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Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 522 de 613

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Copra Indústria E Comércio …

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COPRA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor-Fiscal Chefe Do Pos…

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AUDITOR-FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL DE PORTO REAL DO COLéGIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Pandurata Alimentos Ltda

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PANDURATA ALIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendente De Planejam…

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SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 19ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 19ª VARA CíVEL DA CAPITAL/EXECUçãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 18ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 18ª VARA CíVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saint Paul's Importacao E E…

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SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita E…

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

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FAZENDA PúBLICA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procurador Geral Do Estado …

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PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Fazenda Pública Estadual, Por Seu Procurador De Estado x Ana Genilda Costa Couto e outros

ID: 323012861

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000192-38.2012.8.02.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A FAZENDA PúBLICA ESTADUAL, POR SEU PROCURADOR DE ESTADO

Polo Passivo:

ANA GENILDA COSTA COUTO JAYME COUTO LIMA FILHO SUPERMERCADO PILARENSE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELE DE PONTES MARTINS FREITAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000192-38.2012.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: A Fazenda Pública Estadual, por seu Procurador de Estado - Apelado: Supermercado Pilarense Ltda - Apelado: Ja… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000192-38.2012.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: A Fazenda Pública Estadual, por seu Procurador de Estado - Apelado: Supermercado Pilarense Ltda - Apelado: Jayme Couto Lima Filho - Apelada: Ana Genilda Costa Couto - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0000192-38.2012.8.02.0047 em que figuram como parte recorrente A Fazenda Pública Estadual, por seu Procurador de Estado e como parte recorrida Supermercado Pilarense Ltda, Jayme Couto Lima Filho, Ana Genilda Costa Couto, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente apelo para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que haja o regular prosseguimento do feito. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NÃO EFETUADA NOS MOLDES DO ART. 40 DA LEF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.I. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O FEITO PERMANECEU PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS SEM QUE O EXEQUENTE ADOTASSE DILIGÊNCIAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.II. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, ENCONTRA RESPALDO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80, QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DO FEITO QUANDO NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS, INICIANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO.III. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOTADAMENTE NOS TEMAS REPETITIVOS N.º 566 A 571 E NA SÚMULA Nº 314, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE AUTOMATICAMENTE APÓS O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, DESDE QUE A FAZENDA PÚBLICA TENHA SIDO PREVIAMENTE INTIMADA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.IV. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, TAMPOUCO DESPACHO OPORTUNIZANDO SUA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFIGURANDO-SE, ASSIM, DECISÃO SURPRESA, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA, CONSAGRADO NO ART. 10 DO CPC.V. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO IMPEDE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME PRECEDENTES DO STJ (RESP Nº 1.340.553/RS), O QUE TORNA INDEVIDA A DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO EM EXAME.VI. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA OBSERVADA A CORRETA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, CONFORME O DEVIDO PROCESSO LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.830/80, ART. 40; CPC, ART. 10; CTN, ART. 174.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.340.553/RS (TEMAS REPETITIVOS NºS 566 A 571); STJ, SÚMULA Nº 314. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Daniele de Pontes Martins Freitas (OAB: 6049B/AL)

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B. B. S. x M. P.

ID: 322382516

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801459-02.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S.

Polo Passivo:

M. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE ÁVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUÍS LÔBO SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ÁVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801459-02.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: B. B. S.A. - Agravado: M. P. - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Acordam os membros d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801459-02.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: B. B. S.A. - Agravado: M. P. - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Acordam os membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Falou em defesa da parte agravante o advogado Drº Lucas Pascoal. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. MEDIDAS CAUTELARES NA FASE INICIAL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S.A. CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (N.º 0727545-19.2013.8.02.0001), DEFERIU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DOS ENVOLVIDOS. O AGRAVANTE ALEGA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, CONFORME EXIGÊNCIA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.230/2021, E SUSCITA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, REQUERENDO, SUCESSIVAMENTE: A REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, A NULIDADE DA DECISÃO OU SUA REFORMA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A DECISÃO QUE AUTORIZOU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DEVE SER ANULADA OU REFORMADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO; (II) DEFINIR SE HOUVE A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO SANCIONADORA ESTATAL.A RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXIGE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF (TEMA 1199), A COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO, INCLUSIVE PARA ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021, DESDE QUE NÃO HAJA COISA JULGADA.A EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO É MATÉRIA DE MÉRITO E DEVE SER EXAMINADA APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO IMPEDINDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO OU A ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, COMO A QUEBRA DE SIGILO.A PETIÇÃO INICIAL APRESENTA, AINDA QUE INDICIARIAMENTE, ELEMENTOS QUE ATRIBUEM CONDUTA DOLOSA AO AGRAVANTE, JUSTIFICANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE SUSTENTA, POIS, CONFORME O TEMA 1199 DO STF, O NOVO REGIME PRESCRICIONAL DA LEI Nº 14.230/2021 É IRRETROATIVO, E OS NOVOS PRAZOS CONTAM-SE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA NORMA (26/10/2021), NÃO SE VERIFICANDO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ATÉ O MOMENTO.A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, FUNDADA EM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE, É IMPRESCRITÍVEL, CONFORME FIXADO PELO STF NO TEMA 897.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 5º; LEI Nº 8.429/1992 (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021), ARTS. 17, § 6º-B, E 23, §§ 4º E 5º; CPC, ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1199 DA REPERCUSSÃO GERAL - ARE 843.989, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 18.08.2022; STF, TEMA 897 - RE 636.886/AL, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, J. 08.08.2018. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB: 357630/SP) - Henrique Ávila (OAB: 295550A/SP) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL)

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Igb Eletrônica S.A. x Estado De Alagoas

ID: 262610264

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811189-08.2023.8.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IGB ELETRÔNICA S.A.

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0811189-08.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: IGB ELETRÔNICA S.A. - Agravado: Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0811189-08.2023.8.02.0… DESPACHO Nº 0811189-08.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: IGB ELETRÔNICA S.A. - Agravado: Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0811189-08.2023.8.02.0000 Recorrente: IGB ELETRÔNICA S.A.. Advogado: Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP). Recorrido: Estado de Alagoas. Procurador: Obadias Novaes Belo (OAB: 21636/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recurso especial interposto por IGB ELETRÔNICA S.A., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou o art. 1.022 do CPC e arts. 6º, II e 49, caput e § 2º, ambos da Lei 11.101/05 (LFRE), pois há "necessidade de extinção da Execução fiscal de origem, face à evidente sujeição do crédito ao procedimento Recuperacional, bem como sua natureza ser evidentemente administrativa" (sic, fl. 158). Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 196/200, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fls. 165/166, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. 1.022 do CPC e arts. 6º, II e 49, caput e § 2º, ambos da Lei 11.101/05 (LFRE), pois há "necessidade de extinção da Execução fiscal de origem, face à evidente sujeição do crédito ao procedimento Recuperacional, bem como sua natureza ser evidentemente administrativa" (sic, fl. 158). Todavia, entendo que a referida tese de sujeição do crédito sub judice à Recuperação Judicial é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP)

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Defensoria Pública Do Estado De Alagoas x Estado De Alagoas

ID: 327327648

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806160-06.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELE DE PONTES MARTINS FREITAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806160-06.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Alcides Gusmão da Si… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806160-06.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. DILIGÊNCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA DOS VALORES. IMPRESTABILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 0700170-32.2014.8.02.0058, MOVIDA PELO ESTADO DE ALAGOAS. A DECISÃO INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA IDENTIFICAR A NATUREZA DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, CONVERTEU A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL PARA EVENTUAL OPOSIÇÃO DE EMBARGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, NA ATUAÇÃO COMO CURADORA ESPECIAL, A DEFENSORIA PÚBLICA PODE REQUERER DILIGÊNCIA JUDICIAL PARA IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD E SE O INDEFERIMENTO DESSA PROVIDÊNCIA COMPROMETE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO EM PREJUÍZO DA PARTE AUSENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CURADORIA ESPECIAL EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA VISA GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO RÉU CITADO POR EDITAL E TEM RESPALDO LEGAL NO ART. 4º, XVI, DA LC Nº 80/1994 E NO ART. 72, II, DO CPC, SENDO LEGÍTIMA SUA ATUAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS DE DEFESA EM NOME DO CURATELADO, INCLUSIVE QUANTO À ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP N. 1.801.939/RS) RECONHECE A LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL, PARA PLEITEAR A ANÁLISE DA NATUREZA DE VERBAS BLOQUEADAS, DESDE QUE HAJA ELEMENTOS MÍNIMOS QUE JUSTIFIQUEM A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.5. NO CASO CONCRETO, A AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA DURANTE QUATRO ANOS APÓS O BLOQUEIO DE VALORES, ALIADA À INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE AS QUANTIAS SEJAM DE NATUREZA SALARIAL OU IMPENHORÁVEL, AUTORIZA A CONVERSÃO DA INDISPONIBILIDADE EM PENHORA E TORNA DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A DEFENSORIA PÚBLICA, ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL, TEM LEGITIMIDADE PARA ALEGAR A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS JUDICIALMENTE, PODENDO REQUERER DILIGÊNCIAS QUANDO HOUVER INDÍCIOS MÍNIMOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA.2) A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA POR LONGO PERÍODO E A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE A NATUREZA IMPENHORÁVEL DOS VALORES BLOQUEADOS AUTORIZAM A CONVERSÃO DA INDISPONIBILIDADE EM PENHORA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 72, II; 854, §§ 3º E 5º; LC Nº 80/1994, ART. 4º, XVI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.801.939/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 14.02.2023, DJE 02.03.2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: ORLANDO ROCHA DE MELO - O.R. DE MELO MATERIAL DE CONSTRUCOES - ME - Daniele de Pontes Martins Freitas (OAB: OAB/AL)

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Fazenda Pública Estadual De Alagoas x Cros Empreendimentos Ltda - Me

ID: 328132542

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0729659-47.2021.8.02.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA ESTADUAL DE ALAGOAS

Polo Passivo:

CROS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRYELLE MELO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729659-47.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fazenda Pública Estadual de Alagoas - Apelado: Cros Empreendimentos Ltda - Me - Des. Klever Rêgo Loureiro - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729659-47.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fazenda Pública Estadual de Alagoas - Apelado: Cros Empreendimentos Ltda - Me - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os embargos de terceiros, mantendo-se a constrição judicial sobre a embarcação "DONA PATROA", inscrita sob nº 2412231354, bem como inverter os ônus sucumbenciais para condenar o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do voto do Relator.Presente a Procuradora do Estado de Alagoas Drª. Nadja Aparecida Silva. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE EMBARCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: EMBARGOS DE TERCEIROS AJUIZADOS POR CROS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME CONTRA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE EMBARCAÇÃO DETERMINADA EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE ALAGOAS.O RECURSO: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIROS, CANCELANDO A INDISPONIBILIDADE DA EMBARCAÇÃO E CONDENANDO A FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A EMBARGANTE ALEGOU TER ADQUIRIDO DE BOA-FÉ A EMBARCAÇÃO "DONA PATROA" MEDIANTE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA CELEBRADO EM 2016, MAS AO TENTAR TRANSFERIR O BEM JUNTO À CAPITANIA DOS PORTOS, DEPAROU-SE COM ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DECORRENTE DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A EMPRESA VENDEDORA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO, SEM O DEVIDO REGISTRO JUNTO À CAPITANIA DOS PORTOS, É SUFICIENTE PARA CONFERIR AO ADQUIRENTE DIREITO OPONÍVEL CONTRA TERCEIROS EM EMBARGOS DE TERCEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR1) AS EMBARCAÇÕES POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DE BENS MÓVEIS SUI GENERIS, RECEBENDO TRATAMENTO LEGAL ANÁLOGO AOS BENS IMÓVEIS, CONFORME DISCIPLINADO PELA LEI Nº 7.652/1988.2) O ART. 4º DA LEI Nº 7.652/1988 ESTABELECE QUE A TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DE EMBARCAÇÃO SÓ SE CONSOLIDA PELO REGISTRO NO TRIBUNAL MARÍTIMO OU INSCRIÇÃO NA CAPITANIA DOS PORTOS, CONFERINDO CARÁTER CONSTITUTIVO AO REGISTRO.3) O ART. 33 DA MESMA LEI EXIGE ESCRITURA PÚBLICA PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, EXCETO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, NÃO SENDO SUFICIENTE O CONTRATO PARTICULAR APRESENTADO.A EMBARCAÇÃO PERMANECE REGISTRADA EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA (RTR EMPREENDIMENTOS LTDA), NÃO TENDO O EMBARGANTE PROCEDIDO AO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 9º DA LEI Nº 7.652/1988.PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 674 DO CPC, É NECESSÁRIO DEMONSTRAR DIREITO INCOMPATÍVEL COM A CONSTRIÇÃO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO PELA AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIROS, MANTENDO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE A EMBARCAÇÃO E INVERTENDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:LEI Nº 7.652/1988 (ARTS. 4º, 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, 9º E 33).CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTS. 674, 82 E 85).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:RESP 1835174/MS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 05/11/2019. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adryelle Melo de Oliveira (OAB: 17198/AL)

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Fazenda Pública Estadual - Governo Do Estado De Alagoas e outros x Fazenda Pública Estadual e outros

ID: 329611187

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0097949-15.2008.8.02.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA ESTADUAL - GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS VIA FARMA LTDA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA ESTADUAL VIA FARMA LTDA

Despacho

Advogados:

PEDRO DUARTE PINTO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PEDRO PAES GONÇALVES DE MELO

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LUCAS BELTRÃO DE MELO

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DESPACHO Nº 0097949-15.2008.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Via Farma ltda - Apelante: Fazenda Pública Estadual - Governo do Estado de Alagoas - Apelada: Via Farma ltda - Apelado: … DESPACHO Nº 0097949-15.2008.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Via Farma ltda - Apelante: Fazenda Pública Estadual - Governo do Estado de Alagoas - Apelada: Via Farma ltda - Apelado: Fazenda Pública Estadual - 'DESPACHO 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Estado de Alagoas (fls. 774/809) e por Via Farma LTDA. ora parte autora (fls. 829/847) em face de sentença (fls. 756/765) prolatada em 02 de agosto de 2018 pelo juízo da 19ª Vara Cível da Capital/Execução Fiscal, na pessoa do Juiz de Direito Alexandre Lenine de Jesus Pereira, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal, tendo assim restado o dispositivo da sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação: Pelas razões expostas, julgo parcialmente procedente a presente Ação Anulatória, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar a retificação da CDA nº 545/2008, no intento de reduzir a penalidade aplicada para 100%, bem como sejam recalculados os devidos juros moratórios.Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos mínimos legais a incidir sobre a diferença do valor constante na CDA atual,e o montante a ser atualizado após a devida retificação, nos termos do art. 85, §3º, I,do CPC.Condeno a autora ao pagamento de honorários, que fixo nos mínimos legais,a incidir sobre o montante do débito após a redução da multa, nos termos do art. 85, §3º, e §4° III, do CPC.Transitado em julgado, certifique-se nos autos da execução, arquivando-se os presentes autos. 2. Em suas razões recursais (fls. 774/809), a parte apelante sustenta que o juízo a quo incorreu em error in judicando ao deixar de reconhecer a sucumbência recíproca, mesmo tendo julgado parcialmente procedente o pedido na ação. Alega que, apesar da procedência parcial do pleito autoral, a sentença atribuiu exclusivamente ao Estado o ônus da sucumbência, desconsiderando a existência de pedidos rejeitados. Requereu, ao final, a reforma da sentença para reconhecimento da sucumbência recíproca e redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. 3. Em suas razões recursais (fls. 829/847), a autora ora parte apelante sustenta que o juízo a quo incorreu em error in judicando ao não reconhecer a nulidade do auto de infração por vícios formais. Argumenta, ainda, a ausência de descumprimento da obrigação acessória autuada, relativa à falta de escrituração dos livros de registro de entrada, posto que teria sido suprida por via transversa mediante o envio de arquivos digitais contendo os relatórios fiscais referentes ao mesmo período, como o mesmo contudo. Por fim, defende a aplicação retroativa de norma tributária mais benéfica, que reduziu o percentual da multa de 200% para 5%, conforme previsto na legislação superveniente. Requereu, ao final, a anulação do auto de infração ou, reconhecimento da ausência de infração e, subsidiariamente, a redução da penalidade aplicada. 4. A parte autora ora apelada apresentou contrarrazões ao recurso do estado às fls. 855/878, combatendo os argumentos da parte recorrente e requerendo a improvimento do recurso estatal. 5. Termo (fl. 883) informa o alcance dos autos à minha relatoria em 8 de outubro de 2024. 6. É o relatório. 7. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 18 de julho de 2025 Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Lucas Beltrão de Melo (OAB: 13009/AL) - Pedro Paes Gonçalves de Melo (OAB: 21607/AL) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558A/AL) - Pedro Duarte Pinto (OAB: 11382/AL)

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Asclecipede Pereira Bispo x Estado De Alagoas

ID: 333648867

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700571-02.2020.8.02.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASCLECIPEDE PEREIRA BISPO

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO GUSTAVO FORTALEZA

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EDSON DE CARVALHO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700571-02.2020.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Asclecipede Pereira Bispo - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Paulo Zacarias da Silva - devol… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700571-02.2020.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Asclecipede Pereira Bispo - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Paulo Zacarias da Silva - devolução de vista pelo Des. Alcides Gusmão da Silva, que votou acompanhando o relator. O relator manteve o voto anteriormente proferido, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito negar-lhe provimento. O Des. Fernando Tourinho de Omena Souza votou acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso para, no mérito e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA CDA AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDOS CONTRA CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO REFERENTE A MULTA AMBIENTAL, OBJETO DA CDA Nº 009/2020. O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU SUFICIENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO; (II) SABER SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS; E (III) SABER SE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA É NULA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DEDUZIDO NAS RAZÕES DO RECURSO NÃO MERECE CONHECIMENTO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1.012, § 3º, DO CPC.4. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.5. A CDA ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS E ESTÁ ACOMPANHADA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, SENDO VÁLIDA PARA FINS DE EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É INCABÍVEL O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO, DEVENDO SER APRESENTADO EM PETIÇÃO APARTADA. 2. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O ACERVO DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. 3. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA É VÁLIDA QUANDO INSTRUÍDA COM ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.”___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.012, § 3º; 330, I; 487, I; 98, § 3º; 82, § 2º; 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.077.630/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 15.04.2024; STJ, AGINT NO ARESP 1.603.766/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, J. 23.11.2020. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Edson de Carvalho Neto (OAB: 14371/AL) - Francisco Gustavo Fortaleza (OAB: 4057/AL)

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Processo nº 0723390-60.2019.8.02.0001

ID: 338748556

Tribunal: TJAL Órgão: 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0723390-60.2019.8.02.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE

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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE) - Processo 0723390-60.2019.8.02.0001/08 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamentos - AUTORA: B1Viviane Maria da SilvaB0 - Diante … ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE) - Processo 0723390-60.2019.8.02.0001/08 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamentos - AUTORA: B1Viviane Maria da SilvaB0 - Diante do exposto, com amparo no art. 536 do CPC e na determinação do Supremo Tribunal Federal, determino o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD, em contas do executado, do montante apurado na memória do montante apurado na memória de cálculos abaixo, suficiente para a obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação imposta. Medicamentos Quantidade para 06 (seis) mesesValor Unitário pela farmácia (R$)Valor Unitário PMVG (R$) Empresa Fornecedora Valor Total (R$) Ambrisentana 5 mg 06 caixas R$ 2.798,00 R$ 2.019,94 IntegralMed Als Comércio de Produtos Ltda, CNPJ n. 48.588.155/0001-17 R$ 12.119,64 Rivaroxabana 20 mg 07 caixas R$ 365,00 R$ 227,12 IntegralMed Als Comércio de Produtos Ltda, CNPJ n. 48.588.155/0001-17 R$ 1.589,84 Oxigênio Medicinal48 torpedosR$ 210,00-JJ Gases Ltda, CNPJ n. 45.813.592/0001-07 R$ 10.080,00 VALOR TOTAL (R$):R$ 23.789,48 Logo após obtida resposta positiva de bloqueio no sistema SISBAJUD e concretizada a transferência para conta judicial, expeça-se alvará de levantamento no BRB JUS, para que efetue a transferência dos valores bloqueados para as contas das empresas citadas acima, conforme dados bancários à folha 13, 17 e 8. Oficie-se a IntegralMed Als Comércio de Produtos Ltda para que forneça os medicamentos pleiteados, conforme o preço máximo de venda ao governo, sob pena de multa mensal correspondente à diferença entre o valor do orçamento e o valor do PMVG correspondente ao período de 06 (seis) meses, limitado à R$ 10.000,00 (dez mil reais). Outrossim, na hipótese de serem constatadas divergências nos dados bancários apresentados ou na eventualidade de omissão de informações essenciais para a efetivação de transferências de valores, determino, desde agora, que a Secretaria desta unidade intime a parte ingressante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados bancários corretos, bem como as informações complementares que se façam necessárias. Destarte, tendo sido levantado o montante, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos a respectiva nota fiscal que comprove a utilização integral dos valores percebidos para o custeio da despesa de saúde objeto da presente ordem judicial, devendo o documento fiscal ser emitido em favor do Município de Maceió, inscrito no CNPJ sob o nº 12.200.135/0001-80, na qualidade de ente público que suporta o encargo financeiro correspondente, sob pena de devolução do montante cuja destinação não for devidamente comprovada, com a devida atualização monetária, sem prejuízo das consequências jurídicas cabíveis em caso de descumprimento. Uma vez deferido o bloqueio de verbas públicas para a satisfação da obrigação imposta, não será possível modificar a empresa fornecedora a qual receberá os valores bloqueados, exceto se constar documento com justificativa, data e assinatura comprovando a impossibilidade de fornecer, ainda que parcialmente, o medicamento. Caso haja impossibilidade de fornecimento parcial, a parte autora poderá requerer o reembolso, desde que a obrigação já tenha sido discutida nos autos e seja comprovada por meio da apresentação de notas fiscais legíveis e que condigam com o objeto da presente ação, ou, alternativamente, poderá pleitear o bloqueio suplementar de verbas públicas, devendo obrigatoriamente anexar novo orçamento da mesma empresa fornecedora descrita na decisão interlocutória. Publico. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, 29 de julho de 2025. Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito

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Estado De Alagoas x Sampaio Rádio E Televisão Ltda

ID: 339428570

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020186-06.2006.8.02.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

SAMPAIO RáDIO E TELEVISãO LTDA

Despacho

Advogados:

DAVID ARAÚJO PADILHA

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PEDRO DUARTE PINTO

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LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES

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LUCAS BELTRÃO DE MELO

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DESPACHO Nº 0020186-06.2006.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Sampaio Rádio e Televisão Ltda - 'DESPACHO 01. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo E… DESPACHO Nº 0020186-06.2006.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Sampaio Rádio e Televisão Ltda - 'DESPACHO 01. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Alagoas contra Sentença proferida pela 19ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação anulatória de crédito tributário ajuizada por Sampaio Rádio e Televisão Ltda. 02. Conforme consta da inicial, a empresa autora atua no ramo de radiodifusão de imagens a título gratuito como "TV aberta", funcionando como afiliada do Sistema Brasileiro de Televisão - SBT, anteriormente TV Bandeirantes, retransmitindo imagens em sinal aberto para acesso gratuito da população. 03. O Estado de Alagoas lavrou contra a empresa os autos de infração nº 028912/2002 e 99.37004-002, fundamentando a autuação na suposta prestação de serviços de telecomunicações sujeitos ao ICMS, com base na atividade de veiculação de propaganda publicitária realizada pela emissora. 04. Os créditos tributários apurados foram inscritos nas Certidões de Dívida Ativa nº 0000151/2002 e 0000344/2006. Contra essa exação, a empresa ajuizou ação anulatória sustentando que sua atividade principal constitui retransmissão gratuita de imagens caracterizando radiodifusão e não serviço de telecomunicação, que a veiculação de propaganda constitui serviço de publicidade de competência municipal e que inexiste fato gerador para incidência do ICMS. 05. O processo teve tramitação peculiar, tendo sido inicialmente distribuído para a 17ª Vara Cível da Capital (fl. 484), onde foi proferida primeira Sentença de procedência que foi anulada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas por vício de competência, determinando a remessa dos autos para a 19ª Vara Cível em razão da conexão com a execução fiscal anteriormente ajuizada (fls. 466/473). 06. Nova Sentença foi proferida pela 19ª Vara Cível (fls. 484/487), julgando procedente a ação anulatória ao declarar que a atividade de radiodifusão de sons e imagens em TV aberta é imune ao ICMS por força do art. 155, §2º, X, "d" da Constituição Federal, anulando a CDA nº 0000151/2002 e determinando a extinção da execução fiscal nº 0009149-21.2002.8.02.0001. 07. Irresignado, o Estado de Alagoas interpôs Apelação (fls. 492/497) sustentando que há incidência de ICMS quando o serviço de radiodifusão for oneroso, que a empresa presta efetivamente serviços de telecomunicação mediante veiculação de mensagens publicitárias com características de bidirecionalidade e onerosidade, e que a ADI 1467/DF do Supremo Tribunal Federal confirma a possibilidade de tributação dessa atividade. 08. A apelada apresentou contrarrazões (fls. 501/513) reiterando que desenvolve atividade de radiodifusão e não telecomunicação, que a própria Constituição Federal distingue os dois tipos de serviços, que inexiste prestação onerosa de serviço de comunicação e que a Emenda Constitucional 42/2003 consagrou definitivamente a imunidade para essa atividade, argumentando ainda que a ADI 1467/DF não se aplica ao caso concreto. 09. O Ministério Público Estadual manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito por se tratar de interesse meramente patrimonial sem implicações de ordem constitucional (fls. 531/532). 10. É o relatório. 11. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 30 de julho de 2025. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Luciano Pontes de Maya Gomes (OAB: 6892/AL) - Lucas Beltrão de Melo (OAB: 13009/AL) - Pedro Duarte Pinto (OAB: 11382/AL) - David Araújo Padilha (OAB: 9005/AL)

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Orientador Alfandegário Comercial Importadora E Exportadora Ltda x Estado De Alagoas

ID: 332492914

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808257-76.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ORIENTADOR ALFANDEGáRIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

ADRIANA DE OLIVEIRA ARRUDA

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DESPACHO Nº 0808257-76.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Orientador Alfandegário Comercial Importadora e Exportadora LTDA - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MAN… DESPACHO Nº 0808257-76.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Orientador Alfandegário Comercial Importadora e Exportadora LTDA - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Orientador Alfandegário Comercial Importadora e Exportadora LTDA, às fls. 1/10, com o objetivo de reformar a decisão interlocutória do Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal, indeferiu o pedido de tutela de evidência. A decisão recorrida manteve a exigibilidade de um crédito tributário de ICMS-Importação no valor de R$ 21.491,96, sob o fundamento de ausência de prova suficiente para a concessão imediata da medida. A parte dispositiva da decisão restou assim delineada: [...] 20. A complexidade da matéria tributária em discussão e as particularidades do caso concreto exigem o contraditório pleno, com a devida manifestação da Fazenda Estadual, que poderá esclarecer aspectos técnicos da autuação e apresentar elementos complementares que auxiliem na formação do convencimento judicial. 21. A questão envolve valores de tributos, e a concessão da liminar sem manifestação estatal e sem a certeza do direito pode gerar impactos nos cofres públicos, o que reforça a necessidade de prudência na análise do pedido. Dessa forma, ausente a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito, não se pode cogitar o perigo de demora. 22. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. [...] Nas razões do recurso, a parte agravante sustenta que a cobrança do imposto é indevida, pois contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 520 de Repercussão Geral. Argumenta que, na importação por conta e ordem de terceiro, o sujeito ativo do ICMS é o Estado onde se localiza o destinatário legal da mercadoria, e não o Estado de domicílio da empresa importadora. Aduz que atuou apenas como intermediária na operação de importação, em nome da empresa adquirente final, Unimodal Rio, sediada no estado do Rio de Janeiro. Afirma que a documentação anexada ao processo comprova sua condição de mera prestadora de serviços, o que afasta a legitimidade do Estado de Alagoas para exigir o tributo. Aponta ainda que a manutenção da cobrança acarreta risco de dano grave e de difícil reparação, como a iminência de medidas de execução fiscal, restrições de crédito e bloqueios operacionais que prejudicam severamente suas atividades comerciais. Dessa forma, requer a reforma da decisão para conceder a tutela de evidência e suspender a exigibilidade do débito fiscal. No essencial, é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. De início, convém registrar que, com o advento do Código de Processo Civil Lei Federal nº 13.105/2015, de 16 de março de 2015 , foram introduzidas alterações substanciais ao corrente recurso, passando a elencar um rol exaustivo de decisões interlocutórias desafiáveis por meio do Agravo de Instrumento, especificadamente em seu art. 1.015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I- tutelas provisórias; II- mérito do processo; III- rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV- incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V- rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI- exibição ou posse de documento ou coisa; VII- exclusão de litisconsorte; VIII- rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX- admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X- concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI- redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII- (VETADO); XIII- outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso trazido a análise, está a se tratar de decisão interlocutória que indeferiu pedido de urgência (tutela provisória). Portanto, cabível o presente recurso. Importa igualmente que se façam algumas considerações acerca dos requisitos de admissibilidade do presente recurso (agravo de instrumento). Como cediço, tais pressupostos são imprescindíveis ao seu conhecimento, constituindo-se matéria de ordem pública, razão pela qual devem ser examinados de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Procedido ao exame preliminar da questão da formação do instrumento e levando-se em conta que este foi interposto tempestivamente, atendidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, entendo que o seu conhecimento se revela imperativo. Feitas essas considerações pontuais, avanço na análise do pedido de antecipação de tutela requestado pela parte agravante. Nesse momento processual de cognição sumária, resta-me analisar especificamente a coexistência dos pressupostos necessários ao deferimento, ou não, de forma liminar, do pleiteado. Sobre o pedido de antecipação de tutela pugnado pela parte agravante, necessário analisar a presença dos pressupostos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Original sem grifos) Aludem a essa matéria os autores Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: [] A sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"). [...] A tutela provisória de urgência satisfativa (ou antecipada) exige também o preenchimento de pressuposto específico, consistente na reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3°, CPC) (Curso de Direito Processual Civil. Vol 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 607). Probabilidade do direito: O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). [...] Perigo da demora: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. (Curso de Direito Processual Civil. Vol 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 608 e 610) Pois bem. Vejamos a fundamentação do juízo de origem ao manter a exigibilidade do crédito tributário: [...] 11. A controvérsia decorre da lavratura de auto de infração pela Fazenda Pública Estadual, em razão do suposto não recolhimento de ICMS antecipado, na modalidade diferencial de alíquota, incidente sobre operações interestaduais destinadas a não contribuintes, conforme previsto na Lei Estadual nº 6.474/2004. Posteriormente, o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa e objeto de execução fiscal. 12. De início, cumpre analisar a alegação de nulidade da intimação por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e). No caso, a documentação acostada aos autos (fls. 33) evidencia que, na data da intimação, a empresa encontrava-se regularmente cadastrada, com situação ativa perante o fisco estadual. A certidão de fls.42, por sua vez, demonstra que a ciência do lançamento se deu eletronicamente em 17/12/2020. 13. Conforme a Lei nº 7.743 de 09 de outubro de 2015, sobre o domicílio tributário eletrônico institui: Art. 3º A comunicação eletrônica com o sujeito passivo, ou com as pessoas de que trata o § 1º do art. 1º desta Lei, será realizada após o respectivo credenciamento na Secretaria de Estado da Fazenda. § 1º O credenciamento será disciplinado pela Secretaria de Estado da Fazenda, podendo ser efetuado de ofício. § 2º Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações. Art. 4º A comunicação com o credenciado será realizada por meio eletrônico, nos termos desta Lei, dispensando-se a publicação no Diário Oficial do Estado ou o envio por via postal. § 1º A comunicação eletrônica será considerada pessoal para todos os efeitos legais. § 2º No interesse da Administração Fazendária, a comunicação poderá ser realizada mediante outras formas previstas na legislação. 14. Além disso, a Instrução Normativa SEF Nº 19 DE 23/04/2018, nos arts. 3º e 4º institui: Art. 3º O credenciamento deverá ser efetuado por meio da rede mundial de computadores, mediante acesso ao endereço eletrônico http://www.sefaz.al.gov.br, na funcionalidade relativa ao DT-e. § 1º O acesso ao DT-e requer a utilização de certificado digital emitido conforme os critérios estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). § 2º O credenciamento: I - será irrevogável e terá prazo de validade indeterminado; II - será único por pessoa jurídica e válido para todos os estabelecimentos com o mesmo CNPJ base, inclusive para os que tiverem a inscrição no CNPJ concedida após o credenciamento da pessoa jurídica. § 3º No caso do inciso II do § 2º deste artigo, o credenciamento se dará na primeira data em que um dos estabelecimentos estiver obrigado. Art. 4º Com a efetivação do credenciamento: I - será atribuído um DT-e próprio para cada um dos estabelecimentos da pessoa jurídica credenciada; II - a comunicação da SEFAZ com a pessoa jurídica credenciada será efetuada por meio eletrônico, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo. § 1º Quando da inscrição de novos estabelecimentos no CACEAL, em data posterior ao credenciamento, será atribuído ao respectivo estabelecimento automaticamente um DT-e. § 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, no interesse da Administração Tributária, utilizar outras formas de comunicação previstas na legislação, ainda que a pessoa jurídica esteja credenciada a receber comunicação por meio do DT-e. § 3º Será inabilitado o DT-e do contribuinte que permanecer com situação cadastral diversa de ativa e que não tenha acessado seu DT-e por período superior a 180 (cento e oitenta) dias. 15. Nesse sentido, ainda que a requerente alegue que não se cadastrou no sistema, em análise inicial, não é possível verificar qualquer ilegalidade procedimental realizada pela Administração Fazendária, vez que é expressa a possibilidade de credenciamento de ofício prevista no § 1º do art. 3º da Lei nº 7.743/2015. 16. Indo além, o Auto de Infração nº 70.83622.002 (fls. 29-31) fundamenta-se no artigo 1º da Lei 6.474/2004, que estabelece: Art. 1º Na entrada interestadual de mercadorias, bens ou serviços destinada a contribuinte do ICMS deste Estado, será exigido o pagamento antecipado do imposto relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nos termos desta Lei. (Redação do caput dada pela Lei Nº 7741 DE09/10/2015, efeitos a partir de 01/01/2016). (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 9440 DE27/12/2024): § 1º Aplica-se, também, a disposição do caput deste artigo: I nas aquisições interestaduais em que a entrada seja simbólica; II na entrada interestadual de mercadorias ou bens oriundos de estabelecimento de mesmo titular. § 2º A antecipação de que trata o caput deste artigo, não se aplica relativamente às mercadorias: I - isentas ou não tributadas pelo ICMS na operação de saída subsequente; II - sujeitas à substituição tributária do ICMS; III - adquiridas para industrialização por contribuintes industriais incentivados pelo Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, nos termos da Lei nº5.671/1995, de 1º de fevereiro de 1995, e dos Decretos nºs: 38.394/2000 e 1.753/2004, ou por outro programa que o substitua.(...) 17. A aplicação desta norma envolve questões técnicas complexas que demandam análise pormenorizada, especialmente quanto a natureza jurídica da operação realizada (transferência entre filiais ou operação mercantil), se há uma adequada classificação fiscal da mercadoria e o respectivo enquadramento legal, o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação, além da análise do histórico de operações da empresa e padrão de recolhimentos. 18. Além disso, verifica-se que os fatos narrados na petição inicial não se coadunam integralmente com a documentação fiscal apresentada. A requerente alega em sua inicial circunstâncias que não encontram respaldo claro na documentação anexada, gerando dúvidas quanto à real configuração da operação questionada. 19. A documentação apresentada não é suficiente para permitir, em sede de cognição sumária, uma conclusão segura sobre a regularidade ou irregularidade da exigência fiscal. A Nota Fiscal de fls. 41, o Auto de Infração de fls. 29-31 e demais documentos carecem de elementos complementares que somente poderão ser esclarecidos mediante instrução processual adequada. 20. A complexidade da matéria tributária em discussão e as particularidades do caso concreto exigem o contraditório pleno, com a devida manifestação da Fazenda Estadual, que poderá esclarecer aspectos técnicos da autuação e apresentar elementos complementares que auxiliem na formação do convencimento judicial. 21. A questão envolve valores de tributos, e a concessão da liminar sem manifestação estatal e sem a certeza do direito pode gerar impactos nos cofres públicos, o que reforça a necessidade de prudência na análise do pedido. Dessa forma, ausente a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito, não se pode cogitar o perigo de demora. [...] Pois bem. A controvérsia central deste Agravo de Instrumento reside em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, indeferida em primeiro grau, a fim de suspender a exigibilidade de crédito tributário de ICMS-Importação. A parte agravante fundamenta seu pedido, essencialmente, na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 520 da Repercussão Geral (RE 665.134), que estabeleceu o seguinte: "O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio." Conforme se extrai dos autos, a agravante, Orientador Alfandegário Comercial Importadora e Exportadora LTDA, alega ter atuado como mera importadora por conta e ordem de terceiro, sendo a destinatária final da mercadoria a empresa Unimodal Rio, estabelecida no estado do Rio de Janeiro. Nesse ponto, a análise da probabilidade do direito ganha contornos nítidos. A documentação acostada ao processo, em especial a Declaração de Importação e as notas fiscais que acompanham a operação, parece corroborar, em um juízo de cognição sumária, a versão da agravante. Se comprovado que a operação se deu "por conta e ordem", a agravante figura apenas como uma prestadora de serviços, cujo papel é despachar a mercadoria, enquanto o verdadeiro adquirente e destinatário legal é a empresa localizada em outra unidade da federação. A decisão agravada, embora prudente ao zelar pelo contraditório e pelos cofres públicos, parece ter se distanciado do entendimento vinculante do STF. A complexidade da matéria tributária, citada pelo juízo de primeiro grau, não pode servir de óbice à aplicação de tese já pacificada em sede de repercussão geral, cujo objetivo é justamente uniformizar a interpretação constitucional e garantir a isonomia e a segurança jurídica. O art. 927, III, do Código de Processo Civil, impõe aos juízes e tribunais a observância dos acórdãos em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, o que inclui os temas de repercussão geral. Assim, havendo indícios robustos de que a situação fática se amolda à hipótese do Tema 520, a probabilidade do direito da agravante se mostra elevada. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este também se faz presente. A manutenção da exigibilidade de um crédito tributário, cuja constituição é questionada com base em forte precedente judicial, submete a empresa a graves constrições. A iminência de ajuizamento de execução fiscal, ou seu prosseguimento, acarreta a possibilidade de penhora de ativos, restrições de crédito junto a instituições financeiras e a inclusão do nome da empresa em cadastros de inadimplentes (CADIN), o que, inegavelmente, compromete o fluxo de caixa e a própria continuidade das atividades empresariais. O valor do débito (R$ 21.491,96), embora não seja vultoso para o erário, é significativo para a empresa e os efeitos de sua cobrança são desproporcionais diante da alta probabilidade de o direito da agravante ser reconhecido ao final do processo. Ademais, configura-se o chamado perigo na demora inverso, pois o dano decorrente da manutenção da cobrança indevida é muito superior ao eventual prejuízo que a Fazenda Pública sofreria com a suspensão temporária da exigibilidade do crédito, que poderá ser retomada caso a ação anulatória seja julgada improcedente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ativo para, reformando a decisão agravada, CONCEDER a tutela de urgência pleiteada pela agravante no sentido de DETERMINAR a suspensão da ação anulatória nº 0726712-78.2025.8.02.0001 e da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração nº 70.83622.002, até o julgamento final deste Recurso. DETERMINO que a parte agravada seja intimada para contraminutar o presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o inciso II do art. 1.019 do CPC. Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 1.019 do CPC, COMUNIQUE-SE ao juiz de origem o teor desta decisão. Publique-se, intime-se, registre-se, cumpra-se e, após, voltem-me conclusos para apreciação definitiva do mérito recursal. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: ADRIANA DE OLIVEIRA ARRUDA (OAB: 423730/SP)

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