Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 575 de 613

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Copra Indústria E Comércio …

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COPRA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor-Fiscal Chefe Do Pos…

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AUDITOR-FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL DE PORTO REAL DO COLéGIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Pandurata Alimentos Ltda

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PANDURATA ALIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendente De Planejam…

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SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 19ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 19ª VARA CíVEL DA CAPITAL/EXECUçãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 18ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 18ª VARA CíVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saint Paul's Importacao E E…

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SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita E…

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

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FAZENDA PúBLICA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procurador Geral Do Estado …

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PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Nildo Rocha Da Silva x Fazenda Pública Estadual

ID: 316813615

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0704702-55.2016.8.02.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé NILDO ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA ESTADUAL

Despacho

Advogados:

TEODOMIRO ANDRADE NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BENILDO PACÍFICO DOS SANTOS NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0704702-55.2016.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Nildo Rocha da Silva - Apelado: Fazenda Pública Estadual - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0704702-55.2016.8… DESPACHO Nº 0704702-55.2016.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Nildo Rocha da Silva - Apelado: Fazenda Pública Estadual - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0704702-55.2016.8.02.0001 Recorrente: Fazenda Pública Estadual. Procurador: Teodomiro Andrade Neto (OAB: 3793/AL). Procurador: Francisco Gustavo Fortaleza (OAB: 4057/AL). Recorrido: José Nildo Rocha da Silva. Advogado: Benildo Pacífico dos Santos Neto (OAB: 13370/AL). Advogado: Williams Pacífico Araújo dos Santos (OAB: 4790/AL). Advogado: Jean Carlos Santos da Silva (OAB: 6921/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recurso especial interposto por Fazenda Pública Estadual, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Em petição de fls. 817/819, foi informado o óbito da parte autora, bem como requerida a habilitação dos seus sucessores. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, nas hipóteses em que sobrevém a morte de alguma das partes, deve ser determinada a suspensão do processo e a intimação do espólio, de quem for o sucessor, ou dos herdeiros, a fim de que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Confira-se o teor dos dispositivos correspondentes à matéria, in verbis: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (Grifos aditados). Ademais, de acordo com o art. 689 do Código de Processo Civil, "proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo". Diante do exposto, SUSPENDO o presente feito, a fim de que seja promovida a intimação do Estado de Alagoas para que se manifeste sobre o pedido de habilitação apresentado às fls. 817/831, no prazo de 5 (cinco) dias, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 183 do referido diploma legal. Decorrido o prazo com ou sem pronunciamento, voltem-me os autos conclusos. No mais, registro que o pedido de desbloqueio de fls. 832/834 deve ser formulado junto ao Juízo da 19ª Vara Cível da Capital/Execução Fiscal, porquanto a competência desta Presidência se restringe ao juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, a teor do que dispõe o art. 1.029 do Código de Processo Civil, dentre outras atribuições elencadas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas e no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Benildo Pacífico dos Santos Neto (OAB: 13370/AL) - Teodomiro Andrade Neto (OAB: 3793/AL)

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Processo nº 0702178-09.2023.8.02.0044

ID: 280932752

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0702178-09.2023.8.02.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

K. S. M. C. N. A. R. P. G. K. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO PEREIRA LUNA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Italo Pereira Luna (OAB 16926/AL) Processo 0702178-09.2023.8.02.0044 - Cumprimento Provisório de Decisão - Autora: K. S. M. C. N. A. R. P. G. K. C. dos S. - VISTO EM AUTOINSPEÇÃO - 2025 DECISÃO … ADV: Italo Pereira Luna (OAB 16926/AL) Processo 0702178-09.2023.8.02.0044 - Cumprimento Provisório de Decisão - Autora: K. S. M. C. N. A. R. P. G. K. C. dos S. - VISTO EM AUTOINSPEÇÃO - 2025 DECISÃO Trata-se de pedido de execução de alimentos requerido por KETELLY SOPHIA MOREIRA CAVALCANTE, representada por sua genitora KRYSLANE CAVALCANTE DOS SANTOS, em face de GUSTAVO MOREIRA SOBRINHO, já qualificados nos autos, em que busca a execução da decisão que fixou alimentos em favor da autora no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, a ser pago mensalmente pelo alimentante. Analisando os autos, verifica-se que a autora optou pelo rito de prisão para executar a pensão alimentícia. Sendo assim: A) Intime-se o réu/executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da prestação alimentícia vencida, relativa aos meses apontados na memória de cálculos descrita na planilha de fl. 02, no valor de R$ 528,61 (quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), bem como as parcelas que se vencerem no curso do processo, mediante depósito ou transferência para a conta corrente de titularidade da genitora da exequente, anexando comprovante aos autos, comprovar que o fez ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo; B) Transcorrido o prazo acima e havendo inércia da parte executada sobre o débito constante no item "A", independentemente de novo despacho, expeça-se ofício ao Serviço Notarial e Registral de Marechal Deodoro para proceder ao protesto da dívida acima (art. 528, §1º, CPC); C) Transcorrido o prazo acima sem comprovação do pagamento dos alimentos do item "A", fica decretada, desde logo, a prisão civil do executado GUSTAVO MOREIRA SOBRINHO, pelo prazo de um mês, subsistindo a ordem até que sejam pagas as verbas alimentares devidas referentes às três prestações anteriores ao pedido de prisão e as que se venceram no curso do processo, com fundamento no art. 5º, LXVII, da CF/88, e nos arts. 139, IV, 528, §§1º, 2º, 3º e 7º, do CPC; D) Ocorrendo a situação do parágrafo acima, independentemente de novo despacho, expeça-se carta precatória para a expedição de mandado de prisão do executado, recolhendo-o à Cadeia Pública. No mandado deverá constar contraordem de liberação automática, independentemente de nova decisão, consoante o art. 528, §6º, do CPC. A prisão deverá ser cumprida em regime fechado, ficando o executado separado dos presos comuns, nos termos do art. 528, §4º, do CPC; E) Localizado o executado, a ordem somente pode deixar de ser cumprida, pelo Oficial de Justiça, se forem apresentados os comprovantes de pagamento de todas as prestações vencidas (outubro e novembro de 2024) e das que se vencerem posteriormente, ou comprovada a impossibilidade financeira atual, devendo o executado anexar aos autos as provas do pagamento ou da impossibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se ofício ao INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o executado/alimentante possui vínculo empregatício ou se percebe benefício previdenciário. No mais, considerando que a exequente pretende a execução de alimentos no patamar descrito no memorial de fl. 02, FIXO DE OFÍCIO o valor da causa em R$ 528,61 (quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), nos termos do art. 292, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a pretensão é relativa a interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público para que atue como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 176 e art. 178, II, ambos do CPC. Expedientes necessários. Marechal Deodoro - AL, 26 de maio de 2025. Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito

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Agro Industrias Do Vale Do São Francisco S/A - Agrovale x Dpc Distribuidor Atacadista S.A.

ID: 314771481

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0006651-63.2013.8.02.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SãO FRANCISCO S/A - AGROVALE

Polo Passivo:

DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

VINÍCIUS MATTOS FELÍCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARY SANTA CRUZ JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006651-63.2013.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Agro Industrias do Vale do São Francisco S/A - Agrovale - Embargado: Dpc Distribuidor … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006651-63.2013.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Agro Industrias do Vale do São Francisco S/A - Agrovale - Embargado: Dpc Distribuidor Atacadista S.a. - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, ante a inocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em virtude das férias do Des. Paulo Barros da Silva Lima, foi sorteado e aceitou a convocação o Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE IPI E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA SOBRE CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. QUESTÃO AFETA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITOS DE IPI, ONDE SE DISCUTIA O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E O DIREITO AO RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS E ENCARGOS MORATÓRIOS.O RECURSO: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA AGRO INDÚSTRIAS DO VALE DO SÃO FRANCISCO S/A - AGROVALE EM FACE DE ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO INALTERADO O JULGAMENTO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.SUMÁRIA DESCRIÇÃO: CESSÃO DE CRÉDITOS DE IPI QUE NÃO SE EFETIVOU POR FALTA DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, GERANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. A CESSIONÁRIA (DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A) BUSCA RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E ENCARGOS MORATÓRIOS. A CEDENTE (AGROVALE) SUSTENTA NECESSIDADE DE PROVA SOBRE EVENTUAL ADESÃO DA EMBARGADA AOS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 11.941/2009.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL PARA VERIFICAR AS CONDIÇÕES EM QUE FORAM PAGOS OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DA CESSÃO DE CRÉDITOS DE IPI, ESPECIFICAMENTE SE A EMBARGADA ADERIU AOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO FISCAL DA LEI Nº 11.941/2009.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES ESSENCIAIS, ANALISANDO DETIDAMENTE A PRESCRIÇÃO, O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E OS PARÂMETROS DO RESSARCIMENTO.O DIREITO MATERIAL JÁ FOI ESTABELECIDO PELO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. A DISCUSSÃO SOBRE VALORES EXATOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO CONSTITUI MATÉRIA TÍPICA DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ONDE PODERÃO SER PRODUZIDAS AS PROVAS NECESSÁRIAS.OS EMBARGOS CARACTERIZAM-SE PELA REPETIÇÃO INTEGRAL DOS ARGUMENTOS JÁ REJEITADOS NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEMONSTRANDO INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO.EMBORA OS ARGUMENTOS SEJAM REPETITIVOS, A MULTA FOI AFASTADA CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E A BOA-FÉ PROCESSUAL EVIDENCIADA.IV. DISPOSITIVO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, ANTE A INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.______________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILART. 1.026, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART. 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 11.941/2009 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ary Santa Cruz Júnior (OAB: 10114/PE) - Vinícius Mattos Felício (OAB: 74441/MG)

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Processo nº 0501364-76.2024.8.02.0001

ID: 314771011

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0501364-76.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS NELSON CLáUDIO MADEIRA SOARES SOBRINHO

Despacho

Advogados:

FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA MACIEL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANA CAMILA NUNES SARMENTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0501364-76.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apdo/Apte: Estado de Alagoas - Apdo/Apte: Nelson Cláudio Madeira Soares Sobrinho - 'Trata-se de apelação cível interposta por Nels… DESPACHO Nº 0501364-76.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apdo/Apte: Estado de Alagoas - Apdo/Apte: Nelson Cláudio Madeira Soares Sobrinho - 'Trata-se de apelação cível interposta por Nelson Cláudio Madeira Soares Sobrinho (fls. 646/653) e de recurso adesivo interposto pelo Estado de Alagoas (fls. 675/677) contra a decisão proferida, em cumprimento de Sentença, pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital (fls. 632/641), onde o primeiro impugna a aplicação da prescrição sobre a pretensão executiva do exequente enquanto o segundo demonstra sua irresignação quanto a ausência de fixação dos honorários sucumbenciais. Na origem, em linhas gerais, verifica-se que a parte exequente protocolou, de início, o pedido de cumprimento da obrigação de fazer (fls. 279/281), promovendo, em momento posterior, o cumprimento de sentença (fls. 370/374 e 375/381), para fins de obtenção do crédito retroativo. Havendo o cumprimento da obrigação de fazer, passou-se a discutir a satisfação da sentença quanto ao retroativo, e, acerca desta última, o Estado de Alagoas promoveu a impugnação de fls. 446/476, sustentando: a) prescrição da pretensão executiva de Nelson Cláudio Madeira Soares Sobrinho; b) coisa julgada inconstitucional; c) modificação do estado de direito ante a alteração do dispositivo legal; e d) observância do regime de precatório. Réplicas dos exequentes às fls. 581/584 e 588/608. Promovidas as manifestações, o Juízo primevo decidiu sobre a execução nos termos das fls. 632/641, onde se destaca os seguintes pontos pertinentes quanto aos recursos em análise: [] 40. Diante do exposto, resolvo parcialmente o mérito, em relação ao exequente Nelson Cláudio Madeira Soares Sobrinho, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva do título executivo posto nestes autos. Em relação ao exequente Marcos Queiroz Brito, determino que os autos sejam remetidos à contadoria judicial, para realização de cálculos, da seguinte maneira: 1) Valor base: a diferença entre o quantum efetivamente pago pelo Estado de alagoas e o devido, isto é, o prêmio de produtividade fiscal do impetrante com limite de referência o subsídio pago ao Governador do Estado no período correspondido entre julho de 2006 a setembro de 2013; 2) consectários legais nos termos da EC113/2021, conforme descrito no item 37 desta decisão. (destacado) [...] Irresignado, o exequente Nelson Cláudio Madeira Soares Sobrinho interpôs apelação (fls. 646/653), sustentando: a) a não ocorrência da prescrição, uma vez que o primeiro pedido ocorreu em 19/10/2012, e o prazo para o cumprimento de sentença ainda não havia iniciado, fato que só ocorreu após a efetivação da ordem; b) que o protocolo do pedido de cumprimento da obrigação de pagar ocorreu em 12/08/2016; c) a tese de ato continuado. Ao final, então, requereu a anulação da sentença. Por sua vez, o Estado de Alagoas, no prazo para contrarrazões, protocolou recurso adesivo (fls. 675/677), pugnando pela fixação dos honorários sucumbenciais em razão do acolhimento pelo juízo de primeiro grau da prescrição executiva alegada em impugnação ao cumprimento de sentença. Contrarrazões às fls. 660/674 e 681/692. É o que se tem a relatar. Dessa forma, estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 17 de julho de 2025, às 9h.' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) - Ana Camila Nunes Sarmento (OAB: 13345/AL)

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Processo nº 0701027-69.2024.8.02.0077

ID: 278396522

Tribunal: TJAL Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0701027-69.2024.8.02.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KLEITON MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SOUZA DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Souza da Silva (OAB 10390/AL) Processo 0701027-69.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Kleiton Monteiro da Silva - VI - Dispositivo Ante o exposto, com fundam… ADV: Douglas Souza da Silva (OAB 10390/AL) Processo 0701027-69.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Kleiton Monteiro da Silva - VI - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para: 1. Condenar os demandados, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.618,70 (cinco mil, seiscentos e dezoito reais e setenta centavos), referente aos aluguéis inadimplidos, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento. 2. Condenar os demandados ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a data do protesto. 3. Declarar que o autor é parte ilegítima para figurar como devedor dos débitos de energia elétrica referentes aos meses de novembro e dezembro de 2023, Conta Contrato nº 12868892, eximindo-o de qualquer responsabilidade. 4. Determinar que os demandados promovam a imediata remoção do protesto e assumam a responsabilidade pelo débito de energia, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. 5. Determinar a expedição de ofícios: 5.1 À Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia, para que proceda à transferência do débito da Conta Contrato nº 12868892, meses de novembro e dezembro de 2023, do nome do autor para os nomes dos demandados Emison Rafael Araujo dos Santos (CPF nº 089.624.464-48) e Marajúlia dos Santos Lins Freitas (CPF nº 088.665.724-54). 5.2 Ao 1º Ofício de Notas e Protestos de Maceió, para que promova a retirada do protesto registrado em nome do autor, relativo ao débito de energia mencionado. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24,os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art.389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Sem custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.R.I. Maceió,23 de maio de 2025. Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito

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Maria Aparecida Araújo De Moura x Pedro Bueno Prado

ID: 277950791

Tribunal: TJAL Órgão: 21º Vara Cível da Capital / Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0760070-68.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ARAúJO DE MOURA

Polo Passivo:

PEDRO BUENO PRADO

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA BIANCA GOMES DE LIMA

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ADV: Patrícia Bianca Gomes de Lima (OAB 4817/AL) Processo 0760070-68.2024.8.02.0001 - Inventário - Invte: Maria Aparecida Araújo de Moura - Invdo: Pedro Bueno Prado - DECISÃO Inicialmente, tendo em v… ADV: Patrícia Bianca Gomes de Lima (OAB 4817/AL) Processo 0760070-68.2024.8.02.0001 - Inventário - Invte: Maria Aparecida Araújo de Moura - Invdo: Pedro Bueno Prado - DECISÃO Inicialmente, tendo em vista a inexistência de litígio, bem como de herdeiros incapazes, CONVERTO o feito de inventário sob o rito comum para inventário sob o rito de arrolamento sumário. Altere-se a classe processual para: Arrolamento Sumário. Trata-se de Ação de Inventário sob o rito de Arrolamento Sumário dos bens da Sra. Judite Souza da Silva (certidão de óbito às fls. 10 e 18), tendo como requerentes a Sra. Maria Aparecida de Araújo (procuração à fl. 19 e documentos pessoais às fls. 20 à 23), a Sra. Edna Lúcia Ribeiro (certidão de óbito à fl. 27), deixando como herdeiro por representação o Sr. Daniel Luciano Ribeiro Prado, este também falecido (certidão de óbito à fl. 29), deixando como herdeiro por representação o Sr. Pedro Bueno Prado (procuração à fl. 24 e documento pessoal à fl. 26), a herdeira por representação da Sra. Edilza de Araújo Bueno (certidão de óbito à fl. 54), qual seja, a Sra. Priscila de Araújo Bueno (procuração à fl. 48 e documento pessoal à fl. 51), o herdeiro Sr. Paulo Cícero de Araújo (procuração à fl. 31 e documento pessoal à fl. 33), os herdeiros por representação da Sra. Erenilda Ribeiro da Silva (declaração de óbito à fl. 45), quais sejam, a Sra. Emmanuelle Santos de Melo (procuração à fl. 35 e documento pessoal à fl. 36), a Sra. Cecília Carina Santos de Melo (procuração à fl. 42 e documento pessoal à fl. 43) e Sr. Alexsandro Santos de Melo (procuração à fl. 38 e documento pessoal à fl. 41) Inicialmente, em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, consigno que o pagamento das custas é de responsabilidade do espólio da falecida. assim, nas ações de inventário, a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser realizada com base nos bens do espólio, não se confundindo com a análise do patrimônio da inventariante/herdeiros. isto posto, postergo a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita para após comprovação de titularidade do bem imóvel em nome da falecida, haja vista que nesse presente momento processual não se encontra comprovada a titularidade nos autos, por meio da competente certidão de ônus do imóvel. DECLARO ABERTO O PRESENTE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO nesse ínterim, NOMEIO a Sra. Maria Aparecida de Araújo à inventariança, independentemente da assinatura do termo de compromisso de inventariante. INTIME-SE a inventariante, por meio de seu advogado, para cumprir as seguintes diligências, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) comprovar, documentalmente, a titularidade dos bens imóveis do espólio, por meio da certidão de ônus atualizada obtida junto ao cartório de registro no que se refere ao imóvel, bem como o valor venal deste, por meio da guia de IPTU ou Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI; 2) juntar a certidão de quitação fiscal válida (negativa ou positiva com efeito de negativa) das Fazendas Públicas Federal e Estadual (referentes aos inventariados) e Municipal - esta última com expressa referência ao bem imóvel do espólio; e 3) juntar a certidão de (in)existência de testamento em nome da falecida emitida pelo CENSEC. Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos os autos para análise. P. intimem-se. Maceió , 20 de maio de 2025. Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito

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Paulo Henrique Da Silva Bomfim x Banco Do Brasil S.A

ID: 317137848

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806368-87.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DA SILVA BOMFIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

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PAULO HENRIQUE DA SILVA BOMFIM

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DESPACHO Nº 0806368-87.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Sebastião - Agravante: Paulo Henrique da Silva Bomfim - Agravado: Banco do Brasil S.A - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N… DESPACHO Nº 0806368-87.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Sebastião - Agravante: Paulo Henrique da Silva Bomfim - Agravado: Banco do Brasil S.A - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Henrique da Silva Bomfim, inconformado com a decisão (fls. 78/79 dos autos de origem) proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de São Sebastião, nos autos da "ação de obrigação de fazer c/c indenização por danosmorais" tombada sob o n. 0700747-87.2025.8.02.0037, ajuizada em desfavor de Banco do Brasil S.A. No referido "decisum" o juízo singular: Isso posto, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de sua nova apreciação após a oitiva da parte adversa e a juntada de novos documentos. Sustenta o agravante (fls. 1/8) que pleiteou, na origem, a concessão de tutela de urgência, sustentando que foi indevidamente incluído em malha fiscal da Receita Federal, em razão de erro atribuído exclusivamente à instituição financeira agravada, a quem competiria informar corretamente os valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), oriundos de precatórios judiciais recebidos no ano-calendário de 2024. Alega que, embora os alvarás expedidos pelo Tribunal de Justiça de Alagoas indiquem expressamente os valores de IRRF retidos, o informe de rendimentos emitido pelo Banco do Brasil não refletiu corretamente os montantes efetivamente pagos e retidos, tendo constado na DIRF/2024 apenas o valor de R$ 3.755,24 (três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), como rendimento, com retenção na fonte de R$ 112,65 (cento e doze reais e sessenta e cinco centavos), o que impossibilitou a adequada apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e resultou na indevida retenção de sua declaração em malha fina. Informa que buscou esclarecimentos junto ao setor de precatórios do TJ/AL, que confirmou ser de responsabilidade do Banco do Brasil o envio das informações à Receita Federal, bem como relatou que já havia oficiado e enviado e-mails à instituição financeira com os dados devidos. Narra, ainda, que, mesmo após diversas tentativas de solução administrativa, inclusive com visitas presenciais à agência bancária local, não obteve qualquer providência por parte da instituição agravada. Afirma que o pedido de tutela de urgência foi indeferido pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que não restaram demonstrados os requisitos legais para a sua concessão, especialmente quanto à urgência e à necessidade da medida pleiteada. Irresignado, sustenta que os elementos constantes dos autos comprovam a urgência da medida, pois, além da necessidade de prestar esclarecimentos junto à Receita Federal, a falha atribuída ao banco ocasiona prejuízos patrimoniais, como o retardamento na liberação de restituição de imposto e a possibilidade de imposição de multas e penalidades indevidas. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, com a consequente concessão da tutela de urgência, a fim de que o Banco do Brasil seja compelido a proceder à retificação da DIRF/2024, incluindo todos os valores efetivamente recebidos e os correspondentes recolhimentos de IRRF, conforme comprovantes anexados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Decisão às fls. 81/85, denegando o efeito suspensivo pretendido. Contrarrazões às fls. 113/118, defendendo a manutenção da decisão proferida e o desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des. Alcides Gusmão da Silva - Advs: Paulo Henrique da Silva Bomfim (OAB: 15369/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL)

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Luiz De Albuquerque Medeiros Neto x Adriana Mangabeira Wanderley

ID: 320387304

Tribunal: TJAL Órgão: 6ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0700760-29.2017.8.02.0082

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE ALBUQUERQUE MEDEIROS NETO

Polo Passivo:

ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY

Intimação

Advogados:

GERDIÃO HEBER FERREIRA DE OLIVEIRA

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THIAGO PINHEIRO

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LUIZ DE ALBUQUERQUE MEDEIROS NETO

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ADV: THIAGO PINHEIRO (OAB 7503/AL), ADV: LUIZ DE ALBUQUERQUE MEDEIROS NETO (OAB 8800/AL), ADV: GERDIÃO HEBER FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 14194/AL) - Processo 0700760-29.2017.8.02.0082 - Ação Penal - Pr… ADV: THIAGO PINHEIRO (OAB 7503/AL), ADV: LUIZ DE ALBUQUERQUE MEDEIROS NETO (OAB 8800/AL), ADV: GERDIÃO HEBER FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 14194/AL) - Processo 0700760-29.2017.8.02.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Constrangimento ilegal - AUTOR: B1Luiz de Albuquerque Medeiros NetoB0 - RÉ: B1Adriana Mangabeira WanderleyB0 - Ofício nº 36/2025- 10ªVCC (6ª VCC) Maceió/AL, 07 de julho de 2025. AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO LUIZ AZEVEDO LESSA, DIGNÍSSIMO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS Referente ao Habeas Corpus nº 0803278-71.2025.8.02.0000, originário do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas, João Luiz Azevedo Lessa, relacionado ao Habeas Corpus em que figura como paciente Adriana Mangabeira Wanderley, tendo como impetrado Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Capital. Senhor Desembargador, Pelo presente, dirigimo-nos a Vossa Excelência a fim de prestar informações para melhor instruir o julgamento do Habeas Corpus de nº 0803278-71.2025.8.02.0000, em que figura como paciente Adriana Mangabeira Wanderley. Trata-se dos autos tombados sob o número 0700760-29.2017, versando acerca da queixa-crime ofertada em face da ora paciente. Devido a impossibilidade de localização da querelada, mesmo tentada de forma exaustiva pelo judiciário, devido a sua ausência, não logrou-se êxito na realização da audiência de conciliação, trazida pelo art. 520 do CPP. Dessa forma, a queixa-crime fora recebida em 11 de setembro de 2018. Diante da também impossibilidade de citação da querelada, no dia 04 de dezembro de 2018, este juízo, suspendeu o decurso do prazo prescricional. Aproximadamente um ano e meio após a medida de suspensão, a sra. Adriana Mangabeira Wanderley, que integra o quadro de advogados da OAB, apareceu ao processo, apresentando resposta à queixa-crime, o que ensejou a revogação da suspensão do prazo prescricional em 01 de julho de 2020, seguindo com o trâmite normal processual. Em 28 de novembro de 2024, a defesa da querelada atravessou peça pugnando pelo reconhecimento da prescrição, e a consequente extinção da punibilidade de sua patrocinada. Porém, após a concessão de vistas para o querelante e membro do Ministério público, este magistrado, às fls. 442/441, decidiu pelo não reconhecimento da prescrição, já tanto na peça inicial, quanto nas demais atravessadas no decorrer da marcha processual, é imputado a querelada a causa de aumento de pena trazida pelo art. 141, III, do CP, o que majora o prazo prescricional para o crime de calúnia em oito anos (Art. 109, IV do CP), o qual atualmente não fora atingido. De bom alvitre mencionar que, na peça inicial(queixa-crime) houve a exposição do fato em todas as suas circunstâncias, o que é indispensável para a defesa de quem seja imputado, como para a tradução da capitulação adequada, a qual este magistrado, assim como o fiscal da lei, entende pela existência da causa de aumento de pena trazida pelo inciso III do artigo 141 do Código Penal. Ainda, venho taxar que a presente informação já fora prestada a essa Egrégia Corte Superior, como mostra o despacho de fls. 452/455, datado de 27 de março de 2025(of. 10/2025-6ªVCC). Atualmente os autos encontram-se aguardando o início da instrução processual, com a realização de audiência para tal fim. Sendo o que nos cumpria informar, no momento, a respeito do Habeas Corpus impetrado, apresentamos a Vossa Excelência nossos respeitosos cumprimentos. Respeitosamente.

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Gleysielle Dayanne De Oliveira Santos e outros x Banco Itaúcard S/A e outros

ID: 276322478

Tribunal: TJAL Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701247-04.2023.8.02.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLEYSIELLE DAYANNE DE OLIVEIRA SANTOS JOSE ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO ITAúCARD S/A PAGSEGURO INTERNET S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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WHERING ALBERTO DOS SANTOS FILHO

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 13419A/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Whering Alberto dos Santos Filho (OAB 16221/AL) Processo 0701247-04.2023.8.02.0077 - Procedimento Comum C… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 13419A/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Whering Alberto dos Santos Filho (OAB 16221/AL) Processo 0701247-04.2023.8.02.0077 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gleysielle Dayanne de Oliveira Santos, Jose Antonio Silva do Nascimento - Réu: Banco Itaúcard S/A, Pagseguro Internet S/A - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fulcro no art. 487, I do CPC, o pedido formulado por José Antonio Silva do Nascimento e Gleysielle Dayanne de Oliveira Santos em face de Salatiel da Silva Sobral, PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. e Banco Itaúcard S.A., para: 1. Declarar a inexistência do débito referente à compra objeto da lide, determinando à ré Banco Itaúcard S.A. a imediata suspensão das cobranças correspondentes. 2. Condenar os réus, solidariamente, à restituição dos valores pagos indevidamente pela autora, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação. 3. Condenar o réu Salatiel da Silva Sobral ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de remuneração pelas aulas ministradas, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros legais desde a citação. 4. Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação. 5. Confirmar a tutela de urgência, determinando ainda que os réus se abstenham de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 5.000,00. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24,os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art.389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Sem custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.R.I. Maceió,21 de maio de 2025. Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito

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Processo nº 0756389-90.2024.8.02.0001

ID: 258803115

Tribunal: TJAL Órgão: 21º Vara Cível da Capital / Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0756389-90.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AISLANE CAROLINE DE MELO SANTOS JOAQUIM CICERO SANTOS NETO RODRIGO DE MELO SANTOS VALESCA NATACHA DE MELO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO CAVALCANTE ALVES DA SILVA

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ADRIANO CAVALCANTE ALVES DA SILVA

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ADRIANO CAVALCANTE ALVES DA SILVA

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ADRIANO CAVALCANTE ALVES DA SILVA

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JOSÉ DE ALMEIDA SÁ FILHO

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JOSÉ DE ALMEIDA SÁ FILHO

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JOSÉ DE ALMEIDA SÁ FILHO

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JOSÉ DE ALMEIDA SÁ FILHO

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ADV: José de Almeida Sá Filho (OAB 15242/AL), Adriano Cavalcante Alves da Silva (OAB 15106/AL) Processo 0756389-90.2024.8.02.0001 - Arrolamento Sumário - Requerente: Joaquim Cicero Santos Neto, Rodri… ADV: José de Almeida Sá Filho (OAB 15242/AL), Adriano Cavalcante Alves da Silva (OAB 15106/AL) Processo 0756389-90.2024.8.02.0001 - Arrolamento Sumário - Requerente: Joaquim Cicero Santos Neto, Rodrigo de Melo Santos, Aislane Caroline de Melo Santos, Valesca Natacha de Melo Santos - DECISÃO Trata-se de Arrolamento Sumário dos bens da Sra. Marizete Maria de Melo Santos (certidão de óbito à fl. 09), tendo como requerentes, os herdeiros Sr. Rodrigo de Melo Santos (procuração à fl. 21 e documento pessoal à fl. 13), Sra. Aislane Caroline de Melo Santos (procuração à fl. 24 e documento pessoal à fl. 11), Sra. Valesca Natacha de Melo Santos (procuração à fl. 23 e documento pessoal à fl. 14) e o cônjuge supérstite Sr. Joaquim Cicero Santos Neto (certidão de casamento à fl. 25). Defiro o pedido à fl. 07, item "2", posto isso, DECLARO ABERTO O PRESENTE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. Defiro o pedido à fl. 07, item "3", nesse ínterim, NOMEIO a Sra. Aislane Caroline de Melo Santos à inventariança, independentemente da assinatura do termo de compromisso de inventariante. Em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, consigno que o pagamento das custas é de responsabilidade do espólio da falecida. Assim, nas ações de inventário, a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser realizada com base nos bens do espólio, não se confundindo com a análise do patrimônio da inventariante/herdeiros. Assim, indefiro o pedido de fl. 07, item "1", referente à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor dos requerentes. Entretanto, concedo o recolhimento das custas processuais ao final do processo. INDEFIRO o pedido à fl. 07, item "4", no que concerne à expedição de ofício ao Estado de Alagoas por meio da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. Contudo, DETERMINO a expedição de alvará judicial em nome da inventariante Sra. Aislane Caroline de Melo Santos, autorizando-a a diligenciar junto à SEDUC, no que se refere à abertura do processo administrativo para requerer os valores referente ao FUNDEF de titularidade da falecida Sra. Marizete Maria de Melo Santos, inscrita no CPF sob o nº 208.113.814-04. Após, determino desde já, a realização da transferência da totalidade do valor para uma conta judicial em nome do espólio vinculada a este juízo, devendo ser aberta pela inventariante. Tendo em vista que a consulta para emitir a certidão de quitação fiscal válida da Fazenda Pública Federal acostada à fl. 30 restou infrutífera. Contudo, DETERMINO a expedição de alvará judicial em nome da inventariante Sra. Aislane Caroline de Melo Santos, autorizando-a a diligenciar junto à Receita Federal, para que possa ser emitido qualquer documento valido que possa comprovar a existência ou não de débitos da falecida Sra. Marizete Maria de Melo Santos, inscrita no CPF sob o nº 208.113.814-04. DETERMINO a expedição de alvará judicial em nome da inventariante Sra. Aislane Caroline de Melo Santos, autorizando-a a diligenciar junto à Caixa Consócios S.A. - Administradora de Consórcios, no que se refere a comprovar a totalidade do valor a ser partilhado da falecida Sra. Marizete Maria de Melo Santos, inscrita no CPF sob o nº 208.113.814-04. Após, determino desde já, a realização da transferência da totalidade do valor para uma conta judicial em nome do espólio vinculada a este juízo, devendo ser aberta pela inventariante. Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos os autos para sentença. P. Intimem-se. Maceió , 15 de abril de 2025. Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito

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