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Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 574 de 624

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AUDITOR-FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL DE PORTO REAL DO COLéGIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUíZO DA 19ª VARA CíVEL DA CAPITAL/EXECUçãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUíZO DA 18ª VARA CíVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saint Paul's Importacao E E…

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SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita E…

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

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Procurador Geral Do Estado …

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PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0734789-76.2025.8.02.0001

ID: 329423616

Tribunal: TJAL Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0734789-76.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCÍSIO SILVA ALVES DE MELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: TARCÍSIO SILVA ALVES DE MELO (OAB 14346/AL) - Processo 0734789-76.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: B1Pedro Barbosa da SilvaB0… ADV: TARCÍSIO SILVA ALVES DE MELO (OAB 14346/AL) - Processo 0734789-76.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: B1Pedro Barbosa da SilvaB0 - DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARS proposta por Pedro Barbosa da Silva, devidamente qualificada na inicial, em face de Banco Pan. Sa, igualmente qualificado.Aduz a parte autora na inicial que, ao verificar seu histórico de créditos do INSS constatou a existência de descontos mensais sob a rubrica 268 CONSIGNAÇÃO - CARTÃO. Alega que o Réu não forneceu ao Autor cópias dos supostos contratos de empréstimo, o que deixa o autor sem saber de forma concreta o que realmente contratou.Assim, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos referidos descontos indevidos, bem como ao réu para que se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária.É o breve relatório.Passo a apreciar o pedido de tutela antecipada.Segundo o art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O dispositivo deixa evidentes os requisitos da tutela antecipada de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, doutrinariamente conhecida como fumus boni iuris, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado periculum in mora.Nesse trilhar, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC/2015).Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo.Nessa esteira de pensamento, passa-se a analisar o caso concreto e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida.No caso dos autos, a autora requer a suspensão dos descontos em seu benefício. No caso em análise, convenço-me acerca da ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória, visto que a documentação acostada não demonstra a probabilidade do direito afirmado na petição inicial, haja vista que não há a comprovação que os descontos sejam abusivos, conforme alegado pela parte autora, para que assim fosse necessária a suspensão destes, como pleiteado.Portanto, não estão presentes, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocada e a urgência no atendimento do pleito. No caso de alteração dos fatos, diante da dilação probatória, a medida, por certo, poderá ser revista.Outrossim, caso de fato venha a ser detectada ilegalidade no contrato de crédito firmado entre as partes, será plenamente possível realizar a devolução ao Autor de valores pagos indevidamente por este, em eventual cumprimento de sentença.Ante o exposto, por considerar ausente a probabilidade do direito, requisito essencial ao deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/15), INDEFIRO o pedido de liminar. Concedo ao Demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).Já no que diz com a inversão do ônus da prova, ao consumidor, porque hipossuficiente, a própria legislação consumerista admite que este possa valer-se do referido instituto quando não possui documento de regra mantido pelas instituições, bancárias ou administradoras. Assim sendo, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto ao pleito de juntada dos documentos atinentes ao contrato, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova.Inverto o ônus da prova e determino que o réu junte aos autos toda a documentação relativa ao objeto da lide, no prazo de resposta à ação.Cite-se e após, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de intimação das partes e inclusão do feito na pauta de audiências, nos termos do disposto no art. 334 e seguintes, do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Maceió , 17 de julho de 2025. Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0704515-55.2025.8.02.0058

ID: 259049644

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0704515-55.2025.8.02.0058

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VANDETE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BATISTA DE CARVALHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Batista de Carvalho (OAB 15739/AL) Processo 0704515-55.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vandete Maria da Silva - Estando presentes as condições da ação e observados os… ADV: Vanessa Batista de Carvalho (OAB 15739/AL) Processo 0704515-55.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vandete Maria da Silva - Estando presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais, pelo menos em uma análise preliminar dos documentos apresentados, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, defiro a petição inicial. Da gratuidade da justiça: Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir(em) o(a)(s) autor(a)(es) condição econômica para pagar(em) as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Do pedido de inversão do ônus da prova: Em casos como o apresentado, estabelece o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nesse ponto, esclarece Claudia Lima Marques que: Note-se que a partícula ou bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC sendo assim, ao juiz é facultado inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o risco profissional ao vulnerável e leigo consumidor. Todavia, o deferimento pelo juiz da inversão do ônus da prova não se opera de forma automática. Trata-se de medida excepcional condicionada à verificação da dificuldade ou impossibilidade da parte demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que se pretende produzir. Por essa razão, para sua concessão, afigura-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, com a definição da questão de fato em que se opera a hipossuficiência probatória alegada. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE NÃO APONTADA NA INICIAL DE FORMA ESPECÍFICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo. Não tendo sido apontada a dificuldade da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de forma específica, inviável a inversão do ônus da prova. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0807852-11.2023.8.02.0000 Marechal Deodoro, Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) Dessa feita, considerando a hipossuficiência probatória do(a) autor(a), sem condições de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor do(a) mesmo(a), para que o(a) ré(u) junte aos autos cópia do contrato que legitimou os descontos questionados. Diligências Cartorárias: Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja citado o(a) ré(u) para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, do CPC. Ficam as partes advertidas de que deverão especificar as provas que pretendem produzir na contestação e réplica, sob pena de preclusão; e que não será oportunizado momento posterior para tanto. Ressalte-se que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. Intime-se o(a) autor(a), para juntar o detalhamento das custas processuais iniciais (GRJ), com a guia respectiva, no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente da concessão da gratuidade da justiça. Arapiraca, data da assinatura eletrônica. Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito

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Processo nº 0704051-31.2025.8.02.0058

ID: 259049648

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0704051-31.2025.8.02.0058

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADJACI MONTEIRO DA SILVA LEãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS ALVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: LUCAS DOS SANTOS ALVES (OAB 20541/AL) Processo 0704051-31.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adjaci Monteiro da Silva Leão - É o relatório. Fundamento decido. Estando presentes … ADV: LUCAS DOS SANTOS ALVES (OAB 20541/AL) Processo 0704051-31.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adjaci Monteiro da Silva Leão - É o relatório. Fundamento decido. Estando presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais, pelo menos em uma análise preliminar dos documentos apresentados, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, defiro a petição inicial. Da gratuidade da justiça: Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir(em) o(a)(s) autor(a)(es) condição econômica para pagar(em) as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Do pedido de inversão do ônus da prova: Em casos como o apresentado, estabelece o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nesse ponto, esclarece Claudia Lima Marques que: Note-se que a partícula ou bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC sendo assim, ao juiz é facultado inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o risco profissional ao vulnerável e leigo consumidor. Todavia, o deferimento pelo juiz da inversão do ônus da prova não se opera de forma automática. Trata-se de medida excepcional condicionada à verificação da dificuldade ou impossibilidade da parte demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que se pretende produzir. Por essa razão, para sua concessão, afigura-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, com a definição da questão de fato em que se opera a hipossuficiência probatória alegada. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE NÃO APONTADA NA INICIAL DE FORMA ESPECÍFICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo. Não tendo sido apontada a dificuldade da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de forma específica, inviável a inversão do ônus da prova. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0807852-11.2023.8.02.0000 Marechal Deodoro, Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) No caso dos autos, todavia, observa-se que o(a) autor(a) formulou pedido genérico, sem especificar qual questão de fato detém hipossuficiência probatória, razão pela qual inverto o ônus da prova em favor do(a) mesmo(a), para que o(a) ré(u) junte aos autos o contrato impugnado e os documentos que o instruíram. Diligências Cartorárias: Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja citado o(a) ré(u) para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, do CPC. Ficam as partes advertidas de que deverão especificar as provas que pretendem produzir na contestação e réplica, sob pena de preclusão; e que não será oportunizado momento posterior para tanto. Ressalte-se que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do art. 334, §8º, do CPC.. Intime-se o(a) autor(a), para juntar o detalhamento das custas processuais iniciais (GRJ), com a guia respectiva, no prazo de 5 (cinco) dias. Arapiraca, datado e assinado eletronicamente. Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito

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Processo nº 0700849-80.2024.8.02.0058

ID: 259049653

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700849-80.2024.8.02.0058

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESDRAS LIMA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELKZEDEK LIMA DUARTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Melkzedek Lima Duarte (OAB 68583/BA) Processo 0700849-80.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Esdras Lima Duarte - DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória, ajuizada por Esdras Lima … ADV: Melkzedek Lima Duarte (OAB 68583/BA) Processo 0700849-80.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Esdras Lima Duarte - DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória, ajuizada por Esdras Lima Duarte em face de Paulo André dos Santos 03289619575 e outro, todos qualificados. É o relatório. Fundamento decido. Estando presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais, pelo menos em uma análise preliminar dos documentos apresentados, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, defiro a petição inicial. Da gratuidade da justiça: Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir(em) o(a)(s) autor(a)(es) condição econômica para pagar(em) as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Do pedido de inversão do ônus da prova: Em casos como o apresentado, estabelece o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nesse ponto, esclarece Claudia Lima Marques que: Note-se que a partícula ou bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC sendo assim, ao juiz é facultado inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o risco profissional ao vulnerável e leigo consumidor. Todavia, o deferimento pelo juiz da inversão do ônus da prova não se opera de forma automática. Trata-se de medida excepcional condicionada à verificação da dificuldade ou impossibilidade da parte demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que se pretende produzir. Por essa razão, para sua concessão, afigura-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, com a definição da questão de fato em que se opera a hipossuficiência probatória alegada. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE NÃO APONTADA NA INICIAL DE FORMA ESPECÍFICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo. Não tendo sido apontada a dificuldade da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de forma específica, inviável a inversão do ônus da prova. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0807852-11.2023.8.02.0000 Marechal Deodoro, Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) No caso dos autos, todavia, observa-se que o(a) autor(a) formulou pedido genérico, sem especificar qual questão de fato detém hipossuficiência probatória, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Diligências Cartorárias: Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja citado o(a) ré(u) para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, do CPC. Ficam as partes advertidas de que deverão especificar as provas que pretendem produzir na contestação e réplica, sob pena de preclusão; e que não será oportunizado momento posterior para tanto. Ressalte-se que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do art. 334, §8º, do CPC.. Intime-se o(a) autor(a), para juntar o detalhamento das custas processuais iniciais (GRJ), com a guia respectiva, no prazo de 5 (cinco) dias. Arapiraca, datado e assinado eletronicamente. Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito

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Processo nº 0705369-49.2025.8.02.0058

ID: 259049961

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0705369-49.2025.8.02.0058

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AUTRAN VIEIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Cintra de Paula (OAB 310440/SP) Processo 0705369-49.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Autran Vieira de Melo - Estando presentes as condições da ação e observados os press… ADV: Felipe Cintra de Paula (OAB 310440/SP) Processo 0705369-49.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Autran Vieira de Melo - Estando presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais, pelo menos em uma análise preliminar dos documentos apresentados, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, defiro a petição inicial. Da gratuidade da justiça: Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir(em) o(a)(s) autor(a)(es) condição econômica para pagar(em) as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Do pedido de inversão do ônus da prova: Em casos como o apresentado, estabelece o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nesse ponto, esclarece Claudia Lima Marques que: Note-se que a partícula ou bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC sendo assim, ao juiz é facultado inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o risco profissional ao vulnerável e leigo consumidor. Todavia, o deferimento pelo juiz da inversão do ônus da prova não se opera de forma automática. Trata-se de medida excepcional condicionada à verificação da dificuldade ou impossibilidade da parte demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que se pretende produzir. Por essa razão, para sua concessão, afigura-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, com a definição da questão de fato em que se opera a hipossuficiência probatória alegada. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE NÃO APONTADA NA INICIAL DE FORMA ESPECÍFICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo. Não tendo sido apontada a dificuldade da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de forma específica, inviável a inversão do ônus da prova. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0807852-11.2023.8.02.0000 Marechal Deodoro, Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) Dessa feita, considerando a hipossuficiência probatória do(a) autor(a), sem condições de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor do(a) mesmo(a), para que o(a) ré(u) junte aos autos o contrato impugnado e os documentos que o instruíram. Diligências Cartorárias: Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja citado o(a) ré(u) para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, do CPC. Ficam as partes advertidas de que deverão especificar as provas que pretendem produzir na contestação e réplica, sob pena de preclusão; e que não será oportunizado momento posterior para tanto. Ressalte-se que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do art. 334, §8º, do CPC.. Intimo o(a) autor(a), para juntar o detalhamento das custas processuais iniciais (GRJ), com a guia respectiva, no prazo de 5 (cinco) dias. Arapiraca, data da assinatura eletrônica. Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito

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Processo nº 0704649-82.2025.8.02.0058

ID: 259049962

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0704649-82.2025.8.02.0058

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NELSON LOPES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SOARES VICENTE

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ADV: Tiago Soares Vicente (OAB 11415/AL) Processo 0704649-82.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Nelson Lopes Alves - Estando presentes as condições da ação e observados os pressu… ADV: Tiago Soares Vicente (OAB 11415/AL) Processo 0704649-82.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Nelson Lopes Alves - Estando presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais, pelo menos em uma análise preliminar dos documentos apresentados, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, defiro a petição inicial. Da gratuidade da justiça: Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir(em) o(a)(s) autor(a)(es) condição econômica para pagar(em) as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Do pedido de inversão do ônus da prova: Em casos como o apresentado, estabelece o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nesse ponto, esclarece Claudia Lima Marques que: Note-se que a partícula ou bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC sendo assim, ao juiz é facultado inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o risco profissional ao vulnerável e leigo consumidor. Todavia, o deferimento pelo juiz da inversão do ônus da prova não se opera de forma automática. Trata-se de medida excepcional condicionada à verificação da dificuldade ou impossibilidade da parte demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que se pretende produzir. Por essa razão, para sua concessão, afigura-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, com a definição da questão de fato em que se opera a hipossuficiência probatória alegada. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE NÃO APONTADA NA INICIAL DE FORMA ESPECÍFICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo. Não tendo sido apontada a dificuldade da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de forma específica, inviável a inversão do ônus da prova. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0807852-11.2023.8.02.0000 Marechal Deodoro, Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) No caso dos autos, todavia, observa-se que o(a) autor(a) formulou pedido genérico, sem especificar qual questão de fato detém hipossuficiência probatória, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Diligências Cartorárias: Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja citado o(a) ré(u) para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, do CPC. Ficam as partes advertidas de que deverão especificar as provas que pretendem produzir na contestação e réplica, sob pena de preclusão; e que não será oportunizado momento posterior para tanto. Ressalte-se que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do art. 334, §8º, do CPC.. Intime-se o(a) autor(a), para juntar o detalhamento das custas processuais iniciais (GRJ), com a guia respectiva, no prazo de 5 (cinco) dias. Arapiraca, datado e assinado eletronicamente. Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito

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Marcelo Rodrigues Dos Santos x Midway S.A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 331058160

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808086-22.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MIDWAY S.A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GÓMEZ JÚNIOR

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DESPACHO Nº 0808086-22.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Marcelo Rodrigues dos Santos - Agravado: Midway S.a Crédito, Financiamento e Investimento - 'DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2… DESPACHO Nº 0808086-22.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Marcelo Rodrigues dos Santos - Agravado: Midway S.a Crédito, Financiamento e Investimento - 'DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Marcelo Rodrigues dos Santos contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Capital nos autos n° 0726737-91.2025.8.02.0001, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta em face de Midway S.a Crédito, Financiamento e Investimento. Na decisão de págs. 94/96 da orgiem, o juízo de primeiro grau deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, indeferiu o pedido de antecipação de tutela para retirada da inserção da recorrente do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e determinou "a remessa do processo para conciliação/mediação no CEJUSC, de acordo com o artigo 334 do CPC". Nas suas razões de págs. 1/4, a parte agravante aduz, em síntese, que: a) embora o SCR não se confunda, tecnicamente, com cadastros restritivos de crédito como SPC e SERASA, seu impacto prático sobre a vida financeira dos consumidores é, inegavelmente, significativo; b) não contratou a operação que deu origem ao apontamento no SCR, tampouco foi previamente notificado, conforme determina o art. 13 da Resolução CMN n. 5.037/2022; d) a probabilidade do direito encontra respaldo na ausência de notificação prévia antes da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, conduta esta que afronta diretamente o disposto no art. 43, §2º, do CDC; e) não há que se falar em risco de irreversibilidade, pois a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes pode ser desfeita, caso ao final do processo se reconheça a legalidade da inscrição. Requereu, liminarmente, a antecipação de tutela recursal e, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para revisar a decisão agravada no sentido de determinar que a parte ré promova a exclusão, de forma provisória, da inscrição no SCR, concedendo à tutela de urgência requerida pelo autor. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal O Código de Processo Civil dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão deduzida no recurso, desde que a parte recorrente comprove estar passível de sofrer lesão grave e de difícil reparação, pressupondo, ainda, a relevância da fundamentação arguida em sua peça recursal (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I). Por sua vez, a tutela de urgência requerida na origem (CPC, art. 300), pressupõe a demonstração concomitante de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano de difícil reparação pelo decurso do tempo (periculum in mora). Na espécie, não se vislumbra o primeiro requisito, pois a parte agravante não indicou elemento que, de plano, indique a verossimilhança da sua alegação no sentido de que não contratou a operação que originou sua inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e que não teria sido notificado de tal ato. Por se tratar de fato negativo, faz-se devido oportunizar a manifestação da parte contrária. Também debilita o alegado pela parte recorrente o fundamento adotado pelo juízo de origem aqui não combatido no sentido de que: a autora tem vários registros de dívidas categorizadas como vencida e/ouemprejuízo, sem que tenha demonstrado nos autos a irregularidade dessas inscrições (pág. 96, origem). Ademais, o segundo requisito também não se caracteriza, eis que a parte agravante não indica imprescindibilidade da retirada da sua inscrição do SCR para a realização de algo específico, não demonstrando risco de perecimento de direito caso a tutela vindicada seja concedida ao final do processo. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Comunique-se ao juízo de origem (CPC, art. 1.019, I). Intime-se a parte agravada para que responda ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, II). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC)

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Processo nº 0704154-38.2025.8.02.0058

ID: 333822466

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0704154-38.2025.8.02.0058

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGUIBERTO DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELIANA MACEDO RIBEIRO

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ADV: AURELIANA MACEDO RIBEIRO (OAB 16348/SE) - Processo 0704154-38.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Aguiberto de Oliveira SouzaB0 - Trata-se de AÇÃO DE … ADV: AURELIANA MACEDO RIBEIRO (OAB 16348/SE) - Processo 0704154-38.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Aguiberto de Oliveira SouzaB0 - Trata-se de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por Aguiberto de Oliveira Souza em face de Banco Pan Sa e outros, e outros, partes devidamente qualificadas nos autos. Alega o autor que celebrou diversos contratos de empréstimos consignados com as rés, cujas parcelas, embora inicialmente compatíveis com sua capacidade financeira, tornaram-se insustentáveis com o passar do tempo em razão de juros e encargos elevados. Atualmente, afirma que os descontos mensais representam 58,03% de sua renda líquida, a qual gira em torno de R$ 8.590,81, o que compromete o atendimento de suas necessidades básicas. Destaca que possui despesas mensais no valor de R$ 10.346,92, as quais superam em mais de 120% sua renda líquida, comprometendo, segundo afirma, a dignidade própria e de sua família. Diante disso, requer a limitação dos descontos mensais ao percentual de 30% de sua renda líquida, com base no art. 300 do CPC e nos dispositivos da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para proteger o consumidor em situação de superendividamento. É o relatório, no que pertine interessante. Do pedido de deferimento da assistência judiciária gratuita. Diante das alegações da petição e documentos apresentados, DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 - Código de Processo Civil. Da inversão do ônus da prova. Aqui não se discute cada contrato em si, mas somente a forma de repactuação da dívida. Logo, por ora, cabe ao autor demonstrar cada uma delas e a relação de credores e montante para quitação. Do pedido de tutela provisória de urgência e das demais providências. Segundo o art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isto posto, o dispositivo deixa evidentes os requisitos da tutela antecipada de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito, doutrinariamente conhecida como fumus boni iuris, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado periculum in mora. Embora o autor afirme estar em situação de superendividamento, não há direito adquirido à limitação automática dos descontos ao patamar de 30% da renda líquida mensal, uma vez que esse percentual é aplicável, por previsão legal, apenas aos contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento, o que não abrange necessariamente todas as dívidas aqui questionadas. A Lei do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), ao inserir os arts. 104-A e 104-B no Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o devedor deverá apresentar plano de pagamento para análise e tentativa de repactuação das dívidas em audiência conciliatória, com a efetiva participação de todos os credores. A intervenção judicial para limitar descontos de forma generalizada e provisória, antes da formação desse plano e da tentativa de conciliação, mostra-se precipitada. No caso concreto, não há, até o momento, elementos suficientes que demonstrem abuso ou ilegalidade nos contratos firmados, tampouco há comprovação documental robusta e atualizada da situação financeira do autor, capaz de justificar a concessão da medida excepcional pleiteada. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, devendo o processo seguir o rito estabelecido nos artigos 104-A e 104-B do CDC. Providencie o autor demonstrativo de dívida com cada credor, com o montante de cada parcelas e o valor da dívida restante, bem como os valores já adimplidos, natureza de cada dívida e valores já adimplidos. DETERMINO a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Arapiraca - CEJUSC, para realização da audiência de conciliação. CITE-SE E INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A de que, se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis ( CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação, ( CPC art. 335, I). Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Arapiraca , 23 de julho de 2025. Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito

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Processo nº 0707830-91.2025.8.02.0058

ID: 336060762

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0707830-91.2025.8.02.0058

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO SANTOS DA GRAçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA FAGUNDES MESSIAS DA SILVA

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ADV: ANDREZA FAGUNDES MESSIAS DA SILVA (OAB 20010/AL) - Processo 0707830-91.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1José Aparecido Santos da GraçaB0 … ADV: ANDREZA FAGUNDES MESSIAS DA SILVA (OAB 20010/AL) - Processo 0707830-91.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1José Aparecido Santos da GraçaB0 - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de Tutela Provisória de Urgência, movida por José Aparecido Santos da Graça em face de Nelio Flavio Correia Construções Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, alega o autor que celebrou com a ré, em 31 de maio de 2023, contrato de compra e venda de imóvel residencial, com prazo de entrega de 120 dias, não cumprido pela requerida. Apesar de a construção estar finalizada e a documentação regularizada (com alvará, habite-se e energia elétrica), o imóvel ainda não foi entregue. Afirma que a ré tentou substituição contratual de forma unilateral, recusada pelo autor, que deseja apenas o cumprimento do contrato original. Em razão da mora da ré, o autor vem arcando com pagamento de aluguel desde outubro de 2023, além de contas de energia no imóvel ainda não entregue. Requer, em sede de tutela de urgência, a entrega imediata do imóvel e a abstenção de exigência de valores adicionais como condição para a entrega. Colacionou documentos às fls. 26/68. Da gratuidade da justiça. Diante das declarações de hipossuficiência e da documentação acostada aos autos, defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. Da inversão do ônus da prova. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor frente à ré, fornecedora do imóvel. Do pedido de tutela provisória de urgência. Segundo o art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isto posto, o dispositivo deixa evidentes os requisitos da tutela antecipada de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito, doutrinariamente conhecida como fumus boni iuris, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado periculum in mora. No caso dos autos, embora as alegações do autor estejam lastreadas em indícios documentais e se revelem preocupantes, a medida liminar pretendida demanda prudência judicial, por implicar, na prática, entrega antecipada de bem imóvel em meio a uma controvérsia contratual ainda não suficientemente esclarecida. Ademais, o pedido de tutela de urgência exige prova robusta da existência de obrigação já exigível, bem como da recusa injustificada da ré em cumprir o contrato conforme originalmente pactuado, o que não se mostra plenamente evidenciado nesta fase inicial de cognição sumária. A concessão de tutela antecipada com o objetivo de compelir à entrega de bem imóvel e de impedir a exigência de eventual valor adicional sem o contraditório prévio, poderia causar dano inverso de difícil reparação à parte ré, sobretudo diante da alegação de necessidade de celebração de novo contrato, cujo conteúdo ainda não é do conhecimento do juízo. Outrossim, o processo judicial consiste em uma sequência de atos destinados à construção de uma decisão justa e equilibrada, de modo que, em situações que envolvem obrigações contratuais complexas, a antecipação dos efeitos da tutela definitiva deve ser medida excepcionalíssima. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de nova análise após apresentação de contestação e melhor instrução dos autos. DETERMINO a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Arapiraca - CEJUSC, para realização da audiência de conciliação. CITE-SE E INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação (CPC, art.334, parte final), ADVERTINDO-A de que, se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art.335, caput) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação, (CPCart.335,I). Diligências necessárias. Arapiraca , 24 de julho de 2025. Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito

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Processo nº 0717109-72.2023.8.02.0058

ID: 336963095

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0717109-72.2023.8.02.0058

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA FERREIRA ALBUQUERQUE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0717109-72.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Sebastiana Ferreira Albuquerque d… ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0717109-72.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Sebastiana Ferreira Albuquerque de LimaB0 - Estando presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais, pelo menos em uma análise preliminar dos documentos apresentados, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, defiro a petição inicial. Da gratuidade da justiça: Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir(em) o(a)(s) autor(a)(es) condição econômica para pagar(em) as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Do pedido de inversão do ônus da prova: Em casos como o apresentado, estabelece o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nesse ponto, esclarece Claudia Lima Marques que: Note-se que a partícula ou bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC sendo assim, ao juiz é facultado inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o risco profissional ao vulnerável e leigo consumidor. Todavia, o deferimento pelo juiz da inversão do ônus da prova não se opera de forma automática. Trata-se de medida excepcional condicionada à verificação da dificuldade ou impossibilidade da parte demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que se pretende produzir. Por essa razão, para sua concessão, afigura-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, com a definição da questão de fato em que se opera a hipossuficiência probatória alegada. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE NÃO APONTADA NA INICIAL DE FORMA ESPECÍFICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo. Não tendo sido apontada a dificuldade da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de forma específica, inviável a inversão do ônus da prova. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0807852-11.2023.8.02.0000 Marechal Deodoro, Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) No caso dos autos, todavia, observa-se que o(a) autor(a) formulou pedido genérico, sem especificar qual questão de fato detém hipossuficiência probatória, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Diligências Cartorárias: Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja citado o(a) ré(u) para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, do CPC. Ficam as partes advertidas de que deverão especificar as provas que pretendem produzir na contestação e réplica, sob pena de preclusão; e que não será oportunizado momento posterior para tanto. Ressalte-se que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do art. 334, §8º, do CPC.. Intime-se o(a) autor(a), para juntar o detalhamento das custas processuais iniciais (GRJ), com a guia respectiva, no prazo de 5 (cinco) dias. Arapiraca, datado e assinado eletronicamente. Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito

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