Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 579 de 613

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Copra Indústria E Comércio …

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COPRA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor-Fiscal Chefe Do Pos…

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AUDITOR-FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL DE PORTO REAL DO COLéGIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Pandurata Alimentos Ltda

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PANDURATA ALIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendente De Planejam…

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SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 19ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 19ª VARA CíVEL DA CAPITAL/EXECUçãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 18ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 18ª VARA CíVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saint Paul's Importacao E E…

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SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita E…

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

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FAZENDA PúBLICA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procurador Geral Do Estado …

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PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundação Assistencial Dos Servidores Do Ministério Da Fazenda Regional Alagoas- Assefaz/Al x Município De Maceió

ID: 318014707

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802223-85.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTéRIO DA FAZENDA REGIONAL ALAGOAS- ASSEFAZ/AL

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Despacho

Advogados:

POLIANA LOBO E LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0802223-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda Regional Alagoas- ASSEFAZ/AL - Agravado: Município… DESPACHO Nº 0802223-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda Regional Alagoas- ASSEFAZ/AL - Agravado: Município de Maceió - 'RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada, interposto pela Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda Regional, contra decisão (pág. 313 - proc. principal), originária do Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Capital/FazendaMunicipal, proferida nos autos da "Execução Fiscal" sob n.º 0721217-87.2024.8.02.0001, que indeferiu o pedido de substituição da penhora, nos seguintes termos: (...) Diante do exposto, manifestada a discordância da parte autora acerca da penhora de bem oferecido em garantia, indefiro a penhora do(s) bem(ns) nomeado(s) pela parte executada, ao tempo em que, decorrido o prazo legal sem que houvesse o pagamento da dívida ou a garantia da execução, determino que se proceda a pesquisa de ativos financeiros em nome do(a) executado(a) pelo sistema Sisbajud, efetuando o bloqueio e a transferência dos valores para conta a disposição deste juízo, até o limite do montante atualizado do débito, informado pelo exequente, incluindo os valores referentes as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados. Efetuado o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o(a) executado(a) para oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta dias). (...) Em síntese da narrativa fática, sustenta o recorrente que a decisão hostilizada merece ser reformada, argumentando que "os bens oferecidos em garantia jamais poderiam ter sido sumariamente ignorados pelo MM Juiz a quo, sobretudo porque o Município de Maceió/AL não apresentou qualquer justificativa minimamente plausível para recusar a garantia oferecida, se limitando, apenas, a asseverar que o penhora dos referidos imóveis não observar a hierarquia prevista no inciso I, do art. 11, da LEF." (sic, pág. 07). Ademais, argui que "se o pedido da Fazenda Pública pela substituição fundamentada dos bens oferecidos à penhora é admitido, ainda que não observada a ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF, a recusa pelo referido órgão público também deve ser igualmente fundamentado, já que a teor do art. 7º do CPC/2015 é assegurado a todas as partes a paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, de modo que não se poderia conferir ao Município de Maceió/AL tratamento anti-isonômico capaz de dispensar a necessária fundamentação idônea para a recusa dos imóveis oferecidos em garantia." (sic, pág. 08). Na ocasião, sustenta que "o fato da garantia não ter sido oferecida em dinheiro, por si só, não é razão para a rejeição, inclusive porque até o julgamento em definitivo de eventuais embargos à execução, não se admitiria qualquer levantamento." (sic, pág. 10). Por fim, requer a concessão de tutela antecipada recursal, "inaudita altera pars, nos termos do 1.019, inciso I, do CPC/2015, para SUSPENDER a ordem de constrição judicial de que trata a r. decisão agravada, qual seja, penhora de R$ 323.379,08 (trezentos e vinte e três mil, trezentos e setenta e nove reais e oito centavos) nas contas bancárias da Assefaz, garantindo a execução pelos 70 (setenta) imóveis localizados na cidade de Planaltina/GO, loteamento denominado Bela Vista Mansões de Recreio, cuja idoneidade fora devidamente comprovada pelas escrituras públicas de propriedade e certidões de ônus" (sic, págs. 18/19). No mérito, pugna pelo provimento do recurso. Na apreciação do pedido de antecipação de tutela, por meio da decisão de págs. 392/402, este relator entendeu por indeferir o pedido formulado. Devidamente intimada, a parte agravada ofertou contrarrazões às págs. 434/437, pugnando pelo não provimento do recurso. No essencial, é o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 18 de junho de 2025 Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Poliana Lobo e Leite (OAB: 29801/DF)

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Giovanna Heritier Lucas Ferreira x Prevenção Saúde Administradora De Benefícios Ltda e outros

ID: 277860341

Tribunal: TJAL Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0731656-65.2021.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA HERITIER LUCAS FERREIRA

Polo Passivo:

PREVENçãO SAúDE ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA UNIMED CAJAZEIRAS/PB

Intimação

Advogados:

JAMILE CAMPOS DE OLIVEIRA

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GUSTAVO FERRO SOARES

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GABRIELA DE REZENDE GOMES ALVES

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DYANNA PTRYCLL GUILHERME LUCENA MEDEIROS DE MELO

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LUCAS ANDRADE RODRIGUES DE ARAÚJO

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CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS

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ADV: Gabriela de rezende Gomes Alves (OAB 11422/AL), Claudio Roberto Vasconcellos (OAB 96293/RJ), Gustavo Ferro Soares (OAB 18102/AL), Jamile Campos de Oliveira (OAB 48047/PE), Lucas Andrade Rodrigue… ADV: Gabriela de rezende Gomes Alves (OAB 11422/AL), Claudio Roberto Vasconcellos (OAB 96293/RJ), Gustavo Ferro Soares (OAB 18102/AL), Jamile Campos de Oliveira (OAB 48047/PE), Lucas Andrade Rodrigues de Araújo (OAB 18992/AL), Dyanna Ptrycll Guilherme Lucena Medeiros de Melo (OAB 58367/PE) Processo 0731656-65.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Giovanna Heritier Lucas Ferreira - Réu: Unimed Cajazeiras/pb, Prevenção Saúde Administradora de Benefícios Ltda - AUTOR: GIOVANNA HERITIER LUCAS FERREIRA, absolutamente incapaz, brasileira, representada por sua genitora KÁTIA FERREIRA HERITIER LUCAS RÉUS: UNIMED CAJAZEIRAS e PREVENÇÃO SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. I - RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a cobertura de tratamento especializado para Síndrome de Down, com aplicação do método ABA (Análise do Comportamento Aplicado), conforme prescrição médica que especifica: 15 horas no treinamento e aplicação prática do programa em análise do comportamento aplicado - ABA com orientação; 02 horas com sessões de terapia ocupacional; 03 horas com sessões de fonoaudiologia com profissional específica em motricidade orofacial, PROMPT Avançado, PECS, TEACCH, FLOORTIME, NEUROSKY, FORBRAIN, ILS, NEUROFEEDBACK, Fonotaping, DTTC, Análise de Comportamento Aplicado (ABA), Modelo Denver de Intervenção, Psicomotricidade, Dificuldade e Seletividade Alimentar, e Integração Sensorial; 05 horas de sessão de Neuro/Psicopedagogia com PECS, TEACCH, e pós-graduação em Análise do Comportamento (ABA); 02 horas de sessão com psicomotricista; 02 horas de sessão com fisioterapeuta (motor). Foi deferida liminar em segundo grau, determinando a prestação dos serviços médicos. Em razão do descumprimento, houve bloqueio judicial das contas da ré UNIMED CAJAZEIRAS. A requerida UNIMED CAJAZEIRAS impugna o bloqueio, alegando ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como cessionária de rede da Caring Saúde, sendo a PREVENÇÃO SAÚDE a responsável pelo custeio do atendimento. Informa ainda que a beneficiária não está ativa desde fevereiro de 2023, em decorrência da rescisão contratual entre PREVENÇÃO SAÚDE e Caring Saúde, iniciada em julho de 2022. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se a complexidade da relação contratual estabelecida entre as operadoras e administradoras de benefícios, bem como a necessidade de esclarecimentos adicionais para o adequado deslinde da questão. Da documentação apresentada, constata-se que há alegação de rescisão contratual entre as empresas envolvidas, o que pode impactar diretamente na responsabilidade pelo custeio do tratamento da menor. Contudo, para a adequada análise da questão e eventual liberação dos valores bloqueados, fazem-se necessários esclarecimentos específicos quanto ao cronograma de tratamento efetivamente realizado, bem como informações precisas sobre a vinculação da beneficiária aos planos de saúde. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: 1. DEIXO DE LIBERAR, por ora, os valores bloqueados judicialmente, tendo em vista a necessidade de melhor instrução processual. 2. INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove cronograma específico emitido pela clínica de tratamento correspondente à nota fiscal de fl. 212, com especificação detalhada das terapias efetivamente realizadas, das sessões e horários semanais e mensais do tratamento, e os profissionais responsáveis. Em igual prazo, deve a parte autora apresentar réplica à contestação. 3. INTIMO a requerida PREVENÇÃO SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, especificamente sobre: A alegação da UNIMED CAJAZEIRAS quanto à rescisão contratual; A situação atual da beneficiária e eventual migração para outro plano de saúde. Juntar o contrato com a beneficiaria autora e o contrato com a UNIMED CAJAZEIRAS. 4. DETERMINO a expedição de OFÍCIO À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) para que informe: O período exato em que a parte autora esteve vinculada ao plano de saúde UNIMED CAJAZEIRAS; Qual o atual plano de saúde do qual a parte autora é beneficiária; Eventual migração de beneficiários em razão de rescisões contratuais entre operadoras. 5. A liberação do montante excedente no valor de R$ R$ 423.457,70 (quatrocentos e vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos), em favor da UNIMED CAJAZEIRAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, conforme determinado às fls. 194/195. Cumpra-se.

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Procuradoria Do Estado De Alagoas x Procter & Gamble Do Brasil S.A.

ID: 320094704

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000039-69.2012.8.02.0058

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA MONTENEGRO COELHO AMORIM

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LIA MARA FECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000039-69.2012.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Embargado: Procter & Gamble do Brasil S.A. - De… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000039-69.2012.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Embargado: Procter & Gamble do Brasil S.A. - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível de nº 0000039-69.2012.8.02.0058/50000, em que figuram, como parte embargante, Procuradoria do Estado de Alagoas, e, como parte embargada, Procter & Gamble do Brasil S.A., todas devidamente qualificadas a estes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação exposta no voto condutor. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE REFORMOU SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES NO JULGADO COLEGIADO QUANTO À NECESSIDADE DE DECRETO DO GOVERNADOR PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PRODESIN, AO ENQUADRAMENTO DA EMPRESA EMBARGADA COMO INDÚSTRIA, REQUISITO PARA O BENEFÍCIO, À NATUREZA JURÍDICA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, QUE GERARIA APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO E À AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA BASE LEGAL PARA O BENEFÍCIO CONCEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU NAS OMISSÕES APONTADAS PELO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A JUSTIFICAR A SUA INTEGRAÇÃO OU MODIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO MODALIDADE RECURSAL DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINADOS A SANAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, OS QUAIS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE MANEIRA CLARA E FUNDAMENTADA AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, ONDE INEXISTE OS VÍCIOS ALEGADOS. A ARGUMENTAÇÃO DO EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E A INTENÇÃO DE OBTER NOVO EXAME DA CAUSA, O QUE É INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.5. A AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONDUZ À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU PARA CORRIGIR EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO, ONDE FICA LIMITADA A SUA APLICAÇÃO ÀS HIPÓTESES ESTRITAS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, E EVIDENCIADA A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS."7. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 489, § 1º; CF/1988, ART. 150, § 6º; LEI COMPLEMENTAR Nº 24/1975, ART. 1º, IV; LEI ESTADUAL Nº 5.671/1995, ARTS. 1º E 6º; LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 (LEI KANDIR), ART. 1º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 31.08.2020; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1758459/PR, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 25.08.2020. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lia Mara Fecci (OAB: 247465/SP) - Camila Montenegro Coelho Amorim (OAB: 6369/AL)

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O Municipio De São Luiz Do Quitunde x Temperatura Comércio E Serviços Elreli

ID: 276796253

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700454-47.2017.8.02.0054

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

O MUNICIPIO DE SãO LUIZ DO QUITUNDE

Polo Passivo:

TEMPERATURA COMéRCIO E SERVIçOS ELRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL AMAZONAS DE MIRANDA AVELAR DE FREITAS

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CARLOS MAGNO BRANDÃO DE OLIVEIRA

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ALFREDO LUÍS DE BARROS PALMEIRA

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JOÃO VICTOR DA SILVA FERREIRA,

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AURICELIO ALVES DE SOUZA SOBRINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700454-47.2017.8.02.0054 - Apelação Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: O Municipio de São Luiz do Quitunde - Apelado: Temperatura Comércio e Serviços Elreli - Des. F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700454-47.2017.8.02.0054 - Apelação Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: O Municipio de São Luiz do Quitunde - Apelado: Temperatura Comércio e Serviços Elreli - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE INDICA O EFETIVO FORNECIMENTO DAS MERCADORIAS PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO QUITUNDE, EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, PARA CONDENAR O ENTE RECORRENTE AO PAGAMENTO À PARTE AUTORA DO VALOR DE R$ 76.300,00 (SETENTA E SEIS MIL E TREZENTOS REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR O DIREITO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA QUANTIA OBJETO DA LIDE, TENDO EM VISTA A ALEGAÇÃO RECURSAL DE INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS CONTRATADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA COM BASE EM NOTAS FISCAIS, AINDA QUE A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO NÃO SEJA A DO DEVEDOR DEMANDADO, CONSOANTE POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE ELEMENTOS QUE APONTEM PARA A VINCULAÇÃO DO SUBSCRITOR DO DOCUMENTO AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO RECORRENTE QUE NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA QUE SE CONSIDERE A AÇÃO MONITÓRIA INCABÍVEL PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO, ESPECIALMENTE EM UM CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE RESTOU AMPLAMENTE COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, DECORRENTE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO QUAL A PARTE AUTORA SE SAGROU VENCEDORA. 5. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA POR PARTE DO APELANTE EM RELAÇÃO À ASSINATURA APOSTA NA NOTA FISCAL CARREADA AOS AUTOS OU AOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO PARCIAL DOS VALORES DEVIDOS. 6. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA NO PONTO EM QUE CONDENA O ENTE PÚBLICO RECORRENTE AO PAGAMENTO DO VALOR OBJETO DA LIDE. 7. ADOÇÃO, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DO IPCA-E E FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO/VENCIMENTO ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021, SOBREVINDO A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09.12.2021, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC N. 113/2021.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §2º, ART. 373, I, ART. 700; LEI N. 4.320/1964, ART. 63, §2º; EC N. 112/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1381603 MS 2013/0057876-1, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 06.10.2016; STJ, AGINT NO ARESP 968.508/GO, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 06.04.2017; STJ, RESP 778.852/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 15.08.2006; STJ, AGRG NO ARESP 763.885/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 27.10.2015; STJ, AGRG NO RESP 1.248.167/PB, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 09.10.2012. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Magno Brandão de Oliveira (OAB: 14689/AL) - Rafael Amazonas de Miranda Avelar de Freitas (OAB: 12290/AL) - Auricelio Alves de Souza Sobrinho (OAB: 17203/AL) - João Victor da Silva Ferreira, (OAB: 20617/AL) - Alfredo Luís de Barros Palmeira (OAB: 10625/AL) - Adelmo Raffael Ribeiro Buffone

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Antônio José Lins Barbosa x Fazenda Pública Estadual

ID: 324069255

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803310-76.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO JOSé LINS BARBOSA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA ESTADUAL

Despacho

Advogados:

CRISTIANO BARBOSA MOREIRA

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DESPACHO Nº 0803310-76.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Calvo - Agravante: Antônio José Lins Barbosa - Agravado: Fazenda Pública Estadual - 'DESPACHO 01. Trata-se de Agravo de Instru… DESPACHO Nº 0803310-76.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Calvo - Agravante: Antônio José Lins Barbosa - Agravado: Fazenda Pública Estadual - 'DESPACHO 01. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Antônio José Lins Barbosa, objetivando modificar a Decisão do Juízo da 2ª Vara de Porto Calvo, proferida às fls. 728-731, mantida às fls. 753-757 em julgamento de embargos de declaração, dos autos da ação de execução fiscal tombada sob o n.º 000129-77.2007.8.02.0050, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores. 02. Em suas razões, a parte agravante alegou que "a Fazenda Pública ingressou com pedido de execução, que fora deferido, solicitando bloqueio do valor R$ 817.675,25, em desfavor do ora agravante e de ex-sócios outros executados, obtendo, porém, o bloqueio no patamar de R$ 407.230,16", bem como, "não obstante a restituição/liberação no valor de R$ 52.080,00, a defesa entrou com pedido de liberação (fls. 662 a 670), de forma fundamentada, de todos os valores bloqueados, o qual fora negado, através da decisão de fls. 728 a 731, sendo mantida também seu indeferimento nos embargos de declaração (fls. 736 a 742) interpostos pela defesa, por meio da decisão de fls. 753 a 754, sem nenhum amparo jurídico". 03. Ainda, aduz a necessidade de apreciação de matérias de ordem pública, quais sejam: i) a decadência; ii) a nulidade da citação/intimação, "por não observar as exigências legais no tocante a intimação,ou melhor, a própria citação do agravante, a qual deveria ser pessoalmente, sobretudo pela ausência de citação válida de outras modalidades, a exemplo de não ter existido assinatura do próprio agravante recepcionando eventual aviso de recebimento de citação via correio"; e iii) a nulidade do termo de inscrição de dívida ativa e da CDA, bem como do processo de cobrança, "uma vez que não houve a descrição exata da origem e da natureza da dívida, muito menos de seu fundamento legal, ou melhor, não foi mencionada de forma específica a disposição de lei em que seja fundado o respectivo crédito tributário", "o termo de inscrição da dívida ativa sequer fora autenticado pela autoridade competente", e "também não houve a indicação do livro e da folha de inscrição", bem como, "não consta o respectivo fundamento legal referente a atualização monetária que está sujeita a dívida". 04. Além disso, quanto ao bloqueio, defendeu que "a nossa legislação é muito clara em casos dessa natureza, consistente em exigir, previamente, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mediante exigências legais", bem como que, "consoante inúmeros precedentes do STJ, o sócio minoritário, ou seja, aquele meramente cotista que não possui qualquer atividade de gestão e/ou administração e sequer participa ativamente do dia a dia da empresa, jamais pode ser responsabilizado pela dívida desta". Por fim, pontuou que "resta claro que a origem a natureza de tais valores são de cunho alimentício, verbas pois irrenunciáveis, insuscetíveis de bloqueio". 05. No pedido, requereu a antecipação de tutela, "no sentido do reconhecimento da extinção do crédito tributário pela decadência e a consequente liberação dos valores bloqueados", e, no mérito seja reformado o ato judicial impugnado, ratificando a liminar deferida. 06. Em Decisão de fls. 485/488, foi indeferido o pedido para atribuição de efeito suspensivo. 07. Contrarrazões apresentadas (fls. 504/525) em que a agravada pugnou pelo não provimento ao recurso em tela. 08. É, em síntese, o relatório. 09. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 11 de julho de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Cristiano Barbosa Moreira (OAB: 7563/AL)

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Processo nº 0700124-16.2025.8.02.0007

ID: 321621584

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Cajueiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700124-16.2025.8.02.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DANTE AURELINO DA SILVA ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNARA TORRES BEZERRA

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ADV: THAYNARA TORRES BEZERRA (OAB 17873/AL) - Processo 0700124-16.2025.8.02.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: B1José Dante Aurelino da Silva AssisB0 - Diante… ADV: THAYNARA TORRES BEZERRA (OAB 17873/AL) - Processo 0700124-16.2025.8.02.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: B1José Dante Aurelino da Silva AssisB0 - Diante de todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar ao Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria Estadual de Saúde, que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, prioritariamente na rede pública de saúde, tratamento multidisciplinar à parte autora, pelo tempo que for necessário, sujeito à reavaliação periódica, com os seguintes profissionais: psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e neurologista, permitindo, desde já, que a carga horária e a frequência seja definida de acordo com a forma de disponibilização do tratamento na rede de saúde pública estadual, desde que todas as terapias/consultas sejam ofertadas durante a semana, conforme os pareceres mais recentes do NATJUS, como forma de salvaguardar o direito à saúde da parte autora. Determino, ainda, que o Estado de Alagoas, por meio de junta médica especializada no tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), promova o agendamento, em conjunto com a representante legal do menor, de avaliação pericial voltada à aferição do grau da patologia, devendo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, apresentar Relatório Técnico contendo Plano de Tratamento Individualizado, que contemple os profissionais considerados adequados e a carga horária terapêutica reputada necessária, fundamentando-se, obrigatoriamente, em evidências científicas. Ademais, enfatiza-se que, na hipótese de esgotamento da via administrativa e consequente pleito de bloqueio de verbas públicas, deverá a parte autora instruir o requerimento com receituário médico completo e detalhado observando rigorosamente os critérios fixados nesta decisão , bem como com três orçamentos atualizados para cada item postulado, devendo constar expressamente qual a empresa responsável pela menor cotação apresentada. Defiro o benefício da justiça gratuita nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Dispenso a realização da audiência de conciliação e mediação, com fundamento no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC. Ressalto, entretanto, que eventual audiência de conciliação poderá ser designada posteriormente, caso haja manifestação de interesse por quaisquer das partes. Considerando que já houve apresentação de contestação, determino que, após transcorrido o prazo para apresentação de réplica, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias úteis, e à parte ré o prazo de 30 (trinta) dias úteis, para que especifiquem de forma clara e objetiva, as provas que ainda pretendem produzir, indicando os fatos que se almeja demonstrar com cada meio probatório requerido, bem como a respectiva pertinência e utilidade. Reputar-se-á insuficiente o pleito genérico de produção de "todas as provas em direito admitidas", hipótese em que poderá haver o indeferimento do pedido ou reconhecimento da preclusão. Caso haja requerimento de produção de prova oral, determino que as partes observem o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo apresentar o rol de testemunhas até 15 (quinze) dias antes da data designada para a audiência de instrução. Ressalto que o depoimento pessoal somente poderá ser requerido em relação à parte adversa, conforme previsto no artigo 385 do CPC, incumbindo à serventia providenciar a intimação pessoal do depoente, com as advertências legais quanto à eventual aplicação da confissão. Decorridos os prazos anteriormente estabelecidos, com ou sem manifestação das partes, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente parecer como fiscal da ordem jurídica. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para deliberação, com vistas à prolação de decisão de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, para julgamento imediato do mérito, conforme autoriza o art. 355 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cajueiro, data da assinatura eletrônica. Mayara Lima Rocha Macedo Juíza de Direito

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Sampaio De Albuquerque Madeiras Ltda Me x Transposervs Transportes Ltda

ID: 323048866

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0732988-72.2018.8.02.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAMPAIO DE ALBUQUERQUE MADEIRAS LTDA ME

Polo Passivo:

TRANSPOSERVS TRANSPORTES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA FERNANDES DA SILVA CALDAS DE AQUINO

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FELIPE AMARAL GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732988-72.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sampaio de Albuquerque Madeiras Ltda ME - Apelado: Transposervs Transportes Ltda - Des. Desa. Elisabeth Carv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732988-72.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sampaio de Albuquerque Madeiras Ltda ME - Apelado: Transposervs Transportes Ltda - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0732988-72.2018.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Sampaio de Albuquerque Madeiras Ltda ME e como parte recorrida Transposervs Transportes Ltda, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, deixando de majorar os honorários recursais em razão de seu arbitramento em percentual máximo na origem, conforme a inteligência do art. 85, §2º do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM EM PERCENTUAL MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SAMPAIO DE ALBUQUERQUE MADEIRAS LTDA ME CONTRA SENTENÇA DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE PROPOSTA EM FACE DA EMPRESA TRANSPOSERVS TRANSPORTES LTDA, COM O OBJETIVO DE SUSTAR PROTESTO DE TÍTULO REFERENTE A SERVIÇO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO E DE OBTER REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL ALEGADAMENTE CAUSADO POR MOTORISTA DA PARTE RÉ. A SENTENÇA FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ESPECIALMENTE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PROTESTO IMPUGNADO. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A AUTORA LOGROU COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE JUSTIFICASSE O PROTESTO IMPUGNADO. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PROTESTO OBJETO DA CAUTELAR INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SUSTAÇÃO, POR NÃO HAVER NOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DO ATO A SER SUSPENSO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. A MERA JUNTADA DE NOTA FISCAL NÃO SE PRESTA COMO PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO PROTESTO, REVELANDO-SE INÓCUA PARA A FINALIDADE PRETENDIDA. AINDA QUE SEM FAZER PEDIR NESTE TOCANTE, A AUTORA TAMBÉM NÃO COMPROVOU OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS, TAMPOUCO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE ATESTASSEM A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, O NEXO CAUSAL E A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS. A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM ADOTADA NO VOTO CONDUTOR É VÁLIDA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF, DESDE QUE HAJA ANÁLISE COMPATÍVEL DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. A PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS PELA RÉ DEMONSTRA O RECEBIMENTO DO SERVIÇO PELA AUTORA, ENFRAQUECENDO A TESE DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. INEXISTINDO ALTERAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA RELEVANTE, MANTÉM-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, INCLUSIVE SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, EM RAZÃO DE JÁ ESTAREM FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO PERMITIDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. A AUSÊNCIA DE PROVA DO PROTESTO IMPOSSIBILITA A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO. COMPETE À PARTE AUTORA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, INCLUSIVE NO QUE TANGE À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E À OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. É VÁLIDA A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM DESDE QUE HAJA ANÁLISE EFETIVA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E DOS FATOS RELEVANTES À LIDE. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina Fernandes da Silva Caldas de Aquino (OAB: 10021/AL) - Felipe Amaral Gonçalves (OAB: 25066/BA)

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Ivonete Gomes Marinho Do Nascimento x Estado De Alagoas

ID: 261791451

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802271-44.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IVONETE GOMES MARINHO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

DESPACHO Nº 0802271-44.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ivonete Gomes Marinho do Nascimento - Agravado: Estado de Alagoas - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO … DESPACHO Nº 0802271-44.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ivonete Gomes Marinho do Nascimento - Agravado: Estado de Alagoas - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Restituo os autos à Secretaria, com o relatório elaborado pelo(a) E. Relator(a). Inclua-se em pauta de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da pretensão recursal, interposto por Ivonete Gomes Marinho do Nascimento, inconformada com a decisão (fls. 70/71) proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença sob o nº 0735848-36.2024.8.02.0001/01, movido em face do Estado de Alagoas, a qual restou exarada nos seguintes termos: [...] 6 Dessa forma, intime-se, novamente, a Farmácia Permanente para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir a decisão de fls. 57/60 e fornecer a medicação Prolia 60mg/ml - 01 (uma) ampola -, em benefício de Ivonete Gomes Marinho do Nascimento, anexando aos autos nota fiscal, sob pena de aplicação da multa fixada na mencionada decisão e, consequente, bloqueio de suas contas bancárias. 7 Decorrido o prazo sem cumprimento da determinação, proceda-se ao bloqueio das contas bancárias da Farmácia Permanente, até o integral cumprimento da ordem. [...] Em suas razões (fls. 1/16), a Agravante defende, em síntese, a impossibilidade de concessão de nova ordem para que a Farmácia Permanente seja compelida a fornecer o medicamento prescrito de acordo com o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), na medida em tal providência seria de "competência/prerrogativa exclusiva da parte ré/Agravada, seja quando realiza compras para suprir políticas públicas predeterminadas (compras públicas no sentido estrito), seja, ainda, quando o faz por força de imposição judicial (Resolução CMED n.º 03/2011)". Segue asseverando que a compra do medicamento de maneira forçada foi requerida justamente em função do comportamento do Ente Executado, que dispôs de diversas oportunidades processuais para a satisfação voluntária da obrigação, sem dela fazer uso. Pontua que o bloqueio de valores, no caso em exame, tem por objetivo viabilizar a obtenção do medicamento necessário à paciente, assegurando o direito fundamental à saúde e à vida, razão pela qual não devem ser aplicados os termos do PMVG, o qual inviabilizaria a aquisição do medicamento diretamente pelo paciente quando o montante bloqueado não for suficiente para cobrir o preço real praticado no mercado. Alfim, requer: [...] Ante todo o exposto, a parte Agravante requer: a) sejam antecipados os efeitos da tutela recursal, reformando a decisão para que seja concedido BLOQUEIO de recursos da conta corrente do requerido no valor R$ 862,55 (oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), sendo correspondente ao valor do medicamento para 6 meses de tratamento, conforme prescrição médica, e segundo o orçamento de menor valor já acostado aos autos; b) a intimação do Agravado, na pessoa de seu representante legal, no endereço supra, para, querendo, apresentar objeção dentro do prazo legal; c) a intimação do representante do Ministério Público; d) que seja conhecido e provido o presente recurso, reformando a decisão para que seja concedido BLOQUEIO de recursos da conta corrente do requerido no valor de R$ 862,55 (oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), sendo correspondente ao valor do medicamento para 6 meses de tratamento, conforme prescrição médica, e segundo o orçamento de menor valor já acostado aos autos; e) por fim, o provimento definitivo do recurso, confirmando a tutela antecipada recursal; [...] Decisão, às fls. 18/25, denegando a antecipação da tutela vindicada. Ao contrarrazoar o recurso, às fls. 47/51, o Estado de Alagoas se opôs à pretensão recursal, asseverando o dever de observância ao PMVG. Em manifestação exarada às fls. 61/65, o representante do Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des. Alcides Gusmão da Silva

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Processo nº 0700566-08.2019.8.02.0034

ID: 262820844

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0700566-08.2019.8.02.0034

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RHUAN SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE ROSE AURELIANO DE OLIVEIRA

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DÉBORA FEITOZA SILVA

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ISABELLE CRISTINE DE LIMA OLIVEIRA

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VELAMES ADVOCACIA

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ADV: Velames Advocacia (OAB 58017/AL), Isabelle Cristine de Lima Oliveira (OAB 16971/AL), Débora Feitoza Silva (OAB 16987AL/), Gabrielle Rose Aureliano de Oliveira (OAB 17152/AL) Processo 0700566-08.… ADV: Velames Advocacia (OAB 58017/AL), Isabelle Cristine de Lima Oliveira (OAB 16971/AL), Débora Feitoza Silva (OAB 16987AL/), Gabrielle Rose Aureliano de Oliveira (OAB 17152/AL) Processo 0700566-08.2019.8.02.0034 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Rhuan Santos Moreira - SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por RHUAN SANTOS MOREIRA, já qualificado nos autos, o qual foi privado da posse de seus bens apreendidos à fl. 25 dos autos principais. No presente incidente, a defesa técnica do acusado pediu a restituição dos bens: a) 1 (um) notebook da marca Lenovo e o respectivo carregador; b) 1 (um) HD externo da marca Samsung; c) 1 (um) aparelho celular da marca Samsung modelo S7 Edge; d) 1 (um) aparelho celular da marca Samsung modelo Galaxy; e) 1 (uma) machadinha com inscrição "Jeep" no cabo; f) 1 (uma) pistola airsoft com numeração 60130459; g) 1 (um) "soco inglês"; h) 1 (uma) espingarda de pressão com a inscrição "qgk", com os respectivos chumbinhos (munições); e i) 1 (uma) espada (fls. 1/2). Como prova do alegado, colacionou aos autos a nota fiscal do aparelho Galaxy A50 (fl. 5), Samsung S7 Edge (fl. 6), pistola airsoft (fl. 7), carabina de pressão e suas respectivas munições (fl. 10), e HD externo da marca Samsung (fl. 11). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou favoravelmente à restituição pretendida, consoante fls. 45/48. É o relatório. Fundamento e decido. A respeito da restituição de coisas apreendidas, dispõe o art. 118 do Código Penal, que: Art.118.Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. E por interesse à investigação criminal e o processo penal e, devem-se compreender todos aqueles objetos cuja avaliação poderá ser necessária durante a fase probatória. Outrossim, não será possível a restituição dos objetos apreendidos que sejam instrumentos do crime, assim compreendidos aqueles cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção, constitua fato ilícito ou ainda qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática criminosa, distante do caso dos autos. O requerente colacionou aos autos documentos comprobatórios da propriedade dos seguintes bens: aparelho celular Galaxy A50 (fl. 5), Samsung S7 Edge (fl. 6), pistola airsoft (fl. 7), carabina de pressão com suas respectivas munições (fl. 10), e HD externo da marca Samsung (fl. 11). Analisando os documentos juntados, verifica-se que, de fato, há prova idônea e suficiente de propriedade dos bens acima elencados, não havendo nos autos indicativo de que tais objetos estejam vinculados diretamente à prática delitiva, tampouco que sua restituição represente risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Assim, DEFIRO a restituição dos bens descritos às fls. 5, 6, 7, 10 e 11, mediante recibo nos autos. No que tange aos demais itens notebook da marca Lenovo e respectivo carregador, machadinha com inscrição Jeep no cabo, soco inglês e espada , não foi apresentada qualquer comprovação de propriedade lícita ou justificativa plausível para a posse dos referidos objetos, motivo pelo qual, não sendo possível aferir sua origem nem afastar eventual destinação ilícita, impõe-se o decreto de perdimento dos referidos bens, nos termos do art. 91, inciso II, do Código Penal. Ante o exposto, com fulcro no art. 120 do Código de Processo Pena, DEFIRO o pedido de restituição dos seguintes bens apreendidos: a) aparelho celular Samsung Galaxy; b) aparelho celular Samsung S7 Edge; c) pistola airsoft; d) carabina de pressão com suas respectivas munições e; e) HD externo da marca Samsung. Comunique-se à autoridade policial para as providências de estilo quanto à restituição dos bens deferidos e ao recolhimento ou destinação legal dos bens declarados perdidos. P.R.I. Após o decurso do prazo do presente decisum, arquive-se o presente incidente. Dê-se ciência ao Ministério Público. Santa Luzia do Norte, data e assinatura eletrônica. Veridiana Oliveira de Lima Juíza de Direito

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Otoniel Augusto Pereira x Estado De Alagoas

ID: 260119928

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0714568-43.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OTONIEL AUGUSTO PEREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL SOUZA VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714568-43.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Otoniel Augusto Pereira - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714568-43.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Otoniel Augusto Pereira - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0714568-43.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Otoniel Augusto Pereira e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, majorando os honorários fixados no primeiro grau para o importe de 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE O VALOR CEDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE EXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE CRÉDITO DE PRECATÓRIO CEDIDO A TERCEIRO PARA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.410/2003.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR A CORRETA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE E SUA RETENÇÃO NA FONTE NO MOMENTO DA CESSÃO DO CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, BEM COMO A EVENTUAL INCIDÊNCIA DE IR SOBRE JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:O IMPOSTO DE RENDA INCIDE SOBRE OS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988, SENDO APLICÁVEL A TABELA PROGRESSIVA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE MESES A QUE SE REFEREM OS VALORES RECEBIDOS.A CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO NÃO ALTERA A SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA DO CEDENTE, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 43 E 123 DO CTN E CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NO MOMENTO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ART. 46 DA LEI Nº 8.541/1992 E COM O DECRETO ESTADUAL Nº 1.738/2003, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PARA CONCLUSÃO DA OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.O RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE JUROS MORATÓRIOS, CONFORME TEMA 808 DO STF, DEMANDA PROVA ESPECÍFICA DA COMPOSIÇÃO DOS VALORES PAGOS, A QUAL NÃO FOI APRESENTADA PELO APELANTE.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE EXAÇÃO FISCAL, INVIABILIZANDO A REVISÃO DA TRIBUTAÇÃO REALIZADA NA ORIGEM.TESE DE JULGAMENTO:A CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO NÃO ALTERA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS ACUMULADOS, SENDO APLICÁVEL O REGIME DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988.A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE VALORES DE PRECATÓRIOS CEDIDOS PARA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA É LEGÍTIMA E ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 43 DO CTN E 46 DA LEI Nº 8.541/1992.A EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA EXIGE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL ESPECÍFICA, A QUAL NÃO FOI FORNECIDA NO CASO CONCRETO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:• STJ, AGINT NO RESP 1.768.681/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 04/12/2018.• STJ, RMS 42.409/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 06/10/2015.• TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0716577-17.2019.8.02.0001, REL. DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, JULGADO EM 22/11/2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Samuel Souza Vieira (OAB: 15782/AL)

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