Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 560 de 613

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COPRA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor-Fiscal Chefe Do Pos…

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AUDITOR-FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL DE PORTO REAL DO COLéGIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Pandurata Alimentos Ltda

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Juízo Da 19ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 19ª VARA CíVEL DA CAPITAL/EXECUçãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 18ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 18ª VARA CíVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saint Paul's Importacao E E…

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SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita E…

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

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FAZENDA PúBLICA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procurador Geral Do Estado …

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PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Jose Pereira De Lyra e outros x Massa Falida Laginha Agroindustrial S/A e outros

ID: 277520169

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802698-12.2023.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE PEREIRA DE LYRA GUILHERME JOSé PEREIRA DE LYRA MARIA THEREZA PEREIRA DE LYRA COLLOR DE MELLO HALBREICH RICARDO JOSé PEREIRA DE LYRA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA LAGINHA AGROINDUSTRIAL S/A TELINO & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Despacho

Advogados:

SÉRGIO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA SPADONI MAHFUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA COSTA BARBOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO RICARDO SCARUZZI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ÁVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUIOMAR FEITOSA MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0802698-12.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Antonio Jose Pereira de Lyra - Agravante: Maria Thereza Pereira de Lyra Collor de Mello Halbreich - Agravante:… DESPACHO Nº 0802698-12.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Antonio Jose Pereira de Lyra - Agravante: Maria Thereza Pereira de Lyra Collor de Mello Halbreich - Agravante: Ricardo José Pereira de Lyra - Agravante: Guilherme José Pereira de Lyra - Agravado: Telino & Barros Advogados Associados - Agravado: Massa Falida Laginha Agroindustrial S/A - Terceiro I: Comitê de Credores da Massa Falida de Laginha Agro Industrial S/A - Terceiro I: Espólio de João José Pereira de Lyra - 'DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA THEREZA PEREIRA DE LYRA COLLOR DE MELLO HALBREICH E OUTROS, devidamente arrazoado às fls. 1/30 dos autos, insurgindo-se contra a decisão de fls. 118.359/118.364, emanada do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Coruripe/AL, nos autos do processo de falência nº 0000707-30.2008.8.02.0042, que rejeitou o pedido de destituição do Administrador Judicial da Massa Falida da Laginha Agroindustrial S/A, bem como acolheu a alegação de ilegitimidade da herdeira Maria Thereza Pereira de Lyra Collor de Mello Halbreich para se manifestar nos autos do processo de falência, além de declarar a perda do objeto do requerimento formulado pela Petra Consultores e Auditores S/A, nos termos a seguir transcritos: [...] Diante do exposto, acolhemos a alegação de ilegitimidade da herdeira Requerente e, consequentemente, determinamos a exclusão da sua Manifestação de fls. 117799/117811 dos autos do processo falimentar. Entretanto, certifique-se o cartório que houve o destranhamento da peça com a identificação das fls mantendo-se arquivada as peças desentradas para fins de preservação da integridade do processo e por questões de publicidade. Por fim, declaramos a perda do objeto do requerimento da Petra Consultores e Auditores S/A. [...] Os agravantes sustentam possuir legitimidade para intervir no processo falimentar na condição de herdeiros do Espólio de João José Pereira de Lyra, com respaldo legal para adotar medidas visando a proteção do patrimônio do espólio, sendo também partes interessadas nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 11.101/2005. Especificamente em relação ao agravante Antonio José Pereira de Lyra, alegam que sua legitimidade decorreria também da condição de acionista da Laginha. Afirmam que quatro dos seis herdeiros, representando 2/3 do espólio, pleiteiam a remoção da inventariante Maria de Lourdes Pereira de Lyra nos autos do inventário. Argumentam que a legitimidade dos herdeiros para se manifestar nos autos da falência é concorrente com a do inventariante, bem como que possuiriam legitimidade como terceiros interessados para pleitear a destituição do Administrador Judicial com base no art. 31 da Lei Federal nº 11.101/2005. Em relação ao mérito, alegam, em síntese, que o Administrador Judicial adotou procedimento de transação tributária desvantajoso à Massa Falida ao não optar pelo programa "QuitaPGFN", que seria mais simples e vantajoso, tendo utilizado a "transação individual", com procedimento mais complexo e resultados provavelmente menos satisfatórios. Apontam ainda que o Administrador Judicial deixou de cumprir requisitos essenciais na proposta de transação individual apresentada à PGFN e sequer submeteu a questão ao Juízo falimentar e demais interessados, mesmo envolvendo renúncia de direitos pela massa. Ressaltam que o crédito tributário é o maior débito do processo e seu equacionamento é crucial para pagamento dos demais credores e solvência do espólio. Sustentam que a adesão ao QuitaPGFN traria benefícios como descontos de até 100% (cem por cento) de juros e multas, uso de prejuízo fiscal para abater o saldo, e pagamento do remanescente em 6 parcelas, podendo resultar em valor final de cerca de 10,5% (dez vírgula cinco por cento) da dívida, com possibilidade de usar precatórios. Já no caso da transação individual, os descontos seriam limitados e dependeriam de negociação, observando a ordem legal de preferência. Eventual uso de prejuízo fiscal também teria que ser negociado. Após 22/12/2022, o uso de precatórios também ficou sujeito à análise. Criticam o Administrador Judicial por não ter buscado fazer uma transação antes mesmo do QuitaPGFN, por não ter aderido a esse programa quando possível, por ter apresentado um pedido de transação individual nos últimos dias do prazo sem cumprir requisitos essenciais, por não ter buscado autorização judicial prévia e por não ter dado transparência. Entendem que houve descumprimento grave dos deveres impostos ao Administrador Judicial previstos na Lei Federal nº 11.101/2005, com condutas que geraram perda de chance e riscos patrimoniais relevantes à Massa Falida, aos credores e aos agravantes. Em sede liminar, pleiteiam a atribuição de efeito suspensivo para reconhecimento de sua legitimidade para intervir no processo e afastamento imediato do Administrador Judicial. No mérito, pedem o provimento do recurso para destituição do Administrador e nomeação de novo profissional. TELINO E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS, em sede de contrarrazões recursais, refutou as alegações apresentadas pelos agravantes, contrapondo-se aos fundamentos expostos em sua peça recursal. Ao final, pugnou pelo não conhecimento do recurso interposto, devido à ausência dos requisitos de admissibilidade ou, alternativamente, caso ultrapassado o Juízo de conhecimento, pelo não provimento do agravo, mantendo-se incólume a decisão proferida pelo Juízo de origem. Às fls. 447/448, intimei as partes a se manifestarem sobre a possibilidade de julgamento conjunto do presente recurso com os agravos de instrumento nº 0803410-02.2023.8.02.0000, 0803395-33.2023.8.02.0000 e 0807522-82.2021.8.02.000, os quais também dizem respeito a pedidos de substituição/destituição do Administrador Judicial da Massa Falida, tendo as partes se posicionado favoravelmente ao julgamento conjunto. É o relatório. Dessa forma, estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB: 199127/SP) - Marcio Vieira Souto Costa Ferreira (OAB: 59384/RJ) - Henrique Ávila (OAB: 295550A/SP) - Guiomar Feitosa Mendes (OAB: 2973/DF) - Sérgio Nascimento (OAB: 305211/SP) - João Lucas Bevilacqua (OAB: 357630/SP) - Julia Spadoni Mahfuz (OAB: 407982/SP) - Rodrigo da Costa Barbosa (OAB: 5997/AL) - Sérgio Ricardo Scaruzzi de Carvalho (OAB: 11287/SP) - Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE)

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Processo nº 0700258-28.2022.8.02.0046

ID: 259832478

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0700258-28.2022.8.02.0046

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LEITE CANUTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Leite Canuto (OAB 17043/AL) Processo 0700258-28.2022.8.02.0046 - Cumprimento Provisório de Decisão - Autora: Maria Isabel Farias da Silva - DECISÃO Trata-se de cumprimento sentença interpo… ADV: Lucas Leite Canuto (OAB 17043/AL) Processo 0700258-28.2022.8.02.0046 - Cumprimento Provisório de Decisão - Autora: Maria Isabel Farias da Silva - DECISÃO Trata-se de cumprimento sentença interposto por MARIA ISABEL FARIAS DA SILVA em face do ESTADO DE ALAGOAS. Sentença proferida às págs. 304-312 dos autos principais determinou que o requerido fornecesse à parte requerente o medicamento indicado na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de bloqueio de verbas públicas - de modo que julgou procedente o pedido formulado na exordial. Petição de pág. 464 pugna, em suma, por novo bloqueio, para continuidade do tratamento - mídia juntada à pág. 465. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Em análise aos autos, observo que a sentença de págs. 304-312 dos autos originários determinou que a parte requerida custeasse o medicamento indicado na petição inicial. Quanto ao pedido de bloqueio judicial das contas pública, é cediço que magistrado pode lançar mão dos meios processais adequados e necessários à efetivação de sua sentença judicial. Outrossim, é lícito a utilização de medidas que se igualem ao resultado prático equivalente ao adimplemento. Assim, cumpre ao Estado-Juiz valer-se dos meios executivos que assegurem à parte o direito reconhecido. Trata-se da consagração da tutela, que encontra previsão legal no art. 497 c/c art. 519, ambos do CPC: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente () Art. 519. Aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, às decisões que concederem tutela provisória Deve-se buscar, portanto, a medida executiva que autorize a fruição do tratamento reconhecido como devido. Sendo certo, portanto, que o sequestro ou o bloqueio da verba é necessário para a aquisição do medicamento objeto da tutela confirmada em sentença, mostra-se válida e legítima a pretensão autoral. Ademais, ante a urgência do caso em tela, não merece respaldo eventual argumentação de que para a aquisição de itens destinados à saúde é indispensável licitação ou outros atos administrativos; dado que a Administração se escorar em argumentos burocráticos em detrimento do direito tutelado. Ressalte-se que, em mídia juntada à pág. 465, foi informado, pela assistência farmacêutica de Alagoas, o desabastecimento de medicamentos destinados à parte exequente, de modo a prejudicar a continuidade do tratamento. Nesse cenário, não resta alternativa senão determinar o sequestro de verbas públicas para a aquisição do medicamento necessário. Quanto ao valor, deverão ser observados os orçamentos trazidos pela parte autora, de modo que deve ser bloqueado o valor de R$ 52.844,82 (cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais, e oitenta e dois centavos), conforme orçamento em anexo de pág. 405, necessário à compra do medicamento pelo período de 03 (três) meses. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de bloqueio de verba pública, por meio do Sistema BACENJUD, da importância necessária ao tratamento da parte demandante, na importância de R$ 52.844,82 (cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais, e oitenta e dois centavos), necessário à compra do medicamento pelo período de 03 (três) meses. A constrição deverá incidir sobre os ativos financeiros da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ CNPJ n. 12.200.192/0001-69) alocados em sua conta bancária na Caixa Econômica Federal, agência n. 2735, operação 006, conta corrente n. 71209-5, denominada SEFAZ BLOQUEIO SAÚDE. Em caso de frustração na constrição dos valores ou de bloqueio parcial, reitere-se a diligência em face da Secretaria de Comunicação Social (SECOM CNPJ n. 09.316.415/0001-43), tendo em vista que o serviço de publicidade estatal não se caracteriza como serviço público essencial, ainda mais se comparado com o de saúde pública, e do Estado réu (CNPJ n. 12.200.176/0001-76), bem como, em face da Secretaria de Saúde (CNPJ n. 12.200.259/0001-65), Gabinete Civil (CNPJ n. 12.200.267/0001-01), Vice (CNPJ n. 12.379.285/0001-76) e Fundo Estadual da Saúde (CNPJ n. 11659171000143). Cumpra-se imediatamente, realizando o bloqueio. Após, expeça-se alvará de transferência em favor da "Drogatim Drogarias, CNPJ nº 06.198.619/0080-32, no valor de R$ 52.844,82 (cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais, e oitenta e dois centavos), para a aquisição do medicamento descrito em sentença de págs. 304-312 dos autos principais, na forma pleiteada pela parte demandante. Para tanto, fica a parte autora desde já advertida da necessidade do encaminhamento da nota fiscal e recibo respectivo, em 10 (dez) dias. Oficie-se com urgência à instituição financeira responsável, anexando ao expediente o respectivo alvará, no valor de R$ 52.844,82 (cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais, e oitenta e dois centavos), para que efetue a transferência, remetendo o comprovante da transação em 72 (setenta e duas) horas. Comunique-se ao fornecedor, por contato telefônico ou e-mail, este com confirmação do recebimento, os itens a serem adquiridos e a respectiva quantidade, com a devida certificação nos autos. Expirado o prazo assinalado sem a prestação de contas, oficie-se ao fornecedor, requisitando a nota fiscal respectiva, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-o de que o descumprimento da medida pode ensejar a imputação do crime previsto no art. 1º, inciso V, da Lei 8.137/1990. Publique-se e dê-se ciência ao ESTADO DE ALAGOAS. Providências necessárias, COM URGÊNCIA. Palmeira dos Índios , 11 de abril de 2025. Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito

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Telefonica Brasil S/A x Prefeitura Municipal Santana Do Ipanema

ID: 280147307

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805380-66.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S/A

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL SANTANA DO IPANEMA

Despacho

Advogados:

GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0805380-66.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: Telefonica Brasil S/A - Agravado: Prefeitura Municipal Santana do Ipanema - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MAN… DESPACHO Nº 0805380-66.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: Telefonica Brasil S/A - Agravado: Prefeitura Municipal Santana do Ipanema - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Telefônica Brasil S.A., objetivando reformar decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Santana do Ipanema (Infância e Família), que, nos autos da "ação declaratória c/c anulatória c/c obrigação de não fazer c/c e pedido de tutela de urgência" sob n. 0700355-93.2025.8.02.0055, deixou de analisar o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, determinando, inicialmente, a citação do município réu. Em suas razões recursais (fls. 01/24), a parte agravante sustenta que foi autuada pelo Município de Santana do Ipanema, em razão do suposto inadimplemento da Taxa de Fiscalização de Uso e Ocupação do Solo por Estação Rádio Base (ERBS) relativa à competência de 2024. Nesse ponto, alega a inconstitucionalidade do referido tributo, considerando que a União é o ente político competente para legislar e fiscalizar o setor de telecomunicações. Por esse motivo, afirma que "e o Município não tem competência para editar normas sobre as atividades das Estações de Rádio Base (ERBs), nem mesmo para exercício do poder de polícia sobre a atividade das antenas de telefonias" (sic, fl. 8). Assevera que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada nesse sentido, por meio dos Temas nºs 919 e 1.235. Na sequência, aduz que a competência para licenciamento de Estações de Rádio Base é exclusiva da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), razão pela qual o licenciamento realizado pelo órgão seria suficiente para atender ao princípio constitucional da precaução, conforme o Tema nº 479/STF. Além disso, sustenta que a atividade exercida pela agravante não é lesiva ao meio ambiente ou à população, de modo que a municialidade não possuiria prerrogativa para legislar sobre a matéria. Acresce que o perigo de dano resta devidamente demonstrado, ante a possibilidade de execução fiscal do débito, a inscrição em dívida ativa ou a inclusão do nome da recorrente no CADIN. Destaca que o valor da taxa está devidamente garantido por meio de apólice de seguro garantia, no valor de R$ 175.967,69 (cento e setenta e cinco, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos), que corresponderia ao valor lavrado em auto de infração, acrescido dos 30% previsto no artigo 835, §2º, do CPC. Obtempera que a legislação processual civil equiparou a fiança bancária e o seguro-garantia ao dinheiro, logo, aduz que o débito tributário restaria garantido. Diante disso, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário cobrado e determinar que o agravado se abstenha de i) embaraçar, de qualquer forma, a operação das Estações Rádio Base da agravante; ii) cobrar as taxas de fiscalização ou aplicar sanções pelo não pagamento em face da recorrente ou seus representantes legais; iii) inscrever a agravante em cadastros de inadimplentes, protestá-las ou proceder com a inserção em CADIN ou impor óbice à emissão de Certidão Negativa de Débitos. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento no sentido de reformar a decisão agravada, com a confirmação da liminar. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Por estarem presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, toma-se conhecimento do presente recurso e passa-se à análise da liminar recursal pretendida. É consabido que, para a concessão de antecipação de tutela recursal, à similitude da tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem, de início, o direito que se busca realizar e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 1.019, I, combinado com o art. 300, caput, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Sem grifos no original) Art. 300.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Sem grifos no original) Dessas dicções normativas, depreende-se que os requisitos para a concessão da medida liminar recursal se perfazem na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Nesse momento processual de cognição sumária, resta, portanto, apreciar a coexistência ou não dos referidos pressupostos. Em cotejo dos autos originários, observa-se que a parte recorrente ajuizou a ação declaratória c/c anulatória, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da Taxa de Fiscalização de Uso e Ocupação do Solo por Estação Rádio Base (ERBS) instituída pelo Município de Santana do Ipanema e cobrada da agravante por meio do Auto de Infração nº 01/2024 (fls. 122/123). Pois bem. Segundo Paulo de Barros Carvalho, a competência tributária é "uma das parcelas entre as prerrogativas legiferantes de que são portadoras as pessoas políticas, consubstanciada na possibilidade de legislar para a produção de normas jurídicas sobre tributos". Por consequência, tem-se que a competência tributária corresponde ao direito subjetivo, concedido pelo constituinte às pessoas políticas, para instituir, aumentar, reduzir e isentar tributos. Ocorre que tal competência, para ser exercida com regularidade, deve ser promovida dentro dos limites jurídicos erigidos pela Constituição. Com esse objetivo, o constituinte estabeleceu uma rígida discriminação de competências tributárias, outorgando, a cada ente, o direito de tributar situações específicas e, ao mesmo tempo, proibindo-lhes de invadir a competência dos demais. Sobre o tema, Roque Antônio Carrazza ensina que: A Constituição, por assim dizer, delimitou o campo tributável e deu, em caráter privativo, uma parte dele à União; outra, a cada um dos Estados; ainda outra a cada um dos Municípios; e, a última, ao Distrito Federal. Por outro giro verbal, a União, cada um dos Estados, cada um dos Municípios e o Distrito Federal receberam, da Constituição, um campo tributável próprio. Com isso, subtraiu do legislador de cada pessoa política a possibilidade de livremente definir o alcance das normas jurídicas criadoras in abstracto de tributos (normas jurídicas tributárias). [...] Ademais, a rígida discriminação de competências tributárias assegura a isonomia das pessoas políticas, já que garante a autonomia financeira e, graças a ela a autonomia política, administrativa e legislativa. Assim, permitir que uma pessoa política, ainda que por meio de artifícios exegéticos, se aposse de competências tributárias alheias é o mesmo que ferir de morte a igualdade jurídica que a Constituição quer que reine entre a União, os Estados-membros, os Muncípios e o Distrito Federal. (Sem grifos no original) Nesse passo, o art. 145, inciso II, da Constituição Federal de 1988 prevê a competência dos entes políticos para a instituição de taxas, em razão de uma atividade estatal relacionada, de modo específico, ao contribuinte, e prestada pelo próprio ente. Transcreva-se, in verbis: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Com efeito, é necessário que o sujeito ativo faça algo em favor do sujeito passivo, para dele exigir, de modo válido, uma taxa. Não é possível, portanto, que um ente político institua essa espécie tributária com o fim custear serviço público ou ato de polícia realizado por ente diverso, sob pena de ferir a repartição constitucional de competências e enriquecer ilicitamente. Fixadas essas premissas, tem-se que a União é o ente competente para regular e prestar serviços de telecomunicações, além de legislar privativamente sobre a matéria, nos termos do art. 21, inciso XI,e do art. 22, inciso IV, ambos da Carta Magna: Art. 21. Compete à União: [...] XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Sem grifos no original) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; (Sem grifos no original) Ao seu turno, a Carta da República dispõe que aos Municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local, bem como promover o correto ordenamento territorial, por meio de planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo. Transcreva-se: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; [...] VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; (Sem grifos no original) Diante disso, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL entendeu, por meio do Tema de Repercussão Geral nº 919, que a cobrança da Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento de Estação Rádio Base, instituída pelos Municípios, pode ser constitucional ou não, a depender da hipótese de incidência do tributo. Assim, a referida exação é inconstitucional quando esta estiver relacionada aos atos de polícia consistentes na análise de critérios da instalação, construção e funcionamento das torres em si, tais como imposição de limites e controle dos campos magnéticos e eletromagnéticos, por configurar invasão da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão. De outro modo, a mencionada taxa será constitucional quando a hipótese de incidência estiver relacionada diretamente à atividade de fiscalização da observância à legislação do uso do solo urbano e às posturas municipais alusivas à segurança, à ordem, à tranquilidade pública e ao meio ambiente, pois tais questões adentram competência municipal para fiscalizar a observância, por parte de terceiros, de suas próprias legislações. Segue, abaixo, a ementa relativa ao aludido julgado: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Taxa municipal. Torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Fiscalização do funcionamento das estações. Impossibilidade. Fiscalização do uso e da ocupação do solo por tais torres e antenas. Possibilidade. Necessidade de observância das competências da União, como aquelas para legislar privativamente sobre telecomunicações, fiscalizar os serviços de telecomunicações e editar normas gerais sobre direito urbanístico. Proporcionalidade com o custo da atividade municipal subjacente. 1. As competências da União para legislar sobre telecomunicações, editar normas gerais sobre direito urbanístico e fiscalizar os serviços de telecomunicações não se confundem com as competências dos municípios para editar leis sobre assuntos de interesse local, inclusive sobre uso e ocupação do solo, e fiscalizar, consideradas as torres e as antenas de transmissão e recepção de dados e voz instaladas em seus territórios, a observância de suas leis sobre uso e ocupação do solo. As competências de ambos os entes federados podem conviver harmonicamente. 2. Compete à União a taxa decorrente do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz (nesse sentido: Lei nº 5.070/66). 3. Respeitadas as competências da União e, nesse contexto, as leis por ela editadas, especialmente a Lei Geral de Telecomunicações, a Lei Geral de Antenas, a Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e as leis sobre normas gerais de direito urbanístico, podem os municípios instituir taxa para fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, observada a proporcionalidade com o custo da atividade municipal subjacente. 4. Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 2.344, de 6 de dezembro de 2006, do Município de Estrela dOeste, com modulação dos efeitos, estabelecendo-se que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito. Ficam ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data. 5. Fixação da seguinte tese para o Tema nº 919 de Repercussão Geral: A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos municípios instituir referida taxa. 6. Recurso extraordinário provido. (RE 776594, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 05-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 08-02-2023 PUBLIC 09-02-2023) (Sem grifos no original) À luz das considerações empreendidas pela Corte, observa-se que as competências da União e dos Municípios podem conviver harmonicamente, não sendo possível confundir a competência da União para legislar sobre telecomunicações, editar normas gerais sobre direito urbanístico e fiscalizar os serviços de telecomunicações com as competências dos municípios para editar leis sobre assuntos de interesse local, inclusive sobre uso e ocupação do solo, e fiscalizar, consideradas as torres e as antenas de transmissão e recepção de dados e voz instaladas em seus territórios, a observância de suas leis. Do cotejo dos autos de origem, verifica-se que o Município de Santana do Ipanema lavrou o Auto de Infração nº 01/2024 (fls. 122/123), no qual realizou a cobrança de R$ 135.359,76 (cento e trinta e cinco mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos), relativos à Taxa de Fiscalização de Uso e Ocupação do Solo por Estação de Rádio-Base (ERBS) do exercício de 2024, referentes à 08 (oito) estações de titularidade da agravante. Nesse ponto, cumpre transcrever o art. 233 do Código Tributário do Município de Santana do Ipanema, que instituiu a mencionada exação: Art. 233. São fatos geradores: I - da taxa de licença para localização, a concessão de licença obrigatória para a localização de estabelecimentos pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, comerciais, industriais, prestacionais, profissionais e outros que venham exercer atividades no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento; II - da taxa de fiscalização de licença para funcionamento, o exercício de poder de polícia no Município, consubstanciado na obrigatoriedade da inspeção ou fiscalização periódica a todos os estabelecimentos licenciados, para efeito de verificar: a) se a atividade atende as normas concernentes à saúde, ao sossego público, à higiene, à segurança, aos costumes, à moralidade e à ordem, constantes das posturas municipais; b) se o estabelecimento ou local de exercício da atividade, ainda atende às exigências mínimas de funcionamento, em conformidade com o Código de Posturas do Município; c) se ocorreu ou não mudanças da atividade ou ramo de atividade; d) se houve violação a qualquer exigência legal ou regular relativa ao exercício da atividade. (Sem grifos no original) Da leitura do dispositivo legal retrotranscrito, não se depreende qualquer vício de constitucionalidade, pois a referida norma limita-se a instituir taxa em razão do exercício do poder de polícia consistente na fiscalização da observância à legislação do uso do solo urbano e às posturas municipais alusivas à segurança, à ordem, à tranquilidade pública e ao meio ambiente, o que, por si só, não invade à competência da União. Inclusive, este Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas já compreendeu pela constitucionalidade da Taxa de Fiscalização do Uso e da Ocupação do Solo instituída pelo Município de Santana do Ipanema. Confira-se: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de origem: Ação anulatória de lançamento de débito fiscal ajuizada pela Claro S.A. contra o Município de Santana do Ipanema, questionando a cobrança de Taxa de Fiscalização do Uso e da Ocupação do Solo. O recurso: Agravo de instrumento interposto pela Claro S.A. contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência e de evidência para suspender a exigibilidade da taxa municipal. Sumária descrição do caso: A agravante sustenta que o Município não possui competência para instituir taxas destinadas ao setor de telecomunicações, por se tratar de matéria de competência exclusiva da União, conforme decisões proferidas pelo STF nos Temas 261, 919 e 1.235. A controvérsia reside em definir se o Município de Santana do Ipanema possui competência para instituir e cobrar Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento das atividades desempenhadas pela empresa de telecomunicações Claro S.A., ou se tal cobrança invade a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. III. RAZÕES DE DECIDIR (i) A Constituição Federal estabelece competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV) e explorar os serviços de telecomunicações (art. 21, XI), porém, confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e promover adequado ordenamento territorial (art. 30, I e VIII), notadamente sobre planejamento e ordenamento do solo, obras civis, critérios de localização e construção de torres (inerentes ao uso e ocupação do solo urbano), estudo e planejamento referentes ao impacto ambiental da instalação da estação rádio base, de modo que a escolha da localização do terreno para instalação não prejudique a saúde dos munícipes, sem que para isso invada a competência privativa da União. (ii) A jurisprudência reconhece a competência dos Municípios para regular a instalação das estações de rádio base, por se tratar de matéria referente à ocupação, ordenamento e uso do solo urbano, conforme precedente do STF (RE 632006 AgR). (iii) A Lei Geral de Telecomunicações (Lei Federal nº 9472/1997) estabelece expressamente, em seu art. 74, que a concessão de serviço de telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às leis municipais relativas à construção civil. (iv) O Código Tributário Municipal de Santana do Ipanema (art. 233 e seguintes) institui taxas pelo exercício regular do poder de polícia para localização e fiscalização do funcionamento de estabelecimentos em geral, não sendo específica para o setor de telecomunicações. IV. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a decisão ora vergastada, restando-se PREJUDICADO o Agravo Interno n.º 0800573-03.2025.8.02.0000/50000, interposto pela Claro S/A. __________________________________ Dispositivos normativos relevantes citados: Arts. 21, XI, 22, IV e 30, I e VIII da Constituição Federal. Art. 74 da Lei Federal nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações). Art. 233 do Código Tributário Municipal de Santana do Ipanema. Jurisprudência relevante citada: RE 632006 AgR, Relatora: Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014. (Número do Processo: 0800573-03.2025.8.02.0000; Relator (a):Des. Klever Rêgo Loureiro; Comarca:Foro de Santana do Ipanema; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 30/04/2025; Data de registro: 30/04/2025) (Sem grifos no original). Ultrapassada essa questão, passa-se à análise da alegação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ante o oferecimento de seguro-garantia em valor correspondente aquele lavrado em auto de infração, acrescido dos 30%, conforme previsto no art. 835, §2º, do CPC. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão previstas no art. 151 do CTN, dentre as quais não se inclui a oferta de seguro-garantia. Vê-se: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Sem grifos no original) Segundo alega a recorrente, o seguro-garantia equipara-se ao depósito integral do débito para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Contudo, entendimento diverso foi esposado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do Recurso Especial n. 1.156.668/DF, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n.º 378). Naquela oportunidade, a Corte fixou tese no sentido de que a fiança bancária não têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em razão da taxatividade do rol do art. 151 do CTN. Leia-se: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CAUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CPD-EN. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. MULTA. ART. 538 DO CPC. EXCLUSÃO. 1. A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte, cujos precedentes são de clareza hialina: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO CAUTELAR DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO. DEPOSITO EM TDAS OU FIANÇA BANCARIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. CONSOANTE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO, SO E ADMISSIVEL, MEDIANTE DEPOSITO INTEGRAL EM DINHEIRO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 151, DO CTN, E PAR. 4. DA LEI N. 6.830/70. RECURSO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE. (RMS 1269/AM, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/1993, DJ 08/11/1993) TRIBUTARIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CREDITO. FIANÇA BANCARIA COMO GARANTIA ACOLHIDA EM LIMINAR. ART. 151, CTN. LEI 6830/80 (ARTS. 9. E 38). ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC). SUMULAS 247-TFR E 1 E 2 DO TRF / 3A. REGIÃO. 1. A PROVISORIEDADE, COM ESPECIFICOS CONTORNOS, DA CAUTELAR CALCADA EM FIANÇA BANCARIA (ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC), NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO FISCAL (ART. 151, CTN), MONITORADO POR ESPECIALISSIMA LEGISLAÇÃO DE HIERARQUIA SUPERIOR, NÃO SUBMISSA AS COMUNS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 6830/80 (ARTS. 9. 38). 2. SO O DEPOSITO JUDICIAL EM DINHEIRO, AUTORIZADO NOS PROPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL OU DA CAUTELAR, SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO. 3. RECURSO PROVIDO. (REsp 30610/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/1993, DJ 15/03/1993) 2. O art. 151 do CTN dispõe que, in verbis: 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V ? a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI ? o parcelamento." 3. Deveras, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos. (Precedentes: AgRg no REsp 1157794/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010; AgRg na MC 15.089/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 06/05/2009; AgRg no REsp 1046930/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 25/03/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; MC 12.431/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 12/04/2007; AgRg no Ag 853.912/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 29/11/2007 ; REsp 980.247/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 31/10/2007; REsp 587.297/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2006, DJ 05/12/2006; AgRg no REsp 841.934/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 05/10/2006) 4. Ad argumentandum tantum, peculiaridades do instituto da fiança demonstram, de forma inequívoca, a impossibilidade de sua equiparação ao depósito, tais como a alegação do benefício de ordem e a desoneração do encargo assumido mediante manifestação unilateral de vontade do fiador, nos termos dos arts. 827 e 835 do Código Civil, verbis: "Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor." "Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor." 5. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. 6. É que a Primeira Seção firmou o entendimento de que: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão. (...) 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1123669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) 7. In casu, o pleito constante da exordial da presente ação cautelar, juntada às fls. e-STJ 28, foi formulado nos seguintes termos, verbis: "À vista do exposto, demonstrada a existência de periculum in mora e fumus boni juris, pleiteiam as requerentes, com fundamento nos artigos 796 e 804 do Código de Processo Civil, que lhe seja deferida medida liminar para assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto dos Processos Administrativos nºs 15374.002156/00-73 e 15374.002155/00-19 até final decisão de mérito da questão jurídica em debate na AO nº 2007.34.00.036175-5 sem apresentação de garantia ou, quando menos, caso V. Exa. entenda necessária a garantia da liminar, requer a Autora seja autorizada a apresentação de fiança bancária do valor envolvido, a exemplo do que aconteceria na hipótese de propositura de execução fiscal, tornando-se, assim, válida a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, tal como previsto no art. 206, do CTN." (grifos no original) 8. O Juízo federal de primeiro grau concedeu a liminar, fundamentando o decisum na possibilidade de expedição de CPD-EN mediante a apresentação de fiança bancária garantidora da futura execução, consoante farta jurisprudência. No entanto, no dispositivo, contraditoriamente, determina a prestação de fiança "em valor não inferior ao do débito ora discutido mais 30% (trinta por cento), nos termos do § 2º do art. 656 do CPC, a qual deverá ter validade durante todo o tempo em que perdurar a ação judicial, sob pena de restauração da exigibilidade dos créditos tributários." 9. O Tribunal a quo, perpetuou o equívoco do juízo singular, confirmando a concessão da liminar, para suspender a exigibilidade do crédito tributário e para determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, mediante apresentação de fiança bancária, ao entendimento de que o art. 9º, §3º, da Lei n. 6.830/80 não estabeleceria qualquer distinção entre o depósito em dinheiro e a fiança bancária, apta a garantir o crédito tributário. 10. Destarte, não obstante o equivocado entendimento do aresto recorrido, verifica-se que o pedido formulado referiu-se à expedição de certidão de regularidade fiscal. 11. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 10. Exclusão da multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, ante a ausência de intuito protelatório por parte da recorrente, sobressaindo-se, tão-somente, a finalidade de prequestionamento. 12. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta com base no art. 538, § único do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.156.668/DF, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 10/12/2010.) (Sem grifos no original) Em específico sobre o seguro-garantia, seguindo a linha do entendimento fixado no referido tema, a CORTE SUPERIOR também entendeu ser incabível o acolhimento de cautelar com pretensão de substituição de depósito em dinheiro por seguro garantia para fins de suspensão da exigibilidade tributária, confira-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO QUE GARANTE OS DÉBITOS OBJETO DA DEMANDA POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO-GARANTIA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.IV - É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual se revela incabível o acolhimento de cautelar com pretensão de substituição de depósito em dinheiro por seguro garantia, o seguro garantia judicial não se enquadra como uma das hipóteses previstas no artigo 151 do CTN de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.VI - Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.920.625/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 2/6/2021.) (sem grifos no original) Diante disso, a despeito da oferta de seguro-garantia, não se pode falar suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na esteira do art. 151 do CTN. Nessa intelecção de ideias, ao menos neste momento processual, não se verificando o preenchimento do requisito da probabilidade do direito e do perigo de dano, resta imperioso o indeferimento do pedido liminar formulado pela agravante. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantendo incólume a decisão agravada. Oficie-se o juízo de origem acerca do teor deste pronunciamento jurisdicional. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 21 de maio de 2025. Des. Fábio Ferrario Relator' - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB: 20718/PE)

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Semear Comércio E Representações Ltda. x W B L Júnior Comércio E Serviços

ID: 316785845

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0705014-89.2020.8.02.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEMEAR COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA.

Polo Passivo:

W B L JúNIOR COMéRCIO E SERVIçOS

Intimação

Advogados:

EVA CRISTINA CÉSAR JATOBÁ

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: EVA CRISTINA CÉSAR JATOBÁ (OAB 10522/AL) - Processo 0705014-89.2020.8.02.0001/01… ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: EVA CRISTINA CÉSAR JATOBÁ (OAB 10522/AL) - Processo 0705014-89.2020.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Obrigações - AUTOR: B1Semear Comércio e Representações Ltda.B0 - RÉU: B1W B L Júnior Comércio e ServiçosB0 e outro - DECISÃO Defiro o pedido de penhora online de fls. 12 (art. 854, do CPC), nas contas bancárias dos executados W B L JÚNIOR COMÉRCIO E SERVICOS EIRELI e TIAGO SAVIO LEAL LEITE, valor de R$ 8.819,67 (oito mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos), que deverá ser realizado através do sistema SISBAJUD, de modo contínuo, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Com o resultado, se positivo, transfira-se para conta judicial e, intime-se a parte executada da penhora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§2º, art. 854), ocasião em que incumbirá ao mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar, algumas das hipóteses previstas no §3º, do art. 854. Não sendo constatado a existência de valores, fica desde já autorizada, independentemente de nova decisão, a consulta de veículos de propriedade da parte executada por intermédio do sistema RENAJUD. Havendo êxito na consulta, determino a inclusão de restrição de transferência e, se não houver gravame de alienação fiduciária, proceda esta secretaria com a lavratura do termo de penhora do(s) ben(s), expedindo-se mandado de avaliação. Ato contínuo, deverá a parte devedora ser intimada pessoalmente após a lavratura do termo, se não houver advogado constituído, ou, havendo, via DJE. Não havendo eficácia nas medidas de tentativa de constrição, por intermédio do sistema INFOJUD, proceda-se com a consulta das três últimas declarações do imposto de renda da executada. Feita a juntada da resposta, determino que seja tornada sigilosa, por se tratar de quebra de sigilo fiscal, devendo o acesso ser restrito às partes e a seus procuradores. Em seguida, abra-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias. Se, ainda, não houver êxito na busca de bens passíveis de penhora, em consonância com o princípio da cooperação, que norteia o Novo Código de Processo Civil, deverá a parte exequente diligenciar no prazo de 30 (trinta) dias, e informar neste Juízo se existem outros bens de propriedade da executada, como imóveis, móveis em geral, embarcações, dentre outros constantes no rol do art. 835 do NCPC, informando em igual prazo se obteve êxito ou não, requerendo ainda o que lhe aprouver. Cumpra-se. Maceió , 03 de julho de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0705908-15.2025.8.02.0058

ID: 281785867

Tribunal: TJAL Órgão: 6ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0705908-15.2025.8.02.0058

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

H. J. A. DE M. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABELE POLICARPO SANTANA

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ADV: Maria Isabele Policarpo Santana (OAB 20356/AL) Processo 0705908-15.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: H. J. A. de M. H. - Ante ao exposto RECEBO a petição inicial por preencher … ADV: Maria Isabele Policarpo Santana (OAB 20356/AL) Processo 0705908-15.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: H. J. A. de M. H. - Ante ao exposto RECEBO a petição inicial por preencher os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil c/c art. 749, caput, do mesmo diploma legal, CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 e ss do CPC e considerando os princípios norteadores do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), especialmente o respeito à autonomia, à dignidade e à capacidade civil da pessoa com deficiência, DEFIRO a curatela em favor de Carlos André Ferreira de Melo, limitando os poderes da curadora Helika Jessica Augusta de Melo Honorato exclusivamente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme disposto no art. 85 da referida lei. Ressalto expressamente que o curatelado preserva o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, podendo praticar, sem assistência da curadora, todos os atos existenciais não patrimoniais, inclusive decidir sobre tratamentos médicos e terapêuticos de sua preferência. A curadora deverá prestar contas anualmente, apresentando balanço do patrimônio administrado, e buscar sempre promover a autonomia do curatelado, respeitando suas vontades e preferências, conforme o art. 84, §3º do Estatuto, sob pena de destituição do encargo e responsabilização civil e criminal. Assim sendo, a fim de instruir o feito passo a fazer as seguintes determinações: 1. Cite-se, por mandado, o interditando para comparecer na audiência a ser designada, onde, perante este juiz, será entrevistado minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas, na forma do art. 751 do CPC/15. A autora deve, igualmente, comparecer à audiência, trazendo consigo dois parentes ou pessoas próximas que conheçam a suposta enfermidade do(a) interditando(a), conforme o art. 751, §4°, CPC/15. 2. DESIGNE-SE audiência de instrução. 3. Intime-se o Ministério Público em atuação nesta comarca para intervir na presente causa, bem como para comparecer à audiência, funcionando como fiscal da ordem jurídica (art. 752, §1º, CPC/15). 4. Oficie-se a equipe multidisciplinar para que, no prazo de 20 (vinte) dias, realize o estudo social na residência do curatelando. Intimem-se a parte requerente, seu defensor e o respeitável membro do Ministério Público. Após, volte-me os autos conclusos. Cumpra-se. Arapiraca, 27 de maio de 2025. José Miranda Santos Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0706426-05.2025.8.02.0058

ID: 277333942

Tribunal: TJAL Órgão: 6ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0706426-05.2025.8.02.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA RODRIGUES DE FARIAS MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

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ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0706426-05.2025.8.02.0058 - Interdição/Curatela - Requerente: Josefa Rodrigues de Farias Macedo - Ante ao exposto RECEBO a petição ini… ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0706426-05.2025.8.02.0058 - Interdição/Curatela - Requerente: Josefa Rodrigues de Farias Macedo - Ante ao exposto RECEBO a petição inicial por preencher os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil c/c art. 749, caput, do mesmo diploma legal, CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 e ss do CPC e considerando os princípios norteadores do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), especialmente o respeito à autonomia, à dignidade e à capacidade civil da pessoa com deficiência, DEFIRO a curatela em favor de Espedito Luiz de Macedo, limitando os poderes da curadora Josefa Rodrigues de Farias Macedo exclusivamente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme disposto no art. 85 da referida lei. Ressalto expressamente que o curatelado preserva o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, podendo praticar, sem assistência da curadora, todos os atos existenciais não patrimoniais, inclusive decidir sobre tratamentos médicos e terapêuticos de sua preferência. A curadora deverá prestar contas anualmente, apresentando balanço do patrimônio administrado, e buscar sempre promover a autonomia do curatelado, respeitando suas vontades e preferências, conforme o art. 84, §3º do Estatuto, sob pena de destituição do encargo e responsabilização civil e criminal. Assim sendo, a fim de instruir o feito passo a fazer as seguintes determinações: 1. Cite-se, por mandado, o interditando para comparecer na audiência a ser designada, onde, perante este juiz, será entrevistado minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas, na forma do art. 751 do CPC/15. A autora deve, igualmente, comparecer à audiência, trazendo consigo dois parentes ou pessoas próximas que conheçam a suposta enfermidade do(a) interditando(a), conforme o art. 751, §4°, CPC/15. 2. DESIGNE-SE audiência de instrução. 3. Intime-se o Ministério Público em atuação nesta comarca para intervir na presente causa, bem como para comparecer à audiência, funcionando como fiscal da ordem jurídica (art. 752, §1º, CPC/15). 4. Oficie-se a equipe multidisciplinar para que, no prazo de 20 (vinte) dias, realize o estudo social na residência do curatelando. Intimem-se a parte requerente, seu defensor e o respeitável membro do Ministério Público. Após, volte-me os autos conclusos. Cumpra-se. Arapiraca, 22 de maio de 2025. José Miranda Santos Junior Juiz de Direito

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Iplac - Indústria Plástica Caetés Ltda. e outros x Estado De Alagoas

ID: 320596727

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803367-31.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IPLAC - INDúSTRIA PLáSTICA CAETéS LTDA. REPLAST INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. ULTRAPLAST IND. E COMERCIO DE SAC. PLáSTICAS LTDA. WELLINGTON VEIGA PESSOA

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

ELISEU SOARES DA SILVA

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ELISEU SOARES DA SILVA

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ELISEU SOARES DA SILVA

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ELISEU SOARES DA SILVA

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DESPACHO Nº 0803367-31.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Iplac - Indústria Plástica Caetés Ltda. - Agravante: Replast Indústria e Comércio Ltda. - Agravante: Ultraplast … DESPACHO Nº 0803367-31.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Iplac - Indústria Plástica Caetés Ltda. - Agravante: Replast Indústria e Comércio Ltda. - Agravante: Ultraplast Ind. e Comercio de Sac. Plásticas Ltda. - Agravante: Wellington Veiga Pessoa - Agravado: Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0803367-31.2024.8.02.0000 Recorrente: Iplac - Indústria Plástica Caetés Ltda.. Advogado: Eliseu Soares da Silva (OAB: 7603/AL). Recorrente: Replast Indústria e Comércio Ltda.. Advogado: Eliseu Soares da Silva (OAB: 7603/AL). Recorrente: Ultraplast Ind. e Comercio de Sac. Plásticas Ltda.. Advogado: Eliseu Soares da Silva (OAB: 7603/AL). Recorrente: Wellington Veiga Pessoa. Advogado: Eliseu Soares da Silva (OAB: 7603/AL). Recorrido: Estado de Alagoas. Procurador: Victor Hugo Ferreira Rodrigues (OAB: 6085B/AL). Procurador: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recurso especial interposto por Iplac - Indústria Plástica Caetés Ltda. e outros, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.209 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça Tema 1.209 Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.209 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Eliseu Soares da Silva (OAB: 7603/AL)

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Sociedade Beneficiente Nossa Senhora Do Bom Conselho x Cristalia Produtos Quimicos Farmacêuticosltda

ID: 323479630

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806607-91.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICIENTE NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO

Polo Passivo:

CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACêUTICOSLTDA

Despacho

Advogados:

VANESSA TREVENZOLI DE SOUZA

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RICARDO DE OLIVEIRA REGINA

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CLÁUDIO JOSÉ FERREIRA DE LIMA CANUTO

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DESPACHO Nº 0806607-91.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Sociedade Beneficiente Nossa Senhora do Bom Conselho - Agravado: Cristalia Produtos Quimicos Farmacêuticosltd… DESPACHO Nº 0806607-91.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Sociedade Beneficiente Nossa Senhora do Bom Conselho - Agravado: Cristalia Produtos Quimicos Farmacêuticosltda - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Associação Beneficente Nossa Senhora do Bom Conselho (Hospital Regional de Arapiraca), irresignada com o teor da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Arapiraca nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0701242-05.2024.8.02.0058, movida por Cristalia Produtos Quimicos Farmacêuticos Ltda, cujo dispositivo restou delineado nos seguintes termos: [...] Assim, não tendo sido apresentado pelo(a) excipiente prova suficiente para desconstituir o título judicial ou afastar a exigibilidade da obrigação, não deve ser acolhida a pretensão formulada. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar o(a) excipiente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. [...] Diante da ausência de pagamento voluntário da dívida, cumpra-se integralmente o despacho de págs. 44-45, procedendo-se com a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito, observada a ordem do art. 835, do CPC, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o(a) executado(a) na mesma oportunidade, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, caso não seja encontrada o(a) executado(a), proceda-se o Sr. Oficial de Justiça com o arresto de tantos bens de seu patrimônio quantos bastem para garantir a execução (art. 830, do CPC). Em suas razões recursais (fls. 1/16), a Agravante, preliminarmente, requer a concessão da gratuidade da justiça, aduzindo ser entidade filantrópica sem fins lucrativos e demonstrando sua hipossuficiência econômica por meio de documentos contábeis e provas de inadimplências fiscais e trabalhistas. No mérito, sustenta: I) a inexigibilidade do título executivo, ao argumento de que a duplicata apresentada não preencheria os requisitos legais para sua exigibilidade, destacando divergências entre os valores constantes da nota fiscal e da duplicata; II) a ausência de demonstração clara do débito exequendo, com supostas falhas na planilha de cálculo apresentada; III) a necessidade de extinção da execução por vícios formais e materiais do título executivo. Decisão, às fls. 209/213, denegando a concessão do efeito suspensivo requestado. Ao contrarrazoar o recurso, às fls. 220/227, a Recorrida se opôs à pretensão de reforma da decisão objurgada, defendendo a regularidade do título executado. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des. Alcides Gusmão da Silva - Advs: Cláudio José Ferreira de Lima Canuto (OAB: 5821/AL) - Ricardo de Oliveira Regina (OAB: 134588/SP) - Vanessa Trevenzoli de Souza (OAB: 265526/SP)

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Conselho Regional De Farmácia Do Estado De Alagoas - Crf/Al x Prefeitura Municipal De São Miguel Dos Campos

ID: 321622174

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0700960-45.2025.8.02.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMáCIA DO ESTADO DE ALAGOAS - CRF/AL

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO MIGUEL DOS CAMPOS

Intimação

Advogados:

HUGO FONSECA ALEXANDRE

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FELIPE REBELO DE LIMA

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ADV: HUGO FONSECA ALEXANDRE (OAB 8432/AL), ADV: FELIPE REBELO DE LIMA (OAB 6916/AL) - Processo 0700960-45.2025.8.02.0053 - Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Conselho Re… ADV: HUGO FONSECA ALEXANDRE (OAB 8432/AL), ADV: FELIPE REBELO DE LIMA (OAB 6916/AL) - Processo 0700960-45.2025.8.02.0053 - Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Conselho Regional de Farmácia do Estado de Alagoas - CRF/ALB0 - LITSPASSIV: B1Prefeitura Municipal de São Miguel dos CamposB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos seguintes termos: 1 - Determino que o Município de São Miguel dos Campos/AL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, comprove documentalmente: A designação formal e atuação efetiva de farmacêuticos legalmente habilitados e registrados no CRF/AL nas seguintes unidades públicas: Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF); CAPS I e CAPS AD; Centro Especializado de Assistência Farmacêutica (CEAF); Farmácia do Povo. A regularização cadastral dessas unidades junto ao CRF/AL, apresentando os respectivos certificados ou comprovantes de protocolo. 2 - Advirta-se que a ausência de comprovação ou a verificação de irregularidades ensejará o cumprimento forçado da obrigação de fazer, com fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por unidade em situação irregular, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras sanções judiciais cabíveis. 3- Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente eventuais autos de infração, relatórios de fiscalização, notificações ou laudos sanitários relativos às unidades referidas. 4- Intimem-se as partes, inclusive o Município para cumprimento imediato desta decisão. 5 - Seja o réu citado para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. 6 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, com fincas no disposto no art.139, V e VI do CPC e em consonância com o Enunciado nº. 35 da ENFAM, segundo o qual "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 7 - Dê-se ciência ao Ministério Público Federal, como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei nº 7.347/85. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Miguel dos Campos , data da assinatura eletrônica. Renata Malafaia Vianna Juíza de Direito

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Processo nº 0701763-19.2025.8.02.0056

ID: 322645496

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara Cível de União dos Palmares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701763-19.2025.8.02.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MáRCIO PAULINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER XAVIER DA SILVA

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RIVALDO RODRIGUES DE MELO

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ISABELLY EMANUELLA DOS SANTOS BARROS

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ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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ADV: ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 21368/AL), ADV: WALTER XAVIER DA SILVA (OAB 20723/AL), ADV: RIVALDO RODRIGUES DE MELO (OAB 10949/AL), ADV: ISABELLY EMANUELLA DOS SANTOS BARROS (OAB 8676/AL)… ADV: ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 21368/AL), ADV: WALTER XAVIER DA SILVA (OAB 20723/AL), ADV: RIVALDO RODRIGUES DE MELO (OAB 10949/AL), ADV: ISABELLY EMANUELLA DOS SANTOS BARROS (OAB 8676/AL) - Processo 0701763-19.2025.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Liminar - AUTOR: B1Fiscal do Povo, registrado civilmente como José Márcio Paulino dos SantosB0 - Analisando a inicial, verifica-se, em síntese, que as partes realizaram um acordo de desapropriação de forma extrajudicial no qual o Município se comprometeu ao pagamento de indenização no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), contudo, não cumpriu o acordado. Diante disso, a parte autora ajuizou a presente ação de distrato, com pedido de liminar de reintegração de posse. Pois bem. Observando minuciosamente o caso trazido pela parte, entendo que a pretensão autoral não encontra amparo jurídico, seja quanto à via eleita, seja quanto ao pedido liminar formulado. A denominada desapropriação amigável trata-se, na verdade, de modalidade administrativa de formalização da transferência compulsória da propriedade ou posse do bem, com respaldo no Decreto-Lei nº 3.365/41, cuja natureza é originária, pública e vinculada, não se equiparando a um contrato civil bilateral. Neste sentido, a desapropriação não configura negócio jurídico típico que possa ser desfeito por meio de distrato, nos moldes do art. 472 do Código Civil. Inexiste, assim, relação contratual passível de resilição bilateral, sendo inadequada a via eleita pelo autor para buscar eventual reparação decorrente de inadimplemento. Outrossim, tampouco é cabível o pedido liminar de reintegração de posse. Isso porque não se admite a utilização da via possessória nas hipóteses de desapropriação, ainda que amigável, visto que, em tais situações, não há esbulho, turbação ou esvaziamento possessório violento que justifique a tutela possessória, uma vez que a posse foi transmitida de forma voluntária, nos termos do ajuste firmado. Ademais, eventual inadimplemento do ente público quanto à indenização pactuada não autoriza a retomada unilateral da posse pelo expropriado, devendo a parte interessada buscar a satisfação de seu crédito por meio das vias adequadas, como a ação de cobrança ou execução. Conforme estatui o art. 10 do CPC, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Assim, em respeito ao contraditório, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste, caso queira, da possível ausência de interesse de agir pela inadequação da via eleita, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem manifestação, VOLTE-ME concluso na fila de ato inicial para

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