Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 583 de 629

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Copra Indústria E Comércio …

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COPRA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor-Fiscal Chefe Do Pos…

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AUDITOR-FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL DE PORTO REAL DO COLéGIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Pandurata Alimentos Ltda

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PANDURATA ALIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendente De Planejam…

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SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 19ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 19ª VARA CíVEL DA CAPITAL/EXECUçãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 18ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 18ª VARA CíVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saint Paul's Importacao E E…

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SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita E…

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

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FAZENDA PúBLICA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procurador Geral Do Estado …

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PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rudge Raphael Da Silva Araujo x Banco Do Brasil S.A

ID: 280138144

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805578-06.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUDGE RAPHAEL DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

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VALMIR JULIO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 0805578-06.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Rudge Raphael da Silva Araujo - Agravado: Banco do Brasil S.a - 'DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO N. /2025 Trata-se de… DESPACHO Nº 0805578-06.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Rudge Raphael da Silva Araujo - Agravado: Banco do Brasil S.a - 'DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO N. /2025 Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rudge Raphael da Silva Araújo contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, nos autos de ação revisional tombada sob o nº 0710066-95.2022.8.02.0001 (págs.158/159, origem), que indeferiu o pedido de tutela satisfativa de urgência, cuja parte dispositiva restou delineada nos seguintes termos: [...] Dito isso, INDEFIRO o pleito antecipatório de tutela satisfativa de urgência, determinando que o processo seja remetido ao CEJUSC em atenção ao disposto no artigo 334 do CPC. Finalmente, sobre o problema do pedido de justiça gratuita, entendo que a prova apresentada pela parte autora é suficiente para o deferimento do pedido com o alcance do artigo 98, § 1.º, do CPC. [...] Em suas razões recursais, a parte autora, ora agravante, alegou, em síntese: a) que preenche os requisitos para a concessão da antecipação da tutela; b) que existem precedentes dos Tribunais Superiores favoráveis à sua tese; e c) que a decisão agravada lhe causará prejuízos de difícil reparação, uma vez que o impossibilitou de efetuar o depósito judicial dos valores que entende devidos e, consequentemente, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a perda do veículo objeto do contrato. Assim, requereu a concessão de antecipação da tutela recursal para que seja autorizado a efetuar depósito judicial dos valores incontroversos ou das parcelas integrais, bem como para que seja determinada a manutenção da posse do bem e o impedimento de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade. O Código de Processo Civil dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão deduzida no recurso, desde que a parte recorrente demonstre o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I). No caso em apreço, ao examinar a decisão agravada, verifica-se que o juízo de origem fundamentou adequadamente a ausência de probabilidade do direito invocado pelo autor, examinando detalhadamente cada uma das alegações de abusividade contratual. Nesse sentido, quanto à capitalização mensal de juros, restou constatada a sua previsão expressa no contrato apresentado pelo próprio agravante, com indicação das taxas mensal e anual, afastando-se a alegação de violação à Súmula 121 do STJ, sobretudo considerando os precedentes do STJ em recursos repetitivos que não reconhecem a inconstitucionalidade dessa exigência em contratos bancários. No tocante à taxa de juros superior à média de mercado, a decisão observou que o agravante não apresentou provas concretas, limitando-se a estimá-la genericamente "em torno de 12% a.a.", sem demonstrar efetivamente a discrepância em relação às taxas praticadas no mercado para operações semelhantes. Sobre as tarifas bancárias e encargos moratórios, o magistrado também explicitou com acerto a ausência de abusividade manifesta capaz de descaracterizar a mora, ressaltando que o valor irrisório da tarifa de cadastro, em comparação ao valor do negócio, não possui o condão de caracterizar o descumprimento das obrigações contratuais por parte da instituição financeira. Por seu turno, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a concentrar a sua argumentação no direito ao depósito judicial, com base no art. 330, §§ 2º e 3º do CPC, e deixando de demonstrar onde estaria o erro na análise contratual realizada pelo juízo de origem. Vale ressaltar, ainda, que o referido direito ao depósito judicial dos valores incontroversos ou integrais pressupõe a demonstração mínima da probabilidade de abusividade contratual, o que não foi evidenciado no caso concreto. Nesse cenário, não se vislumbra, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade de provimento do recurso, restando prejudicada a análise do risco de dano grave. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao juízo de primeiro grau acerca do teor da presente decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício ou mandado. Publique-se. Intimem-se. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL)

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Ademar De Barros Mata e outros x Adriana De Barros Silva, Herdeira De Edivaldo Francisco Da Silva e outros

ID: 280996103

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0730998-80.2017.8.02.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DE BARROS MATA EMMANUEL DE BARROS MATA JARBAS DE BARROS MATA MARGARIDA DE BARROS MATA MARTA DE BARROS MATA CARVALHO

Polo Passivo:

ADRIANA DE BARROS SILVA, HERDEIRA DE EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA

Despacho

Advogados:

JOSÉ ALAN DUTRA SÁ

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WERVERSON DOUGLAS LIMA DA COSTA

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WERVERSON DOUGLAS LIMA DA COSTA

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WERVERSON DOUGLAS LIMA DA COSTA

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WERVERSON DOUGLAS LIMA DA COSTA

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WERVERSON DOUGLAS LIMA DA COSTA

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DESPACHO Nº 0730998-80.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Emmanuel de Barros Mata - Apelante: Margarida de Barros Mata - Apelante: Marta de Barros Mata Carvalho - Apelante: Jarba… DESPACHO Nº 0730998-80.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Emmanuel de Barros Mata - Apelante: Margarida de Barros Mata - Apelante: Marta de Barros Mata Carvalho - Apelante: Jarbas de Barros Mata - Apelante: Ademar de Barros Mata - Apelado: Edivaldo Francisco da Silva - Invdo: Adriana de Barros Silva, Herdeira de Edivaldo Francisco da Silva - 'RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Margarida de Barros Mata e outros, contra sentença oriunda do Juízo de Direito da 20ª Vara Cível da Capital/Sucessões, proferida nos autos da "Ação de Inventário, sob o rito de arrolamento comum" (págs. 169/171), que julgou a ação, nos seguintes termos: (...) "Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o pedido formulado através da petição de fls.139-144, para determinar a expedição da carta de adjudicação em favor do herdeiro Edivaldo Francisco da Silva, após a comprovação, em até 27 meses, do pagamento da quota parte dos demais herdeiros, que deverá ser realizado por meio de depósito em conta judicial, comprovando-se nos autos, bem como da juntada dos documentos necessários à juntada da quitação dos tributos, na forma do art. 664, § 5º do Código de Processo Civil, ficando ressalvados os direitos de terceiros. Havendo o decurso de prazo sem a comprovação do depósito judicial aquisição da quota parte dos demais herdeiros, deverão ser expedidos os formais de partilha, respeitando-se as divisões apresentadas na petição de fls. 139-144, que também fica condicionado à juntada dos documentos necessários à juntada da quitação dos tributos, na forma do art. 664, § 5º do Código de Processo Civil, ficando ressalvados os direitos de terceiros. Certifique-se o trânsito em julgado e, acostados os comprovantes de depósito, pagamento do ITCMD e da multa, se houver, bem como da juntada das certidões negativas emitidas pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, expeça-se a competente carta de adjudicação ou formais. Caso não haja agendamento em tempo hábil, arquivem-se os autos sem a expedição da carta de adjudicação ou formais. Notifique-se a Fazenda Pública Estadual, para os fins do art. 659, § 2º do Código de Processo Civil. Custas pelas partes, ressalvando-se a execução da quota parte referente à parte autora, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls 23). Em suas razões (págs. 207/213), os apelantes sustentam que houve cerceamento de defesa, uma vez que a partilha foi feita de forma unilateral, onde se acolheu uma proposta de partilha formulada pelo apelado, sem que todos os herdeiros fossem cientificados pessoalmente acerca do ato processual, gerando a nulidade do mesmo. Alegam, também, que o apelado não teria legitimidade para ingressar no feito, por não possuir a condição de herdeiro, sendo apenas sogro do de cujus. Apontam, ainda, possuir o direito de preferência sobre a compra do imóvel deixado como herança. Com isso, requerem que o recurso seja conhecido e provido, anulando a sentença atacada, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem, no sentido de reabrir a fase de instrução probatória, realizando-se audiência de conciliação ou mediação, sucessivamente, com a retirada do Sr. Edivaldo Francisco da Silva do polo ativo ativo da demanda, por não possuir qualquer legitimidade na presente querela. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (págs. 219/254), refutando a tese de cerceamento de defesa. Ressalta que as intimações dos herdeiros foram encaminhadas nos endereços indicados na peça inaugural. Sustenta possuir legitimidade para figurar na demanda, assim como pleitear o direito de preferência na compra do imóvel deixado por herança, requerendo que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença atacada. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça - em parecer de págs. 259/261 - absteve-se de opinar por não vislumbrar a presença de interesse público. Posteriormente, as partes apelantes vieram comunicar o falecimento do apelado, anexando a certidão de óbito à pág. 277. Ato contínuo, o então Relator, Juiz Convocado Manoel Cavalcante Lima Neto, determinou a intimação da filha de Edvaldo Francisco da Silva para me manifestar a respeito de seu interesse na sucessão processual (págs. 279/281). Às págs. 285/288, o espólio do Sr. Edvaldo Francisco da Silva requereu a habilitação nos autos, o que foi realizado sem oposição da parte apelante. Em razão das partes se pronunciarem a respeito da possibilidade de composição amigável, os autos foram remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC/AL, retornando sem que as partes chegassem a uma proposta de acordo (pág. 323). É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 26 de maio de 2025 Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Werverson Douglas Lima da Costa (OAB: 16151/AL) - José Alan Dutra Sá (OAB: 11776/AL)

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Anna Luiza De Lima Oliveira x Hapvida Assistência Médica Ltda e outros

ID: 275379676

Tribunal: TJAL Órgão: RET000004 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805391-95.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANNA LUIZA DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S.A.

Despacho

Advogados:

ADRIANA DE OLIVEIRA VIEIRA

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DESPACHO Nº 0805391-95.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: ANNA LUIZA DE LIMA OLIVEIRA (Representado(a) por sua Mãe) Adriana de Lima Santos - Agravado: Hapvida Assistência… DESPACHO Nº 0805391-95.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: ANNA LUIZA DE LIMA OLIVEIRA (Representado(a) por sua Mãe) Adriana de Lima Santos - Agravado: Hapvida Assistência Médica Ltda - Agravado: Qualicorp Administradora de Benefícios S.a. - 'DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Anna Luiza de Lima Oliveira, menor, representada por sua genitora Adriana de Lima Santos, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Capital, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, tombada sob o nº 0719033-27.2025.8.02.0001, que indeferiu o pleito de concessão de tutela de urgência, nos seguintes termos (págs. 32/35): [...] Quanto à probabilidade do direito, entendo que a mesma não foi demonstrada, considerando a ausência de documentos essenciais, por exemplo, comprobatório da relação contratual entre as partes, os comprovantes de pagamento das mensalidades do plano até sua rescisão unilateral, dentre outros. Em vista do exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência formulado pela parte autora. Determino a remessa destes autos para o CEJUSC, no sentido de ser designada audiência de conciliação/mediação, devendo serem respeitados os prazos previstos no art. 334 do CPC/15. [...] Em suas razões recursais, o agravante alegou, em síntese: a) que é menor e necessita de tratamento médico especial em razão de suas patologias (arritmia e puberdade precoce); b) que sua genitora passou a enfrentar dificuldades no recebimento dos boletos para pagamento das mensalidades desde agosto de 2023, situação que se repetiu em janeiro de 2024; c) que, em razão de dificuldades no acesso aos boletos, houve atraso no pagamento em junho de 2024, resultando na rescisão unilateral do contrato de plano de saúde em julho de 2024, sem culpa da contratante; d) que a suspensão do plano de saúde acarreta graves prejuízos, impedindo-lhe de manter o tratamento de suas enfermidades. Assim, requereu a concessão da tutela antecipada recursal para que seja determinado o imediato reestabelecimento do plano de saúde, nas mesmas condições contratadas, sem carência ou restrições, garantindo-lhe o acesso contínuo aos serviços de saúde essenciais ao seu tratamento. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para confirmação da tutela antecipada recursal. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade. O Código de Processo Civil dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão deduzida no recurso, desde que a parte recorrente demonstre o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I). Após análise detida dos autos, não vislumbro a presença concomitante dos requisitos autorizadores para a concessão da medida pleiteada. Embora a agravante afirme que houve falha no envio dos boletos por parte das agravadas e que a rescisão unilateral do contrato ocorreu sem sua culpa, verifico que não trouxe aos autos elementos suficientes que demonstrem, neste momento de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. O juízo de origem corretamente observou a necessidade de comprovação da relação contratual entre as partes, bem como dos pagamentos realizados até a rescisão unilateral do contrato, elementos essenciais para a análise da verossimilhança das alegações da parte autora. Não obstante a relevância do direito à saúde e a situação especial da menor, que necessita de tratamento médico para arritmia e puberdade precoce, faz-se necessária a instrução processual para melhor esclarecimento dos fatos, não sendo razoável, de plano, determinar o reestabelecimento do plano de saúde sem a apresentação de um conjunto probatório mínimo que sustente as alegações da agravante. Ressalte-se, ainda, que não restou suficientemente demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo de forma irremediável, considerando que, em caso de procedência da demanda, o plano de saúde poderá ser reativado e eventuais despesas médicas ressarcidas, mediante a comprovação de sua necessidade e dos pagamentos efetuados. Diante do exposto, indefiro o pleito de antecipação da tutela recursal. Intime-se as agravadas para, querendo, apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, considerando o interesse de menor no feito, nos termos do art. 178, II, do CPC. Comunique-se ao juízo de origem acerca do teor da presente decisão. Utilize-se a cópia desta decisão como ofício ou mandado. Publique-se. Intimem-se. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Adriana de Oliveira Vieira (OAB: 12473/AL)

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Processo nº 0720655-44.2025.8.02.0001

ID: 262478651

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0720655-44.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LêDA DINIZ BARROS FRANCO SôNIA MARIA BARROS FRANCO NESTE ATO REPRESENTADA POR LEDA DINIZ BARROS FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILARA CYNTHIA BRASILEIRO MENDONÇA DE ARAÚJO

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ILARA CYNTHIA BRASILEIRO MENDONÇA DE ARAÚJO

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ADV: Ilara Cynthia Brasileiro Mendonça de Araújo (OAB 8647/AL) Processo 0720655-44.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sônia Maria Barros Franco Neste Ato Representada Por Leda Diniz … ADV: Ilara Cynthia Brasileiro Mendonça de Araújo (OAB 8647/AL) Processo 0720655-44.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sônia Maria Barros Franco Neste Ato Representada Por Leda Diniz Barros Franco, Lêda Diniz Barros Franco - DECISÃO Trata-se de "ação de indenização por danos materiais e morais" proposta por Leda Diniz Barros Franco e Sonia Maria Barros Franco, representada por sua curadora Leda Diniz Barros Franco, em face de, Braskem S.A, ambos devidamente qualificados. As autoras alegam serem proprietárias e residentes do imóvel situado na Rua Pedro Oliveira, nº 171, bairro Pinheiro, Maceió/AL, desde o ano de 2000, conforme comprovado por escritura pública de compra e venda. Relatam que, a partir de 2018, sofreram com as consequências de abalos sísmicos que afetaram diversas regiões da cidade, especialmente o bairro do Pinheiro, evento este de conhecimento público e notório. Informam que, em razão dos danos causados, a Ré celebrou acordo com autoridades públicas (MPE, MPF e DPU), nos autos da Ação Civil Pública nº 0803836-61.2019.4.05.8000, prevendo a retirada dos moradores das áreas afetadas e o pagamento de indenizações por danos materiais, morais e lucros cessantes. As autoras afirmam, contudo, que, apesar da implementação do acordo e da evacuação em massa, persistiram os efeitos do isolamento social e da precariedade de serviços essenciais na região, inviabilizando a continuidade da moradia no local. Apontam, ainda, que parecer do Antropólogo Federal e relatório da Defesa Civil Municipal confirmam a gravidade da situação e a necessidade de controle judicial sobre o cumprimento das obrigações pactuadas. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Tendo em vista o pedido de inversão do ônus da prova, denoto que, é conhecido que o Código de Defesa do Consumidor, conforme estipulado no art. 6º, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando sua alegação for plausível ou quando sua incapacidade técnica for demonstrada. Embora esta medida possa ser tomada de ofício pelo juiz, não vejo indícios de uma relação de consumo entre as partes ou justificativa para a inversão do ônus da prova no presente caso. Poder-se-ia considerar a aplicação da inversão do ônus da prova com base na Súmula 618 do STJ. Esta súmula estabelece que a inversão do ônus da prova se aplica às ações de degradação ambiental. Em tais casos, o autor da ação não precisa comprovar os fatos constitutivos do direito, sendo incumbência do causador da degradação ambiental faze-lo. Entretanto, a presente demanda não trata de uma ação cujo cerne seja uma relação de consumo ou uma questão ambiental decorrente de degradação ambiental. Em vez disso, é uma ação de natureza indenizatória, não havendo previsão de inversão do ônus da prova com base nesta súmula. Por outro lado, os eventos que fundamentam o pedido de indenização, relacionados aos acontecimentos que afetaram o bairro onde está localizado o imóvel do requerente, são fatos notórios. De acordo com o art. 374, I, do CPC, tais fatos independem de prova. Portanto, conclui-se que, devido à ausência de uma relação de consumo ou de incapacidade da parte autora para produzir provas, não há justificativa factual para deferir a inversão do ônus da prova. Dessa forma indefiro o pedido de inversão. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) para fins de designação da audiência de conciliação, devendo haver a intimação das partes para que compareçam à audiência na data designada pelo supracitado órgão, o que deve ser feito com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Registro, no entanto, que a intimação dos requeridos deverá ocorrer por oficial de justiça, mediante mandado judicial, em razão de ter sido frustrada a intimação pelo correio. Ademais, advirtam-se ambos os litigantes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC/15). Caso a audiência de conciliação resulte infrutífera, determino a citação da parte ré, por aviso de recebimento, para que, querendo, conteste a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC, sob pena de que serem reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial, enviando-lhe, além de cópia da inicial, cópia desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió, 28 de abril de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0719250-70.2025.8.02.0001

ID: 262784547

Tribunal: TJAL Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0719250-70.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLAS GALDINO BARBOSA

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ADV: Willas Galdino Barbosa (OAB 18610/AL) Processo 0719250-70.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Correia da Silva - DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE D… ADV: Willas Galdino Barbosa (OAB 18610/AL) Processo 0719250-70.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Correia da Silva - DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA proposta por Antonio Correia da Silva, devidamente qualificada na inicial, em face de Banco BMG S/a, igualmente qualificado.Aduz a parte autora na inicial que, não assinou qualquer contrato junto ao banco Réu para a obtenção de tal Empréstimo Consignado, tampouco usufruiu de qualquer valor que correspondesse ao suposto Empréstimo, e diante da negligência da empresa Ré, vem suportando mensalmente os descontos indevidos, passando por difícil situação financeira em razão da privação do valor que está sendo descontado, devendo ser levada em consideração SUA IDADE AVANÇADA, e todos os custos provenientes da mesma, como despesas com seu bem estar Físico.Assim, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos referidos descontos indevidos.É o breve relatório.Passo a apreciar o pedido de tutela antecipada.Segundo o art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O dispositivo deixa evidentes os requisitos da tutela antecipada de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, doutrinariamente conhecida como fumus boni iuris, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado periculum in mora.Nesse trilhar, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC/2015).Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo.Nessa esteira de pensamento, passa-se a analisar o caso concreto e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida.No caso dos autos, a autora requer que seja expedido ofício ao INSS a fim de que sejam declarados inexistentes os contratos de empréstimos nsº 179790953000032020 até o 14817235318042025, com valores a partir de R$ 26,19 (vinte e seis reais e dezenove centavos) a R$ 93,97 (noventa e três reais e noventa e sete centavos), totalizando o valor de R$ 10.967,58(dez mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), valor já devidamente atualizado conforme memorial em anexo, entre os meses de janeiro de 2020 e abril do corrente ano de 2025, da APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE PREVIDENCIÁRIA da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), ou valor que o Juízo entenda necessário, por descumprimento de Ordem Judicial, para que a parte ré suspenda as cobranças indevidas. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar. Expeça-se com urgência carta de intimação para o cumprimento da tutela provisória de urgência.Concedo ao Demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).Já no que diz com a inversão do ônus da prova, ao consumidor, porque hipossuficiente, a própria legislação consumerista admite que este possa valer-se do referido instituto quando não possui documento de regra mantido pelas instituições, bancárias ou administradoras. Assim sendo, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto ao pleito de juntada dos documentos atinentes ao contrato, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova.Inverto o ônus da prova e determino que o réu junte aos autos toda a documentação relativa ao objeto da lide, no prazo de resposta à ação.Cite-se a parte Ré, após, remetam-se os autos ao CEJUSC, a fim de que seja realizada audiência de conciliação, com a citação e intimação da ré para comparecimento à audiência, salientando às partes que a presença é obrigatória, sob pena de aplicação de multa que desde já arbitro em 2% (dois por cento) sobre o proveito econômico da causa, ante a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. A autora deverá ser intimada da data da audiência na pessoa de seu advogado, via DJE. Deverá a parte ré ser advertida do termo inicial do prazo de contestação (art. 335). Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Maceió , 29 de abril de 2025. Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0704739-90.2025.8.02.0058

ID: 259049965

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0704739-90.2025.8.02.0058

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL IRMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIANE RIBEIRO DA SILVA

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WERLEY DIEGO DA SILVA

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ADV: Werley Diego da Silva (OAB 11174/AL), Williane Ribeiro da Silva (OAB 16447/AL) Processo 0704739-90.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Manoel Irmão - É o relatório. Fundament… ADV: Werley Diego da Silva (OAB 11174/AL), Williane Ribeiro da Silva (OAB 16447/AL) Processo 0704739-90.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Manoel Irmão - É o relatório. Fundamento decido. Estando presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais, pelo menos em uma análise preliminar dos documentos apresentados, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, defiro a petição inicial. Da gratuidade da justiça: Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir(em) o(a)(s) autor(a)(es) condição econômica para pagar(em) as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Do pedido de inversão do ônus da prova: Em casos como o apresentado, estabelece o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nesse ponto, esclarece Claudia Lima Marques que: Note-se que a partícula ou bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC sendo assim, ao juiz é facultado inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o risco profissional ao vulnerável e leigo consumidor. Todavia, o deferimento pelo juiz da inversão do ônus da prova não se opera de forma automática. Trata-se de medida excepcional condicionada à verificação da dificuldade ou impossibilidade da parte demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que se pretende produzir. Por essa razão, para sua concessão, afigura-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, com a definição da questão de fato em que se opera a hipossuficiência probatória alegada. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE NÃO APONTADA NA INICIAL DE FORMA ESPECÍFICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo. Não tendo sido apontada a dificuldade da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de forma específica, inviável a inversão do ônus da prova. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0807852-11.2023.8.02.0000 Marechal Deodoro, Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) Dessa feita, considerando a hipossuficiência probatória do(a) autor(a), sem condições de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor do(a) mesmo(a), para que o(a) ré(u) apresente o contrato impugnado, bem como os documentos que instruíram sua contratação. Diligências Cartorárias: Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja citado o(a) ré(u) para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, do CPC. Ficam as partes advertidas de que deverão especificar as provas que pretendem produzir na contestação e réplica, sob pena de preclusão; e que não será oportunizado momento posterior para tanto. Ressalte-se que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do art. 334, §8º, do CPC.. Intime-se o(a) autor(a), para juntar o detalhamento das custas processuais iniciais (GRJ), com a guia respectiva, no prazo de 5 (cinco) dias. Arapiraca, datado e assinado eletronicamente. Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito

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Processo nº 0724836-88.2025.8.02.0001

ID: 331872136

Tribunal: TJAL Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0724836-88.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WALQUIRIA DE FARIAS ALCANTARA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO WENDEL DE MOURA MONTEIRO

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ADV: LEONARDO WENDEL DE MOURA MONTEIRO (OAB 16868/AL) - Processo 0724836-88.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Walquiria de Farias Alcantara de L… ADV: LEONARDO WENDEL DE MOURA MONTEIRO (OAB 16868/AL) - Processo 0724836-88.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Walquiria de Farias Alcantara de LimaB0 - DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por Walquiria de Farias Alcantara de Lima, devidamente qualificada na inicial, em face de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda e outros, igualmente qualificado.Aduz a parte autora na inicial que, NÃO REALIZOU NENHUM PAGAMENTO DE BOLETO, apenas digitou o código e em seguida não conseguiu acesso ao APP do Banco NuBank Pagamentos. Alega que sequer digitou a sua senha pessoal, razão pela qual afirma dizer que foi vítima de estelionatários, fraudadores, que clonaram aplicativos e o celular da Autora, realizando assim, a pagamento do boleto mencionado.Assim, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, que fosse determinado ao Réu a obrigação de fazer, ou seja, o IMEDIATO REEMBOLSO DO VALOR TRANSFERIDO DA CONTA DO REQUERENTE, que perfaz a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).É o breve relatório.Passo a apreciar o pedido de tutela antecipada.Segundo o art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O dispositivo deixa evidentes os requisitos da tutela antecipada de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, doutrinariamente conhecida como fumus boni iuris, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado periculum in mora.Nesse trilhar, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC/2015).Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo.Nessa esteira de pensamento, passa-se a analisar o caso concreto e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida. No caso em análise, convenço-me acerca da ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória, visto que a documentação acostada não demonstra a probabilidade do direito afirmado na petição inicial.Portanto, não estão presentes, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocada e a urgência no atendimento do pleito. No caso de alteração dos fatos, diante da dilação probatória, a medida, por certo, poderá ser revista.Outrossim, caso de fato venha a ser detectada ilegalidade, será plenamente possível realizar a devolução ao Autor de valores pagos indevidamente por este, em eventual cumprimento de sentença.Ante o exposto, por considerar ausente a probabilidade do direito, requisito essencial ao deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/15), INDEFIRO o pedido de liminar. Concedo ao Demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).Já no que diz com a inversão do ônus da prova, ao consumidor, porque hipossuficiente, a própria legislação consumerista admite que este possa valer-se do referido instituto quando não possui documento de regra mantido pelas instituições, bancárias ou administradoras. Assim sendo, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto ao pleito de juntada dos documentos atinentes ao contrato, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova.Inverto o ônus da prova e determino que o réu junte aos autos toda a documentação relativa ao objeto da lide, no prazo de resposta à ação.Cite-se a parte Ré, após, remetam-se os autos ao CEJUSC, a fim de que seja realizada audiência de conciliação, com a citação e intimação da ré para comparecimento à audiência, salientando às partes que a presença é obrigatória, sob pena de aplicação de multa que desde já arbitro em 2% (dois por cento) sobre o proveito econômico da causa, ante a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. A autora deverá ser intimada da data da audiência na pessoa de seu advogado, via DJE. Deverá a parte ré ser advertida do termo inicial do prazo de contestação (art. 335). Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Maceió , 21 de julho de 2025. Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

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Estado De Alagoas x Alessandro Marcio Novais Oliveira e outros

ID: 258810198

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9000049-80.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

ALESSANDRO MARCIO NOVAIS OLIVEIRA BENEDITO CARNEIRO DA SILVA JúNIOR

Despacho

Advogados:

DENISON GERMANO PIMENTEL DE LYRA

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EFREM JOSÉ LYRA DE ALMEIDA JÚNIOR

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ALEX PURGER RICHA

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DELSON LYRA DA FONSECA

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DENISON GERMANO PIMENTEL DE LYRA

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EFREM JOSÉ LYRA DE ALMEIDA JÚNIOR

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ALEX PURGER RICHA

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DELSON LYRA DA FONSECA

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JOÃO RODRIGO VENTURA DE ULHOA E DOLABELLA

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DESPACHO Nº 9000049-80.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Benedito Carneiro da Silva Júnior - Agravado: Alessandro Marcio Novais Oliveira - 'DECISÃO … DESPACHO Nº 9000049-80.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Benedito Carneiro da Silva Júnior - Agravado: Alessandro Marcio Novais Oliveira - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N._________/2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Estado de Alagoas, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual, nos autos do cumprimento de sentença nº 0015317-97.2006.8.02.0001/02, que assim decidiu: [...] Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, ao passo que determino a remessa dos autos para a Contadoria Judicial para que proceda com a atualização dos valores base apontados às fls. 16/20 (exequente Benedito) e 22/27 (exequente Alessandro), observando os marcos temporais e índices fixados no acórdão de fls. 230/238 dos autos principais, isto é, incidência de juros de 6% ao ano sobre o valor da condenação, a partir da data da notificação (10/10/2006) e correção monetária com base na data em que teria sido efetuado o pagamento de cada parcela. [...] (Decisão de fls. 1376/1380. Grifo do original) Nas razões recursais (fls. 1/19), a parte agravante sustenta: (i) a modificação do estado de direito; (ii) a alteração do dispositivo legal que fundamenta o título judicial executado; (iii) a inexistência de direito à imutabilidade de regime jurídico; e, (iv) a violação dos arts. 505, I, 535, IV do CPC. Por fim, com base em tais alegações, requereu que seja concedido o efeito suspensivo e, no mérito, que seja o presente Agravo de Instrumento conhecido e provido para reformar a decisão objurgada. Não juntou documentos. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O conhecimento de um recurso, como se sabe, exige o preenchimento dos requisitos de admissibilidade intrínsecos - cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer - e extrínsecos - preparo, tempestividade e regularidade formal. Deste modo, preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise de suas razões. Pois bem. Consoante dispõe a redação do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, das decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, caberá agravo de instrumento. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, prevê, em sede de agravo de instrumento, a possibilidade de deferimento da antecipação da tutela recursal, vejamos: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] (Grifado) Já o artigo 300, caput, do mesmo diploma legal, estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Com efeito, cumpre-me analisar se há ou não, no presente caso, elementos que evidenciem "a probabilidade do direito" invocado pela parte agravante e "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" que tramita na origem. No tocante ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve haver a comprovação de que a manutenção do ato impugnado poderá tornar inócua a eventual concessão da antecipação da tutela recursal. Já a probabilidade do direito destaca a coerência e a verossimilhança das alegações, por meio de análise sumária do pedido feito, caracterizando cognição em que impera a razoável impressão de que a agravante é detentora do direito alegado. De pronto, verifico a impossibilidade do deferimento do pedido na hipótese dos autos, por verificar ausentes os requisitos autorizadores da matéria, quais sejam, a probabilidade do direito invocado pela parte agravante. Pois bem. Compulsados os autos de origem, verifica-se que se trata de mandado de segurança impetrado por cinco fiscais de tributos estaduais, com o objetivo de auferir prêmio de produtividade calculado com base no subsídio do Governador do Estado (fls. 1/28). Sobrevieram sentença de procedência e acórdão de mérito (Nº 2-0011/2010, fls. 230/238), cuja análise se faz necessária. Por oportuno, vejamos o teor da ementa que manteve a sentença. In verbis: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS. REJEIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 52 E 53 DA LEI N.º 6.285/2002. NÃO CONFIGURADA VINCULAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA (PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE) À REMUNERAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I. O Tribunal Pleno desta Corte entendeu pela inexistência de conflito entre o conteúdo dos arts. 52 e 53, da Lei n.º 6.285/02, e a norma constitucional. II. Recurso conhecido e improvido. Desse modo, o apelo foi improvido em 14/01/2010, reconhecendo a "inexistência de conflito entre o conteúdo dos arts. 52 e 53, da Lei n.º 6.285/02, e a norma constitucional". Conforme consta da certidão às fls. 630, decaiu o prazo recursal sem interposição de recurso, ocasionando a baixa dos autos à vara de origem em razão do trânsito em julgado ocorrido em 19/10/2010. Os exequentes Benedito Carneiro da Silva Júnior e Alessandro Márcio Novaes Oliveira, especificamente, iniciaram o cumprimento de sentença (fls. 1/5, dos autos dependentes) requerendo o pagamento da "importância financeira laboral a ser paga entre os meses de junho de 2006 a outubro de 2010". O Estado de Alagoas, ora apelante, manejou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo: (i) a prescrição da pretensão executiva; (ii) a coisa julgada inconstitucional; e (iii) a revogação do dispositivo legal que fundamentou o título judicial (fls. 32/54). Na decisão agravada, o magistrado de primeiro grau rejeitou as teses de: (i) prescrição da pretensão executiva, por já ter sido o tema enfrentado e afastado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; (ii) alteração do Estado de Direito em razão da Lei Estadual nº 6.951/2008, por já haver trânsito em julgado da sentença que legitimou a execução, sendo incabível a discussão apenas na fase executiva; e, (iii) excesso de execução por suposto anatocismo (juros sobre juros), determinando, contudo, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para revisão dos cálculos. Além disso, destacou a preclusão da matéria, visto que o executado cumpriu a sentença sem impugná-la tempestivamente, bem como a garantia constitucional e legal à coisa julgada e aos atos jurídicos perfeitos. A parte agravante sustenta que, antes do termo final fixado na decisão agravada, a Lei nº 6.285/2002, que estabelecia a base de cálculo da vantagem, foi revogada pela superveniência da Lei nº 6.951/2008, que fixou valores fixos deixando de vincular a vantagem ao subsídio do Governador do Estado. Estabelece a Lei nº 6.285/2002: Art. 52. O Prêmio de Produtividade Fiscal será atribuído em UPP observandose como Limite de Referência - LR o máximo fixado para o Poder Executivo Estadual, na forma disposta no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. Art. 53. O Prêmio de Produtividade Fiscal será atribuído de acordo com o trabalho realizado, observando- e os seguintes limites: I aos servidores do Subgrupo FISCALIZAÇÃO Nível I, o máximo de UPP equivalente a 70% (setenta por cento) do LR; II aos servidores do Subgrupo FISCALIZAÇÃO Nível II, o máximo de UPP equivalente a 80% (oitenta por cento) do LR; III aos servidores do subgrupo FISCALIZAÇÃO Nível III, o máximo de UPP equivalente a 90% (noventa por cento) do LR. IV aos servidores do subgrupo FISCALIZAÇÃO Nível IV, o máximo de UPPequivalente a 100% (cem por cento) do LR. V - aos servidores dos Subgrupos ARRECADAÇÃO e FINANÇAS, nível I: até o máximo de UPP equivalente a 58% (cinqüenta e oito por cento) e, no mínimo, o equivalente a 38% (trinta e oito por cento) do LR; VI - aos servidores dos Subgrupos ARRECADAÇÃO e FINANÇAS, nível II: até o máximo de UPP equivalente a 61% (sessenta e um por cento) e, no mínimo, oequivalente a 41% (quarenta e um por cento) do LR; VII - aos servidores dos Subgrupos ARRECADAÇÃO e FINANÇAS, nível III: até omáximo de UPP equivalente a 63% (sessenta e três por cento) e, no mínimo, o equivalente a 43% (quarenta e três por cento) do LR; VIII - aos servidores dos Subgrupos ARRECADAÇÃO e FINANÇAS, nível IV: até o máximo de UPP equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento) e, no mínimo, o equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do LR. Os referidos dispositivos foram declarados inconstitucionais apenas em 2017, no incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0500041-88.20214.8.02.0000. Por oportuno, vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE . QUESTÃO DE ORDEM. REQUERIMENTO PARA REJEIÇÃO AUTOMÁTICA DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 263, §§ 1º E 2º, DO RITJAL. DISPOSITIVO REGIMENTAL QUE TRATA DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO, NÃO DE INSTALAÇÃO, DA SESSÃO . INDEFERIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL . Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE . QUESTÃO DE ORDEM. REQUERIMENTO PARA REJEIÇÃO AUTOMÁTICA DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 263, §§ 1º E 2º, DO RITJAL. DISPOSITIVO REGIMENTAL QUE TRATA DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO, NÃO DE INSTALAÇÃO, DA SESSÃO . INDEFERIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL . VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR COMO LIMITE DE REFERÊNCIA E PARÂMETRO DE CÁLCULO DE PERCENTUAIS RELATIVOS À REMUNERAÇÃO DE AGENTES FISCAIS. INCONSTITUCIONALIDADE PATENTE. VIOLAÇÃO AO INCISO XIII DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TJAL. OVERRULING. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS . EFICÁCIA EX NUNC. 1. O artigo 263, §§ 1º e 2º, do RITJAL prevê a rejeição da arguição de inconstitucionalidade somente na hipótese de que não seja alcançado, por três vezes consecutivas, o quórum necessário à votação do incidente, e não para instalação da sessão. Questão de ordem indeferida . Decisão unânime. 2. Nada obstante o entendimento anteriormente firmado por este Tribunal Pleno sobre a controvérsia constitucional em questão, não há óbice ao julgamento da presente arguição, pois a substancial modificação da composição da corte ao longo do tempo implica necessariamente a possibilidade concreta de mudança do entendimento então existente overruling, isto é, a superação do precedente por ocasião da participação dos atuais 10 (dez) novos integrantes, que perfazem 2/3 (dois terços) deste órgão julgador. 3 . Entende-se por vinculação o fato de a remuneração de uma determinada classe ou função no serviço público ter como base de remuneração, de qualquer espécie, principal ou acessória, os vencimentos de uma classe ou função hierarquicamente superior, de maior complexidade e atribuições. Trata-se, então, de uma relação vertical de vinculação entre as bases remuneratórias, o que é expressamente vedado pelo inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4 . Não há dúvida de que a Lei Ordinária Estadual nº 6.285, de 23 de janeiro de 2002, ao regulamentar a remuneração dos servidores fiscais do Estado de Alagoas, adotou, especificamente em seus artigos 52 e 53, sistemática flagrantemente inconstitucional. 5. A fórmula adotada pela lei em questão para a quantificação do prêmio de produtividade toma o subsídio do governador estadual como verdadeira base de cálculo dos percentuais de produtividade, e não meramente como limite remuneratório . A exata compreensão dessa engenharia aritmética é a chave para o descortinamento da inconstitucionalidade do método adotado pela lei em evidência. 6. É seguro afirmar que a complexidade desta lide pode ser colocada nos termos de uma simples pergunta: o aumento do subsídio do governador resulta no aumento da parcela remuneratória denominada prêmio de produtividade fiscal? A resposta é necessariamente positiva, daí resultando a inconstitucionalidade das normas legais ora impugnadas. 7 . Não se justifica a tese de transgressão ao princípio constitucional da irredutibilidade quando o valor remuneratório anterior, objeto de minoração, fora estabelecido por mecanismo de vinculação, o que malfere a Constituição Federal, de sorte que não há direito adquirido originado de norma declarada inconstitucional, inservível como parâmetro de comparação, como ocorre no presente caso. 8. Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente, com eficácia ex nunc, declarando inconstitucionais os artigos 52 e 53 da Lei Ordinária Estadual nº 6.285/2002, com todas as modificações introduzidas em tais artigos pela subsequente Lei Estadual nº 6 .520/2004, preservando-se a Lei Ordinária Estadual n.º 6.951/2008, a qual se julga constitucional, nos termos do voto vencedor. Decisão por maioria . (TJ-AL - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível: 0500041-88.2014.8.02 .0000 Maceió, Relator.: Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 30/05/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 25/07/2017) (Grifei e sublinhei) A declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex nunc, assentando que "os efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade devem ser produzidos a contar do trânsito em julgado desta decisão, a fim de se preservar a segurança jurídica dos atos já praticados e dos acordos já devidamente homologados entre as partes interessadas que tenham por objeto o pagamento de parcelas remuneratórias submetidas à sistemática dos artigos 52 e 53 Lei Ordinária Estadual nº 6.285/2002". Certo, em todo caso, que a declaração de inconstitucionalidade foi posterior ao trânsito em julgado do mandado de segurança de origem e, portanto, não opera efeitos sobre a decisão acobertada pela coisa julgada. Nesse sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já devidiu, reiteradamente, que o título judicial definitivo, que encerra coisa julgada material, não pode ser alterado em sede de cumprimento de sentença em decorrência de inovação legislativa. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDANDO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL, MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO E ALTERAÇÃO DO ATO LEGISLATIVO QUE FUNDAMENTOU O TÍTULO. REJEITADAS. TITULO JUDICIAL ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. LEI 6.951/2008 NÃO SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE QUE A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR VENHA A MODIFICAR OS TERMOS EM QUE FOI DEFINIDA A CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO RETROAGE PARA TORNAR A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INCIDENTES DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0500040-06.2014.8 .02.0000 E 0500041-88.2014.8 .02.0000. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX NUNC A PARTIR DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA EXECUTADA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA DECISÃO PLENÁRIA. PRESERVAÇÃO DE SEUS EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - AI: 08035368620228020000 Maceió, Relator.: Juiz Conv . Hélio Pinheiro Pinto, Data de Julgamento: 10/11/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2022) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DA DIFERENÇA DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE REFERENTE AO PERÍODO ENTRE A DATA DE IMPETRAÇÃO DA AÇÃO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO PARA QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO POR MEIO DA SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. AFASTADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PLENÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 6.285/2002. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0500040-06.2014.8.02.0000. SENTENÇA EXECUTADA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA DECISÃO PLENÁRIA. PRESERVAÇÃO DE SEUS EFEITOS. REVOGAÇÃO DO ART. 52 DA LEI ESTADUAL N. 6.285/2002 PELA LEI N. 6.951/2008. TÍTULO JUDICIAL DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, ACOBERTADO PELA COISA JULGADA, NÃO SE ALTERA, POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES A RESPEITO DA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. IMPUGNAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.(Número do Processo: 0800925-63.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Domingos de Araújo Lima Neto; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/09/2022; Data de registro: 21/09/2022) (Grifei e sublinhei) No caso em tela, ainda que a Lei nº 6.951/2008 tenha revogado e substituído os arts. 52 e 53 da Lei nº 6.285/2002, trata-se de norma anterior ao acórdão de fls. 230/238 (dos autos principais), que reconheceu o direito pleiteado no mandado de segurança. O acórdão, com numeração 2-0011/2010, foi prolatado, como se disse, em 14/01/2010, não se podendo falar em alteração legislativa posterior consubstanciada na Lei nº 6.951/2008. Nesse sentido, não há como excluir do cálculo da condenação os valores devidos, pois: (i) na vigência da Lei n. 6.951/2008, o acórdão reconheceu o direito dos impetrantes de perceber a parcela pleiteada calculada sobre o subsídio do Governador, nos termos em que requerido; (ii) tal decisão transitou em julgado e só poderia ser desconstituída, no todo ou em parte, via ação rescisória; e, (iii) consoante art. 505, I, CPC, não se decide questão já decidida, salvo se, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, o que não ocorre aqui, já que o diploma legal invocado não é posterior ao julgamento de mérito da ação de conhecimento. Dessa forma, entendo que diante dos fatos acima esposados, é cristalina a inexistência da probabilidade do direito defendida pela parte agravante, ao menos nesse momento processual. Por fim, considerando que o deferimento do pedido de efeito suspensivo demanda a coexistência de ambos os requisitos (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) tem-se que a ausência de um deles, conforme demonstrado, torna despicienda a análise quanto à efetiva existência do segundo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada, ao menos até o julgamento final deste recurso. Determino as seguintes diligências: A) A intimação da parte agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II do art. 1.019 do CPC; e, B) A comunicação, de imediato, ao juízo de primeiro grau acerca do teor desta decisão, nos termos e para os fins dos arts. 1.018, §1º, e 1.019, I, do CPC. C) Dê-se VISTA à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que profira o competente parecer, dentro do prazo aclarado pela lei processual. Cumpridas as determinações supramencionadas, voltem-me os autos conclusos para o normal prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, utilizando essa decisão como mandado/ofício, caso necessário. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des. Otávio Leão Praxedes - Advs: João Rodrigo Ventura de Ulhoa e Dolabella (OAB: 173641/MG) - Delson Lyra da Fonseca (OAB: 7390/AL) - Alex Purger Richa (OAB: 9355A/AL) - Efrem José Lyra de Almeida Júnior (OAB: 9639/AL) - Denison Germano Pimentel de Lyra (OAB: 10982/AL)

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Processo nº 0726245-02.2025.8.02.0001

ID: 282468043

Tribunal: TJAL Órgão: 21º Vara Cível da Capital / Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0726245-02.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HEITOR DE SOUZA MENDONçA REP POR SUA GENITORA KARINE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE GONÇALVES NOVAES FONSECA

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ADV: Karine Gonçalves Novaes Fonseca (OAB 102272/MG) Processo 0726245-02.2025.8.02.0001 - Inventário - Requerente: Heitor de Souza Mendonça Rep Por Sua Genitora Karine de Souza Santos - DECISÃO Inici… ADV: Karine Gonçalves Novaes Fonseca (OAB 102272/MG) Processo 0726245-02.2025.8.02.0001 - Inventário - Requerente: Heitor de Souza Mendonça Rep Por Sua Genitora Karine de Souza Santos - DECISÃO Inicialmente, tendo em vista que o acervo patrimonial hereditário não ultrapassa o limite de 1.000 (mil) salários mínimos, CONVERTO o feito de inventário sob o rito comum para inventário sob o rito de arrolamento comum. Trata-se de Ação de Inventário sob o rito de Arrolamento Comum dos bens do Sr. Thalles Sthepane Mendonça do Nascimento (certidão de óbito à fl. 21), tendo como requerente seu filho, Heitor de Souza Mendonça (documento pessoal à fl. 11), menor, neste ato representado pela Sra. Karine de Souza Santos (procuração à fl. 23). DEFIRO o pedido à fl. 03, item "a", obedecidos os requisitos do art. 99, § 3º, do CPC, e, portanto, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita ao requerente Heitor de Souza Mendonça, menor, neste ato representado pela Sra. Karine de Souza Santos, nos termos do art. 98, §1º, do CPC, isentando-o do pagamento da taxa judiciária, custas processuais, publicações de editais e demais despesas processuais. DECLARO ABERTO O PRESENTE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO COMUM, nesse ínterim, NOMEIO o Heitor de Souza Mendonça, menor, neste ato representado pela Sra. Karine de Souza Santos à inventariança, independentemente da assinatura do termo de compromisso de inventariante. INTIME-SE o inventariante, por meio de sua defensora pública, para cumprir as seguintes diligências, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) juntar a certidão de (in)existência de testamento em nome do falecido emitida pelo CENSEC; e 2) tendo em vista a juntada de certidão de ônus de imóvel sob matricula 34577 às fls. 16/18, de titularidade em nome do falecido, deve ser retificado a relação dos bens aos quais compõem o presente inventário, haja vista que em petição inicial às fls. 01/05, não visualiza-se a inclusão do bem sob matricula 34577 na relação do patrimônio a ser inventariado; 3) comprovar, documentalmente, a titularidade do veículo do espólio, por meio do CRLV, e o seu respectivo valor venal por meio da tabela FIPE ou por meio de avaliação de 03 (três) concessionárias habilitadas; e 4) juntar a certidão de quitação fiscal válida (negativa ou positiva com efeito de negativa) da Fazenda Pública Federal - referente ao inventariado. DEFIRO o pedido à fl. 03, item "e", e, portanto, DETERMINO a realização de consulta ao SISBAJUD, a fim de verificar a existência de saldo depositado em contas bancárias e aplicações financeiras em nome do falecido Thalles Sthepane Mendonça do Nascimento, inscrito no CPF sob o nº 094.624.544-42. Após, dê-se vistas ao Ministério Público Estadual para manifestação, a teor do que dispõem os arts. 178, II, e 626 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos os autos para análise. P. Intimem-se. Maceió , 27 de maio de 2025. Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito

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Juízo e outros x Estado De Alagoas

ID: 280156810

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0703496-25.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO SANTANA E CIA HOME CENTER LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRIO HENRIQUE MENEZES CALHEIROS

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ANDRESSA TARGINO CARVALHO

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PEDRO HUGO DE OLIVEIRA RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703496-25.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Parte 01: Santana e Cia Home Center Ltda - Remetente: Juízo - Parte 02: Estado de Alagoas - Des. Desa. Elisa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703496-25.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Parte 01: Santana e Cia Home Center Ltda - Remetente: Juízo - Parte 02: Estado de Alagoas - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0703496-25.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Juízo, Santana e Cia Home Center Ltda e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER da remessa necessária para, no mérito, CONFIRMAR A SENTENÇA em sua integralidade. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS PELO FISCO COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. ILEGALIDADE. SÚMULA 323 DO STF. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO REMETIDO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SANTA E CIA HOME CENTER LTDA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS NOS TERMOS DE APREENSÃO N.º 514365, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DO TRIBUTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A LEGALIDADE DA APREENSÃO DE MERCADORIAS PELO FISCO ESTADUAL COMO MEIO COERCITIVO PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO, POR MEIO DA SÚMULA 323, DE QUE É INADMISSÍVEL A APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS, POIS O ENTE PÚBLICO DISPÕE DE MEIOS LEGAIS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA.A RETENÇÃO DE MERCADORIAS PELO FISCO SOMENTE PODE OCORRER TEMPORARIAMENTE PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR, SENDO ILEGAL A SUA MANUTENÇÃO COMO FORMA DE FORÇAR O PAGAMENTO DO TRIBUTO.A APREENSÃO PROLONGADA DE MERCADORIAS VIOLA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL TRIBUTÁRIO.O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REITERADO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS CONFIRMA A ILEGALIDADE DESSA PRÁTICA, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS QUANDO CARACTERIZADA A RETENÇÃO COMO FORMA INDIRETA DE COBRANÇA DE TRIBUTO.IV. DISPOSITIVO E TESEREMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA.TESE DE JULGAMENTO:A APREENSÃO DE MERCADORIAS PELO FISCO COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO É ILEGAL, CONFORME A SÚMULA 323 DO STF.O ESTADO DEVE ADOTAR OS MEIOS LEGAIS APROPRIADOS PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS, COMO A EXECUÇÃO FISCAL, SENDO VEDADA A RETENÇÃO PROLONGADA DE BENS. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro Hugo de Oliveira Ramos (OAB: 20150/AL) - Andressa Targino Carvalho (OAB: 11578/AL) - Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905/AL)

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