Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 578 de 613

Envolvidos encontrados nos registros

Copra Indústria E Comércio …

Envolvido

COPRA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor-Fiscal Chefe Do Pos…

Envolvido

AUDITOR-FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL DE PORTO REAL DO COLéGIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Pandurata Alimentos Ltda

Envolvido

PANDURATA ALIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendente De Planejam…

Envolvido

SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 19ª Vara Cível Da …

Envolvido

JUíZO DA 19ª VARA CíVEL DA CAPITAL/EXECUçãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 18ª Vara Cível Da …

Envolvido

JUíZO DA 18ª VARA CíVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saint Paul's Importacao E E…

Envolvido

SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita E…

Envolvido

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

Envolvido

FAZENDA PúBLICA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procurador Geral Do Estado …

Envolvido

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0702587-27.2024.8.02.0051

ID: 256871572

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0702587-27.2024.8.02.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE ARAúJO NASCIMENTO GENITORA DE LEANDRO GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0702587-27.2024.8.02.0051 - Cumprimento de sentença - Autora: Simone de Araújo Nascimento Genitora de Leandro Gomes de Araujo - DECISÃ… ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0702587-27.2024.8.02.0051 - Cumprimento de sentença - Autora: Simone de Araújo Nascimento Genitora de Leandro Gomes de Araujo - DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que figuram como partes a criança Leandro Gomes de Araujo e o Estado de Alagoas. O exequente apresentou, por meio da DPE, prestação de contas às fls. 38/43. Informou que houve a disponibilização de quantia correspondente a apenas um mês de tratamento, motivo pelo qual requereu novo bloqueio de valores com a finalidade de custear um ano das terapias, nos termos da petição de fls. 44/46. Instado a se manifestar, o MP apresentou parecer favorável à homologação das contas e ao pedido de novo bloqueio (fl. 61). Ainda não decorreu o prazo do Estado de Alagoas (fl. 62). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Da Homologação da Prestação de Contas Inicialmente, considerando a apresentação das notas fiscais de fls. 38/43 referentes ao mês de fevereiro de 2025, conforme deferido em decisão anterior e correspondente a quantia do alvará judicial de fl. 30, bem como o parecer favorável do MP, HOMOLOGO a prestação de contas apresentadas pela exequente. Do Pedido de Novo Bloqueio de Valores A parte exequente informou que o ente executado ainda não cumpriu a obrigação de fazer fixada em sentença e que o tratamento deve ser contínuo, motivo pelo qual se faz necessário realizar novo bloqueio de valores para fins de continuidade do tratamento médico pelo período de um ano. Às fls. 44/46 a parte exequente, por meio da DPE, requereu o bloqueio do equivalente a 01 (um) ano de tratamento, totalizando o montante de R$ 337.440,00, a ser realizado na Clínica Centro Terapêutico Integrar, que apresentou o menor orçamento (R$ 28.120,00 mensais). Quanto ao cumprimento de decisões judiciais que tutelem o direito à saúde, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que é possível o sequestro direto de bens do Estado, com dispensa do regime de precatórios, tudo nos termos do decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5º. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1-Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2 -Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. Resp 1069810. PRIMEIRA SEÇÃO. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Julgado em 23/10/2013. Ressalto não ser cabível eventual argumentação de que para aquisição dos bens destinados à saúde é indispensável licitação ou outros atos administrativos, porquanto não pode a Administração se escorar em argumentos burocráticos para o descumprimento de decisões judiciais que resguardam o bem mais valioso do ordenamento jurídico, a vida humana. Lei alguma pode se sobrepor a este bem, sob pena de contrariar a própria essência do Direito. O direito do Estado e a obrigação de atender a suas normas burocráticas passa a ser secundário se for confrontado com direito à vida. Ademais, o Poder Judiciário não deve compactuar com a desídia do Estado, que, determinado, pela urgência da situação, a fornecer serviços imprescindíveis à proteção da vida e saúde da parte autora, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais do nosso ordenamento. Nesse sentido: AgRg no REsp 1002335. Rel Min. Luiz Fux, Dje 22/09/2008. Consoante estabelece o artigo 536 e seu § 1º do Código de Processo Civil, "no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente". Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Assim, o legislador relegou à autoridade judiciária bem mais próxima das partes a adoção dos mecanismos mais apropriados, conforme o caso concreto, para a satisfação do direito anteriormente reconhecido. No caso dos autos, considerando a inaceitável inércia do ente público em cumprir o mandamento judicial que lhe foi imposto em sentença e reiterado em decisão anterior proferida nesse cumprimento de sentença, entendo que deve ser deferido o pedido de novo bloqueio, no entanto, apenas para o custeio de 02 (dois) meses do tratamento, e não um ano de tratamento (equivalente ao montante de R$ 337.440,00). Isso porque, embora conste aos autos parecer favorável do MP ao pedido de bloqueio de valores para custear um ano de tratamento com a finalidade de fornecer ao exequente as terapias necessárias ao restabelecimento de sua saúde nos termos determinados em sentença de mérito acostada às fls. 110/122 dos autos principais, há que se ponderar a finitude dos recursos públicos até por razões de razoabilidade e isonomia (sobretudo às demais pessoas enfermas que também aguardam a prestação das terapias multidisciplinares), sendo certo que a intervenção do Judiciário neste aspecto somente deve se dar quando não assegurado o mínimo existencial. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido de fls. 44/46, ao passo em que DETERMINO O BLOQUEIO na conta do Estado do Alagoas, via SISBAJUD, APENAS da quantia de R$ 56.240,00, equivalente a 02 (dois) meses de custeio das sessões de terapia nos moldes prescritos pelo médico e deferidas em sentença de mérito. O bloqueio deverá observar o menor orçamento juntado aos autos (Clínica Centro Terapêutico Integrar, fl. 51), sendo o valor correspondente a APENAS 02 (dois) meses de tratamento. O extrato de bloqueio deverá ser juntado tão logo haja resposta do respectivo sistema. Confirmado o bloqueio, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, por meio de sua Procuradoria, para tomar ciência. Outrossim, após a confirmação do bloqueio e a intimação do ente público, proceda-se à transferência para conta judicial (a ser efetivada no SISBAJUD) e oficie-se ao Banco depositante para que transfira os valores para a conta do fornecedor para o custeio imediato do tratamento (observar que uma parte se destina a custear o tratamento já realizado entre os meses de outubro a fevereiro; e, a outra, aos próximos seis meses). Na mesma oportunidade, deverá ser comunicada a parte exequente de que ela será responsável pela devida prestação de contas, devendo juntar aos autos MENSALMENTE a(s) nota(s) fiscal(is) emitida(s) pela(s) empresa(s) fornecedora(s) do tratamento médico, ficando, desde já, alertada de que a nota fiscal deverá corresponder ao objeto do bloqueio deferido nesta decisão e que a não prestação de contas ensejará a apuração de sua responsabilidade civil e criminal. Deverá a empresa que receber crédito deste juízo ser igualmente comunicada de que deverá proceder à imediata devolução da quantia recebida, mediante depósito em conta judicial que fique à disposição deste juízo, caso a parte interessada não a procure para realizar a continuidade do tratamento no prazo de 15 dias corridos contados a partir da data do crédito. Com a juntada das notas fiscais, cientifiquem-se o Ministério Público (se for o caso de sua intervenção no feito) e a Procuradoria do ente Público executado sobre a prestação de contas apresentada, para que adote(m) as medidas eventualmente necessárias para o ressarcimento de valores aos cofres públicos. Decorrido o prazo de 15 dias para o executado impugnar, retornem-me os autos conclusos. Após, cientifiquem-se o Ministério Público (se for o caso de sua intervenção no feito) e a Procuradoria do ente Público executado sobre a prestação de contas apresentada, para que adote(m) as medidas eventualmente necessárias para o ressarcimento de valores aos cofres públicos. Demais bloqueios só serão realizados caso informado, BIMESTRALMENTE, o descumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença e determinada nessa decisão, cabendo a parte exequente peticionar antes do término do prazo. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Cumpra-se com urgência. Rio Largo , 14 de abril de 2025. Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Comitê De Credores Da Massa Falida De Laginha Agro Industrial S/A x Eugenio Aragao Advogados Associados e outros

ID: 330346415

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808459-24.2023.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMITÊ DE CREDORES DA MASSA FALIDA DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

EUGENIO ARAGAO ADVOGADOS ASSOCIADOS MASSA FALIDA LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RACHEL LUZARDO DE ARAGÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FÁBIO JOSÉ TENÓRIO DE LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO DE ALBUQUERQUE MOURA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808459-24.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: COMITÊ DE CREDORES DA MASSA FALIDA DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A - Agravado: Massa Falida Laginha Agro Indus… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808459-24.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: COMITÊ DE CREDORES DA MASSA FALIDA DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A - Agravado: Massa Falida Laginha Agro Industrial S/A - Agravado: Eugenio Aragao Advogados Associados - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, por admissível, para, rejeitando as preliminares suscitadas, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada nos seguintes termos:a) DECLARAR que a autorização para contratação do escritório Eugênio Aragão Advogados Associados, no que tange à fixação dos honorários nos moldes da proposta original, padece de vício formal pela ausência de prévia aprovação pelo Comitê de Credores, nos termos do art. 22, III, "n", da Lei nº 11.101/2005, o que, por si só, já submeteria a remuneração ao integral controle e readequação judicial.b) RECONHECER que o objeto principal do contrato de prestação de serviços celebrado entre a Massa Falida da Laginha Agroindustrial S/A e o escritório Eugênio Aragão Advogados Associados, qual seja, a equalização do passivo tributário, encontra-se integralmente esvaziado em sua eficácia prática em razão dos eventos supervenientes, notadamente a homologação da Transação Tributária Individual com a União e a homologação do Plano Alternativo de Liquidação de Créditos, que abrangeu o pagamento das demais Fazendas Públicas, tornando a atuação contratada para este fim precípuo desnecessária e inócua;c) DECLARAR, em consequência do completo esvaziamento da eficácia do objeto contratual principal, a inexigibilidade de qualquer remuneração ao escritório Eugênio Aragão Advogados Associados com base nas cláusulas de êxito ou outras formas de pagamento vinculadas ao objeto principal do contrato original, conforme autorizado pela decisão agravada;d) DETERMINAR a realização de ressarcimento das despesas de deslocamento e correlatas despendidas pela equipe componente do escritório Eugênio Aragão Advogados Associados, devidamente comprovadas documentalmente e que tenham sido realizadas em favor da Massa Falida da Laginha, o que deverá ser apurado em via incidental própria perante o juízo falimentar, assegurado o contraditório e a manifestação da Administradora Judicial, do Comitê de Credores e do Ministério Público. Usou da palavra Dr. Eugênio Aragão - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PELO COMITÊ DE CREDORES. ESVAZIAMENTO SUPERVENIENTE DO OBJETO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO FALIMENTAR QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA AUXILIAR O ADMINISTRADOR JUDICIAL NA EQUALIZAÇÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO DA MASSA FALIDA DA LAGINHA AGROINDUSTRIAL S/A, QUESTIONANDO A LEGALIDADE, NECESSIDADE, AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO COMITÊ DE CREDORES E ONEROSIDADE DA REMUNERAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: (I) A LEGALIDADE E A ECONOMICIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COMO AUXILIAR DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, EM FACE DA ALEGAÇÃO DE INDELEGABILIDADE DA FUNÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E DA AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO COMITÊ DE CREDORES (ART. 22, III, "N", DA LEI Nº 11.101/2005); (II) A VALIDADE DA FORMA DE REMUNERAÇÃO PACTUADA, ANTE A ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E VAGUEZA; E (III) OS EFEITOS DOS EVENTOS SUPERVENIENTES, NOTADAMENTE A APROVAÇÃO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL E DE PLANO ALTERNATIVO DE LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, SOBRE A EFICÁCIA E A EXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A LEI FEDERAL Nº 11.101/2005 PERMITE AO ADMINISTRADOR JUDICIAL (AJ) CONTRATAR AUXILIARES MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 22, I, "H"). TODAVIA, PARA A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO DESTINADO A REPRESENTAR A MASSA FALIDA, A LEGISLAÇÃO IMPÕE, COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, QUE OS HONORÁRIOS SEJAM "PREVIAMENTE AJUSTADOS E APROVADOS PELO COMITÊ DE CREDORES" (ART. 22, III, "N", LRF). A INOBSERVÂNCIA DESTE REQUISITO ACARRETA VÍCIO PROCEDIMENTAL DE NATUREZA GRAVE, O QUE SUBMETE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO INTEGRAL CONTROLE E READEQUAÇÃO JUDICIAL. 4- A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA O DESEMPENHO DE MISTERES QUE, EM PRINCÍPIO, ESTARIAM COMPREENDIDOS NAS ATRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS DE UM ADMINISTRADOR JUDICIAL COM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA A GESTÃO DO PASSIVO FISCAL, DEVE SER CABALMENTE JUSTIFICADA PELA DEMONSTRAÇÃO DE UMA ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA SINGULAR E INDISPENSÁVEL OU POR UMA COMPLEXIDADE QUE TRANSCENDA MANIFESTAMENTE A CAPACIDADE ORDINÁRIA DO AJ NOMEADO, O QUE NÃO RESTOU INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADO NA DECISÃO AGRAVADA. 5- A REMUNERAÇÃO DOS AUXILIARES DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, ASSIM COMO A DO PRÓPRIO AJ, DEVE PAUTAR-SE PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MODERAÇÃO E ADEQUAÇÃO AO TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO E AO BENEFÍCIO CONCRETO GERADO À MASSA FALIDA, OBSERVANDO-SE A COMPLEXIDADE DOS TRABALHOS E OS VALORES PRATICADOS NO MERCADO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES SEMELHANTES (ART. 22, §1º, LRF). A PROPOSTA DE HONORÁRIOS CONVENCIONADA, QUE PREVIA PERCENTUAIS ENTRE 8% (OITO POR CENTO) E PODENDO ALCANÇAR ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO EM UM PASSIVO DE GRANDE VULTO, REVELA-SE SIGNIFICATIVAMENTE ELEVADA E COM POTENCIAL LESIVO À MASSA. 6- EVENTOS SUPERVENIENTES, NOTADAMENTE A APROVAÇÃO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL (TTI) COM A UNIÃO E DO PLANO ALTERNATIVO DE LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (AGC) - QUE EQUACIONARAM A INTEGRALIDADE DO PASSIVO FISCAL DA MASSA FALIDA -, OCASIONARAM O COMPLETO ESVAZIAMENTO DA EFICÁCIA PRÁTICA DO OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUAL SEJA, A "EQUALIZAÇÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO". 7- DECISÃO INCIDENTAL PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POSTERIOR À DECISÃO AGRAVADA, AO ANALISAR ESPECIFICAMENTE A CONTRIBUIÇÃO DO ESCRITÓRIO CONTRATADO PARA A TTI COM A UNIÃO, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA E DETERMINANTE DO REFERIDO ESCRITÓRIO, O QUE CORROBORA O ESVAZIAMENTO DA UTILIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA O SEU FIM PRECÍPUO. 8- O ESVAZIAMENTO DO OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO, FULMINANDO SUA UTILIDADE PRÁTICA, ACARRETA A INEXIGIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO ORIGINALMENTE PACTUADA, ESPECIALMENTE AQUELA VINCULADA A UM ÊXITO QUE NÃO SE MATERIALIZOU PELA VIA CONTRATADA OU QUE FOI ALCANÇADO POR OUTROS MEIOS. O PAGAMENTO POR UM "ÊXITO" NÃO ATRIBUÍVEL À ATUAÇÃO DO CONTRATADO CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, EM DETRIMENTO DA MASSA FALIDA E DOS CREDORES.IV. DISPOSITIVO E TESE9- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS, EXIGE PRÉVIO AJUSTE E APROVAÇÃO PELO COMITÊ DE CREDORES, NOS TERMOS DO ART. 22, III, 'N', DA LEI Nº 11.101/2005. A AUSÊNCIA DESTA APROVAÇÃO CONFIGURA VÍCIO FORMAL QUE MACULA A VALIDADE DA CLÁUSULA DE HONORÁRIOS COMO ORIGINALMENTE PACTUADA, SUBMETENDO-A AO INTEGRAL CONTROLE E READEQUAÇÃO JUDICIAL." "2. O ESVAZIAMENTO SUPERVENIENTE DA EFICÁCIA DO OBJETO PRINCIPAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO PELA MASSA FALIDA, COMO A EQUALIZAÇÃO DE PASSIVO TRIBUTÁRIO, EM DECORRÊNCIA DE EVENTOS COMO A HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA OU PLANO DE LIQUIDAÇÃO QUE SOLUCIONEM A QUESTÃO POR OUTROS MEIOS, TORNA INEXIGÍVEL A REMUNERAÇÃO CONTRATUAL PRINCIPAL, MORMENTE A VINCULADA A ÊXITO NÃO ATRIBUÍVEL À ATUAÇÃO DIRETA DO CONTRATADO." "3. EVENTUAL DIREITO DO CONTRATADO A RESSARCIMENTO DE DESPESAS ESTRITAMENTE NECESSÁRIAS E COMPROVADAS, OU À REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS ESPECÍFICOS E PONTUAIS QUE, COMPROVADAMENTE, (I) NÃO SE CONFUNDAM COM O OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO DECLARADO ESVAZIADO EM SUA EFICÁCIA, (II) TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PRESTADOS, (III) FOSSEM INDISPENSÁVEIS À MASSA FALIDA, E (IV) TENHAM GERADO BENEFÍCIO DIRETO, AUTÔNOMO E MENSURÁVEL À MASSA, NÃO COBERTO PELA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL OU PELAS DELIBERAÇÕES DA AGC, DEVERÁ SER APURADO EM VIA INCIDENTAL PRÓPRIA, MEDIANTE RIGOROSA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E FÁTICA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA ECONOMICIDADE E OS VALORES DE MERCADO."__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.101/2005, ARTS. 22, I, “H”, 22, III, “N”, 22, §1º, E 24, §1º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421, 422, E 884.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.022 (RESP 1717213/MT). ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fábio José Tenório de Lima (OAB: 8110/AL) - Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE) - Eugênio José Guilherme de Aragão (OAB: 4935/DF) - Rachel Luzardo de Aragão (OAB: 56668/DF) - Flávio de Albuquerque Moura (OAB: 4343/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

União (Fazenda Nacional) x Eugenio Aragao Advogados Associados e outros

ID: 330346421

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808598-73.2023.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIãO (FAZENDA NACIONAL)

Polo Passivo:

EUGENIO ARAGAO ADVOGADOS ASSOCIADOS LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIO DE ALBUQUERQUE MOURA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FÁBIO JOSÉ TENÓRIO DE LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RACHEL LUZARDO DE ARAGÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808598-73.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: União (Fazenda Nacional) - Agravada: Laginha Agro Industrial S/A - Agravado: Eugenio Aragao Advoga… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808598-73.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: União (Fazenda Nacional) - Agravada: Laginha Agro Industrial S/A - Agravado: Eugenio Aragao Advogados Associados - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, por admissível, para, rejeitando as preliminares suscitadas, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada nos seguintes termos:a) DECLARAR que a autorização para contratação do escritório Eugênio Aragão Advogados Associados, no que tange à fixação dos honorários nos moldes da proposta original, padece de vício formal pela ausência de prévia aprovação pelo Comitê de Credores, nos termos do art. 22, III, "n", da Lei nº 11.101/2005, o que, por si só, já submeteria a remuneração ao integral controle e readequação judicial.b) RECONHECER que o objeto principal do contrato de prestação de serviços celebrado entre a Massa Falida da Laginha Agroindustrial S/A e o escritório Eugênio Aragão Advogados Associados, qual seja, a equalização do passivo tributário, encontra-se integralmente esvaziado em sua eficácia prática em razão dos eventos supervenientes, notadamente a homologação da Transação Tributária Individual com a União e a homologação do Plano Alternativo de Liquidação de Créditos, que abrangeu o pagamento das demais Fazendas Públicas, tornando a atuação contratada para este fim precípuo desnecessária e inócua;c) DECLARAR, em consequência do completo esvaziamento da eficácia do objeto contratual principal, a inexigibilidade de qualquer remuneração ao escritório Eugênio Aragão Advogados Associados com base nas cláusulas de êxito ou outras formas de pagamento vinculadas ao objeto principal do contrato original, conforme autorizado pela decisão agravada;d) DETERMINAR a realização de ressarcimento das despesas de deslocamento e correlatas despendidas pela equipe componente do escritório Eugênio Aragão Advogados Associados, devidamente comprovadas documentalmente e que tenham sido realizadas em favor da Massa Falida da Laginha, o que deverá ser apurado em via incidental própria perante o juízo falimentar, assegurado o contraditório e a manifestação da Administradora Judicial, do Comitê de Credores e do Ministério Público. Usou da palavra o Dr. Eugênio Aragão. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PELO COMITÊ DE CREDORES. ESVAZIAMENTO SUPERVENIENTE DO OBJETO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO FALIMENTAR QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA AUXILIAR O ADMINISTRADOR JUDICIAL NA EQUALIZAÇÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO DA MASSA FALIDA DA LAGINHA AGROINDUSTRIAL S/A, QUESTIONANDO A LEGALIDADE, NECESSIDADE, AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO COMITÊ DE CREDORES E ONEROSIDADE DA REMUNERAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: (I) A LEGALIDADE E A ECONOMICIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COMO AUXILIAR DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, EM FACE DA ALEGAÇÃO DE INDELEGABILIDADE DA FUNÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E DA AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO COMITÊ DE CREDORES (ART. 22, III, "N", DA LEI Nº 11.101/2005); (II) A VALIDADE DA FORMA DE REMUNERAÇÃO PACTUADA, ANTE A ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E VAGUEZA; E (III) OS EFEITOS DOS EVENTOS SUPERVENIENTES, NOTADAMENTE A APROVAÇÃO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL E DE PLANO ALTERNATIVO DE LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, SOBRE A EFICÁCIA E A EXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A LEI FEDERAL Nº 11.101/2005 PERMITE AO ADMINISTRADOR JUDICIAL (AJ) CONTRATAR AUXILIARES MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 22, I, "H"). TODAVIA, PARA A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO DESTINADO A REPRESENTAR A MASSA FALIDA, A LEGISLAÇÃO IMPÕE, COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, QUE OS HONORÁRIOS SEJAM "PREVIAMENTE AJUSTADOS E APROVADOS PELO COMITÊ DE CREDORES" (ART. 22, III, "N", LRF). A INOBSERVÂNCIA DESTE REQUISITO ACARRETA VÍCIO PROCEDIMENTAL DE NATUREZA GRAVE, O QUE SUBMETE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO INTEGRAL CONTROLE E READEQUAÇÃO JUDICIAL. 4- A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA O DESEMPENHO DE MISTERES QUE, EM PRINCÍPIO, ESTARIAM COMPREENDIDOS NAS ATRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS DE UM ADMINISTRADOR JUDICIAL COM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA A GESTÃO DO PASSIVO FISCAL, DEVE SER CABALMENTE JUSTIFICADA PELA DEMONSTRAÇÃO DE UMA ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA SINGULAR E INDISPENSÁVEL OU POR UMA COMPLEXIDADE QUE TRANSCENDA MANIFESTAMENTE A CAPACIDADE ORDINÁRIA DO AJ NOMEADO, O QUE NÃO RESTOU INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADO NA DECISÃO AGRAVADA. 5- A REMUNERAÇÃO DOS AUXILIARES DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, ASSIM COMO A DO PRÓPRIO AJ, DEVE PAUTAR-SE PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MODERAÇÃO E ADEQUAÇÃO AO TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO E AO BENEFÍCIO CONCRETO GERADO À MASSA FALIDA, OBSERVANDO-SE A COMPLEXIDADE DOS TRABALHOS E OS VALORES PRATICADOS NO MERCADO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES SEMELHANTES (ART. 22, §1º, LRF). A PROPOSTA DE HONORÁRIOS CONVENCIONADA, QUE PREVIA PERCENTUAIS ENTRE 8% (OITO POR CENTO) E PODENDO ALCANÇAR ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO EM UM PASSIVO DE GRANDE VULTO, REVELA-SE SIGNIFICATIVAMENTE ELEVADA E COM POTENCIAL LESIVO À MASSA. 6- EVENTOS SUPERVENIENTES, NOTADAMENTE A APROVAÇÃO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL (TTI) COM A UNIÃO E DO PLANO ALTERNATIVO DE LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (AGC) - QUE EQUACIONARAM A INTEGRALIDADE DO PASSIVO FISCAL DA MASSA FALIDA -, OCASIONARAM O COMPLETO ESVAZIAMENTO DA EFICÁCIA PRÁTICA DO OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUAL SEJA, A "EQUALIZAÇÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO". 7- DECISÃO INCIDENTAL PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POSTERIOR À DECISÃO AGRAVADA, AO ANALISAR ESPECIFICAMENTE A CONTRIBUIÇÃO DO ESCRITÓRIO CONTRATADO PARA A TTI COM A UNIÃO, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA E DETERMINANTE DO REFERIDO ESCRITÓRIO, O QUE CORROBORA O ESVAZIAMENTO DA UTILIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA O SEU FIM PRECÍPUO. 8- O ESVAZIAMENTO DO OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO, FULMINANDO SUA UTILIDADE PRÁTICA, ACARRETA A INEXIGIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO ORIGINALMENTE PACTUADA, ESPECIALMENTE AQUELA VINCULADA A UM ÊXITO QUE NÃO SE MATERIALIZOU PELA VIA CONTRATADA OU QUE FOI ALCANÇADO POR OUTROS MEIOS. O PAGAMENTO POR UM "ÊXITO" NÃO ATRIBUÍVEL À ATUAÇÃO DO CONTRATADO CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, EM DETRIMENTO DA MASSA FALIDA E DOS CREDORES.IV. DISPOSITIVO E TESE9- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS, EXIGE PRÉVIO AJUSTE E APROVAÇÃO PELO COMITÊ DE CREDORES, NOS TERMOS DO ART. 22, III, 'N', DA LEI Nº 11.101/2005. A AUSÊNCIA DESTA APROVAÇÃO CONFIGURA VÍCIO FORMAL QUE MACULA A VALIDADE DA CLÁUSULA DE HONORÁRIOS COMO ORIGINALMENTE PACTUADA, SUBMETENDO-A AO INTEGRAL CONTROLE E READEQUAÇÃO JUDICIAL." "2. O ESVAZIAMENTO SUPERVENIENTE DA EFICÁCIA DO OBJETO PRINCIPAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO PELA MASSA FALIDA, COMO A EQUALIZAÇÃO DE PASSIVO TRIBUTÁRIO, EM DECORRÊNCIA DE EVENTOS COMO A HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA OU PLANO DE LIQUIDAÇÃO QUE SOLUCIONEM A QUESTÃO POR OUTROS MEIOS, TORNA INEXIGÍVEL A REMUNERAÇÃO CONTRATUAL PRINCIPAL, MORMENTE A VINCULADA A ÊXITO NÃO ATRIBUÍVEL À ATUAÇÃO DIRETA DO CONTRATADO." "3. EVENTUAL DIREITO DO CONTRATADO A RESSARCIMENTO DE DESPESAS ESTRITAMENTE NECESSÁRIAS E COMPROVADAS, OU À REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS ESPECÍFICOS E PONTUAIS QUE, COMPROVADAMENTE, (I) NÃO SE CONFUNDAM COM O OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO DECLARADO ESVAZIADO EM SUA EFICÁCIA, (II) TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PRESTADOS, (III) FOSSEM INDISPENSÁVEIS À MASSA FALIDA, E (IV) TENHAM GERADO BENEFÍCIO DIRETO, AUTÔNOMO E MENSURÁVEL À MASSA, NÃO COBERTO PELA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL OU PELAS DELIBERAÇÕES DA AGC, DEVERÁ SER APURADO EM VIA INCIDENTAL PRÓPRIA, MEDIANTE RIGOROSA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E FÁTICA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA ECONOMICIDADE E OS VALORES DE MERCADO."__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.101/2005, ARTS. 22, I, “H”, 22, III, “N”, 22, §1º, E 24, §1º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421, 422, E 884.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.022 (RESP 1717213/MT). ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE) - Eugênio José Guilherme de Aragão (OAB: 4935/DF) - Rachel Luzardo de Aragão (OAB: 56668/DF) - Flávio de Albuquerque Moura (OAB: 4343/AL) - Fábio José Tenório de Lima (OAB: 8110/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Alagoas e outros x Fazenda Pública Estadual

ID: 316692423

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0717080-33.2022.8.02.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS G TRADING COMERCIO EXTERIOR HQ LTDA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA ESTADUAL

Despacho

Advogados:

STEPHAN SAPIR SABBÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE MELO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0717080-33.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Apelante: G Trading Comercio Exterior Hq Ltda - Apelado: Fazenda Pública Estadual - 'Agravo Inter… DESPACHO Nº 0717080-33.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Apelante: G Trading Comercio Exterior Hq Ltda - Apelado: Fazenda Pública Estadual - 'Agravo Interno em Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0717080-33.2022.8.02.0001 Recorrente: Estado de Alagoas. Procurador: Cristiane Souza Torres Cruz (OAB: 2669SE/AL). Apelante: G Trading Comercio Exterior Hq Ltda. Advogado: Marcus Vinicius de Melo Moura (OAB: 299230/SP). Advogado: Stephan Sapir Sabbá (OAB: 204156/RJ). Apelado: Fazenda Pública Estadual. DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão que inadmitiu o apelo extremo. Aduziu a parte agravante, em suma, que "a decisão proferida invadia o princípio da separação dos poderes ao proferir decisão concedendo benefício fiscal ao arrepio dos requisitos exigidos na lei." (sic, fl. 636). A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 652. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, é necessário realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, de forma a verificar o preenchimento dos requisitos essenciais à apreciação das razões invocadas pela parte recorrente. Os requisitos de admissibilidade são divididos em extrínsecos e intrínsecos. Os extrínsecos abrangem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo, enquanto os intrínsecos englobam o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. No presente caso, a parte agravante se insurge contra a decisão proferida às fls. 621/623, que inadmitiu o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Entretanto, consoante dispõe o art. 1.030, § 1º, do Código de Processo Civil, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. Diante desse cenário, a jurisprudência das Cortes Superiores é pacífica no sentido de que a interposição do agravo interno (art. 1.021) em detrimento do agravo (art. 1.042) configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível da decisão do primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos, e não por instrumento, como ocorreu na espécie. 3. Ademais, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2217669 RS 2022/0305639-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno, por estar ausente o requisito de admissibilidade recursal atinente ao cabimento, o que faço com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Marcus Vinicius de Melo Moura (OAB: 299230/SP) - Stephan Sapir Sabbá (OAB: 204156/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Pereira Lins x G M Leasing S A Arrendamento Mercantil

ID: 316692533

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0743765-43.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PEREIRA LINS

Polo Passivo:

G M LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Despacho

Advogados:

VALMIR JULIO DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0743765-43.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luciana Pereira Lins - Apelado: G M Leasing S A Arrendamento Mercantil - 'Agravo Interno em Recurso Extraordinário em A… DESPACHO Nº 0743765-43.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luciana Pereira Lins - Apelado: G M Leasing S A Arrendamento Mercantil - 'Agravo Interno em Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0717080-33.2022.8.02.0001 Recorrente: Estado de Alagoas. Procurador: Cristiane Souza Torres Cruz (OAB: 2669SE/AL). Apelante: G Trading Comercio Exterior Hq Ltda. Advogado: Marcus Vinicius de Melo Moura (OAB: 299230/SP). Advogado: Stephan Sapir Sabbá (OAB: 204156/RJ). Apelado: Fazenda Pública Estadual. DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão que inadmitiu o apelo extremo. Aduziu a parte agravante, em suma, que "a decisão proferida invadia o princípio da separação dos poderes ao proferir decisão concedendo benefício fiscal ao arrepio dos requisitos exigidos na lei." (sic, fl. 636). A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 652. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, é necessário realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, de forma a verificar o preenchimento dos requisitos essenciais à apreciação das razões invocadas pela parte recorrente. Os requisitos de admissibilidade são divididos em extrínsecos e intrínsecos. Os extrínsecos abrangem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo, enquanto os intrínsecos englobam o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. No presente caso, a parte agravante se insurge contra a decisão proferida às fls. 621/623, que inadmitiu o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Entretanto, consoante dispõe o art. 1.030, § 1º, do Código de Processo Civil, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. Diante desse cenário, a jurisprudência das Cortes Superiores é pacífica no sentido de que a interposição do agravo interno (art. 1.021) em detrimento do agravo (art. 1.042) configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível da decisão do primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos, e não por instrumento, como ocorreu na espécie. 3. Ademais, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2217669 RS 2022/0305639-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno, por estar ausente o requisito de admissibilidade recursal atinente ao cabimento, o que faço com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Humberto Graziano Valverde (OAB: 13908/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0713533-48.2023.8.02.0001

ID: 282376556

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0713533-48.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COMADIL - COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS DIVERSOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIBELLE MARIA CAVALCANTE BASTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Sibelle Maria Cavalcante Bastos (OAB 11359/AL) Processo 0713533-48.2023.8.02.0001 - Monitória - Autor: Comadil - Comercio e Servicos de Materiais Diversos Ltda - SENTENÇA Trata-se de Ação Monitó… ADV: Sibelle Maria Cavalcante Bastos (OAB 11359/AL) Processo 0713533-48.2023.8.02.0001 - Monitória - Autor: Comadil - Comercio e Servicos de Materiais Diversos Ltda - SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por COMADIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MATERIAIS DIVERSOS EIRELI, devidamente qualificada na inicial, em face de SUL AMÉRICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, igualmente qualificada. Apesar de citada, decorreu o prazo sem apresentação de defesa (embargos monitórios) pela demandada. É, em síntese, o relatório. Fundamento e Decido. Do Julgamento Antecipado da Lide: O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, Inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, sendo desnecessária a produção de prova em audiência para formar o convencimento deste Magistrado. Inicialmente, faz-se necessário reconhecer a configuração da revelia na presente ação, haja vista que a Requerida deixou de apresentar sua Defesa (Embargos à Monitória) no prazo legal, apesar de devidamente citada, nos termos do Art. 344, do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Na espécie, compulsando os autos do presente processo, vê-se que elementos de persuasão já existem para a outorga da prestação jurisdicional requerida, posto que as provas documentais carreadas aos autos já deram ensejo à formação do livre convencimento deste Magistrado, sendo desnecessária, portanto, a produção de novas provas, pois, como já mencionado, existem nos autos elementos de convicção suficientes, de fatos e de direito, que autorizam o julgamento da ação. Do mérito: Trata-se de Ação Monitória proposta por COMADIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MATERIAIS DIVERSOS EIRELI, em face de SUL AMÉRICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, ambos devidamente qualificadas, com o intuito de receber o pagamento da quantia devida, em face da aquisição de materiais elétricos, devidamente representados pelas Notas Fiscais nºs 17791, 17935, 18235, 18009, 18012, 18293, 18314, 18360, 18119, 18410, 17867, 18481 e 17867, juntadas às fls.36/46, acompanhada dos canhotos de recebimento devidamente assinados. A ação monitória está prevista no art. 700, do CPC/2015 (correspondente ao art. 1.102-a) que assim dispõe: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso em tela restou demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no citado artigo, porquanto ação está instruída com documento escrito sem eficácia de titulo executivo, no caso as notas fiscais, com seus respectivos aceites, e a finalidade da ação traduz-se no recebimento de quantia em dinheiro que faz jus. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, para tornar o título líquido e certo no valor de R$ 3.694,73 (três mil, seiscentos e noventa e quatro e setenta e três reais), valor a ser atualizado monetariamente através do índice INPC e incidência, outrossim, de juros legais de 1% (um por cento) ao mês (Juros Simples), a partir da data de emissão de cada nota fiscal, razão pela qual constituo, de pleno direito, o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 700, parágrafo 2º, do Novo CPC. Por fim, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no artigo 85, §8º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 27 de maio de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiana Cristiana Da Silva e outros x Fazenda Pública Estadual

ID: 280156825

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0703868-75.2016.8.02.0058

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTIANA DA SILVA GLEBSON & FABIANA COMERCIO E REPRESENTACOES MARCIO GLEBSON MESQUITA FERRO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA ESTADUAL

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703868-75.2016.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Glebson & Fabiana Comercio e Representacoes - Apelante: Fabiana Cristiana da Silva - Apelante: Marcio Gle… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703868-75.2016.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Glebson & Fabiana Comercio e Representacoes - Apelante: Fabiana Cristiana da Silva - Apelante: Marcio Glebson Mesquita Ferro - Apelado: Fazenda Pública Estadual - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0703868-75.2016.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente Glebson & Fabiana Comercio e Representacoes, Fabiana Cristiana da Silva, Marcio Glebson Mesquita Ferro e como parte recorrida Fazenda Pública Estadual, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. CURADORIA ESPECIAL EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GLEBSON & FABIANA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES E OUTROS CONTRA SENTENÇA DA 4ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA/FAZENDA PÚBLICA, QUE, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, C/C ART. 925, AMBOS DO CPC. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU O REQUERIDO, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.A APELANTE SUSTENTA QUE, POR TER SIDO CITADA POR EDITAL E ASSISTIDA POR CURADORA ESPECIAL NOMEADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, DEVERIA SER BENEFICIADA PELA JUSTIÇA GRATUITA, COM ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PARTE RÉ, ASSISTIDA POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM RAZÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL, FAZ JUS À CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E À CONSEQUENTE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À PARTE REVEL CITADA POR EDITAL, CONFORME O ART. 72, II, DO CPC/2015, VISA GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, MAS NÃO PRESUME A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE ASSISTIDA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL É FIRME NO SENTIDO DE QUE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE, NÃO SENDO SUFICIENTE A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL PARA A ISENÇÃO AUTOMÁTICA DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.NO CASO CONCRETO, A APELANTE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DE SUA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER MANTIDA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.A NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL DE PARTE REVEL CITADA POR EDITAL NÃO PRESUME A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EXIGE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1524060/ES, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 23/03/2020; STJ, AGINT NO ARESP 1701054/SC, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 19/10/2020; TJ-AL, AC 0706571-71.2019.8.02.0058, REL. JUIZ CONV. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 12/08/2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: B/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0700293-76.2025.8.02.0015

ID: 280589593

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700293-76.2025.8.02.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE SOUZA FRAGOSO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos de Souza Fragoso (OAB 11325/AL) Processo 0700293-76.2025.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Humberto Nascimento dos Santos - DECISÃO A petição inicial observou os requisitos do… ADV: Marcos de Souza Fragoso (OAB 11325/AL) Processo 0700293-76.2025.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Humberto Nascimento dos Santos - DECISÃO A petição inicial observou os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não sendo o caso de inépcia (artigo 330 do Código de Processo Civil) nem de improcedência liminar do pedido (artigo 332 do mesmo Codex), razão pela qual a RECEBO. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, porquanto restou demonstrada a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas e as despesas processuais, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.No entanto, consigno que o proveito poderá ser revogado a qualquer momento, acaso se verifique a inveracidade da afirmação. Passo à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, nesse momento processual, cabe o exame dos pressupostos legais necessários à concessão da tutela de urgência, merecendo destaque o artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual estabelece como requisitos cumulativos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a liminar não seja concedida. Nas hipóteses de tutela de urgência de natureza antecipada, como é o caso dos autos, também se faz necessário observar que não será concedida a medida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, a parte autora alegou que teria realizado troca de um veículo Fiat Idea por um quadriciclo apresentado pelo réu, tendo posteriormente constatado que o bem estaria avariado e em más condições de uso, o que ensejaria a anulação do negócio, além de narrar a ausência de emissão de nota fiscal e possível configuração de vício oculto. Todavia, a cognição neste momento é sumária e não exauriente, e não se encontrou suficientemente demonstrado, de plano, o requisito da probabilidade do direito, pois: A negociação descrita ocorreu entre particulares, não havendo nos autos prova mínima da existência de uma relação de consumo, tampouco de que o réu exerça habitual e profissionalmente a atividade de comercialização de veículos, o que torna controversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 2º exige a caracterização do autor como destinatário final do produto ou serviço e o artigo 3º, a condição de fornecedor do réu; A própria narrativa da inicial evidencia que o negócio foi realizado mediante acordo verbal e informal, com cláusulas estabelecidas de maneira subjetiva e sem documentos que permitam a imediata verificação da alegada má-fé do réu; A alegação de que o bem estaria em mau estado carece de documentos comprobatórios, como laudo técnico, fotografias das avarias, orçamentos de reparos ou qualquer outro elemento objetivo que evidencie o vício de forma inequívoca. Quanto ao perigo de dano, também não restou demonstrado com precisão. A perda do veículo utilizado anteriormente, ainda que possa gerar algum transtorno, não caracteriza por si só um dano grave ou de difícil reparação, tampouco houve demonstração de que o réu esteja prestes a alienar o bem recebido, sendo insuficiente a mera suposição para a imposição de medidas restritivas de direito. Ademais, o pedido de restituição imediata do veículo Fiat Idea, objeto da troca, configura típica antecipação dos efeitos da tutela, e sua concessão implicaria em irreversibilidade fática, já que, uma vez restituído o bem à parte autora, dificilmente seria possível retornar ao status quo caso a pretensão fosse, ao final, julgada improcedente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Rio Largo x J F Da Silva Bicicleta - Me

ID: 318007604

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700171-67.2016.8.02.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO LARGO

Polo Passivo:

J F DA SILVA BICICLETA - ME

Despacho

Advogados:

CANDYCE BRASIL PARANHOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FERNANDO IGOR ABREU COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BERNARDO L. G. BARRETTO BASTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0700171-67.2016.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Municipio de Rio Largo - Apelado: J F da Silva Bicicleta - Me - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. T… DESPACHO Nº 0700171-67.2016.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Municipio de Rio Largo - Apelado: J F da Silva Bicicleta - Me - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Rio Largo em face da sentença (págs. 124/129) oriunda do Juízo de Direito da 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juventude, proferida nos autos da ação de execução fiscal de nº 0700171-67.2016.8.02.0051, que declarou extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse processual. Consoante se depreende do termo de recebimento, conferência, autuação, distribuição e encaminhamento (pág. 167), os autos foram distribuídos a este Relator por dependência, em virtude da prevenção com o processo nº. 0700171-67.2016.8.02.0051. Sucede que, em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário, deu-se a constatação de que o processo de nº. 0700171-67.2016.8.02.0051, foi distribuído e julgado pelo Desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, integrante da 1ª Câmara Cível, conforme se verifica no acórdão de págs. 31/35. Neste cenário, dispõem o art. 930, caput e parágrafo único do CPC/2015; e, o art. 98, caput, parágrafos 1º, 3º e 4º do RITJAL: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Art. 98. Distribuído ou redistribuído o feito a determinado Desembargador, ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. [...] § 3º A prevenção, se não for reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, até o início do julgamento. § 4º Prevalece o disposto neste artigo, ainda que a ação, o recurso ou algum de seus incidentes tenha sido submetida ao julgamento do Plenário. (grifos aditados) Como se observa, tem-se que a prevenção perante esta Corte de Justiça nasce no instante em que os autos do recurso ou da ação são distribuídos ou redistribuído ao relator. Dessa forma, ainda, que, a primitiva impugnação recursal tenha sido julgada, arquivada ou inadmitida, resta mantida a prevenção do relator e/ou sucessor para conhecer, processar e julgar eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo. De arremate, insta recordar que a questão atinente à competência sempre deve ser tratada à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal - CF, art. 5º, inciso LIV - e do juiz natural - CF, art. 5º, incisos XXXVII e LIII -, uma vez que visam impedir o desenrolar do feito perante o Juízo incompetente, além do que é matéria de ordem pública, passível de ser examinada, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Impende esclarecer que a vaga número dois da Primeira Câmara Cível, anteriormente ocupada pelo Desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, atualmente, é ocupada pelo Desembargador Klever Rêgo Loureiro. Pelas razões expostas, DECLINO da competência para Desembargador Klever Rêgo Loureiro, com fundamento no art. 930, caput e, parágrafo único, do CPC/2015; no art. 98, caput e §§ 3º e 4º do RITJAL. Ao fazê-lo, DETERMINO a remessa dos autos ao DAAJUC para que adote as providências necessárias à redistribuição deste feito. Intimem-se. Certifique-se. Cumpra-se. Local, data e assinatura lançados digitalmente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Rafael Paiva de Almeida (OAB: 9717/AL) - Bernardo L. G. Barretto Bastos (OAB: 6920/AL) - Candyce Brasil Paranhos (OAB: 8583/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Alagoas x Abiocon Comercial Ltda

ID: 318014637

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0739614-97.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

ABIOCON COMERCIAL LTDA

Despacho

Advogados:

TIAGO BARRETO CASADO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PABLO BENAMOR DE ARAÚJO JORGE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0739614-97.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Abiocon Comercial Ltda - 'RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Estado … DESPACHO Nº 0739614-97.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Abiocon Comercial Ltda - 'RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Alagoas, visando reformar a sentença prolatada pela 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, que nos autos da presente ação monitória movida pela Abiocon Comercial Ltda, julgou procedente o pedido apresentado pela autora, assim o fazendo nos seguintes termos: "Pelas razões expostas, julgo procedente a presente ação monitória para condenar o Estado de Alagoas ao pagamento dos valores devidos a autora, que totalizavam originalmente a quantia de R$ 49.783,83 (quarenta e nove mil, setecentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), a ser atualizada pela Taxa Selic, em conformidade com a EC nº 113/2021. Sem custas. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em R$ 4.978,38 (quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos), na forma do art. 85, §3º, I, do CPC." 2. Em suas razões (fls. 212/220), o Estado de Alagoas requereu a reforma integral da sentença, pleiteando o reconhecimento da total improcedência da ação monitória. O ente público apelante alegou a incidência do princípio da legalidade orçamentária, sustentando que a atuação da Administração Pública deve ser pautada exclusivamente pelo que a lei autoriza, sendo vedado fazer o que não está expressamente previsto em lei. 3. Argumentou que a despesa foi reconhecida e classificada como Despesa de Exercício Anterior (DEA), conforme o art. 37 da Lei nº 4.320/64, devendo ser observada a ordem cronológica de pagamento estabelecida na legislação orçamentária. Sustentou que o processo administrativo deve percorrer o trâmite regular, destacando que o pagamento da despesa só pode ser efetuado quando ordenado após sua regular liquidação, nos termos do art. 62 da Lei n. 4.320/64. 4. Enfatizou que não houve mora do devedor, uma vez que o processo administrativo SEI E:02000.0000014408/2022 estava em curso regular, pendente de ratificação do atesto da nota fiscal e da ausência de matrícula do servidor responsável pelo ato. Defendeu que não se verificaram todos os requisitos para o deferimento da ordem de pagamento na ação monitória, quais sejam: prova escrita sem eficácia de título executivo apta a comprovar a origem da dívida; qualificação do credor e devedor; mora do devedor; e documentos capazes de comprovar a falta de pagamento e a obrigação de pagar do devedor. Subsidiariamente, invocando o princípio da eventualidade, impugnou genericamente os cálculos apresentados pela parte autora, argumentando que o caso exige liquidação de sentença para elaboração de cálculos detalhados. 5. Nas contrarrazões (fls. 224/231), a parte recorrida Abiocon Comercial Ltda requereu, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, alegando que as razões recursais constituem mera reprodução da peça contestatória. Argumentou que o apelante reproduziu ipsis litteris tudo aquilo que já havia apresentado em sede de embargos à monitória, inclusive no que tange à fundamentação, não se desincumbindo do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida. No mérito, requereu o desprovimento do recurso, sustentando que a sentença foi fundamentada adequadamente na legislação vigente e nas provas constantes dos autos. 6. Através de parecer (fls. 237/239), a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito, não vislumbrando interesse que legitime sua atuação, por se tratar de lide envolvendo apenas interesse patrimonial das partes, sem implicações de ordem constitucional, conforme disposto na Resolução n. 22/2023 do Colégio de Procuradores e na Recomendação Conjunta PGJ/CGMP n. 01/2014. 7. É, em síntese, o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Datado e assinado eletronicamente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Pablo Benamor de Araújo Jorge (OAB: 7845/AL) - Tiago Barreto Casado (OAB: 7705/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6128 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes