Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 576 de 613

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Copra Indústria E Comércio …

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COPRA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor-Fiscal Chefe Do Pos…

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AUDITOR-FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL DE PORTO REAL DO COLéGIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Pandurata Alimentos Ltda

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PANDURATA ALIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendente De Planejam…

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SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 19ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 19ª VARA CíVEL DA CAPITAL/EXECUçãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 18ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 18ª VARA CíVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saint Paul's Importacao E E…

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SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita E…

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

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FAZENDA PúBLICA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procurador Geral Do Estado …

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PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0718163-84.2022.8.02.0001

ID: 331342798

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0718163-84.2022.8.02.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRK AMBIENTAL REGIãO METROPOLITANA DE MACEIó CONDOMíNIO PARQUE DAS GALéS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

TIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718163-84.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apdo/Apte: Condomínio Parque das Galés - Apdo/Apte: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió - Des. Paulo Zacarias… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718163-84.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apdo/Apte: Condomínio Parque das Galés - Apdo/Apte: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió - Des. Paulo Zacarias da Silva - sustentação oral do advogado Tiago Carvalho de Oliveira, pela parte apelante. O relator votou no sentido de conhecer dos recursos para, no mérito, negar-lhes provimento, e, de ofício, retificar a sentença prolatada na origem. Por sua vez, os Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Fernando Tourinho de Omena Souza votaram acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito e por idêntica votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO e, de ofício, retificar a sentença prolatada na origem, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ DEFENDE A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO DA AUTORA ALEGA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. SENTENÇA RETIFICA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONDENANDO A RÉ EM DANOS MATERIAIS, INDEFERINDO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS FATURAS DE ÁGUA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. EXISTEM 4 (QUATRO) QUESTÕES EM ANÁLISE POSTAS A VERIFICAR SE: (I) A CONCESSIONÁRIA RÉ PARTE ILEGÍTIMA NESTA AÇÃO (II) HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO CONDOMÍNIO AUTOR POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ; (III) O CASO COMPORTA A CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL; E (IV) O GASTO DE 02/2022 DEVE SER INCLUÍDO NA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO POR DANO MATERIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA POSTA EM ANÁLISE TEM A CONCESSIONÁRIA RÉ COMO PRESTADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, DEVENDO COMPOR A LIDE NO POLO PASSIVO DIANTE DE SUA LEGITIMIDADE.4. É DO AUTOR O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E, DO RÉU, EM RELAÇÃO AO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. HAVENDO ATO ILÍCITO DA PARTE RÉ, É IMPERATIVA A CONDENAÇÃO P AO PAGAMENTO DOS VALORES SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS.6. A LISTA DE PRÉ-VENDAS NÃO É DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM 02/2022, PORQUANTO DESPROVIDA DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS, COMO OCORREU NOS DEMAIS MESES ALEGADOS PELO AUTOR.IV. DISPOSITIVO7. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC, ART. 3º, §2º E 6, X; LEI FEDERAL Nº 8.987/95, ART. 6º, §1º; CC, CPC, ART. 373, II;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP N. 2.313.126/RJ, RELATORA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 23/10/2023, DJE DE 25/10/2023; STJ - RESP 1868099/CE, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/12/2020. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tiago Carvalho de Oliveira (OAB: 24687/PE) - Tiago Carvalho de Oliveira (OAB: 19039A/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ)

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Magdala Costa Borba Veiga e outros x Unimed Maceió

ID: 331775966

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0707047-13.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAGDALA COSTA BORBA VEIGA VINICIUS COSTA VEIGA

Polo Passivo:

UNIMED MACEIó

Intimação

Advogados:

CAMILA DE MAGALHÃES MACHADO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MONTEIRO LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA DE MEDEIROS AGRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: ANDRÉ MONTEIRO LIMA (OAB 7982/AL), ADV: CAMILA DE MAGALHÃES MACHADO (OAB 13041/AL), ADV: LETÍCIA DE MEDEIROS AGRA (OAB 20148/AL), ADV: ANDRÉ MONTEIRO LIMA (OAB 7982/AL) - Processo 0707047-13.202… ADV: ANDRÉ MONTEIRO LIMA (OAB 7982/AL), ADV: CAMILA DE MAGALHÃES MACHADO (OAB 13041/AL), ADV: LETÍCIA DE MEDEIROS AGRA (OAB 20148/AL), ADV: ANDRÉ MONTEIRO LIMA (OAB 7982/AL) - Processo 0707047-13.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: B1Vinicius Costa VeigaB0 - B1Magdala Costa Borba VeigaB0 - RÉU: B1Unimed MaceióB0 - DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Magdala Costa Borba Veiga e outro em face de Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico, visando garantir o fornecimento do tratamento multidisciplinar prescrito a menor portadora de TEA, conforme sentença transitada em julgado (art. 487, I, CPC), diante do reiterado descumprimento pela ré. Verifica-se dos autos, especialmente considerando a manifestação da parte autora às fls. 444/449 e os documentos acostados, que a rede credenciada da ré não vem apresentando condições de fornecer, de forma integral e eficaz, o tratamento necessário ao menor, seja pela falta de vagas, seja pela ausência de profissionais especializados e infraestrutura compatível, não obstante as diversas tentativas processuais para viabilização da obrigação de fazer. Em razão disso, demonstrada a imprescindibilidade do tratamento em rede particular e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e do direito à saúde (CF, art. 196), bem como em observância à Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA) e à jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 2.083.773/MS), entendo cabível a adoção de medidas enérgicas para assegurar a efetividade do julgado (arts. 536, §1º e 139, IV, CPC). ANTE O EXPOSTO, DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente para: a) AUTORIZAR a realização do tratamento multidisciplinar da menor junto à clínica particular ZOE KIDS, inscrita no CNPJ nº 18.568.406/0001-30, por possuir disponibilidade para atendimento e ter apresentado o menor orçamento, conforme documento de fl. 52 dos autos, garantindo, assim, a continuidade e integralidade do tratamento necessário; b) Intimar a ré para que efetue o depósito juidicial no valor R$ 58.800,00 para fins de tratamento do menor, pelo prazo de 06 (seis) meses, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem pagamento, DETERMINO o bloqueio, via SISBAJUD, do valor de R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais) nas contas da empresa ré Unimed Maceió, correspondente a seis meses de tratamento. Destaco que a liberação de valores será condicionada a apresentação de nota fiscal de prestação de serviço, devendo ser indicado pix da clínica para pagamento. INTIME-SE a parte ré para ciência e cumprimento. CUMPRA-SE com urgência. Ressalto que, para garantir o cumprimento célere e eficaz desta decisão, não cumprida a decisão no prazo determinado, deverá o gestor/responsável legal da parte demandada ser encaminhado até a delegacia competente para lavratura do Termo Circunstanciado de ocorrência (TCO), por crime de desobediência elencado no Art. 330 do Código Penal. .Destaco ainda que, quanto a reembolsos de valores já pagos pelo(a) autor(a), o plano de saúde deverá realizar o reembolso diretamente ao beneficiário, mediante apresentação de comprovantes, no prazo de 5 (cinco) dias, vedado ao Juízo assumir a função administrativa de intermediador financeiro, com bloqueio e repasse via alvará judicial. Por fim, quanto ao pedido de liberação de alvará, intime-se a parte autora para que junte procuração atualizada que autorize, expressamente, que o patrono do demandante levante o valor de R$ 6.417,23, em seu nome, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Maceió , 21 de julho de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

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Al Previdência e outros x Janaína Tenório Da Costa

ID: 332526607

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0702069-90.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AL PREVIDêNCIA ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

JANAíNA TENóRIO DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS CASTRO LESSA JÚNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702069-90.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelante: Al Previdência - Apelada: Janaína Tenório da Costa - Des. Alcides Gusmão da Si… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702069-90.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelante: Al Previdência - Apelada: Janaína Tenório da Costa - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. IRPF. AUTORA QUE É PORTADORA DE ALIENAÇÃO MENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA POR EX-SERVIDORA DO ESTADO DE ALAGOAS PORTADORA DE ALIENAÇÃO MENTAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A CONDIÇÃO DE PORTADORA DE ALIENAÇÃO MENTAL AUTORIZA A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL; II) RECONHECER O DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE, COM A DEVIDA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988, PREVÊ A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA APOSENTADOS PORTADORES DE MOLÉSTIAS GRAVES, INCLUINDO A ALIENAÇÃO MENTAL.4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), POR MEIO DA SÚMULA Nº 598, ESTABELECE QUE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PODE SER RECONHECIDA JUDICIALMENTE MEDIANTE PROVA IDÔNEA DA MOLÉSTIA GRAVE, INDEPENDENTEMENTE DE LAUDO OFICIAL.5. O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE A ISENÇÃO FISCAL É LEGÍTIMO, ESPECIALMENTE DIANTE DO RECONHECIMENTO, NO ÂMBITO ESTADUAL, DO DIREITO À ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA PORTADORES DE DOENÇAS INCAPACITANTES, COMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015.6. É DEVIDA A REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS COM INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.7. COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, TENHO POR MANTER A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, CONTUDO, ENTENDO POR SUA IMEDIATA FIXAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA FASE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAR TAL MONTANTE, AO CONTRÁRIO DO QUE RESTOU DEFINIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR, PORQUANTO SE ESTÁ DIANTE DE CONDENAÇÃO LÍQUIDA. EM CONFORMIDADE COM A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 85, §§ 2º, 3º E 6º DO CPC, FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MÍNIMO LEGAL, DEVENDO O PERCENTUAL OBSERVAR A FAIXA INICIAL LEGALMENTE ESTABELECIDA, PASSANDO A FAIXA SUBSEQUENTE NAQUILO QUE A EXCEDER.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE MOLÉSTIAS GRAVES, INCLUINDO A ALIENAÇÃO MENTAL, NÃO EXIGE A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL, DESDE QUE DEMONSTRADA A CONDIÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS DE PROVA. 2. O CONTRIBUINTE TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, CONFORME OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS".________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.713/1988, ART. 6º, XIV; CPC, ART. 85, § 11; LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 598. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Carlos Castro Lessa Júnior (OAB: 19060/AL)

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Josicleide Bazilio Da Silva x Fundo Investimentos Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 333955042

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0745983-44.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSICLEIDE BAZILIO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO INVESTIMENTOS DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

OSVALDO LUIZ DA MATA JÚNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745983-44.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Josicleide Bazilio da Silva - Apelado: Fundo Investimentos Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - De… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745983-44.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Josicleide Bazilio da Silva - Apelado: Fundo Investimentos Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto, para, na parte conhecida, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA COMPROVADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. O RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.2. OS FATOS PROCESSUAIS RELEVANTES. A PARTE RÉ APRESENTOU AOS AUTOS O HISTÓRICO DO CONSUMIDOR NO SCPC, A NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE CANHOTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA, CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA E A CERTIDÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXAMINAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUTADO À PARTE AUTORA PARA FINS DE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA); (II) AVALIAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ EM RAZÃO DAS SUPOSTAS INSCRIÇÕES INDEVIDAS EM NOME DA PARTE AUTORA.4. ANALISA-SE, DE OFÍCIO, A EXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL NO CAPÍTULO QUE IMPUGNA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA POSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL COLACIONADO AOS AUTOS PELA PARTE DEMANDADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A APRESENTAÇÃO DE NOVOS PLEITOS OU TESES EM SEDE RECURSAL SOMENTE É PERMITIDA QUANDO COMPROVADO QUE NÃO FORAM ARGUIDOS ANTERIORMENTE POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NO CASO CONCRETO, A TESE RECURSAL RELATIVA À IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO TERMO DE ADESÃO COLACIONADO AOS AUTOS NÃO FOI SUSCITADA ANTERIORMENTE PELA PARTE RECORRENTE, A QUAL, FRISE-SE, QUEDOU-SE INERTE QUANTO À APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPÕE-SE, PORTANTO, O NÃO CONHECIMENTO DA MENCIONADA ALEGAÇÃO POR TRATAR-SE DE INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. 6. DIANTE DAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS PELA PARTE RÉ, A RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DOS DÉBITOS FOI COMPROVADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 373, II, 374, II E III, DO CPC, E DO ART. 6º, VIII, DO CDC.7. IMPOSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA PARTE RÉ EM RAZÃO DA LEGALIDADE DAS INSCRIÇÕES DE DÉBITOS NÃO PAGOS, CONFORME ART. 927 DO CC E ART. 14, §3º, II, DO CDC. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.8. HONORÁRIOS MAJORADOS EM RAZÃO DO DECAIMENTO EM GRAU RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CONSOANTE ART. 98, § 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 927, ART. 186, ART. 944; CPC, ART. 373, I, II, ART. 85, § 11; CDC, ART. 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Osvaldo Luiz da Mata Júnior (OAB: 1320A/RN) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL)

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Bruno Da Silva Gouveia x Brasil Card Instituição De Pagamentos Ltda e outros

ID: 334549930

Tribunal: TJAL Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700272-11.2025.8.02.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA GOUVEIA

Polo Passivo:

BRASIL CARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA CASA DO CELULAR - CDC BENEDITO BENTES LTDA

Intimação

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

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RUI CORREA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAMES KELVIN CABRAL DE GUSMÃO

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ADV: JAMES KELVIN CABRAL DE GUSMÃO (OAB 19051/AL), ADV: RUI CORREA DE MELO (OAB 147450/MG), ADV: NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 216423R/J) - Processo 0700272-11.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Esp… ADV: JAMES KELVIN CABRAL DE GUSMÃO (OAB 19051/AL), ADV: RUI CORREA DE MELO (OAB 147450/MG), ADV: NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 216423R/J) - Processo 0700272-11.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: B1Bruno da Silva GouveiaB0 - RÉU: B1Casa do Celular - Cdc Benedito Bentes LtdaB0 - B1Brasil Card Instituição de Pagamentos LtdaB0 - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, com fulcro no art. 487, I do CPC por Bruno da Silva Gouveia para: a) declarar a nulidade parcial da contratação quanto às cobranças relativas a seguros, taxas e encargos não previamente informados, limitando o valor da operação ao montante de R$ 1.000,00; b) determinar às rés que promovam a adequação do débito vinculado ao cartão Brasil Card, excluindo os encargos declarados indevidos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 4.000,00; c) condenar solidariamente as rés à restituição em dobro dos valores pagos pelo autor a título de serviços e encargos indevidos, desde que comprovado nos autos o efetivo desembolso pelo consumidor, com atualização monetária e juros legais nos termos do item 2.3; d) condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) sendo estes valores corrigidos pela tabela prática do E TJAL e juros de mora de 1% ao mês a partir da data desta sentença; ; e) determinar às rés que se abstenham de realizar cobranças relativas aos encargos ora invalidados e, se existente, promovam a imediata exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 4.000,00. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24,os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art.389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Sem custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.R.I. Maceió,24 de julho de 2025. Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito

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Vera Lúcia Dos Santos Silva x Banco Pan S/A (Panamericano)

ID: 337568803

Tribunal: TJAL Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0702399-29.2020.8.02.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A (PANAMERICANO)

Intimação

Advogados:

ENY BITTENCOURT

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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EDUARDO CHALFIN

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LINALDO FREITAS DE LIMA

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ADV: ENY BITTENCOURT (OAB 16827A/AL), ADV: LINALDO FREITAS DE LIMA (OAB 5541/AL), ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 13419A/AL), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA) - Processo 0702399-… ADV: ENY BITTENCOURT (OAB 16827A/AL), ADV: LINALDO FREITAS DE LIMA (OAB 5541/AL), ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 13419A/AL), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA) - Processo 0702399-29.2020.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - AUTORA: B1Vera Lúcia dos Santos SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan S/A (panamericano)B0 - VISTO EM AUTOINSPEÇÃO - 2025 DECISÃO Em razão da controvérsia acerca do montante total a fim de adimplir a obrigação, nomeio o perito Adriano de Andrade da Silva, (contabilbr@hotmail.com), CPF 041.717.324-50, cadastrado no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, na especialidade Contabilidade, para exercer o múnus ora atribuído. Em razão da nomeação de ofício, determino o pagamento em 50% (cinquenta por cento) para cada parte e, desde logo, majoro os honorários do perito em 02 (duas) vezes, pela complexidade da causa, fixando-os em R$958,72 (novecentos e cinquenta e oito e setenta e dois reais). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da Justiça, sua respectiva quota ficará às expensas do Tribunal de Justiça de Alagoas, nos moldes dos artigos 1° e 6º da Resolução 12/2012 do TJ/AL: Art. 1º Ficam instituídos os serviços de perito, intérprete e tradutor, custeados com recursos do Tribunal de Justiça de Alagoas, em processos de natureza cível e criminal, em que a parte for beneficiária da justiça gratuita. Art. 6º O valor dos honorários periciais, bem como de tradutores ou de intérpretes, a serem pagos pelo Poder Judiciário de Alagoas, em relação a pleito de beneficiário da justiça gratuita, são os fixados nas Tabelas I e II constantes do ANEXO ÚNICO desta Resolução. Diante do exposto, intime-se o perito para se manifestar acerca da aceitação do múnus, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o art. 465, §2º do CPC, salientando que, nos moldes do art. 9º da Resolução 12/2012 do TJ/AL: "O pagamento dos honorários para perito, tradutor e intérprete efetuar-se-á mediante determinação do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, após requisição expedida pelo juiz da causa, observada a ordem cronológica de apresentação das requisições e as deduções das cotas previdenciárias e fiscal, sendo o valor líquido depositado em conta bancária indicada pelo perito". Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do profissional designado, indicar assistente técnico, manifestar-se acerca dos honorários e apresentar quesitos. Após o aceite do múnus atribuído, caso as partes não tenham arguido impedimento ou suspeição do perito nomeado, bem como não tenham realizado qualquer impugnação à proposta, intime-se o banco requerido para efetuar o depósito judicial da quantia que lhe incumbe no prazo de 05 (cinco) dias. Após a comprovação do depósito judicial, o laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, juntamente com a resposta aos quesitos apresentados pelas partes, caso houver. Caso o expert deseje efetuar o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor da perícia, considerando o permissivo do art. 465, §4º, do Código de Processo Civil, determino ao Cartório a expedição do alvará competente. Cientifique-se o profissional designado do inteiro teor da presente, por intermédio dos dados de contato por ele fornecidos em seu cadastro. Acaso haja negativa injustificada, comunique-se ao Tribunal de Justiça, para adoção das medidas pertinentes. Cumpra-se. Maceió, 28 de julho de 2025. Eliana Normande Acioli Juíza de Direito

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Equatorial Alagoas Distribuidora De Energias.A x Maria Joseane Conceição De Farias

ID: 339823406

Tribunal: TJAL Órgão: Turma Recursal Unificada Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000024-04.2024.8.02.0148

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIAS.A

Polo Passivo:

MARIA JOSEANE CONCEIçãO DE FARIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000024-04.2024.8.02.0148 - Recurso Inominado Cível - Santana do Ipanema - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energias.a - Recorrida: Maria Joseane Conceição d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000024-04.2024.8.02.0148 - Recurso Inominado Cível - Santana do Ipanema - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energias.a - Recorrida: Maria Joseane Conceição de Farias - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0000024-04.2024.8.02.0148 em que figura como recorrente, Equatorial Energia Alagoas e, como recorrido, Maria Joseane Conceição de Farias, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedente o pleito autoral. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICO, ALEGADAMENTE CAUSADA POR OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA. A PARTE AUTORA PLEITEOU REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AFIRMANDO TER SOFRIDO PREJUÍZOS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A EMPRESA RECORRENTE, POR SUA VEZ, NEGOU QUALQUER IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO E IMPUGNOU A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO FATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PELA QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICO DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DE SERVIÇO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO ALEGADO. 2) A AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE COMPROVAR QUE A QUEIMA DO ELETRODOMÉSTICO DECORREU DE OSCILAÇÃO NA REDE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. 3) INCUMBE À PARTE AUTORA O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, LIMITANDO-SE À APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DO BEM, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO TÉCNICA DO DANO E DE SUA CAUSA. 4) INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL COM O DANO MATERIAL ALEGADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1) A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DANO ALEGADO É INDISPENSÁVEL À RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 2) A SIMPLES ALEGAÇÃO DE DANO DECORRENTE DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA, DESACOMPANHADA DE PROVA TÉCNICA, NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O DEVER DE INDENIZAR. 3) COMPETE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)

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Processo nº 0702537-79.2025.8.02.0046

ID: 339661498

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0702537-79.2025.8.02.0046

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ZELITA FERREIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL) - Processo 0702537-79.2025.8.02.0046 - Interdição/Curatela - Fixação - REQUERENTE: B1Zelita Ferreira da FonsecaB0 - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. RECE… ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL) - Processo 0702537-79.2025.8.02.0046 - Interdição/Curatela - Fixação - REQUERENTE: B1Zelita Ferreira da FonsecaB0 - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. RECEBO a petição inicial por preencher os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil c/c art. 749, caput, do mesmo diploma legal. 2. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. 3. Com fundamento nos artigos 300 e 749, parágrafo único, do CPC, e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, DEFIRO o pedido liminar de tutela de urgência, para nomear provisoriamente ZELITA FERREIRA DA FONSECA , como curador(a) provisório(a) de JOEL FERREIRA DA FONSECA. Atentando ao petitório inicial, delimito os poderes de atuação do curador provisório, que, até a sentença, serão os de requerer, extrajudicial e judicialmente, e administrar benefícios previdenciários (ou rendas equivalentes, como alugueres que recebe, rendimentos de pensionamento, etc.), com as movimentações bancárias necessárias, representando-a perante as instituições financeiras, de previdência e em repartições públicas. A administração dos bens imóveis será feita com autorização judicial prévia, salvo aqueles que tratarem de meros atos de conservação ou de cunho tributário, que dispensem intervenção judicial. Também poderá decidir e providenciar o que for necessário para tratamento médico do curatelando. Expeça-se o competente termo de curatela provisória, consignando os limites de atuação do(a) curador(a). 4. DESIGNE-SE audiência de entrevista presencial a ser designada conforme a pauta cartorária, a facultar-se, entretanto, a participação por meio de videoconferência, nos termos do Ato Normativo Conjunto n.º 01, de 14 de fevereiro de 2023, do TJAL (art. 2º, §3º, I). 5. CITE-SE o(a) interditando(a), para comparecer à respectiva audiência, na forma do art. 751 do CPC/15, advertindo-o(a) de que terá 15 (quinze) dias, após a audiência, para impugnar o pedido (arts. 751 e 752 do CPC), também advertindo-o(a) de que, querendo, poderá constituir advogado e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial. Ademais, é facultado a qualquer parente sucessível intervir como assistente do(a) curatelando(a). 5.1. Constatando que o(a) curatelando(a) não possui discernimento para receber a citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar minuciosamente a ocorrência, nos termos do art. 245, §1º, do CPC. 5.2. Querendo, o(a) autor(a) poderá comparecer à audiência e se fazer acompanhar de dois parentes ou pessoas próximas que conheçam a suposta enfermidade do(a) interditando(a). 5.3. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da audiência, o(a) interditando(a) poderá impugnar o pedido. Em não sendo apresentada impugnação, nomeio desde já como curador(a) especial a Defensoria Pública. 6. OFICIE-SE a Equipe Multidisciplinar do Fórum da Comarca de Palmeira dos Índios, por intermédio de INTRAJUS à sua Coordenadoria, para que proceda a Estudo Social na residência da parte promovente e do curatelando. 6.1. FIXO prazo de 30 (trinta) dias para a resposta do ofício acima referido. 6.2. Remetido o Estudo Social, intimem-se as partes e o Ministério Público para, querendo, manifestar-se sobre o laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias. 7. INTIME-SE o Ministério Público em atuação nesta comarca para intervir na presente causa, bem como para comparecer à audiência, enquanto fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 752, §1º). Expedientes necessários. Cumpra-se.

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Processo nº 0700464-27.2025.8.02.0017

ID: 319159140

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700464-27.2025.8.02.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARTIRIO DA CONCEIçãO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANIRA DE ALMEIDA FERREIRA BARBOSA

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ADV: DAYANIRA DE ALMEIDA FERREIRA BARBOSA (OAB 13529/AL) - Processo 0700464-27.2025.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Josefa Martirio da Conceição SilvaB0 - De… ADV: DAYANIRA DE ALMEIDA FERREIRA BARBOSA (OAB 13529/AL) - Processo 0700464-27.2025.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Josefa Martirio da Conceição SilvaB0 - Defiro a gratuidade da justiça. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro. Além disso, não é caso de improcedência liminar do pedido. Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins. Por se tratar de causa que admite a autocomposição, sendo certo que a parte autora não fez expressa opção pela não realização de audiência inaugural de mediação/conciliação (inciso VII, do art. 319, NCPC), designo audiência de conciliação ou/e de mediação, a ser realizada PRESENCIALMENTE. Entendo que há a presença do requisito da hipossuficiência da parte autora (art. 6, VIII, CDC) e, por isso,DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,estabelecendo-se como regra de produção probatória, a fim de possibilitar o exercício pleno do contraditório pela parte demandada. Assim sendo, determino que a Secretaria da Vara e/ou CEJUSC inclua o processo em pauta paraaudiência,com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Cite-se e intime-sea parte demandada com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação e/ou mediação retromencionada (art. 334, caput, CPC). Intime-sea parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Contudo, se a parte autora for assistida pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita pessoalmente (mandado, carta ou meio eletrônico) e, por sua vez, o Defensor Público deverá ser intimado via portal/sistema. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Se houver interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público para comparecer em audiência. Se não houver autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Apresentada resposta do réu, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e o fato controvertido a ser provado, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil). Ainda dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, se forem juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (artigo 337 do Código de Processo Civil) na contestação, fica facultada à parte autora apresentação de réplica à contestação, independentemente de nova intimação. Se o réu for revel, ordeno a intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, informar se deseja produzir outras provas, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento. Caso haja interesse de incapaz ou interesse público/social, dê-se vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 30 dias (sem contagem em dobro). AUTORIZAÇÃO DE BUSCAS DE ENDEREÇO E CITAÇÃO POR EDITAL Se a parte ré não for localizada para citação, ou a parte autora informar que a(o) ré(u) está em local incerto ou não sabido, autorizo a realização de buscas nos sistemas informatizados para obtenção de seu endereço atualizado, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC. Caso seja encontrado o endereço diverso do(s) que já foi(ram) diligenciado(s) nestes autos, proceda-se à citação e/ou intimação, na forma deste despacho. Por fim, na hipótese de todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, que terá o prazo de 20 dias, findo o qual se iniciará o prazo de 15 dias para resposta. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, e o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, autorizo a publicação do edital de citação exclusivamente no DJE. Na hipótese de citação por edital, dispenso a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte ré, independentemente de nova conclusão, nos termos do art. 72, II, do CPC, nomeio a Defensoria Pública para exercer a curatela especial (artigo 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/94 na redação dada pela Lei Complementar nº 132/2009), observado o disposto no art. 186 do diploma processual civil. Se a Defensoria Pública patrocinar os interesses da parte autora, nomeio o(a) advogado(a) da assistência jurídica municipal (CREAS/CRAS) para atuar como dativo, cuja ciência da nomeação deverá ser feita pessoalmente por meio de Oficial de Justiça. Ultimadas as providências, voltem-me os autos conclusos. Limoeiro de Anadia, Na data da assinatura digital. Leandro Francisco Ambrósio Juiz de Direito

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Processo nº 0700471-19.2025.8.02.0017

ID: 319159144

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700471-19.2025.8.02.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARISTEU JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON VINICIUS BEZERRA SANTOS

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ADV: EDSON VINICIUS BEZERRA SANTOS (OAB 13589/AL) - Processo 0700471-19.2025.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Aristeu José dos SantosB0 - Defiro a … ADV: EDSON VINICIUS BEZERRA SANTOS (OAB 13589/AL) - Processo 0700471-19.2025.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Aristeu José dos SantosB0 - Defiro a gratuidade da justiça. Com relação ao pedido de tutela de urgência, entendo que, neste momento, não há elementos suficientes para sua apreciação. Assim, postergo a análise para momento posterior à apresentação da contestação A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro. Além disso, não é caso de improcedência liminar do pedido. Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins. Por se tratar de causa que admite a autocomposição, sendo certo que a parte autora não fez expressa opção pela não realização de audiência inaugural de mediação/conciliação (inciso VII, do art. 319, NCPC), designo audiência de conciliação ou/e de mediação, a ser realizada PRESENCIALMENTE. Entendo que há a presença do requisito da hipossuficiência da parte autora (art. 6, VIII, CDC) e, por isso,DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,estabelecendo-se como regra de produção probatória, a fim de possibilitar o exercício pleno do contraditório pela parte demandada. Assim sendo, determino que a Secretaria da Vara e/ou CEJUSC inclua o processo em pauta paraaudiência,com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Cite-se e intime-sea parte demandada com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação e/ou mediação retromencionada (art. 334, caput, CPC). Intime-sea parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Contudo, se a parte autora for assistida pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita pessoalmente (mandado, carta ou meio eletrônico) e, por sua vez, o Defensor Público deverá ser intimado via portal/sistema. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Se houver interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público para comparecer em audiência. Se não houver autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Apresentada resposta do réu, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e o fato controvertido a ser provado, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil). Ainda dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, se forem juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (artigo 337 do Código de Processo Civil) na contestação, fica facultada à parte autora apresentação de réplica à contestação, independentemente de nova intimação. Se o réu for revel, ordeno a intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, informar se deseja produzir outras provas, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento. Caso haja interesse de incapaz ou interesse público/social, dê-se vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 30 dias (sem contagem em dobro). AUTORIZAÇÃO DE BUSCAS DE ENDEREÇO E CITAÇÃO POR EDITAL Se a parte ré não for localizada para citação, ou a parte autora informar que a(o) ré(u) está em local incerto ou não sabido, autorizo a realização de buscas nos sistemas informatizados para obtenção de seu endereço atualizado, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC. Caso seja encontrado o endereço diverso do(s) que já foi(ram) diligenciado(s) nestes autos, proceda-se à citação e/ou intimação, na forma deste despacho. Por fim, na hipótese de todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, que terá o prazo de 20 dias, findo o qual se iniciará o prazo de 15 dias para resposta. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, e o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, autorizo a publicação do edital de citação exclusivamente no DJE. Na hipótese de citação por edital, dispenso a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte ré, independentemente de nova conclusão, nos termos do art. 72, II, do CPC, nomeio a Defensoria Pública para exercer a curatela especial (artigo 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/94 na redação dada pela Lei Complementar nº 132/2009), observado o disposto no art. 186 do diploma processual civil. Se a Defensoria Pública patrocinar os interesses da parte autora, nomeio o(a) advogado(a) da assistência jurídica municipal (CREAS/CRAS) para atuar como dativo, cuja ciência da nomeação deverá ser feita pessoalmente por meio de Oficial de Justiça. Ultimadas as providências, voltem-me os autos conclusos.

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