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Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 577 de 613

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Copra Indústria E Comércio …

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COPRA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor-Fiscal Chefe Do Pos…

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AUDITOR-FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL DE PORTO REAL DO COLéGIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Pandurata Alimentos Ltda

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PANDURATA ALIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendente De Planejam…

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SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 19ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 19ª VARA CíVEL DA CAPITAL/EXECUçãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 18ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 18ª VARA CíVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saint Paul's Importacao E E…

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SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita E…

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

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FAZENDA PúBLICA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procurador Geral Do Estado …

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PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Damiana De Andrade x Banco Bradesco S.A.

ID: 319159151

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700474-71.2025.8.02.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAMIANA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDSON VINICIUS BEZERRA SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB 26687/PE), ADV: EDSON VINICIUS BEZERRA SANTOS (OAB 13589/AL) - Processo 0700474-71.2025.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano M… ADV: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB 26687/PE), ADV: EDSON VINICIUS BEZERRA SANTOS (OAB 13589/AL) - Processo 0700474-71.2025.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Maria Damiana de AndradeB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Defiro a gratuidade da justiça. Com relação ao pedido de tutela de urgência, entendo que, neste momento, não há elementos suficientes para sua apreciação. Assim, postergo a análise para momento posterior à apresentação da contestação A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro. Além disso, não é caso de improcedência liminar do pedido. Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins. Por se tratar de causa que admite a autocomposição, sendo certo que a parte autora não fez expressa opção pela não realização de audiência inaugural de mediação/conciliação (inciso VII, do art. 319, NCPC), designo audiência de conciliação ou/e de mediação, a ser realizada PRESENCIALMENTE. Entendo que há a presença do requisito da hipossuficiência da parte autora (art. 6, VIII, CDC) e, por isso,DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,estabelecendo-se como regra de produção probatória, a fim de possibilitar o exercício pleno do contraditório pela parte demandada. Assim sendo, determino que a Secretaria da Vara e/ou CEJUSC inclua o processo em pauta paraaudiência,com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Cite-se e intime-sea parte demandada com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação e/ou mediação retromencionada (art. 334, caput, CPC). Intime-sea parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Contudo, se a parte autora for assistida pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita pessoalmente (mandado, carta ou meio eletrônico) e, por sua vez, o Defensor Público deverá ser intimado via portal/sistema. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Se houver interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público para comparecer em audiência. Se não houver autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Apresentada resposta do réu, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e o fato controvertido a ser provado, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil). Ainda dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, se forem juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (artigo 337 do Código de Processo Civil) na contestação, fica facultada à parte autora apresentação de réplica à contestação, independentemente de nova intimação. Se o réu for revel, ordeno a intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, informar se deseja produzir outras provas, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento. Caso haja interesse de incapaz ou interesse público/social, dê-se vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 30 dias (sem contagem em dobro). AUTORIZAÇÃO DE BUSCAS DE ENDEREÇO E CITAÇÃO POR EDITAL Se a parte ré não for localizada para citação, ou a parte autora informar que a(o) ré(u) está em local incerto ou não sabido, autorizo a realização de buscas nos sistemas informatizados para obtenção de seu endereço atualizado, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC. Caso seja encontrado o endereço diverso do(s) que já foi(ram) diligenciado(s) nestes autos, proceda-se à citação e/ou intimação, na forma deste despacho. Por fim, na hipótese de todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, que terá o prazo de 20 dias, findo o qual se iniciará o prazo de 15 dias para resposta. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, e o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, autorizo a publicação do edital de citação exclusivamente no DJE. Na hipótese de citação por edital, dispenso a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte ré, independentemente de nova conclusão, nos termos do art. 72, II, do CPC, nomeio a Defensoria Pública para exercer a curatela especial (artigo 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/94 na redação dada pela Lei Complementar nº 132/2009), observado o disposto no art. 186 do diploma processual civil. Se a Defensoria Pública patrocinar os interesses da parte autora, nomeio o(a) advogado(a) da assistência jurídica municipal (CREAS/CRAS) para atuar como dativo, cuja ciência da nomeação deverá ser feita pessoalmente por meio de Oficial de Justiça. Ultimadas as providências, voltem-me os autos conclusos. Limoeiro de Anadia, Na data da assinatura digital. Leandro Francisco Ambrósio Juiz de Direito

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Processo nº 0700476-41.2025.8.02.0017

ID: 319159156

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700476-41.2025.8.02.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON VINICIUS BEZERRA SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: EDSON VINICIUS BEZERRA SANTOS (OAB 13589/AL) - Processo 0700476-41.2025.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Severino Francisco da SilvaB0 - Defir… ADV: EDSON VINICIUS BEZERRA SANTOS (OAB 13589/AL) - Processo 0700476-41.2025.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Severino Francisco da SilvaB0 - Defiro a gratuidade da justiça. Com relação ao pedido de tutela de urgência, entendo que, neste momento, não há elementos suficientes para sua apreciação. Assim, postergo a análise para momento posterior à apresentação da contestação A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro. Além disso, não é caso de improcedência liminar do pedido. Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins. Por se tratar de causa que admite a autocomposição, sendo certo que a parte autora não fez expressa opção pela não realização de audiência inaugural de mediação/conciliação (inciso VII, do art. 319, NCPC), designo audiência de conciliação ou/e de mediação, a ser realizada PRESENCIALMENTE. Entendo que há a presença do requisito da hipossuficiência da parte autora (art. 6, VIII, CDC) e, por isso,DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,estabelecendo-se como regra de produção probatória, a fim de possibilitar o exercício pleno do contraditório pela parte demandada. Assim sendo, determino que a Secretaria da Vara e/ou CEJUSC inclua o processo em pauta paraaudiência,com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Cite-se e intime-sea parte demandada com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação e/ou mediação retromencionada (art. 334, caput, CPC). Intime-sea parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Contudo, se a parte autora for assistida pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita pessoalmente (mandado, carta ou meio eletrônico) e, por sua vez, o Defensor Público deverá ser intimado via portal/sistema. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Se houver interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público para comparecer em audiência. Se não houver autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Apresentada resposta do réu, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e o fato controvertido a ser provado, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil). Ainda dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, se forem juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (artigo 337 do Código de Processo Civil) na contestação, fica facultada à parte autora apresentação de réplica à contestação, independentemente de nova intimação. Se o réu for revel, ordeno a intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, informar se deseja produzir outras provas, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento. Caso haja interesse de incapaz ou interesse público/social, dê-se vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 30 dias (sem contagem em dobro). AUTORIZAÇÃO DE BUSCAS DE ENDEREÇO E CITAÇÃO POR EDITAL Se a parte ré não for localizada para citação, ou a parte autora informar que a(o) ré(u) está em local incerto ou não sabido, autorizo a realização de buscas nos sistemas informatizados para obtenção de seu endereço atualizado, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC. Caso seja encontrado o endereço diverso do(s) que já foi(ram) diligenciado(s) nestes autos, proceda-se à citação e/ou intimação, na forma deste despacho. Por fim, na hipótese de todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, que terá o prazo de 20 dias, findo o qual se iniciará o prazo de 15 dias para resposta. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, e o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, autorizo a publicação do edital de citação exclusivamente no DJE. Na hipótese de citação por edital, dispenso a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte ré, independentemente de nova conclusão, nos termos do art. 72, II, do CPC, nomeio a Defensoria Pública para exercer a curatela especial (artigo 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/94 na redação dada pela Lei Complementar nº 132/2009), observado o disposto no art. 186 do diploma processual civil. Se a Defensoria Pública patrocinar os interesses da parte autora, nomeio o(a) advogado(a) da assistência jurídica municipal (CREAS/CRAS) para atuar como dativo, cuja ciência da nomeação deverá ser feita pessoalmente por meio de Oficial de Justiça. Ultimadas as providências, voltem-me os autos conclusos.

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Processo nº 0700481-63.2025.8.02.0017

ID: 319159162

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700481-63.2025.8.02.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUANA VALENTIM FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BARBOSA LINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: FERNANDA BARBOSA LINO (OAB 51363/DF) - Processo 0700481-63.2025.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Luana Valentim FerreiraB0 - Defiro a gratuidade da justi… ADV: FERNANDA BARBOSA LINO (OAB 51363/DF) - Processo 0700481-63.2025.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Luana Valentim FerreiraB0 - Defiro a gratuidade da justiça. Com relação ao pedido de tutela de urgência, entendo que, neste momento, não há elementos suficientes para sua apreciação. Assim, postergo a análise para momento posterior à apresentação da contestação A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro. Além disso, não é caso de improcedência liminar do pedido. Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins. Por se tratar de causa que admite a autocomposição, sendo certo que a parte autora não fez expressa opção pela não realização de audiência inaugural de mediação/conciliação (inciso VII, do art. 319, NCPC), designo audiência de conciliação ou/e de mediação, a ser realizada PRESENCIALMENTE. Entendo que há a presença do requisito da hipossuficiência da parte autora (art. 6, VIII, CDC) e, por isso,DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,estabelecendo-se como regra de produção probatória, a fim de possibilitar o exercício pleno do contraditório pela parte demandada. Assim sendo, determino que a Secretaria da Vara e/ou CEJUSC inclua o processo em pauta paraaudiência,com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Cite-se e intime-sea parte demandada com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação e/ou mediação retromencionada (art. 334, caput, CPC). Intime-sea parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Contudo, se a parte autora for assistida pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita pessoalmente (mandado, carta ou meio eletrônico) e, por sua vez, o Defensor Público deverá ser intimado via portal/sistema. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Se houver interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público para comparecer em audiência. Se não houver autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Apresentada resposta do réu, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e o fato controvertido a ser provado, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil). Ainda dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, se forem juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (artigo 337 do Código de Processo Civil) na contestação, fica facultada à parte autora apresentação de réplica à contestação, independentemente de nova intimação. Se o réu for revel, ordeno a intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, informar se deseja produzir outras provas, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento. Caso haja interesse de incapaz ou interesse público/social, dê-se vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 30 dias (sem contagem em dobro). AUTORIZAÇÃO DE BUSCAS DE ENDEREÇO E CITAÇÃO POR EDITAL Se a parte ré não for localizada para citação, ou a parte autora informar que a(o) ré(u) está em local incerto ou não sabido, autorizo a realização de buscas nos sistemas informatizados para obtenção de seu endereço atualizado, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC. Caso seja encontrado o endereço diverso do(s) que já foi(ram) diligenciado(s) nestes autos, proceda-se à citação e/ou intimação, na forma deste despacho. Por fim, na hipótese de todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, que terá o prazo de 20 dias, findo o qual se iniciará o prazo de 15 dias para resposta. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, e o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, autorizo a publicação do edital de citação exclusivamente no DJE. Na hipótese de citação por edital, dispenso a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte ré, independentemente de nova conclusão, nos termos do art. 72, II, do CPC, nomeio a Defensoria Pública para exercer a curatela especial (artigo 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/94 na redação dada pela Lei Complementar nº 132/2009), observado o disposto no art. 186 do diploma processual civil. Se a Defensoria Pública patrocinar os interesses da parte autora, nomeio o(a) advogado(a) da assistência jurídica municipal (CREAS/CRAS) para atuar como dativo, cuja ciência da nomeação deverá ser feita pessoalmente por meio de Oficial de Justiça. Ultimadas as providências, voltem-me os autos conclusos.

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Processo nº 0700496-32.2025.8.02.0017

ID: 319159178

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700496-32.2025.8.02.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA SOARES DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANIRA DE ALMEIDA FERREIRA BARBOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: DAYANIRA DE ALMEIDA FERREIRA BARBOSA (OAB 13529/AL) - Processo 0700496-32.2025.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Benedita Soares de Souza SilvaB0 - Defiro… ADV: DAYANIRA DE ALMEIDA FERREIRA BARBOSA (OAB 13529/AL) - Processo 0700496-32.2025.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Benedita Soares de Souza SilvaB0 - Defiro a gratuidade da justiça. Com relação ao pedido de tutela de urgência, entendo que, neste momento, não há elementos suficientes para sua apreciação. Assim, postergo a análise para momento posterior à apresentação da contestação A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro. Além disso, não é caso de improcedência liminar do pedido. Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins. Por se tratar de causa que admite a autocomposição, sendo certo que a parte autora não fez expressa opção pela não realização de audiência inaugural de mediação/conciliação (inciso VII, do art. 319, NCPC), designo audiência de conciliação ou/e de mediação, a ser realizada PRESENCIALMENTE. Entendo que há a presença do requisito da hipossuficiência da parte autora (art. 6, VIII, CDC) e, por isso,DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,estabelecendo-se como regra de produção probatória, a fim de possibilitar o exercício pleno do contraditório pela parte demandada. Assim sendo, determino que a Secretaria da Vara e/ou CEJUSC inclua o processo em pauta paraaudiência,com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Cite-se e intime-sea parte demandada com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação e/ou mediação retromencionada (art. 334, caput, CPC). Intime-sea parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Contudo, se a parte autora for assistida pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita pessoalmente (mandado, carta ou meio eletrônico) e, por sua vez, o Defensor Público deverá ser intimado via portal/sistema. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Se houver interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público para comparecer em audiência. Se não houver autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Apresentada resposta do réu, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e o fato controvertido a ser provado, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil). Ainda dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, se forem juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (artigo 337 do Código de Processo Civil) na contestação, fica facultada à parte autora apresentação de réplica à contestação, independentemente de nova intimação. Se o réu for revel, ordeno a intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, informar se deseja produzir outras provas, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento. Caso haja interesse de incapaz ou interesse público/social, dê-se vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 30 dias (sem contagem em dobro). AUTORIZAÇÃO DE BUSCAS DE ENDEREÇO E CITAÇÃO POR EDITAL Se a parte ré não for localizada para citação, ou a parte autora informar que a(o) ré(u) está em local incerto ou não sabido, autorizo a realização de buscas nos sistemas informatizados para obtenção de seu endereço atualizado, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC. Caso seja encontrado o endereço diverso do(s) que já foi(ram) diligenciado(s) nestes autos, proceda-se à citação e/ou intimação, na forma deste despacho. Por fim, na hipótese de todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, que terá o prazo de 20 dias, findo o qual se iniciará o prazo de 15 dias para resposta. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, e o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, autorizo a publicação do edital de citação exclusivamente no DJE. Na hipótese de citação por edital, dispenso a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte ré, independentemente de nova conclusão, nos termos do art. 72, II, do CPC, nomeio a Defensoria Pública para exercer a curatela especial (artigo 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/94 na redação dada pela Lei Complementar nº 132/2009), observado o disposto no art. 186 do diploma processual civil. Se a Defensoria Pública patrocinar os interesses da parte autora, nomeio o(a) advogado(a) da assistência jurídica municipal (CREAS/CRAS) para atuar como dativo, cuja ciência da nomeação deverá ser feita pessoalmente por meio de Oficial de Justiça. Ultimadas as providências, voltem-me os autos conclusos.

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Processo nº 0718091-52.2024.8.02.0058

ID: 261399474

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0718091-52.2024.8.02.0058

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO SOUZA PEREIRA LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SOUZA PEREIRA LIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Fernando Souza Pereira Lira (OAB 19971/AL) Processo 0718091-52.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Fernando Souza Pereira Lira, Luiz Fernando Souza Pereira Lira - Estand… ADV: Luiz Fernando Souza Pereira Lira (OAB 19971/AL) Processo 0718091-52.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Fernando Souza Pereira Lira, Luiz Fernando Souza Pereira Lira - Estando presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais, pelo menos em uma análise preliminar dos documentos apresentados, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, defiro a petição inicial. Da gratuidade da justiça: Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir(em) o(a)(s) autor(a)(es) condição econômica para pagar(em) as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Do pedido de inversão do ônus da prova: Em casos como o apresentado, estabelece o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nesse ponto, esclarece Claudia Lima Marques que: Note-se que a partícula ou bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC sendo assim, ao juiz é facultado inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o risco profissional ao vulnerável e leigo consumidor. Todavia, o deferimento pelo juiz da inversão do ônus da prova não se opera de forma automática. Trata-se de medida excepcional condicionada à verificação da dificuldade ou impossibilidade da parte demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que se pretende produzir. Por essa razão, para sua concessão, afigura-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, com a definição da questão de fato em que se opera a hipossuficiência probatória alegada. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE NÃO APONTADA NA INICIAL DE FORMA ESPECÍFICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo. Não tendo sido apontada a dificuldade da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de forma específica, inviável a inversão do ônus da prova. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0807852-11.2023.8.02.0000 Marechal Deodoro, Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) Dessa feita, considerando a hipossuficiência probatória do(a) autor(a), sem condições de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor do(a) mesmo(a), para que o(a) ré(u) junte aos autos o contrato indicado na petição inicial e todos os documentos que o instruíram. Da tutela provisória de urgência: No que se refere à tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que não poderá ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Para que seja concedida a tutela provisória, portanto, faz-se necessária a presença cumulativa de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni juris e o perculum in mora, estando o primeiro consubstanciado na demonstração perfunctória da procedência das alegações e o segundo ocorrendo quando se observa que o provimento final pode causar danos irreparáveis ou de difícil reparação. No caso dos autos, verifica-se que os elementos colacionados à petição inicial não são suficientes para evidenciar, ainda que em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. Isso porque, o autor não juntou aos autos o contrato de empréstimo indicado na petição inicial e o documento emitido pela instituição financeira indicando seu saldo devedor no momento do pagamento de págs. 98-98, necessário para verificar se o valor transferido foi suficiente para a quitação do débito. Ausente a probabilidade do direito, deixo de apreciar o perigo da demora. Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial. Diligências Cartorárias: Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja citado o(a) ré(u) para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, do CPC. Ficam as partes advertidas de que deverão especificar as provas que pretendem produzir na contestação e réplica, sob pena de preclusão; e que não será oportunizado momento posterior para tanto. Arapiraca, data da assinatura eletrônica. Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito

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Processo nº 0700523-15.2025.8.02.0017

ID: 334506614

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700523-15.2025.8.02.0017

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO LEONARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ VALTER SANTOS

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ADV: JOSÉ VALTER SANTOS (OAB 11268/AL) - Processo 0700523-15.2025.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Eraldo Leonardo da SilvaB0 - Defiro a gratuidade… ADV: JOSÉ VALTER SANTOS (OAB 11268/AL) - Processo 0700523-15.2025.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Eraldo Leonardo da SilvaB0 - Defiro a gratuidade da justiça. Com relação ao pedido de tutela de urgência, entendo que, neste momento, não há elementos suficientes para sua análise. Assim, postergo a apreciação para momento posterior à apresentação da contestação A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro. Além disso, não é caso de improcedência liminar do pedido. Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins. Por se tratar de causa que admite a autocomposição, sendo certo que a parte autora não fez expressa opção pela não realização de audiência inaugural de mediação/conciliação (inciso VII, do art. 319, NCPC), designo audiência de conciliação ou/e de mediação, a ser realizada PRESENCIALMENTE. Entendo que há a presença do requisito da hipossuficiência da parte autora (art. 6, VIII, CDC) e, por isso,DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,estabelecendo-se como regra de produção probatória, a fim de possibilitar o exercício pleno do contraditório pela parte demandada. Assim sendo, determino que a Secretaria da Vara e/ou CEJUSC inclua o processo em pauta paraaudiência,com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Cite-se e intime-sea parte demandada com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação e/ou mediação retromencionada (art. 334, caput, CPC). Intime-sea parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Contudo, se a parte autora for assistida pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita pessoalmente (mandado, carta ou meio eletrônico) e, por sua vez, o Defensor Público deverá ser intimado via portal/sistema. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Se houver interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público para comparecer em audiência. Se não houver autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Apresentada resposta do réu, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e o fato controvertido a ser provado, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil). Ainda dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, se forem juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (artigo 337 do Código de Processo Civil) na contestação, fica facultada à parte autora apresentação de réplica à contestação, independentemente de nova intimação. Se o réu for revel, ordeno a intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, informar se deseja produzir outras provas, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento. Caso haja interesse de incapaz ou interesse público/social, dê-se vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 30 dias (sem contagem em dobro). AUTORIZAÇÃO DE BUSCAS DE ENDEREÇO E CITAÇÃO POR EDITAL Se a parte ré não for localizada para citação, ou a parte autora informar que a(o) ré(u) está em local incerto ou não sabido, autorizo a realização de buscas nos sistemas informatizados para obtenção de seu endereço atualizado, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC. Caso seja encontrado o endereço diverso do(s) que já foi(ram) diligenciado(s) nestes autos, proceda-se à citação e/ou intimação, na forma deste despacho. Por fim, na hipótese de todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, que terá o prazo de 20 dias, findo o qual se iniciará o prazo de 15 dias para resposta. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, e o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, autorizo a publicação do edital de citação exclusivamente no DJE. Na hipótese de citação por edital, dispenso a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte ré, independentemente de nova conclusão, nos termos do art. 72, II, do CPC, nomeio a Defensoria Pública para exercer a curatela especial (artigo 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/94 na redação dada pela Lei Complementar nº 132/2009), observado o disposto no art. 186 do diploma processual civil. Se a Defensoria Pública patrocinar os interesses da parte autora, nomeio o(a) advogado(a) da assistência jurídica municipal (CREAS/CRAS) para atuar como dativo, cuja ciência da nomeação deverá ser feita pessoalmente por meio de Oficial de Justiça. Ultimadas as providências, voltem-me os autos conclusos.

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Municipio De Rio Largo x Silvanio Gomes Feitosa

ID: 317068648

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806327-23.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO LARGO

Polo Passivo:

SILVANIO GOMES FEITOSA

Despacho

Advogados:

JÉSSYKA TAVARES DUARTE

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BERNARDO LEOPARDI GONÇALVES BARRETTO BASTOS

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DESPACHO Nº 0806327-23.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Municipio de Rio Largo - Agravado: Silvanio Gomes Feitosa - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de A… DESPACHO Nº 0806327-23.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Municipio de Rio Largo - Agravado: Silvanio Gomes Feitosa - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Rio Largo em face da decisão proferida pelo juízo da 1º Vara de Rio Largo/Cível e da Infância e Juventude que, nos autos da ação anulatória de débito tributário nº 0703558-12.2024.8.02.0051, decidiu nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito tributário de IPTU questionado na inicial ante a ausência de autorização legislativa, até o julgamento de mérito ou decisão judicial em sentido contrário. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada não observou os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, porquanto, segundo alega, não estariam presentes nem a probabilidade do direito alegado pelo contribuinte, nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Afirma que o aumento no valor do IPTU se deu em razão da correção de erro material na base de cálculo, e não por majoração arbitrária do tributo. Argumenta que o valor venal anterior era notoriamente irrisório, incompatível com a realidade de mercado, sendo a revisão realizada com base no art. 193 da Lei Municipal nº 1.776/2017, que autoriza a Administração a revisar lançamentos diante de erro na fixação do valor venal do imóvel. O agravante acrescenta que a avaliação considerou critérios objetivos como área construída, padrão de construção e localização do imóvel, inclusive utilizando como referência laudos de avaliação da Caixa Econômica Federal. Alega ainda, que a decisão gera risco inverso ao erário, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito compromete a arrecadação do Município e pode repercutir na prestação dos serviços públicos essenciais, requerendo, assim, a concessão de efeito suspensivo para revogação da tutela deferida. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo a fim de revogar a tutela antecipada deferida. No mérito, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo à análise das questões que lhe são atinentes. Há que ser ressaltado que o atual Código de Processo Civil, na parte das disposições gerais dos recursos, em seu art. 995, parágrafo único, dispõe que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ademais, a referida legislação, com o intuito de especificar o tratamento do Agravo de Instrumento, estabeleceu em seu art. 1.019, inciso I, que o relator poderá de imediato atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Vê-se que é imperiosa a conjugação concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris, cabendo ao agravante demonstrar, no caso concreto, a sua pretensão com fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito e a intensidade do risco de lesão grave. Pois bem. A controvérsia cinge-se acerca da (i)legalidade da revisão do valor venal do imóvel do agravado, realizada pela Administração Tributária do Município de Rio Largo/AL, que resultou em aumento expressivo no montante do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Acerca do tema, sob a ótica constitucional, tem-se que, compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, nos termos doArt. 156, inciso I, da Constituição Federal. Ao regular tal dispositivo, oCódigo Tributário Nacionalestabelece que,verbis: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. (...) Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Por seu turno, oCódigo Tributário do Município de Rio Largodefine que,verbis: Art. 167. Constitui fato gerador do Imposto Predial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel construído, localizado na zona urbana do Município. (...) Art. 183. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, que será apurado com base na Planta Genérica de Valores - PGV e Tabela de Preços de Construção, aprovada anualmente pela Câmara Municipal, até 31 de dezembro do ano que anteceder ao lançamento. Extrai-se da Lei supracitada que a base de cálculo do imposto em questão consiste no valor venal da unidade imobiliária, valor que este alcançaria para compra e venda, segundo as condições do mercado. Desse modo, para fins de controle jurisdicional da legalidade do lançamento tributário, o que se examina, neste momento processual, é se a revisão individualizada da base de cálculo do IPTU obedeceu aos critérios previstos em lei, conforme exige o princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal e no art. 97 do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, a agravada logrou êxito em evidenciar que houve expressivo aumento nos valores cobrados a título de IPTU de imóvel de sua propriedade. Depreende-se da documentação acostada na origem, que de 2020 a 2021 o montante cobrado passou de R$24,45 (vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos) para R$ 636,30 (seiscentos e trinta e seis reais e trinta centavos) o que, por si só, revela alteração substancial na base de cálculo, incompatível com uma mera correção de erro, e indicativa de uma reavaliação mais ampla que deveria estar sustentada por um novo referencial legal aprovado pelo Legislativo, não apenas por atos administrativos unilaterais. Nesse sentido, observa-se que a probabilidade do direito alegado pelo agravante não se encontra suficientemente demonstrada, pois os documentos acostados ao recurso não afastam a constatação feita na origem quanto à ausência de amparo legal para o novo valor atribuído ao imóvel. Em juízo de cognição sumária, portanto, a manutenção da decisão agravada se impõe. Ademais, o alegado perigo de dano sustentado pelo agravante, consistente no suposto comprometimento da arrecadação municipal e na consequente afetação da prestação de serviços públicos, em verdade se revela inverso. Isso porque, permitir a cobrança e eventual execução de tributo lançado à margem da legalidade representa risco concreto e imediato ao contribuinte, que poderá sofrer constrições indevidas, ter seu nome inscrito em dívida ativa e enfrentar prejuízos à sua regularidade fiscal. Nessas condições, a manutenção da liminar deferida pelo juízo de origem é a medida que melhor preserva o equilíbrio entre os interesses públicos e individuais, assegurando o controle judicial da legalidade tributária sem comprometer o resultado útil do processo. Ainda, não se verifica, no caso, qualquer risco de irreversibilidade da medida liminar concedida. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não implica extinção do lançamento ou exoneração definitiva da obrigação fiscal, mas apenas impede, de forma temporária, a adoção de medidas coercitivas enquanto se discute judicialmente a legalidade do tributo. Caso, ao final, reste reconhecida a legitimidade da cobrança, o crédito tributário poderá ser regularmente exigido, com a devida atualização monetária e, se for o caso, aplicação de encargos legais, de modo que não há prejuízo irreparável ao erário público. Diante do exposto, conheço do recurso para INDEFERIR o pedido de efeito suspensivo mantendo incólume a decisão agravada. ntime-se a parte agravada para que lhe seja oportunizada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a apresentação de contrarrazões e documentos que entender necessários a sua defesa, em atenção ao que preconiza o art. 1.019, II, do CPC. Oficie-se ao Juízo de origem, comunicando-o do inteiro teor desta decisão. Em sendo necessário, utilize-se cópia da presente decisão como Mandado/Ofício. Após o decurso do prazo para contrarrazões, retornem os autos conclusos para apreciação de mérito do presente recurso. Publique-se e intime-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Bernardo Leopardi Gonçalves Barretto Bastos (OAB: 6920/AL) - Jéssyka Tavares Duarte (OAB: 15531/AL)

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Marroquim Engenharia Ltda. x Município De Maceió

ID: 277531742

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803152-21.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARROQUIM ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Despacho

Advogados:

GERMANO REGUEIRA ADVOGADOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0803152-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marroquim Engenharia Ltda. - Agravado: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata… DESPACHO Nº 0803152-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marroquim Engenharia Ltda. - Agravado: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por Marroquim Engenharia Ltda, objetivando reformar a Decisão (fls. 52/56- Processo de Origem) prolatada pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 8001525-75.2022.8.02.0001, assim decidiu: [...] Diante do exposto, como não resta configurada a ilegitimidade passiva aduzidapor falta de comprovação nos autos do registro da alienação do bem no cartório deregistro de imóveis, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na Exceção de Pré-executividade, ao tempo em que determino o prosseguimento da Execução Fiscal. [...] (Grifos aditados) Em suas Razões Recursais, a parte Agravante requereu que " requer a concessão da gratuidade da Justiça a Agravante, Construtora em Recuperação Judicial, que não poderá arcar com as inúmeras execuções fiscais promovidas sem que leve em conta que agentes maus intencionados tenha as adquirido e não promovido o devido registro."(fl. 3) Em Despacho de fls. 18, intimei o Agravante para comprovar os pressupostos para a concessão da gratuidade ou efetuar o pagamento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção do Recurso. Decorrido o prazo legal, a parte Agravante juntou documentos às fls. 24 a 459. No essencial, é o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, em atendimento ao disposto no Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Veja-se: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (Original sem grifos). Ademais, nos termos do Art. 98, caput, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito a gratuidade de justiça, na forma da lei. Dito isso, é certa a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, tendo em vista que tal entendimento já foi consolidado pelo STJ, por meio da Súmula nº 481, segundo a qual "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Nesse sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O DIREITO À GRATUIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIDO. DOCUMENTOS DOS AUTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE A PARTE TEM DIREITO AO BENEFÍCIO VINDICADO. PESSOA JURÍDICA QUE DEVE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE. ANÁLISE CONTEXTUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Número do Processo: 0810995-71.2024.8.02.0000; Relator (a):Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 19/11/2024; Data da publicação: 19/11/2024; (Original sem grifos) Sendo assim, o Código de Processo Civil positivou tal orientação, nos seguintes termos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (Original sem grifos). Assim, ao ser apresentado o pedido de gratuidade da justiça, acompanhado da declaração de hipossuficiência, no caso de Pessoa Jurídica, cabe ao Julgador avaliar se o Requerente conseguiu demonstrar, por meio de documentos consistentes, a sua real hipossuficiência. Caso contrário, se não houver comprovação adequada e se forem identificados elementos nos autos que evidenciem a falta de veracidade no pedido, o Magistrado deverá indeferir o pleito, proferindo uma decisão devidamente fundamentada. Dito isso, no caso em tela, verifico que o pleito deve ser indeferido. Isso porque, da análise dos documentos juntados, observa-se que a empresa percebe renda suficiente para arcar com as despesas processuais, uma vez que às fls. 457/459, resta evidente um saldo positivo de R$ 231.917,03 (duzentos e trinta e um mil novecentos e dezessete reais e três centavos). Além disso, a Agravante alega estar em processo de Recuperação Judicial, contudo, não juntou aos autos qualquer documentação que comprove o andamento dessa medida. Assim, a mera alegação de submissão à Recuperação Judicial não é suficiente para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, conforme já pacificado por esta Corte: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHES DO PROGRAMA PROINFÂNCIA. ABANDONO INJUSTIFICADO DAS OBRAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSES PELO FNDE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REQUISITOS DO ART. 78, XV, DA LEI 8.666/93 NÃO DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONTRATADO. DETERIORAÇÃO DAS ESTRUTURAS. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. DEVER DE RESSARCIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0701467-56.2018.8.02.0051; Relator (a):: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho ; Comarca:Rio Largo; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 20/05/2025; Data da publicação: 20/05/2025; (Original sem grifos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o pagamento das custas processuais no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. A parte agravante sustenta que sua situação de recuperação judicial compromete a destinação de recursos para despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a empresa em recuperação judicial faz jus ao benefício da justiça gratuita com fundamento exclusivo em sua condição de fragilidade financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a concessão da justiça gratuita exige a comprovação da insuficiência de recursos. 2. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve demonstrar documentalmente sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais para obter o benefício da justiça gratuita. 3. A simples alegação de que a empresa está em recuperação judicial não é suficiente para caracterizar a hipossuficiência econômica, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso concreto, a parte agravante não apresentou documentos idôneos que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua existência, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas exige a comprovação documental da insuficiência de recursos, inexistindo presunção de hipossuficiência. 2. A submissão da empresa a processo de recuperação judicial, por si só, não é suficiente para caracterizar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. (Número do Processo: 0700205-64.2015.8.02.0055/50000; Relator (a):Des. Otávio Leão Praxedes; Comarca:Santana do Ipanema; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento:10/03/2025; Data da publicação: 10/03/2025; (Original sem grifos) Dessa forma, considerando os argumentos expostos e o valor irrisório das custas relativas ao Agravo de Instrumento, mostra-se razoável o indeferimento do benefício ora pleiteado. Nessas circunstâncias, oportunizado à Agravante a correção do lapso, sem que, no entanto, esta o tenha feito a contento, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita, ao passo que DETERMINO que o Agravante proceda com o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção e não conhecimento do Recurso. Publique-se e intime-se. Maceió/AL, data da assinatura digital. Des. Orlando Rocha Filho Relator' - Des. Orlando Rocha Filho - Advs: Germano Regueira Advogados (OAB: 150/AL)

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I. F. P. x G. M. W. B.

ID: 262481431

Tribunal: TJAL Órgão: 23ª Vara Cível da Capital / Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0707319-41.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

I. F. P.

Polo Passivo:

G. M. W. B.

Intimação

Advogados:

ANA GABRIELA SOARES BARBOSA

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MARIA DAS GRAÇAS PATRIOTA CASADO

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ÁBDON ALMEIDA MOREIRA

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ADV: Ábdon Almeida Moreira (OAB 5903/AL), Maria das Graças Patriota Casado (OAB 1833/AL), Ana Gabriela Soares Barbosa (OAB 15805/AL) Processo 0707319-41.2023.8.02.0001 - Divórcio Litigioso - Autor: I… ADV: Ábdon Almeida Moreira (OAB 5903/AL), Maria das Graças Patriota Casado (OAB 1833/AL), Ana Gabriela Soares Barbosa (OAB 15805/AL) Processo 0707319-41.2023.8.02.0001 - Divórcio Litigioso - Autor: I. F. P. - Ré: G. M. W. B. - É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar a alegação de nulidade do relatório psicológico acostado aos autos, arguida pelo réu. Em que pesem as alegações, não é hipótese de nulidade, na medida em que o relatório social e psicológico foi confeccionado em conformidade com as diretrizes e normativas existentes. Outrossim, é certo que o juiz não fica adstrito ao laudo pericial, podendo refutá-lo ou acolhê-lo, desde que de forma fundamentada, conforme expressamente previsto no art. 479 do Código de Processo Civil, que estabelece que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Ademais, conforme o próprio réu alega, há nos autos inúmeros outros elementos, como laudos particulares e outras peças, que serão apreciadas por ocasião da sentença de mérito, em observância ao princípio da persuasão racional e do livre convencimento motivado do magistrado. Sendo assim, REJEITO a preliminar de nulidade suscitada. Constato, também, pedidos pendentes de apreciação. Em relação ao pedido de "reforma" dos alimentos provisórios, formulado pelo autor às fls. 448/455, conforme decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça, houve majoração para 09 (nove) salários mínimos, não cabendo a este Magistrado, em sede de cognição sumária, reformar a decisão proferida pelo segundo grau de jurisdição. Não significa que, ao proferir sentença de mérito, mediante cognição exauriente, não possa haver a redução do valor fixado. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de redução dos alimentos provisórios. Quanto ao pedido de modificação liminar do regime de convivência e guarda, em que pesem as alegações da requerida, não há nos autos elementos suficientes para modificar o regime que tem sido observado a longa data. A mudança abrupta poderia acarretar reflexos negativos aos filhos, notadamente em razão da idade e dos traumas já vivenciados. Assim, pelo princípio da continuidade e do melhor interesse da criança, por ora, INDEFIRO o pedido de guarda unilateral e modificação do regime de convivência, até ulterior deliberação. Superada a análise das preliminares e pedidos pendentes, passo proferir decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, observa-se que o processo encontra-se devidamente instruído quanto à regularidade formal, estando as partes devidamente representadas e as peças processuais apresentadas em conformidade com os requisitos legais. Não existindo outras preliminares ou questões pendentes, passo a fixar os pontos controvertidos, sob os quais recairá a atividade probatória: 1) necessidade real de alimentos dos filhos menores; 2) Capacidade contributiva real do genitor para o custeio das despesas dos filhos; 3) Rol dos bens e direitos adquiridos na constância do casamento e que devem integrar o monte partilhável; 4) Critérios de avaliação dos bens, especialmente quanto aos veículos e participações societárias; 5) Modalidade de guarda a ser fixada, em especial a viabilidade da guarda compartilhada; 6) O regime de convivência que melhor atende aos interesses dos filhos. Nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, passo a distribuir de forma dinâmica o onus da prova, da seguinte forma: caberá ao autor a prova de sua capacidade econômica, bem como a existência dos bens e direitos que alega fazer parte do monte partilhável, data de aquisição e os critérios econômicos e jurídicos para avaliação. Caberá, também, ao autor demonstrar sua capacidade para o exercício da guarda de forma compartilhada, bem como o regime de convivência que melhor atenta aos interesses do filho. A requerida, ao seu turno, caberá comprovar as reais necessidades dos filhos menores, mediante prova documental, sua aptidão para a guarda unilateral e a inaptidão do genitor para o exercício da guarda compartilhada, além de demonstrar o melhor regime de convivência. Quanto aos bens, caberá a ela demonstrar a existência, valor e data de aquisição dos bens que alega ter que integrar o monte partilhável, ou cujo valor discorda do que fora apresentado pelo réu. Para comprovação dos fatos relacionados ao valor dos alimentos, autorizo a juntada de prova documental, observado o disposto no art. 435 do CPC, tais como comprovantes de pagamentos e despesas (atuais), contra-cheques, comprovantes de rendimentos e outros documentos que demonstrem a necessidade e a capacidade financeira das partes, bem como a quebra do sigilo bancário e fiscal do autor. Ressalto que, no caso em análise, a proteção dos direitos do menor, que possui direito a receber pensão alimentícia adequada e proporcional às possibilidades do alimentante, se sobrepõe ao sigilo bancário, especialmente quando há indícios de omissão ou ocultação da real capacidade financeira do requerido. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já assentou entendimento no sentido de que a quebra de sigilo bancário pode ser autorizada em ações de alimentos para verificar a real capacidade econômica do alimentante, a fim de garantir a justa contribuição para o sustento dos filhos. Conforme decisão proferida no AREsp 1832918, o STJ destacou que a medida é justificada quando a situação econômica do alimentante não se encontra suficientemente esclarecida nos autos, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para assegurar a efetividade da prestação alimentícia. No caso concreto, a parte demandada sustenta que os valores ofertados à titulo de alimentos pelo requerente são insuficientes para custear o padrão de vida dos filhos, especialmente quando comparado com sua real capacidade econômica. A ausência de prova efetiva da capacidade econômica do alimentante configura circunstância que justifica a quebra de sigilo bancário, com o objetivo de verificar se há movimentações financeiras incompatíveis com a condição alegada, o que poderia evidenciar recursos não declarados. Contudo, pelo princípio da atualidade, a restrição deve ser limitada temporalmente, não sendo razoável a investigação em período superior a seis meses. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de quebra de sigilo bancário de IGOR FERREIRA PACHECO (CPF nº 060.029.874-44), referente ao período de 28/10/2024 à 27/04/2025, conforme protocolo de nº 275729. Decorridos 30 (trinta) dias da data do protocolo, deve o cartório fazer a juntada aos autos e intimar as partes para ciência no prazo de 5 (cinco) dias. Nesta toada, DEFIRO EM PARTE o pedido do Ministério Público, e DETERMINO a quebra do sigilo fiscal do autor relativo aos ultimos 2 (dois) anos, pelos mesmo fundamentos adrede apresentados. Em relação à requerida, não se verifica a necessidade de quebra dos sigilos, na medida em que, sendo servidora pública, cuja remuneração já foi apresentada, mostra-se impertinente a investigação. Em relação aos fatos relacionados à guarda e ao regime de convivência, DEFIRO a produção de prova testemunhal, limitada a duas por parte, além do depoimento pessoal, caso tenha sido requerido. Por fim, quanto às questões patrimoniais (partilha de bens e direitos), admitir-se-á tão somente a prova documental, por ser da essencial do ato, observado, da mesma forma, o disposto no art. 435 do CPC. Oferto um prazo comum de 5 (cinco) dias às partes, para esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual esta decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, § 1º do Código de Processo Civil. Esclareço, desde logo, que a audiência de instrução e julgamento será designada após a preclusão da presente decisão, podendo as partes, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação, apresentar rol de testemunha atualizado, observada a finalidade e limitação para a qual se admitiu a prova testemunha. Cumpra-se com as intimações e os expedientes necessários. Com a preclusão, retornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes. Maceió , datado e assinado eletronicamente. Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito

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João Torres Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 259351080

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de São José da Tapera Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0700163-28.2022.8.02.0036

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOãO TORRES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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RAMONEY MARQUES BEZERRA

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ADV: Ramoney Marques Bezerra (OAB 13405/AL), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 14913A/AL), Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB 150735/RJ) Processo 0700163-28.2022.8.02.0036 - Cumprimento de senten… ADV: Ramoney Marques Bezerra (OAB 13405/AL), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 14913A/AL), Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB 150735/RJ) Processo 0700163-28.2022.8.02.0036 - Cumprimento de sentença - Autor: João Torres da Silva - Réu: Banco Bradesco Financiamentos SA - DECISÃO (VISTO EM AUTOINSPEÇÃO) I - Relatório Tratam estes autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por JOÃO TORRES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, visando a execução do valor de R$ 28.953,99 (vinte e oito mil novecentos e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos), atualizado em julho de 2024. Juntou documentos (fls. 329/346). Decisão processando o pedido e determinando a intimação do executado para pagamento, na forma do art. 523 do CPC. Às fls. 354/355, o exequente, alegando que intimado, o réu não realizou o pagamento determinado pelo juízo, requereu a realização de SISBAJUD com reiteração automática. Atualizou os cálculos para R$ 34.556,98 (trinta e quatro mil quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos). Juntou documentos (fls. 356/359). Às fls. 360/361, a parte executada apresentou manifestação requerendo a juntada da comprovação de cumprimento da obrigação de fazer determinada judicialmente. Pugnou pela intimação exclusiva do advogado Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB/AL 14.913-A). Às fls. 362/363, o executado informou a impossibilidade sistêmica de cumprimento da determinação judicial em razão da realização de portabilidade do contrato de n. 805559721, e pugnou pelo envio de ofício ao Banco Panamericano. Reiterou o pedido de intimação exclusiva do advogado Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB/AL 14.913-A). Às fls. 364/377 apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em suma, excesso de execução. À fl. 378, noticiou haver efetuado a garantia do juízo para análise da exceção oposta. Juntou comprovante de depósito à fl. 379. É o relatório. II Fundamentação II.1 Dos pedidos do exequente Do pedido de SISBAJUD Na petição de fls. 354/355 o exequente requer a realização de SISBAJUD com reiteração automática. Compulsando os autos, verifico que houve o depósito do valor executado como forma de garantia do juízo (fl. 379) para análise do julgamento da exceção de pré-executividade oposta (fls. 364/377). Deste modo, indefiro, por ora, o pedido de realização de SISBAJUD com reiteração automática. II.2 Dos pedidos do executado Do pedido de habilitação e intimação exclusiva Defiro o pedido de habilitação e intimação exclusiva ao advogado Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB/AL 14.913-A). Do pedido de envio de ofício ao Banco Panamericano Constato que na fl. 337 o contrato de n. 805559721 informa situação de encerrado. Assim sendo, indefiro o pedido formulado. Da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade é instrumento processual do qual o executado pode se valer para o exercício de seu direito de defesa nos próprios autos da execução e sem a necessidade de oposição de embargos à execução. Trata-se, pois, de defesa atípica a respeito da qual dispõem os artigos 518 e 803 do Código Processual Civil, in verbis: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. [...] Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Quanto às hipóteses de cabimento da objeção de pré-executividade, cabe pontuar que não se restringem ao rol previsto no art. 803 do Código Processual Civil, mas se estendem a todas as matérias no âmbito da execução que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz e às extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano e desnecessária a produção de outras provas. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Adotou-se, nesta Corte, como critério definidor das matérias que podem ser alegadas em objeção de pré-executividade o fato de ser desnecessária a dilação probatória, afastando-se, pois, o critério fincado, exclusivamente, na possibilidade de conhecimento de ofício pelo Juiz. Passou-se a admitir essa forma excepcional de defesa para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exeqüente, desde que comprovadas de plano e desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção. (STJ, AgRg no Ag 1051891 / SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 23/09/2008, DJe 23/10/2008) No âmbito da execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento por meio do Enunciado n. 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em análise, a objeção de pré-executividade oposta pelo executado excipiente pretende o reconhecimento do excesso de execução em tese promovido pelo exequente excepto em seus cálculos. Cumpre esclarecer que em sede de cumprimento de sentença, a exceção de pré-executividade é via processual adequada para discutir tal matéria, desde que o excesso seja flagrante e evidente, dispensando qualquer dilação probatória. Nesses casos, a constatação do excesso pode ser feita de plano, mediante simples análise dos documentos já constantes nos autos, configurando matéria de ordem pública cognoscível até mesmo de ofício pelo juízo. Entretanto, na hipótese dos autos, a análise da alegação de excesso de execução demandaria inevitavelmente a produção de novas provas e aprofundada análise de documentos que não foram colacionados com a presente exceção. A parte excipiente não demonstra, de forma inequívoca e imediata, a ocorrência do alegado excesso, tornando imprescindível a instrução processual para sua averiguação. Nesse contexto, a estreita via da exceção de pré-executividade se mostra inadequada para a discussão da matéria, porquanto deveria ter sido deduzida na fase de conhecimento. Assim, a matéria igualmente não se enquadra nas hipóteses de cabimento da exceção. A teor do artigo 525 do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença é o meio processual adequado para alegar excesso de execução quando este não se revela de forma manifesta, permitindo ao executado apresentar suas razões e, se necessário, produzir as provas que entender pertinentes para comprovar suas alegações. Destarte, a exceção de pré-executividade se configura como ferramenta útil no cumprimento de sentença para atacar vícios graves e evidentes que maculam a exigibilidade da obrigação ou a regularidade do procedimento, sem a necessidade de garantia do juízo. Contudo, seu escopo é limitado a matérias de ordem pública e questões comprováveis de plano, não servindo como sucedâneo da impugnação para rediscutir o mérito ou alegar fatos que demandem dilação probatória. No caso em apreço, a pretensão do excipiente de discutir a prova do dano material que reflete diretamente no cálculo apresentado pelo expecto, é questão preclusa, porquanto deveria ter sido debatida na fase de conhecimento, de modo que igualmente não se enquadra nas hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade em fase de cumprimento de sentença, tanto pela ocorrência da preclusão quanto pela necessidade de análise probatória. Da multa e honorários do art. 523, §1º do CPC Uma vez que decorrido o prazo sem pagamento voluntário pela parte executada, determino a aplicação de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e fixo os honorários advocatícios também na razão de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º do CPC. III Dispositivo Diante do exposto, indefiro liminarmente a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 364/377, pela inadequação da via eleita. IV Providências finais Proceda a Secretaria com o cadastramento do patrono advogado Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB/AL 14.913-A). Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, apresentando os cálculos atualizados, considerados a multa e honorários arbitrados nesta decisão, sob pena de arquivamento da execução. Providências necessárias. São José da Tapera, data da assinatura eletrônica. Elielson dos Santos Pereira Juiz de Direito

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