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AUDITOR-FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL DE PORTO REAL DO COLéGIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUíZO DA 19ª VARA CíVEL DA CAPITAL/EXECUçãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUíZO DA 18ª VARA CíVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marina Do Nascimento Gonçalves x Município De Palmeira Dos Indios

ID: 277394107

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701161-29.2023.8.02.0046

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARINA DO NASCIMENTO GONçALVES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PALMEIRA DOS INDIOS

Intimação

Advogados:

MARIA JONAÍSA LILIOSE RODRIGUES SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCOS GUERRA COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Guerra Costa (OAB 5998/AL), Maria Jonaísa Liliose Rodrigues Santos (OAB 18775/AL) Processo 0701161-29.2023.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marina do Nascimento Gonçalves - … ADV: Marcos Guerra Costa (OAB 5998/AL), Maria Jonaísa Liliose Rodrigues Santos (OAB 18775/AL) Processo 0701161-29.2023.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marina do Nascimento Gonçalves - Réu: Município de Palmeira dos Indios - Autos n° 0701161-29.2023.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Marina do Nascimento Gonçalves Réu: Município de Palmeira dos Indios SENTENÇA MARINA DO NASCIMENTO GONÇALVES ajuizou a presente demanda de obrigação de fazer para enquadramento funcional em desfavor do MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS-AL, ambos com qualificação nos autos, aduzindo, em síntese, que é Servidora Pública Municipal do Município de Palmeira dos Índios, ocupante do cargo de Assistente Social, com carga horária de 30 (trinta) horas desde 04/06/2014. Afirma que suas progressões funcionais eram regidas pela Lei Municipal n.º 1.766/2008 e, na época, estava ocupando o nível I, classe b da carreira. Sustenta que a Lei Municipal n.º 2.198/2018 (Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Seguridade Social) revogou a legislação anteriormente mencionada e, consequentemente, ficou em seu lugar para regular progressões e classes dos servidores vinculados à Seguridade Social do município/réu. Após a vigência da Lei n.º 2.198/2018, explana que a réu procedeu com a regressão das classes e níveis que tinha alcançado, e, além disso, suspendeu progressões por tempo de serviço e nova titulação. Argumenta que a regressão e danos morais e materiais sofridos são inconstitucionais, pugnando, ao final, pela procedência dos pedidos para compelir o município/réu a regularizar seus enquadramentos de classe e carreira. Com a inicial, vieram documentos. Em decisão interlocutória proferida às págs. 163/164, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça. Citada, a parte ré apresentou contestação (págs. 169/177). Nela, sustenta que em 30 de maio de 2018 foi publicada a Lei Municipal n.º 2.198/2018 (Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Seguridade Social), revogando expressamente a Lei Municipal n.º 1.766/2008 e suspendendo as progressões por tempo de serviço e titulação até que seja concluído processo de enquadramento geral dos servidores. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos constantes na exordial. Impugnação à contestação protocolada às págs. 181/189. Decisão de págs. 199/200 afastou a preliminar suscitada (prescrição) e determinou a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. Por sua vez, as partes manifestaram o desejo pelo julgamento antecipado da lide (págs. 207 e 213). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Como se sabe, para que este juízo profira decisão de saneamento, deve, antes, saber quais provas a parte quer produzir, para admiti-las ou não (artigo 357, II, do Código de Processo Civil). Logo, não cabe a este Juízo entender ou não pela necessidade da produção de eventuais provas, sendo tal faculdade incumbida às partes. Do mesmo modo, não sendo demonstrado interesse em produção de provas, cabe ao Juízo julgar antecipadamente o mérito da demanda. Sendo assim, o pedido comporta julgamento antecipado, vez que presente a hipótese do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de outras provas. Acerca da dinâmica de progressão de carreira dos servidores púbicos efetivos do Município de Palmeira dos Índios-AL, implementada pelo Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Seguridade Social, destaco os seguintes trechos da legislação (Lei Municipal n.º 2.198/2018) para análise, em confronto com as alegações autorais, in verbis: Art. 10 - Os cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Seguridade Social de Palmeira dos Índios serão distribuídos na respectiva Carreira, em Níveis e Classes: I A carreira de Analista em Seguridade Social é composta por 04 (quatro) Níveis, designados pelos numerais romanos I, II, III e IV, aos quais estão associados critérios de formação, habilitação e titulação, e de 11 (onze) Classes designadas pelas letras a, b, c, d, e, f, g, h, i, j e l, associadas aos critérios de avaliação de desempenho e a participação em programas de desenvolvimento para a carreira: a) Para a progressão entre os Níveis I e II, obedecer-se-á o percentual de 10% (dez por cento); entre o nível II e III, obedecer-se-á o percentual de 10% (dez por cento); e entre o nível III e IV, o percentual de 15% (quinze por cento); b) Para a progressão entre as classes de um mesmo nível, obedecer-se-á o percentual de 3% (três por cento) entre uma classe e a outra. [...] Art. 18 - O desenvolvimento nas Carreiras criadas na presente Lei poderá ocorrer após 03 (três) anos de efetivo exercício na Classe inicial, mediante os procedimentos de: I PROGRESSÃO HORIZONTAL passagem do servidor de uma Classe para a imediatamente seguinte, dentro do mesmo Nível, com interstício mínimo de 03 (três) anos, obedecendo a critério específico de tempo de serviço, conforme previsto no Anexo III desta Lei, e aprovação na avaliação de desempenho a que se refere o art. 17, inciso II, desta Lei. Caso a avaliação de desempenho não tenha sido realizada pelo Município, a progressão horizontal dar-se-á apenas pelo decurso do interstício mínimo de 3 (três) anos; II PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO OU TITULAÇÃO passagem do servidor de um Nível para outro, conforme exigência de nova habilitação ou titulação, após conclusão de curso em sua área de atuação: a) O servidor que adquirir nova habilitação/titulação passará para a grade de vencimento correspondente ao Nível da nova habilitação/titulação e para a Classe equivalente a que ele se encontrava, obedecidos aos critérios estabelecidos no caput deste artigo; b) Os cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, e de nova habilitação, para os fins previstos nesta Lei, realizados pelo ocupante de Cargos das Carreiras de Analista em Seguridade Social e Assistente em Seguridade Social, somente serão considerados para fins de Progressão, se ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes e, quando realizados no exterior, se forem revalidados por instituição brasileira, credenciada para este fim; [...] II ANALISTA EM SEGURIDADE SOCIAL: a) O Nível I nas tabelas de Analista em Seguridade Social corresponde ao Curso Superior completo relacionado à área da Seguridade Social. b) A progressão para o nível de vencimento II dar-se-á para o servidor que obtiver o curso de pós-graduação lato sensu com no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas, na área da Seguridade Social. Extrai-se desse regramento, portanto, em conjunto com os documentos trazidos pela parte autora, que sua carreira está organizada de modo a garantir a alteração de classe a cada 03 (três) anos de efetivo exercício, bem como de nível, conforme a titulação apresentada. Os documentos que instruem a inicial demonstram que a parte autora está no exercício do cargo desde 04/06/2014 (pág. 22), bem como ser ela pós graduada em Gestão em Saúde Pública modalidade a distância (págs. 24/25). Desse modo, com base nas disposições contidas na legislação supra, faz ela jus às progressões horizontais e verticais mencionadas na inicial. Doutro vértice, estando presentes os requisitos para a progressão, não pode sua concessão ficar ao alvedrio da municipalidade em formar comissão própria para analisar o enquadramento, muito menos condicionar o direito subjetivo do servidor a questões orçamentárias, como inclusive já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Recurso especial da parte recorrente em que se discute a legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o argumento de que foram superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige que o recurso especial tenha demonstrado a ocorrência de violação do art. 1.022 do referido diploma legal - possibilitando observar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, bem como inaugurar a jurisdição na instância ad quem, caso se constate a existência do vício do julgado, vindo a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, o que ocorreu na espécie. 3. A LC 101/2000 determina que seja verificado se a despesa de cada Poder ou órgão com pessoal - limite específico - se mantém inferior a 95% do seu limite; isso porque, em caso de excesso, há um conjunto de vedações que deve ser observado exclusivamente pelo Poder ou pelo órgão que houver incorrido no excesso, como visto no art. 22 da LC 101/2000. 4. O mesmo diploma legal não prevê vedação à progressão funcional do servidor público que atender aos requisitos legais para sua concessão, em caso de superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público. Nos casos em que há comprovado excesso, se global ou específico, as condutas que são lícitas aos entes federativos estão expressamente delineadas. Ou seja, há comandos normativos claros e específicos de mecanismos de contenção de gasto com pessoal, os quais são taxativos, não havendo previsão legal de vedação à progressão funcional, que é direito subjetivo do servidor público quando os requisitos legais forem atendidos em sua plenitude. 5. O aumento de vencimento em questão não pode ser confundido com concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, uma vez que o incremento no vencimento decorrente da progressão funcional horizontal ou vertical - aqui dito vencimento em sentido amplo englobando todas as rubricas remuneratórias - é inerente à movimentação do servidor na carreira e não inova o ordenamento jurídico em razão de ter sido instituído em lei prévia, sendo direcionado apenas aos grupos de servidores públicos que possuem os requisitos para sua materialização e incorporação ao seu patrimônio jurídico quando presentes condições específicas definidas em lei. 6. Já conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequar a remuneração a qualquer título engloba aumento real dos vencimentos em sentido amplo, de forma irrestrita à categoria de servidores públicos, sem distinção, e deriva de lei específica para tal fim. Portanto, a vedação presente no art. 22, inciso I, da LC 101/2002 se dirige a essa hipótese legal. 7. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal, ao vedar, no art. 21, parágrafo único, inciso I, àqueles órgãos que tenham incorrido em excesso de despesas com pessoal, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalva, de logo, os direitos derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, exceção em que se inclui a progressão funcional. 8. O ato administrativo do órgão superior da categoria que concede a progressão funcional é simples, e por isso não depende de homologação ou da manifestação de vontade de outro órgão. Ademais, o ato produzirá seus efeitos imediatamente, sem necessidade de ratificação ou chancela por parte da Secretaria de Administração. Trata-se, também, de ato vinculado sobre o qual não há nenhuma discricionariedade da Administração Pública para sua concessão quando presentes todos os elementos legais da progressão. 9. Condicionar a progressão funcional do servidor público a situações alheias aos critérios previstos por lei poderá, por via transversa, transformar seu direito subjetivo em ato discricionário da Administração, ocasionando violação aos princípios caros à Administração Pública, como os da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. 10. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. 11. A Carta Magna de 1988 enumerou, em ordem de relevância, as providências a serem adotadas pelo administrador na hipótese de o orçamento do órgão público ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, quais sejam, a redução de cargos em comissão e funções de confiança, a exoneração de servidores não estáveis e a exoneração de servidores estáveis (art. 169, § 3º, da CF/1988). Não se mostra razoável a suspensão de benefícios de servidores públicos estáveis sem a prévia adoção de medidas de contenção de despesas, como a diminuição de funcionários comissionados ou de funções comissionadas pela Administração. 12. Não pode, outrossim, o Poder Público alegar crise financeira e o descumprimento dos limites globais e/ou específicos referentes às despesas com servidores públicos nos termos dos arts. 19 e 20 da LC 101/2000 de forma genérica, apenas para legitimar o não cumprimento de leis existentes, válidas e eficazes, e suprimir direitos subjetivos de servidores públicos. 13. Diante da expressa previsão legal acerca da progressão funcional e comprovado de plano o cumprimento dos requisitos para sua obtenção, está demonstrado o direito líquido e certo do servidor público, devendo ser a ele garantida a progressão funcional horizontal e vertical, a despeito de o ente federativo ter superado o limite orçamentário referente a gasto com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista não haver previsão expressa de vedação de progressão funcional na LC 101/2000. 14. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. 15. Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento. (REsp n. 1.879.282/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022.). Logo, o pedido de enquadramento da parte autora no Nível II, classe c, da carreira de Especialista em Seguridade Social (Assistente Social) e pagamento dos valores que deixou de receber, por não estar no nível e carreira mencionados, é procedente. No que diz respeito ao pedido indenizatório por dano moral, tenho que não merece prosperar a pretensão autoral dado que a mora do poder público em reconhecer um direito de ordem remuneratória não configura lesão a direito de personalidade. Ainda que haja legítima expectativa em ver aquele valor acrescido ao seu patrimônio, o remédio jurídico consiste na condenação do ente público ao pagamento de juros de mora e correção monetária de modo a recompor patrimonialmente à demandante. De outra sorte, não se vislumbra qualquer lesão extrapatrimonial que enseje a necessidade de reparação. Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial para determinar que o município/réu proceda com o enquadramento da autora no Nível II, classe c, da carreira de Especialista em Seguridade Social (Assistente Social) e restitua os valores que deixaram de ser pagos pelo enquadramento inferior realizado desde junho de 2017 (nível II, classe "b") e junho de 2020 (nível II, classe "c"), sob pena de multa única de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O município/réu é isento de custas (artigo 44, I, da Resolução n.º 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas). Ante a sucumbência, condeno o município/réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a condenação não supera 100 (cem) salários mínimos. Transitada em julgado, oportunamente, observado o artigo 484 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmeira dos Índios,22 de maio de 2025. Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito

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Fazenda Pública Estadual x Sérgio Ramalho Serafim e outros

ID: 275154651

Tribunal: TJAL Órgão: RET000330 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9000055-87.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA ESTADUAL

Polo Passivo:

SéRGIO RAMALHO SERAFIM SERGIO RAMALHO SERAFIM BEBEDOUROS

Despacho

Advogados:

SÉRGIO GUILHERME ALVES DA SILVA FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 9000055-87.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Fazenda Pública Estadual - Agravado: SERGIO RAMALHO SERAFIM BEBEDOUROS - Agravado: Sérgio Ramalho Serafim - '… DESPACHO Nº 9000055-87.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Fazenda Pública Estadual - Agravado: SERGIO RAMALHO SERAFIM BEBEDOUROS - Agravado: Sérgio Ramalho Serafim - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto pelaFazenda Pública Estadual, com o fim de reformara decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Arapiraca - Fazenda Pública Estadual e Municipal, à fl. 77 da execução fiscal de nº 0000995-85.2012.8.02.0058, que indeferiu o pedido de pesquisa de bens, em nome do executado, por meio do sistema Renajud. Em suas razões recursais (fls. 1/11), o agravante sustenta que as informações obtidas pelo Fisco são solicitadas por meio de ofícios enviados aos órgãos públicos e privados, o que demanda tempo e, assim, torna a duração da execução fiscal mais longa. Aduz que os sistemas conveniados ao Poder Judiciário possibilitariam a consulta de informações contidas em bancos de dados e/ou em entidades financeiras de forma mais célere, a fim de verificar a existência de bens de propriedade dos executados. Nesse contexto, alega ser necessária a utilização de tal ferramenta, em observância ao princípio da colaboração e da celeridade e efetividade processual. Diante disso, pugna pelo recebimento do presente recurso com efeito ativo e, ao fim, requer seu total provimento, para modificar a decisão vergastada no sentido de determinar a busca de bens por meio do sistema Renajud. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Por estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, toma-se conhecimento do presente recurso e passa-se à análise do pedido de efeito suspensivo/ativo. É cediço que, para a concessão de efeito ativo ao recurso, à similitude da tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem a probabilidade do direito ou do provimento do recurso e o risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, nos exatos termos do art. 1.019, I, combinado com o art. 300, caput, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Sem grifos no original) Art. 300.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Sem grifos no original) Dessas dicções normativas, depreende-se que os requisitos para a concessão da medida liminar recursal se perfazem na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Nesse momento processual de cognição sumária, resta, portanto, apreciar a coexistência ou não dos referidos pressupostos. A controvérsia recursal cinge-se a verificar a possibilidade da utilização do do sistema Renajud para procura de bens, em nome dos executados, passíveis de constrição. Relevante destacar que o princípio da cooperação, que conduz a marcha processual com previsão normativa no artigo 6º do CPC, dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, o qual também deve ser considerado, tanto pelo autor (que deve promover os atos e diligências que lhe competirem) quanto pelo juízo (que também deve promover os atos de ofício que lhe são submetidos à análise). Nesse cenário, sabe-se que cumpre ao exequente a indicação, sempre que possível, dos bens suscetíveis de penhora, nos termos do art. 798,incisoII,alínea"c", do Código de Processo Civil. E, caso não seja possível, poderá requisitar o juiz diligências necessárias a sua obtenção. O Poder Judiciário, através dos meios executivos postos a sua disposição, objetiva a satisfação do direito do exequente. Assim, pode o Magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de todas as medidas necessárias à satisfação da obrigação exequenda. Nesse sentido, o art. 536, §1º do Código de Processo Civil determina um rol legal dos meios executivos disponíveis aos sujeitos do processo. Confira-se: Art. 536.No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1ºPara atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. (sem grifos no original) Em que pese a existência do rol legal, tem-se que esse é meramente exemplificativo, logo, pode o juiz adotar outros meios executivos que não estejam expressamente elencados em lei. Tal faculdade é o que se chama de atipicidade dos meios executivos, princípio que rege as execuções em nosso ordenamento jurídico. Nesse contexto, o art. 139, inciso IV do CPC permite a aplicação ampla e irrestrita da mencionada diretriz: Art. 139.O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV- determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (sem grifos no original) Diante disso, cabe ao magistrado adotar as medidas coercitivas necessárias para satisfazer o direito da parte exequente, desde que, por óbvio, tais medidas não contrariem a lei ou desrespeitem os direitos fundamentais do executado. De forma específica às execuções fiscais, o art. 198, §§ 4º e 5º, do CTN, após as alterações empreendidas pela Lei Complementar nº 208/2024, enuncia que os órgãos públicos da administração direta ou indireta devem agir de forma integrada, com vistas a obter os dados necessários à correta tributação e à cobrança de créditos tributários. Transcreva-se: Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. [...] § 4º Sem prejuízo do disposto no art. 197, a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos. § 5º Independentemente da requisição prevista no § 4º deste artigo, os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes colaborarão com a administração tributária visando ao compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados. (Sem grifos no original) Por consequência, o mencionado dispositivo legal não deve ser interpretado de modo a criar entraves ao auxílio do Poder Judiciário, mas, ao contrário, deve incentivar magistrados e servidores a colaborar eficientemente com a Administração Tributária. Do cotejo dos autos originários, verifica-se que as medidas até então realizadas pelo juízo a quo não foram totalmente eficazes (fls. 44/48; 56/57; 69/73). Remanescendo a dívida principal ainda não atualizada de R$ 9.872,22 (2012), apesar dos bloqueios de R$ 824,30 (fl. 69), necessário possibilitar o emprego dos meios de busca disponíveis ao Poder Judiciário. Nesse cenário, tem-se que a Fazenda Pública Estadual tem empreendido esforços para obter informações sobre a existência de bens dos devedores, contudo, sem sucesso. De forma oposta, as pesquisas realizadas pelos sistemas conveniados ao Poder Judiciário têm se mostrado mais exitosas. Além disso, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem reafirmado o entendimento de que a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário consubstancia direito da parte exequente, sem que seja necessário exaurir as buscas extrajudiciais. Confira-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BENS E DIREITOS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Este Tribunal Superior tem orientação jurisprudencial no sentido da possibilidade de o juízo da execução fiscal pedir informações a órgãos e entidades públicas a respeito de direitos e bens passíveis de penhora, ainda que qualificadas como sigilosas, bem como de ser direito da parte exequente a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário, como, p. ex., o Sisbajud, o Renajud e o Infojud, sem a necessidade de exaurir as buscas por bens penhoráveis pelas vias extrajudiciais, notadamente, após as alterações implementadas pela Lei n. 11.382/2006. Precedentes. 4. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça manteve a ordem de expedição de ofício à Receita Federal para a obtenção de informações econômico-financeiras e fiscais da parte executada; e essa informações são fornecidas por meio do Sistema de Informações ao Judiciário - Infojud. Nesse contexto, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior. 5. A situação dos autos, relacionada à execução fiscal e, especificamente, a créditos tributários, não se assemelha àquela a ser apreciada pela Segunda Seção, no REsp 1.955.539/SP (tema 1137). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.630.768/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025) (sem grifos na origem) Logo, em observância aos princípios da cooperação e da eficiência, tem-se que a pesquisa de bens via Renajud é medida capaz de assegurar o bom andamento da execução fiscal, com vistas à satisfação do crédito tributário. Verificando o preenchimento do requisito da probabilidade do direito, passa-se à análise do risco de dano gravo ou de difícil reparação, ante a necessidade de ambos os pressupostos para a concessão do efeito ativo. Como mencionado acima, a parte agravante empreendeu diligências de forma administrativa para encontrar bens do devedor, sem que os bens encontrados tenham sido suficientes para satisfazer seu direito. É mister destacar que a ação de execução se arrasta desde 14.12.2011, portanto, à medida que o tempo passa sem a adoção das medidas coercitivas cabíveis para o pagamento do débito, mais difícil será sua satisfação integral. Logo, o conjunto fático-probatório, conforme delineado nos autos até este momento, demonstra a probabilidade do direito perseguido, enquanto o direito do agravante corre o risco de ser completamente cerceado com o passar dos anos. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, ao passo em que DEFIRO a tutela antecipada recursal pleiteada, para determinar a pesquisa de ativos, em nome dos agravados, por meio do sistema Renajud. Oficie-se ao Juízo de primeiro grau, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão. Intime-se a parte agravante para cientificá-la deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício/mandado. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 19 de maio de 2025. Des. Fábio Ferrario Relator' - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Sérgio Guilherme Alves da Silva Filho (OAB: 6069B/AL)

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Fernando Barbieri Santin x Estado De Alagoas

ID: 324121182

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806437-22.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BARBIERI SANTIN

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

VINICIUS MANAIA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0806437-22.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fernando Barbieri Santin - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO /MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 01. Trata-se de Agr… DESPACHO Nº 0806437-22.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fernando Barbieri Santin - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO /MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 01. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar para concessão do efeito ativo, interposto por Fernando Barbieri Santin, Flavia Berwerth Bellarde; Beatriz Bellarde Santin e Pedro Bellarde Santin, em face de Decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara da Vara Cível - Fazenda Estadual que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 02. Em suas razões, alegou a parte agravante que "o nobre Juízo a quo não apreciou com a devida acuidade o pedido dos Agravantes, mormente expressa previsão de parcelamento nos termos da mencionada instrução normativa que autoriza o parcelamento do tributo estadual e ainda da indubitável integralização e compra dos imóveis no capital social da empresa que é objeto de doação entre os familiares, que atestam a presença dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, quais sejam, fumus boni iuris, periculum in mora, prova inequívoca e verossimilhança das alegações, visto que sem a regular autorização judicial, certamente ocorrerá a inscrição em Dívida Ativa da cobrança do tributo objeto do Arbitramento, e ainda ocorrerá o protesto da CDA e ajuizamento de executivo fiscal em desfavor dos Agravantes, que somente querem pagar o tributo na forma como prevista na legislação do ente agravado". 03. Afirmou que houve a "integralização dos imóveis no capital social da empresa administradora de bens, sendo que em 26 dos 17 imóveis pertencentes a compra e venda foi realizada diretamente pela HOLDING FAMILIAR". 04. Ao final, pugnou pela reforma do ato judicial impugnado para que "determine a imediata possibilidade de depósito judicial na forma como pretendida do valor incontroverso na forma parcelada prevista na Instrução Normativa nº 12 da Secretaria Estadual de Fazenda, suspendendo assim a cobrança do tributo estadual na forma como pretendida pela Agravada, nos termos do Art. 151, II e V do CTN". 05. É, em síntese, o relatório. 06. Em primeiro lugar, vale registrar que o caso em tela não se enquadra nas hipóteses de aplicação do art. 932, incisos III e IV do Código de Processo Civil/2015, porém, a contrario senso, verifica-se que a situação posta gera o atendimento ao exigido no art. 1.015 do referido diploma legal. 07. Observa-se, em cognição rasa, que o presente recurso foi manejado tempestivamente, munido dos documentos necessários, de sorte que seu conhecimento é imperativo. 08. Feitas estas considerações preliminares, passa-se a analisar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em tela, ou de deferir antecipadamente a pretensão recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil/2015. 09. Neste momento, entendo importante delimitar os contornos deste recurso, o qual visa modificar a Decisão que indeferiu liminar em ação anulatória de débito fiscal. 10. Ao analisar os autos originários, vê-se que a parte agravante ingressou com ação anulatória de débito fiscal em face do Estado de Alagoas alegando que o "Fiscal Federal tratou como propriedade total da Autora 14 (quatorze) imóveis que a mesma somente detém 40% (quarenta) porcento da titularidade, e de 3 (três) deles detém somente 13,33% (treze virgula trinta e três por cento), e ainda desconsiderou as dívidas da sociedade no lançamento do valor devido a título do tributo estadual", alegando que "em que pese a presunção de legitimidade do lançamento tributário, referida presunção não implica a inversão do ônus probatório, sendo que à fiscalização concerne o dever de comprovar a inexistência da operação". 11. Assim, em sede de tutela de urgência, aduziu que dada "a inconsistência do lançamento fiscal, que não observa a legislação pertinente aqui suscitada, já que como vimos pretende o Fisco Alagoano tributar como doação ativos da sociedade (bens imóveis), quando na verdade a doação foi das quotas sociais da empresa" requereu o imediato afastamento da "exigibilidade do crédito tributário descrito na guia de R$ 622.602,90, anexa, suspendendo assim a exigibilidade do mesmo nos termos do Art. 151, V do Código Tributário Nacional, até ulterior trânsito em julgado da presente demanda, conforme argumentação constantes na exordial, mormente diante da ofensa ao princípio do devido processo legal, ampla defesa, e contraditório, e ainda da fundamentação constante nos item 2 e 3 da presente exordial, sendo que eventual indeferimento será gravoso de sobremaneira aos autores que poderão ver seus nomes lançados nos cadastros de inadimplentes, e ainda haver o protesto da Certidão de Dívida Ativa e ajuizamento de executivo fiscal em seu desfavor sobre tributo sabidamente indevido ao Estado de Alagoas , sendo que o valor devido de R$ 336.937,75 (trezentos e trinta e seis mil novecentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), os Autores requerem o parcelamento na forma da Instrução Normativa nº 14/2015, em 12 (doze) parcelas". 12. Ao analisar referido pleito, o Magistrado indeferiu o pedido por considerar que "não obstante a alegação da parte autora sobre a suposta inadequação da base de cálculo utilizada para a incidência do ITCMD, a análise preliminar indica que a base de cálculo foi corretamente estabelecida com base no valor venal dos imóveis, não havendo que se falar em inadequação dessa base", consignando, ainda: "(...) A parte demandante argumenta que, ao realizar a integralização, os bens imóveis sofrem uma transformação em quotas sociais. Contudo, é importante destacar que a doação em questão refere-se a imóveis que ainda não foram convertidos em quotas sociais. Para que a doação das quotas ocorra, é imprescindível a constituição de uma sociedade empresária à qual são transferidos os bens que compõem o patrimônio do titular, que posteriormente doará as cotas dessa sociedade aos seus herdeiros. Assim, somente após essa etapa haverá a doação das cotas, enquanto, no presente caso, é a doação dos imóveis à holding que está sendo considerada. Aliás, salienta-se que, no âmbito do ITCMD, a transferência de propriedade ocorre a título gratuito, ou seja, sem qualquer pagamento ou contraprestação, o que torna evidente que a base de cálculo deve ser o valor de mercado dos bens ou direitos transmitidos. Nesse sentido, a cognição sumária demonstra que a base de cálculo considerada foi, de fato, o valor venal dos imóveis (fls. 245/248), não se verificando, portanto, qualquer inadequação na referida base. (...) Extrai-se do entendimento da Corte Superior que o imposto incidente na doação ou sucessão (ITCD/ITCMD) de quotas sociais de holdings imobiliárias deve ser calculado com base no valor de mercado dos bens imóveis integralizados na empresa, e não pelo valor patrimonial das quotas sociais. No que diz respeito a inobservância ao devido processo legal, tenho por considerar que, a priori, não é possível constatar as alegações da parte autora. Por se tratar de prova diabólica, isto é, prova negativa, esta poderá sofrer mitigação, observando-se o dinamismo do ônus probatório, a fim de, em respeito ao princípio da cooperação processual, as demandas legitimamente pertinentes sejam devidamente atendidas. Para além disso, sequer há nos autos a cópia do processo administrativo em sua integralidade a fim de verificar os procedimentos administrativos adotados. Logo, apenas com a oitiva da parte contrária é que será possível constatar se houve a observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Dessa forma, ao menos nessa fase de cognição sumária, entendo estar ausente a probabilidade do direito, requisito indispensável para a concessão da tutela requestada. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória pugnado pela parte autora na exordial. (...)" 14. Pois bem, malgrado as alegações da parte agravante, o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que o ITCMD incidente na doação ou sucessão de quotas sociais de holdings imobiliárias deve ser calculado com base no valor de mercado dos bens imóveis integralizados na empresa, e não pelo valor patrimonial contábil das quotas sociais. 15. Essa decisão foi fixada pela Segunda Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 2.139.412/MT em fevereiro de 2025, que reconheceu que a avaliação patrimonial contábil pode subestimar o valor real dos imóveis, comprometendo a arrecadação tributária. O relator destacou que o artigo 38 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal (valor de mercado) dos bens ou direitos transmitidos, e que o fisco pode arbitrar o valor quando houver divergência, respeitando o contraditório e ampla defesa. TRIBUTÁRIO. ITCD. CAUSA MORTIS. BASE DE CÁLCULO. PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA SOCIEDADE, INTEGRALIZADO COM BENS IMÓVEIS. AVALIAÇÃO DO VALOR DOS IMÓVEIS. NECESSIDADE. ARBITRAMENTO DA FAZENDA. LEGALIDADE. I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança tendo como objetivo anular pareceres de avaliação do fisco estadual de quotas de participação em sociedade para fins de apuração de ITCD, para que o fisco realize novo cálculo subtraindo-se dívidas do espólio, além de utilizar o valor das quotas declarado pelo contribuinte, que foram em sua maior parte constituídas por bens imóveis. II - Na sentença foi concedida parcialmente a segurança para que a autoridade coatora proceda a novo cálculo do ITCD, considerando o valor de mercado dos imóveis que foram integralizados na sociedade na data do fato gerador, abatendo-se as dívidas do espólio. III - Por sua vez, o Tribunal a quo reformou a sentença para que o cálculo do ITCD observe, unicamente, o montante declarado pelo contribuinte que corresponde ao valor patrimonial contábil da sociedade na data da ocorrência do fato gerador, sem contar com a avaliação dos imóveis que integralizaram o capital da empresa. IV - Desse modo, o fisco poderá afastar o montante declarado pelo contribuinte, apurado com base no valor patrimonial, obtido com a divisão do patrimônio líquido da sociedade pela quantidade de quotas representativas do capital integralizado, quando verificar, como o fez nessa situação, que não foram apurados isoladamente os valores de mercado dos bens imóveis que integralizaram esse capital, na forma do art. 148 do CTN. V - Apurar a exação tendo como base unicamente o valor patrimonial das quotas sociais atribuídas pelos sócios, sem a avaliação de mercado dos bens que integralizaram esse capital, acabaria por mitigar o valor real de mercado da sociedade, esvaziando a previsão do art. 148 do CTN. VI - O art. 38 do CTN dispõe expressamente que a base de cálculo do ITCD é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Nesse diapasão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a base de cálculo do ITCD é o valor venal dos bens e direitos transmitidos, assim compreendido como aquele que corresponde ao valor de mercado do patrimônio integral que serviu de base para a apuração do imposto. Precedentes: AgInt no RMS n. 70.528/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 27/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.176.337/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe de 9/6/2020. VII - Recurso especial provido. (REsp n. 2.139.412/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) 16. Portanto, para fins de ITCMD em holdings imobiliárias, prevalece a base de cálculo pelo valor de mercado dos imóveis que compõem o capital social da empresa, afastando a simples utilização do valor patrimonial das quotas sociais. 17. Sendo assim, não se observa a presença da probabilidade do direito, restando prejudicada a análise do perigo da demora. 18. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido para atribuição do efeito ativo, cabendo ao mérito o esgotamento da pretensão. 19. Dê-se ciência ao Juízo de origem da presente decisão. 20. Intime-se a parte agravada, para, querendo, contraminutar este recurso no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. 21. Cumpra-se, utilizando-se este ato processual como Ofício/Mandado. 22. Transcorrido o prazo ou apresentada a devida manifestação, retornem-me os autos conclusos. 23. Publique-se. Maceió, 11 de julho de 2025. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador-Relator' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Vinicius Manaia Nunes (OAB: 250907/SP)

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Marcos Vinicius Pereira Dos Santos x Banco Pan Sa

ID: 339170262

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808624-03.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN SA

Despacho

Advogados:

ALLYSON SOUSA DE FARIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0808624-03.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Marcos Vinicius Pereira dos Santos - Agravado: Banco Pan Sa - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 Trata-se de ag… DESPACHO Nº 0808624-03.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Marcos Vinicius Pereira dos Santos - Agravado: Banco Pan Sa - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Marcos Vinicius Pereira dos Santos contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, nos autos de ação revisional de contrato (0744983-72.2024.8.02.0001), que indeferiu o pleito antecipatório de tutela satisfativa de urgência, determinando que o processo seja remetido ao CEJUSC. Nas razões do recurso (págs. 01/16), o agravante sustentou, em síntese, que os precedentes deste Tribunal de Justiça são no sentido da possibilidade de se efetuar o depósito judicial para fins de afastar os efeitos da mora, mantendo-se a posse do bem com a parte autora/agravante e impedindo a negativação de seu nome. Ademais, defendeu a necessidade de inversão do ônus da prova, a possibilidade de produção de prova incidental e a aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC. Diante disso, pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender o andamento da ação revisional de contrato até que seja definitivamente julgado o recurso. No mérito, requereu que seja modificada a decisão interlocutória para autorizar o depósito judicial e, que por conseguinte sejam as liminares de manutenção de posse do bem e de suspensão de negativação deferidas, bem como a inversão do ônus da prova para que haja a determinação de juntar o contrato de financiamento aos autos. É o relatório. Da análise dos autos, verifica-se que o apelo em tela não merece sequer conhecimento, tendo em visto que os argumentos suscitados pela apelante não guardam relação lógica com os fundamentos da sentença atacada. Fundamentou o juízo de primeiro grau a ausência da probabilidade do direito afirmado pela parte autora na petição inicial, tendo explicado detalhadamente os motivos de sua decisão. Veja-se: Inicialmente, convém pontuar, que a capitalização mensal dos juros remuneratórios tem previsão expressa no contrato acostado pela parte autora, conforme resulta evidente da cláusula específica com tal previsão e com as taxas mensal e anual, respectivas, fato que afasta completamente o argumento lançado nesse sentido. Além disso, por força do posicionamento pacífico do STJ, previsto no âmbito dos recursos repetitivos transitados em julgado - temas: 24, 25, 26, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 52, 233, 234 e 246 - , em relação aos quais a parte autora não procedeu a devida distinção do seu caso, em tempo algum restou reconhecida a inconstitucionalidade dessa exigência no contexto dos contratos bancários em geral,dentre os quais encontra-se o negócio jurídico firmado entre as partes. Em relação ao alegado quanto à taxa média de mercado dos juros remuneratórios , deixou aparte autora de apresentar provas no sentido de que o negócio jurídico que realizou com a parte ré prevê uma taxa média específica para o mês/dia da contratação em desconformidade com a previsão da taxa média de mercado inerente ao seu tipo contratual constante do Banco Central do Brasil,fazendo tão-somente alegações genéricas e desprovidas de fundamento, estimando-a "em torno de 12% a.a.", argumento insuficiente para fundamentar alegação de ilegalidade e/ou abusividade. No que diz respeito à alegação de cobrança indevida de tarifas abusivas, como o IOF e a tarifa de cadastro e de avaliação de bem, de um lado, já é também pacífico o entendimento do STJ quanto a possibilidade de se exigir do consumidor o valor inerente ao IOF, razão pela qual não vislumbro abusividade; já com relação a tarifa de cadastro , conquanto exista posicionamentos a respeito da sua ilegalidade/abusividade, no caso entendo que o seu irrisório valor em comparação ao valor do negócio firmado entre as partes não representa justificativo suficiente para impedir o cumprimento das obrigações assumidas no contrato pela parte autora, razão porque não deve ser considerada como suficiente para descaracterizar a mora. Ademais, em relação ao abuso da taxa cobrada para os juros de mora , que seria abusiva,entendo que a parte autora não demonstrou sua incidência no caso concreto, tampouco ela influencia na discussão central da ação revisional, que diz com os juros remuneratórios, portanto, incapaz de,igualmente, descaracterizar a mora no contexto da causa. Dito isso, INDEFIRO o pleito antecipatório de tutela satisfativa de urgência, determinando que o processo seja remetido ao CEJUSC em atenção ao disposto no artigo 334 do CPC. Nesse sentido, o recorrente olvidou enfrentar dialeticamente os fundamentos contidos na decisão atacada, trazendo argumentos que não se prestam a infirmar a conclusão adotada pelo magistrado de primeiro grau, limitando-se a afirmar que existem precedentes desta Corte no sentido de ser possível efetuar o depósito judicial para fins de afastar os efeitos da mora. Portanto, deixou de demonstrar em que medida o provimento jurisdicional impugnado está equivocado. Como é cediço, o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão atacada e impugnar especificamente seus fundamentos, o que não ocorreu na espécie. Com fulcro no art. 932, III do CPC, em se tratando de agravo de instrumento que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não observando o princípio da dialeticidade recursal, forçoso é o seu não conhecimento por decisão monocrática. Ademais, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, verifica-se que sequer foi objeto da decisão agravada, o que impõe o não conhecimento do recurso também quanto a esse pleito. Ressalte-se, ainda, que não existe interesse recursal no que se refere ao pedido de juntada do contrato de financiamento pelo banco réu, pois o próprio autor já o trouxe o documento aos autos de origem, às págs. 61/85. Diante do exposto, não conheço do recurso do agravo de instrumento. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)

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Fazenda Publica Municipal De Maceio(Al). x Centro Espirita O Consulador

ID: 280137363

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002648-85.2001.8.02.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE MACEIO(AL).

Polo Passivo:

CENTRO ESPIRITA O CONSULADOR

Despacho

Advogados:

IRENILZE BARROS MARINHO DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LUIZ LAMENHA BRAGA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0002648-85.2001.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fazenda Publica Municipal de Maceio(AL). - Apelado: Centro Espirita o Consulador - 'DESPACHO 1. Trata-se de apelação cív…

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Processo nº 0745123-43.2023.8.02.0001

ID: 280126464

Tribunal: TJAL Órgão: 23ª Vara Cível da Capital / Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0745123-43.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

G. S. G. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ MONTE ALEGRE TAVARES

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ADV: André Monte Alegre Tavares (OAB 7292B/AL) Processo 0745123-43.2023.8.02.0001 - Divórcio Litigioso - Autora: G. S. G. da S. A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos ter…

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Processo nº 0700280-96.2025.8.02.0041

ID: 280930217

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Capela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700280-96.2025.8.02.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DA SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILANE DA SILVA ALCANTARA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Edilane da Silva Alcantara (OAB 12499/AL) Processo 0700280-96.2025.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adriana Maria da Silva Siqueira - DISPOSITIVO: 5. Dito isso, defiro parcialmente…

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Processo nº 0700649-11.2023.8.02.0090

ID: 317221049

Tribunal: TJAL Órgão: 28º Vara Infância e Juventude da Capital Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0700649-11.2023.8.02.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GONçALVES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARDEN DE CARVALHO CALHEIROS LOPES

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ADV: MARDEN DE CARVALHO CALHEIROS LOPES (OAB 16300/AL) - Processo 0700649-11.2023.8.02.0090/01 - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: B1Joaquim Gonçalves Gomes…

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Processo nº 0700043-14.2018.8.02.0007

ID: 319101900

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Cajueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0700043-14.2018.8.02.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB B/AL) - Processo 0700043-14.2018.8.02.0007 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Felipe da Silva AlvesB0 - Diant…

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Processo nº 0735277-65.2024.8.02.0001

ID: 319766444

Tribunal: TJAL Órgão: 21º Vara Cível da Capital / Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0735277-65.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AURELIA PEREIRA SOUZA LEITE AURêNE CIPRIANO DE SOUZA EUZA PEREIRA DE SOUZA JOSé ERASMO PEREIRA DE SOUZA MARIA CONCEIçãO SOUZA DE FARIAS QUITERIA MARIA DE SOUSA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA NATÁLIA XAVIER DUTRA

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