Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 591 de 613

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Copra Indústria E Comércio …

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COPRA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor-Fiscal Chefe Do Pos…

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AUDITOR-FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL DE PORTO REAL DO COLéGIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Pandurata Alimentos Ltda

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PANDURATA ALIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendente De Planejam…

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SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 19ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 19ª VARA CíVEL DA CAPITAL/EXECUçãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 18ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 18ª VARA CíVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saint Paul's Importacao E E…

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SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita E…

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

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FAZENDA PúBLICA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procurador Geral Do Estado …

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PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Carlos Albuquerque Dos Santos & Cia Ltda e outros x Luciano Inojosa Moreira Da Rocha

ID: 260541651

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0708261-73.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS ALBUQUERQUE DOS SANTOS & CIA LTDA FRANCISCO CARLOS DE ALBUQUERQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUCIANO INOJOSA MOREIRA DA ROCHA

Despacho

Advogados:

FERNANDO ANTÔNIO JAMBO MUNIZ FALCÃO

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ANTONIO LUIZ MILHAZES NETO

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LARISSA MORAES DUARTE OTTONI AMORIM

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FABIANO HENRIQUE SILVA DE MELO

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FABIANO HENRIQUE SILVA DE MELO

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DESPACHO Nº 0708261-73.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Francisco Carlos Albuquerque dos Santos & Cia Ltda - Apelante: Francisco Carlos de Albuquerque dos Santos - Apelado: Luc… DESPACHO Nº 0708261-73.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Francisco Carlos Albuquerque dos Santos & Cia Ltda - Apelante: Francisco Carlos de Albuquerque dos Santos - Apelado: Luciano Inojosa Moreira da Rocha - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de apelação cível interposta por Francisco Carlos Albuquerque dos Santos & Cia Ltda (fls. 233/260) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital, às fls. 196/205, que assim julgou a ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais proposta por Luciano Inojosa Moreira da Rocha: Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial, julgando o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para tão somente DECLARAR a rescisão do contrato de locação firmado entre o autor e os réus, devendo incidir a multa cominada no referido instrumento pelo descumprimento do avençado, com as devidas atualizações, bem como CONDENAR os réus ao pagamento de indenização, por danos materiais, consistentes na restituição dos valores percebidos com a sublocação indevida do imóvel, devendo o quantum ser apurado em fase de liquidação de sentença, a fim de auferir o real prejuízo decorrente do ato ilegal. Em suas razões, o apelante requer, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em seguida, em sede preliminar, discorre sobre a nulidade absoluta da sentença por dois motivos: (i) em razão do cerceamento de defesa provocado pela inexistência de coleta de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, (ii) bem como por ser extra petita, na medida em que o pedido constante na inicial foi de indenização pelos danos materiais no valor de R$ 11.000,00, entretanto, "a sentença fala em restituição de valores recebidos a título de sublocação do LED, e não da sublocação do imóvel total" (fl. 241). Acrescenta que inexiste "dever de sujeição da requerida ao direito alegado pelo autor na inicial, vez que não provou sequer qualquer vínculo EXCELÊNCIAS capaz de enquadrar qualquer obrigação jurídica capaz de condenar em indenização por danos materiais e multa pelo descumprimento de contrato" (fl. 247), de modo que carece de interesse de agir o apelado. Conclui, que "inexistente qualquer relação de locatícia em vigor entre as partes, bem como, pela inexistência de qualquer relação entre a empresa e os supostos prejuízos pela má conservação do imóvel, impossível se torna a sua pretensão nos moldes e termos aqui pleiteados" (fl. 248). Argumenta, no mérito, que inexiste prova de recebimento de valores pela locação do LED, assim como defende que o local da instalação da placa de LED é na calçada e não dentro do imóvel, de modo que não descumpriu qualquer cláusula contratual. Foram ofertadas contrarrazões de fls. 300/309. Despacho de fls. 311/316, intimando o apelante para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, diante da inexistência de preparo recursal. Em resposta, o apelante atravessou a petição de fls. 327/328. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à ausência de juntada do preparo recursal, vale destacar que o art. 99, §7, do Código de Processo Civil, dispõe: "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Desta forma, passo à análise do pleito de concessão do beneficio da justiça gratuita. Aqui, no ponto, mister se faz enfatizar a disciplinação normativa concebida no art. 99, § 2º, do CPC/2015, ipsis litteris: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (Grifado) A propósito, tem-se o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 481, segundo a qual é possível a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECLUSÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. 3. Rever as conclusões do Tribunal local acerca da condição financeira das partes demandaria revolver matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Inviável, em sede de recurso especial, o exame de norma local, nos termos da Súmula 280 do STF. 5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.976.637/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/5/2022.)(Grifado) EMENTA: AGRAVO DEINSTRUMENTO-JUSTIÇAGRATUITA-PESSOAJURÍDICA- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESATENDIMENTO - ENTIDADE FILANTRÓPICA - IRRELEVÂNCIA. I- Segundo os arts.5º,LXXIV, daConstituiçãoRepública e99,§ 2º, doCódigo de Processo Civil, conjugados com a Súmula481do Superior Tribunal deJustiça, a concessão da gratuidade àpessoajurídicadepende da comprovação da carência de recursos para suportar as custas processuais, mediante a juntada de documentação contábil e financeira idônea; II- Se não cabalmente evidenciada a hipossuficiência financeira alegada pelapessoajurídicarequerente, o indeferimento dajustiçagratuitaé inarredável, não ensejando a concessão dessa benesse, por si só, uma situação deinatividade; III- O fato de apessoajurídicarequerente exercer atividade filantrópica não basta ao deferimento da gratuidade, sendo indispensável comprovação da impossibilidade de custeamento do processo. (TJMG - Agravo deInstrumento-Cv 1.0000.20.011241-5/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2020, publicação da sumula em17/03/2020)(grifei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE REQUERIDA AOS AUTOS - MANIFESTAÇÃO DE CIÊNCIA DO CONTEÚDO DA DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - DOCUMENTOS RELATIVOS À PESSOA DE UM DOS SÓCIOS - IRRELEVÂNCIA - DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE PRESTADA POR CONTADOR DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO - PEDIDO NÃO ACOLHIDO - ACERTO. 1. A regularidade da constituição em mora do devedor, que se traduz em requisito da petição inicial da Ação de Reintegração de Posse decorrente de inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil, deve ser examinada por ocasião do deferimento da liminar, sob pena de operar-se a preclusão. 2. O Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência subscrita por pessoa natural, o mesmo não ocorrendo com a pessoa jurídica, que tem, por esse motivo, a obrigação de comprovar a sua real situação financeira e, via de consequência, a efetiva necessidade de deferimento do benefício.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1591866-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 08.03.2017) (TJ-PR - AI: 15918660 PR 1591866-0 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 08/03/2017, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1993 21/03/2017)(grifado) Outro não é o entendimento dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação indenizatória por danos materiais - Decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela autora - Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Alegação de hipossuficiência não comprovada Balanço contábil que demonstra movimentação de valores Súmula 481 do STJ Incidência - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 20690983820238260000 Mogi-Mirim, Relator: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 16/05/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2023)(grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. PLEITO PRELIMINAR DE DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO À OUTRO MAGISTRADO DO TJ-PR QUE DECIDIU ACERCA DE MATÉRIA SEMELHANTE INSTRUMENTO APLICÁVEL NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU APLICAÇÃO DIVERSA EM SEDE RECURSAL INTELIGÊNCIA DO ART. 178 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ-PR AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES PRELIMINAR REJEITADA. SOCIEDADE CIVIL DE MORADORES PESSOA JURÍDICA QUE FAZ JUS À BENESSE LEGAL DESDE QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIAMENTE AO INDEFERIMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INOBSERVÂNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ERROR IN PROCEDENDO DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0003190-18.2021.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 07.02.2022) (TJ-PR - AI: 00031901820218160000 Bela Vista do Paraíso 0003190-18.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Data de Julgamento: 07/02/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2022)(grifei) In casu, em despacho de fls. 311/316, reconheci a necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência, vez que a simples declaração de não ter condições de arcar com as despesas inerentes ao processo, na petição recursal, por si só, não atesta, nem prova, a carência de recursos financeiros, há de se concluir pela ausência = falta de elementos suficientes à concessão da gratuidade da justiça. Em resposta, o apelante atravessou petição de fls. 327/328, ocasião em que colacionou os documentos de fls. 329/380. No presente caso, a parte apelante, embora intimada para demonstrar sua alegada condição de hipossuficiência, limitou-se a juntar aos autos documentos que não se revelam idôneos para essa finalidade. Dentre eles, destaca-se o comprovante de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), obrigação acessória que contém dados fiscais exigidos das empresas que realizam operações sujeitas ao ICMS e ao IPI. Tal documento, contudo, não evidencia por si só a incapacidade financeira da empresa, tratando-se de mero cumprimento de obrigação legal perante os fiscos estadual e federal. Adicionalmente, a parte apelante anexou comprovante de inscrição em dívida ativa. Todavia, o simples inadimplemento fiscal não é suficiente para presumir hipossuficiência, sobretudo quando não acompanhada de documentos contábeis fidedignos que demonstrem a real situação econômica da empresa. Registre-se, ainda, que foi apresentado balanço patrimonial com valores zerados no ano de 2024 (fl. 329), o que, por sua unilateralidade e ausência de elementos de verificação externa, não goza de presunção de veracidade. Ademais, confrontando-se tal demonstração com os recibos de entrega da EFD, não se mostra crível a alegação de ausência de movimentação financeira desde o ano de 2024, especialmente em se tratando de empresa regularmente constituída e em atividade. Dessa forma, ausente a comprovação satisfatória da alegada hipossuficiência, não há como acolher o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, por via de consequência, DETERMINO que o recorrente realize o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do §7º, do art. 99, do CPC/15. Publique-se e intime-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL) - Larissa Moraes Duarte Ottoni Amorim (OAB: 9955/AL) - Antonio Luiz Milhazes Neto (OAB: 20630/AL) - Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB: 5589/AL)

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Lamara - Laboratorio De Analise Medica De Arapiraca Ltda x Oi S/A

ID: 280514653

Tribunal: TJAL Órgão: 8ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0702992-78.2024.8.02.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAMARA - LABORATORIO DE ANALISE MEDICA DE ARAPIRACA LTDA

Polo Passivo:

OI S/A

Intimação

Advogados:

MIKAELA ZAIARA ROCHA DE LIMA PINHEIRO

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AUDIR MARINHO DE CARVALHO NETO

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JOSÉ ROGÉRIO CARVALHO DE OLIVEIRA

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ADV: José Rogério Carvalho de Oliveira (OAB 6259/AL), Audir Marinho de Carvalho Neto (OAB 14769/AL), Mikaela Zaiara Rocha de Lima Pinheiro (OAB 19399/AL) Processo 0702992-78.2024.8.02.0046 - Procedim… ADV: José Rogério Carvalho de Oliveira (OAB 6259/AL), Audir Marinho de Carvalho Neto (OAB 14769/AL), Mikaela Zaiara Rocha de Lima Pinheiro (OAB 19399/AL) Processo 0702992-78.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lamara - Laboratorio de Analise Medica de Arapiraca Ltda - Réu: Oi S/A - SENTENÇA Lamara Laboratório de Análise Médica de Arapiraca Ltda propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência em face de Oi S/A, ambas qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que é cliente da requerida há mais de 25 anos, utilizando-se dos serviços de telefonia fixa para contato com clientes, fornecedores e publicidade. Sustenta que há mais de 30 dias a ré, de forma unilateral e sem aviso prévio, retirou toda a fiação do quarteirão onde se encontra o laboratório, deixando o autor sem linha telefônica e impossibilitando a comunicação comercial, gerando prejuízo imensurável. Alega que, apesar da falta de serviço, a ré enviou cobrança referente ao período em que a fiação foi retirada, configurando desrespeito ao consumidor e enriquecimento ilícito. Requer a concessão de tutela antecipada para restabelecimento dos serviços, a declaração de inexistência do débito cobrado indevidamente, condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e demais cominações. Com a inicial, vieram documentos. Foi determinada a emenda à inicial para esclarecimentos sobre a competência territorial e comprovação do recolhimento das custas, o que foi cumprido pela autora. O processo foi inicialmente distribuído na Comarca de Palmeira dos Índios, mas foi declinada a competência para a Comarca de Arapiraca por incompetência territorial relativa. Em nova decisão interlocutória, foi deferida a gratuidade de justiça em favor da autora, mas indeferida a tutela de urgência, por não restarem presentes elementos suficientes que evidenciassem a probabilidade do direito perseguido. A decisão destacou que as fotografias apresentadas e o boleto juntado não revelavam a suspensão do serviço nem a retirada dos fios, que a autora não indicou seu número telefônico para verificação da operatividade do serviço, e que o boleto cobrava serviços de julho de 2024, período anterior à alegada suspensão. Realizada audiência de conciliação no CEJUSC, as partes compareceram e concordaram com o sobrestamento do feito por 10 dias para tentativa de acordo, o qual restou infrutífero. A requerida Oi S/A apresentou contestação alegando preliminarmente estar em recuperação judicial e sustentando a tempestividade da defesa. No mérito, defendeu a legalidade das cobranças realizadas, por ter prestado os serviços contratados, negou a ocorrência de danos morais por ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, e pugnou pela improcedência da ação. Transcorrido o prazo para manifestação sobre provas e para eventual tréplica, sem requerimento de produção de provas complementares pelas partes, vieram os autos conclusos para sentença. Em breve síntese, é o que importa relatar. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e de fato provado por documentos, não havendo necessidade de produção de provas em audiência. Ademais, transcorrido o prazo de 10 dias acordado entre as partes para tentativa de composição amigável, nenhuma delas deduziu provas complementares a produzir, evidenciando o desinteresse na dilação probatória. A presente demanda versa sobre alegada falha na prestação de serviços de telefonia fixa, com a consequente cobrança de valores por período em que o serviço teria sido suspenso unilateralmente pela operadora, configurando-se relação de consumo entre as partes. Aplicam-se ao caso os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 6º, incisos VI e VIII, 14, 39, inciso V, e 42, parágrafo único, que tratam da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, da reparação efetiva de danos patrimoniais e morais, das práticas abusivas e da repetição do indébito. A controvérsia cinge-se à alegada interrupção unilateral dos serviços de telefonia fixa pela requerida, sem aviso prévio, com a retirada da fiação do quarteirão onde localizado o estabelecimento da autora, e a posterior cobrança de valores referentes ao período de suposta suspensão do serviço. Embora se reconheça a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, com a possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, tal medida somente se justifica quando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. No caso dos autos, os fatos narrados na inicial não encontram respaldo probatório suficiente para ensejar a inversão do ônus da prova. Conforme já destacado na decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência, a autora não logrou demonstrar de forma convincente a alegada suspensão dos serviços de telefonia. As fotografias acostadas às páginas 19 a 21 dos autos mostram apenas postes com fiação, mas não evidenciam qualquer retirada de equipamentos ou interrupção de serviços. O boleto de cobrança apresentado à página 22 refere-se a serviços prestados em julho de 2024, período anterior à alegada suspensão, que teria ocorrido há cerca de 30 dias contados de 29 de agosto de 2024, data da propositura da ação. Mais relevante ainda é o fato de que a autora não forneceu o número de sua linha telefônica para que fosse possível verificar a operatividade do serviço. Tal omissão revela-se contraproducente, considerando que a comprovação da interrupção dos serviços seria facilmente demonstrável através de simples ligação telefônica. De forma esclarecedora, a Secretaria deste Juízo, diligenciando sobre a veracidade das alegações, efetuou contato telefônico para o número constante na fachada do estabelecimento da autora, conforme se verifica na fotografia de página 20 dos autos, sendo prontamente atendida. Esta constatação comprova de forma inequívoca que o serviço de telefonia vem sendo prestado regularmente, desmentindo categoricamente as alegações iniciais de suspensão unilateral dos serviços. A prova documental acostada aos autos também não corrobora as alegações da inicial. Não há qualquer notificação de suspensão de serviços, comunicado de interrupção, ou documento que evidencie a retirada de fiação. A autora limitou-se a apresentar fotografias genéricas de postes de energia elétrica e um boleto de cobrança que, como já mencionado, refere-se a período anterior à alegada suspensão. A ausência de provas robustas sobre os fatos constitutivos do direito alegado pela autora impede o acolhimento dos pedidos formulados. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual a requerente não se desincumbiu satisfatoriamente. No que tange aos danos morais pleiteados, além da inexistência de prova da alegada interrupção dos serviços, não restou demonstrado qualquer abalo à honra, dignidade ou tranquilidade da autora que justifique a condenação em indenização por danos extrapatrimoniais. A mera alegação de constrangimento, sem comprovação efetiva de lesão aos direitos da personalidade, não enseja reparação por danos morais, consoante entendimento jurisprudencial consolidado. Quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores allegedly cobrados indevidamente, também não merece acolhimento, uma vez que não restou comprovada a cobrança indevida. A aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a efetiva cobrança indevida e o pagamento de valores não devidos, o que não se verificou no caso em exame. Por fim, o pedido declaratório de inexistência de débito não pode ser acolhido, considerando que a prestação regular dos serviços de telefonia, como demonstrado pela própria ligação efetuada pela Secretaria do Juízo, legitima as cobranças realizadas pela requerida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Lamara Laboratório de Análise Médica de Arapiraca Ltda em face de Oi S/A, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se, contudo, que a execução de tais verbas fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Publicação e intimação automáticas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se sem necessidade de remessa prévia à CJU. Arapiraca, 24 de maio de 2025. Helestron Silva da Costa Juiz de Direito

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Caio Eduardo Santos Silva e outros x Braskem S.A

ID: 281630629

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805705-41.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAIO EDUARDO SANTOS SILVA CAUã HENRIQUE SANTOS SILVA FLáVIA CRISTINA PEREIRA LIMA FLORACY PEREIRA LIMA ATAYDE LUCIENE ROQUE DE OLIVEIRA MARIA DE FATIMA PAZ DA SILVA RAMIRO VALDEVINO FERREIRA VALDEMIR ALVES DE OLIVEIRA VANDEGE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BRASKEM S.A

Despacho

Advogados:

FILIPE GOMES GALVÃO

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TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DESPACHO Nº 0805705-41.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Caio Eduardo Santos Silva - Agravante: Cauã Henrique Santos Silva - Agravante: Flávia Cristina Pereira Lima - Ag… DESPACHO Nº 0805705-41.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Caio Eduardo Santos Silva - Agravante: Cauã Henrique Santos Silva - Agravante: Flávia Cristina Pereira Lima - Agravante: Floracy Pereira Lima Atayde - Agravante: Luciene Roque de Oliveira - Agravante: Maria de Fatima Paz da Silva - Agravante: Ramiro Valdevino Ferreira - Agravante: Valdemir Alves de Oliveira - Agravante: Vandege Maria da Silva - Agravado: Braskem S.a - 'DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO N°_____/2025 Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo, interposto por David Alves de Araújo Júnior, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Capital/AL (págs. 1764-1766 da origem), nos autos da ação de indenização nº 0734696-26.2019.8.02.0001, que lhe aplicou multa por litigância de má-fé. Em suas razões (págs. 1/20), o agravante alega que a controvérsia reside em um pedido de desmembramento e sobrestamento do feito formulado pelos autores na petição de págs. 1666 dos autos principais, na qual houve uma menção equivocada ao art. 115 do CPC, quando a fundamentação correta deveria ser o art. 113, §1º, do mesmo diploma legal. Sustentou, ainda, que o erro decorreu do uso de ferramenta tecnológica de apoio (Virtual Law, Web Design, IA, Robôs), em razão da sobrecarga de demandas e escassez de recursos, o que é permitido por regulamentações do CFOAB e do CNJ. Ainda de acordo com o agravante, o equívoco foi imediatamente reconhecido e corrigido pelos autores, através de nova petição (fls. 1711/1760 da origem), antes mesmo da manifestação da parte contrária, e sem causar nenhum prejuízo ao andamento processual; porém, o juízo de origem, ao proferir a decisão, teria ignorado a petição de esclarecimentos e condenou o advogado subscritor da petição original ao pagamento da multa. Concluindo que a decisão é desproporcional e ilegal, uma vez que não houve má-fé ou negligência, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com base no artigo 995, parágrafo único, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente a imposição da multa por litigância de má-fé ao advogado, até o julgamento final deste recurso. No mérito, pugna a confirmação da liminar. É o relatório. Antes de adentrar ao mérito recursal, impõe-se o exame dos pressupostos de admissibilidade, especificamente a legitimidade para recorrer, questão que se apresenta como óbice intransponível ao conhecimento da insurgência. O art. 996, caput, do Código de Processo Civil estabelece que "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". A legitimidade recursal pressupõe a existência de interesse jurídico, caracterizado pela sucumbência ou prejuízo direto decorrente da decisão impugnada. Não basta a mera insatisfação com o pronunciamento judicial, sendo indispensável que o recorrente tenha sido efetivamente atingido em sua esfera jurídica. No caso em análise, a decisão aplicou sanção exclusivamente ao advogado David Alves de Araújo Júnior, sem qualquer repercussão na esfera jurídica das partes processuais. A condenação possui caráter personalíssimo, atingindo unicamente o patrimônio e os direitos do patrono. Os ora agravantes não foram condenados, não sofreram gravame e não tiveram seus direitos ou interesses afetados pela penalidade imposta a seu advogado. A multa incide sobre o patrimônio pessoal do profissional, sem reflexos econômicos ou jurídicos para os representados. Quando a decisão judicial atinge terceiro estranho à relação processual principal, este adquire legitimidade para recorrer na qualidade de terceiro prejudicado. O advogado condenado por litigância de má-fé caracteriza-se como tal, pois, embora não seja parte no processo, sofreu gravame direto e imediato decorrente do pronunciamento judicial. Consequentemente, apenas ele possui legitimidade para impugnar a decisão que o penalizou. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal assentou que: (...) não obstante a discussão acerca da possibilidade ou não do advogado ser condenado, diretamente no bojo dos autos, por litigância de má-fé, verifica-se que a parte não possui legitimidade para, em nome próprio, recorrer de capítulo da sentença que abarca interesse unicamente do seu patrono. Neste caso, deveria a própria pessoa do advogado ter interposto o recurso na qualidade de terceiro prejudicado" (TJ-DF, Proc. 0704929-09.2018.8.07.0010, Rel. João Luís Fischer Dias, j. 21/08/2019). Corroborando esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que "o direito de recorrer está diretamente ligado ao conceito de sucumbência, o que confere ao advogado condenado por litigância de má-fé, a legitimidade para recorrer em nome próprio, porque caracterizada a qualidade de terceiro prejudicado" (TJ-RS, AC 70060697265, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 24/03/2015). Os argumentos lançados pelos agravantes - desproporcionalidade e ilegalidade da sanção - constituem questões de mérito que somente podem ser suscitadas por quem possui interesse jurídico na reforma da decisão. Por não terem sido atingidas pela condenação, as partes carecem de interesse recursal para questionar os fundamentos da penalidade aplicada ao seu patrono. Eventual reforma não lhes traria qualquer benefício ou vantagem. A ilegitimidade constitui vício insanável, que não comporta correção posterior. Ainda que o advogado viesse aos autos ratificar o recurso interposto pelas partes, subsistiria a irregularidade originária, impedindo o conhecimento da insurgência. A sistemática processual exige que a legitimidade seja aferida no momento da interposição, não sendo possível sua correção posterior. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se. Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)

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Processo nº 0701479-47.2025.8.02.0044

ID: 319570391

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 0701479-47.2025.8.02.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE MORAIS COTA

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ADV: PEDRO HENRIQUE DE MORAIS COTA (OAB 17376/AL) - Processo 0701479-47.2025.8.02.0044 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Fixação - ALIMENTAND: B1Ariana Lima dos SantosB0 - Trata-se d… ADV: PEDRO HENRIQUE DE MORAIS COTA (OAB 17376/AL) - Processo 0701479-47.2025.8.02.0044 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Fixação - ALIMENTAND: B1Ariana Lima dos SantosB0 - Trata-se de Ação de Alimentos proposta por E. L. L. Da S. S.; P. W. L. Da S. S.; S. R. L. Da S. S.; E. L. Da S. S.; M. L. Da S. S.; A. L. Da S. S.; A. G. L. Da S. S., representados por sua genitora Ariana Lima dos Santos, em face de seu genitor Elenildo da Silva Santos, em que requer a fixação provisória de alimentos e a procedência final para estabelecer a obrigação alimentar em face do requerido. Juntou os documentos de fls. 06/19. Requereu a concessão da gratuidade judiciária e de alimentos provisórios, no percentual de 30% do salário mínimo vigente, a ser depositado na conta de titularidade da genitora. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil brasileiro. Não é o caso de improcedência liminar, vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 332 do CPC. Sendo assim, recebo-a para os seus devidos fins. Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da parte demandante de ser necessitada de assistência judiciária, e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais, e por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC). É cediço que para a fixação dos alimentos provisórios, devem estar presentes a demonstração da obrigação e possibilidade da parte alimentante, bem como a necessidade da parte alimentanda, conjugando o binômio necessidade/possibilidade, insculpido nos arts. 1.694, §1o, e art. 1.695 do CC/02, devendo o juiz fixar desde logo os alimentos provisórios, conforme o art. 4o da Lei n° 5.478/68. A obrigação alimentícia consiste na fixação de alimentos com base no poder familiar, de maneira irrestrita, aos pais biológicos ou afetivos. Naturalmente, como se funda no poder familiar, é ilimitada. A outro giro, o dever alimentar é obrigação recíproca entre cônjuges, companheiros, parceiros homoafetivos e entre os demais parentes que não sejam pai e filho, em linha reta ou colateral, exprimindo a solidariedade familiar existente entre eles. Consequentemente, defluindo a obrigação alimentícia do poder familiar (da paternidade ou maternidade), há presunção das múltiplas necessidades do filho menor, independente da sua condição econômica. O vínculo possui tamanha dimensão que, ainda que o infante tenha recursos financeiros, os alimentos são devidos, exceto se os pais não tiverem condições, sequer, de se manter. Já o dever alimentício decorrente do casamento, da união estável, da união homoafetiva ou dos demais vínculos parentais, exige que o credor demonstre, cabalmente, a sua necessidade, não havendo qualquer presunção. O interessado deve fazer prova da sua premente necessidade para que faça jus à colaboração material para a sua própria subsistência. No caso em apreço, a necessidade se presume pelo fato de que os alimentandos são menores de idade e que, por conseguinte, dependem de seus pais para a sua subsistência, educação, formação moral e intelectual, havendo prova do parentesco, ante a prova pré-constituída de paternidade às fls. 10/16, demonstrada pela certidão de nascimento anexada, devendo ser considerado o dever de ambos os pais quanto ao regular desenvolvimento dos filhos. Por outro lado, se o réu encontrar-se impossibilitado de arcar com os alimentos, poderá, no momento oportuno, trazer prova que demonstre a impossibilidade alegada. Quanto ao valor a ser fixado, depreende-se dos autos que inexiste comprovação acerca do desempenho de eventual atividade laborativa pelo demandado e a estimativa de seus ganhos e de suas despesas, além de não constar nos autos se o alimentante possui ou não outros dependentes. Assim, tendo em vista que a remuneração mínima do trabalhador é de 01 (um) salário mínimo, deve ser este o parâmetro para a fixação da pensão ora pleiteada, ante a ausência de outros elementos. Portanto, afigura-se razoável, pelo menos em princípio, a fixação dos alimentos em valor correspondente a 30% do salário mínimo, a ser pago pela parte alimentante, mensalmente. A quantia de tais alimentos poderá ser alterada, para mais ou para menos, conforme fiquem demonstradas as condições e necessidades dos envolvidos no decorrer do processo. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS a ser pago pelo requerido, ora genitor, em favor dos alimentandos, no percentual de 30% do salário mínimo vigente, valor este que deverá ser depositado, mensalmente, na conta bancária da genitora na exordial. Oficie-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o réu/alimentante possui vínculo empregatício ou se percebe benefício previdenciário. Dê-se vistas ao Ministério Público para, no prazo legal, manifestar-se nos presentes autos como fiscal da ordem jurídica e por envolver interesse de incapaz, nos termos do artigo 176 e 178, inciso II do CPC. Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, intimando-se as partes e seus respectivos patronos para comparecimento ao autos. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, nos termos do artigo 335, inciso I do CPC. Uma vez realizada a audiência e havendo a autocomposição, tornem os autos conclusos para sentença, em contrapartida, restando infrutífero eventual acordo, tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Processem-se os autos em segredo de justiça. Cumpra-se.

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Processo nº 0701504-60.2025.8.02.0044

ID: 319570405

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0701504-60.2025.8.02.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. G. T. DOS S. A. S. X. DA S. H. G. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE LEMOS CONTE

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ADV: GUSTAVO HENRIQUE LEMOS CONTE (OAB 115057/PR), ADV: GUSTAVO HENRIQUE LEMOS CONTE (OAB 115057/PR), ADV: GUSTAVO HENRIQUE LEMOS CONTE (OAB 115057/PR) - Processo 0701504-60.2025.8.02.0044 - Alimento… ADV: GUSTAVO HENRIQUE LEMOS CONTE (OAB 115057/PR), ADV: GUSTAVO HENRIQUE LEMOS CONTE (OAB 115057/PR), ADV: GUSTAVO HENRIQUE LEMOS CONTE (OAB 115057/PR) - Processo 0701504-60.2025.8.02.0044 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - AUTORA: B1H.G.T.S.B0 - B1A.G.T.S.B0 - B1A.S.X.S.B0 - Trata-se de Ação de Alimentos proposta por H. G. T. Dos S. e A. G. T. Dos S., representadas por sua genitora Alessandra Santos Xavier da Silva, em face de seu genitor Jadenilson Gabriel Teixeira dos Santos, em que requer a fixação provisória de alimentos e a procedência final para estabelecer a obrigação alimentar em face do requerido. Juntou os documentos de fls. 08/22. Requereu a concessão da gratuidade judiciária e de alimentos provisórios, no percentual de 30% do salário mínimo vigente, a ser depositado na conta de titularidade da genitora. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil brasileiro. Não é o caso de improcedência liminar, vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 332 do CPC. Sendo assim, recebo-a para os seus devidos fins. Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da parte demandante de ser necessitada de assistência judiciária, e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais, e por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC). É cediço que para a fixação dos alimentos provisórios, devem estar presentes a demonstração da obrigação e possibilidade da parte alimentante, bem como a necessidade da parte alimentanda, conjugando o binômio necessidade/possibilidade, insculpido nos arts. 1.694, §1o, e art. 1.695 do CC/02, devendo o juiz fixar desde logo os alimentos provisórios, conforme o art. 4o da Lei n° 5.478/68. A obrigação alimentícia consiste na fixação de alimentos com base no poder familiar, de maneira irrestrita, aos pais biológicos ou afetivos. Naturalmente, como se funda no poder familiar, é ilimitada. A outro giro, o dever alimentar é obrigação recíproca entre cônjuges, companheiros, parceiros homoafetivos e entre os demais parentes que não sejam pai e filho, em linha reta ou colateral, exprimindo a solidariedade familiar existente entre eles. Consequentemente, defluindo a obrigação alimentícia do poder familiar (da paternidade ou maternidade), há presunção das múltiplas necessidades do filho menor, independente da sua condição econômica. O vínculo possui tamanha dimensão que, ainda que o infante tenha recursos financeiros, os alimentos são devidos, exceto se os pais não tiverem condições, sequer, de se manter. Já o dever alimentício decorrente do casamento, da união estável, da união homoafetiva ou dos demais vínculos parentais, exige que o credor demonstre, cabalmente, a sua necessidade, não havendo qualquer presunção. O interessado deve fazer prova da sua premente necessidade para que faça jus à colaboração material para a sua própria subsistência. No caso em apreço, a necessidade se presume pelo fato de que os alimentandos são menores de idade e que, por conseguinte, dependem de seus pais para a sua subsistência, educação, formação moral e intelectual, havendo prova do parentesco, ante a prova pré-constituída de paternidade às fls. 14/15, demonstrada pela certidão de nascimento anexada, devendo ser considerado o dever de ambos os pais quanto ao regular desenvolvimento dos filhos. Por outro lado, se o réu encontrar-se impossibilitado de arcar com os alimentos, poderá, no momento oportuno, trazer prova que demonstre a impossibilidade alegada. Quanto ao valor a ser fixado, depreende-se dos autos que inexiste comprovação acerca do desempenho de eventual atividade laborativa pelo demandado e a estimativa de seus ganhos e de suas despesas, além de não constar nos autos se o alimentante possui ou não outros dependentes. Assim, tendo em vista que a remuneração mínima do trabalhador é de 01 (um) salário mínimo, deve ser este o parâmetro para a fixação da pensão ora pleiteada, ante a ausência de outros elementos. Portanto, afigura-se razoável, pelo menos em princípio, a fixação dos alimentos em valor correspondente a 25% do salário mínimo, a ser pago pela parte alimentante, mensalmente. A quantia de tais alimentos poderá ser alterada, para mais ou para menos, conforme fiquem demonstradas as condições e necessidades dos envolvidos no decorrer do processo. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS a ser pago pelo requerido, ora genitor, em favor das alimentandas, no percentual de 25% do salário mínimo vigente, valor este que deverá ser depositado, mensalmente, na conta bancária da genitora na exordial. Oficie-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o réu/alimentante possui vínculo empregatício ou se percebe benefício previdenciário. Dê-se vistas ao Ministério Público para, no prazo legal, manifestar-se nos presentes autos como fiscal da ordem jurídica e por envolver interesse de incapaz, nos termos do artigo 176 e 178, inciso II do CPC. Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, intimando-se as partes e seus respectivos patronos para comparecimento ao autos. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, nos termos do artigo 335, inciso I do CPC. Uma vez realizada a audiência e havendo a autocomposição, tornem os autos conclusos para sentença, em contrapartida, restando infrutífero eventual acordo, tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Processem-se os autos em segredo de justiça. Cumpra-se.

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Robinson Tenorio De Melo x Confederação Unimed Norte / Nordeste e outros

ID: 322130021

Tribunal: TJAL Órgão: 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0736691-35.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBINSON TENORIO DE MELO

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO UNIMED NORTE / NORDESTE FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA FAMA GRUPO CONTéM UNIMED MACEIó UNIMED VALE DO AçO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA

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THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO

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SOPHIA BRITO LIRA GERMOGLIO

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SOLON BENEVIDES & WALTER AGRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RAÍZA CARNAÚBA QUINTELA

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NEY JOSE CAMPOS

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LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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LAIS ALBUQUERQUE BARROS

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JOÃO CARLOS NOBRE NEIVA

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HERMANO GADELHA DE SÁ

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FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE

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ADV: FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (OAB 100614/RJ), ADV: JOÃO CARLOS NOBRE NEIVA (OAB 18828/PB), ADV: RAÍZA CARNAÚBA QUINTELA (OAB 19377/AL), ADV: YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA (OAB 23230/PB), ADV: LEID… ADV: FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (OAB 100614/RJ), ADV: JOÃO CARLOS NOBRE NEIVA (OAB 18828/PB), ADV: RAÍZA CARNAÚBA QUINTELA (OAB 19377/AL), ADV: YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA (OAB 23230/PB), ADV: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS (OAB 13040/PB), ADV: HERMANO GADELHA DE SÁ (OAB 8463/PB), ADV: SOPHIA BRITO LIRA GERMOGLIO (OAB 28925/PB), ADV: SOLON BENEVIDES & WALTER AGRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 33/PB), ADV: THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO (OAB 14370/PB), ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG), ADV: LAIS ALBUQUERQUE BARROS (OAB 11900/AL) - Processo 0736691-35.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Robinson Tenorio de MeloB0 - LITSPASSIV: B1Unimed Vale do Aço Cooperativa de Trabalho MédicoB0 - RÉU: B1Grupo ContémB0 - LITSPASSIV: B1Unimed MaceióB0 - B1Confederação Unimed Norte / NordesteB0 - B1Federacao das Unimeds da Amazonia FamaB0 - Ante o exposto, reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam das demandadas Unimed Maceió e Unimed Norte/Nordeste, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,em relação a elas, com supedâneo no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e JULGO PROCEDENTE a ação nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente as rés UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e GRUPO CONTÉM a restituir ao autor o valor total de R$ 718,12 (setecentos e dezoito reais e doze centavos), referente às cobranças indevidas de um contrato que já havia findado. a.1) Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os valores supracitados devem ser acrescidos de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, da data de cada pagamento indevido, e juros moratórios, a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ), isto é, igualmente a data de cada pagamento indevido. a.2) Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, qual seja, o INPC, acrescido de juros simples de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. Entretanto, como na prática juros e correção coincidirão, deverá ser aplicada unicamente a taxa SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982, ao menos, até 30/08/2024. a.3) A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, e os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária. b) CONDENAR solidariamente as rés UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e GRUPO CONTÉM ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b.1) Por se tratar de responsabilidade extracontratual, o valor dos danos morais sofrerá correção monetária a partir da data da assinatura digital desta sentença (Súmula nº 362 do c. Superior Tribunal de Justiça) e juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ), qual seja, a data da negativa de atendimento em 25/07/2023. b.2) Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado unicamente o IPCA. Os juros moratórios serão de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até 30/08/2024. A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, os juros serão devidos pela SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC. c) CONDENO a parte ré GRUPO CONTÉM ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa devidamente ajustado na presente sentença, com fulcro no art. 334, § 8º, do CPC. A referida quantia será revertida em favor do FUNJURIS. Após o trânsito em julgado desta decisão, o crédito deverá ser inscrito na dívida ativa do Estado, e sua cobrança observará o procedimento da execução fiscal, consoante o disposto nos arts. 77, § 3º, e 97, ambos do CPC. d) DETERMINAR que a ré FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DOS ESTADOS DA AMAZÔNIA - FAMA proceda à rescisão do contrato de plano de saúde firmado em nome do autor, sem qualquer ônus para este. Sucumbente, condeno os réus Unimed Vale do Aço e Grupo Contém ao pagamento das custas processuais, incluídas as custas iniciais, as quais foram dispensadas em razão da gratuidade concedida, nos termos do art. 32, §§ 1º, 3º e 5º da Resolução nº 19/2007 do TJ/AL. Condeno também os réus Unimed Vale do Aço e Grupo Contém ao pagamento dos honorários do advogado do advogado do autor, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com espeque no art. 85, § 2º, do CPC. Havendo a oposição de Embargos de Declaração contra esta sentença, abra-se vista à parte ex adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando-me os autos conclusos para julgamento do recurso. Havendo a interposição de Apelação, de igual forma, abra-se vista à parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Rompido tal prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, a quem competirá a análise do referido recurso. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Providências de praxe. Publico. Intimem-se pelo DJEN. Cumpra-se.

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Processo nº 0733580-72.2025.8.02.0001

ID: 324893549

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0733580-72.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA SANTOS OLIVEIRA

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ADV: NAYARA SANTOS OLIVEIRA (OAB 13436/AL) - Processo 0733580-72.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Substituição do Produto - AUTORA: B1Marlucia Marques da SilvaB0 - DECISÃO Trata-se de… ADV: NAYARA SANTOS OLIVEIRA (OAB 13436/AL) - Processo 0733580-72.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Substituição do Produto - AUTORA: B1Marlucia Marques da SilvaB0 - DECISÃO Trata-se de "ação de indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada" proposta por Marlucia Marques da Silva em face LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e outro A promovente alega que, em 08/01/2025, adquiriu máquina de lavar e secar da marca LG, modelo Smart VC4, pelo valor de R$ 3.955,98, conforme nota fiscal anexada. Após três meses de uso, identificou vazamento de água pela lateral, tendo acionado a garantia, quando foi constatado vício no mangote do distribuidor de água, substituído pela assistência técnica. No mês de junho de 2025, cinco meses após a compra e menos de dois meses após o primeiro reparo, a promovente percebeu pontos de ferrugem na parte frontal e lateral do equipamento, acionando novamente a garantia. Em vistoria técnica, constatou-se a existência de peça interna, abaixo do dispenser de sabão, totalmente corroída pela ferrugem, conforme fotos e vídeos anexados. A fabricante, LG, informou à promovente, via WhatsApp, que, após análise, constatou sinais de oxidação no aparelho, motivo pelo qual a garantia não mais se aplicaria, informando que o reparo somente seria possível mediante pagamento. A promovente afirma residir em apartamento pequeno, estando sem uso do equipamento em período de inverno, o que lhe causa transtornos que excedem mero aborrecimento, sendo a máquina de lavar item essencial ao cotidiano. Sustenta que sempre utilizou o produto de forma adequada, inclusive mantendo-o coberto com capa protetora. Informa que, por indignação diante do preço pago e do pouco tempo de uso do bem, apresentou reclamação no portal consumidor.gov, sem solução satisfatória. Diante da recusa da requerida em proceder aos reparos ou substituição do produto dentro do prazo de garantia, a promovente ingressa com a presente demanda judicial, pleiteando o ressarcimento pelos prejuízos suportados em razão do vício apresentado no produto adquirido. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. De início, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em prol da parte autora, porque preenchidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil. Além disso, convém ressaltar que entre as partes existe uma relação de consumo, uma vez que a demandante se enquadra no conceito de consumidor previsto no art.2º do CDC, ao passo que a pessoa jurídica demandada se amolda à definição de fornecedor constante no caput do art. 3º do supracitado diploma legislativo. Além disso, a parte demandada presta serviços no mercado de consumo, mediante contraprestação, nos moldes do art. 3º, §2º, do Estatuto Consumerista. É certo, portanto, que a norma de regência do caso concreto é o Código de Defesa do Consumidor, legislação que adota, como regra geral, para fins de apuração da responsabilidade civil, a modalidade objetiva. Nesse ponto, impende mencionar também que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Busca-se, assim assegurar a igualdade material. Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições. Tanto a consumidora é hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional. Assim, com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, de maneira a atribuir a ré que comprove tal fato, bem como documentos necessários para a verificação de vício ou não do produto. Quanto a tutela provisória requerida, é possível que as partes pleiteiem a concessão de tutela de urgência, haja vista que o pleno respeito ao contraditório, no bojo de um processo comum, gera uma demora que pode ser danosa ao próprio bem jurídico que se visa tutelar. Assim, o ordenamento jurídico criou instrumentos aptos a mitigar esse tempo, desde que preenchidos determinados requisitos legais, a exemplo dos contidos no caput do art. 300 do CPC/15, adiante transcrito: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na presente ação, em sede de juízo perfunctório, verifico que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela pleiteada pela autora. Isso porque, a tutela pretendida se confunde com o mérito da ação. Pelo exposto, com fulcro no art. 300 do CPC/158, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na exordial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). No entanto, deverão todos os litigantes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar seus endereços eletrônicos e telefones para contato, de modo a viabilizar, posteriormente, se for o caso, audiência por videoconferência. Ademais, determino a citação da parte ré por aviso de recebimento, para que, querendo, conteste a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC, sob pena de que serem reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial, enviando-lhe, além de cópia da inicial, cópia desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió, 10 de julho de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0727416-28.2024.8.02.0001

ID: 262478597

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0727416-28.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GREGORY AZEVEDO DE OLIVEIRA MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUÍSA FIGUEIRÊDO ABREU VASCONCELOS

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ADV: Maria Luísa Figueirêdo Abreu Vasconcelos (OAB 20000/AL) Processo 0727416-28.2024.8.02.0001 - Monitória - Autor: Gregory Azevedo de Oliveira Menezes - SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta… ADV: Maria Luísa Figueirêdo Abreu Vasconcelos (OAB 20000/AL) Processo 0727416-28.2024.8.02.0001 - Monitória - Autor: Gregory Azevedo de Oliveira Menezes - SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por GREGORY AZEVEDO DE OLIVEIRA MENEZES em face de FABBRICA CONSTRUÇÕES LTDA (antiga Construtora Sauer). Alega o requerente que mantinha relações comerciais com a requerida, prestando serviços de informática mediante a disponibilização de sistema elaborado para atender às necessidades da empresa, pelo valor mensal de R$ 2.125,00. Informa que a relação entre as partes corria bem até que, no ano de 2022, a requerida deixou de efetuar os pagamentos contratados, intercalando alguns pagamentos conforme o bloqueio do sistema, o que resultou em um débito originário de R$ 25.500,00. Aduz que, por existir uma relação de amizade fora do negócio, sempre houve tentativa de negociação, sendo prometido o adimplemento das notas fiscais mediante liberação do sistema quando a empresa construtora estava na iminência de medição da Caixa. Entretanto, afirma que passados mais de 27 meses desde o primeiro inadimplemento, a requerida não quitou o débito. O autor junta aos autos notas fiscais como prova da prestação dos serviços, afirmando que cada nota fiscal está vinculada a um mês da prestação de serviços do sistema, esclarecendo que em alguns meses a empresa efetuou o pagamento para ter o sistema liberado, razão pela qual a planilha de cálculos apresenta lacunas temporais. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a expedição de mandado monitório para pagamento da dívida no valor atualizado de R$ 30.487,84, e a fixação de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa. Na decisão interlocutória de fls. 51/52, este Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita e, com base no caput do art. 701 do CPC, deferiu a expedição de mandado de pagamento, concedendo à empresa ré o prazo de 15 (quinze) dias para o seu cumprimento e pagamento de honorários de 5% sobre o valor da causa. Certidão de oficial de Justiça, à fl, 70, informando que procedeu à intimação da parte ré, em 22/10/2024. Transcorreu in albis o prazo para a demandada apresentar embargos à monitória.. Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Da constituição formal do título executivo judicial. Pois bem. Dispõe, ipsis litteris, o § 2º do art. 701 do CPC: "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentado os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". De mais a mais, o STJ possui entendimento consolidado de que "notas fiscais" STJ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA . AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSITURA. NOTAS FISCAIS. CABIMENTO . REQUISTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1 . É deficiente o recurso especial cuja argumentação está dissociada da fundamentação empregada no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "a documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor" (AgInt no AREsp 1 .626.079/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 5/11/2021]. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ."4. Caso em que não é possível divergir do aresto recorrido quanto à validade da documentação apresentada como prova para instruir a inicial da ação monitória sem o revolver dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos do referido enunciado sumular.Precedentes.5 . Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no AREsp: 2497320 TO 2023/0407124-9, Relator.: Ministro Gurgel de Faria, Data de Julgamento: 03/06/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024; g.n.) Desse modo, condeno a parte demandada em danos materiais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Até 29/08/2024 (antes da Lei nº 14.905/2024), o valor dos danos materiais deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, com juros de mora de 1% ao mês (arts. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN), ambos desde o vencimento de cada parcela (Súmula 43 do STJ e art. 397 do CC). A partir de 30/08/2024 (após a Lei nº 14.905/2024), a correção monetária deve ocorrer pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e os juros moratórios apurados pela fórmula Selic - IPCA apurada mensalmente; com a ressalva de que, caso o resultado da diminuição seja negativo, os juros moratórios serão considerados igual a 0 (zero), art. 406, § 1º e § 3º, do CC. Importante alertar que o cálculo relativo à transição (a de até 29/08/2024 para a de após 30/08/2024) não poderá implicar capitalização/anatocismo. Dispositivo. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 701, parágrafo 2º, do CPC, DECLARO constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente na obrigação da parte ré de pagar à parte autora a quantia descrita na inicial no valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com incidência de correção monetária e juros moratórios na forma acima estabelecida. Por consequência, EXTINGO a presente fase inicial do procedimento especial monitório, devendo o feito, se o caso, prosseguir - em fase de execução - obedecendo ao rito do cumprimento de sentença (art. 701, § 2º, c/c arts. 513 a 538 do CPC). Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió,28 de abril de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

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Bahiana Distribuidora De Gás Ltda. x Cléber Alexandre Dos Santos

ID: 328208324

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0716194-68.2021.8.02.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GáS LTDA.

Polo Passivo:

CLéBER ALEXANDRE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCUS VILLA COSTA

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JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO FILHO

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CAMILLA LOPES DE CANARIO

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ADV: JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO FILHO (OAB 8968/AL), ADV: CAMILLA LOPES DE CANARIO (OAB 39138/BA), ADV: MARCUS VILLA COSTA (OAB 13605BA/) - Processo 0716194-68.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO FILHO (OAB 8968/AL), ADV: CAMILLA LOPES DE CANARIO (OAB 39138/BA), ADV: MARCUS VILLA COSTA (OAB 13605BA/) - Processo 0716194-68.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - AUTOR: B1Bahiana Distribuidora de Gás Ltda.B0 - RÉU: B1Cléber Alexandre dos SantosB0 e outros - SENTENÇA Trata-se de ação de resolução contratual c/c cobrança proposta por BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS - LTDA, qualificada na inicial, em face de VH FARIAS DA SILVA GÁS ME, VICTOR HENRIQUE FARIAS DA SILVA e CLEBER ALEXANDRE DOS SANTOS, igualmente qualificados. Aduz a parte autora que, em 14/08/2019, a requerente firmou Contrato de Fornecimento Gás Liquefeito de Petróleo-GLP e de Comodato de Equipamentos", estabelecendo uma relação comercial entre as partes. Assevera que a relação contratual, em síntese, traduzia-se no abastecimento da ré, mediante recebimento do produto - Gás liquefeito de Petróleo-GLP, com emissão de nota fiscal e prazo para pagamento, compra mínima, exclusividade e quitação de títulos, firmadas ao interesse das partes. Alega que referido contrato deixou de ser cumprido pela ré, o que teria defluído, inclusive, na obrigação de pagamento de multa contratual por inadimplemento das cláusulas firmadas (cláusula 7.2). Deu à causa o valor de R$ 298.062,31 (duzentos e noventa e oito mil, sessenta e dois reais e trinta e um centavos). De acordo com a certidão de fl. 140, decorreu in albis o prazo para as demandadas apresentarem contestação. Certidão, à fl. 146, outrossim no sentido de que transcorreu in albis o prazo para as partes demandadas apresentarem contestação. Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado de mérito. Por entender que estão preenchidos os pressupostos do inciso II do art. 355 do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito. Dispõe este dispositivo do CPC que o juízo julgará antecipadamente o mérito, prolatando sentença com resolução de mérito quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Por seu turno, dispõe o art. 344 do CPC que, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Não se desconhece que o art. 345, do mesmo diploma legal, elenca um rol de situações em que a ausência de contestação não acarretará a presunção de veracidade das alegações de fato constantes na exordial, mas sucede que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma dessas exceções. Desse modo, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, presumindo-se verdadeira as alegações de fato formuladas pela parte demandante. Do mérito. Tendo sido reconhecido a revelia, e a presunção de veracidade das alegações de fato autorais, forçoso concluir que os pedidos da exordial devem ser julgados procedentes.. Desse modo, condeno, solidariamente, os demandados ao pagamento do débito de R$ 3.378,31 (três mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos). Até 29/08/2024 (antes da Lei nº 14.905/2024), o valor do débito deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, com juros de mora de 1% ao mês (arts. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN), ambos desde o vencimento da obrigação (Súmula 43 do STJ e art. 397 do CC). A partir de 30/08/2024 (após a Lei nº 14.905/2024), a correção monetária deve ocorrer pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e os juros moratórios apurados pela fórmula Selic - IPCA apurada mensalmente; com a ressalva de que, caso o resultado da diminuição seja negativo, os juros moratórios serão considerados igual a 0 (zero), art. 406, § 1º e § 3º, do CC. Importante alertar que o cálculo relativo à transição (a de até 29/08/2024 para a de após 30/08/2024) não poderá implicar capitalização/anatocismo. Outrossim, condeno, solidariamente, os demandados ao pagamento do débito de R$ 294.684,00 (duzentos e noventa e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais). Até 29/08/2024 (antes da Lei nº 14.905/2024), o valor do débito deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, com juros de mora de 1% ao mês (arts. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN), ambos desde o vencimento da obrigação (Súmula 43 do STJ e art. 397 do CC). A partir de 30/08/2024 (após a Lei nº 14.905/2024), a correção monetária deve ocorrer pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e os juros moratórios apurados pela fórmula Selic - IPCA apurada mensalmente; com a ressalva de que, caso o resultado da diminuição seja negativo, os juros moratórios serão considerados igual a 0 (zero), art. 406, § 1º e § 3º, do CC. Importante alertar que o cálculo relativo à transição (a de até 29/08/2024 para a de após 30/08/2024) não poderá implicar capitalização/anatocismo. Dispositivo. Em razão do que foi exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a)condenar, solidariamente, os demandados ao pagamento do débito de R$ 3.378,31 (três mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos), com correção monetária e juros moratórios na forma acima estabelecida; e b)condenar, solidariamente, os demandados ao pagamento do débito de R$ 294.684,00 (duzentos e noventa e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais), com correção monetária e juros moratórios na forma acima estabelecida. Por fim, condeno, solidariamente, os demandados na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrando-os em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 16 de julho de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

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C. R. R. H. Da S. x J. De D. V. C. De M. A.

ID: 257268215

Tribunal: TJAL Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 0804119-66.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

C. R. R. H. DA S.

Polo Passivo:

J. DE D. V. C. DE M. A.

Despacho

Advogados:

CARLOS ROBERTO RODRIGUES HERMENEGILDO DA SILVA

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DESPACHO Nº 0804119-66.2025.8.02.0000 - Mandado de Segurança Criminal - Maceió - Impetrante: C. R. R. H. da S. - Impetrado: J. de D. da 1 V. C. de M. - A. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Nº … DESPACHO Nº 0804119-66.2025.8.02.0000 - Mandado de Segurança Criminal - Maceió - Impetrante: C. R. R. H. da S. - Impetrado: J. de D. da 1 V. C. de M. - A. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Nº /2025. 01. Trata-se de Mandado de Segurança Criminal com pedido liminar, tombado sob o nº 0803944-72.2025.8.02.0000, impetrado por C. R. R. H. da S., advogado atuando em causa própria, em face de ato apontado como coator do Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Capital, nos autos de n° 0730283-62.2022.8.02.0001. 02. Consta nos autos que o paciente foi denunciado no dia 01/12/2022, como incurso nas sanções do artigo 147-A, § 1º, inciso I, em concurso material com o artigo 136, caput, ambos do Código Penal, e, também em concurso material, com o artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. 03. Na petição de fls. 1 a 18, sustenta o impetrante que está sofrendo cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de pedido de diligência (fls. 777/779 dos autos de origem), consistente na quebra de sigilo telefônico e telemático por ele mesmo autorizada, medida esta requerida objetivando demonstrar que este não esteve nos locais apontados pela acusação. 04. Para além, alega a inobservância dos arts. 584 e 587 do Código de Processo Penal e do art. 797 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ/AL, uma vez que, após a interposição de recurso em sentido estrito, o processo não teria sido suspenso e foi determinada nova intimação para apresentação de alegações finais. Ainda, aborda ausência de intimação da defesa para apresentação do traslado das peças essenciais ao processamento do recurso interposto, em desacordo com o art. 587 do CPP. 05. Somado a isso, aduz que o Ministério Público teria agido com parcialidade, tendo a Promotora de Justiça responsável declarado-se suspeita em outro feito em que atua o mesmo paciente como advogado, sendo ela a mesma promotora que atuou no caso em tela, o que comprometeria a imparcialidade do órgão acusador. Sustenta, também, que os pedidos defensivos não foram considerados na fase processual oportuna e que houve manifesta afronta aos princípios da ampla defesa, contraditório, devido processo legal, paridade de armas e busca da verdade real. 06. Pelo exposto, requer, liminarmente, a suspensão do processo penal de origem até o julgamento final do presente remédio constitucional. No mérito, postula a anulação dos atos processuais proferidos após a decisão interlocutória de indeferimento da diligência probatória e a cassação das decisões de fls. 777/779 e 801/802 dos autos de origem, com o consequente retorno dos autos à origem para regular processamento. 07. A petição inicial do presente mandamus veio acompanhada dos documentos às fls. 19/183. 08. É, em essencial, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 09. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com pedido liminar, visando, nesta fase inicial, à suspensão do processo penal originário até o julgamento de mérito da presente ação constitucional, sob a alegação de que a continuidade do feito poderá ensejar dano irreparável ao direito de defesa. 10. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXIX, prevê que o Mandado de Segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.. 11. Nesse sentido, regulamentando o dispositivo constitucional, a Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, preconiza a possibilidade excepcional do mandamus ser concedido liminarmente, desde que estejam presentes os requisitos gerais das tutelas de urgência, quais sejam: fumus boni iuris, relacionado à probabilidade de concessão do pedido, e periculum in mora, relacionado aos possíveis efeitos danosos que o impetrante possa sofrer em razão do tempo transcorrido durante o trâmite processual. 12. Importante destacar que a concessão do Mandado de Segurança exige comprovação da violação a direito líquido e certo do impetrante por meio de prova pré-constituída, vez que não é admitida dilação probatória no rito do remédio constitucional. 13. Feitas as digressões acima, passo a apreciar o pleito liminar. 14. Analisando os autos, vislumbra-se que foi determinada a abertura de vista à defesa para apresentação de alegações finais (fl. 809 dos autos de origem), com início do prazo em 09/04/2025 (fl. 811). Assim, havendo pendência de análise sobre questões processuais relevantes suscitadas na inicial do presente mandado de segurança, a continuidade do trâmite originário, sem a devida suspensão, pode conduzir à preclusão de atos processuais defensivos, em especial a apresentação das alegações finais. 15. Diante disso, a suspensão temporária do processo originário mostra-se medida adequada para evitar, como devidamente apontado neste remédio constitucional, prejuízo irreparável à defesa, especialmente em se tratando de prazo de defesa técnica. 16. Por todo o exposto, concedo a liminar pleiteada, para determinar a suspensão do processo penal originário até o julgamento de mérito do presente mandado de segurança. 17. DETERMINO a notificação da autoridade apontada como coatora, para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, preste às informações, em consonância com o inciso I do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. 18. Ato contínuo, com ou sem apresentação das informações pelas autoridades apontadas como coatoras, INTIME-SE a Procuradoria de Justiça, para manifestar-se, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, no prazo de 10 (dez) dias úteis, em conformidade com art. 12 da Lei nº 12.016/2009. 19. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Maceió-AL, datado eletronicamente. Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator' - Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: C. R. R. H. da S. (OAB: 11484/AL)

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