Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 523 de 613

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COPRA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor-Fiscal Chefe Do Pos…

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AUDITOR-FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL DE PORTO REAL DO COLéGIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Pandurata Alimentos Ltda

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PANDURATA ALIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendente De Planejam…

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SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 19ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 19ª VARA CíVEL DA CAPITAL/EXECUçãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 18ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 18ª VARA CíVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saint Paul's Importacao E E…

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SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita E…

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

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FAZENDA PúBLICA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procurador Geral Do Estado …

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PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0726128-11.2025.8.02.0001

ID: 282465463

Tribunal: TJAL Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0726128-11.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO LUIZ DA MATA JÚNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADV: Osvaldo Luiz da Mata Júnior (OAB 1320-A/RN) Processo 0726128-11.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josivaldo Ribeiro da Silva - Dito isso, com fundamento no artigo 300, caput, do… ADV: Osvaldo Luiz da Mata Júnior (OAB 1320-A/RN) Processo 0726128-11.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josivaldo Ribeiro da Silva - Dito isso, com fundamento no artigo 300, caput, do CPC, DEFIRO a liminar postulada na petição inicial, para determinar que a parte ré exclua, ou se abstenha de incluir, o nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, especialmente SERASA, SPC etc., até julgamento final da presente demanda, sob pena de incidir multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem excluir outras penalidades previstas no sistema processual. O cartório, visando dar efetividade à decisão, deve encaminhar pelos meios eletrônicos à disposição do Poder Judiciário, como, por exemplo, o SERASAJUD, ordem de exclusão do nome da parte autora dos supramencionados bancos de dados. Inverto o ônus da prova, no caso porque o fornecedor de bens/serviços encontra-se em melhores condições de demonstrar, com a prova documental (=contrato) cabível à espécie, a existência e validade da relação jurídica negocial, como também que o ato de restrição cadastral e outros efeitos colaterais incidentes sobre a esfera jurídica do demandante são de acordo com o direito. Considerando que a parte autora formulou pedido de justiça gratuita sem comprovar sua situação de hipossuficiência, intime-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça a prova de tal situação, tendo em vista que, no contexto dos autos, não basta simples alegação inerente a tal impossibilidade. Com o cumprimento da determinação supra, proceda a remessa dos autos para o CEJUSC com o propósito de realizar a audiência de conciliação/mediação, quando, então, o setor competente do referido órgão deve providenciar a citação da parte ré respeitando-se os prazos previstos no artigo 334, caput, do CPC. Além disso, deve intimar a parte autora na pessoa do seu advogado - § 3.º do artigo 334. Advirta-se na publicação de intimação e no instrumento de citação que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência supracitada, sob pena de restar inviabilizada à sua realização. Também deve constar dos instrumentos de intimação e de citação que o não comparecimento do autor e/ou do réu à audiência de conciliação/mediação importará no reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça e será o(s) faltante(s) sancionado(s) com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado.

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Processo nº 0756080-69.2024.8.02.0001

ID: 281141883

Tribunal: TJAL Órgão: 11ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0756080-69.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRACI BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA SILVA PEREIRA SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: JANAINA SILVA PEREIRA SANTOS (OAB 19987/AL) - Processo 0756080-69.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Iraci Barbosa da SilvaB0 - DESPACHO I. De início,… ADV: JANAINA SILVA PEREIRA SANTOS (OAB 19987/AL) - Processo 0756080-69.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Iraci Barbosa da SilvaB0 - DESPACHO I. De início, não se pode fazer irrelevante a grande quantidade de demandas assemelhadas à presente que são aforadas na esfera de competência deste juízo. Em assim sendo, considerando a evolução processual que ocorre nessas ações, bem como o entendimento adotado por este magistrado, com a finalidade de aclarar pontos importantes para a edição de um eventual provimento de urgência, deixo para apreciar os pedidos lançados em sede de antecipação de tutela após o oferecimento da contestação; II. No que diz com a inversão do ônus da prova, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto a não formalização pela parte autora de negócio jurídico na modalidade cartão de crédito consignado, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova, devendo portanto, a parte ré acostar aos autos toda a documentação relativa a eventual contrato objeto da lide, no prazo de resposta à ação; III. Em assim sendo, determino a remessa destes autos para o CEJUSC, no sentido de ser designada audiência de conciliação/mediação, devendo serem respeitados os prazos previstos no art. 334 do CPC/15; IV. Desta deliberação, intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado (art. 334, §3º do CPC/15); V. Advirta-se ao CJUSC que, na publicação de intimação e no instrumento de citação as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência conciliatória, sob pena de restar inviabilizada à sua realização (art. 334, §9º do CPC/15); VI. Anoto que nos instrumentos de intimação e de citação, deve constar expressamente, que o não comparecimento do autor e/ou do réu à audiência de conciliação/mediação importará no reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça e será o(s) faltante(s) sancionado(s) com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado, conforme previsto no art. 334, §8º do CPC/15; VII. Outrossim, entendo que os elementos colacionados aos autos são suficientes para demonstrar a impossibilidade de a parte autora promover o recolhimento prévio das despesas processuais. Em assim sendo, defiro o benefício da assistência judiciária (art. 98 do CPC/15) e, para tanto, devendo o Sr. Chefe de Secretaria adotar as medidas de que trata o §3° do art. 46 da Resolução no 19/2007; VIII. Expedientes e comunicações necessárias. Maceió(AL), 07 de fevereiro de 2025. Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito

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Processo nº 0724153-51.2025.8.02.0001

ID: 318648688

Tribunal: TJAL Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0724153-51.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIO RUBEN DOS SANTOS MORALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHERLETON URSULYNO VIANA CARDOSO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: CHERLETON URSULYNO VIANA CARDOSO (OAB 17081/AL) - Processo 0724153-51.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Mario Ruben dos Santos Morales… ADV: CHERLETON URSULYNO VIANA CARDOSO (OAB 17081/AL) - Processo 0724153-51.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Mario Ruben dos Santos MoralesB0 - Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a liminar requestada para possibilitar que a parte autora permaneça na posse do bem objeto da presente lide e não tenha seu nome negativado, desde que realize, mensalmente, o depósito judicial do quantum controverso das parcelas previstas no contrato, ao tempo em que deve efetuar diretamente em favor da instituição financeira ré o pagamento do montante incontroverso, de acordo com os cálculos apresentados pela parte autora às fls.39 e com a juntada mensal aos autos do comprovante de pagamento/depósito referente. Cite-se e intime-se o banco réu para que indique no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conta bancária para pagamento dos valores incontroversos. Caso a parte ré não cumpra com a determinação dentro do prazo assinalado, fica autorizado, desde já, o depósito da quantia correspondente também em juízo. Já no que diz com a inversão do ônus da prova, ao consumidor, porque hipossuficiente, a própria legislação consumerista admite que este possa valer-se do referido instituto quando não possui documento de regra mantido pelas instituições, bancárias ou administradoras. Assim sendo, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto ao pleito de juntada dos documentos atinentes ao contrato, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova. Inverto o ônus da prova e determino que o banco réu junte aos autos toda a documentação relativa ao contrato objeto da lide, no prazo de resposta à ação. Defiro o benefício da assistência judiciária (art. 98 do CPC). Por fim, ao que pertine a distribuição de eventual Ação de Busca, caberá a parte, quando a mesma for proposta, alegar a existência desta demanda, através de exceção de incompetência, requerendo a remessa dos autos ao Juízo prevento. Cite-se a parte Ré, após, remetam-se os autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada audiência de conciliação, com a citação e intimação da ré para comparecimento à audiência, salientando às partes que a presença é obrigatória, sob pena de aplicação de multa que desde já arbitro em 2% (dois por cento) sobre o proveito econômico da causa, ante a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. A autora deverá ser intimada da data da audiência na pessoa de seu advogado, via DJE. Deverá a parte ré ser advertida do termo inicial do prazo de contestação (art. 335). Publique-se. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 0732881-81.2025.8.02.0001

ID: 319789257

Tribunal: TJAL Órgão: 11ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0732881-81.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CATIELE SOUZA DA SILVA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR MOISÉS FERREIRA DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: CÉZAR MOISÉS FERREIRA DA SILVA (OAB 21707/AL) - Processo 0732881-81.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Maria Catiele Souza d… ADV: CÉZAR MOISÉS FERREIRA DA SILVA (OAB 21707/AL) - Processo 0732881-81.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Maria Catiele Souza da Silva,B0 - Em assim sendo, recepciono, para deferir, a pretensão da parte autora quanto ao provimento de urgência alvitrado, e para tanto, devendo ser intimado a instituição financeira ré para que proceda junto a instituição referenciada (SERASA e SPC), a imediata exclusão do nome da autora, dos seus apontamentos cadastrais, e cuja inscrição tenha origem em fatos narrados no presente processo. A parte ré deverá cumprir a decisão dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, após o qual passará a incidir multa de R$ 300,00 (trezentos reais) diários, até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No que pertine ao pedido de inversão do ônus da prova, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto a não formalização pela parte requerente de negócio jurídico junto à requerida, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova, devendo portanto, a parte ré acostar aos autos toda a documentação relativa a eventual contrato objeto da lide, no prazo de resposta à ação. Ademais, determino a remessa destes autos para o CEJUSC, no sentido de ser designada audiência de conciliação/mediação, devendo serem respeitados os prazos previstos no art. 334 do CPC/15. Desta deliberação, intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado (art. 334, §3º do CPC/15). Advirta-se ao CJUSC que, na publicação de intimação e no instrumento de citação as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência conciliatória, sob pena de restar inviabilizada à sua realização (art. 334, §9º do CPC/15). Anoto que nos instrumentos de intimação e de citação, deve constar expressamente, que o não comparecimento do autor e/ou do réu à audiência de conciliação/mediação importará no reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça e será o(s) faltante(s) sancionado(s) com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado, conforme previsto no art. 334, §8º do CPC/15. Outrossim, entendo que os elementos colacionados aos autos são suficientes para demonstrar a impossibilidade de a parte autora promover o recolhimento prévio das despesas processuais. Em assim sendo, defiro o benefício da assistência judiciária (art. 98 do CPC/15). Expedientes e comunicações necessárias. Maceió , 07 de julho de 2025. Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito

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Massignani Chaves Ltda x Consórcio Empreendedor Do Shopping Pátio Maceió

ID: 321079070

Tribunal: TJAL Órgão: 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0725422-62.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MASSIGNANI CHAVES LTDA

Polo Passivo:

CONSóRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING PáTIO MACEIó

Intimação

Advogados:

JOÃO MORENO DE SOUZA NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTOS LINS DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: JOÃO MORENO DE SOUZA NETO (OAB 20973/AL), ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 393521S/P), ADV: BRUNO SANTOS LINS DE OLIVEIRA (OAB 14215/AL) - Processo 0725422-62.2024.8.02.0001 - Procedimento Co… ADV: JOÃO MORENO DE SOUZA NETO (OAB 20973/AL), ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 393521S/P), ADV: BRUNO SANTOS LINS DE OLIVEIRA (OAB 14215/AL) - Processo 0725422-62.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Massignani Chaves LtdaB0 - RÉU: B1Consórcio Empreendedor do Shopping Pátio MaceióB0 - Assim, DETERMINO que a Secretaria Judicial proceda com à transferência de todos os valores depositados neste caderno processual, a título de cumprimento da decisão inicial, mediante a expedição de alvará de transferência eletrônico, para a conta bancária da ré especificada à fl. 317. Ademais, considerando a manifestação da parte autora no sentido de almejar a conciliação (fls. 314), bem como a nulidade aventada pela parte ré quanto à sua não intimação para especificar as provas que pretendia produzir, DETERMINO: Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a realização de audiência de conciliação/mediação. A presente determinação funda-se no firme entendimento de que a melhor solução a ser conferida à presente demanda é a conciliatória, inclusive, independentemente da declaração de vontade da parte autora no sentido de solicitar, ou não, a realização desta audiência. Isso porque somente quando AMBAS as partes informarem desinteresse em conciliar é que seria possível a dispensa da realização da referida audiência. Intimem-se ambas as partes, na pessoa de seus advogados constituídos, a fim de que compareçam à audiência de tentativa de conciliação/mediação, salientando que a presença é obrigatória. Ressalto, por oportuno, que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da ré à audiência de tentativa de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Alagoas, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Após, caso não haja conciliação, DETERMINO a intimação das partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, a fim de que, querendo, informem a este Juízo se possuem interesse na produção adicional de provas. Nesta hipótese, deverão delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória buscada, especificando os meios de prova pretendidos e justificando sua necessidade. No mesmo prazo, as partes deverão esclarecer se existe a necessidade de alteração da distribuição do ônus da prova, em conformidade com o artigo 373 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, retornem-me os autos conclusos para impulso oficial Publico. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0736643-08.2025.8.02.0001

ID: 338735459

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0736643-08.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIA CRISTINA ASSUNçãO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DANTAS FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: JOÃO VICTOR DANTAS FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 19718/AL) - Processo 0736643-08.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Flávia Cristina Assunção de MeloB0 -… ADV: JOÃO VICTOR DANTAS FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 19718/AL) - Processo 0736643-08.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Flávia Cristina Assunção de MeloB0 - 9. Diante das considerações acima expostas, CONCEDO EM PARTE os pedidos de tutela de urgência formulados na exordial, para o fim de: - Manter a parte autora na posse do veículo; - Determinar que a instituição financeira se abstenha de inscrever o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como protestar o contrato perante os cartórios de títulos e documentos; - Determinar a suspensão de eventual ação de busca e apreensão/reintegração de posse proposta pela instituição financeira neste Juízo, visando a retomada do veículo, até ulterior deliberação. 10. Todavia, como explanado acima, a tutela de urgência fica condicionada à comprovação do depósito integral das parcelas ajustadas. Se houverem parcelas já vencidas, deverá o autor depositá-las em juízo no prazo de 05 (cinco) dias. Todavia, as que se vencerem no curso da demanda, deverão ser depositadas mensalmente na data do vencimento do contrato. 11. Remetam-se os autos ao CEJUSC para a realização da audiência de mediação. Cite-se e intime-se a parte ré, assim como intime-se a parte autora, a fim de que compareçam à audiência, fazendo-se mister ressaltar que o prazo para defesa, caso as partes não transijam na ocasião, somente será deflagrado após a realização da referida audiência (art. 335, inciso I, do CPC). Além disso, ficam as partes advertidas que a ausência injustificada à audiência configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa que desde já arbitro em 2% sobre o proveito econômico da causa (art. 334, § 8º, do CPC). 13. Por fim, embora o Código de Processo Civil estabeleça, em seus arts. 98 e seguintes, a presunção de veracidade da alegada insuficiência de recursos à pessoa natural, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as despesas processuais não enseja a automática concessão da benesse, tampouco vincula o Magistrado. 14. Por tal razão, considerando que os elementos constantes nos autos indicam que a autora reside em bairro de alto padrão da capital, em imóvel com consumo de energia em grande demanda (fl. 20), bem como o elevado valor das parcelas mensais do financiamento, que vão de encontro com a alegada hipossuficiência financeira, indefiro o pedido de gratuidade formulado na exordial. 15. Todavia, em consonância com o princípio de acesso à justiça, autorizo o recolhimento das custas ao final da demanda, o que não trará prejuízo algum às partes e aos cofres públicos. 16. Publique-se. Cumpra-se.

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Miguel Catonho Da Silva x Norsa Refrigerante Ltda

ID: 281792191

Tribunal: TJAL Órgão: 8ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0710198-10.2024.8.02.0058

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CATONHO DA SILVA

Polo Passivo:

NORSA REFRIGERANTE LTDA

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE) Processo 0710198-10.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Miguel Catonho da Silva - Réu: No… ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE) Processo 0710198-10.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Miguel Catonho da Silva - Réu: Norsa Refrigerante Ltda - SENTENÇA Miguel Catonho da Silva propôs ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de Norsa Refrigerante Ltda. Narra o autor que cedeu seu estabelecimento comercial para a Senhora Vânia, que, por sua vez, adquiriu uma série de mercadorias junto à ré até o encerramento de suas atividades. Contudo, as dívidas contraídas por Vânia foram indevidamente atribuídas ao requerente, a despeito de nunca ter contratado diretamente com a requerida. A inicial veio instruída com os documentos de páginas 09/17. Proferido despacho saneador à página 18, a Defensoria Pública Estadual corrigiu o polo passivo da ação e requereu a intimação pessoal do autor para cumprimento do comando de produção de prova. Por decisão interlocutória de páginas 22/24, foi indeferido o pleito de tutela de urgência e inversão do ônus da prova, mas deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Interposto agravo de instrumento (páginas 38/42), foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. A requerida apresentou contestação às páginas 121/142, na qual Coca-Cola Indústrias Ltda. e Norsa Refrigerantes S.A., preliminarmente, alegaram ilegitimidade passiva, esclarecendo que não fabricam os produtos, sendo apenas licenciadas pela The Coca-Cola Company para uso das marcas no Brasil. Sustentaram que as tarefas de preparo, condicionamento, distribuição e venda ficam a cargo dos fabricantes autorizados, requerendo a substituição da Coca-Cola Indústrias Ltda. pela Norsa Refrigerantes Ltda. No mérito, a ré alegou que o autor não demonstrou nexo de causalidade nem evidenciou o suposto dano moral. Afirmou que não houve cancelamento do cadastro do autor e que, durante o período alegado de locação do imóvel, manteve contatos para ajustes de equipamentos nunca devolvidos. Sustentou que a alegação de uso indevido do cadastro não condiz com a verdade e que não há registro interno de qualquer protocolo a respeito do caso. Informou que o pagamento não foi recepcionado, razão pela qual o débito permanece em aberto. Impugnou a inversão do ônus da prova, argumentando que o autor não é consumidor final, mas comerciante revendedor. A contestação veio acompanhada dos documentos de páginas 143/145, incluindo nota fiscal do débito datada de 15/12/2023, no valor de R$ 407,36, emitida em nome do autor, porém sem assinatura de próprio punho. Em réplica, o autor sustentou que a preliminar de ilegitimidade passiva foi superada pela decisão de páginas 22-24, que determinou a retificação do polo passivo. Reiterou que os documentos demonstram que a dívida foi contraída por terceira pessoa (Sra. Vânia) durante contrato de locação do ponto comercial. Argumentou que a ré não comprovou a efetiva contratação de serviços pelo autor, sendo insuficientes os meros "contatos" alegados. Reiterou os pedidos iniciais. Posteriormente, o autor arrolou duas testemunhas. Vieram os autos conclusos. Em breve síntese, é o que importa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da Legitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva já foi devidamente enfrentada e superada pela decisão interlocutória de páginas 22-24, que determinou a retificação do polo passivo para inclusão da Norsa Refrigerantes Ltda., empresa efetivamente responsável pela comercialização dos produtos na região. Do Mérito Na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Indefiro o arrolamento das testemunhas por considerá-lo desnecessário para a resolução da lide, tendo em vista que a controvérsia pode ser dirimida pela análise documental. A controvérsia restringe-se à 1) verificação da legitimidade do débito imputado ao autor e a 2) eventual responsabilidade civil decorrente de sua cobrança indevida. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, cabe analisar a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes. Embora a ré sustente que o autor não se enquadra na condição de consumidor final, em razão de exercer atividade de revenda, verifica-se que, mesmo nas relações empresariais, é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) quando restar configurada situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica de uma das partes, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse sentido, conforme destacado pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp nº 2.020.811, o STJ adota a teoria finalista mitigada também denominada teoria finalista aprofundada para definição de consumidor. De acordo com esse entendimento, o conceito de consumidor abrange não apenas aquele que adquire produto ou serviço como destinatário final em sentido estrito, mas também aquele que, embora não encerre a cadeia produtiva, encontra-se em situação de vulnerabilidade capaz de gerar desequilíbrio na relação jurídica. Por outro lado, no caso concreto, cumpre salientar que restou indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, conforme decisão de fls. 22/24, sob o fundamento de ausência de adequada delimitação do seu objeto. Assim, aplica-se a regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, competindo ao autor o encargo de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Da Análise Documental Analisando detidamente a documentação carreada aos autos, verifica-se situação peculiar que merece análise cuidadosa. Os documentos apresentados pelo autor (páginas 09/17) demonstram, em sua maioria, que os contratos de comodato de vasilhames e embalagens datados de 05/10/2021 e 25/01/2022, bem como o documento auxiliar da nota fiscal eletrônica, encontram-se efetivamente em nome do requerente. Contudo, a análise conjunta da prova documental, aliada às alegações das partes, revela elementos que merecem consideração: 1) O autor não nega ter mantido relação comercial pretérita com a ré; 2) Alega ter cedido o estabelecimento para terceira pessoa (Sra. Vânia); 3) A ré apresenta nota fiscal (página 143/145) em nome do autor, datada de 15/12/2023, sem assinatura de recebimento. Da Responsabilidade pelo Débito A questão central reside em determinar se o débito de R$ 407,36, representado pela nota fiscal de 15/12/2023, foi efetivamente contraído pelo autor ou por terceira pessoa. O autor alega ter cedido o estabelecimento comercial para a Sra. Vânia mediante contrato de locação verbal, sustentando que as dívidas foram contraídas por esta terceira pessoa. Contudo, não trouxe aos autos qualquer prova da alegada locação, limitando-se à afirmação de que o contrato foi verbal. Em cumprimento à decisão interlocutória que determinou ao autor a comprovação da atividade comercial exercida pela Sra. Vânia em seu estabelecimento, o requerente limitou-se a fornecer o endereço atual da suposta locatária, não apresentando qualquer documento ou outro meio probatório que corroborasse suas alegações. No direito processual civil, incumbe à parte que alega o fato o ônus de prová-lo (artigo 373, I, do CPC). A existência de contrato de locação verbal, por si só, não é inverossímil, mas exige comprovação por outros meios probatórios, tais como testemunhas, documentos indiretos, comprovantes de pagamento de aluguel, correspondências, recibos, contratos de fornecimento de energia elétrica ou água em nome da locatária, ou outros elementos que demonstrem efetivamente o exercício da atividade comercial pela Sra. Vânia. Ocorre que o autor não produziu qualquer prova da alegada cessão do estabelecimento, mesmo após determinação judicial específica nesse sentido. Ao contrário, toda a documentação juntada aos autos (contratos de comodato de vasilhames de 05/10/2021 e 25/01/2022, bem como a nota fiscal impugnada de 15/12/2023) encontra-se em seu nome, demonstrando continuidade da relação comercial. A mera informação do endereço da Sra. Vânia, sem qualquer outro elemento probatório, não é suficiente para comprovar que ela efetivamente exercia atividade comercial no estabelecimento do autor ou que assumiu as obrigações decorrentes da operação comercial em questão. Ademais, a ré comprovou, através da documentação apresentada, que manteve relação comercial direta com o autor, não havendo nos autos qualquer evidência de que terceira pessoa (Sra. Vânia) tenha efetivamente assumido a gestão do estabelecimento ou contraído as obrigações em questão. Dos Danos Morais Em relação aos danos morais, não restou configurada a responsabilidade da ré. A cobrança de débito legitimamente contraído, ainda que contestado pelo devedor, não configura ato ilícito apto a gerar dano moral. A ré demonstrou a existência de relação comercial com o autor através da documentação apresentada, não sendo possível acolher a alegação de cobrança indevida sem a devida comprovação da cessão do estabelecimento a terceiros. A mera alegação de contrato verbal de locação, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não é suficiente para afastar a responsabilidade do autor pelos débitos contraídos em seu nome junto à ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Miguel Catonho da Silva em face de Norsa Refrigerantes Ltda., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno O autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Considerando que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, a execução das verbas de sucumbência fica condicionada ao disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publicação e intimação automáticas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se sem necessidade de remessa prévia à CJU. Arapiraca, 22 de maio de 2025. Helestron Silva da Costa Juiz de Direito

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G. De F. F. x A. G. De L.

ID: 316218352

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0702114-56.2024.8.02.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. DE F. F.

Polo Passivo:

A. G. DE L.

Intimação

Advogados:

DERLY FERREIRA LIMA DE PAULA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANTHONY NOGUEIRA BARBOSA DE LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: ANTHONY NOGUEIRA BARBOSA DE LIMA (OAB 20999/AL), ADV: DERLY FERREIRA LIMA DE PAULA (OAB 3124/AL) - Processo 0702114-56.2024.8.02.0046 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - REQUERENTE…

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Processo nº 0700254-22.2025.8.02.0034

ID: 281840707

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700254-22.2025.8.02.0034

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NILTON SALVADOR DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PAULO AMARO DOS SANTOS

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AVELINE FERNANDA DE MELLO AMORIM

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ADV: Aveline Fernanda de Mello Amorim (OAB 4818/AL), José Paulo Amaro dos Santos (OAB 17989/AL) Processo 0700254-22.2025.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilton Salvador de Freitas - Ass…

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Leyve Sandro Melo Lucena x Lavínia Carla Lima Melo

ID: 314847484

Tribunal: TJAL Órgão: 6ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0708437-07.2025.8.02.0058

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEYVE SANDRO MELO LUCENA

Polo Passivo:

LAVíNIA CARLA LIMA MELO

Intimação

Advogados:

JEFFERSON EWERTON RAMOS DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: JEFFERSON EWERTON RAMOS DA SILVA (OAB 15527/AL), ADV: JEFFERSON EWERTON RAMOS DA SILVA (OAB 15527/AL) - Processo 0708437-07.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Interdição - AUTOR: B1Le…

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