Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 562 de 613

Envolvidos encontrados nos registros

Copra Indústria E Comércio …

Envolvido

COPRA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor-Fiscal Chefe Do Pos…

Envolvido

AUDITOR-FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL DE PORTO REAL DO COLéGIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Pandurata Alimentos Ltda

Envolvido

PANDURATA ALIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendente De Planejam…

Envolvido

SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 19ª Vara Cível Da …

Envolvido

JUíZO DA 19ª VARA CíVEL DA CAPITAL/EXECUçãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 18ª Vara Cível Da …

Envolvido

JUíZO DA 18ª VARA CíVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saint Paul's Importacao E E…

Envolvido

SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita E…

Envolvido

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

Envolvido

FAZENDA PúBLICA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procurador Geral Do Estado …

Envolvido

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Antonio Leandro e outros x Fazenda Pública Estadual

ID: 337136106

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813353-09.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO LEANDRO CARLOS ROGERIO LEANDRO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA ESTADUAL

Despacho

Advogados:

SAMYA SURUAGY DO AMARAL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ISAAC MASCENA LEANDRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ISAAC MASCENA LEANDRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0813353-09.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Carlos Rogerio Leandro - Agravante: Carlos Antonio Leandro - Agravado: Fazenda Pública Estadual - 'DECISÃO MONOC… DESPACHO Nº 0813353-09.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Carlos Rogerio Leandro - Agravante: Carlos Antonio Leandro - Agravado: Fazenda Pública Estadual - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com atribuição de efeito ativo, interposto em face da decisão prolatada pelo Juízo da 19ª Vara Cível da Capital / Execução Fiscal, nos autos do processo nº 0018705-13.2003.8.02.0001, a qual julgou improcedentes os pedidos da exceção de pré-executividade nos seguintes termos: [] Desse modo, analisando os marcos processuais e os ditames jurisprudenciais, percebe-se que não houve a ocorrência da prescrição intercorrente nestes autos. Pelas razões expostas, julgo improcedentes os pedidos da exceção de pré- executividade. Dê-se prosseguimento ao feito executivo, com a intimação da Fazenda Pública no prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entender de direito. [] (fls. 275/279). Em seu agravo nas fls. 1/9, os agravantes pugnaram pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por meio do despacho de fls. 39/40, determinei a intimação dos agravantes, no prazo de 05 (cinco) dias, para que juntassem documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência financeira. Regularmente intimada, as partes agravantes não apresentaram manifestação, conforme se observa da certidão de fl. 44. Eis, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por Carlos Rogerio Leandro e Carlos Antonio Leandro, sob o argumento de não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Entretanto, apesar de expressamente intimada para comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, a requerente deixou de apresentar quaisquer documentos hábeis a demonstrar a incapacidade financeira alegada. Nos termos do art. 99, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça exige a demonstração de que não possui condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de sua manutenção, o que não restou comprovado nos autos. Logo, o pedido deve ser indeferido. 3. DISPOSITIVO Dessa forma, diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à Carlos Rogerio Leandro e Carlos Antonio Leandro. Nos termos do artigo 101, §2º, do CPC, determino que a parte recolha o valor do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des. Otávio Leão Praxedes - Advs: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0721398-25.2023.8.02.0001

ID: 338742310

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0721398-25.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR SAMPAIO TORRES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: ARTUR SAMPAIO TORRES (OAB 7229/AL), ADV: ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL) - Processo 0721398-25.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AUTORA: B1Fun… ADV: ARTUR SAMPAIO TORRES (OAB 7229/AL), ADV: ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL) - Processo 0721398-25.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AUTORA: B1Fundação Educacional Jayme de AltavilaB0 - DECISÃO Defiro o pedido de penhora online (art. 854, do NCPC), nas contas da parte executada YURI JIVAGO TENORIO COSTA LOBÔ PEIXOTO, portador do CPF/MF nº 073.630.644-74, no valor de R$ 31.800,36 (trinta e um mil, oitocentos reais e trinta e seis centavos), que deverá ser realizado via SISBAJUD, através da ferramenta que viabiliza ao sistema a reiteração automática de bloqueio - "teimosinha". Não sendo constatado a existência de valores, fica desde já autorizada, independentemente de nova decisão, a consulta de veículos de propriedade da parte Executada, por intermédio do sistema RENAJUD. Havendo êxito na consulta, determino a inclusão de restrição de transferência e, se não houver gravame de alienação fiduciária, proceda esta secretaria com a lavratura do termo de penhora do(s) ben(s), expedindo-se mandado de avaliação. Ato contínuo, deverá a parte devedora ser intimada pessoalmente após a lavratura do termo, se não houver advogado constituído, ou, havendo, via DJE. Não havendo eficácia nas medidas de tentativa de constrição, proceda-se, por intermédio do sistema INFOJUD, com a consulta das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda da parte Executada. Feita a juntada da resposta, determino que seja tornada sigilosa, por se tratar de quebra de sigilo fiscal, devendo o acesso ser restrito às partes e aos seus procuradores. Em seguida, abra-se vista à parte Exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Se, ainda assim, não houver êxito na busca de bens passíveis de penhora, em consonância com o princípio da cooperação, que norteia o Código de Processo Civil, deverá a parte Exequente diligenciar no prazo de 30 (trinta) dias e informar neste Juízo se existem outros bens de propriedade da parte Executada, como imóveis, móveis em geral, embarcações, dentre outros constantes no rol do art. 835 do CPC, informando em igual prazo se obteve êxito ou não, requerendo ainda o que lhe aprouver. Por fim, restando infrutíferas as providências previamente citadas, determino a inscrição da parte Executada no cadastro de inadimplentes, conforme permite o art. 782, § 3º, do CPC. Advirta-se, no entanto, que a restrição deve ser reputada de forma subsidiária e que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, art. 782, CPC). Maceió, 29 de julho de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0712242-65.2025.8.02.0058

ID: 339245573

Tribunal: TJAL Órgão: 7ª Vara da Comarca de Arapiraca – Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0712242-65.2025.8.02.0058

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL GOMES DA SILVA JOSé GOMES DA SILVA JOSé SILVIO GOMES DA SILVA JOVELINA MARIA GOMES RONALDO GOMES DA SILVA SANDRA GOMES DA SILVA SANDRO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEPHA AHYLLA BARBOSA DE LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: JOSEPHA AHYLLA BARBOSA DE LIMA (OAB 13875/AL), ADV: JOSEPHA AHYLLA BARBOSA DE LIMA (OAB 13875/AL), ADV: JOSEPHA AHYLLA BARBOSA DE LIMA (OAB 13875/AL), ADV: JOSEPHA AHYLLA BARBOSA DE LIMA (OAB 13… ADV: JOSEPHA AHYLLA BARBOSA DE LIMA (OAB 13875/AL), ADV: JOSEPHA AHYLLA BARBOSA DE LIMA (OAB 13875/AL), ADV: JOSEPHA AHYLLA BARBOSA DE LIMA (OAB 13875/AL), ADV: JOSEPHA AHYLLA BARBOSA DE LIMA (OAB 13875/AL), ADV: JOSEPHA AHYLLA BARBOSA DE LIMA (OAB 13875/AL), ADV: JOSEPHA AHYLLA BARBOSA DE LIMA (OAB 13875/AL), ADV: JOSEPHA AHYLLA BARBOSA DE LIMA (OAB 13875/AL) - Processo 0712242-65.2025.8.02.0058 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: B1Ismael Gomes da SilvaB0 - HERDEIRA: B1Jovelina Maria GomesB0 - B1Sandro Gomes da SilvaB0 - B1SANDRA, registrado civilmente como Sandra Gomes da SilvaB0 - B1José Silvio Gomes da SilvaB0 - B1José Gomes da SilvaB0 - B1Ronaldo Gomes da SilvaB0 - Trata-se do Inventário de José Marinho Silva proposto por Jovelina Maria Gomes e outros, na qualidade de viúva-meeira e herdeiros, respectivamente, já qualificados nos autos. A parte autora alega-se pobre na forma da lei, razão porque requer o benefício da gratuidade Judiciária. Ocorre que o espolio será o responsavel pelo pagamento das custas processuais e tendo em vista que ainda não houve a certificação dos bens, entendo por bem decidir o pedido ao final do processo. Nomeio, portanto, inventariante, o herdeiro Ismael Gomes da Silva, que deverá prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo em 05 (cinco) dias contados da intimação de sua nomeação, que desde já determino, tudo na forma do parágrafo único do art. 617 do CPC. No prazo de 20 (vinte) dias da data em que prestou compromisso, deverá o inventariante prestar as primeiras declarações, acompanhadas dos documentos dos herdeiros bem como a documentação cadastral e fiscal dos bens inventariados, observando-se o disposto no art. 620 do CPC. Deverá, ainda, acostar certidão dando conta da inexistência de testamento. Apresentadas as primeiras declarações, citem-se os demais herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente e o testamenteiro, se o finado deixou testamento, observando-se o disposto no § 1º do art. 626 do CPC, para que, após todas as citações, em 15 (quinze) dias, digam sobre as primeiras declarações, na forma do art. 627 do CPC. Solicite-se da Fazenda Pública Municipal a observância do disposto no art. 629 do CPC e a consequente remessa, a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, após a vista de que trata o art. 627, de informações acerca do valor que constar de seu cadastro imobiliário dos bens de raiz eventualmente descritos nas primeiras declarações.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Maceió x Lilisbete Chaves Rocha De Sa

ID: 339438383

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0827311-06.2017.8.02.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Polo Passivo:

LILISBETE CHAVES ROCHA DE SA

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0827311-06.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Lilisbete Chaves Rocha de Sa - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unani… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0827311-06.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Lilisbete Chaves Rocha de Sa - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO, VIA PORTAL ELETRÔNICO, PARA EMENDAR A INICIAL, INDICANDO O ENDEREÇO COMPLETO E ATUALIZADO DA PARTE EXECUTADA. INÉRCIA. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO COMPLETO E ATUALIZADO DA PARTE EXECUTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM EXAMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JUÍZO A QUO OBSERVOU O PROCEDIMENTO LEGAL PARA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POIS OPORTUNIZOU À PARTE AUTORA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 321 DO CPC.4. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO, QUE CORRESPONDE À MODALIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 183, §1º, DO CPC E DO ART. 5º, §6º, DA LEI N.º 11.419/2006.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 10, 183, §1º, 319, II, PARÁGRAFO ÚNICO, 321 E 485, I; LEI N.º 6.830/1980, ART. 2º, §5º, INCISO I; LEI N.º 11.419/2006, ART. 5º, §6º; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2040726 PA 2022/0372737-3, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, T3 - TERCEIRA TURMA, J. 04/12/2023, EDCL NO AGINT NO RESP: 2036195 PA 2022/0343472-1, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, T4 - QUARTA TURMA, J. 26/02/2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0733773-87.2025.8.02.0001

ID: 323285033

Tribunal: TJAL Órgão: 23ª Vara Cível da Capital / Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0733773-87.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. K. B. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SOUZA ALVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: LUCAS SOUZA ALVES (OAB 20220/AL) - Processo 0733773-87.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fixação - AUTORA: B1T.K.B.C.B0 - É o breve relatório. Inicialmente, é importante sublinhar… ADV: LUCAS SOUZA ALVES (OAB 20220/AL) - Processo 0733773-87.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fixação - AUTORA: B1T.K.B.C.B0 - É o breve relatório. Inicialmente, é importante sublinhar que o art. 327, § 1.º, III, do CPC exige como requisito para a cumulação de pedidos a identidade procedimental entre eles, o que faz sentido considerando-se que a demanda deve seguir sempre um procedimento único. Nesse passo, conforme o art. 327, § 2.º, do CPC, havendo divergência de procedimentos dos pedidos cumulados, o autor poderá cumula-los pelo rito comum. No entanto, a opção por esse procedimento não impede a utilização das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Dessa forma, havendo compatibilidade entre o procedimento comum do CPC e o procedimento especial de alimentos, adoto aquele como norte para a tramitação do presente processo, com a adoção de técnicas processuais diferenciadas, máxime a concessão de liminar insculpida no art. 2º da Lei nº 5.478/68. DEFIRO a gratuidade da justiça com fundamento no art. 98 do CPC c/c art. 5º, LXXIV, da CF/88, tendo em vista que se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, pois predomina nos Tribunais pátrios o entendimento no sentido de que a concessão do benefício da assistência judiciária está condicionada à afirmação, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não lhe permite vir a Juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família (STF, RE-AgR 550202/DF, 2a Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 11/3/2008). DETERMINO que o processo tramite em SEGREDO DE JUSTIÇA (inciso II do artigo 189 Código de Processo Civil - CPC); Considerando que a filiação está comprovada pela certidão de nascimento de fls. 29, FIXO os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais do réu, salvo descontos empregatícios, incidindo sob 13º e férias, ressaltando que os alimentos provisórios ora fixados são devidos a partir da citação, de modo que o seu não pagamento ou apresentação de justificativa plausível de que não poderá fazê-lo, poderá acarretar no decreto de PRISÃO CIVIL do requerido, com fulcro no artigo 528, §1º do Código de Processo Civil (CPC). O valor deverá ser depositado na conta bancária de titularidade da genitora do alimentando, na chave pix (CPF): 106.537.094-63, em nome da requerente, até o 05 (quinto) dia de cada mês. Tal percentual foi fixado com base no binômio necessidade x possibilidade, uma vez que não restou demonstrada a capacidade do alimentante de arcar com os alimentos requeridos, diante da inexistência, nos autos, exige-se cautela quanto ao percentual pleiteado pelo autor, diante da ausência de prova suficiente, a fim de se evitar eventuais prejuízos irreparáveis ao alimentante. Ressalte-se que esta decisão poderá ser modificada no curso do trâmite processual, até o julgamento final, desde que sejam demonstradas, nos autos, razões concretas que justifiquem a alteração do valor ora fixado. Remetam-se os autos ao Cejusc para realização de audiência de Conciliação. Cite-se a parte requerida, por meio de Oficial de Justiça. Intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado, cientificando-se a parte ré, de que em não havendo conciliação, iniciará o seu prazo para apresentar contestação, nos termos do art. 335 do CPC. Advirta-se tanto ao autor quanto ao réu que deverão comparecer acompanhados de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, CPC), bem como que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o faltoso à pena de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Considerando a presença de endereço da fonte pagadora (fl. 18), ofície-se o empregador a fim de enviar informações acerca do salário ou dos vencimentos do devedor, até a data da audiência, sob as penas previstas no art. 22 da LA. (Art. 5º, §7º da Lei de Alimentos). Notifique-se o Ministério Público. Maceió , datado e assinado eletornicamente. Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0704865-43.2025.8.02.0058

ID: 325291538

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0704865-43.2025.8.02.0058

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELISSANDRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON MARCELO FELIX PALMEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: ANDERSON MARCELO FELIX PALMEIRA (OAB 14539/AL) - Processo 0704865-43.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1Elissandro Rodrigues da SilvaB0 - Estando presentes as con… ADV: ANDERSON MARCELO FELIX PALMEIRA (OAB 14539/AL) - Processo 0704865-43.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1Elissandro Rodrigues da SilvaB0 - Estando presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais, pelo menos em uma análise preliminar dos documentos apresentados, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, defiro a petição inicial. Da gratuidade da justiça: Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir(em) o(a)(s) autor(a)(es) condição econômica para pagar(em) as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Do pedido de inversão do ônus da prova: Em casos como o apresentado, estabelece o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nesse ponto, esclarece Claudia Lima Marques que: Note-se que a partícula ou bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC sendo assim, ao juiz é facultado inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o risco profissional ao vulnerável e leigo consumidor. Todavia, o deferimento pelo juiz da inversão do ônus da prova não se opera de forma automática. Trata-se de medida excepcional condicionada à verificação da dificuldade ou impossibilidade da parte demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que se pretende produzir. Por essa razão, para sua concessão, afigura-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, com a definição da questão de fato em que se opera a hipossuficiência probatória alegada. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE NÃO APONTADA NA INICIAL DE FORMA ESPECÍFICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo. Não tendo sido apontada a dificuldade da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de forma específica, inviável a inversão do ônus da prova. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0807852-11.2023.8.02.0000 Marechal Deodoro, Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) No caso dos autos, todavia, observa-se que o(a) autor(a) formulou pedido genérico, sem especificar qual questão de fato detém hipossuficiência probatória, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Diligências Cartorárias: Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja citado o(a) ré(u) para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, do CPC. Ficam as partes advertidas de que deverão especificar as provas que pretendem produzir na contestação e réplica, sob pena de preclusão; e que não será oportunizado momento posterior para tanto. Ressalte-se que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do art. 334, §8º, do CPC.. Intime-se o(a) autor(a), para juntar o detalhamento das custas processuais iniciais (GRJ), com a guia respectiva, no prazo de 5 (cinco) dias. Arapiraca, data da assinatura eletrônica. Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0704865-43.2025.8.02.0058

ID: 325291541

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0704865-43.2025.8.02.0058

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELISSANDRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON MARCELO FELIX PALMEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: ANDERSON MARCELO FELIX PALMEIRA (OAB 14539/AL) - Processo 0704865-43.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1Elissandro Rodrigues da SilvaB0 - Estando presentes as con… ADV: ANDERSON MARCELO FELIX PALMEIRA (OAB 14539/AL) - Processo 0704865-43.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1Elissandro Rodrigues da SilvaB0 - Estando presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais, pelo menos em uma análise preliminar dos documentos apresentados, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, defiro a petição inicial. Da gratuidade da justiça: Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir(em) o(a)(s) autor(a)(es) condição econômica para pagar(em) as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Do pedido de inversão do ônus da prova: Em casos como o apresentado, estabelece o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nesse ponto, esclarece Claudia Lima Marques que: Note-se que a partícula ou bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC sendo assim, ao juiz é facultado inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o risco profissional ao vulnerável e leigo consumidor. Todavia, o deferimento pelo juiz da inversão do ônus da prova não se opera de forma automática. Trata-se de medida excepcional condicionada à verificação da dificuldade ou impossibilidade da parte demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que se pretende produzir. Por essa razão, para sua concessão, afigura-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, com a definição da questão de fato em que se opera a hipossuficiência probatória alegada. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE NÃO APONTADA NA INICIAL DE FORMA ESPECÍFICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo. Não tendo sido apontada a dificuldade da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de forma específica, inviável a inversão do ônus da prova. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0807852-11.2023.8.02.0000 Marechal Deodoro, Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) No caso dos autos, todavia, observa-se que o(a) autor(a) formulou pedido genérico, sem especificar qual questão de fato detém hipossuficiência probatória, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Diligências Cartorárias: Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja citado o(a) ré(u) para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, do CPC. Ficam as partes advertidas de que deverão especificar as provas que pretendem produzir na contestação e réplica, sob pena de preclusão; e que não será oportunizado momento posterior para tanto. Ressalte-se que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do art. 334, §8º, do CPC.. Intime-se o(a) autor(a), para juntar o detalhamento das custas processuais iniciais (GRJ), com a guia respectiva, no prazo de 5 (cinco) dias. Arapiraca, data da assinatura eletrônica. Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. E. F. C. x J. E. A. C.

ID: 326560879

Tribunal: TJAL Órgão: 22ª Vara Cível da Capital / Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0726241-96.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. E. F. C.

Polo Passivo:

J. E. A. C.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ FAUCZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONOR FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: CLAUDIONOR FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 19539/AL), ADV: ANDRÉ LUIZ FAUCZ (OAB 9278/AL) - Processo 0726241-96.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Revisão - AUTORA: B1M.E.F.C.B0 - … ADV: CLAUDIONOR FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 19539/AL), ADV: ANDRÉ LUIZ FAUCZ (OAB 9278/AL) - Processo 0726241-96.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Revisão - AUTORA: B1M.E.F.C.B0 - RÉU: B1J.E.A.C.B0 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO Decido. O direito à prestação de alimentos encontra fundamento constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana e no dever de solidariedade familiar, estando previsto nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil. A ação revisional tem por objetivo alterar o valor da pensão alimentícia quando demonstrada a alteração do binômio necessidade-possibilidade, conforme estabelece o art. 1.699 do Código Civil. No caso em análise, restou demonstrado o aumento das necessidades do menor, que se encontra em fase de crescimento e desenvolvimento, período em que suas despesas com alimentação, vestuário, educação, saúde e demais necessidades naturalmente se ampliam. O menor tem direito não apenas à sobrevivência básica,mas também ao pleno desenvolvimento de suas potencialidades, conforme preconiza o princípio do melhor interesse da criança. Os alimentos foram fixados em R$ 440,00, em 2016, que na época era equivalente a meio salário mínimo, conforme acordo celebrado no CEJUSC (fls. 21-22), valor que é insuficiente perante as despesas atuais. Quanto à capacidade econômica do alimentante, embora tenha permanecido revel, os elementos probatórios constantes dos autos revelam significativa melhoria em sua condição financeira. As imagens obtidas de suas redes sociais demonstram padrão de vida elevado, caracterizado pela posse de veículo importado de luxo (fls. 1898-194) e residência em condomínio fechado de alto padrão (Condomínio Granville, em Marechal Deodoro), evidenciando renda muito superior àquela que justificou a fixação do valor alimentar atualmente praticado. Aplica-se ao caso a teoria da aparência, amplamente aceita pela jurisprudência em matéria de alimentos, que permite ao julgador considerar os sinais exteriores de riqueza para aferir a real capacidade econômica do devedor. A ostentação de bens de luxo e o estilo de vida evidenciado constituem fortes indícios da real capacidade econômica do requerido, autorizando, assim, a majoração dos alimentos. A revelia configurada pela ausência de contestação implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presunção que, aliada às provas documentais, reforça a procedência do pedido. O Ministério Público, às fls. 200/201, opinou pela procedência do pedido, sugerindo a fixação dos alimentos em um salário mínimo, manifestação que merece especial consideração. O aumento das necessidades do menor, a evidente melhoria da condição financeira do requerido demonstrada pela teoria da aparência, a revelia e o parecer favorável do Ministério Público, mostra-se adequada a fixação dos alimentos em um salário mínimo vigente, valor compatível com as necessidades do alimentando e a capacidade econômica demonstrada pelo alimentante.Quanto ao pedido de alteração do regime de convivência, a requerente alega que o acordo anteriormente celebrado entre as partes (fls. 21/22) carece de objetividade, ocasionando o descompromisso do genitor em relação aos horários estabelecidos. Nas alegações finais, contudo, a requerente concentrou sua argumentação exclusivamente na majoração da pensão alimentícia. Ademais, considerando a revelia do requerido, resta prejudicada a análise quanto ao estabelecimento de horários rígidos para o exercício do direito de convivência familiar, mormente quando já havia sido pactuado que tal direito seria exercido de forma livre e consensual, circunstância que demandaria conhecimento da rotina e disponibilidade do alimentante. Constatando-se que o menor efetivamente usufrui da convivência paterna, não se vislumbram nos autos elementos suficientes que justifiquem a modificação das disposições já consensualmente acordadas pelas partes. Nesse sentido, o parecer ministerial também opinou pela improcedência do pedido de alteração do regime de convivência familiar. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, mantendo o regime de convivência estabelecido anteriormente e majorando a pensão alimentícia devida pelo requerido ao menor alimentando para o valor equivalente a um salário mínimo vigente, a ser pago mensalmente até o quinto dia útil de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora da requerente. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. Maceió,16 de junho de 2025. André Avancini D'Ávila Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0708984-47.2025.8.02.0058

ID: 327651580

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0708984-47.2025.8.02.0058

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FELICIANO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JUCIANE DE CASTRO SANTOS SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: MARIA JUCIANE DE CASTRO SANTOS SILVA (OAB 19972/AL) - Processo 0708984-47.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Maria Feliciano BarbosaB0 - E… ADV: MARIA JUCIANE DE CASTRO SANTOS SILVA (OAB 19972/AL) - Processo 0708984-47.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Maria Feliciano BarbosaB0 - Estando presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais, pelo menos em uma análise preliminar dos documentos apresentados, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, defiro a petição inicial. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir(em) o(a)(s) autor(a)(es) condição econômica para pagar(em) as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Em casos como o apresentado, estabelece o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nesse ponto, esclarece Claudia Lima Marques que: Note-se que a partícula ou bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC sendo assim, ao juiz é facultado inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o risco profissional ao vulnerável e leigo consumidor. Todavia, o deferimento pelo juiz da inversão do ônus da prova não se opera de forma automática. Trata-se de medida excepcional condicionada à verificação da dificuldade ou impossibilidade da parte demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que se pretende produzir. Por essa razão, para sua concessão, afigura-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, com a definição da questão de fato em que se opera a hipossuficiência probatória alegada. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE NÃO APONTADA NA INICIAL DE FORMA ESPECÍFICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo. Não tendo sido apontada a dificuldade da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de forma específica, inviável a inversão do ônus da prova. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0807852-11.2023.8.02.0000 Marechal Deodoro, Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) No caso dos autos, todavia, observa-se que o(a) autor(a) formulou pedido genérico, sem especificar qual questão de fato detém hipossuficiência probatória, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Diligências Cartorárias: Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja citado o(a) ré(u) para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, do CPC. Ficam as partes advertidas de que deverão especificar as provas que pretendem produzir na contestação e réplica, sob pena de preclusão; e que não será oportunizado momento posterior para tanto. Ressalte-se que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do art. 334, §8º, do CPC.. Intime-se o(a) autor(a), para juntar o detalhamento das custas processuais iniciais (GRJ), com a guia respectiva, no prazo de 5 (cinco) dias. Arapiraca, datado e assinado eletronicamente. Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0754181-36.2024.8.02.0001

ID: 329423604

Tribunal: TJAL Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0754181-36.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DA SILVA DORNELAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0754181-36.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1José da Silva DornelasB0 - DECISÃO Trata-se… ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0754181-36.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1José da Silva DornelasB0 - DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO e PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por José da Silva Dornelas, devidamente qualificada na inicial, em face de Aapps - Universo Associacao dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia Social, igualmente qualificado.Aduz a parte autora na inicial que, ao verificar seu histórico de créditos do INSS constatou a existência de descontos mensais sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS. Alega que nunca sequer permitiu os referidos descontos em sua aposentadoria, visto que não tem interesse em se associar a qualquer sindicato/associação.Assim, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos referidos descontos indevidos.É o breve relatório.Passo a apreciar o pedido de tutela antecipada.Segundo o art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O dispositivo deixa evidentes os requisitos da tutela antecipada de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, doutrinariamente conhecida como fumus boni iuris, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado periculum in mora.Nesse trilhar, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC/2015).Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo.Nessa esteira de pensamento, passa-se a analisar o caso concreto e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida.No caso dos autos, a autora requer a suspensão dos descontos em seu benefício. No caso em análise, convenço-me acerca da ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória, visto que a documentação acostada não demonstra a probabilidade do direito afirmado na petição inicial, haja vista que não há a comprovação que os descontos sejam abusivos, conforme alegado pela parte autora, para que assim fosse necessária a suspensão destes, como pleiteado.Portanto, não estão presentes, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocada e a urgência no atendimento do pleito. No caso de alteração dos fatos, diante da dilação probatória, a medida, por certo, poderá ser revista.Outrossim, caso de fato venha a ser detectada ilegalidade no contrato de crédito firmado entre as partes, será plenamente possível realizar a devolução ao Autor de valores pagos indevidamente por este, em eventual cumprimento de sentença.Ante o exposto, por considerar ausente a probabilidade do direito, requisito essencial ao deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/15), INDEFIRO o pedido de liminar. Concedo ao Demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).Já no que diz com a inversão do ônus da prova, ao consumidor, porque hipossuficiente, a própria legislação consumerista admite que este possa valer-se do referido instituto quando não possui documento de regra mantido pelas instituições, bancárias ou administradoras. Assim sendo, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto ao pleito de juntada dos documentos atinentes ao contrato, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova.Inverto o ônus da prova e determino que o réu junte aos autos toda a documentação relativa ao objeto da lide, no prazo de resposta à ação.Cite-se e após, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de intimação das partes e inclusão do feito na pauta de audiências, nos termos do disposto no art. 334 e seguintes, do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Maceió , 17 de julho de 2025. Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6128 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes