Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 581 de 613

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COPRA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AUDITOR-FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL DE PORTO REAL DO COLéGIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUíZO DA 19ª VARA CíVEL DA CAPITAL/EXECUçãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUíZO DA 18ª VARA CíVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado De Alagoas e outros x Yara Brasil Fertilizantes S. A.

ID: 315393382

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 9000076-63.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS JUIZ DE DIREITO DA 17ª VARA CíVEL DA COMARCA DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL

Polo Passivo:

YARA BRASIL FERTILIZANTES S. A.

Despacho

Advogados:

RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SOUZA TORRES CRUZ

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LEVENZON UNIKOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 9000076-63.2025.8.02.0000 - Suspensão de Liminar e de Sentença - Maceió - Requerente: Estado de Alagoas - Juiz concedente: Juiz de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital / Faz… DESPACHO Nº 9000076-63.2025.8.02.0000 - Suspensão de Liminar e de Sentença - Maceió - Requerente: Estado de Alagoas - Juiz concedente: Juiz de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital / Fazenda Estadual - Parte: Yara Brasil Fertilizantes S. A. - 'Suspensão de Liminar e de Sentença nº 9000076-63.2025.8.02.0000 Carta de fiança Presidência Requerente: Estado de Alagoas Procurador: Cristiane Souza Torres Cruz(OAB: 2669/SE) Requerida: Yara Brasil Fertilizantes S. A. Advogado: Ricardo Bochernitsan Schirmer(OAB: 117532/RS) Advogado: Ricardo Pechansky Heller(OAB: 66044/RS) Advogado: Mauricio Levenzon Unikowski(OAB: 64211/RS) DECISÃO/ MANDADO/ OFÍCIO N._______/2023 Trata-se de pedido de suspensão de liminar formulado por Estado de Alagoas, em face de Yara Brasil Fertilizantes S. A., objetivando sustar os efeitos de decisão oriunda do Juiz de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital/Fazenda Estadual, proferida nos autos da "ação anulatória com pedido de tutela de urgência" tombada sob n.º 0707879-12.2025.8.02.0001, cuja parte dispositiva restou delineada nos seguintes termos: "[...]15. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela cautelar para determinar ao Estado de Alagoas que receba a Apólice de Seguro Garantia nº 0306920259907751375964000 como caução antecipada ao débito consubstanciado no Auto de Infração nº 70.62596-001, de modo que ele não constitua óbice à emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em nome da autora, nos termos do artigo 206 do CTN, nem permita o protesto ou a inscrição do débito tributário no Cadin ou qualquer órgão ou serviço de restrição ao crédito, até ulterior decisão em contrário deste Juízo. [...]" (fl. 1146 na origem) Em seu requerimento (fls. 1/11), o Estado de Alagoas argumentou que "A decisão liminar concedida pelo juízo a quo afronta frontalmente a ordem jurídica ao permitir a transferência de saldos credores de ICMS sem expressa previsão legal, violando o princípio da legalidade que rege a Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88)" (sic, fl. 5), pois "No âmbito do Estado de Alagoas, não há previsão legal expressa que autorize a transferência de saldo credor de ICMS em operações de incorporação empresarial" (sic, fl. 5). Insistiu que "a decisão liminar também viola a ordem jurídica ao equiparar o seguro-garantia ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em afronta direta ao art. 151 do CTN e à jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores" (sic, fl. 6). Afirmou também que o decisum "causa grave lesão à economia pública do Estado de Alagoas ao impedir o normal curso da cobrança do crédito tributário legitimamente constituído após regular processo administrativo fiscal." (sic, fl. 8). Ao final, requereu "a suspensão dos efeitos da decisão liminar concedida pelo MM. Juízo da 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual nos autos da Ação Anulatória nº 0707879-12.2025.8.02.0001, até o trânsito em julgado da ação principal, nos termos do art. 4º, §9º, da Lei nº 8.437/92" e "ao final, seja confirmada a suspensão da liminar, mantendo-se a decisão até o trânsito em julgado da ação principal" (sic, fl. 10). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, convém registrar que o pedido de suspensão de liminar consiste em instrumento jurídico utilizado para questionar decisões judiciais provisórias contra a Fazenda Pública cujo cumprimento possa acarretar substancial prejuízo à ordem, saúde, segurança ou economia públicas. Trata-se de valiosa medida para proteção de interesses difusos, com previsão expressa na Lei n.º 8.437/92, in verbis: Lei nº 8.437/92: Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público. Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. (grifos aditados) Dada a sua natureza excepcional, caracteriza ferramenta de uso restrito e cognição limitada, admitindo-se um juízo de plausibilidade mínimo do direito defendido pelo requerente, tão somente para viabilizar a identificação de possíveis danos socioeconômicos como consequência da execução da medida impugnada. Vejamos: AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. GRAVE LESÃO À ORDEM, À ECONOMIA, À SAÚDE E À SEGURANÇA PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2. A suspensão de segurança é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia - no caso, relacionado ao retardamento do processo licitatório para construção do novo edifício sede do CREA-SP, em razão de liminar que suspendeu o edital do certame, por suposta nulidade. 3. Agravo interno provido. Pedido de suspensão indeferido. (STJ - AgInt na SLS: 3160 SP 2022/0247401-7, Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/06/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/07/2023, grifos aditados) Salutar destacar que, por não ter natureza recursal, o eventual acolhimento do pleito não implica desconstituição ou reforma do pronunciamento hostilizado, de modo que produz efeitos apenas no plano da eficácia. Noutras palavras, tão somente suspende a executoriedade do título judicial até seu trânsito em julgado, preservando-lhe a existência e o conteúdo. Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto, no qual o Estado de Alagoas pretende a suspensão do decisum originário do Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital, notadamente quanto à "suspensão dos efeitos da decisão liminar concedida pelo MM. Juízo da 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual nos autos da Ação Anulatória nº 0707879-12.2025.8.02.0001" (sic, fl. 10). Segundo narrou o requerente, a medida liminar causa grave lesão à ordem e à economia públicas, possuindo nocivo efeito multiplicador, pois (a) não há previsão legal para transferência de saldo credor de ICMS em operações de incorporação empresarial; (b) o artigo 151 do CTN não prevê o oferecimento de seguro-garantia como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; (c) a não arrecadação do crédito exequendo, cujo valor atualizado é de R$ 8.799.889,27 (oito milhões, setecentos e noventa e nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos), compromete significativamente o orçamento estadual e a implementação de políticas públicas essenciais à coletividade, bem como incentiva outros contribuintes a utilizarem a mesma estratégia processual. Pois bem. Como visto, a presente medida não possui natureza recursal, razão pela qual é vedada a alteração do título judicial, competindo a esta Presidência, tão somente, a suspensão ou não da executoriedade do decisum na hipótese de restar demonstrada grave violação à ordem, saúde, segurança ou economia públicas. Dito isso, a partir da leitura das razões apresentadas pelo Estado de Alagoas vislumbro que não restou demonstrada a probabilidade do direito defendido pelo ente público. Sem delongas, a medida liminar não impede a execução do crédito tributário, tratando apenas de meios alternativos de cobrança, isto é, apenas impede o protesto da CDA e a inscrição da empresa contribuinte no Cadin ou qualquer órgão ou serviço de restrição ao crédito, permitindo ainda a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em nome da requerida. Nessa esteira, é pertinente rememorar que, ao julgar o representativo de controvérsia do Tema Repetitivo nº 237, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de que "é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa". Contudo, não se aplica à hipótese vertente a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1203, em que o STJ firmou a convicção de que "o oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida". Outrossim, quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é assente o posicionamento de que prevalece o rol taxativo previsto no artigo 151 do CTN, de modo que a aceitação da garantia em testilha, aos moldes do artigo 9º, II, §3º, da Lei 6.830/1980, não pode impedir o protesto do título executivo ou a inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados da Corte Superior, in verbis: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inviável a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assim como o cancelamento do protesto, visto que a apresentação do seguro garantia não pode ser equiparada ao depósito em dinheiro nos termos da orientação pacífica deste Tribunal. Aplicável à hipótese a Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.058.665/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROTESTO. SEGURO-GARANTIA. DÉBITO CAUCIONADO. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE PROTESTO DA CDA EXIGÍVEL. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA ANTE O ÓBICE SUMULAR. 1. A Primeira Seção desta Corte firmou orientação segundo a qual "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos" (REsp 1.156.668/DF, Repetitivo, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10.12.2010). 2. O seguro-garantia e a carta-fiança não servem para a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário cobrado. A respeito: AgInt no REsp 1.854.357/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.12.2020; e AgInt no AREsp 1.646.379/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º. 10.2020. 3. Além disso, o oferecimento de seguro-garantia ou de fiança bancária tampouco serve à pretensão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - Cadin, salvo se, por outro motivo - como no caso de tutelas judiciais antecipatórias (art. 151, IV e V, do CTN) -, o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa. 4. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.001.275/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. SEGURO-GARANTIA. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO. MEIO ALTERNATIVO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.686.659/SP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência em Ação Anulatória, suspendendo a exigibilidade do crédito fiscal impugnado, em virtude da apresentação de seguro-garantia. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo a possibilidade de oferecimento do seguro-garantia para fins de penhora, mantendo, porém, a exigibilidade do crédito tributário. 3. A empresa Telefônica Brasil S.A. opôs, então, Embargos de Declaração sustentando que o aresto embargado foi omisso quanto "(...) à impossibilidade de protesto da dívida no tabelião de protestos em razão da apresentação do Seguro Garantia". A questão já fora aventada no Agravo Interno de fls. 37-45, e-STJ, interposto contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento (fls. 26-32, e-STJ), bem como nas contrarrazões de fls. 48-56, e-STJ. 4. A Corte de origem rejeitou os Aclaratórios, nos seguintes termos: "(....) tanto o oferecimento do seguro garantia quanto a carta de fiança bancária não levam à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas autorizam a expedição de certidão positiva com efeito negativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do C. Superior Tribunal de Justiça, impedindo a inscrição do nome da empresa devedora no CADIN ou em outro órgão de cadastro de inadimplentes". 5. O Tribunal local, mesmo provocado de forma expressa pela recorrente, não se manifestou acerca da possibilidade de protesto da dívida, em razão da apresentação do seguro-garantia. Limitou-se a reafirmar que a apresentação do seguro-garantia impede a inscrição do nome da devedora no CADIN ou em outro órgão de cadastro de inadimplentes. 6. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.686.659/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11.3.2019), firmou a seguinte tese: "A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012". 7. Na ocasião, foi esclarecido que o protesto, além de representar instrumento para constituir mora e/ou comprovar a inadimplência do devedor, é meio alternativo para o cumprimento da obrigação. O art. 19 da Lei 9.492/1997 expressamente dispõe a respeito do pagamento extrajudicial dos títulos ou documentos de dívida (isto é, estranhos aos títulos meramente cambiais) levados a protesto. 8. O argumento levantado pela parte recorrente é capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Somente após esclarecido o alcance do acórdão recorrido quanto aos efeitos da manutenção da exigibilidade do crédito tributário, especificamente em relação à configuração do protesto como meio de cumprimento da obrigação, será possível a análise da matéria de fundo do presente recurso. 9. Recurso Especial parcialmente provido, reconhecendo a violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, visando determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se manifeste, de forma expressa e conclusiva, acerca da possibilidade de protesto da dívida, considerando que se trata de meio alternativo para o cumprimento da obrigação, e não apenas instrumento para constituir mora e/ou comprovar a inadimplência do devedor. (REsp n. 1.810.775/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 17/6/2019.) Todavia, avaliar a correção da decisão à luz do princípio da legalidade e da jurisprudência pátria, no presente momento, ultrapassa os limites do juízo de delibação permitido em sede de pedido de suspensão de liminar. Com efeito, não é dado à Presidência deste Tribunal avaliar, nesta via processual, se a glosa de créditos de ICMS advindos de empresa incorporada encontra amparo na legislação aplicável à espécie e se houve ou não violação ao artigo 151, do CTN. Isso porque, diferentemente do que alega o requerente, a decisão objurgada não permite a transferência de saldo credor de ICMS, nem sequer versa sobre a suspensão da exigibilidade crédito tributário, que é matéria pendente de apreciação no bojo dos aclaratórios opostos por Yara Brasil Fertilizantes S.A. às fls. 1152/1154 na origem (contrarrazões às fls. 1445/1451), ainda pendente de julgamento. Em sede de cognição sumária, o magistrado singular apenas indicou a possibilidade de utilização do seguro-garantia como forma de garantia antecipada da dívida e avaliou a idoneidade da apólice de seguro, à luz do requisitos exigidos pela Portaria PGE/AL nº 432/2023. Dito isso, não é acertado dizer que o Estado de Alagoas está impedido de executar (e arrecadar) a exação constituída na seara administrativa, dado que é possível a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal segundo a legislação aplicável. No mais, o ente público não apresentou nenhuma prova concreta do suposto comprometimento do orçamento público causado pela decisão combatida, sequer apontando ou colacionando aos autos documento que indique quais políticas públicas deixaram de ser implementadas pela ausência de arrecadação, fazendo cair por terra a argumentação relativa à existência de lesão à ordem e economias públicas. Nesse tom, igualmente não vislumbro o preenchimento do requisito referente à urgência da medida requestada, porquanto a Fazenda Pública tomou ciência da decisão ainda aos 17 dias do mês de março do presente ano, como atestam as certidões de fls. 1150 e 1180 do processo no primeiro grau, e tão somente três meses depois, em 18/06/2025, protocolou o pedido sob análise, o que corrobora o entendimento de que a decisão não carrega nenhum risco eminente de lesão à ordem ou à economia públicas, tratando de controvérsia jurídica restrita à esfera de direitos das partes envolvidas do litígio, de modo que cabe ao Judiciário, no exercício da jurisdição, examinar se deve ou não ser mantida a decisão do Juízo da 17ª Vara da Capital, o que deve ser feito na via recursal própria (embargos de declaração e/ou agravo de instrumento). Nesses termos, não merece prosperar a insurgência em análise. Face ao exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão de liminar formulado pelo Estado de Alagoas, mantendo os efeitos da decisão de fls. 1144/1147 dos autos de origem, prolatada pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital no processo de nº 0707879-12.2025.8.02.0001. Comunique-se imediatamente ao Juízo de origem, fornecendo-lhe cópia desta decisão, para ciência. Cientifique-se à Procuradoria Geral do Estado e à Procuradoria Geral de Justiça. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Cristiane Souza Torres Cruz (OAB: 2669/SE) - Ricardo Bochernitsan Schirmer (OAB: 117532/RS) - Ricardo Pechansky Heller (OAB: 66044/RS) - Mauricio Levenzon Unikowski (OAB: 64211/RS)

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José Luzo Dos Santos e outros x José Luzo Dos Santos e outros

ID: 334136313

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0095106-77.2008.8.02.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUZO DOS SANTOS MUNICíPIO DE MACEIó

Polo Passivo:

JOSé LUZO DOS SANTOS MUNICíPIO DE MACEIó

Despacho

Advogados:

ANDREI GIORDANE DE ARAÚJO JACÓ

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MÍZIA GUILHERME DA SILVA

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ANA PAULA SANDES MOURA FRANCO

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AYRTON ALENCAR DE GUSMÃO SILVA

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NEWTON MARCEL PIRES DE AZEVEDO FRANCO

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CLÊNIO PACHECO FRANCO

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CLÊNIO PACHECO FRANCO JÚNIOR

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GIRLENE FEITOSA DE FARIAS

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CARMEM LÚCIA MONTENEGRO CALHEIROS

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GIRLENE FEITOSA DE FARIAS

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CARMEM LÚCIA MONTENEGRO CALHEIROS

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ANDREI GIORDANE DE ARAÚJO JACÓ

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MÍZIA GUILHERME DA SILVA

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DANIELA BANDEIRA LIMA LUCENA

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ANA PAULA SANDES MOURA FRANCO

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AYRTON ALENCAR DE GUSMÃO SILVA

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NEWTON MARCEL PIRES DE AZEVEDO FRANCO

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CLÊNIO PACHECO FRANCO

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CLÊNIO PACHECO FRANCO JÚNIOR

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DESPACHO Nº 0095106-77.2008.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Luzo dos Santos - Apelado: Município de Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: José Luzo dos Santos - 'A… DESPACHO Nº 0095106-77.2008.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Luzo dos Santos - Apelado: Município de Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: José Luzo dos Santos - 'Agravo Interno em Recurso Especial em Apelação Cível n.º 0095106-77.2008.8.02.0001 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Presidência Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante: José Luzo dos Santos. Advogado: Clênio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL). Advogado: Clênio Pacheco Franco (OAB: 1697/AL). Advogado: Newton Marcel Pires de Azevedo Franco (OAB: 6210/AL). Advogado: Ayrton Alencar de Gusmão Silva (OAB: 5229/AL). Advogada: Ana Paula Sandes Moura Franco (OAB: 7691/AL). Advogada: Daniela Bandeira Lima Lucena (OAB: 7778/AL). Advogada: Mízia Guilherme da Silva (OAB: 8459/AL). Advogado: Andrei Giordane de Araújo Jacó (OAB: 8591/AL). Agravado: Município de Maceió. Procurador: Carmem Lúcia Montenegro Calheiros (OAB: 1175/AL). Advogada: Girlene Feitosa de Farias (OAB: 4370/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo intenro em recurso especial interposto por José Luzo dos Santos, em face de decisão que negou seguimento ao apelo extremo (fls. 230/234). Após o cumprimento do disposto no art. 544, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou "a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, para que processe e julgue o presente agravo em recurso especial como agravo interno" (sic, fl. 318), sob o fundamento de que "segundo a firme jurisprudência deste Sodalício, durante à égide do CPC/1973, Código "Buzaid", dada a ausência de previsão legal estipulando o recurso cabível contra decisão que negava seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, do revogado estatuto processual, a interposição de agravo em recurso especial não era considerada como erro grosseiro e, por isso, ensejava a determinação de sua convocação em agravo interno a ser julgado pelo tribunal local" (sic, fl. 110). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre-me realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, de forma a verificar o preenchimento dos requisitos essenciais à apreciação das razões invocadas pelas partes. Os requisitos de admissibilidade são divididos em extrínsecos e intrínsecos. Os extrínsecos abrangem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo, quando cabível, enquanto os intrínsecos englobam o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. De pronto, faz-se oportuno destacar o teor do caput do art. 1.021 do Código de Processo Civil, segundo o qual "contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal". O Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, em seus art. 314 e seguintes, prevê as hipóteses de cabimento e o processamento do recurso de agravo interno, in verbis: Subseção V- Dos Agravos Internos Art. 314. Observadas as hipóteses do Código de Processo Civil, caberá agravo interno, sem efeito suspensivo, contra decisão monocrática de Desembargador(a) que causar prejuízo ao direito da parte. Art. 315. Ajuizado o recurso, caso o(a) Desembargador(a) entenda pela manutenção da decisão agravada, deverá intimar a parte recorrida para que se manifeste sobre o agravo interno. Parágrafo único. A eventual reconsideração monocrática do(a) Relator(a) implicará na prejudicialidade do agravo interno e sua exclusão do julgamento. Art. 316. O agravo, que se processa nos próprios autos, é julgado pelo órgão que tem ou teria competência para a apreciação do feito originário ou de eventual recurso na causa principal. Art. 317. O(A) prolator(a) da decisão impugnada poderá reconsiderar seu entendimento, ainda que o agravo tenha sido ajuizado após o decurso do prazo recursal. Parágrafo único. No julgamento de agravo interno, tem direito a voto o(a) julgador(a) que prolatou a decisão atacada, salvo se não mais integrar o órgão julgador. Art. 318. Deixando o(a) prolator(a) da decisão agravada de atuar no feito, caberá ao(à) novo(a) Relator(a), após verificar a possibilidade de reconsideração, o julgamento do recurso. No caso em deslinde, o recurso foi interposto em face de decisão monocrática de lavra do então Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, eminente Des. Sebastião Costa Filho, cujo teor negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. Outrossim, como visto, sob a égide do CPC de 1973, não configura erro grosseiro eventual interposição equivocada do agravo previsto no art. 544 contra decisão que nega seguimento ao recurso especial. Nesse sentido, confira-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no AREsp 260.033/PR: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO, NO TRIBUNAL A QUO, QUE NEGA SEGUIMENTO AO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REMESSA DO RECURSO PELO STJ À CORTE DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO PROVIDO. 1. No julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, a Corte Especial assentou o entendimento de que não cabe agravo (CPC, art. 544) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, podendo a parte interessada manejar agravo interno ou regimental na origem, demonstrando a especificidade do caso concreto. 2. Entretanto, o art. 544 do CPC prevê o cabimento do agravo contra a decisão que não admite o recurso especial, sem fazer distinção acerca do fundamento utilizado para a negativa de seguimento do apelo extraordinário. O não cabimento do agravo em recurso especial, naquela hipótese, deriva de interpretação adotada por esta Corte Superior, a fim de obter a máxima efetividade da sistemática dos recursos representativos da controvérsia, implementada pela Lei 11.672/2008. 3. Então, se equivocadamente a parte interpuser o agravo do art. 544 do CPC contra a referida decisão, por não configurar erro grosseiro, cabe ao Superior Tribunal de Justiça remeter o recurso à Corte de origem para sua apreciação como agravo interno. 4. Agravo interno provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 260.033/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 25/9/2015) Assim sendo, resta demonstrado o cabimento do presente agravo interno como meio adequado de impugnação da aludida decisão, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, passo ao exame do mérito. Segundo o recorrente, "corrobora-se a fundamentação jurídica dispensada no corpo do Recurso Especial para que se demonstre que houve a violação ao art. 174, I, do CTN. Assim como houve obscuridade, a qual não foi sanada, na decisão do eg. Tribunal de Justiça de Alagoas, ao não reconhecer, com a devida permissão, que houve um equívoco na aplicação da norma do art. 173 do CTN" (sic, fl. 247). Explicou que "o v. Acórdão violou o art. 535, I, do CPC, ao não esclarecer como o crédito IPTU de 1999, cujo vencimento se deu em 11.01.1999, só teve início do prazo recursal em 01.01.2000, pois tal regra (a do primeiro dia do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador) é de prazo decadencial, prevista no art. 173, I, do CTN e não a do art. 174, do CTN, o qual prevê regra de prazo prescricional" e "não esclareceu sobre a ausência ou não de culpa exclusiva do Poder Judiciário na demora da citação" (sic, fl. 247). Argumentou, ainda, que "a constituição definitiva do IPTU de 1999 se deu com o vencimento da exação em 11.01.1999, representando essa data o marco inicial da prescrição. Desse modo, o prazo prescricional findou em 11.01.2004 (inclusive esta data de vencimento é reconhecida no v. Acórdão que julgouimprovido os Embargos de Declaração). Todavia, a própria Execução Fiscal só foi proposta em 24.03.2004, ou seja, após o lastro prescricional estabelecido em lei, de modo que o v. Acórdão acabou por violar o art. 173, I, do CTN, quando aplicou regra de decadência em contagem de prazo prescricional bem como violou o art. 174 do CTN, quando deixou de aplicá-lo adequadamente" (sic, fl. 252) e "não há como se admitir o que restou afirmado no v. Acórdão, no sentido de que, enquanto houver prazo para pagamento parcelado, o débito não pode ser executado" (sic, fl. 253). Prosseguiu dizendo que "quanto ao exercício de 2000, o crédito tributário deve ser considerado prescrito, visto que, apesar de ter sido ajuizada a Execução Fiscal dentro do quinquênio legal, não houve, em momento algum, ato que interrompesse a prescrição. Quanto à Súmula 106 do col. STJ, o seu teor não deve ser aplicado, pois foi ajuizada Execução Fiscal em 24 de março de 2004, mas em nenhum momento, nestes 08 (oito) anos, o Agravado atravessou qualquer requerimento impulsionando o feito" e "na Execução Fiscal que cobra estes créditos, sequer houve o Despacho Inicial ordenando a citação, ato que interromperia a prescrição, mas, nestes quase 08 (oito) anos, nada fez o Agravado para interromper de alguma forma a prescrição" (sic, fl. 254). De arremate, apontou que "a decisão que, em juízo primário de admissibilidade recursal, negou a subida do Recurso Especial para o STJ resta,data venia, equivocada, vez que a matéria em foco é apenas de direito. Isso porque, diferentemente do sustentado na decisão, não há o reexame de fatos e provas, mas, apenas, de questão de direito, vez que se aplicou ao caso o art. 173 do CTN - decadência -, quando se deveria utilizar o art. 174, I, do CTN, o qual dispõe sobre prescrição. Não há, pois, que se evocar a Súmula 7 do STJ" (sic, fl. 257). Ao compulsar os autos, denota-se que o recurso especial desafia acórdão de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça cuja ementa foi assentada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CTN E ART. 8º DA LEI Nº 6.830/80. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO §1º DO ART. 219 DO CPC. RETROATIVIDADE DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. LANÇAMENTO EX OFFICIO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS. RETORNO DO FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A interrupção da prescrição do crédito tributário definitivamente constituído opera-se pelo despacho judicial que ordena a citação do devedor, a teor dos artigos 174 do CTN e 8º da Lei nº 6.830/80. 2. Necessidade de incidência da súmula nº 106 do STJ ao caso, segundo a qual, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos alheios à vontade do autor, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3. Tendo sido ajuizada demanda executiva em 2004, visando o adimplemento de crédito tributário constituído em 2000, não há que se falar em prescrição se, por culpa do Judiciário, ainda não foi expedido despacho de citação.4. Recurso interposto pelo autor conhecido e não provido. 5. O termo inicial do prazo prescricional é o primeiro dia do exercício subsequente. Dessa forma, o crédito constituído em 1999 só é exigível judicialmente a partir de 01.01.2000, prescrevendo em 31.12.2004. Sendo a ação ajuizada em março de 2004, afasta-se a incidência da prescrição. 6. Em que pese o parcelamento do crédito tributário interromper o fluxo do prazo prescricional, a partir do momento em que o contribuinte não quita as parcelas devidas, começa a fluir o prazo de prescrição.7. Recurso interposto pelo Município conhecido e parcialmente provido, excluindo a incidência da prescrição do crédito do exercício de 2000, mas mantendo a incidência desta no exercício de 1993." [...]" (sic, fls. 151/152). Em sede de recurso especial, discutiu-se suposta violação aos "arts. 173, I e 174, do CTN, bem assim, a violação ao art. 535, I, do CPC" (sic, fl. 201), pois "se recusou a esclarecer como dar aplicação ao art. 173, I, do CTN, que detém regra de prazo decadencial, quando se está diante de um prazo prescricional, onde deveria ter sido aplicada a regra do art. 174, do CTN" " (sic, fl. 211) e (I) - adotou data distinta do vencimento da exação como data inicial da contagem do prazo prescricional relativo ao IPTU de 1999; (II) - afastou a prescrição do IPTU de 2000 mesmo sem que tivesse havido despacho ordenando a citação ou outra causa de interrupção do lustro prescritivo; (III) - aplicou a sumula 106 do STJ, quando, em verdade, houve inércia do fisco; e (IV) - cometeu equívoco na valoração jurídica da existência de prazo para pagamento parcelado do débito. Por sua vez, a decisão vergastada consignou que, quanto à suposta violação do artigo 174, I, do CTN, "verifica-se a existência de um Recurso Representativo da Controvérsia que se amolda ao caso e que fora, inclusive, citado pelo Acórdão recorrido como amparo à sua fundamentação. Trata-se doRecurso Especial nº 1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux" (sic, fl. 231) e "o Recorrente pretende, em síntese, revisitar o entendimento da Corte, no sentido de verificar se houve a citação ou não, em que data houve, de quem foi a culpa pela demora na citação, entre outras diligências. Ocorre que rever esse tipo de matéria em sede de Recurso Especial é manifestamente inviável, tendo em vista o óbice da Súmula nº 7 do STJ, a qual disciplina não ser cabível essa modalidade recursal para rediscussão de fatos e provas. Nesse sentido, a própria Corte decidiu em um Recurso Representativo da Controvérsia: (...) REsp 1.102.431/RJ" (sic, fl. 233), de modo que "as decisões superiores estão em plena consonância com o que foi decidido por este Tribunal de Justiça, razão pela qual se deve aplicar o art. 543-C, §7º, I, do Código de Processo Civil, e negar seguimento ao Recurso Especial interposto" (sic, fl. 234). Fixados estes pontos, entendo que assiste razão ao agravante quanto à existência de equívoco da decisão de fls. 230/234 que negou seguimento ao recurso especial de fls. 195/212. Isso porque, em verdade, embora o apelo extremo guarde consonância com o entendimento exarado pela Corte Superior no julgamento do representativo do Tema 179, deixou de observar o teor do Tema 980, como se verá adiante. Dito isso, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça apreciou a questão controvertida no julgamento dos representativos de controvérsia dos Temas 179 e 980, oportunidades em que restaram definidas as seguintes teses: Tema 179 - Superior Tribunal de Justiça Questão submetida a julgamento: Questão referente à alegada impossibilidade de decretação de prescrição intercorrente nos casos de demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Tese: A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Tema980- Superior Tribunal de Justiça Questão submetida a julgamento: (i) Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como (ii) sobre a possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser considerado causa suspensiva da contagem da prescrição. Tese Firmada: (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. Após o julgamento do mérito dos recursos afetados à sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, compete a esta Presidência a adoção das medidas elencadas no art. 1.040 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. Dito isso, observa-se que há aparente divergência entre os fundamentos adotados no acórdão objurgado e o entendimento vinculante firmado pela Corte Superior, uma vez que reconheceu que "o parcelamento é causa interruptiva da prescrição tributária" (sic, fl. 158) e "o início do prazo prescricional se deu apenas no 1º dia do exercício seguinte" (sic, fl. 159), bem como "em relação ao débito do exercício de 1999, ficou consignado que jamais poderia se ter como data de início da prescrição o mesmo exercício (1999), vez que, por óbvio, se ainda há a possibilidade de o contribuinte quitar o débito, no caso, de forma parcelada (pois o vencimento a que aludiu o ora embargante era tão somente para o pagamento da chamada ''parcela única''), não há como a Fazenda Pública ajuizar demanda executiva, pois faltaria exigibilidade ao título" (sic, fl. 188). Ante o exposto, CONHEÇO do agravo interno para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de exercer a retratação da decisão agravada e, então, determinar o ENCAMINHAMENTO do feito ao eminente relator originário ou a quem o sucedeu para que submeta os autos ao órgão fracionário deste Tribunal de Justiça, a fim de que exerça, acaso necessário, o juízo de retratação ou promova a devida distinção quanto à tese fixada no Tema 980 dos recursos repetitivos, na forma do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Clênio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL) - Clênio Pacheco Franco (OAB: 1697/AL) - Newton Marcel Pires de Azevedo Franco (OAB: 6210/AL) - Ayrton Alencar de Gusmão Silva (OAB: 5229/AL) - Ana Paula Sandes Moura Franco (OAB: 7691/AL) - Daniela Bandeira Lima Lucena (OAB: 7778/AL) - Mízia Guilherme da Silva (OAB: 8459/AL) - Andrei Giordane de Araújo Jacó (OAB: 8591/AL) - Carmem Lúcia Montenegro Calheiros (OAB: 1175/AL) - Girlene Feitosa de Farias (OAB: 4370/AL)

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Comitê De Credores Da Massa Falida De Laginha Agro Industrial S/A x Massa Falida Da Laginha Agro Industrial S/A

ID: 277520215

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805778-18.2022.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMITê DE CREDORES DA MASSA FALIDA DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DA LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

Despacho

Advogados:

FÁBIO JOSÉ TENÓRIO DE LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0805778-18.2022.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Comitê de Credores da Massa Falida de Laginha Agro Industrial S/A - Agravado: Massa Falida da Laginha Agro Ind… DESPACHO Nº 0805778-18.2022.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Comitê de Credores da Massa Falida de Laginha Agro Industrial S/A - Agravado: Massa Falida da Laginha Agro Industrial S/A - 'DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Comitê de Credores da Massa Falida de Laginha Agro Industrial S/A diante de decisão proferida pelo Juízo do 1º Ofício da Comarca de Coruripe/AL (fls. 22/26 do recurso), que ao apreciar manifestação da Administração Judicial do processo falimentar 0000707-30.2008.2008.8.02.0042, assim decidiu: (...) Sobre a remuneração da Administração Judicial, sobretudo, a fixação do percentual de 1% sobre a arrecadação do ativo, repise-se que na LREF está normatizado: Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. § 1º Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência. § 2º Será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei. Assim, com fundamento na referida norma, esta comissão decidiu em fls. 108.701/108.708 destes autos: "Observe-se, que a remuneração mensal do Administrador Judicial nomeado nesta decisão será aquela definida na decisão de fls. 47.681/47.684. Quanto à realização de ativos, fixamos o percentual em 1% (um por cento), nos termos do art. 24, § 1º da LRF". Portanto, também neste tocante, inconteste que a auxiliar deste juízo faz jus a referida remuneração de 60% sobre o percentual de 1% da arrecadação do ativo, consoante explanado pela administradora. Ante o exposto, deferimos os pedidos formulados pela Administração Judicial, ao passo que determinamos as seguintes providências: a) Expeça-se ofício à 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, solicitando que os valores depositados judicialmente nos autos do processo 0001193- 86.2007.4.05.8000, no montante original de R$ 423.606,66 (quatrocentos e vinte e três mil, seiscentos e seis reais e sessenta e seis centavos), sejam remetidos ao Juízo Falimentar; b) Expeça-se alvará para pagamento do percentual de 60% (sessenta por cento) da remuneração estabelecida pela realização dos ativos, na quantia equivalente a R$ 4.474.218,43 (quatro milhões quatrocentos e setenta e quatro mil duzentos e dezoito reais e quarenta e três centavos), à Administração Judicial, Banco BTG Pactual, Ag. nº 50, Conta 00375759-7, CNPJ nº 16.736.577/0001-04, para fins de remuneração do Administrador Judicial, conforme fundamentação acima apresentada; c) Transfira-se o percentual de 40% (quarenta por cento) da remuneração estabelecida pela realização dos ativos, no valor equivalente a R$ 2.982.812,28 (dois milhões novecentos e oitenta e dois mil oitocentos e doze reais e vinte e oito centavos), para conta judicial nº 4500120376817. Caso necessário, expeça-se alvará, mas que deverá necessariamente indicar a conta judicial vinculada, já mencionada. Estes valores deverão permanecer à disposição deste juízo e apenas serão liberados para o Administrador Judicial após o procedimento de prestação de contas, nos termos do arts. 155 e 156 da LREF. d) Por fim, reserve-se os créditos, conforme detalhados na tabela de reservas, constante na manifestação da Administração Judicial, no valor total de R$ 232.072.155,98 (duzentos e trinta e dois milhões setenta e dois mil cento e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos). e) Expeça-se ofício ao Estado de Minas Gerais, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove seus créditos, apresentando a decomposição dos mesmos em conformidade com a lei falimentar e informando as respectivas Certidões de Dívida Ativa, sob pena de presunção de que buscarão via Execução Fiscal e de exclusão/não inscrição no Quadro-Geral de Credores; f) Intime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, identifique quais as inscrições requeridas no incidente estão garantidas por penhora no rosto dos autos e, ao identifica-las, aponte se prosseguirá pelo caminho do incidente de classificação, ou se manterá os procedimentos de execução fiscal. (...) Em suas razões recursais, o Comitê de Credores expôs que em processo de falência o percentual arbitrado pelo juízo universal, para pagamento do administrador judicial, deve incidir sobre o valor do ativo realizado, conforme art. 24, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, devendo obedecer a uma proporção pelo trabalho realizado, como disposto no § 3º, do mesmo dispositivo, ressaltando que no feito de origem várias pessoas já estiveram ocupando tal cargo. Alegou que o ativo da Massa Falida da Laginha Agro Industrial S/A, proveniente da Ação 4870, trata-se de precatório cuja inscrição, pagamento e arrecadação ocorreram em momento anterior à nomeação do administrador judicial agravado, tendo sido diligenciado tal crédito por administrações judiciais que o antecederam, destacando que o juízo falimentar deferiu em 2017 a contratação de escritório jurídico especializado, sediado em Brasília/DF, para fins de otimizar o acompanhamento da demanda atinente ao crédito da falida. Destacou que em 2019, após homologar transação realizada entre a Massa Falida da Laginha Agro Industrial S/A e determinado Fundo de Investimento, o juízo falimentar determinou a expedição de Ofício ao Juízo Federal para que fosse realizada a expedição de precatório em favor da referida Massa Falida, no montante de R$ 413.790.712,10 (quatrocentos e treze milhões setecentos e noventa mil setecentos e doze reais e dez centavos), tendo ocorrido a arrecadação do referido Ativo em julho de 2020, pela administração judicial à época, que informou aos magistrados do processo falimentar que o valor incontroverso da demanda, inscrito em precatório no último exercício, já foi adimplido pela União Federal, no valor de R$ 690.184.321,64 (seiscentos e noventa milhões cento e oitenta e quatro mil trezentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), encontrando-se à disposição do Juízo Federal e em fase de transferência para conta judicial de titularidade da massa falida, e que o valor antes controverso já havia sido inscrito em precatório na quantia de R$ 482.537.095,59 (quatrocentos e oitenta e dois milhões quinhentos e trinta e sete mil noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos). Acostou à fl. 108 o auto de arrecadação complementar de julho/2020, no montante de R$ 690.184.321,64 (seiscentos e noventa milhões cento e oitenta e quatro mil trezentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), depositados judicialmente, apontando que a arrecadação indicada pelo agravado, de 12 de julho de 2022, trata-se apenas uma repetição daquele ato, em quantia atualizada, no valor de R$ 735.213.277,22 (setecentos e trinta e cinco milhões duzentos e treze mil duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos). Sustentou que o atual administrador judicial não arrecadou o ativo, não promoveu a inscrição do precatório, não diligenciou o seu pagamento e sequer atuava no processo quando o recurso foi pago, ressaltando que o agravado tão somente solicitou a transferência do crédito para conta judicial vinculada ao juízo a quo, caracterizando-se como enriquecimento ilícito o pagamento determino por meio da decisão agravada (fls. 115.101/115.105 dos autos de origem). Requereu a suspensão dos efeitos da decisão agravada no tocante ao cumprimento do alvará expedido em favor do agravado, determinando-se a sua devolução para a conta judicial vinculada ao processo falimentar, até o julgamento de mérito do presente recurso, afirmando a necessidade de que seja indeferido o pedido de pagamento da remuneração do administrador judicial no importe de 1% (um por cento) sobre o valor referente ao ativo Ação 4870, ao alegar o prejuízo de mais de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) para a coletividade de credores da Massa Falida da Laginha Agro Industrial S/A. Finalmente, solicitou o provimento do recurso. Às fls. 145/157, a Relatoria do feito à época deferiu o efeito suspensivo solicitado, a fim de suspender os comandos b e c da decisão proferida às fls. 115101/115105 dos autos do processo nº 0000707-30.2008.2008.8.02.0042, suspendendo, assim, o cumprimento de alvará expedido em favor do agravado em decorrência do decisum recorrido, e determinando que, se já levantado, haja a imediata devolução para a conta judicial vinculada ao referido processo falimentar, até o julgamento de mérito do presente recurso. Interposto Agravo Interno de nº 0805778-18.2022.8.02.0000/50000, esta Relatoria reconsiderou a decisão monocrática de fls. 145/157, proferida no Agravo de Instrumento nº 0805778-18.2022.8.02.0000, para indeferir o pedido de efeito suspensivo requestado pela parte Agravante, Comitê de Credores da Massa Falida de Laginha Agro Industrial S/A, mantendo a decisão de primeiro grau proferida às fls. 115.101/115.105 nos autos originários de nº 0000707-30.2008.8.02.0042 até o julgamento do mérito do referido agravo de instrumento. Telino E Barros Advogados Associados apresentou contrarrazões às fls. 166/191, defendendo, preliminarmente a ilegitimidade ativa da parte agravante bem como a irregularidade na sua representação. Por fim, pugnou pela manutenção da decisão agravada e pelo não provimento do agravo de instrumento. A Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer às fls. 220/223. É o relatório. Dessa forma, estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Fábio José Tenório de Lima (OAB: 8110/AL) - Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE)

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José Matheus De Albuquerque Oliveira x Banco Do Brasil S.A

ID: 325304764

Tribunal: TJAL Órgão: 8ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0705152-06.2025.8.02.0058

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MATHEUS DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

SAULO JOSÉ SANTOS PORFÍRIO

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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ADV: SAULO JOSÉ SANTOS PORFÍRIO (OAB 21346/AL), ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) - Processo 0705152-06.2025.8.02.0058 - Embargos de Terceiro Cível - Veículos - EMBARGANTE: B1Jos… ADV: SAULO JOSÉ SANTOS PORFÍRIO (OAB 21346/AL), ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) - Processo 0705152-06.2025.8.02.0058 - Embargos de Terceiro Cível - Veículos - EMBARGANTE: B1José Matheus de Albuquerque OliveiraB0 - EMBARGADO: B1Banco do Brasil S.AB0 - SENTENÇA José Matheus de Albuquerque Oliveira, médico veterinário, qualificado nos autos, por meio de seu advogado constituído, ajuizou os presentes Embargos de Terceiro com pedido de tutela de urgência em face do Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, igualmente qualificada. Narra o embargante que, no curso da execução de título extrajudicial movida pelo embargado contra Arizona Comércio de Alimentos Importação e Exportação Ltda e outro, autuada sob o número 0711647-03.2024.8.02.0058, foi decretado, via sistema RENAJUD, o bloqueio de circulação do veículo de sua propriedade, qual seja: Ford Cargo 1119, placa QLH3623, Renavam 011509005023, chassis 9BFWEA7B5JBS44697. Sustenta o embargante que o veículo em questão é de sua exclusiva propriedade, tendo sido adquirido conforme comprova o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e nota fiscal anexada, inexistindo qualquer relação jurídica que o vincule à demanda principal. Aduz que é o real possuidor do veículo desde agosto de 2023, razão pela qual o bloqueio configura grave lesão ao seu direito de propriedade, impondo-se sua imediata liberação. Invoca o embargante o disposto no artigo 674 do Código de Processo Civil, que autoriza os embargos de terceiro quando há constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Fundamenta seu pedido no direito constitucional de propriedade, garantido pelo artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, e na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Argumenta que na época da aquisição do veículo não existia nenhuma restrição judicial sobre o bem, tendo o negócio sido realizado em 04 de agosto de 2023, enquanto a execução só foi proposta em 21 de agosto de 2024, o que atesta sua inequívoca boa-fé. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata liberação do bloqueio incidente sobre o veículo, com comunicação ao sistema RENAJUD. A tutela de urgência foi deferida por este Juízo em 01 de abril de 2025, determinando-se a retirada da constrição do veículo através do sistema RENAJUD, o apensamento dos embargos à ação principal e a citação do embargado. O embargado apresentou contestação concordando com o pedido de anulação da penhora, reconhecendo que o embargante comprovou a aquisição do bem por terceiro de boa-fé. Todavia, insurgiu-se contra a condenação aos ônus sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade e a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que não deu causa aos embargos, uma vez que a penhora decorreu de pesquisa de bens via RENAJUD que apontou o veículo como propriedade do executado, não tendo havido comunicação da alienação ao DETRAN. Sustenta que, enquanto não efetivado o registro da transferência, a alienação é válida somente entre as partes contratantes, mantendo-se a propriedade originária com o vendedor. É o relatório. Decido. Os presentes embargos de terceiro merecem ser julgados procedentes, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida, pelos fundamentos que passo a expor. Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 675 do Código de Processo Civil estabelece que a legitimidade ativa dos embargos de terceiro é do terceiro prejudicado, compreendido como o sujeito que não faz parte de determinada relação processual e, apesar de não ter responsabilidade patrimonial, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre seus bens. No caso em análise, verifica-se que o embargante tem legitimidade para propor a respectiva ação de conhecimento, uma vez que, não sendo parte no processo executivo, teve seu bem constrito indevidamente. A análise minuciosa da documentação carreada aos autos demonstra de forma inequívoca a probabilidade do direito alegado pelo embargante. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), registrado em cartório e assinado pelo executado, comprova que o negócio jurídico celebrado entre o embargante e o executado deu-se à luz da boa-fé contratual. Outrossim, a nota fiscal acostada aos autos revela que foi emitida em 20 de junho de 2023, data anterior à propositura da ação de execução, que foi distribuída apenas em 21 de agosto de 2024. Esta cronologia dos fatos é de fundamental importância para o deslinde da questão, pois demonstra que a aquisição do veículo pelo embargante ocorreu aproximadamente um ano antes do ajuizamento da execução, circunstância que afasta qualquer suspeita de conluio ou fraude à execução. Com efeito, aplicando-se a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", verifica-se que não há elementos nos autos que comprovem a má-fé do embargante, nem tampouco havia, à época da aquisição, qualquer registro de penhora sobre o bem. A conduta do embargante está em perfeita consonância com o que se espera nas relações contratuais, especialmente considerando-se os princípios da lealdade e da confiança que devem nortear os contratos após o advento da Constituição Federal de 1988. A inexistência de inscrição da penhora ou bloqueios judiciais junto ao DETRAN na época da compra afasta a presunção de conluio entre alienante e adquirente, sendo certo que o terceiro que adquiriu de boa-fé o veículo não pode ser prejudicado. Ressalta-se que a simples tradição transfere a propriedade do veículo automotor, sendo o registro no DETRAN mera formalidade administrativa, irrelevante para a definição do domínio, conforme disposto no artigo 1.267 do Código Civil. Nos autos, encontra-se comprovado através da prova documental a propriedade, posse e domínio do veículo pelo embargante. O bloqueio judicial é manifestamente indevido, uma vez que viola o direito fundamental à propriedade, garantido pelo artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal. Desta forma, aplica-se o disposto no artigo 678 do Código de Processo Civil, que determina a suspensão das medidas constritivas quando suficientemente comprovado o domínio ou a posse do bem pelo embargante. Quanto aos ônus sucumbenciais, merece acolhimento a argumentação apresentada pelo embargado. Com efeito, embora os embargos sejam procedentes, deve-se aplicar o princípio da causalidade, consagrado na Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". No caso em análise, o embargado não pode ser responsabilizado pela constrição, uma vez que agiu no exercício regular de seu direito de credor, realizando pesquisa de bens via sistema RENAJUD, que apontou o veículo como propriedade do executado. A situação decorreu da omissão do embargante em providenciar a transferência da propriedade perante o órgão competente, o que impediu que o embargado tivesse ciência da alienação. Conforme bem destacado pelo embargado, enquanto não efetivado o registro da transferência no órgão competente, a alienação é válida somente entre as partes contratantes, mantendo-se a propriedade originária com o vendedor para fins de publicidade erga omnes. Esta situação gerou a legítima expectativa no embargado de que o bem ainda pertencia ao executado, justificando a medida constritiva. O princípio da causalidade, aplicável ao caso, determina que deve arcar com os ônus processuais aquele que deu causa à necessidade do processo. No presente caso, a necessidade de ajuizamento dos embargos decorreu da omissão do embargante em regularizar a transferência do veículo, providência que, além de conferir publicidade ao ato, poderia ter evitado a indesejada constrição patrimonial. Neste sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica no precedente que originou a Súmula 303: "não havendo a oposição de resistência da parte embargada, pela aplicação do princípio da causalidade e porque a necessidade de ajuizamento dos embargos de terceiro é resultado da desídia deste em não promover o registro, providência que a par da publicidade do ato poderia evitar a indesejada constrição patrimonial, haja vista a eficácia erga omnes dos atos submetidos a registro, deve o embargante responder pela integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência". Portanto, embora seja reconhecido o direito do embargante e confirmada a tutela de urgência anteriormente deferida, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo próprio embargante, em aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no artigo 678 do Código de Processo Civil, julgo procedentes os embargos de terceiro ajuizados por José Matheus de Albuquerque Oliveira em face do Banco do Brasil S.A., confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, para determinar definitivamente a liberação do bloqueio incidente sobre o veículo Ford Cargo 1119, placa QLH3623, Renavam 011509005023, junto ao sistema RENAJUD. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, considerando a aplicação do princípio da causalidade e o disposto na Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. Publicação e intimação automáticas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se sem necessidade de remessa prévia à CJU. Arapiraca, 14 de julho de 2025. Helestron Silva da Costa Juiz de Direito

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Queiroz Cavalcanti Advocacia x Barbosa & Rodrigues Ltda (Auto Posto Pousada Gravatá)

ID: 259479056

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804062-48.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA

Polo Passivo:

BARBOSA & RODRIGUES LTDA (AUTO POSTO POUSADA GRAVATá)

Despacho

Advogados:

ARLINDO RAMOS JUNIOR

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JÚLIA JÉSSICA MARIA DA ROCHA OMENA

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CATARINA BEZERRA ALVES

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DESPACHO Nº 0804062-48.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Batalha - Agravante: Queiroz Cavalcanti Advocacia - Agravado: Barbosa & Rodrigues Ltda (Auto Posto Pousada Gravatá) - 'DECISÃO MONOC… DESPACHO Nº 0804062-48.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Batalha - Agravante: Queiroz Cavalcanti Advocacia - Agravado: Barbosa & Rodrigues Ltda (Auto Posto Pousada Gravatá) - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA, nos autos do cumprimento de sentença em trâmite perante a Vara do Único Ofício da Comarca de Batalha/AL (processo originário nº 0700291-05.2017.8.02.0204), em face de decisão interlocutória que indeferiu dois pleitos formulados pela parte exequente: (i) a realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema INFOJUD; e (ii) o redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada BARBOSA & RODRIGUES LTDA, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Na origem, a agravante requereu a utilização do sistema INFOJUD como meio de investigação patrimonial, após frustradas tentativas de bloqueio de valores via SISBAJUD. Sustentou também o redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada, alegando sua inatividade fiscal, a presumida dissolução irregular da pessoa jurídica, e a consequente possibilidade de responsabilização direta dos sócios. O Juízo de origem indeferiu ambos os requerimentos. Quanto à pesquisa via INFOJUD, considerou que, ante a ausência de declarações fiscais recentes por parte da empresa junto à Receita Federal, a diligência seria inócua, por não haver dados atuais disponíveis. Quanto ao redirecionamento da execução, entendeu ser indispensável a instauração formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, afirmando que a simples inaptidão cadastral por omissão de declarações fiscais não seria suficiente, por si só, para afastar a autonomia patrimonial da empresa executada. Inconformada, a agravante sustenta que a negativa de realização da pesquisa via INFOJUD carece de amparo legal, pois a ausência de informações fiscais recentes não impede a obtenção de dados pretéritos relevantes, como escriturações contábeis, imóveis, participações societárias e outros elementos úteis à persecução patrimonial. Afirma que a justificativa adotada pelo juízo afronta o direito da parte exequente à efetividade da tutela executiva, mencionando precedentes, como o acórdão proferido pela 14ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP no AI 2344548-03.2023.8.26.0000. Quanto ao redirecionamento da execução aos sócios, a agravante defende que, em se tratando de dissolução irregular da sociedade, é dispensável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, consoante entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a exemplo das Súmulas nº 435 e da tese firmada no Tema 981, aplicáveis por analogia às execuções cíveis. Argumenta que a inaptidão cadastral da pessoa jurídica por omissão reiterada de obrigações fiscais, aliada à ausência de bens penhoráveis, caracteriza forte indício de encerramento irregular da empresa, autorizando o redirecionamento da cobrança aos sócios administradores. Aduz que o Código Civil e a Lei das Sociedades exigem, para a regular extinção da sociedade, a liquidação formal do passivo e a comprovação da observância das normas legais para extinção da personalidade jurídica. A ausência de tais procedimentos justificaria, segundo a recorrente, a sucessão processual direta dos sócios, sem que isso configure desconsideração da personalidade jurídica, mas mera responsabilização patrimonial ordinária por obrigações não liquidadas. Ao final, requer, em caráter liminar e definitivo, a realização da pesquisa patrimonial por meio do sistema INFOJUD e o redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É o relatório. Fundamento e decido. A concessão de tutela provisória no âmbito do agravo de instrumento exige, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 300 do CPC, a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, ausente a configuração do requisito da probabilidade do direito, a medida liminar não pode ser deferida. A decisão agravada recusou a diligência por constatar a ausência de declarações recentes da empresa junto à Receita Federal, tornando a consulta inócua. Tal fundamento revela-se razoável e proporcional, à medida que o INFOJUD depende de dados prestados pela própria contribuinte para gerar relatórios úteis. Embora a agravante sustente que dados pretéritos podem ser relevantes, não demonstrou, concretamente, de que forma essa diligência seria efetiva para localizar patrimônio penhorável, sobretudo em face de empresa que não presta declarações há vários exercícios. No ponto, reputo que o Juiz da execução, na qualidade de condutor da marcha processual executiva, detém discricionariedade técnica para indeferir diligências de cunho especulativo ou de baixa eficácia, especialmente quando já esgotadas tentativas mais diretas, como a utilização do SISBAJUD. De mais a mais, não vislumbro erro manifesto na decisão recorrida, pois destacou a inutilidade da diligência pleiteada no primeiro grau. Leia-se: [...] A parte exequente pleiteia a realização de pesquisa de bens em nome da executada BARBOSA E RODRIGUES LTDA, por meio do sistema INFOJUD, após a tentativa frustrada de bloqueio via SISBAJUD. No entanto, verifico a impossibilidade material de cumprimento da diligência requerida. Não há na base de dados da Receita Federal informações atualizadas referentes às declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), tornando inócua a pesquisa via sistema INFOJUD, que se baseia precisamente nestas declarações para identificação de bens. A ausência de declarações fiscais nos últimos exercícios impede o acesso a informações patrimoniais recentes que poderiam ser úteis à execução, razão pela qual a diligência pleiteada não produziria o resultado esperado pela parte exequente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via sistema INFOJUD. [...] (Trecho da decisão recorrida, fls. 11-12) Por tudo isso, rejeito, inicialmente, a primeira tese recursal. Adiante, é importante assinalar que, mormente após a chegada do Novo Código de Processo Civil, a responsabilização dos sócios por obrigações da pessoa jurídica exige a instauração formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, salvo hipóteses excepcionais. Assim, é razoável conceber que a instauração do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015 é necessária para a desconsideração da personalidade jurídica nas demandas cíveis, sob pena de afronta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Mesmo na hipótese de dissolução irregular da sociedade, a responsabilização direta dos sócios, na seara cível, deve observar o rito procedimental do CPC/2015, com garantia plena de participação, defesa e contraditório. Não se desconhece a jurisprudência tributária que admite o redirecionamento automático na execução fiscal (cf. Súmula 435/STJ), mas, normalmente, quando tal entendimento é aplicado é porque se trata de contexto normativo e probatório diverso, regido pela Lei nº 6.830/80, com regramento próprio e finalidade arrecadatória. Na via cível, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica é regra e só pode ser superada por decisão judicial fundamentada, após o regular processamento do incidente de desconsideração. Ademais, o redirecionamento pretendido não se confunde com sucessão empresarial ou transferência automática de obrigações, pois pressupõe quebra da separação patrimonial, instituto cuja preservação é pilar do direito societário moderno. Novamente, não vislumbro equívoco evidente na decisão guerreada. Veja-se: [...] No tocante ao pedido de redirecionamento da execução ao sócio da empresa executada, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, verifico que tal pretensão não encontra respaldo legal no caso em análise. A parte exequente fundamenta seu pedido na situação de inatividade da empresa executada perante o Fisco Federal, alegando que tal circunstância configuraria dissolução irregular da sociedade e caracterizaria sucessão empresarial aos sócios. Não obstante os precedentes jurisprudenciais citados pela exequente, tenho que a mera situação de inaptidão cadastral por "omissão de declarações" não é suficiente para autorizar o redirecionamento da execução aos sócios, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme exigido pelo art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. A pretensão da exequente esbarra no princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, consagrado no art. 49-A do Código Civil, que estabelece a separação patrimonial entre a sociedade e seus sócios. Para que se possa responsabilizar o sócio por dívidas da pessoa jurídica, faz-se necessária a instauração do procedimento próprio, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 134 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não há elementos que demonstrem cabalmente a ocorrência de dissolução irregular da sociedade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial que justificasse o redirecionamento direto da execução. A mera inaptidão cadastral por omissão de declarações fiscais, embora constitua indício de irregularidade, não é suficiente, por si só, para afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da execução ao sócio da empresa executada. [...] (Trecho da decisão recorrida, fls. 11-12, grifo nosso) Diante do exposto, ausente a probabilidade do direito e não demonstrado risco iminente ou dano irreparável, a liminar pleiteada deve ser indeferida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência recursal, mantendo íntegra, por ora, a decisão agravada. Oficie-se o juízo de origem acerca do teor da decisão. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió/AL, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Júlia Jéssica Maria da Rocha Omena (OAB: 11432/AL) - Arlindo Ramos Junior (OAB: 3531/AL)

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Maria Thereza Pereira De Lyra Collor De Mello Halbreich x Eugenio Aragao Advogados Associados e outros

ID: 330346395

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806251-67.2023.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA THEREZA PEREIRA DE LYRA COLLOR DE MELLO HALBREICH

Polo Passivo:

EUGENIO ARAGAO ADVOGADOS ASSOCIADOS MASSA FALIDA DA LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO

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RODRIGO DA COSTA BARBOSA

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RACHEL LUZARDO DE ARAGÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806251-67.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Maria Thereza Pereira de Lyra Collor de Mello Halbreich - Agravado: Massa Falida da Laginha Agro Industrial S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806251-67.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Maria Thereza Pereira de Lyra Collor de Mello Halbreich - Agravado: Massa Falida da Laginha Agro Industrial S/A - Agravado: Eugenio Aragao Advogados Associados - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, por admissível, para, rejeitando as preliminares suscitadas, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada nos seguintes termos:a) DECLARAR que a autorização para contratação do escritório Eugênio Aragão Advogados Associados, no que tange à fixação dos honorários nos moldes da proposta original, padece de vício formal pela ausência de prévia aprovação pelo Comitê de Credores, nos termos do art. 22, III, "n", da Lei nº 11.101/2005, o que, por si só, já submeteria a remuneração ao integral controle e readequação judicial;b) RECONHECER que o objeto principal do contrato de prestação de serviços celebrado entre a Massa Falida da Laginha Agroindustrial S/A e o escritório Eugênio Aragão Advogados Associados, qual seja, a equalização do passivo tributário, encontra-se integralmente esvaziado em sua eficácia prática em razão dos eventos supervenientes, notadamente a homologação da Transação Tributária Individual com a União e a homologação do Plano Alternativo de Liquidação de Créditos, que abrangeu o pagamento das demais Fazendas Públicas, tornando a atuação contratada para este fim precípuo desnecessária e inócua;c) DECLARAR, em consequência do completo esvaziamento da eficácia do objeto contratual principal, a inexigibilidade de qualquer remuneração ao escritório Eugênio Aragão Advogados Associados com base nas cláusulas de êxito ou outras formas de pagamento vinculadas ao objeto principal do contrato original, conforme autorizado pela decisão agravada; ed) DETERMINAR a realização de ressarcimento das despesas de deslocamento e correlatas despendidas pela equipe componente do escritório Eugênio Aragão Advogados Associados, devidamente comprovadas documentalmente e que tenham sido realizadas em favor da Massa Falida da Laginha, o que deverá ser apurado em via incidental própria perante o juízo falimentar, assegurado o contraditório e a manifestação da Administradora Judicial, do Comitê de Credores e do Ministério Público. Usou da palavra o Dr. Rodrigo da Costa Barbosa e Dr. Eugênio Aragão. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DO HERDEIRO. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PELO COMITÊ DE CREDORES. ESVAZIAMENTO SUPERVENIENTE DO OBJETO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO FALIMENTAR QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA AUXILIAR O ADMINISTRADOR JUDICIAL NA EQUALIZAÇÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO DA MASSA FALIDA DA LAGINHA AGROINDUSTRIAL S/A, QUESTIONANDO A LEGALIDADE, NECESSIDADE, AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO COMITÊ DE CREDORES E ONEROSIDADE DA REMUNERAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: (I) A LEGITIMIDADE RECURSAL DO HERDEIRO PARA QUESTIONAR ATOS DE GESTÃO DA MASSA FALIDA COM ELEVADO IMPACTO FINANCEIRO; (II) A LEGALIDADE E A ECONOMICIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COMO AUXILIAR DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, EM FACE DA ALEGAÇÃO DE INDELEGABILIDADE DA FUNÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E DA AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO COMITÊ DE CREDORES (ART. 22, III, "N", DA LEI Nº 11.101/2005); (III) A VALIDADE DA FORMA DE REMUNERAÇÃO PACTUADA, ANTE A ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E VAGUEZA; E (IV) OS EFEITOS DOS EVENTOS SUPERVENIENTES, NOTADAMENTE A APROVAÇÃO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL E DE PLANO ALTERNATIVO DE LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, SOBRE A EFICÁCIA E A EXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3- SUPERADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DO HERDEIRO, POR SE RECONHECER SEU INTERESSE JURÍDICO DIRETO E CONCRETO PARA QUESTIONAR ATO DE GESTÃO COM POTENCIAL DE IMPACTAR SUBSTANCIALMENTE O ACERVO PATRIMONIAL DO ESPÓLIO, ENQUADRANDO-SE NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO (ART. 996, CPC), QUANDO A CONTROVÉRSIA TRANSCENDE A MERA GESTÃO ROTINEIRA DA MASSA FALIDA.4- A LEI FEDERAL Nº 11.101/2005 PERMITE AO ADMINISTRADOR JUDICIAL (AJ) CONTRATAR AUXILIARES MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 22, I, "H"). TODAVIA, PARA A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO DESTINADO A REPRESENTAR A MASSA FALIDA, A LEGISLAÇÃO IMPÕE, COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, QUE OS HONORÁRIOS SEJAM "PREVIAMENTE AJUSTADOS E APROVADOS PELO COMITÊ DE CREDORES" (ART. 22, III, "N", LRF). A INOBSERVÂNCIA DESTE REQUISITO ACARRETA VÍCIO PROCEDIMENTAL DE NATUREZA GRAVE, O QUE SUBMETE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO INTEGRAL CONTROLE E READEQUAÇÃO JUDICIAL. 5- A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA O DESEMPENHO DE MISTERES QUE, EM PRINCÍPIO, ESTARIAM COMPREENDIDOS NAS ATRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS DE UM ADMINISTRADOR JUDICIAL COM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA A GESTÃO DO PASSIVO FISCAL, DEVE SER CABALMENTE JUSTIFICADA PELA DEMONSTRAÇÃO DE UMA ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA SINGULAR E INDISPENSÁVEL OU POR UMA COMPLEXIDADE QUE TRANSCENDA MANIFESTAMENTE A CAPACIDADE ORDINÁRIA DO AJ NOMEADO, O QUE NÃO RESTOU INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADO NA DECISÃO AGRAVADA. 6- A REMUNERAÇÃO DOS AUXILIARES DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, ASSIM COMO A DO PRÓPRIO AJ, DEVE PAUTAR-SE PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MODERAÇÃO E ADEQUAÇÃO AO TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO E AO BENEFÍCIO CONCRETO GERADO À MASSA FALIDA, OBSERVANDO-SE A COMPLEXIDADE DOS TRABALHOS E OS VALORES PRATICADOS NO MERCADO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES SEMELHANTES (ART. 22, §1º, LRF). A PROPOSTA DE HONORÁRIOS CONVENCIONADA, QUE PREVIA PERCENTUAIS ENTRE 8% (OITO POR CENTO) E PODENDO ALCANÇAR ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO EM UM PASSIVO DE GRANDE VULTO, REVELA-SE SIGNIFICATIVAMENTE ELEVADA E COM POTENCIAL LESIVO À MASSA. 7- EVENTOS SUPERVENIENTES, NOTADAMENTE A APROVAÇÃO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL (TTI) COM A UNIÃO E DO PLANO ALTERNATIVO DE LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (AGC) - QUE EQUACIONARAM A INTEGRALIDADE DO PASSIVO FISCAL DA MASSA FALIDA -, OCASIONARAM O COMPLETO ESVAZIAMENTO DA EFICÁCIA PRÁTICA DO OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUAL SEJA, A "EQUALIZAÇÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO". 8- DECISÃO INCIDENTAL PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POSTERIOR À DECISÃO AGRAVADA, AO ANALISAR ESPECIFICAMENTE A CONTRIBUIÇÃO DO ESCRITÓRIO CONTRATADO PARA A TTI COM A UNIÃO, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA E DETERMINANTE DO REFERIDO ESCRITÓRIO, O QUE CORROBORA O ESVAZIAMENTO DA UTILIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA O SEU FIM PRECÍPUO. 9- O ESVAZIAMENTO DO OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO, FULMINANDO SUA UTILIDADE PRÁTICA, ACARRETA A INEXIGIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO ORIGINALMENTE PACTUADA, ESPECIALMENTE AQUELA VINCULADA A UM ÊXITO QUE NÃO SE MATERIALIZOU PELA VIA CONTRATADA OU QUE FOI ALCANÇADO POR OUTROS MEIOS. O PAGAMENTO POR UM "ÊXITO" NÃO ATRIBUÍVEL À ATUAÇÃO DO CONTRATADO CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, EM DETRIMENTO DA MASSA FALIDA E DOS CREDORES.IV. DISPOSITIVO E TESE10- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS, EXIGE PRÉVIO AJUSTE E APROVAÇÃO PELO COMITÊ DE CREDORES, NOS TERMOS DO ART. 22, III, 'N', DA LEI Nº 11.101/2005. A AUSÊNCIA DESTA APROVAÇÃO CONFIGURA VÍCIO FORMAL QUE MACULA A VALIDADE DA CLÁUSULA DE HONORÁRIOS COMO ORIGINALMENTE PACTUADA, SUBMETENDO-A AO INTEGRAL CONTROLE E READEQUAÇÃO JUDICIAL." "2. O ESVAZIAMENTO SUPERVENIENTE DA EFICÁCIA DO OBJETO PRINCIPAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO PELA MASSA FALIDA, COMO A EQUALIZAÇÃO DE PASSIVO TRIBUTÁRIO, EM DECORRÊNCIA DE EVENTOS COMO A HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA OU PLANO DE LIQUIDAÇÃO QUE SOLUCIONEM A QUESTÃO POR OUTROS MEIOS, TORNA INEXIGÍVEL A REMUNERAÇÃO CONTRATUAL PRINCIPAL, MORMENTE A VINCULADA A ÊXITO NÃO ATRIBUÍVEL À ATUAÇÃO DIRETA DO CONTRATADO." "3. EVENTUAL DIREITO DO CONTRATADO A RESSARCIMENTO DE DESPESAS ESTRITAMENTE NECESSÁRIAS E COMPROVADAS, OU À REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS ESPECÍFICOS E PONTUAIS QUE, COMPROVADAMENTE, (I) NÃO SE CONFUNDAM COM O OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO DECLARADO ESVAZIADO EM SUA EFICÁCIA, (II) TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PRESTADOS, (III) FOSSEM INDISPENSÁVEIS À MASSA FALIDA, E (IV) TENHAM GERADO BENEFÍCIO DIRETO, AUTÔNOMO E MENSURÁVEL À MASSA, NÃO COBERTO PELA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL OU PELAS DELIBERAÇÕES DA AGC, DEVERÁ SER APURADO EM VIA INCIDENTAL PRÓPRIA, MEDIANTE RIGOROSA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E FÁTICA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA ECONOMICIDADE E OS VALORES DE MERCADO."__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.101/2005, ARTS. 22, I, “H”, 22, III, “N”, 22, §1º, E 24, §1º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421, 422, E 884.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.022 (RESP 1717213/MT). ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo da Costa Barbosa (OAB: 5997/AL) - Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE) - Eugênio José Guilherme de Aragão (OAB: 4935/DF) - Rachel Luzardo de Aragão (OAB: 56668/DF) - Maria de Lourdes Pereira de Lyra

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Guilherme José Pereira De Lyra x Eugenio Aragao Advogados Associados e outros

ID: 330346406

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808116-28.2023.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME JOSé PEREIRA DE LYRA

Polo Passivo:

EUGENIO ARAGAO ADVOGADOS ASSOCIADOS LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO CABRAL DE V. COTIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RACHEL LUZARDO DE ARAGÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808116-28.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Guilherme José Pereira de Lyra - Agravada: Laginha Agro Industrial S/A - Agravado: Eugenio Aragao … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808116-28.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Guilherme José Pereira de Lyra - Agravada: Laginha Agro Industrial S/A - Agravado: Eugenio Aragao Advogados Associados - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, por admissível, para, rejeitando as preliminares suscitadas, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada nos seguintes termos:a) DECLARAR que a autorização para contratação do escritório Eugênio Aragão Advogados Associados, no que tange à fixação dos honorários nos moldes da proposta original, padece de vício formal pela ausência de prévia aprovação pelo Comitê de Credores, nos termos do art. 22, III, "n", da Lei nº 11.101/2005, o que, por si só, já submeteria a remuneração ao integral controle e readequação judicial;b) RECONHECER que o objeto principal do contrato de prestação de serviços celebrado entre a Massa Falida da Laginha Agroindustrial S/A e o escritório Eugênio Aragão Advogados Associados, qual seja, a equalização do passivo tributário, encontra-se integralmente esvaziado em sua eficácia prática em razão dos eventos supervenientes, notadamente a homologação da Transação Tributária Individual com a União e a homologação do Plano Alternativo de Liquidação de Créditos, que abrangeu o pagamento das demais Fazendas Públicas, tornando a atuação contratada para este fim precípuo desnecessária e inócua;c) DECLARAR, em consequência do completo esvaziamento da eficácia do objeto contratual principal, a inexigibilidade de qualquer remuneração ao escritório Eugênio Aragão Advogados Associados com base nas cláusulas de êxito ou outras formas de pagamento vinculadas ao objeto principal do contrato original, conforme autorizado pela decisão agravada;d) DETERMINAR a realização de ressarcimento das despesas de deslocamento e correlatas despendidas pela equipe componente do escritório Eugênio Aragão Advogados Associados, devidamente comprovadas documentalmente e que tenham sido realizadas em favor da Massa Falida da Laginha, o que deverá ser apurado em via incidental própria perante o juízo falimentar, assegurado o contraditório e a manifestação da Administradora Judicial, do Comitê de Credores e do Ministério Público. Usou da palavra o Dr. João Beviláqua e Dr. Eugênio Aragão. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DO HERDEIRO. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PELO COMITÊ DE CREDORES. ESVAZIAMENTO SUPERVENIENTE DO OBJETO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO FALIMENTAR QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA AUXILIAR O ADMINISTRADOR JUDICIAL NA EQUALIZAÇÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO DA MASSA FALIDA DA LAGINHA AGROINDUSTRIAL S/A, QUESTIONANDO A LEGALIDADE, NECESSIDADE, AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO COMITÊ DE CREDORES E ONEROSIDADE DA REMUNERAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: (I) A LEGITIMIDADE RECURSAL DO HERDEIRO PARA QUESTIONAR ATOS DE GESTÃO DA MASSA FALIDA COM ELEVADO IMPACTO FINANCEIRO; (II) A LEGALIDADE E A ECONOMICIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COMO AUXILIAR DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, EM FACE DA ALEGAÇÃO DE INDELEGABILIDADE DA FUNÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E DA AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO COMITÊ DE CREDORES (ART. 22, III, "N", DA LEI Nº 11.101/2005); (III) A VALIDADE DA FORMA DE REMUNERAÇÃO PACTUADA, ANTE A ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E VAGUEZA; E (IV) OS EFEITOS DOS EVENTOS SUPERVENIENTES, NOTADAMENTE A APROVAÇÃO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL E DE PLANO ALTERNATIVO DE LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, SOBRE A EFICÁCIA E A EXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3- SUPERADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DO HERDEIRO, POR SE RECONHECER SEU INTERESSE JURÍDICO DIRETO E CONCRETO PARA QUESTIONAR ATO DE GESTÃO COM POTENCIAL DE IMPACTAR SUBSTANCIALMENTE O ACERVO PATRIMONIAL DO ESPÓLIO, ENQUADRANDO-SE NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO (ART. 996, CPC), QUANDO A CONTROVÉRSIA TRANSCENDE A MERA GESTÃO ROTINEIRA DA MASSA FALIDA.4- A LEI FEDERAL Nº 11.101/2005 PERMITE AO ADMINISTRADOR JUDICIAL (AJ) CONTRATAR AUXILIARES MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 22, I, "H"). TODAVIA, PARA A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO DESTINADO A REPRESENTAR A MASSA FALIDA, A LEGISLAÇÃO IMPÕE, COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, QUE OS HONORÁRIOS SEJAM "PREVIAMENTE AJUSTADOS E APROVADOS PELO COMITÊ DE CREDORES" (ART. 22, III, "N", LRF). A INOBSERVÂNCIA DESTE REQUISITO ACARRETA VÍCIO PROCEDIMENTAL DE NATUREZA GRAVE, O QUE SUBMETE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO INTEGRAL CONTROLE E READEQUAÇÃO JUDICIAL. 5- A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA O DESEMPENHO DE MISTERES QUE, EM PRINCÍPIO, ESTARIAM COMPREENDIDOS NAS ATRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS DE UM ADMINISTRADOR JUDICIAL COM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA A GESTÃO DO PASSIVO FISCAL, DEVE SER CABALMENTE JUSTIFICADA PELA DEMONSTRAÇÃO DE UMA ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA SINGULAR E INDISPENSÁVEL OU POR UMA COMPLEXIDADE QUE TRANSCENDA MANIFESTAMENTE A CAPACIDADE ORDINÁRIA DO AJ NOMEADO, O QUE NÃO RESTOU INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADO NA DECISÃO AGRAVADA. 6- A REMUNERAÇÃO DOS AUXILIARES DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, ASSIM COMO A DO PRÓPRIO AJ, DEVE PAUTAR-SE PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MODERAÇÃO E ADEQUAÇÃO AO TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO E AO BENEFÍCIO CONCRETO GERADO À MASSA FALIDA, OBSERVANDO-SE A COMPLEXIDADE DOS TRABALHOS E OS VALORES PRATICADOS NO MERCADO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES SEMELHANTES (ART. 22, §1º, LRF). A PROPOSTA DE HONORÁRIOS CONVENCIONADA, QUE PREVIA PERCENTUAIS ENTRE 8% (OITO POR CENTO) E PODENDO ALCANÇAR ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO EM UM PASSIVO DE GRANDE VULTO, REVELA-SE SIGNIFICATIVAMENTE ELEVADA E COM POTENCIAL LESIVO À MASSA. 7- EVENTOS SUPERVENIENTES, NOTADAMENTE A APROVAÇÃO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL (TTI) COM A UNIÃO E DO PLANO ALTERNATIVO DE LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (AGC) - QUE EQUACIONARAM A INTEGRALIDADE DO PASSIVO FISCAL DA MASSA FALIDA -, OCASIONARAM O COMPLETO ESVAZIAMENTO DA EFICÁCIA PRÁTICA DO OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUAL SEJA, A "EQUALIZAÇÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO". 8- DECISÃO INCIDENTAL PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POSTERIOR À DECISÃO AGRAVADA, AO ANALISAR ESPECIFICAMENTE A CONTRIBUIÇÃO DO ESCRITÓRIO CONTRATADO PARA A TTI COM A UNIÃO, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA E DETERMINANTE DO REFERIDO ESCRITÓRIO, O QUE CORROBORA O ESVAZIAMENTO DA UTILIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA O SEU FIM PRECÍPUO. 9- O ESVAZIAMENTO DO OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO, FULMINANDO SUA UTILIDADE PRÁTICA, ACARRETA A INEXIGIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO ORIGINALMENTE PACTUADA, ESPECIALMENTE AQUELA VINCULADA A UM ÊXITO QUE NÃO SE MATERIALIZOU PELA VIA CONTRATADA OU QUE FOI ALCANÇADO POR OUTROS MEIOS. O PAGAMENTO POR UM "ÊXITO" NÃO ATRIBUÍVEL À ATUAÇÃO DO CONTRATADO CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, EM DETRIMENTO DA MASSA FALIDA E DOS CREDORES.IV. DISPOSITIVO E TESE10- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS, EXIGE PRÉVIO AJUSTE E APROVAÇÃO PELO COMITÊ DE CREDORES, NOS TERMOS DO ART. 22, III, 'N', DA LEI Nº 11.101/2005. A AUSÊNCIA DESTA APROVAÇÃO CONFIGURA VÍCIO FORMAL QUE MACULA A VALIDADE DA CLÁUSULA DE HONORÁRIOS COMO ORIGINALMENTE PACTUADA, SUBMETENDO-A AO INTEGRAL CONTROLE E READEQUAÇÃO JUDICIAL." "2. O ESVAZIAMENTO SUPERVENIENTE DA EFICÁCIA DO OBJETO PRINCIPAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO PELA MASSA FALIDA, COMO A EQUALIZAÇÃO DE PASSIVO TRIBUTÁRIO, EM DECORRÊNCIA DE EVENTOS COMO A HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA OU PLANO DE LIQUIDAÇÃO QUE SOLUCIONEM A QUESTÃO POR OUTROS MEIOS, TORNA INEXIGÍVEL A REMUNERAÇÃO CONTRATUAL PRINCIPAL, MORMENTE A VINCULADA A ÊXITO NÃO ATRIBUÍVEL À ATUAÇÃO DIRETA DO CONTRATADO." "3. EVENTUAL DIREITO DO CONTRATADO A RESSARCIMENTO DE DESPESAS ESTRITAMENTE NECESSÁRIAS E COMPROVADAS, OU À REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS ESPECÍFICOS E PONTUAIS QUE, COMPROVADAMENTE, (I) NÃO SE CONFUNDAM COM O OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO DECLARADO ESVAZIADO EM SUA EFICÁCIA, (II) TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PRESTADOS, (III) FOSSEM INDISPENSÁVEIS À MASSA FALIDA, E (IV) TENHAM GERADO BENEFÍCIO DIRETO, AUTÔNOMO E MENSURÁVEL À MASSA, NÃO COBERTO PELA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL OU PELAS DELIBERAÇÕES DA AGC, DEVERÁ SER APURADO EM VIA INCIDENTAL PRÓPRIA, MEDIANTE RIGOROSA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E FÁTICA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA ECONOMICIDADE E OS VALORES DE MERCADO."__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.101/2005, ARTS. 22, I, “H”, 22, III, “N”, 22, §1º, E 24, §1º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421, 422, E 884.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.022 (RESP 1717213/MT). ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Cabral de V. Cotias (OAB: 15454/PE) - Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE) - Eugênio José Guilherme de Aragão (OAB: 4935/DF) - Rachel Luzardo de Aragão (OAB: 56668/DF)

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Pedro Otávio Pereira Santos x Alexsandra Ribeiro Silva Santos

ID: 331690406

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807876-68.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO OTáVIO PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

ALEXSANDRA RIBEIRO SILVA SANTOS

Despacho

Advogados:

PEDRO OTÁVIO PEREIRA SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807876-68.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Pedro Otávio Pereira Santos - Agravada: Alexsandra Ribeiro Silva Santos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N.… DESPACHO Nº 0807876-68.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Pedro Otávio Pereira Santos - Agravada: Alexsandra Ribeiro Silva Santos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pedro Otávio Pereira Santos, com o objetivo de reformar decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência antecipada sob o n. 0733595-41.2025.8.02.0001 (fls. 36/38), que: i) determinou a emenda à inicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, o autor juntasse a folha de cálculo das custas iniciais, para posterior decisão acerca do pedido de gratuidade da justiça; e ii) indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava à cessação imediata a obstrução de acesso ao autor às dependências da empresa. Em suas razões recursais (fls. 1/16), o agravante pede, inicialmente, a concessão da justiça gratuita. Na sequência, sustenta que detém 16,66% do capital social da empresa, oriundo de partilha homologada judicialmente, porém, apesar de sua condição sócio, encontra-se impedido de entrar na sede da empresa, situação que se estende por cerca de 4 (quatro) anos, sem qualquer respaldo em deliberação societária ou previsão contratual. Aduz que o impedimento injustificado de acesso às dependências da empresa afronta os dispositivos legais que asseguram o exercício pleno dos direitos societários (arts. 1.013, 1.020 e 1.021 do Código Civil), como também viola os princípios da boa-fé objetiva e do dever de lealdade que devem reger a relação entre os sócios. No mais, defende que a decisão agravada, ao deixar de seguir o entendimento majoritário da jurisprudência colacionada na petição inicial, sem demonstrar a existência de distinção no caso, não se considera fundamentada. Ao final, requer o provimento do recurso, com vistas a reformar a decisão recorrida, deferindo-se a tutela de urgência requerida na origem e determinando o imediato acesso do agravante às dependências do Centro de Recuperação Villa Serenidade Ltda., até o julgamento final da ação. Em despacho de fls. 25/26, esta Relatoria determinou a intimação da parte recorrente para colacionar aos autos documentos que comprovassem sua atual condição de hipossuficiente, sob pena de rejeição do pedido de concessão da gratuidade da justiça. A parte agravante manifestou-se às fls. 27/29, afirmando que "recebeu nos últimos 4 anos o valor de R$ 3.500,00 reais a título de lucro dos seus 16,66%, da parte agravada que é sócia administradora do centro de recuperação Villa serenidade", ressaltando, ainda, que seus "Nos últimos dois meses a parte agravada fez a destinação dos valores de R$ 3.800,00, valores estes que é O QUE SUSTENTA O AUTOR" (sic, fl. 27). Ademais, anexou os documentos de fls. 30/41. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. A Constituição Federal de 1988, visando dar efetividade ao devido processo legal, consubstanciado, essencialmente, na garantia à ampla defesa e ao contraditório, definiu em seu artigo 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Esse dispositivo constitucional consagra, em verdade, duas garantias: a) a assistência jurídica (que engloba a assistência extrajudicial e judicial), consistindo no fornecimento pelo Estado de orientação e defesa jurídica, de forma integral e gratuita, a ser prestada pela Defensoria Pública,em todos os graus, aos necessitados (art. 134 da CF, regulado pela Lei Complementar 80/94); e b) a justiça gratuita, que diz respeito à isenção das despesas que forem necessárias para que a pessoa necessitada possa defender seus interesses em um processo judicial, disciplinada nos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil. Assim, a gratuidade da justiça é concedida às pessoas que possuem insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, dentre outros (§1º do art. 98 do CPC). Sobre tal instituto, art. 4º da Lei nº 1.060/50, atualmente revogado pelo Código de Processo Civil, estabelecia que bastava a simples afirmação, na própria petição inicial, pela parte, dando conta de que não possui meios econômicos suficientes para custear a demanda. O espírito do aludido dispositivo foi transportado para o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, porém, com a restrição de que será presumidamente verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em continuação, o §2º do artigo supramencionado impõe que o indeferimento da justiça gratuita ocorrerá quando existirem nos autos elementos que demonstrem a ausência dos requisitos legais autorizadores do pleito, exigindo, contudo, a intimação prévia da parte para que comprove o preenchimento dos pressupostos. A saber: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (sem grifos no original) A doutrina processualista destaca que o juízo não está vinculado à presunção, podendo afastá-la nos casos em que verificar indícios do abuso no requerimento de concessão da assistência judiciária: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício de gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. (Sem grifos no original). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui jurisprudência consolidada sobre a relatividade da declaração de hipossuficiência, assentando que o pedido deve ser indeferido quando identificado nos autos elementos infirmativos: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. OBJETO DA AÇÃO INCOMPATÍVEL COM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO RELEVANTE DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. 2. Sendo tal presunção relativa, pode o pedido ser indeferido, quando o magistrado identificar nos autos elementos infirmativos da hipossuficiência do requerente, como é o caso de ter a demanda por objeto bem incompatível com a alegada miserabilidade. Precedentes. 3. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, de fundamento relevante da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1674965 SP 2020/0053710-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2021. (Sem grifos no original). Estabelecidas tais premissas, verticaliza-se a análise das circunstâncias do pedido ventilado no presente recurso. Observa-se que o recorrente formulou o pedido da gratuidade da justiça sem colacionar documentos que corroborassem com a afirmação de hipossuficiência. Oportunizada a juntada de documentação complementar, o agravante anexou os seguintes comprovantes de despesas: 1) um contrato de aluguel sem qualquer assinatura, no qual consta o valor mensal de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) - fls. 30-36; 2) pós-graduação no importe de R$ 581,90 (quinhentos e oitenta e um reais e noventa centavos) - fl. 37; 3) energia na quantia de R$180,80 (cento e oitenta reais e oitenta centavos) - fl. 38; 4) nota fiscal de gasto com academia no valor de R$149,90 (cento e quarenta e nove reais e noventa centavos) - fl. 39; 5) internet no importe de R$ 102,00 (cento e dois reais); e 6) nota fiscal emitida por salão de cabeleireiro no valor de R$ 129,90 (cento e vinte e nove reais e noventa centavos) - fl. 41. Ocorre que, apesar de o agravante ter colacionado os referidos comprovantes de gastos, não trouxe uma prova sequer de sua atual renda mensal, o que, de certo, impede aferir a alegada condição de hipossuficiente. Nesse cenário, considerando que o recorrente não demonstrou, efetivamente, preencher os pressupostos para o direito à gratuidade da justiça, conclui-se por sua capacidade econômica para o pagamento das despesas processuais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita, ao passo em que, nos termos do art. 99, § 7°, do CPC, DETERMINO o recolhimento das custas processuais relativas a este agravo de instrumento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. Maceió, 21 de julho de 2025. Des. Fábio Ferrario Relator' - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Pedro Otávio Pereira Santos (OAB: 22236/AL)

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'Estado De Alagoas x Antônio Monteiro Da Silva E Cia Ltda

ID: 338613941

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000112-66.2010.8.02.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

'ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

ANTôNIO MONTEIRO DA SILVA E CIA LTDA

Despacho

Advogados:

ARLINDO RAMOS JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0000112-66.2010.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: 'Estado de Alagoas - Apelado: Antônio Monteiro da Silva e Cia Ltda - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0000112-66.… DESPACHO Nº 0000112-66.2010.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: 'Estado de Alagoas - Apelado: Antônio Monteiro da Silva e Cia Ltda - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0000112-66.2010.8.02.0040 Recorrente : Antônio Monteiro da Silva e Cia Ltda. Advogado : Arlindo Ramos Júnior (OAB: 3531/AL). Recorrido : Estado de Alagoas. Procurador : Daniele de Pontes Martins Freitas (OAB: 6049B/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recurso especial interposto por Antônio Monteiro da Silva e Cia Ltda., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou os arts. 292, § 3º e 329 do Código de Processo Civil. Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 305/314, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fls. 294/296, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, sob o argumento de que houve violação aos arts. 292, §3º e 329 do Código de Processo Civil, na medida em que "a decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas foi de que é possível a alteração do valor da causa após a sentença quando na verdade só é possível até sentença ou da citação do réu" (sic, fl. 276) e "se o valor da causa não foi corrigido até a citação e nem até a sentença, o pedido da Recorrida está precluso" (sic, fl. 279). Sobre a matéria, assim se pronunciou o órgão julgador: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DA READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO CRÉDITO FISCAL OBJETO DE INSURGÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes, nos termos do art. 292, §3º do Código de Processo Civil. 2. A correção do valor da causa pelo juiz - seja em resposta à provocação da parte, por meio de impugnação (CPC/2015, art. 293), ou ainda de ofício (CPC/2015, art. 292, §3º) - somente pode ocorrer até o momento da sentença. Precedentes do STJ. 3. Embargos à execução que foi julgado improcedente, insurgindo-se o ente público exequente contra a ausência de readequação do valor da causa, encontrando respaldo na jurisprudência, pois o valor da causa é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. 4. Recurso conhecido e provido. Como se vê, a fundamentação veiculada neste recurso especial não é hábil a infirmar o julgado combatido, pois a conclusão a que chegou este Tribunal está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO PARA DISCUSSÃO DO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que o Tribunal conheça do recurso de apelação da parte agravada e o aprecie. 2. O agravante ajuizou ação anulatória de acordo de partilha parcial, julgada improcedente. O Tribunal a quo manteve a sentença, considerando a ausência de comprovação de vício de consentimento. A agravada também interpôs apelação, pleiteando tão somente a alteração do valor da causa, mas o Tribunal local não conheceu do recurso, alegando preclusão da matéria recursal. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a matéria referente à alteração do valor da causa estaria preclusa, impedindo seu reexame em apelação; e (ii) saber se está caracterizada a urgência necessária para justificar o cabimento do recurso de agravo de instrumento em relação à decisão que discute o valor da causa. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem divergiu da orientação do STJ, que entende não haver urgência que justifique o cabimento do agravo de instrumento para discutir o valor da causa, devendo a questão ser apreciada em apelação. 5. A decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao valor da causa não foi objeto de agravo de instrumento, mas a matéria não está preclusa, pois não se verifica a urgência necessária para o agravo de instrumento. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A questão relativa ao valor atribuído à causa não justifica o cabimento de agravo de instrumento por ausência de urgência, devendo ser apreciada em apelação". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507 e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.696.396/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 5/12/2018. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.450.356/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA INAPLICÁVEL. ART. 85, § 2º, DO CPC. LIMITES. OBSERVÂNCIA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO E VALOR DA CAUSA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados, via de regra, sobre o valor do proveito econômico obtido ou, não sendo possível quantificar o proveito econômico do vencedor da demanda, sobre o valor atualizado da causa. 3. A fixação dos honorários estabelecida pela Corte estadual com base na apreciação equitativa, prevista no § 8º do art. 85 do CPC, encontra-se em dissonância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo, situações de que não cuidam os presentes autos. 4. O proveito econômico experimentado pelo recorrente corresponde ao valor do crédito exequendo atualizado e com o valor da causa, o qual é o parâmetro para o arbitramento da verba honorária respeitados os limites previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015 e atendida a complexidade da causa. 5. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito exequendo atualizado, o qual coincide com o valor da causa. (STJ, AREsp n. 2.080.972/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) (Grifos aditados) Logo, a pretensão recursal encontra óbice no enunciado sumular nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Diante do exposto, INADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Arlindo Ramos Junior (OAB: 3531/AL)

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Ministério Público Do Estado De Alagoas x Estado De Alagoas

ID: 339704415

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 0808409-27.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

DESPACHO Nº 0808409-27.2025.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Requerente: Ministério Público do Estado de Alagoas - Requerido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/OFÍCIO/MA… DESPACHO Nº 0808409-27.2025.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Requerente: Ministério Público do Estado de Alagoas - Requerido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/OFÍCIO/MANDADO 3ª CC 01. Trata-se do pedido de efeito suspensivo ativo interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, por intermédio da 28ª Promotoria de Justiça da Capital, em face do recurso de Apelação cível nos autos do processo nº 0735590-31.2021.8.02.0001, onde figura como apelado o Município de Maceió. 02. A controvérsia teve origem em ação de preceito cominatório com pedido de tutela de urgência ajuizada por Gilberto Rafael da Silva em desfavor do Município de Maceió, objetivando a realização de procedimento cirúrgico denominado "Uretrotomia Interna" (CID 10: N35.8). O autor, diagnosticado com esclerose de uretra - estenose uretral, necessitou submeter-se ao referido procedimento cirúrgico com urgência. 03. Na petição inicial, o autor expressamente requereu a intervenção do Ministério Público, conforme consta da alínea "e" da fl. 21 dos autos originários. 04. A decisão interlocutória de fls. 58/63 deferiu a tutela provisória requestada e determinou "vista ao Ministério Público", reconhecendo a necessidade da sua participação/intervenção no feito. 05. Ocorre que, conforme alegou o Órgão Ministerial, o processo foi erroneamente distribuído à 24ª Promotoria de Justiça da Capital, órgão que não possuía atribuição para atuar em matérias relacionadas à saúde pública. Reconhecendo a incompetência, o Promotor de Justiça da 24ª requereu, à fl. 160 dos autos originários, o encaminhamento do feito a 28ª Promotoria de Justiça da Capital, legitimada para a matéria em questão. 06. Entretanto, sem que houvesse abertura de vista a 28ª Promotoria de Justiça competente, foi prolatada a Sentença de fls. 162/165. Nesta decisão, o Magistrado afirmou que "Com vista o Ministério Público opinou pela confirmação da tutela de urgência e, assim, a extinção do feito com resolução do mérito", quando, pelas alegações do Parquet, jamais havia sido facultada à promotoria competente a oportunidade de se manifestar sobre o mérito da causa. 07. A Sentença julgou procedente o pedido, determinando que o Município de Maceió fornecesse o procedimento cirúrgico solicitado, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 100,00. 08. Contra essa decisão, a 28ª Promotoria de Justiça de Maceió opôs Embargos de Declaração (fls. 214/217), sustentando que os autos se ressentiram da oportunização para exaração de parecer ministerial acerca do mérito da causa, apontando a necessidade de corrigir a premissa equivocada no julgamento, qual seja: a omissão de julgar o pleito de fl. 160 e facultar vista dos autos ao Ministério Público de Alagoas, na forma imposta pelo art. 178, inciso I, do Código de Processo Civil. 09. Destacou, ainda, a afirmação incorreta de que o Ministério Público teria se pronunciado acerca do mérito quando, na verdade, não foi a 28ª Promotoria de Justiça legitimada em razão da matéria intimada para tanto. 10. Contudo, a Sentença de fls. 236/239, que julgou os embargos de declaração sem analisar a questão da necessária intervenção do Ministério Público em processos envolvendo interesse público, rejeitou os aclaratórios, afirmando que "em verdade, reporta-se o objeto do recurso ao reexame da matéria ventilada na Decisão impugnada, o que se revela defeso nesta modalidade recursal". 11. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de Apelação objetivando a reforma da Sentença que não acolheu os Embargos de Declaração e, como consectário, negou vigência ao art. 127 da Constituição Federal e ao art. 178, inciso I, do Código de Processo Civil, não facultando a intervenção ministerial em processo onde se discute interesse indisponível relacionado à saúde pública. 12. O presente pedido de efeito suspensivo ativo, fundamentou-se no art. 1.012, §4º, do Código de Processo Civil, que autoriza a suspensão da eficácia da sentença quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 13. É o relatório. 14. O Código de Processo Civil de 2015, ao reformular o sistema recursal, estabeleceu no artigo 1.012, § 3º, a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal mediante requerimento dirigido ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição. Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. [...] § 3oO pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1opoderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. 15. A técnica do efeito suspensivo ativo permite ao Tribunal não apenas sustar os efeitos da decisão recorrida, mas também antecipar, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando presentes os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 16. Passo, pois, à análise do pleito. 17. No caso, o Ministério Público sustenta que sua não intimação para atuar como fiscal da ordem jurídica gera nulidade processual insanável, mesmo após Sentença de mérito favorável ao autor que necessita de procedimento cirúrgico urgente (uretrotomia interna). 18. Embora se reconheça a importância e relevância da participação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica em demandas envolvendo interesse público, conforme preceituam os arts. 127 da Constituição Federal e 178, inciso I do Código de Processo Civil, bem como a exigibilidade legal imperativa da sua manifestação, a concessão do efeito suspensivo demandado não se justifica. 19. Em primeiro lugar, cumpre destacar que o Magistrado de primeiro grau, em observância ao requerimento formulado pela parte autora na alínea "e" da fl. 21 da petição inicial, determinou vista dos autos ao Órgão Ministerial (fls. 58/63). Verifica-se que a Certidão de fls. 159 registra como destinatário o "Ministério Público do Estado de Alagoas", sem indicação de promotoria específica, circunstância que, em análise preliminar, afasta qualquer tentativa processual deliberada de cercear a intervenção ministerial no feito, configurando-se a controvérsia como questão atinente à distribuição interna da instituição. 20. O Ministério Público constitui órgão único e indivisível, sendo a questão da redistribuição entre promotorias mera questão de organização interna da instituição, que por si só não configura óbice intransponível ao exercício de suas funções institucionais. 21. A análise pormenorizada da alegada irregularidade na distribuição interna e de eventual equívoco procedimental deverá ser observada quando do julgamento da Apelação, momento processual adequado para o exame aprofundado da questão e de suas eventuais repercussões no feito. 22. Ademais, constata-se que a tutela pleiteada pelo autor foi integralmente deferida, assegurando-lhe o acesso ao procedimento cirúrgico necessário, o que, por si só, afasta qualquer perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. 23. Relevante observar que a Promotoria sequer manifestou oposição ao pleito formulado pelo autor, limitando-se sua insurgência à alegada inobservância do procedimento legal, qual seja, a ausência de intimação da promotoria especializada. Não há, portanto, em tese, discordância quanto ao mérito da demanda ou questionamento sobre a necessidade do tratamento requerido. 24. A análise dos pressupostos legais estabelecidos no art. 1.012, §4º do CPC evidencia sua inocorrência no caso em tela. A insurgência ministerial, de natureza exclusivamente procedimental, não configura situação de urgência capaz de autorizar a sustação dos efeitos de provimento jurisdicional que garantiu direito fundamental constitucionalmente protegido. 25. A meu sentir, baseando-se nas premissas constitucionais, o direito à saúde constitui direito fundamental que exige proteção imediata e efetiva do Estado. A ponderação entre os valores em conflito - de um lado, o cumprimento da regra procedimental de intervenção ministerial; de outro, a manutenção dos efeitos de decisão que assegura tratamento médico necessário - impõe a prevalência desta última, sob pena de se privilegiar o formalismo processual em detrimento da substância do direito material constitucionalmente protegido. 26. O eventual e possível vício processual apontado pelo Ministério Público, ainda que relevante do ponto de vista técnico e institucional, em tese, não justifica a suspensão dos efeitos de provimento jurisdicional aparentemente correto e em consonância com os direitos fundamentais em jogo. 27. As questões processuais suscitadas pelo Ministério Público serão devidamente analisadas quando do julgamento da Apelação, para a qual esta relatoria encontra-se preventa, momento adequado para o exame aprofundado dos alegados vícios procedimentais e suas eventuais consequências. Nada impede que, na análise do recurso, seja reconhecida eventual nulidade, sobretudo se o Órgão Ministerial vier a se manifestar de forma a trazer elementos concretos suficientes ao desiderato da causa, hipótese em que restaria evidenciado efetivo prejuízo decorrente da ausência de sua participação no feito. - Dispositivo 28. Por tais razões, ausentes os requisitos do art. 1.012, §4º do CPC, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ativo. 29. Dê-se ciência desta decisão às partes, ao Ministério Público e ao Juízo da 32ª Vara Cível/Fazenda Pública Municipal da Capital. 30. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. 31. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações, arquive-se. Maceió, 30 de julho de 2025. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza

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