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Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 582 de 613

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Copra Indústria E Comércio …

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COPRA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor-Fiscal Chefe Do Pos…

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AUDITOR-FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL DE PORTO REAL DO COLéGIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Pandurata Alimentos Ltda

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PANDURATA ALIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendente De Planejam…

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SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 19ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 19ª VARA CíVEL DA CAPITAL/EXECUçãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 18ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 18ª VARA CíVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saint Paul's Importacao E E…

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SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita E…

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

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FAZENDA PúBLICA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procurador Geral Do Estado …

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PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Defensoria Pública Do Estado De Alagoas x Estado De Alagoas

ID: 280298221

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803200-77.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Intimação de acórdão

Advogados:

AUGUSTO CARLOS BORGES DO NASCIMENTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BRUNA RAFAELA CAVALCANTE PAIS DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803200-77.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Fernando Tourinho de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803200-77.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a Decisão de fls. 155/158 proferida neste 2º Grau de Jurisdição para modificar o ato judicial impugnado, obstando a liberação do valor bloqueado, bem assim determinar que o Juízo do primeiro grau de jurisdição adote as medidas necessárias, a fim de oficiar o banco onde foram localizados ativos financeiros em nome da parte executada, para que forneça, em prazo razoável, o endereço atualizado da parte executada, bem como para que informe a natureza da conta bancária onde se encontram depositados os ativos encontrados em nome do executado e bloqueados por ordem desse juízo (art. 833, IV, VI ou X do CPC), nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. MEDIDAS PARA OBTENÇÃO DE DADOS DO EXECUTADO. OFÍCIO AO BANCO PARA INFORMAÇÕES SOBRE NATUREZA DA CONTA BLOQUEADA E ENDEREÇO ATUALIZADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE CURADOR ESPECIAL DA EMPRESA AUTOCLAVE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO REPRESENTAÇÕES LTDA - ME E DE SEUS SÓCIOS, FABIO ROBERTO BALESTRIN E ERLON MAURICIO GUZELLA, CONTRA DECISÃO DA 4ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA - FAZENDA PÚBLICA, QUE INDEFERIU PEDIDO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO BLOQUEIO DE ATIVOS PARA QUE INFORMASSE A NATUREZA DA CONTA BLOQUEADA E O ENDEREÇO ATUALIZADO DOS EXECUTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A REQUISIÇÃO JUDICIAL DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS A RESPEITO DA NATUREZA DA CONTA EM QUE FORAM BLOQUEADOS OS ATIVOS DOS EXECUTADOS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DOS EXECUTADOS, CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, CONSAGRADO NO ART. 6º DO CPC, IMPÕE AOS SUJEITOS DO PROCESSO O DEVER DE COLABORAÇÃO PARA A OBTENÇÃO DE DECISÃO DE MÉRITO JUSTA E EFETIVA, PERMITINDO QUE O JUIZ ADOTE PROVIDÊNCIAS PARA SUPRIR LACUNAS QUE COMPROMETAM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.04. A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL É EXCEPCIONAL E SE DÁ NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS, NÃO HAVENDO VÍNCULO COM A PARTE REPRESENTADA, O QUE LIMITA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES POR MEIOS PRÓPRIOS.05. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM PRESUMIR A NATUREZA DOS VALORES BLOQUEADOS — SE DECORRENTES DE SALÁRIO, POUPANÇA OU CONTA CORRENTE — JUSTIFICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS À ELUCIDAÇÃO DA PENHORABILIDADE, CONFORME PREVISÃO DO ART. 833, IV, VI E X, DO CPC.06. A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS SOBRE A NATUREZA DA CONTA E O ENDEREÇO DOS EXECUTADOS VIABILIZA A REGULAR CITAÇÃO E MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONSTRIÇÃO, GARANTINDO A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E A SEGURANÇA JURÍDICA.07. A PARTE AGRAVADA ANUIU EXPRESSAMENTE AO PEDIDO FORMULADO NO RECURSO, NÃO HAVENDO OPOSIÇÃO AO PROVIMENTO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE08. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:09. O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL AUTORIZA O JUIZ A DETERMINAR MEDIDAS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO E À VERIFICAÇÃO DA PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS.10. A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL JUSTIFICA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUE INFORME O ENDEREÇO ATUALIZADO DO EXECUTADO E A NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA EM QUE HOUVE BLOQUEIO JUDICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º E 833, IV, VI E X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES EXPRESSAMENTE CITADOS NO ACÓRDÃO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima (OAB: 28032/PE) - Augusto Carlos Borges do Nascimento (OAB: 7018/AL)

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Processo nº 0700730-29.2025.8.02.0012

ID: 280581525

Tribunal: TJAL Órgão: Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700730-29.2025.8.02.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. K. DE M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ CHALUB LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: André Chalub Lima (OAB 7405B/AL) Processo 0700730-29.2025.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Autora: R. K. de M. S. - INDEFIRO o pedido antecipatório formulado na inicial. Intime-se, através… ADV: André Chalub Lima (OAB 7405B/AL) Processo 0700730-29.2025.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Autora: R. K. de M. S. - INDEFIRO o pedido antecipatório formulado na inicial. Intime-se, através de seu advogado ou pessoalmente, conforme o caso, a genitora do alimentando para tomar ciência desta decisão. Após, intime-se o demandado (concomitantemente à sua citação), no endereço/contato telefônico constante à fl. 1. No momento da citação/intimação, deve o Oficial de Justiça solicitar ao requerido que forneça seus dados pessoais (CPF, RG, endereço e outros), para fins de complementação da qualificação no processo, caso seja necessário. CITE-SE a parte ré e INTIME-SE a parte autora para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser pautada pela Secretaria deste Juízo, acompanhados de seus advogados e de suas testemunhas (três no máximo), sendo-lhes facultado o oferecimento de outras provas (art. 8º da Lei 5.478/68), ficando o réu ciente de que, caso não tenha condições de pagar advogado, deverá procurar a Secretaria da Vara com 05 (cinco) dias de antecedência, a fim de lhe ser nomeado defensor dativo. Saliente-se que o não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 7° da Lei 5.478/68). Além disso, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Saliente-se que deverá constar a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias a contar da não realização da audiência de conciliação, do requerimento de não realização ou da frustração da autocomposição entre as partes (art. 335, incisos I, II e III, CPC). Na contestação, a parte ré deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando com elementos concretos suas pertinências, de forma específica e fundamentada, sendo indevido o requerimento genérico de produção de todas as provas admitidas, sob pena de indeferimento, ou pugnar pelo julgamento antecipado do feito. Apresentada resposta, se juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (artigo 337 do Código de Processo Civil), intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, devendo, de logo, indicar as provas que pretende produzir, de forma específica e fundamentada, ou pugnar pelo julgamento antecipado do feito. Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, de forma específica e fundamentada, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como, das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil). Defiro o benefício da justiça gratuita, porquanto foi declarada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.Nesse sentido, nos termos do art. 99 do CPC, a mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência basta para a concessão do pedido, revestindo-se tal documento de presunção relativa de veracidade, não havendo, neste momento processual, indícios que infirmem referida presunção. Ademais, conforme decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça STJ, a gratuidade de justiça é direito personalíssimo, devendo ser analisado os requisitos para concessão do benefício à luz de quem postula, não em pessoa diversa (STJ, AREsp 2.019.757, 09/06/20221), de modo que, por serem os autores/postulantes menores de idade, resta claro o preenchimento dos requisitos da justiça gratuita. Dê-se vista ao Ministério Público, para que atue como fiscal da ordem jurídica, ao teor do artigo 178 do CPC. Processe-se em segredo de justiça, em cumprimento do art. 189, inciso II, do CPC. Tramitação prioritária por envolver interesse de menor, conforme art. 1.048, inciso II, do CPC. Girau do Ponciano , 21 de maio de 2025. Darlan Soares Souza Juiz de Direito

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Processo nº 0700343-87.2025.8.02.0020

ID: 278391207

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Maravilha Classe: REMOçãO, MODIFICAçãO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR Nº Processo: 0700343-87.2025.8.02.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANA DIAS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Poliana Dias de Lima (OAB 447853/SP) Processo 0700343-87.2025.8.02.0020 - Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador - Autora: S. dos S. P. - Ante o exposto, DECIDO: POSTERGO a análise… ADV: Poliana Dias de Lima (OAB 447853/SP) Processo 0700343-87.2025.8.02.0020 - Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador - Autora: S. dos S. P. - Ante o exposto, DECIDO: POSTERGO a análise do pedido de tutela de urgência até ulterior deliberação, após a instrução técnica que ora determino. Considerando a gravidade das alegações e a necessidade de proteção integral da pessoa com deficiência, determino as seguintes providências investigativas com caráter de urgência: Oficie-se imediatamente ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Ouro Branco/AL. Deverá o referido órgão proceder à avaliação minuciosa das condições atuais de vida, cuidados, proteção e acompanhamento oferecidos ao jovem, verificando o cumprimento dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência intelectual. Bem como a elaboração de relatório técnico circunstanciado e conclusivo sobre a situação encontrada, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Oficie-se também ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de São Mateus/SP, solicitando avaliação psicossocial completa e da requerente Sayonara dos Santos Paciência e de seu ambiente familiar atual. Deverá ser analisada detalhadamente a situação psicológica, emocional, social e econômica da requerente, verificando suas condições de oferecer cuidados adequados, proteção, assistência médica, educacional e social necessárias a uma pessoa com deficiência intelectual. O estudo deverá abranger análise do ambiente físico da residência, estrutura familiar, rede de apoio disponível, condições financeiras, capacidade de compreensão sobre as necessidades específicas de pessoa com Síndrome de Down, e todos os demais aspectos relevantes para avaliação da aptidão para exercer a curatela ou manter convivência regular com o curatelado. Determino a elaboração de relatório técnico detalhado e conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias. Determino ainda a realização de estudo psicossocial especializado do próprio curatelado Herykson Santos Silva, abrangendo avaliação completa da dinâmica familiar atual e pregressa, análise dos vínculos afetivos preservados ou rompidos entre o curatelado e as diversas figuras familiares, verificação detalhada das condições de vida oferecidas atualmente, avaliação das necessidades específicas decorrentes da deficiência intelectual, identificação de eventuais traumas ou sequelas decorrentes das situações alegadas, e determinação técnica sobre o melhor interesse da pessoa com deficiência. O relatório conclusivo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias. Oficie-se ao Conselho Tutelar de Ouro Branco/AL para prestação de informações detalhadas sobre eventual acompanhamento da família do curatelado, relato de denúncias recebidas ou medidas protetivas adotadas em favor do jovem, avaliação da situação atual da pessoa com deficiência, e apresentação de parecer técnico sobre o caso no prazo de 10 (dez) dias. Procedam-se às seguintes citações: MARIA JOSÉ DA SILVA (avó paterna), no endereço Rua Marechal Deodoro, nº 45, Centro, Ouro Branco/AL, CEP 57.525-000, para responder aos termos da presente ação no prazo legal; o genitor do curatelado, caso seja identificado nos autos ou através de diligências a serem realizadas; Intime-se o Ministério Público para acompanhar o feito na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestar-se sobre todas as medidas adotadas e sobre a situação da pessoa com deficiência, bem como requerer as diligências adicionais que entender necessárias para a proteção do curatelado. Até ulterior deliberação fundamentada, determino a manutenção do atual status quo, sem alteração da situação de fato existente, vedação expressa de mudança de domicílio do curatelado para fora do Estado de Alagoas sem prévia autorização judicial, proibição de viagens do curatelado sem comunicação prévia a este Juízo, e adoção de todas as medidas necessárias à preservação da integridade física, mental e emocional da pessoa com deficiência. Com base nos elementos técnicos que serão colhidos através das medidas ora determinadas, proceder-se-á à reavaliação da concessão de tutela de urgência ou de outras medidas protetivas que se mostrarem adequadas, da necessidade de realização de audiência de justificação prévia, das medidas adicionais necessárias para proteção integral do curatelado, e do regular prosseguimento do feito no mérito. Tendo em vista tratar-se de pessoa com deficiência intelectual em situação de vulnerabilidade, CONCEDO PRIORIDADE ABSOLUTA na tramitação do presente feito. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à requerente, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e nas declarações de hipossuficiência apresentadas. Considerando a natureza da causa e a necessidade de proteção da intimidade e dignidade da pessoa com deficiência, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA nos presentes autos. Cumpra-se com ABSOLUTA URGÊNCIA. Oficie-se conforme determinado. Cite-se e intime-se conforme determinado.

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Lidiane Calheiros Da Silva Cavalcante e outros x Josilene Do Nascimento Silva e outros

ID: 318014687

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800863-18.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE CALHEIROS DA SILVA CAVALCANTE MARCELLO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSILENE DO NASCIMENTO SILVA SERGIO DA SILVA

Despacho

Advogados:

FÁBIO BARBOSA MACIEL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FÁBIO BARBOSA MACIEL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0800863-18.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marcello Cavalcante de Oliveira - Agravante: Lidiane Calheiros da Silva Cavalcante - Agravado: Sergio da Silva -… DESPACHO Nº 0800863-18.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marcello Cavalcante de Oliveira - Agravante: Lidiane Calheiros da Silva Cavalcante - Agravado: Sergio da Silva - Agravada: Josilene do Nascimento Silva - 'RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por Marcello Cavalcante de Oliveira e Lidiane Calheiros da Silva Cavalcante contra a decisão de págs. 37/38 (proc. principal), originária do Juízo de Direito da12ª Vara Cível da Capital, proferidas nos autos da "ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência", sob o nº 0757824-02.2024.8.02.0001, determinou os seguintes termos: (...) Quanto ao perigo do dano, a parte autora não comprova, por meio da juntada de documentos, a urgência capaz de justificar a necessidade de postergar o direito fundamental de defesa do réu, restringindo-se a tratar de riscos que ainda não ocorreram. Além disso, não se pode falar em urgência, uma vez que o próprio autor, na petição inicial, afirma que o réu não cumpriu com a obrigação de transferir o bem mais de 5 anos após a lavratura do contrato, ou seja, o próprio autor não teve urgência em buscar o Judiciário anteriormente para que o réu cumprisse sua obrigação. Dito isso, INDEFIRO o pleito antecipatório de tutela. (...) Em síntese da narrativa fática, sustenta os agravantes que "no dia 25 de fevereiro de 2019, na cidade de Maceió, capital do estado de Alagoas, foi celebrado instrumento particular de compromisso de compra e venda e outros pactos entre os autores/agravantes e os réus/agravados. Nesse contrato, o agravantes venderam o Apt. 701, do Edifício Morada do Vale, localizado na Rua Prof. Aurino Maciel, 121 - Farol, Maceió - AL, 57051- 540, com área total de 73 m², composto por três quartos com armários embutidos e uma vaga de garagem, pelo valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais)". Outrossim, aduzem que "cumpriram com todas as suas obrigações, entregaram a posse e o domínio do bem aos agravados, de modo que estes pudessem efetuar a transferência do imóvel adquirido para seus nomes, inclusive, os Requerentes sempre estiveram à disposição dos agravados para comparecerem em cartório a fim de lavrar a escritura definitiva de venda e compra e posterior registro no Cartório competente. Ocorre que até o momento, mesmo após 05 (cinco) anos da assinatura do instrumento contratual, os agravados se esquivaram de sua obrigação, impossibilitando a lavratura da escritura e transferência do bem para seus nomes próprios, estando o imóvel ainda em nome dos agravantes". Por fim, requerem que seja concedida "a TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, inaudita altera partes, para que": a) seja determinado aos agravados que realizem a lavratura da escritura pública do Apt. 701, do Edifício Morada do Vale, localizado na Rua Prof. Aurino Maciel, 121 - Farol, Maceió - AL, 57051-540, bem como do registro junto ao cartório competente, efetivando a transferência da titularidade do imóvel para seus nomes, com regularização dos débitos de IPTU, além da atualização do cadastro do mesmo imóvel junto a Prefeitura Municipal de Maceió-AL, sob pena de multa, no montante do bom alvitre desse Juízo, até a efetiva execução das obrigações; b) seja expedido oficio ao Município de Maceió-AL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n° 12.200.135/0001-80, por intermédio de sua Procuradoria, com sede na Rua Dr. Pedro Monteiro, n° 291, Centro, Maceió/AL, CEP 57020-380, para não realizar ação de execução fiscal, protestar títulos ou incluir os nomes dos agravantes nos cadastros de proteção ao crédito, referentes a débitos de IPTU do imóvel objeto da lide, até o julgamento final da demanda originária; c) sejam expedidos ofícios ao 1º e 2º Cartório de Notas e Protestos de Maceió/AL para que promovam o cancelamento ou suspensão de quaisquer protestos em relação a débitos de IPTU em nome dos agravantes, referentes ao imóvel em discussão, até o julgamento final da demanda originária. Esta Relatoria, às págs. 60/69, indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo recorrente. Devidamente intimadas para apresentar contrarrazões, os agravados deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidões de págs. 87 e 19. No essencial, é o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 18 de junho de 2025 Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Fábio Barbosa Maciel (OAB: 7147/AL)

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Processo nº 0700719-97.2025.8.02.0012

ID: 276263141

Tribunal: TJAL Órgão: Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700719-97.2025.8.02.0012

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. M. A. S. M. G. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMYLA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Samyla Santos de Oliveira (OAB 19027/AL) Processo 0700719-97.2025.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Autor: M. G. S. F. , M. G. S. F. , C. M. A. S. - Diante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O … ADV: Samyla Santos de Oliveira (OAB 19027/AL) Processo 0700719-97.2025.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Autor: M. G. S. F. , M. G. S. F. , C. M. A. S. - Diante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS a serem pagos pelo requerido em favor dos menores, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, valor este que deverá ser depositado todo dia 10 (dez) do mês na conta bancária da genitora dos menores, à ser indicada. Ressalto que, posteriormente, a quantia de tais alimentos poderá ser alterada para mais ou para menos, conforme fiquem demonstradas as condições e necessidades dos envolvidos no decorrer da instrução do feito. Desde já alerto que, posteriormente, o percentual fixado poderá ser alterado, conforme fiquem demonstradas as condições e as necessidades dos envolvidos no decorrer da instrução do feito, pois a fixação de alimentos obedece à cláusula rebus sic stantibus. Intime-se, através de seu advogado ou pessoalmente, conforme o caso, a genitora dos alimentandos para tomar ciência desta decisão e acostar aos autos conta bancária para realização do depósito dos alimentos provisórios. No momento da citação/intimação, deve o Oficial de Justiça solicitar ao requerido que forneça seus dados pessoais (CPF, RG, endereço e outros), para fins de complementação da qualificação no processo, caso seja necessário. CITE-SE a parte ré e INTIME-SE a parte autora para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, a qual deve ser pautada pelo cartório, acompanhados de seus advogados e de suas testemunhas (três no máximo), sendo-lhes facultado o oferecimento de outras provas (art. 8º da Lei 5.478/68), ficando o réu ciente de que, caso não tenha condições de pagar advogado, deverá procurar a Secretaria da Vara com 05 (cinco) dias de antecedência, a fim de lhe ser nomeado defensor dativo. Saliente-se que o não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 7° da Lei 5.478/68). Além disso, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Deverá constar a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias a contar da não realização da audiência de conciliação, do requerimento para tal ou frustração da autocomposição entre as partes (art. 335, incisos I, II e III, CPC). Defiro o benefício da justiça gratuita, porquanto foi declarada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido, nos termos do art. 99 do CPC, a mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência basta para a concessão do pedido, revestindo-se tal documento de presunção relativa de veracidade, não havendo, neste momento processual, indícios que infirmem referida presunção. Ademais, conforme recente decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça STJ, a gratuidade de justiça é direito personalíssimo, devendo ser analisado os requisitos para concessão do benefício à luz de quem postula, não em pessoa diversa (STJ, AREsp 2.019.757, 09/06/20221), de modo que, por ser a autore/postulante menor de idade, resta claro o preenchimento dos requisitos da justiça gratuita. Dê-se vista ao Ministério Público, para que atue como fiscal da ordem jurídica, ao teor do artigo 178 do CPC. Oficie-se o INSS para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se o demandado (filho de Maria Helena Ferreira) possui ou não vinculo empregatício, e sendo o caso, informar a empresa a qual o mesmo tem vinculação, informando ainda se tal cidadão recebe ou não algum benefício previdenciário ou assistencial. Processe-se em segredo de justiça, em cumprimento do art. 189, inciso II, do CPC. Tramitação prioritária por envolver interesse de menor, conforme art. 1.048, inciso II, do CPC. Expedientes necessários. Girau do Ponciano , 19 de maio de 2025. Darlan Soares Souza Juiz de Direito

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Processo nº 0700125-98.2025.8.02.0007

ID: 321952773

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Cajueiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700125-98.2025.8.02.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAUE LIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNARA TORRES BEZERRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: THAYNARA TORRES BEZERRA (OAB 17873/AL) - Processo 0700125-98.2025.8.02.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: B1Kaue Lira da SilvaB0 - Diante de todo o expos… ADV: THAYNARA TORRES BEZERRA (OAB 17873/AL) - Processo 0700125-98.2025.8.02.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: B1Kaue Lira da SilvaB0 - Diante de todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar ao Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria Estadual de Saúde, que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, prioritariamente na rede pública de saúde, tratamento multidisciplinar à parte autora, pelo tempo que for necessário, sujeito à reavaliação periódica, com os seguintes profissionais: psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e neuropediatra, permitindo, desde já, que a carga horária e a frequência seja definida de acordo com a forma de disponibilização do tratamento na rede de saúde pública estadual, desde que todas as terapias/consultas sejam ofertadas durante a semana, conforme os pareceres mais recentes do NATJUS, como forma de salvaguardar o direito à saúde da parte autora. Determino, ainda, que o Estado de Alagoas, por meio de junta médica especializada no tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), promova o agendamento, em conjunto com a representante legal do menor, de avaliação pericial voltada à aferição do grau da patologia ,bem como a necessidade, a natureza e a extensão do tratamento terapêutico indicado para o caso em tela. Devendo a referida junta, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, apresentar Relatório Técnico contendo Plano de Tratamento Individualizado, que contemple os profissionais considerados adequados e a carga horária terapêutica reputada necessária, fundamentando-se, obrigatoriamente, em evidências científicas. De modo a facilitar o trâmite perante o ente público estadual, determino a intimação, com urgência dos seguintes órgãos estaduais: NIJUS, através do e-mail institucional nijus@saude.al.gov.br; e a Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas (SESAU/AL), por meio do endereço eletrônico sesau.tea@gmail.com; para que, no prazo improrrogável de 15 (trinta) dias, promovam o agendamento da referida avaliação médica, assegurando que esta ocorra em data próxima e adequada à urgência do caso. Ademais, enfatiza-se que, na hipótese de esgotamento da via administrativa e consequente pleito de bloqueio de verbas públicas, deverá a parte autora instruir o requerimento com receituário médico completo e detalhado observando rigorosamente os critérios fixados nesta decisão , bem como com três orçamentos atualizados para cada item postulado, devendo constar expressamente qual a empresa responsável pela menor cotação apresentada. Defiro o benefício da justiça gratuita nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Dispenso a realização da audiência de conciliação e mediação, com fundamento no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC. Ressalto, entretanto, que eventual audiência de conciliação poderá ser designada posteriormente, caso haja manifestação de interesse por quaisquer das partes. Considerando que já houve apresentação de contestação, após o decurso do prazo para a apresentação de réplica, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias úteis, e à parte ré o prazo de 30 (trinta) dias úteis, para que especifiquem de forma clara e objetiva, as provas que ainda pretendem produzir, indicando os fatos que se almeja demonstrar com cada meio probatório requerido, bem como a respectiva pertinência e utilidade. Reputar-se-á insuficiente o pleito genérico de produção de "todas as provas em direito admitidas", hipótese em que poderá haver o indeferimento do pedido ou reconhecimento da preclusão. Caso haja requerimento de produção de prova oral, determino que as partes observem o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo apresentar o rol de testemunhas até 15 (quinze) dias antes da data designada para a audiência de instrução. Ressalto que o depoimento pessoal somente poderá ser requerido em relação à parte adversa, conforme previsto no artigo 385 do CPC, incumbindo à serventia providenciar a intimação pessoal do depoente, com as advertências legais quanto à eventual aplicação da confissão. Decorridos os prazos anteriormente estabelecidos, com ou sem manifestação das partes, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente parecer como fiscal da ordem jurídica. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para deliberação, com vistas à prolação de decisão de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, para julgamento imediato do mérito, conforme autoriza o art. 355 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cajueiro, data da assinatura eletrônica. Mayara Lima Rocha Macedo Juíza de Direito

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Processo nº 0717022-64.2021.8.02.0001

ID: 325993439

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0717022-64.2021.8.02.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438S/P) - Processo 0717022-64.2021.8.02.0001 - Monitória - Compra e Venda - AUTOR: B1International Paper do Brasil Ltda.B0 - SENTENÇA Trata-se de ação… ADV: GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438S/P) - Processo 0717022-64.2021.8.02.0001 - Monitória - Compra e Venda - AUTOR: B1International Paper do Brasil Ltda.B0 - SENTENÇA Trata-se de ação monitória movida por International Paper do Brasil Ltda., em face de Phormax Comercial Mercantil e Industrial Ltda., partes devidamente qualificadas Alegou, na exordial, que ela e a parte ré firmaram negócio jurídico de compra e venda de produtos, tendo o réu deixado de cumprir com a contraprestação pecuniária. Indica a requerente que, a parte demandada, conquanto tenha recebido os produtos, não haveria realizado a contraprestação devida, que, somada aos encargos financeiros, corresponderia a uma dívida no patamar de R$ 63.626,74 (sessenta e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos). Por essas razões, a parte autora pugna pela citação da ré, bem como pela expedição do mandado de pagamento, referente ao montante devido, adimplemento a ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias, incluindo correção monetária até a data do efetivo pagamento. Citado através de edital, tendo a defensoria atuado como curador especial, a ré permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem apresentação de contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Do mérito Com efeito, verifica-se que, embora expedido o competente mandado de citação, a ré não opôs embargos à ação monitória, o que dá azo ao prosseguimento do feito. Pois bem, é certo que, em tal caso, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na peça exordial, nos exatos termos dos art. 334 e 344 do Código de Processo Civil, levando esses fatos às consequências jurídicas requeridas, havendo a jurisprudência já assentado: No caso de revelia do réu, existe a presunção legal de veracidade dos fatos alegados, de maneira que o juiz não deve determinar de ofício a realização de prova, a menos que seja absolutamente necessária para que profira sentença (TRF - 1ª Turma, Ag. 47.562-RJ, Rel. Min. Carlos Thibau, 30.08.85, v.u. DJU 10.10.85, pag. 17751) Ressalte-se, por oportuno, o art. Art. 701, § 2º, indica que é necessária a constituição do direito em título executivo, quando não houver pagamento ou oferecimento de embargos, vejamos: § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos noart. 702, observando-se, no que couber, oTítulo II do Livro I da Parte Especial. Verifico que há uma nota fiscal no valor de R$ 75.835,56 (setenta e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) tendo o réu deixado de pagar o preço ajustado e remanescendo à autora o crédito de R$ 63.626,74 (sessenta e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos). Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a conversão do mandado monitório inicial em mandado executivo, devendo a devedora ser intimada a providenciar o pagamento do débito de R$ 63.626,74 (sessenta e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos), devendo ser atualizado e corrigido monetariamente desde o inadimplemento, e acrescido dos juros de mora, incidente a partir da citação, até a data do efetivo adimplemento, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, conforme os preceitos estabelecidos no artigo 702, §8º do CPC. A atualização da condenação devem ser calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC). Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Com o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se o devedor, réu embargante, e dê-se prosseguimento com a ação, conforme preceitua o art. 702, §8º do CPC, intimando-o para dar cumprimento à presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor executado, consoante o artigo 523. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Maceió,14 de julho de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0716570-15.2025.8.02.0001

ID: 261773155

Tribunal: TJAL Órgão: 21º Vara Cível da Capital / Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0716570-15.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZENITA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE GONÇALVES NOVAES FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Karine Gonçalves Novaes Fonseca (OAB 102272/MG) Processo 0716570-15.2025.8.02.0001 - Inventário - Invte: Maria Luzenita da Silva - DECISÃO Tramite-se o feito presente feito com a prioridade conf… ADV: Karine Gonçalves Novaes Fonseca (OAB 102272/MG) Processo 0716570-15.2025.8.02.0001 - Inventário - Invte: Maria Luzenita da Silva - DECISÃO Tramite-se o feito presente feito com a prioridade conferida pelo art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Trata-se de Ação de Inventário dos bens do Sr. José Suterio da Silva (certidão de óbito à fl. 12 e documento pessoal à fl. 13), tendo como requerente na qualidade de cônjuge supérstite, a Sra. Maria Luzenita da Silva (procuração à fl. 09, documento pessoal à fl. 10 e certidão de casamento à fl. 14). DEFIRO o pedido à fl. 07, item "a", obedecidos os requisitos do art. 99, § 3º, do CPC, e, portanto, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita a requerente (declaração de hipossuficiência à fl. 09), nos termos do art. 98, §1º, do CPC, isentando-a do pagamento da taxa judiciária, custas processuais, publicações de editais e demais despesas processuais. Verifica-se a ocorrência de erro material da defensoria pública à fl. 07, item "b", haja vista que as partes que são mencionadas são distintas do presente processo, não se constando nos autos quaisquer documentos aptos a comprovar a existência de tais pessoas mencionadas na ação. DECLARO ABERTO O PRESENTE INVENTÁRIO, ademais, em conformidade com o artigo 617, I, NOMEIO inventariante a Sra. Maria Luzenita da Silva, que deverá assinar termo de compromisso em até 05 (cinco) dias. Nesse ínterim, deve a Secretaria disponibilizar nos autos o termo de compromisso de inventariante, a fim de que seja impresso e assinado pela inventariante designada e, em seguida, obedecido o prazo acima indicado, juntado aos autos, por meio da sua defensora pública constituída. INTIME-SE a inventariante, por meio da sua defensora pública constituída, para cumprir as seguintes diligências, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) comprovar, documentalmente, a titularidade do bem imóvel do espólio, por meio da certidão de ônus atualizada obtida junto ao cartório de registro no que se refere ao imóvel, bem como o valor venal deste, por meio da guia de IPTU ou Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI; 2) juntar a certidão de (in)existência de testamento em nome do falecido emitida pelo CENSEC; 3) juntar a certidão de quitação fiscal válida (negativa ou positiva com efeito de negativa) Municipal - esta última com expressa referência ao bem imóvel do espólio, haja vista que à fl. 17 consta-se positiva, necessitando assim iniciar a quitação dos débitos junto ao município; e 4) esclarecer maiores informações acerca do endereço da Sra. Klebiane Suterio da Silva. Verifica-se que a Fazenda Pública Estadual vem recorrendo das decisões que isentam o referido imposto e respectiva multa, cujos recursos da apelação tem sido providos, causando uma longa tramitação do processo, o que vem de encontro com o objetivo deste Juízo, qual seja, o de resolver o fato social de maneira célere, bem assim cumprir as determinações contidas na Resolução nº 07/2009, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Esclareço, ainda, que a isenção depende de lei específica que defina suas condições, requisitos e abrangência, conforme previsto nos arts. 150, § 6º, da CF/88, e 176 do CTN. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de isenção para o pagamento do imposto de transmissão causa mortis e multa pelo atraso na abertura do inventário. INDEFIRO o pedido à fl. 07, item "d", no que se refere a intimação do Ministério Público, haja vista que o presente feito não se enquadra nas hipóteses do art. 178 do CPC. CITEM-SE e INTIMEM-SE os herdeiros, nos endereços indicados à fl. 02, para no prazo de 15 (quinze) dias: 1) providenciar os seus documentos pessoais e representação processual, por meio de advogado ou defensor público; e 2) manifestar-se acerca da petição inicial às fls. 01/08, bem como acerca dos valores atribuídos aos bens do espólio. Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos os autos para análise. P. Intimem-se. Maceió , 24 de abril de 2025. Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito

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Thiago Tauan Paz Fernandes De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 262820665

Tribunal: TJAL Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700471-67.2024.8.02.0077

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO TAUAN PAZ FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

CLEBSON DEIVID DA SILVA FERREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GRIGÓRIO SILVA GOUVEIA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RONALD ROZENDO LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronald Rozendo Lima (OAB 9570/AL), Gabriel Grigório Silva Gouveia (OAB 17471/AL), Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP), Clebson Deivid da Silva Ferreira (OAB 18851/AL) Processo 0… ADV: Ronald Rozendo Lima (OAB 9570/AL), Gabriel Grigório Silva Gouveia (OAB 17471/AL), Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP), Clebson Deivid da Silva Ferreira (OAB 18851/AL) Processo 0700471-67.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Thiago Tauan Paz Fernandes de Souza - Ré: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por Thiago Tauan Paz Fernandes de Souza em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., alegando avaria em bagagem despachada em voo da companhia aérea, conforme registro de irregularidade realizado no balcão da ré (Registro de Irregularidade de Bagagem - RIB, fl. 16), e pleiteando a reparação pelo valor da mala danificada e compensação moral. A responsabilidade da empresa aérea, enquanto fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o art. 734 do Código Civil dispõe que o transportador responde pelos danos causados à bagagem dos passageiros, salvo motivo de força maior, o que não foi alegado ou comprovado pela ré. A avaria restou devidamente comprovada pelo autor por meio do registro de irregularidade da bagagem, imediatamente após o desembarque, além da nota fiscal da mala (fl. 15), que atesta o valor de R$ 649,90. A ré, em sua contestação, limitou-se a impugnar genericamente a ocorrência dos danos, sem apresentar prova hábil a infirmar os documentos produzidos pelo autor. Nesse contexto, restando evidenciada a falha na prestação do serviço, impõe-se a condenação da ré ao ressarcimento do valor do bem avariado, a teor do art. 927 do Código Civil. Dano moral Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou configurado o abalo de ordem extrapatrimonial. O mero aborrecimento decorrente da avaria de bagagem, sem maiores consequências ou prejuízos relevantes para a vida pessoal ou profissional do autor, não se revela suficiente para caracterizar violação a direitos da personalidade. Assim, caracterizado apenas um dissabor cotidiano, não se mostra cabível o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Thiago Tauan Paz Fernandes de Souza para: CONDENAR Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ao pagamento da quantia de R$ 649,90 (seiscentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescida de correção monetária a partir da data do desembarque (Súmula 43 do STJ) e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95). Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida. Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados. Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC. Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor. Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará. Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte. Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença. Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0701056-87.2025.8.02.0044

ID: 262811655

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro Classe: GUARDA Nº Processo: 0701056-87.2025.8.02.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

W. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE ALCÂNTARA SANTOS DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Michelle Alcântara Santos da Silva (OAB 20676/AL) Processo 0701056-87.2025.8.02.0044 - Guarda de Infância e Juventude - Requerente: W. F. da S. - Trata-se de ação interposta por Weriton Ferreira… ADV: Michelle Alcântara Santos da Silva (OAB 20676/AL) Processo 0701056-87.2025.8.02.0044 - Guarda de Infância e Juventude - Requerente: W. F. da S. - Trata-se de ação interposta por Weriton Ferreira da Silva, em face de Briza Rocha Vinhas Ferreira, por meio da qual o demandante requer a regulamentação dos alimentos, guarda e visitas em favor do filho da casal, menor incapaz H. R. F. A inicial foi instruída com a documentação de fls. 10/29. Decido. Considerando a importância e a natureza do pedido de alimentos provisórios, passo a aprecia-lo antes mesmo do juízo de admissibilidade da referida demanda. Isto posto, é cediço que para a fixação dos alimentos provisórios, devem estar presentes a demonstração da obrigação e possibilidade da parte alimentante, bem como a necessidade da parte alimentanda, conjugando o binômio necessidade/possibilidade, insculpido nos arts. 1.694, §1º, e art. 1.695 do CC/02, devendo o juiz fixar desde logo os alimentos provisórios, conforme o art. 4º da Lei n° 5.478/68. A obrigação alimentícia consiste na fixação de alimentos com base no poder familiar, de maneira irrestrita, aos pais biológicos ou afetivos. Naturalmente, como se funda no poder familiar, é ilimitada. A outro giro, o dever alimentar é obrigação recíproca entre cônjuges, companheiros, parceiros homoafetivos e entre os demais parentes que não sejam pai e filho, em linha reta ou colateral, exprimindo a solidariedade familiar existente entre eles. Consequentemente, defluindo a obrigação alimentícia do poder familiar (da paternidade ou maternidade), há presunção das múltiplas necessidades do filho menor, independente da sua condição econômica. O vínculo possui tamanha dimensão que, ainda que o infante tenha recursos financeiros, os alimentos são devidos, exceto se os pais não tiverem condições, sequer, de se manter. Já o dever alimentício decorrente do casamento, da união estável, da união homoafetiva ou dos demais vínculos parentais, exige que o credor demonstre, cabalmente, a sua necessidade, não havendo qualquer presunção. O interessado deve fazer prova da sua premente necessidade para que faça jus à colaboração material para a sua própria subsistência. No caso em apreço, a necessidade se presume pelo fato de que o alimentando é menor de idade e que, por conseguinte, depende de seus pais para a sua subsistência, educação, formação moral e intelectual, havendo prova do parentesco, ante a prova pré-constituída de paternidade às fls. 13, demonstrada pela certidão de nascimento anexada, devendo ser considerado o dever de ambos os pais quanto ao regular desenvolvimento do filho. Por outro lado, se o réu se encontrar impossibilitado de arcar com os alimentos, poderá, no momento oportuno, trazer prova que demonstre a impossibilidade alegada. Quanto ao valor a ser fixado, depreende-se dos autos que o autor demonstrou seus rendimentos, bem como apresentou planilha pormenorizada com os gastos que o incapaz possui, apresentando demonstrativos destes (fls. 23/29), o que se revela suficiente para, por ora, indicar a quantia devida à título de alimentos, que deve perfazer 149% do salário-mínimo, como especificado pelo demandante na exordial. A quantia de tais alimentos poderá ser alterada, para mais ou para menos, conforme fiquem demonstradas as condições e necessidades dos envolvidos no decorrer do processo. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS a ser pago pelo requerido, ora genitor, em favor do alimentando, no percentual de 149% do salário mínimo vigente, valor este que deverá ser depositado, mensalmente, na conta da genitora na exordial. Dê-se vistas ao Ministério Público para, no prazo legal, manifestar-se nos presentes autos como fiscal da ordem jurídica e por envolver interesse de incapaz, nos termos do artigo 176 e 178, inciso II do CPC. Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, intimando-se as partes e seus respectivos patronos para comparecimento ao autos. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, nos termos do artigo 335, inciso I do CPC. Uma vez realizada a audiência e havendo a autocomposição, tornem os autos conclusos para sentença, em contrapartida, restando infrutífero eventual acordo, tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se.

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