Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 520 de 613

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Copra Indústria E Comércio …

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COPRA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor-Fiscal Chefe Do Pos…

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AUDITOR-FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL DE PORTO REAL DO COLéGIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Pandurata Alimentos Ltda

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PANDURATA ALIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendente De Planejam…

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SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 19ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 19ª VARA CíVEL DA CAPITAL/EXECUçãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 18ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 18ª VARA CíVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saint Paul's Importacao E E…

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SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita E…

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

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FAZENDA PúBLICA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procurador Geral Do Estado …

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PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0701547-95.2023.8.02.0034

ID: 259074665

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701547-95.2023.8.02.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0701547-95.2023.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andreia Silva dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, c…

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Processo nº 0700877-74.2021.8.02.0051

ID: 256845980

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0700877-74.2021.8.02.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SEGURPRO VIGILâNCIA PATRIMONIAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP) Processo 0700877-74.2021.8.02.0051 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Requerente: Segurpro Vigilância Patrimonial S/A - DESPACHO …

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Processo nº 0700517-32.2020.8.02.0001

ID: 256102082

Tribunal: TJAL Órgão: 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700517-32.2020.8.02.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVAN JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANA DE ANDRADE SOUZA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Poliana de Andrade Souza (OAB 6688/AL) Processo 0700517-32.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ivan José da Silva - D E C I S Ã…

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Estado De Alagoas x Paraqueda Náutica Comércio De Produtos Náuticos Ltda.

ID: 332492933

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9000091-32.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

PARAQUEDA NáUTICA COMéRCIO DE PRODUTOS NáUTICOS LTDA.

Despacho

Advogados:

ALEX SORVILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO FERNANDES TEIXEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 9000091-32.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Paraqueda Náutica Comércio de Produtos Náuticos Ltda. - 'DESPACHO /MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº …

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Processo nº 0712831-39.2022.8.02.0001

ID: 332928840

Tribunal: TJAL Órgão: 21º Vara Cível da Capital / Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0712831-39.2022.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADAMO FERREIRA PEREIRA ADSON FERREIRA PEREIRA JEANETE FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MEJELLA MODESTO LISBOA DE ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: GUSTAVO MEJELLA MODESTO LISBOA DE ALMEIDA (OAB 8664/AL), ADV: GUSTAVO MEJELLA MODESTO LISBOA DE ALMEIDA (OAB 8664/AL), ADV: GUSTAVO MEJELLA MODESTO LISBOA DE ALMEIDA (OAB 8664/AL) - Processo …

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E. De O. M. e outros x J. De D. V. De R. L. C.

ID: 334436281

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0808291-51.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. DE O. M. LUIZ GUSTAVO GONçALVES VIEIRA FIRMINO

Polo Passivo:

J. DE D. V. DE R. L. C.

Despacho

DESPACHO Nº 0808291-51.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Largo - Impetrante: Luiz Gustavo Gonçalves Vieira Firmino - Paciente: E. de O. M. - Impetrado: J. de D. da 3 V. de R. L. / C. -…

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Associação Brasileira Das Locadoras De Automóveis - Abla x Chefe De Controle De Veículos Do Departamento Estadual De Trânsito Do Estado De Alagoas (Detran/Al)

ID: 338756678

Tribunal: TJAL Órgão: 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0719337-60.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DAS LOCADORAS DE AUTOMóVEIS - ABLA

Polo Passivo:

CHEFE DE CONTROLE DE VEíCULOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DO ESTADO DE ALAGOAS (DETRAN/AL)

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO VERAS DA ROCHA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: LEANDRO VERAS DA ROCHA (OAB 6208/AL), ADV: LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS (OAB 218709/RJ) - Processo 0719337-60.2024.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Nota Fiscal ou Fatura - IMPETRANT…

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Município De Maceió x Wagner Andrade Jatoba

ID: 314771435

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0115128-98.2004.8.02.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Polo Passivo:

WAGNER ANDRADE JATOBA

Despacho

Advogados:

JOSÉ ESPEDITO ALVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0115128-98.2004.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Wagner Andrade Jatoba - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0115128-98.2004.8.02.0001 … DESPACHO Nº 0115128-98.2004.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Wagner Andrade Jatoba - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0115128-98.2004.8.02.0001 Apelante: Município de Maceió. Procurador: José Espedito Alves (OAB: 3306/AL). Procurador: Paulo Roberto dos Anjos Santos (OAB: 6395/AL). Apelado: Wagner Andrade Jatoba. DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recurso especial interposto por Município de Maceió, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Aduziu a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência ao artigo 174, do Código Tributário Nacional, pois "os créditos presentes na respectiva Certidão da Dívida Ativa não se encontram prescritos, uma vez que a demanda foi ajuizada dentro do decurso do prazo de 5 (cinco) anos de sua constituição definitiva, estando ainda dentro do lapso temporal para que o magistrado efetive o primeiro impulso processual, interrompendo o prazo prescricional, conforme delineado no art. 174 do CTN, cujo conteúdo alterou o marco definidor da interrupção da prescrição, antes a citação pessoal feita ao devedor, agora o despacho do magistrado ordenando a citação." (sic, fl. 82). Na sequência, deixou-se de intimar a parte recorrida para oferecer contrarrazões, em virtude da ausência de triangularização do feito. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. É o relatório. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, sob o argumento de que houve violação do artigo 174, do Código Tributário Nacional, pois "os créditos presentes na respectiva Certidão da Dívida Ativa não se encontram prescritos, uma vez que a demanda foi ajuizada dentro do decurso do prazo de 5 (cinco) anos de sua constituição definitiva, estando ainda dentro do lapso temporal para que o magistrado efetive o primeiro impulso processual, interrompendo o prazo prescricional, conforme delineado no art. 174 do CTN, cujo conteúdo alterou o marco definidor da interrupção da prescrição, antes a citação pessoal feita ao devedor, agora o despacho do magistrado ordenando a citação." (sic, fl. 82). Dito isso, observa-se que a controvérsia veiculada no recurso especial diz respeito à ocorrência ou não de prescrição do crédito tributário, nas modalidades ordinária (art. 174, CTN) e intercorrente (art. 40 da LEF), bem como sobre a aplicação do enunciado sumular nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, ante a suposta demora imputável aos mecanismos do Poder Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça apreciou a questão controvertida no julgamento dos recursos especiais repetitivos nº 1.102.431/RJ (prescrição intercorrente e aplicação do enunciado sumular nº 106 do STJ) e 1.120.295/SP (prescrição ordinária e retroação da citação válida/despacho inicial à data da propositura da ação), oportunidade em que restaram definidas as seguintes teses: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário.2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) Ressalte-se, por fim, que a citação por edital observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada a citação pessoal, sem êxito, por ser o mesmo desconhecido no endereço indicado pelo credor, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 08, verso dos autos da execução."4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Recurso Especial nº 1.102.431 - RJ (2008/0255820-8), Relator : Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1. O prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658.138/PR, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005). 2. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe:I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." 3. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. 4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado(Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 5. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." 6. Conseqüentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida. 7. In casu: (i) cuida-se de créditos tributários atinentes a IRPJ (tributo sujeito a lançamento por homologação) do ano-base de 1996, calculado com base no lucro presumido da pessoa jurídica; (ii) o contribuinte apresentou declaração de rendimentos em 30.04.1997, sem proceder aos pagamentos mensais do tributo no ano anterior; e (iii) a ação executiva fiscal foi proposta em 05.03.2002. 8. Deveras, o imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, independentemente da forma de tributação (lucro real, presumido ou arbitrado), é devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541/92 e Regulamento do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041/94). 9. De acordo com a Lei 8.981/95, as pessoas jurídicas, para fins de imposto de renda, são obrigadas a apresentar, até o último dia útil do mês de março, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano-calendário anterior (artigo 56). 10. Assim sendo, não procede a argumentação da empresa, no sentido de que: (i) "a declaração de rendimentos ano-base de 1996 é entregue no ano de 1996, em cada mês que se realiza o pagamento, e não em 1997"; e (ii) "o que é entregue no ano seguinte, no caso, 1997, é a Declaração de Ajuste Anual, que não tem efeitos jurídicos para fins de início da contagem do prazo seja decadencial, seja prescricional", sendo certo que "o Ajuste Anual somente tem a função de apurar crédito ou débito em relação ao Fisco." (fls. e-STJ 75/76). 11. Vislumbra-se, portanto, peculiaridade no caso sub examine, uma vez que a declaração de rendimentos entregue no final de abril de 1997 versa sobre tributo que já deveria ter sido pago no ano-calendário anterior inexistindo obrigação legal de declaração prévia a cada mês de recolhimento, consoante se depreende do seguinte excerto do acórdão regional: "Assim, conforme se extrai dos autos, a formalização dos créditos tributários em questão se deu com a entrega da Declaração de Rendimentos pelo contribuinte que, apesar de declarar os débitos, não procedeu ao devido recolhimento dos mesmos, com vencimentos ocorridos entre fevereiro/1996 a janeiro/1997 (fls. 37/44)." 12. Conseqüentemente, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação declarada, in casu, iniciou-se na data da apresentação do aludido documento, vale dizer, em 30.04.1997, escoando-se em 30.04.2002, não se revelando prescritos os créditos tributários na época em que ajuizada a ação (05.03.2002). 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a ''possibilidade de reviver'', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: ''Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.''Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação.Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quemdo prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN.17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Conseqüentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Recurso Especial nº º 1.120.295 - SP (2009/0113964-5), Relator : Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). Após o julgamento do mérito dos recursos afetados à sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, compete a esta Presidência a adoção das medidas elencadas no art. 1.030 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; IV - selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. Dito isso, observa-se que há aparente divergência entre os fundamentos adotados no acórdão objurgado e o entendimento vinculante firmado pela Corte Superior, uma vez que reconheceu que "nos casos em que a citação ou o despacho que a determina não foram proferidos, não houve interrupção do lapso prescricional, que seguiu seu curso normal até o momento em que proferida a sentença" (sic, fl. 53) e "no caso dos autos, até a prolação da sentença, não houve despacho algum por parte do magistrado singular, tampouco houve a efetiva citação do réu" (sic, fl. 55) e "IN CASU, o motivo determinante da declaração da prescrição do crédito tributário foi, exclusivamente, a desídia da própria Fazenda Pública Municipal, que deixou o feito paralisado por anos, sem requerer as diligências necessárias à tramitação válida e regular do feito" (sic, fl. 60). Ante o exposto, determino o ENCAMINHAMENTO do feito ao eminente relator originário ou a quem o sucedeu para que submeta os autos ao órgão fracionário deste Tribunal de Justiça, a fim de que exerça, acaso necessário, o juízo de retratação ou promova a devida distinção, na forma do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: José Espedito Alves (OAB: 3306/AL)

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Sussymare Ferreira Machado -Me x Fazenda Pública Estadual

ID: 333954869

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807261-78.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUSSYMARE FERREIRA MACHADO -ME

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA ESTADUAL

Despacho

Advogados:

ANA FRANCISCA PEDROSA MACIEL LEITE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE DE ARAÚJO PACHECO MARROQUIM

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DESPACHO Nº 0807261-78.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sussymare Ferreira Machado -me - Agravado: Fazenda Pública Estadual - 'DECISÃO /MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 01. Tra… DESPACHO Nº 0807261-78.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sussymare Ferreira Machado -me - Agravado: Fazenda Pública Estadual - 'DECISÃO /MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 01. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Sussymare Ferreira Machado - ME e Sussymare Ferreira Machado objetivando modificar a Decisão do Juízo da 19ª Vara Cível da Capital - Execução Fiscal, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o regular andamento do feito. 02. Em suas razões, a parte agravante defendeu a ocorrência da prescrição intercorrente, consignando que "No dia 30/04/2024, ou seja, mais de 06 (SEIS) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, é que a Fazenda Pública Estadual peticionou nos autos informando sobre o julgamento do recurso interposto em 2017, bem como que a corresponsável e executada Sussymare Ferreira Machada pretende receber um crédito em ação de cobrança c/c danos morais em trâmite na 6ª Vara Cível da Capital, tombada sob o nº 0703185-68.2023.8.02.0001". 03. Asseverou que "promover o andamento processual é de competência das Partes - neste caso a Fazenda Estadual - pois no caso em tela, o Poder Judiciário julgou o referido Agravo de Instrumento no mesmo ano que o recurso foi protocolado, ou seja, em 2017. Desta feita, data máxima vênia, não há que se falar em demora do aparelho judiciário, restando caracterizada, assim, a total inércia da Fazenda Pública Estadual". 04. No pedido, requereu a concessão de efeito suspensivo para suspender a exigibilidade do crédito ou da Execução Fiscal e, no mérito, a reforma do ato judicial impugnado para julgar procedente a Exceção de Pré-Executividade protocolada diante da ocorrência da prescrição intercorrente, sendo extinto o crédito tributário e, consequentemente a Execução Fiscal. 05. É, em síntese, o relatório. 06. Em primeiro lugar, vale registrar que o caso em tela não se enquadra nas hipóteses de aplicação do art. 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil/2015, porém, a contrario senso, verifica-se que a situação posta gera o atendimento ao exigido no art. 1.015 do referido diploma legal. 07. Em contrapartida, verifica-se, em cognição rasa, que o presente recurso foi manejado aparentemente com os documentos obrigatórios e necessários ao completo entendimento da lide em discussão. 08. Feitas estas considerações preliminares, passa-se a analisar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em tela, ou de deferir antecipadamente a pretensão recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. 09. Neste momento, entendo importante delimitar os contornos deste recurso, o qual visa modificar a Decisão do primeiro grau de jurisdição que deixou de reconhecer a prescrição intercorrente nos autos de origem, rejeitando a exceção de pré-executividade. 10. Para ver modificado o ato judicial impugnado a parte recorrente defendeu a ocorrência da prescrição intercorrente, argumentando que o feito permaneceu estagnado, sem que o exequente tenha impulsionado o feito, de novembro/2017 (data do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Estadual, que determinou o prosseguimento da execução) até o dia 30/04/2024 (momento em que o Estado de Alagoas peticionou requerendo a penhora no rosto dos autos da ação nº 0703185-68.2023.8.02.00001), "Ou seja, durante mais de 06 (seis) anos houve total INÉRCIA da Fazenda Pública em dar impulsionamento à Execução Fiscal e apenas o fez quando intimada para tanto através do Ato Ordinatório de fls. 44 dos autos". 11. Trago um trecho do conteúdo do ato judicial impugnado: "(...) No caso dos autos, verifico que foi realizada citação por edital (pág. 12), interrompendo o prazo prescricional, tendo a Fazenda Pública sido intimada no dia 10/05/2013 (pág. 15). Após, foi proferida decisão suspendendo o feito (págs. 28/30), com interposição de embargos de declaração pelo exequente (pags. 32/33) e decisão não acolhendo os embargos (págs. 35/36), havendo, por fim, interposição de agravo de instrumento (págs. 38/39). Após o ajuizamento do agravo de instrumento n° 9000042-69.2017.8.02.0000, os autos foram feitos conclusos para este juízo na data de 16/08/2017 (pág, 40), passados apenas quatro anos da interrupção do prazo prescricional com a citação por edital da parte executada (págs. 12 e 15). Ocorre que, os autos permaneceram parados por culpa exclusiva do Poder Judiciário desde 2017 até 2023, sendo que logo depois a parte excipiente apresentou a exceção de pré-executividade. Em resumo, o presente processo teve mora em seu trâmite por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça para análise das petições da parte excipiente e da Fazenda Pública, não se justificando o acolhimento da alegação de prescrição intercorrente no caso em tela. (...)" 12. Enfim, o Magistrado do primeiro grau de jurisdição partiu do princípio de que a paralisação do feito se deu em razão da inércia do Poder Judiciário, por isso não poderia haver o reconhecimento da prescrição alegada. 13. Ora, como se sabe, por força do art. 40 da Lei nº. 6.830/80, para a declaração da prescrição intercorrente é necessário o preenchimento de alguns requisitos. Assim, primeiro é preciso que não tenha sido possível encontrar o executado para ser citado ou que não tenham sido encontrados bens passíveis de penhora, caso em que o juiz deverá intimar a Fazendo Pública para se pronunciar. Nada dizendo a Fazenda Pública, o Magistrado terá que determinar a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual o executado ou os seus bens poderão vir a ser encontrados. 14. Após transcorrido o prazo de suspensão do processo sem qualquer alteração do quadro, o juiz determina o seu arquivamento. Passados 05 (cinco) anos do arquivamento, deverá o Juízo intimar a Fazenda Pública a fim que se pronuncie sobre a localização do executado ou seus bens, somente após o referido prazo, sem que haja alteração do quadro, é que o juiz está autorizado a declarar a prescrição intercorrente do crédito. Vejamos: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda". 15. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por sua vez, no julgamento dos Temas 566 e 567, fixou as seguintes teses: Tema 566 - O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto noart. 40,§§ 1ºe2ºdaLei n. 6.830/80- LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução e "Tema 567 - Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Isso significa que, se a Fazenda Pública não tomar providências após o prazo de um ano da suspensão, o prazo prescricional começa a contar automaticamente, sem a necessidade peremptória de o Juízo a quo intimá-la para dar andamento ao caso. 16. Trazendo para o contexto dos autos, verifica-se que, no caso concreto, em 01/02/2013 foi promovida a citação por edital da pessoa jurídica Sussymare Ferreira Machado - ME(fls. 12/13 dos autos de origem), seguida da intimação por edital da corresponsável Sussymare Ferreira Machado, em 08/08/204 (fls. 19/20). No mesmo ano (2014), a Fazenda Pública Estadual requereu a nomeação de curador especial, que foi indeferido em out./2015, oportunidade em que foi determinada a suspensão do processo (fls. 28/30). 17. Inconformado com a decisão, o Estado de Alagoas opôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados, em nov./2016 (fls. 35/36), e diante disso a Fazenda Pública interpôs o agravo de instrumento nº 9000042-69.2017.8.02.0000, no qual restou determinado o prosseguimento do feito, tendo transitado em julgado o Acórdão lavrado em 29/11/2017 (certidão de fl. 71 dos referidos autos). 18. Após, em 30/05/2023, foi proferido o Despacho de fl. 41, nos autos da execução, determinando que fosse certificado o atual estágio do processo, bem como sobre o recurso pendente. Tal comando não restou cumprido, tendo sido proferido, em março/2024, Ato Ordinatório abrindo vistas dos autos à Fazenda Pública para informar acerca do julgamento do agravo interposto (fl. 44). 19. Prontamente intimado, o Estado de Alagoas, em 30/04/2024, requereu a penhora no rosto dos autos da ação nº 0703185-68.2023.08.02.0001 (fls. 47/48). Diante de tal pedido, a parte executada resolveu finalmente aparecer nos autos e apresentou a exceção de pré-executividade de fls. 69/77, em 06/05/2024, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. 20. Pois bem, como se pode ver a paralisação do processo entre o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 9000042-69.2017.8.02.0000, em 29/11/2017, até o Despacho de fl. 41, em 30/05/2023, e depois entre este e o Ato Ordinatório de fl. 44, em março/2024, se deu por culpa do Judiciário, que não promoveu a intimação da exequente para dar prosseguimento à execução, em face da Decisão proferida no Segundo Grau de Jurisdição que assim o determinava, de modo que não pode a Fazenda Pública Estadual ser responsabilizada por tal fato. 21. Nesta intelecção de ideias, entendo, num juízo de cognição sumária, que inexistem nos autos elementos probatórios que revelam a probabilidade do direito alegado, restando prejudicada a análise do perigo da demora. 22. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido para concessão da antecipação da tutela recursal suspensivo, por não vislumbrar a presença da probabilidade do direito alegado. 23. Dê-se ciência ao Juízo de origem acerca da presente Decisão. 24. Intime-se a parte agravada para, querendo, contraminutar este recurso no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. 25. Cumpra-se, utilizando-se este ato processual como Ofício/Mandado. 26. Transcorrido o prazo ou apresentada a devida manifestação, retornem-me os autos conclusos. 27. Publique-se. Maceió, 23 de julho de 2025. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador-Relator' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Ana Francisca Pedrosa Maciel Leite (OAB: 6835/AL) - Emanuelle de Araújo Pacheco Marroquim (OAB: 5897/AL)

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Cledivaldo Alves Da Silva x Cledson Alves Da Silva

ID: 259049820

Tribunal: TJAL Órgão: 8ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0711569-09.2024.8.02.0058

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEDIVALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CLEDSON ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

DÁRIO DARLAN CAVALCANTE DOS SANTOS

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FRANKLIN ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

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ADV: Franklin Anderson Oliveira dos Santos (OAB 18787/AL), Dário Darlan Cavalcante dos Santos (OAB 18879/AL) Processo 0711569-09.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cledivaldo Alves da… ADV: Franklin Anderson Oliveira dos Santos (OAB 18787/AL), Dário Darlan Cavalcante dos Santos (OAB 18879/AL) Processo 0711569-09.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cledivaldo Alves da Silva - Réu: Cledson Alves da Silva - SENTENÇA Trata-se de Ação de Extinção de Condomínio com Divisão e Demarcação proposta por Cledivaldo Alves Da Silva e Maria Cicera Cavalcante Silva em face de Flavio Alves Da Silva, France Mary Alves Da Silva, Francy Meire Alves Da Silva, Cledson Alves Da Silva, Cicero Alves Da Silva, Cledivânio Alves Da Silva, Claudean Alves Da Silva, Claudijane Alves Da Silva, Maria Cledja Alves Da Silva, Cledivania Alves Da Silva e Claudeir Alves Da Silva. Os autores alegam que são condôminos de um terreno urbano com área total de 2.080,20m², situado na Avenida Antônio Barbosa, nº 05, Bairro Guaribas, em Arapiraca/AL, e que desejam extinguir o condomínio, demarcando e dividindo a área correspondente à sua fração ideal de 139,09 m². Afirmam que a origem do condomínio se deu em razão do falecimento da Sra. Cicera Alves Da Silva, mãe dos autores e das partes requeridas, e que, por comum acordo em ação de arrolamento, o imóvel ficou em condomínio com cotas partes iguais. Requerem a concessão da assistência judiciária gratuita, a intimação dos condôminos para apresentarem seus títulos, a nomeação de perito para medição do imóvel e a total procedência da ação para a demarcação dos imóveis e a extinção do condomínio, com a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para a confecção de matrícula originária da área/fração ideal dos autores. Em decisão inicial, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça aos autores e determinada a remessa dos autos ao Cejusc para realização de audiência de conciliação, com a citação e intimação das partes para comparecerem à audiência munidas das informações necessárias, como metragem e confrontações das porções do imóvel que ocupam. Foi certificado o encaminhamento dos autos ao Cejusc em cumprimento à decisão. No Cejusc, foi pautada audiência de conciliação para o dia 29 de outubro de 2024, às 16h00min, sendo expedidos os atos necessários à sua realização. Consta nos autos cartas de citação e intimação de audiência para diversos réus, com as devidas advertências sobre as consequências do não comparecimento injustificado à audiência e do não oferecimento de contestação no prazo legal. Em termo de assentada, consta que, na audiência de conciliação, estiveram presentes os requerentes Cledivaldo Alves Da Silva e Maria Cicera Cavalcante Silva, acompanhados de seu advogado, e que as partes requeridas estiveram ausentes. O advogado do requerente informou que entrou em contato com os requeridos, e estes informaram que não iriam participar da audiência, pugnando pelo julgamento antecipado. Foi certificado nos autos a importação de arquivos de áudio relativos à audiência de conciliação. Ato ordinatório intimou o autor para se manifestar sobre o motivo da devolução dos ARs de fls. 47/48. Em petição, o autor informou que o endereço atual de Maria Cledja Alves Da Silva encontra-se em sua fração, no terreno localizado na Avenida Antônio Barbosa, nº 05, bairro Guaribas, e que Cledson Alves Da Silva está trabalhando no estado de Mato Grosso, requerendo que seja intimado por telefone. Cledson Alves Da Silva, por meio de advogado, informou que está ciente da presente ação de extinção de condomínio e que não tem nada a opor, requerendo o prosseguimento do feito. Foi certificado nos autos a citação de Maria Cledja Alves Da Silva, que compareceu ao cartório e foi citada para oferecer resposta aos termos da petição inicial. Foi proferido despacho determinando a citação de Maria Cledja Alves Da Silva por meio de Oficial de Justiça no endereço informado e a citação de Cledson Alves Da Silva nos termos do Ato Ordinatório. Cledson Alves Da Silva, por meio de seu advogado, informou que já constituiu advogado nos autos, requerendo que todas as intimações e citações sejam endereçadas ao seu patrono, e que não tem oposição à pretensão do autor, requerendo o julgamento antecipado da lide. Em nova petição, o autor informou que Cledson Alves Da Silva possui advogado constituído e já se manifestou nos autos, declarando que não possui interesse na presente demanda, e que Maria Cledja Alves Da Silva compareceu pessoalmente ao cartório manifestando que também não possui interesse na presente ação, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que, após efetivadas todas as citações, não adveio controvérsia sobre os fatos alegados na inicial, sendo desnecessária a produção de outras provas. Compulsando os autos, verifico que a pretensão autoral merece prosperar. Os autores demonstraram ser legítimos possuidores da fração ideal do imóvel objeto da lide, e o direito à extinção do condomínio é garantido por lei. O artigo 1.320 do Código Civil estabelece que "a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum", e o artigo 1.322 do mesmo diploma legal dispõe que, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado. No caso em tela, os autores pretendem a extinção do condomínio com a demarcação e divisão da área correspondente à sua fração ideal, o que é possível e encontra amparo legal. Ademais, uma das rés, Maria Cledja Alves da Silva veio espontaneamente aos autos concordar com os pedidos (p. 63), ao passo que os demais réus, devidamente citados, restaram silentes ou concordaram por meio de advogado, como é o caso de Cledson Alves Da Silva (p. 61), demonstrando não haver oposição à pretensão autoral. Assim, considerando que não há controvérsia sobre os fatos e que o direito à extinção do condomínio é garantido por lei, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. No que tange à demarcação e divisão da área, o artigo 1.297 do Código Civil dispõe que "o proprietário pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas". Os artigos 1.314 a 1.330 do Código Civil tratam das disposições gerais sobre o condomínio, estabelecendo os direitos e deveres dos condôminos e as regras para a administração e extinção do condomínio. A área a ser destacada do condomínio corresponde à fração ideal dos autores, com área total de 139,09 m², conforme medições e confrontações descritas às páginas 16 e 17 dos autos, com as seguintes especificações: FRENTE: Confrontando-se com a Av. Antônio Barbosa; LADO DIREITO: confrontando-se com o lote 8; LADO ESQUERDO: Confrontando-se com Cledivania Alves Da Silva, tudo conforme os vértices indicados no memorial descritivo (p. 16). Esta área será objeto de nova matrícula no registro imobiliário a ser lavrada em nome dos autores Cledivaldo Alves Da Silva e Maria Cicera Cavalcante Sivla, sem prejuízo da averbação pertinente na matrícula do imóvel maior que forma o condomínio, para que haja o destaque ou exclusão da porção desmembrada. A respeito dos registros públicos devidos a título de cumprimento da sentença, rememoro que, segundo a Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos): Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos: I - o registro: [...] 21) nos casos de desmembramento, loteamento e remembramento de imóveis rurais e urbanos; Art. 228 - A matrícula será efetuada por ocasião do primeiro registro e conterá, além dos requisitos do art. 176, os seguintes: [...] § 1º - Entendem-se por primeiro registro, para os efeitos deste artigo, o lançamento inicial de qualquer imóvel no fólio real. Art. 233 - A matrícula será única para cada imóvel, salvo nos casos de condomínio edilício, em que cada unidade autônoma terá matrícula própria. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para: a) Determinar a extinção parcial do condomínio existente sobre o imóvel situado na Avenida Antônio Barbosa, nº 05, Bairro Guaribas, em Arapiraca/AL, com área total de 2.080,20m², matriculado sob o nº 54.260 no Cartório de Registro de Imóveis de Arapiraca-AL, para subtração da porção descrita no memorial descritivo de página 17; b) Determinar a demarcação e divisão da área correspondente à fração ideal dos autores Cledivaldo Alves Da Silva e Maria Cicera Cavalcante Sivla, com área total de 139,09 m², com as seguintes especificações: FRENTE: Confrontando-se com a Av. Antônio Barbosa; LADO DIREITO: confrontando-se com o lote 8; LADO ESQUERDO: Confrontando-se com Cledivania Alves Da Silva, tudo conforme memorial descritivo de página 17; c) Determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Arapiraca-AL, com cópia do memorial descritivo de página 17, para que proceda à abertura de nova matrícula em nome dos autores Cledivaldo Alves Da Silva e Maria Cicera Cavalcante Silva para a área destacada, sem prejuízo da averbação pertinente na matrícula do imóvel maior que forma o condomínio para fins de exclusão da área desmembrada. Custas pelos requeridos, mas suspensa a exigibilidade em relação àqueles que são beneficiários da justiça gratuita. Sem honorários em razão da ausência de pretensão resistida no processo. Publicação e intimação automáticas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se sem necessidade de remessa prévia à CJU. Arapiraca, 22 de abril de 2025. Helestron Silva da Costa Juiz de Direito

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