 27806/PE) - Processo 0731856-33.2025.8.02.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA: B1Eliana Nadja Ferreira… ADV: HENRIQUETA ILYA ALENCAR FERREIRA CAVALCANTI (OAB 27806/PE) - Processo 0731856-33.2025.8.02.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA: B1Eliana Nadja Ferreira de AlbuquerqueB0 - Ao teor do exposto, por entender estarem preenchidos os requisitos autorizativos da presente concessão, determino que seja expedido o competente mandado de intimação à parte ré, HAPVIDA SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., para que autorize e forneça o tratamento domiciliar à autora (home care, na modalidade PID), conforme solicitação médica (fl. 15), no prazo máximo de 72 horas, contado da intimação. Considerando a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, comino multa diária no valor de, por ora, R$ 2.000,00 (mil reais), incidente no caso de descumprimento da determinação deste juízo, limitada ao prazo de 10 (dez) dias, valor que poderá ser elevado caso perdure a resistência ou haja reiteração da desobediência, sem prejuízo de outras medidas de natureza processual em caso de recalcitrância. Intime-se o autora para que proceda com o aditamento da inicial, na forma e prazo previstos no art. 303, parágrafo 1º, inciso I, do CPC, sob pena de não o fazendo, ser extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 303, parágrafo 2º. No referido prazo, deverá a parte autora juntar aos autos o instrumento procuratório e demais documentos em vias devidamente assinadas pela autora, física ou eletronicamente, além de declinar o valor pretendido a título de indenização por danos morais, sob pena de indeferimento da petição inicial e revogação da tutela ora deferida. Com a comprovação do cumprimento desta decisão liminar, remetam-se os autos ao CEJUSC para a realização da audiência de mediação. Cite-se e intime-se a parte ré, assim como intime-se a parte autora, a fim de que compareçam à audiência, fazendo-se mister ressaltar que o prazo para defesa, caso as partes não transijam na ocasião, somente será deflagrado após a realização da referida audiência (art. 335, inciso I, do CPC). Além disso, ficam as partes advertidas que a ausência injustificada à audiência configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa que desde já arbitro em 2% sobre o proveito econômico da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Publique-se. Cumpra-se.

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Rudge Raphael Da Silva Araujo x Banco Do Brasil S.A

ID: 314695996

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805578-06.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUDGE RAPHAEL DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

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VALMIR JULIO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 0805578-06.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Rudge Raphael da Silva Araujo - Agravado: Banco do Brasil S.a - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrum… DESPACHO Nº 0805578-06.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Rudge Raphael da Silva Araujo - Agravado: Banco do Brasil S.a - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rudge Raphael da Silva Araújo contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, nos autos de ação revisional tombada sob o nº 0710066-95.2022.8.02.0001 (págs.158/159, origem), que indeferiu o pedido de tutela satisfativa de urgência, cuja parte dispositiva restou delineada nos seguintes termos: [...] Dito isso, INDEFIRO o pleito antecipatório de tutela satisfativa de urgência, determinando que o processo seja remetido ao CEJUSC em atenção ao disposto no artigo 334 do CPC. Finalmente, sobre o problema do pedido de justiça gratuita, entendo que a prova apresentada pela parte autora é suficiente para o deferimento do pedido com o alcance do artigo 98, § 1.º, do CPC. [...] Em suas razões recursais, a parte autora, ora agravante, alegou, em síntese: a) que preenche os requisitos para a concessão da antecipação da tutela; b) que existem precedentes dos Tribunais Superiores favoráveis à sua tese; e c) que a decisão agravada lhe causará prejuízos de difícil reparação, uma vez que o impossibilitou de efetuar o depósito judicial dos valores que entende devidos e, consequentemente, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a perda do veículo objeto do contrato. Assim, requereu a concessão de antecipação da tutela recursal para que seja autorizado a efetuar depósito judicial dos valores incontroversos ou das parcelas integrais, bem como para que seja determinada a manutenção da posse do bem e o impedimento de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Em decisão de págs. 18/20, esta relatoria indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Em contrarrazões (págs. 26/40), o agravado pugnou pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL)

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