Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 592 de 613

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Copra Indústria E Comércio …

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COPRA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor-Fiscal Chefe Do Pos…

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AUDITOR-FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL DE PORTO REAL DO COLéGIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Pandurata Alimentos Ltda

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PANDURATA ALIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendente De Planejam…

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SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 19ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 19ª VARA CíVEL DA CAPITAL/EXECUçãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 18ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 18ª VARA CíVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saint Paul's Importacao E E…

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SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita E…

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

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FAZENDA PúBLICA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procurador Geral Do Estado …

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PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriela De Brito Barreto x Fundação Educacional Jayme De Altavila

ID: 331030460

Tribunal: TJAL Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0702524-21.2024.8.02.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE BRITO BARRETO

Polo Passivo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA

Intimação

Advogados:

VANESSA CARNAÚBA NOBRE CASADO

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DAVI BELTRÃO CAVALCANTI PORTELA

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ADV: DAVI BELTRÃO CAVALCANTI PORTELA (OAB 7633/AL), ADV: VANESSA CARNAÚBA NOBRE CASADO (OAB 7291/AL) - Processo 0702524-21.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos d… ADV: DAVI BELTRÃO CAVALCANTI PORTELA (OAB 7633/AL), ADV: VANESSA CARNAÚBA NOBRE CASADO (OAB 7291/AL) - Processo 0702524-21.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - AUTORA: B1Gabriela de Brito BarretoB0 - RÉ: B1Fundação Educacional Jayme de AltavilaB0 - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Gabriela de Brito Barreto em face do Centro Universitário CESMAC, em razão de suposta falha na prestação de serviços educacionais, consubstanciada na ausência de disciplina da grade curricular (Psicologia do Desenvolvimento), a qual teria sido omitida durante o curso e somente exigida após a defesa do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). A autora alega que, após transferência externa, teve sua grade curricular adaptada pelo coordenador do curso à época e que jamais fora informada da necessidade de cursar referida disciplina. Alega ter cumprido todas as demais obrigações acadêmicas, inclusive com a defesa do TCC realizada em dezembro de 2023. Argumenta, ainda, que foi surpreendida com a exigência da matéria pendente apenas quando buscou agendar sua colação de grau, o que lhe impediu de se inscrever no conselho de classe (CREF) e exercer sua profissão, acarretando danos de ordem moral e material. A parte ré, por sua vez, sustenta que a autora não integralizou a matriz curricular do curso, permanecendo pendente a disciplina Psicologia do Desenvolvimento, do 2º período, e 180h de atividades complementares, requisitos essenciais para a colação de grau. Defende a legalidade da exigência com base na autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, e no dever da aluna de acompanhar sua vida acadêmica, notadamente em caso de transferência externa. Pois bem. A controvérsia cinge-se à verificação de suposta falha na prestação de serviço educacional, notadamente quanto à omissão na grade curricular da autora, que teria gerado prejuízo à sua colação de grau. Conforme documentos constantes nos autos, especialmente o histórico escolar (fls. 68), verifica-se que a autora não completou integralmente os requisitos curriculares exigidos para a conclusão do curso, persistindo pendência quanto à disciplina Psicologia do Desenvolvimento e às atividades complementares. A carga horária total do curso é de 3.670 horas, das quais a autora cumpriu 3.490 horas, restando 180 horas pendentes. A alegação de que a disciplina não foi ofertada ou de que teria sido suprimida indevidamente da grade curricular da autora não encontra respaldo probatório concreto nos autos. A impugnação apresentada, embora reforce a tese de surpresa, não é acompanhada de documentos aptos a afastar a validade dos registros acadêmicos da instituição de ensino. Importante destacar que a matriz curricular é pública e, conforme alegado pela instituição, o acompanhamento da vida acadêmica é de responsabilidade do discente, especialmente em casos de transferência externa, que exigem maior atenção quanto à equivalência de disciplinas e à integralização de créditos. Ressalte-se que os históricos são disponibilizados regularmente e gratuitamente pelo portal acadêmico, sendo possível à autora verificar a ausência da disciplina referida e regularizar a situação ao longo da graduação. Conforme entendimento consolidado, a colação de grau somente é possível após o integral cumprimento das exigências curriculares do curso, sendo vedado ao Judiciário substituir-se à administração acadêmica em matéria de conteúdo técnico-pedagógico, salvo em casos de ilegalidade manifesta, o que não se verifica na hipótese. Há de se ressaltar que a autonomia universitária, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal, impede a interferência do Poder Judiciário na definição de critérios técnico-pedagógicos, como a exigência de cumprimento da grade curricular para a outorga de grau, salvo se demonstrada violação ao ordenamento jurídico, o que não restou comprovado nos autos. Ademais, não há comprovação de conduta culposa da instituição capaz de ensejar responsabilidade civil. O mero dissabor ou frustração da expectativa da autora não configura dano moral indenizável, conforme orientação consolidada na jurisprudência, especialmente diante da ausência de demonstração de erro institucional ou negativa abusiva de direito. Também não restaram comprovados lucros cessantes, não sendo possível presumir o valor que a autora razoavelmente deixaria de auferir em função da ausência de colação de grau. A perda de uma chance, para gerar indenização, exige prova mínima de probabilidade concreta de ganho, o que não se verifica no caso. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Gabriela de Brito Barreto em face do Centro Universitário CESMAC, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.R.I. Maceió,21 de julho de 2025. Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito

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Ronaldo Augusto Lessa Santos x Juline Alves De Medeiros Alcântara e outros

ID: 334080740

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802030-70.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO AUGUSTO LESSA SANTOS

Polo Passivo:

JULINE ALVES DE MEDEIROS ALCâNTARA LEANDRO ALVES DE MEDEIROS MARIA DE FATIMA ALVES DE MEDEIROS SANDRO ALVES DE MEDEIROS

Despacho

Advogados:

GERALDO SAMPAIO GALVÃO

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AUGUSTO GALVÃO

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GERALDO SAMPAIO GALVÃO

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AUGUSTO GALVÃO

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GERALDO SAMPAIO GALVÃO

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AUGUSTO GALVÃO

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ANTONIO LUIZ MILHAZES NETO

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GERALDO SAMPAIO GALVÃO

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AUGUSTO GALVÃO

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DESPACHO Nº 0802030-70.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ronaldo Augusto Lessa Santos - Agravada: Maria de Fatima Alves de Medeiros - Agravado: Sandro Alves de Medeiros … DESPACHO Nº 0802030-70.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ronaldo Augusto Lessa Santos - Agravada: Maria de Fatima Alves de Medeiros - Agravado: Sandro Alves de Medeiros - Agravado: Leandro Alves de Medeiros - Agravado: Juline Alves de Medeiros Alcântara - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Ronaldo Augusto Lessa Santos, inconformado com a decisão (fls. 324/329) proferida pelo Juízo de Direito da2ªVaraCíveldaCapital, nos autos do cumprimento de sentença sob o n. 0083462-40.2008.8.02.0001/02, ajuizada em seu desfavor por Maria de Fatima Alves de Medeiros, Sandro Alves de Medeiros, Leandro Alves de Medeiros e Juline Alves de Medeiros Alcântara. No referido decisum, concluiu o juízo singular: Ao teor do exposto, REJEITO a alegação de configuração da prescrição intercorrente no caso em tela, para determinar o prosseguimento da execução, valendo-se, para tanto, do valor de R$ 731.728,18 (setecentos e trinta e um mil, setecentos e vinte e oito reais e dezoito centavos), atualizado até agosto de 2024, o qual homologo no presente momento, considerando a ausência de impugnação por parte do executado neste sentido. Proceda a Secretaria com o cumprimento das medidas constritivas indicadas nos itens 4 a 11 e 13 a 15 da petição de fls. 313/319, observando as formalidades de praxe, sendo que, em relação à medida indicada no item 11, a sua execução se dará mediante a expedição de ofício à Marinha do Brasil, através da Capitania dos Portos em Alagoas. Ainda, defiro o pedido de penhora (item 2 da petição supracitada) sobre os rendimentos mensais líquidos do executado, limitada ao importe de 30% (trinta por cento) do valor mensal, até que haja a satisfação do débito, ou caso a quitação ocorra por outro meio. Para tanto, proceda a Secretaria com a expedição de ofício à SEPLAG - Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, para que proceda com a retenção do percentual supracitado, devendo o referido órgão,ainda, proceder com a disponibilização mensal do respectivo numerário em conta judicial vinculada aos presentes autos, a contar do próximo pagamento. Do mesmo modo, defiro os pedidos de quebra do sigilo bancário,fiscal e previdenciário do executado, conforme requerido nos itens 16 a 18 da petição de fls. 313/319, limitada ao período de janeiro de 2023 até a presente data,por se tratarem de medidas hábeis à localização de bens e direitos que poderão ser utilizados para a satisfação do débito. Contudo, determino a aposição do sigilo processual sobre os registros e informações a serem obtidos em tais procedimentos, ficando o acesso restrito às partes e aos advogados cadastrados nos autos, à medida que forem disponibilizados nos autos. Em tempo, expeça-se o competente alvará, conforme determinado àfl. 294. Por fim, proceda a Secretaria com a habilitação dos advogados que subscrevem a petição de fls. 308/311. Em suas razões (fls. 1/8), alega o agravante que o cumprimento de sentença foi iniciado pelo então exequente, James Magalhães de Medeiros, em 14/09/2010, no entanto, este veio à óbito, acarretando a suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias e o arquivamento dos autos em 18/07/2017. Defende que "o presente feito não teve qualquer movimentação durante um período de 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 3 (três) semanas, por falta de habilitação dos herdeiros ou do espólio, fato que findou com o pedido de habilitação dos herdeiros feito às fls. 170 a 176 dos autos, no dia 23/11/2021" (sic., fl. 4) Assevera que "o fato de que houve o arquivamento dos autos pelo falecimento da parte exequente não exime o fato de que já houve buscas por bens há mais de 6 anos sem qualquer nova movimentação posterior, contado o prazo daquele momento" (sic., fl. 7). Por fim, requer (fl. 8): A) Seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, uma vez demonstrados estarem presentes todos os requisitos descritos no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar a imediata suspensão do curso do Cumprimento de Sentença n.º 0083462-40.2008.8.02.0001, em tramitação perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL. B) Seja a agravada intimada para, querendo, responder o presente recurso no prazo legal de 15 (quinze) dias, como enunciado no art. 1.019, inciso II do Código de Processo Civil brasileiro. C) Ao fim, seja o presente recurso de agravo de instrumento julgado procedente para reformar a decisão exarada nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0083462-40.2008.8.02.0001, reconhe-cendo a ocorrência da prescrição do crédito pleiteado. Decisão proferida, às fls. 13/17, indeferindo o efeito suspensivo pretendido. Instada a se manifestar, a parte recorrida apresentou a contraminuta de agravo às fls. 41/45, sustentando em síntese, que não se operou a prescrição intercorrente, uma vez que o processo foi automaticamente suspenso com o falecimento do exequente, ocorrido em 30/04/2016. Alega que, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a morte de qualquer das partes implica a suspensão do processo e, consequentemente, do prazo prescricional, ainda que tal suspensão não tenha sido formalmente decretada pelo juízo, cessando apenas com a regular habilitação dos sucessores, a qual, no presente caso, foi efetivada em 23/11/2021. Distingue, por fim, os precedentes trazidos pela parte agravante, por não se amoldarem à hipótese concreta, em que há causa legítima de suspensão da prescrição, haja vista que a fluência do prazo de prescrição foi interrompida pelo falecimento, fato superveniente de natureza jurídica relevante. Requer que seja negado provimento ao recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des. Alcides Gusmão da Silva - Advs: Antonio Luiz Milhazes Neto (OAB: 20630/AL) - Augusto Galvão (OAB: 1293/AL) - Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL)

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Processo nº 0734488-42.2019.8.02.0001

ID: 335015330

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0734488-42.2019.8.02.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE MACEIó

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELENY STUTZ SOUZA CARNEIRO DE CAMPOS

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ADV: ELENY STUTZ SOUZA CARNEIRO DE CAMPOS (OAB 10095B/AL) - Processo 0734488-42.2019.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - AUTOR: B1Condomínio Parque Maceió… ADV: ELENY STUTZ SOUZA CARNEIRO DE CAMPOS (OAB 10095B/AL) - Processo 0734488-42.2019.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - AUTOR: B1Condomínio Parque MaceióB0 - DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Condomínio Parque Maceió, em face de Jose Barbosa Limeira, partes devidamente qualificadas. A parte excipiente suscitou que o contrato firmado entre as partes não poderia ser enquadrado como título executivo extrajudicial, ante a ausência de assinatura de duas testemunhas. Por essas razões, entendeu que, por ser a dívida em questão inexequível, o prosseguimento da ação executiva teria o condão de gerar danos irreparáveis à executada, especialmente porque, caso não sustado o procedimento, a supracitada parte correria o risco de ver seus bens penhorados. Devidamente intimada, a parte exequente/excepto apresentou impugnação a Exceção de Pré-Executividade, pedindo, inicialmente, a rejeição liminar da Exceção de Pré-Executividade. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. De início, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em prol da parte autora, porque preenchidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil. Deve-se considerar, previamente à discussão substantiva das questões em pauta, que a preponderante doutrina e jurisprudência concordam que a exceção de pré-executividade é cabível sob dois critérios, um de natureza material e outro de natureza formal, a saber: (a) é essencial que o assunto levantado possa ser apreciado ex officio pelo juiz; e (b) é imprescindível que a decisão possa ser proferida sem a necessidade de prolongamento do processo probatório. Importa ressaltar que, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, a objeção de pré-executividade possibilita a análise de questões de interesse público, mesmo na ausência de convicção judicial, desde que não demande extensão do processo probatório. Como consequência lógica, impende consignar que a exceção de pré-executividade, como se tem entendido, é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, na qual o executado pode promover a sua defesa, independentemente de garantia do juízo, pugnando pela extinção do processo por falta de preenchimento dos requisitos legais. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 393 do C. STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A parte excipiente, sustenta, alega nulidade do título executivo judicial decorrente de suposto vício de vontade no acordo firmado nos autos principais, por ausência de assinatura de duas testemunhas. Todavia, razão não assiste ao Excipiente. Verifica-se que, às págs. 198/202 dos autos principais, foi celebrado acordo entre as partes, o qual foi regularmente homologado por conforme decisão de pág. 203, sem que à época tenha havido qualquer insurgência do ora Excipiente, tampouco alegação de vício que maculasse a manifestação de sua vontade. Ressalte-se que o Executado é maior de idade e plenamente capaz, não havendo nos autos qualquer elemento que indique eventual incapacidade civil ou comprometimento das faculdades mentais. Registre-se, ainda, que após a homologação do acordo e o pagamento das custas pelo Exequente, o Executado deixou de cumprir voluntariamente a obrigação assumida, o que ensejou o ajuizamento do presente cumprimento de sentença, com regular intimação para pagamento, conforme decisão de págs. 06/07. Nesse ponto, impende salientar que o STJ entende que: EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO E TRANSITADO EM JULGADO. REVISÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DA AVENÇA EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 741, VI DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As hipóteses previstas no artigo 741 do CPC são taxativas, por isso não pode o Tribunal de origem, em sede de embargos do devedor, proceder a revisão, modificação e extinção de acordo transitado em julgado . 2. A rediscussão dos termos constantes da avença homologada somente seria possível se o acordo fosse desconstituído, mediante ação anulatória prevista no artigo 486 do CPC, e com amplo contraditório, o que não ocorreu na hipótese em julgamento. 3. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 882424 SC 2006/0188413-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/12/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2010) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DO ACORDO . SUJEIÇÃO AO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO . 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A decisão judicial homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, nos termos do art . 515, II, do CPC/2015, independente da natureza anterior do processo em que celebrado o acordo - se de conhecimento ou de execução de título extrajudicial -, devendo ocorrer, desse modo, a satisfação do direito objeto da transação pelo rito do cumprimento de sentença, com as consequências daí decorrentes, sobretudo a possibilidade de incidência de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015.3. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1968015 SP 2021/0149647-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023) Títulos que, para sua constituição, não exigem a assinatura de duas testemunhas, que reforça a conclusão de que a execução encontra-se lastreada por títulos que contêm obrigação certa, líquida e exigível. Por essa razão, rejeito a tese segundo a qual os títulos apresentados pela parte exequente seriam inexequíveis. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por Jose Barbosa Limeira, devendo ser dado seguimento ao presente cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió, 24 de julho de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

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Quitéria Ferreira Dos Santos - Me x Fazenda Pública Estadual

ID: 260169853

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800158-20.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

QUITéRIA FERREIRA DOS SANTOS - ME

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA ESTADUAL

Despacho

Advogados:

SAMYA SURUAGY DO AMARAL

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JÂNIO CAVALCANTE GONZAGA

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JÚLIO CESAR GOMES FARIAS

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DESPACHO Nº 0800158-20.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São José da Tapera - Agravante: Quitéria Ferreira dos Santos - Me - Agravado: Fazenda Pública Estadual - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDAD… DESPACHO Nº 0800158-20.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São José da Tapera - Agravante: Quitéria Ferreira dos Santos - Me - Agravado: Fazenda Pública Estadual - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Quitéria Ferreira dos Santos - Mercearia ME, representada por Quitéria Ferreira dos Santos, contra decisão (págs. 181/187 - autos de origem), originária do Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de São José da Tapera, proferida nos autos da Execução Fiscal, sob nº 0000987-43.2013.8.02.0036. Do exame dos autos, verifica-se que a parte recorrente não promoveu o recolhimento do preparo, formulando, na oportunidade, pedido de concessão da gratuidade da justiça. Todavia, não acostou aos autos qualquer documento passível decomprovaçãoda alegada hipossuficiência. Assim, atento e na conformidade do art. 99, § 2º, do CPC/2015, considerando que a agravante Quitéria Ferreira dos Santos - Mercearia ME qualifica-se como Empresário Individual, determinei sua intimação para que apresentasse documentação hábil à comprovação de sua carência financeira, especificando que deveria "trazer aos autos contracheque, comprovante de rendimentos, extratos bancários e/ou declaração de Imposto de Renda em nome da Responsável Legal = Quitéria Ferreira dos Santos". (págs. 38/43). Devidamente intimada, a parte recorrente se limitou a anexar os documentos de págs. 55/71 (= três extratos de sua conta bancária - Caixa Tem -, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024, assim como certidão de baixa de CNPJ) , motivo pelo qual, considerando-os inaptos para comprovar a hipossuficiência financeira, determinei novamente sua intimação para que apresentasse "documentos idôneos e aptos à comprovação da sua alegada hipossuficiência financeira, notadamente contracheque atualizado, comprovante de rendimentos, declaração de Imposto de Renda e extratos bancários integrais, todos em nome da Responsável Legal = Quitéria Ferreira dos Santos, sob pena de indeferimento da benesse" (fls. 75/76). Todavia, mais uma vez, a parte recorrente somente colacionou três extratos de conta corrente no Banco do Brasil, relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025. (págs. 83/85). No essencial, é o relatório. Decido. De início, cumpre ressaltar que o executado = agravante Quitéria Ferreira dos Santos - Mercearia ME qualifica-se como Empresário Individual (págs. 22/25), sob regime fiscal de Microempresa (Lei Complementar 123/06), de modo que exerce profissionalmente a atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (art. 966, CC), em nome próprio, sendo, pois, pessoa natural. Não à toa, em algumas oportunidades, a Corte Superior já analisou a temática posta à apreciação, de modo a considerar que o Empresário Individual é a própria pessoa física, que exerce atos de comércio em seu próprio nome, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos da atividade, não sendo possível distinguir claramente a divisão entre a personalidade da pessoa física e a do empresário individual. Na linha desse raciocínio, mister se faz trazer à lume a seguinte ementa do acórdão julgados pelo STJ, in verbis: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO. PESSOA FÍSICA. GARANTE. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. (...) 3. O empresário individual é a pessoa física que exerce atividade empresária em seu próprio nome, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos da atividade, não sendo possível distinguir claramente a divisão entre a personalidade da pessoa física e a do empresário individual. (...) 6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da recuperação judicial. (CC 155.294/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 05/12/2018) (Destaquei). À propósito, consoante já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, A simples atribuição de CNPJ ou inscrição de órgãos estaduais e municipais aos microempreendedores individuais, microempresários individuais, empresários individuais, firma individual, microempresa individual não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas novas categorias empresariais em pessoas jurídicas propriamente ditas, ocorrendo mera ficção legal para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados (REsp 1.899.342/SP, Quarta Turma, DJe de 29/4/2022). Pois bem, fixada essa premissa, passo à análise do pedido de gratuidade de justiça. A Gratuidade da Justiça pode ser compreendida como um direito constitucional fundamental de acesso à Justiça, concedido a quem não tem recursos suficientes, que corresponde à dispensa total, parcial ou diferida do pagamento adiantado de despesas processuais, necessária à prática de atos, judiciais ou extrajudiciais, visando à efetivação da tutela jurisdicional pretendida. Na trilha desse desiderato, o art. 99, § 3º, do CPC/2015, é límpido ao dispor que se presume verdadeira a afirmação da parte no sentido de não ter condições de arcar com as despesas do processo, que é pobre na forma da lei, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual a declaração de pobreza deve predominar, como presunção juris tantum que gera. Com efeito, ao constatar a existência de elementos nos autos que tragam dúvidas sobre a incapacidade financeira de quem pleiteia o benefício da justiça gratuita, o julgador e intérprete da lei tem o dever constitucional e legal de exigir a comprovação do pressuposto legal de concessão do benefício, por meio da demonstração por documentos da situação econômica alegada, concedendo-se prazo razoável ao requerente para tal finalidade. Impende consignar que o Magistrado não está vinculado à presunção de veracidade da declaração firmada pela pessoa física, ficando à mercê de eventual impugnação a ser formulada pela parte contrária para poder agir e afastar a dita presunção. Nesse sentido, é a dicção do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Grifei). A propósito, Daniel Amorim Assumpção Neves esclarece: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão. Essa convicção doutrinária não destoa e segue a mesma trilha do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme assinalam as ementas dos acórdãos a seguir transcritos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.RECURSO ESPECIAL.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO.DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. RECURSO ESPECIAL PELASALÍNEASAEC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1.Orecurso especial fundamentado nas alíneasaecdo permissivo constitucional exige a indicação de forma clara e individualizadado dispositivo de lei federal que teria sido contrariado pelo Tribunal de origem ou sobre o qual recairia a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu na espécie,incidindo o óbice da Súmula 284/STF,por analogia. 2. Considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando a parte recorrente deixa de demonstrar o suposto dissídio jurisprudencial por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais. 3. No presente caso, orecorrentelimitou-se a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas, deixando de realizar o devido cotejo analítico entre os julgados, com a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos confrontados. 4. Sem embargo desses óbices, ainda que a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza, tal presunção é relativa,e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida, o que não ocorreu na espécie. (AgRg no AREsp 737.289/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,julgado em 17/12/2015, DJe 12/2/2016).In casu,a Corte de origem, soberana no exame do acervo fático-probatório, concluiu haver nos autos elementos que infirmam a hipossuficiência do recorrente.A alteração do entendimento da Corte de origem ensejaria o reexame matéria fático-probatória dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.957.054/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.)(Original sem grifos) AGRAVOINTERNO.JUSTIÇAGRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DANECESSIDADEDO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. De acordo com entendimento doSTJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciáriagratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.2. Além disso, o Superior Tribunal deJustiçajá decidiu que "o pedido de assistência judiciáriagratuitapode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008).3. No tocante à pessoa jurídica, cabe ainda consignar que, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 481/STF: "Faz jus ao benefício dajustiçagratuitaa pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".4. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 doSTJ.5.Agravointerno não provido. (AgInt no AREsp 1333158/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 26/02/2019)(Grifado). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. ART. 98, § 6º, DO CPC/2015. REVISÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 2. A firme jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento). 3. No caso, afirmado no acórdão recorrido que a parte não demonstrou insuficiência financeira capaz de justificar a concessão do benefício do parcelamento das custas, a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame das provas, providência vedada em sede de recurso especial. 4. Agravo interno não provido ...". (= STJ - AgInt no AREsp 1450370/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25.06.2019, DJe 28.06.2019)(Grifei) Neste prisma, compreende-se que, muito embora o Código de Processo Civil não tenha estabelecido um conceito de insuficiência de recursos, fixando parâmetros objetivos, necessária se faz a aferição cuidadosa das condições pessoais da recorrente ao benefício da gratuidade da justiça, para que se identifique, de fato, se tem ou não direito ao benefício requerido. Com efeito, da detida análise dos autos, verifico que, junto à petição recursal, a recorrente acostou cópias repográficas do comprovante de inscrição, na qualidade de Empresário Individual, e da certidão de baixa de inscrição no CNPJ, concedida pela Receita Federal (págs. 22/25). Deveras, considerando a necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência, vez que a simples certidão de inatividade das atividades empresariais (págs. 22/25) na petição recursal, por si só, não atesta, nem prova, a carência de recursos financeiros capaz de privar do sustento próprio e de seus dependentes, conclui pela ausência de elementos suficientes à concessão da gratuidade da justiça e determinei a intimação da agravante para apresentar "contracheque, comprovante de rendimentos, extratos bancários e/ou declaração de Imposto de Renda em nome da Responsável Legal = Quitéria Ferreira dos Santos." (despacho de págs. 38/43). Ocorre que a parte agravante acostou aos autos, unicamente, três extratos de sua conta bancária - Caixa Tem -, referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024. Contudo, tais documentos não possuem condições de serem examinados, porquanto não foram anexados na sua integralidade (págs. 55/70), conforme registrei no despacho de págs. 75/76. Assim, novamente intimada para apresentar a documentação supramencionada (despacho de págs. 75/76), a recorrente colacionou petição reafirmando que faz jus ao benefício da justiça gratuita, pois alega que recebe bolsa família e não declara imposto de renda (pág. 82), e anexou extratos de sua conta corrente no Banco do Brasil, referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025 (págs. 55/70). Aqui, em verdade, constata-se que, apesar de ter sido devidamente intimada, por mais de uma oportunidade, para colacionar aos autos documentação hábil à comprovação da alegada carência financeira, a parte deixou de apresentar os documentos solicitados por este Relator, nada obstante os despachos de págs. 38/43 e 75/76 tenham sido claros quanto às provas que deveriam ser anexadas aos autos. Importa elucidar que, em observância ao dever geral de cooperação (=cf. art. 6º do CPC/2015) e ao compromisso de que ninguém pode se eximir do dever de colaborar com o Poder Judiciário na busca da verdade, o interessado ao pleito da Gratuidade da Justiça deveria ter apresentado os documentos necessários para atestar a alegada insuficiência de recursos financeiros. Ademais, cumpre destacar que, nos autos de origem (= Execução Fiscal nº 0000987-43.2013.8.02.0036), o Juízo de primeiro grau determinou a indisponibilidade de valores, por meio do sistema SISBAJUD, dos corresponsáveis da pessoa jurídica (despacho à pág. 137 daqueles autos). Sucede que, após a pesquisa de ativos financeiros para bloqueio do montante de R$ 101.978,85 (cento e um mil novecentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), correspondente ao valor atualizado da dívida ativa, obteve-se sucesso na penhora de R$ 36.224,88 (trinta e seis mil e duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). O referido valor foi encontrado, em sua maioria, na conta bancária do Banco Bradesco S.A. de titularidade de Quitéria Ferreira dos Santos, conforme "Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio e Valores", às págs. 140/141, em 05/06/2024. Portanto, na espécie, as provas constantes dos autos são frágeis para comprovar a presença dos pressupostos que garantem o direito à gratuidade da justiça, bem como não há como considerar, de forma segura, firme de convicção, que a agravante não possua renda = meios e condições - para arcar com o preparo do presente recurso. Ora, é de clareza meridiana que o Magistrado, como gestor do processo e detentor do Poder Estatal exclusivo de dizer o direito, restabelecendo a justiça, tem importante papel a zelar para garantir, às pessoas realmente impossibilitadas financeiramente de prover as custas e despesas processuais, o acesso à Justiça, cumprindo-se normativo constitucional do art. 5º, inciso LXXIV. Por outro lado, é também de responsabilidade do julgador manter o bom funcionamento do sistema da Gratuidade da Justiça e impedir seu manuseio por aqueles que detêm recursos suficientes, mas se intitulam hipossuficientes econômicos, de forma indevida ou equivocada, evitando-se a banalização do instituto e a imposição do ônus decorrente da utilização irregular de recursos públicos à toda sociedade. Na linha desse raciocínio, e por guardar identidade no trato da questão posta em julgamento, mister se faz trazer à lume os acórdãos deste Colendo Tribunal de Justiça de Alagoas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES. ART. 99, §2°, DO CPC. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJAL; Número do Processo: 0800609-50.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:Foro de Penedo; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 07/12/2022; Data de registro: 07/12/2022)(Grifado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTOS ACOSTADOS NÃO DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJAL; Número do Processo: 0804387-28.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:Foro de Santana do Ipanema; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 21/11/2022; Data de registro: 21/11/2022)(Grifei) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. INÉRCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (= TJAL Agravo interno em apelação 0732824-15.2015.8.02.0001; RelatorDes. Domingos de Araújo Lima Neto; 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 06/03/2020; Data de registro: 17/03/2020)(Nossos grifos) De arremate, a Gratuidade da Justiça não deve ser concedida de forma indiscriminada e a avaliação deve ser feita caso a caso, de modo a coibir a formulação de pedidos desarrazoados, por pessoas que não se enquadram nas hipóteses legais. EX POSITIS, sob os auspícios da cautela e da prudência, com fincas nas premissas aqui assentadas, na conformidade do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88; e, no art. 99, § 2º, do CPC/2015, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Ao fazê-lo, DETERMINO a intimação da parte Agravante = Recorrente, através de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o recolhimento das despesas relativas ao preparo do presente recurso, sob pena de deserção, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Findo os prazos, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Local, data e assinatura lançados digitalmente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Júlio Cesar Gomes Farias (OAB: 14050/AL) - Jânio Cavalcante Gonzaga (OAB: 4853/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)

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Lúcia De Fátima Julio Lima x Bradesco Saúde

ID: 325364759

Tribunal: TJAL Órgão: 8ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0708759-61.2024.8.02.0058

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LúCIA DE FáTIMA JULIO LIMA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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MATHEUS WAGNER SILVÉRIO COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: MATHEUS WAGNER SILVÉRIO COSTA (OAB 17712/AL), ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL) - Processo 0708759-61.2024.8.02.0058 - Petição Cível - Perdas e Danos - REQUERENTE: B1Lúcia de Fát… ADV: MATHEUS WAGNER SILVÉRIO COSTA (OAB 17712/AL), ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL) - Processo 0708759-61.2024.8.02.0058 - Petição Cível - Perdas e Danos - REQUERENTE: B1Lúcia de Fátima Julio LimaB0 - REQUERIDO: B1Bradesco SaúdeB0 - SENTENÇA Lúcia de Fátima Julio Lima ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais em face de Bradesco Saúde S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora, em síntese, que é segurada da ré há cerca de nove anos, pagando mensalmente o valor de R$ 3.832,34. Relata que há aproximadamente oito anos foi diagnosticada com problemas renais graves, necessitando de realização de sessões de hemodiálise semanais, entre três ou quatro sessões por semana. Aduz que, sendo residente na cidade de Arapiraca, ao buscar informações junto à central de atendimento da demandada sobre locais credenciados para realizar o tratamento, foi informada de que não havia nenhuma clínica ou hospital cadastrado na rede de atendimento na sua cidade. Sustenta que, em razão disso, passou a se deslocar para Maceió, distante 130 quilômetros, nos dias em que necessitava realizar as sessões, arcando com custos de transporte e tempo de deslocamento. Afirma que suportou todo o desgaste físico e psicológico durante mais de dois anos, até que, não mais suportando o desgaste e o alto custo financeiro, passou a custear o tratamento em sua cidade de forma particular. Informa que desde dezembro de 2023 realiza três sessões de diálise por semana em clínica particular próxima de sua residência, sendo o custo de cada sessão no valor de R$ 500,00, perfazendo custo mensal em média de R$ 5.000,00. Alega não possuir mais condições financeiras de continuar arcando com esse elevadíssimo custo, pleiteando a condenação da ré ao custeio do tratamento em sua cidade, bem como ao ressarcimento dos valores gastos com transporte no montante de R$ 100.800,00 e com sessões particulares de R$ 35.000,00, totalizando R$ 135.800,00, além de indenização por danos morais não inferior a R$ 25.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 155.800,00. Com a inicial, apresentou os documentos de páginas 12 a 22. A decisão de páginas 23 a 26 deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida custeie, em favor da autora, tratamento de ao menos três sessões semanais de hemodiálise na cidade de Arapiraca/AL, por meio de reembolso ou celebração de convênio com uma das prestadoras do serviço, sob pena de aplicação de multa mensal no valor de R$ 5.500,00. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o juízo entendeu que as evidências dos autos sinalizavam que o perfil econômico da autora lhe permitia custear as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, mas reservou-lhe o direito de comprovar os pressupostos da gratuidade na forma do art. 99, §2º, do CPC. Devidamente citada, a ré ofereceu contestação às páginas 41 a 71. Preliminarmente, arguiu a ocorrência de prescrição ânua quanto aos valores alegados pela autora, com fundamento no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, sustentando que entre a data dos desembolsos até o ajuizamento da ação decorreu mais de dois anos. Impugnou ainda o pedido de justiça gratuita, argumentando que a autora alega despesas superiores a cem mil reais relacionadas ao seu tratamento médico, mas afirma não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais. No mérito, esclareceu que se trata de apólice coletiva estipulada pela empresa José Julio Irmão Confecções ME, constituindo eminentemente contrato de reembolso nos limites contratualmente definidos. Sustentou que a seguradora possui rede credenciada para realização do tratamento médico e que sempre custeou o tratamento de forma particular mediante posterior reembolso, uma vez que realizado em clínica não credenciada. Alegou que os danos materiais sequer foram comprovados, havendo apenas uma nota fiscal no valor de R$ 5.000,00, contudo a autora pugna por supostos danos no valor de R$ 135.800,00. Defendeu a inexistência de danos morais, argumentando que não houve falha na prestação de serviços, mas cumprimento do contrato firmado entre as partes. Realizada audiência de conciliação no CEJUSC em 11 de setembro de 2024, conforme termo de páginas 164, a qual restou infrutífera. Às páginas 168/169, a autora peticionou alegando descumprimento da decisão liminar, requerendo a aplicação da multa cominatória no valor de R$ 16.500,00, equivalente ao período de três meses de descumprimento. Por decisão de página 170, este juízo determinou o bloqueio via Sisbajud do valor de R$ 16.500,00, equivalente a três meses de inadimplemento da obrigação de fazer, intimando a ré para se manifestar sobre a constrição de ativos e o cumprimento da liminar. A ré ofereceu impugnação ao cumprimento provisório da sentença às páginas 173 a 180, sustentando que, segundo entendimento do STJ, não é possível a execução provisória de astreintes impostas por descumprimento de decisão liminar antes que esta seja confirmada por sentença de mérito. Às páginas 190/191, a ré informou o cumprimento da liminar, tendo havido reembolso da hemodiálise conforme comprovantes anexos (páginas 192 a 194), além de envio de telegrama em 26/08/2024 informando sobre a decisão liminar. Por despacho de página 226, este juízo intimou a parte autora para manifestar-se sobre as preliminares da contestação, documentos que a acompanham e sobre a informação de cumprimento da liminar, no prazo de quinze dias. A ré peticionou às páginas 229, solicitando a disponibilização do extrato atualizado do Sisbajud contendo o ID de transferência dos valores bloqueados, bem como o desbloqueio dos valores excedentes bloqueados nas contas da Ágora CTVM S/A. Por decisão de página 235, este juízo juntou o protocolo de bloqueio do Sisbajud (páginas 230/234) e determinou o desbloqueio dos valores excedentes referentes às contas da Ágora CTVM S/A, intimando novamente a autora para manifestação no prazo de quinze dias. Às páginas 239 a 241, a autora apresentou juntada de documentos novos, requerendo atualização do valor da causa para R$ 182.950,00 e liberação dos valores bloqueados a título de multa. Juntou declaração da Associação dos Taxistas de Arapiraca detalhando custos de R$ 350,00 por viagem no período de janeiro/2022 a fevereiro/2024, totalizando R$ 117.950,00; declaração da UNIRIM atestando o período de tratamento em Maceió de janeiro/2022 a fevereiro/2024; e declaração do Instituto Regional Renal do Agreste (IRRA) confirmando o início do tratamento da autora em 07 de fevereiro de 2024 de forma particular, passando a ser custeado pela ré a partir de outubro de 2024. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça formulada pela ré. Como se observa da decisão de páginas 23/26, este juízo havia reservado à autora o direito de comprovar os pressupostos da gratuidade na forma do art. 99, §2º, do CPC, determinando expressamente que ela comprovasse os pressupostos da gratuidade de justiça no prazo de quinze dias. Contudo, malgrado intimada em diversas oportunidades, inclusive por meio dos despachos de páginas 226 e 235, a autora permaneceu inerte, não apresentando qualquer documentação apta a demonstrar sua alegada hipossuficiência econômica. Pelo contrário, os elementos dos autos revelam capacidade econômica incompatível com a condição de necessitada, considerando que a autora afirma ter desembolsado valores superiores a cem mil reais com tratamento médico e transporte, mantém plano de saúde com mensalidade de R$ 3.832,34, constituiu advogado particular e apresentou declarações de gastos elevados com tratamento particular. Ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita exige a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, o que não restou evidenciado nos autos. Assim, acolho a impugnação formulada pela ré e indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Quanto à preliminar de prescrição ânua suscitada pela ré, observo que a autora, embora intimada em várias oportunidades para se manifestar sobre as preliminares da contestação, permaneceu silente, limitando-se a pugnar pelo pagamento da multa cominatória e pela juntada de novos documentos. Tal omissão não implica, contudo, na presunção de veracidade dos fatos alegados pela ré, devendo a matéria ser analisada de ofício por se tratar de prescrição. Todavia, a análise desta preliminar ficará prejudicada ante os fundamentos que serão expostos no mérito, especialmente porque não restou comprovado nos autos o efetivo desembolso dos valores alegados na inicial, com exceção do montante de R$ 5.000,00 demonstrado às páginas 15/16 e efetuado há menos de um ano da propositura da ação. No mérito, delimitam-se como pontos controvertidos: a) se existe obrigação da ré em custear o tratamento de hemodiálise da autora em sua cidade de residência, ante a ausência de prestadores credenciados; b) se houve efetivo descumprimento da cobertura contratual que justifique o ressarcimento de valores alegadamente gastos pela autora; e c) se os fatos narrados configuram danos morais indenizáveis. A controvérsia encontra solução nas diretrizes estabelecidas pela Lei nº 9.656/98 e, especialmente, na Resolução Normativa nº 259, de 17 de junho de 2011, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que disciplina as garantias de atendimento quando há ausência ou inexistência de prestador credenciado na área geográfica de abrangência do produto. O art. 4º da referida Resolução estabelece que "na hipótese de ausência ou inexistência de prestador credenciado, que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não credenciado no mesmo município". O §1º determina que "o pagamento do serviço ou procedimento será realizado diretamente pela operadora ao prestador não credenciado, mediante acordo entre as partes". Por sua vez, o §2º prevê que "na impossibilidade de acordo entre a operadora e o prestador não credenciado, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até o prestador credenciado para o atendimento, independentemente de sua localização, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º". O §3º esclarece que "o disposto no caput e nos §§ 1º e 2º se aplica ao serviço de urgência e emergência, sem necessidade de autorização prévia". Complementarmente, o art. 5º da mesma Resolução dispõe que "na hipótese de ausência ou inexistência de prestador, credenciado ou não, que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no mesmo município e nos municípios limítrofes a este, desde que pertencentes à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até o prestador credenciado para o atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados pelo art. 3º". O parágrafo único estabelece que "a operadora ficará desobrigada do transporte a que se refere o caput caso exista prestador credenciado no mesmo município ou nos municípios limítrofes". Aplicando-se tais dispositivos ao caso concreto, verifica-se que a autora reside em Arapiraca e necessita de sessões regulares de hemodiálise, tratamento essencial para sua sobrevivência. Restou incontroverso que não havia prestador credenciado da ré naquela cidade para a realização do procedimento, obrigando a paciente a se deslocar para Maceió, distante 130 quilômetros. Tal situação enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no art. 4º da Resolução ANS nº 259/2011, impondo à operadora o dever de garantir o atendimento em prestador não credenciado no município de residência da beneficiária ou, alternativamente, custear o transporte para cidade onde há prestador credenciado. Os fundamentos que ensejaram o deferimento da tutela de urgência às páginas 23/26 permanecem válidos e devem ser reiterados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a operadora de plano de saúde é obrigada a custear o tratamento necessário quando não houver prestador credenciado na localidade onde o beneficiário reside, garantindo-se a continuidade e integralidade da assistência à saúde. A natureza do procedimento de hemodiálise, que é essencial para a filtração do sangue fazendo parte do trabalho que o rim doente não pode fazer, e cuja abstinência pode levar o paciente à morte, demonstra a urgência e a necessidade do tratamento. Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, observo que a ré comprovou ter adotado providências para o atendimento da determinação judicial. Conforme se verifica dos documentos de páginas 190 a 195, houve efetivo reembolso de valores relativos ao tratamento da autora, com transferências bancárias realizadas em 02/10/2024 e 05/11/2024, cada uma no valor de R$ 5.000,00. Ademais, a declaração emitida pelo Instituto Regional Renal do Agreste (IRRA), anexada à página 246, comprova que a autora vem sendo tratada no município de sua residência mediante custeio do Bradesco Saúde. Importante destacar que a autora foi intimada em diversas oportunidades para se manifestar sobre tais documentos, mas permaneceu silente, não os impugnando especificamente, o que, nos termos do art. 341 do CPC, implica na presunção de veracidade dos fatos por eles demonstrados. No tocante ao pedido de ressarcimento por danos materiais, a análise detida dos autos revela que a autora não logrou comprovar ter efetivamente desembolsado o montante de R$ 135.800,00 alegado na inicial. A única comprovação documental de gasto particular consta dos documentos de páginas 15/16, que demonstram o desembolso de R$ 5.000,00 ocorrido em 03 de maio de 2024, mediante recibo emitido pelo Instituto Regional Renal do Agreste. Os demais valores alegados, relativos tanto a gastos pretéritos com transporte quanto a sessões anteriores, carecem de adequada comprovação documental. Embora a autora tenha juntado posteriormente declarações da Associação dos Taxistas de Arapiraca e da UNIRIM (páginas 242 a 246), tais documentos constituem declarações unilaterais que, por si sós, são insuficientes para demonstrar o efetivo desembolso dos valores mencionados, não sendo acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento. Portanto, a condenação por danos materiais deve limitar-se ao ressarcimento de R$ 5.000,00, mas que já fora objeto de ressarcimento pelo réu na via administrativa, conforme vez prova às páginas 190/200, por meio de documentos não impugnados pela autora. Quanto aos danos morais, a questão merece análise cuidadosa. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a negativa indevida de cobertura de tratamento essencial à saúde do paciente, especialmente quando compromete a própria sobrevivência, não configura mero inadimplemento contratual, mas afronta grave aos direitos da personalidade. Nesse sentido, é paradigmático o julgamento do REsp 2196458/SP, da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, cuja ementa assim estabelece: "DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO TAVI. RISCO À VIDA DO PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO. (...) 3. A negativa indevida de cobertura de tratamento essencial à saúde do paciente, especialmente quando compromete a própria sobrevivência, não configura mero inadimplemento contratual, mas afronta grave aos direitos da personalidade. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a recusa de cobertura que acarreta agravamento do quadro clínico ou risco relevante à vida do paciente enseja indenização por danos morais, por extrapolar o mero aborrecimento cotidiano." No caso dos autos, embora a ré não tenha negado expressamente a cobertura do tratamento, sua conduta configurou resistência indevida ao não disponibilizar prestador credenciado na cidade de residência da autora nem tomar as providências previstas na Resolução ANS nº 259/2011. Tal comportamento obrigou a paciente, portadora de doença renal grave, a custear de forma particular um tratamento essencial à sua sobrevivência, gerando angústia, insegurança e abalo psicológico. A demora em providenciar solução adequada para o caso, somente adotando medidas efetivas após a decisão judicial, evidencia o descaso com a saúde da beneficiária e extrapola o mero dissabor contratual. Para a quantificação do dano moral, adoto o critério bifásico, considerando na primeira fase a gravidade da conduta e a repercussão do dano, e na segunda fase as circunstâncias específicas do caso. A conduta da ré, embora não configure negativa expressa, representa resistência indevida que expôs a autora a risco e desconforto desnecessários. A repercussão do dano manifesta-se no abalo psicológico de uma paciente com doença grave que se viu obrigada a custear tratamento essencial. Na segunda fase, considero a capacidade econômica das partes e a finalidade pedagógica da condenação. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 6.000,00, valor que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso. Sobre tal valor deverá incidir juros pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsto no art. 406, §1º, do Código Civil, desde 03 de maio de 2024, data em que se comprovou a resistência da ré em cobrir adequadamente o tratamento, até a data desta sentença, a partir de quando incidirá apenas a Taxa Selic para contabilização de juros e correção monetária, nos termos dos arts. 389, 398 e 406 do Código Civil. Por fim, esclareço que, uma vez que o réu comprovou por meio de documentos o cumprimento da obrigação e, ausente a intimação pessoal da ré na forma da Súmula 410 do STJ, a multa cominatória é inexigível. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lúcia de Fátima Julio Lima em face de Bradesco Saúde S.A. para: a) confirmar os efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência, tornando-a definitiva, condenando a ré à obrigação de custear, em favor da autora, tratamento de ao menos três sessões semanais de hemodiálise na cidade de Arapiraca/AL, por meio de reembolso ou celebração de convênio com prestadoras do serviço; e b) condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais, sobre os quais incidirão juros pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA desde 03/05/2024 até a data desta sentença, a partir de quando incidirá apenas a Taxa Selic para fins de juros e correção monetária cumulativamente. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte a arcar com metade das custas e despesas processuais devidas e arbitro honorários aos advogados que funcionaram no feito na proporção de 20% (vinte por cento) do valor da condenação à indenização por danos morais para cada advogado ou grupo que atuou em um dos polos da ação, sendo que cada parte arcará com os honorários do advogado da parte adversa. Publicação e intimação automáticas. Arapiraca, 14 de julho de 2025. Helestron Silva da Costa Juiz de Direito

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Mateus Marques Moreno x Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - Cassi

ID: 317574952

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807150-94.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS MARQUES MORENO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Despacho

Advogados:

RODRIGO DE SÁ QUEIROGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CARDOSO BRAGA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANDRADE RODRIGUES DE ARAÚJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE REZENDE GOMES ALVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807150-94.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Mateus Marques Moreno (Representado(a) por seu Pai) Diego Carvalhal Moreno - Agravada: Caixa de Assistência dos … DESPACHO Nº 0807150-94.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Mateus Marques Moreno (Representado(a) por seu Pai) Diego Carvalhal Moreno - Agravada: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1ª CC N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Mateus Marques Moreno, menor, representado por Sr. Diego Carvalhal Moreno, tendo em vista a prolação da decisão interlocutória (fls. 258-268/SAJ 1º Grau) pelo Juízo de Direito da 11º Vara Cível da Capital, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência n° 0725267-25.2025.8.02.0001, proposta em face do Plano de Saúde Cassi, que julgou parcialmente procedente a pretensão do autor, nos seguintes termos: [] Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte Ré custeie integralmente, conforme relatório médico da médica assistente, Dra. Adriana Saldivar, o tratamento multidisciplinar do Autor, compreendendo as seguintes terapias, após a devida comprovação das despesas por meio de nota fiscal: a) Fonoaudiologia baseada em ABA: 5 sessões por semana, com sessões com a duração de 1 hora cada sessão; b) Terapia Ocupacional com Integração Sensorial: 3 sessões por semana, com sessões com a duração 1h cada sessão; c) Psicologia comportamental baseada ABA: 8 sessões por semana, com a duração de 1h hora por sessão; d) Fisioterapia Motora baseada em ABA: 1 sessão semanal, com a duração de 1h cada sessão; e) Psicopedagogia, desde que realizada em ambiente clínico, baseada em ABA: 2 sessões por semana, com a duração de 1 hora por sessão; [] (Grifos no original) Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, argumentando, primordialmente, que o parecer técnico do NATJUS não possui caráter vinculante e que a autonomia médica deve prevalecer na indicação do tratamento adequado. Sustenta a imprescindibilidade do método específico requerido - sessões com assistente terapêutico em ambiente escolar - para o desenvolvimento do menor, sendo a eficácia de tal método evidenciado pela maior parte dos profissionais que atuam nas equipes multidisciplinares junto aos autistas. Aduz, ainda, a essencialidade de que o tratamento multidisciplinar seja custeado diretamente na clínica CRIA, sob pena de ineficácia da intervenção terapêutica. Diante disso, requer (fl. 27): [] a) A concessão do efeito suspensivo ativo, determinando a parte Ré o dever de custear o tratamento multidisciplinar diretamente na Clínica CRIA, incluindo sessões com Assistente Terapêutico em ambiente escolar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de bloqueio de contas judiciais para custeio do tratamento tão logo se verifique o descumprimento no prazo ajustado; b) No mérito, seja confirmada a decisão que conceder o efeito suspensivo ativo ou, na hipótese de ele não ser deferido, que o recurso seja conhecido e provido para que o a CASSI custeie o tratamento multidisciplinar diretamente na Clínica CRIA, incluindo sessões com Assistente Terapêutico em ambiente escolar; c) Pugna, ainda, pela juntada dos documentos anexos, bem como para que todas as intimações sejam realizadas em nome da advogada GABRIELA DE REZENDE GOMES ALVES, OAB/AL 11.422, sob pena de nulidade. [] (Grifos no original) É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido Compulsando os autos, verifico a presença dos requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do presente Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Para além disso, constato que o recurso está tempestivo, estando o agravante dispensado do recolhimento do preparo recursal em virtude do deferimento do benefício da justiça gratuita, ainda que tacitamente ante a ausência de pronunciamento do magistrado a quo sobre o pedido. No que concerne ao pedido de tutela de urgência recursal, cumpre analisar a presença dos pressupostos insculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O presente agravo de instrumento merece parcialmente conhecimento, sob pena de supressão de instância, tendo em vista que o pleito de custeio direto do tratamento à clínica CRIA, não foi objeto da decisão agravada. Em relação à probabilidade do direito invocado, entendo que assiste razão ao Agravante. A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 196, consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Tal direito é reforçado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que em seu artigo 11, § 1º, assegura o atendimento integral às necessidades de saúde e específicas de habilitação e reabilitação da criança e do adolescente com deficiência, sem discriminação ou segregação. Pois bem. A Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é ainda mais específica ao garantir a atenção integral às necessidades de saúde dessas pessoas, objetivando o diagnóstico precoce e o atendimento multiprofissional. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) também reforça a garantia de atenção integral à saúde em todos os níveis de complexidade, com diagnóstico e intervenção precoces por equipe multidisciplinar, bem como serviços de habilitação e reabilitação sempre que necessários. No caso em tela, o menor Mateus Marques Moreno foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84.0 / CID 11 - 6A02), conforme relatório médico de fls. 39/40 dos autos originários. A médica assistente prescreveu tratamento multidisciplinar intensivo, incluindo fonoaudiologia, psicologia ABA, terapia ocupacional e fisioterapia motora ABA, com carga horária e especificidades metodológicas claras, visando aproveitar a neuroplasticidade infantil para uma melhor evolução clínica. Embora o juízo de primeiro grau tenha deferido parcialmente a tutela, excluindo a assistência terapêutica em ambiente escolar, com base no parecer do NATJUS, sendo tal tratamento peça chave das terapias ABA, divirjo deste entendimento. Primeiramente, como bem pontuado pelo Agravante, o parecer técnico do NATJUS possui caráter meramente orientativo, não vinculando a decisão judicial. Vale ressaltar que, diante da importância da saúde para o ser vivo, a observância da avaliação do especialista que acompanha o paciente é, por demais, relevante, mormente porque o Parecer do NATJUS é baseado em evidências. Nesse sentido, o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS A FORNECER À PARTE AUTORA GRATUITAMENTE, FONOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, E PSICÓLOGO ABA. CONFORME RELATÓRIO DO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE/AUTOR. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS QUE TEM POR OBJETO A AUSÊNCIA DE PROVAS DA INEFETIVIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO OFERTADO. TESE NÃO ACOLHIDA. CONCLUSÃO DO RELATÓRIO DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO DE ALAGOAS NATJUS AFIRMA QUE O TRATAMENTO É NECESSÁRIO. PEDIDO AUTORAL OBJETIVA DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF/88, ARTS. 6º E 196; E, SÚMULAS NºS 01 E 02 DO TJ/AL . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. PRECEDENTES. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. CONHECIDO NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE.(Número do Processo: 0701048-16.2021.8.02.0056; Relator (a):Des. Paulo Barros da Silva Lima; Comarca:Foro de União dos Palmares; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 07/12/2023; Data de registro: 11/12/2023) (Sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAPARACERATOCONE. NÃO LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO E DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À CIRURGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. 1.Havendo prescrição médica, não cabe ao Judiciário determinar qual o procedimento servirá ao tratamento, pois tal atribuição é conferida ao profissional que acompanha o paciente, o qual é detentor de conhecimentos científicosparaeleger o tratamento que melhor se adequa a cada caso. 2.Urgência evidenciada no fato de que, caso a paciente não seja operada em tempo hábil e da maneira correta, a lesão poderá tomar maiores proporções, afetar outras estruturas e comprometer cada vez mais a saúde, bem-estar e até sua vida. 3.Não aplicação do Enunciado nº 50 do Conselho Nacional de Justiça CNJ indicado pela Agravante para acobertar seu pedido de suspensão da decisão judicial, pois direcionado a produtos e procedimentos experimentais, o que não é caso dos autos. Materiais indicados pelo médico assistente são especiais e necessários ao tratamento seguro e eficaz do paciente. 4.Médico assistente que, ao prescrever o tratamento, usou de sua liberdade e autonomia para seguir a melhor conduta para a paciente, o que deve ser seguido pelo médico auditor. 5.Procedimento da cirurgia e dos materiais requeridos que já foi autorizado, o que só demonstra que não há entrave para o atendimento da decisão judicial. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (Número do Processo: 0806242-42.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca:Foro Unificado; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/12/2022; Data de registro: 15/12/2022) (Sem grifos no original). Ainda, em relação tratamento solicitado, vale observar que ométodo ABAé recomendado pelo SUS, através do Protocolo aprovado pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 324, de 31 de março de 2016), na medida em que o recomenda e reputa eficaz para o tratamento do transtorno de espectro autista. Nesse sentido vale citar o precedente que segue: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. TERAPIA PELO MÉTODO ABA (ANÁLISE APLICADA AO COMPORTAMENTO). TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO. COMPROVADA. CONCESSÃO JUDICIAL DO TRATAMENTO POSTULADO. CABIMENTO. A Portaria nº 324, de 31 de março de 2016 do Ministério da Saúde aprovou Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), reconhecendo a eficácia científica do tratamento pelo método ABA a ser disponibilizado pelo sistema público. Enquanto a terapia não estiver disponível no SUS, cabe a concessão de ordem judicial pelo fornecimento. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50029034420194047004 PR 5002903-44.2019.4.04.7004, Relator: MARCELO MALUCELLI, Data de Julgamento: 25/03/2021, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR). A autonomia do médico assistente, profissional que acompanha diretamente o paciente e possui o conhecimento técnico necessário para indicar o tratamento mais adequado, deve ser considerada com especial atenção. Não diferente, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem se posicionado em consonância com o entendimento de que a prescrição médica é fundamental na determinação do tratamento necessário ao paciente. Portanto, a probabilidade do direito do Agravante em receber o tratamento integral prescrito, incluindo o assistente terapêutico em ambiente escolar e com a carga horária especificada pela médica assistente, resta suficientemente demonstrada. Quanto ao perigo de dano, este se configura de forma evidente na urgência e imprescindibilidade do tratamento precoce e intensivo para o desenvolvimento neuropsicomotor e social do menor com TEA. A demora no início ou a inadequação do tratamento, seja pela exclusão de terapias indicadas ou pela imposição de carga horária insuficiente, pode comprometer significativamente o prognóstico do paciente, causando prejuízos irreparáveis ao seu desenvolvimento e qualidade de vida. A neuroplasticidade infantil, crucial para a eficácia das intervenções, é tempo dependente, reforçando a urgência na implementação do tratamento completo. Diante do exposto, em cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência recursal. Isto posto, por entender presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO LIMINAR, para DETERMINAR que o PLANO DE SAÚDE CASSI forneça ao menor MATEUS MARQUES MORENO, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o tratamento multidisciplinar integral prescrito pelo médico assistente, INCLUINDO ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA EM AMBIENTE ESCOLAR, com a CARGA HORÁRIA E OS MÉTODOS ESPECÍFICOS INDICADOS NO LAUDO MÉDICO, a ser realizado por profissionais devidamente qualificados e certificados para o tratamento de crianças com Transtorno do Espectro Autista, mas MANTENHO a decisão com relação ao custeio integral do tratamento, após devida comprovação das despesas por meio de nota fiscal. Oficie-se ao Juízo de primeiro grau, comunicando-lhe o inteiro teor deste decisum. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, sigam os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para análise e parecer. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício/mandado. Intimem-se. Publique-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des. Klever Rêgo Loureiro - Advs: Gabriela de Rezende Gomes Alves (OAB: 11422/AL) - Lucas Andrade Rodrigues de Araújo (OAB: 18992/AL) - Mauricio Cardoso Braga (OAB: 13877/AL) - Rodrigo de Sá Queiroga (OAB: 16625/DF)

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Sidney Pontes Viana x Estado De Alagoas

ID: 318791492

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807362-18.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY PONTES VIANA

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

IZADORA DA COSTA SANTOS

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SIDNEY PONTES VIANA

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DESPACHO Nº 0807362-18.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sidney Pontes Viana - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Ag… DESPACHO Nº 0807362-18.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sidney Pontes Viana - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sidney Pontes Viana, em face de decisão do Juízo da 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual de Maceió/AL, que indeferiu o pedido de tutela antecipada na Ação Declaratória Constitutiva de Reconhecimento de Moléstia Profissional, cumulada com isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária e restituição de valores. O agravante, Coronel da Polícia Militar de Alagoas da reserva remunerada, ajuizou ação buscando o reconhecimento judicial de moléstia profissional decorrente de asma crônica, alegadamente adquirida em razão de exposição ocupacional ao coronavírus durante a pandemia, enquanto exercia funções administrativas no Complexo SESI, onde funcionavam um Hospital de Campanha e Centro de Triagem da COVID-19, local de trabalho do autor à época. Defende o cabimento do agravo de instrumento, destacando que a decisão que indeferiu a tutela de urgência é recorrível na forma do art. 1.015, I, do CPC, e que o recurso foi interposto tempestivamente. Informa que o preparo foi devidamente recolhido, cumprindo todos os requisitos de admissibilidade. Requer o recebimento do recurso, inclusive com a concessão de efeito suspensivo, argumentando a existência de probabilidade do direito e perigo de dano de difícil ou impossível reparação. Sustenta que o direito vindicado encontra respaldo em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de isenção tributária para portadores de moléstia profissional, independentemente de laudo médico oficial, bastando, para tanto, a comprovação do nexo causal por meio de laudo médico especializado. Ressalta o entendimento da Súmula 598 do STJ e o precedente do REsp 1.116.620/BA, segundo os quais a categoria moléstia profissional deve ser interpretada de modo autônomo, abrangendo patologias adquiridas no exercício da atividade laboral, desde que evidenciada sua origem no ambiente de trabalho. Afirma que foi diagnosticado com asma crônica pós-COVID-19, após trabalhar presencialmente no ambiente compartilhado com hospital e centro de triagem, sem fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual pelo Estado, circunstância que gerou risco excessivo e exposição desnecessária. Apresenta laudos médicos do pneumologista que atestam a doença e o nexo causal, além de laudos de imagem (tomografia de tórax) e documentação funcional da PMAL, comprovando ausência de histórico prévio de doenças respiratórias. Critica a decisão recorrida por não analisar adequadamente os elementos probatórios juntados aos autos, afirmando que o magistrado não poderia, sob alegação de dificuldade de acesso à documentação, negar a tutela com fundamento em ausência de probabilidade do direito. Defende que a cognição sumária exigida para o deferimento da tutela de urgência não demanda exaurimento probatório, bastando a existência de elementos essenciais, presentes no caso concreto. Rebate o fundamento de presunção de legitimidade dos atos administrativos, sustentando que tal presunção é relativa e pode ser afastada por prova em sentido contrário, como, segundo alega, ocorre nos autos. Aponta que a negativa administrativa do pedido de isenção, baseada em interpretação restritiva e equivocada da categoria moléstia profissional, não vincula o Judiciário, sobretudo diante de robusto conjunto probatório e orientação do STJ dispensando laudo oficial. Argumenta que a decisão agravada incorre em erro ao confundir as garantias do contraditório e ampla defesa, ressaltando que o art. 300 do CPC exige apenas probabilidade do direito e perigo de dano, não exigindo cognição exauriente ou dilação probatória. Afirma que a urgência está presente, pois a cada mês novos valores são retidos dos proventos do agravante, pessoa acometida por doença incapacitante, com necessidade de tratamento médico permanente. Assinala, ainda, que há inércia administrativa do Estado, que por cerca de oito meses não abriu investigação sanitária de origem (ISO) solicitada, demonstrando ausência de interesse na solução do caso. Ressalta que a Junta Médica da PMAL não é composta por especialistas na área de pneumologia, tendo ignorado laudos médicos particulares do agravante. Apresenta extensa fundamentação jurídica, citando precedentes do STJ e decisões do STF sobre a responsabilidade objetiva do Estado por danos decorrentes da atividade laboral, além do reconhecimento da COVID-19 como possível doença ocupacional (ADI 6.342). Argumenta que o conjunto probatório evidencia dano, nexo causal e conduta omissiva estatal, justificando a concessão da tutela recursal. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para suspender imediatamente as retenções de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do agravante, bem como, no mérito, a reforma integral da decisão recorrida, com o reconhecimento do direito à isenção tributária por moléstia profissional, determinando o fim das retenções e a restituição dos valores indevidamente descontados, além da intimação do agravado e observância das futuras publicações em nome de seus patronos. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige-se demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, embora o Juiz possa, em certos casos, dispensar laudo oficial para fins de isenção tributária (STJ, Súmula 598), é imprescindível que o conjunto probatório demonstre, de modo claro e suficiente, o preenchimento dos requisitos legais, especialmente o nexo de causalidade entre a doença alegada e o exercício da atividade profissional. No caso, o laudo médico apresentado pelo agravante (fl. 26) se mostra genérico, sem individualizar de maneira minuciosa e fundamentada o nexo de causalidade entre as patologias elencadas e o trabalho desempenhado pelo requerente no âmbito da Polícia Militar. Não houve demonstração técnica e convincente de que a doença incapacitante, asma crônica, decorre efetivamente do exercício profissional, tampouco há elementos que afastem, de modo seguro, a necessidade de aprofundamento probatório e contraditório. A ausência de laudo detalhado e a insuficiência de elementos probatórios acerca do nexo causal impossibilitam o reconhecimento, em sede de cognição sumária, da moléstia profissional, conforme entendimento consolidado nas cortes superiores. Neste sentido, os Tribunais têm reiteradamente decidido que a concessão de isenção fiscal prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 depende de demonstração cabal da existência de moléstia profissional relacionada ao labor desempenhado e da efetiva incapacidade decorrente. Destacam-se também precedentes segundo os quais a mera alegação ou presunção do nexo causal não basta: é imprescindível a existência de prova robusta e inequívoca, não podendo o magistrado presumir o vínculo entre doença e atividade laboral. No ponto, confira-se a jurisprudência pátria: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃODEIMPOSTODERENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ESTADO DE "STRESS" PÓS-TRAUMÁTICO E TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISÓDIO ATUAL MODERADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI N.º 7.713/1988. MOLÉSTIA PROFISSIONAL E ALIENAÇÃO MENTAL. NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pleito autoral de declaração de isenção de imposto de renda, por entender que a patologia do autor (Estado de "stress" pós-traumático e Transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado) não é moléstia profissional, não estando, portanto, prevista no rol taxativo da Lei 7.713/88, assim como, que tais doenças não se enquadram no conceito de alienação mental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a doença que acomete o requerente está prevista no rol taxativo do art. 6°, XIV, da Lei 7.713/88; e (ii) saber se o autor comprovou que está acometido por alienação mental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de interesse quanto ao pedido de gratuidade judiciária, uma vez que a referida benesse já foi deferida pelo julgador a quo. 4. O Apelante não demonstrou, de forma inequívoca, que sua condição decorre de atividade profissional, não podendo ser enquadrado como portador de moléstia profissional, não se desincumbindo, portanto, do ônus processual que lhe cabia. 5. Da mesma forma, o requerente não trouxe aos autos documentos que comprovem que está acometido por doença que se caracteriza como alienação mental, não demonstrando o preenchimento dos requisitos indicados no art. 55, §4°, da Lei Estadual nº 5.346. 6. Ante a ausência de provas que fundamentem o direito vindicado, a manutenção da sentença é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido em parte e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: 6º, XIV da Lei Federal 7.713/88, artigo 30 da Lei 9.250/1995, artigo 55, da Lei Estadual 5.346, art. 111, CTN; art. 13,§ 4º, I, da Lei Estadual 8.671/22; Jurisprudência relevante citada: Súmula 598, do STJ; RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.620 - BA (2009/0006826-7); RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX; JULGADO: 09/08/2010; (Número do Processo: 0719473-96.2020.8.02.0001; Relator (a):Des. Orlando Rocha Filho; J: 13/06/2023. (Número do Processo: 0725132-81.2023.8.02.0001; Relator (a):Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 20/02/2025; Data de registro: 21/02/2025, grifo nosso) DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER, C/C, RESTITUIÇÃO DE VALORES. APOSENTADORIA VOLUTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS . IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. REQUISITOS. CONTRIBUINTE . APOSENTADA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. LESÕES OSTEOMUSCULARES. NEXO DE CAUSALIDADE . AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão da isenção do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza exige a cumulação de dois requisitos: (i) receber proventos de aposentadoria, pensão ou reforma e (ii) ser portador de uma das doenças graves arroladas, como a moléstia profissional, nos termos do art . 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. 2 . A moléstia profissional é aquela que se desenvolve no exercício da atividade laboral ou do ambiente profissional, sendo indispensável a demonstração do nexo de causalidade entre a doença e o trabalho realizado pela requerente. 3. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial, quando o juiz se convencer da existência da patologia por outras provas, bem como demonstração de contemporaneidade, nos termos do art. 371 do CPC, aliado à incidência das Súmula 598 e 627, ambas do STJ . 4. No caso em análise, não restou comprovado nos autos que as enfermidades sofridas pela autora se enquadram nas hipóteses legais para fins de concessão da isenção fiscal pretendida, segundo inteligência do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988. 4 .1. Para a finalidade de comprovar a existência de moléstia profissional, é necessária a demonstração do nexo causal entre a doença e a ocupação profissional, o que não poderá ser presumido, como quer fazer crer a parte apelante em sua peça processual. 4.2 . Mantida a sentença que negou o direito da Autora à isenção do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, no que concerne aos seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 . 5. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-DF 07040559220218070018 1708043, Relator.: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 25/05/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2023, grifo nosso) No caso concreto, constata-se, ainda, que a decisão administrativa que indeferiu o pedido de isenção não foi suficientemente infirmada por prova técnica idônea e individualizada. Ademais, a complexidade dos fatos e a necessidade de melhor dilação probatória recomendam prudência, para que se evite decisão irreversível em sede de cognição superficial, especialmente em tema que demanda exame minucioso de laudos e documentos médicos. Logo, não vislumbro erro manifesto na decisão recorrida, tampouco no ato combatido na origem, que revelou prudência e cautela para o atual momento, sem prejuízo de uma melhor instrução do caso, quando da etapa devida no primeiro grau. Veja-se: [...] 1. Trata-se do Requerimento PMAL ADIDODP (SEI nº 27696398) do Sr. SIDNEY PONTES VIANA, Coronel da Reserva Remunerada da PMAL, onde solicita isenção de imposto de renda e retroativos, com base na alegação de moléstia profissional adquirida durante o serviço ativo. O requerente fundamenta seu pedido no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, bem como nas jurisprudências do STF e STJ, anexando laudos médicos comprobatórios; 2. Em atenção ao Despacho PMAL SIDPS (27833608), esta Junta Superior de Saúde informa que realizou análise da documentação apensa ao processo em tela, bem como no prontuário físico do militar e faz juntada do Laudo Médico (28300440); 3. Informa também que para verificar a possibilidade de atendimento do pleito, para fins de Isenção do Imposto de Renda, faz-se necessário Abertura de ISO para analisar uma possível relação de causa e efeito com serviço policial militar ou acidente em serviço, uma vez que a moléstia diagnosticada não faz parte do rol disposto na Lei nº 7.713/88, sendo assim, opinamos pelo indeferimento do pleito ao tempo em que julgamos o militar Incapaz Definitivamente Para o Serviço da Policial Militar, conforme Resultado de Inspeção de Saúde publicada no BGO nº 194 de 17 de Outubro de 2024 (28261927); 4. Retornem os autos à SECDS, para conhecimento, em ato contínuo à SIDPS para providências. (Trecho do ato combatido na origem, fl. 30) [...] Ainda assim, compulsando os autos, observo que a documentação acostada pela parte autora se torna de difícil acesso, especialmente pela enorme quantidade de dados que impedem uma análise em sede de cognição sumária. Nesse sentido, a parte autora, em diligências internas, não obteve êxito em seu pleito que buscou a isenção aos tributos elencados. Assim, em razão da negativa fornecida pela Administração, e levando em consideração que os atos praticados por ela possuem presunção de legitimidade e veracidade, resta prejudicada a probabilidade do Direito. É que, dadas as condições necessárias para a concessão da tutela, quais sejam, a probabilidade do Direito e o perigo do dano, que são elementos auferidos em sede de cognição sumária, em um olhar preliminar, é incabível a concessão da isenção pleiteada sem a atenção ao contraditório e ampla defesa, razão pela qual se faz necessária a intimação do Estado de Alagoas para que, em suas razões, possa destrinchas as conclusões adotadas. Diante disso, entendo que a probabilidade do direito não está configurada, vez que há procedimento administrativo previamente instaurado e que entendeu pelo indeferimento. [...] (Trecho da decisão recorrida, fls. 1.088-1.092' - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Sidney Pontes Viana (OAB: 21914/AL) - Izadora da Costa Santos (OAB: 19206/AL)

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Erisson Barros Gomes x Amanda Mayse Andrade Da Cunha e outros

ID: 331837589

Tribunal: TJAL Órgão: 12º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700028-78.2025.8.02.0143

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERISSON BARROS GOMES

Polo Passivo:

AMANDA MAYSE ANDRADE DA CUNHA ARMANDO DIAS DA CUNHA

Intimação

Advogados:

DRIELLE ROSE DOS SANTOS

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MARCELO ROGÉRIO MEDEIROS SOARES

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LAYANE FERREIRA DE SÁ MELO

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ADV: MARCELO ROGÉRIO MEDEIROS SOARES (OAB 12297/AL), ADV: LAYANE FERREIRA DE SÁ MELO (OAB 21298/AL), ADV: DRIELLE ROSE DOS SANTOS (OAB 17748/AL), ADV: DRIELLE ROSE DOS SANTOS (OAB 17748/AL) - Process… ADV: MARCELO ROGÉRIO MEDEIROS SOARES (OAB 12297/AL), ADV: LAYANE FERREIRA DE SÁ MELO (OAB 21298/AL), ADV: DRIELLE ROSE DOS SANTOS (OAB 17748/AL), ADV: DRIELLE ROSE DOS SANTOS (OAB 17748/AL) - Processo 0700028-78.2025.8.02.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: B1Erisson Barros GomesB0 - REQUERIDO: B1Armando Dias da CunhaB0 - B1Amanda Mayse Andrade da CunhaB0 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por Erisson Barros Gomes em face de Armando Dias da Cunha e Amanda Maysa Andrade da Cunha. Narra o autor que, no dia 14/01/2025, por volta das 13h30, conduzia o automóvel de sua propriedade, quando, ao cruzar a Rua Denis Agra, fora abalroado lateralmente pelo veículo de propriedade do corréu, conduzido pela corré, a qual teria desrespeitado sua preferência (porque transitava à perpendicular direita dela). Requereu a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em R$ 15.091,43 e R$ 10.000,00; respectivamente. Contestação com pedidos contrapostos na forma do art. 17 da lei 9.099/95 (chamou-se de reconvenção), na qual os réus, requerem o chamando ao processo da HDI Seguros, defendem que o autor adentrou via preferencial sinalizada sem a devida cautela e velocidade incompatível em condições climáticas desfavoráveis, sendo o causador exclusivo do sinistro. Requerem a condenação do autor ao pagamento de indenização material de R$ 6.200,00 (lucro cessante do trabalho da corré e franquia para conserto paga pelo corréu) e R$ 10.000,00 de dano moral, além de condenação por litigância de má-fé. Não se quantificou, nem se inseriu nos pedidos explicitos a alegada perda de bônus de 5%, todavia. Na audiência una de conciliação, instrução e julgamento não houve acordo; razões finais reiterativas; autos conclusos para sentença. É o sucinto relatório, embora dispensável (art. 38 da Lei 9.099/95).Fundamento e decido. As partes são legítimas para a demanda: o demandante é o proprietário do veículo autoral e os réus são proprietário/segurado e condutora do outro veículo. Preliminarmente, nego a vedada intervenção de terceira no rito da lei 9.099/95 (art. 10); não cabe inclusão da HDI Seguros pelos corréus. Desconsiderei para convencimento o link apresentado pelos réus (fls. 59), conforme Código de Normas do TJAL: Art. 292. Nenhum juiz ou servidor será obrigado a acessar o conteúdo de links, QR-Codes ou meios similares insertos no corpo de petições, devendo a parte interessada juntar aos autos o conteúdo a que se referem ou, em se tratando de mídias cuja juntada pretende que seja feita aos autos, observar o disposto no art. 300, § 3º deste Código. Vou ao mérito. Entende-se por dano ou prejuízo a lesão a um interesse patrimonial ou extrapatrimonial juridicamente tutelado, em virtude de uma conduta humana. Nesse sentido, são elementos da responsabilidade civil ou pressupostos do dever de indenizar (a) conduta ilícita; (b) culpa genérica ou lato sensu; (c) nexo de causalidade; (d) dano ou prejuízo. A conduta ilícita consiste num comportamento humano, positivo (ação) ou negativo (omissão), que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a direito deste. Por conseguinte, a culpa genérica refere-se à qualificação da conduta, que pode ter sido cometida com dolo, isto é, com a intenção de causar prejuízo, ou por culpa, decorrendo de negligência, imprudência ou imperícia. Já o nexo de causalidade é considerado o elemento imaterial ou espiritual objetivo perquirir uma relação de causa e efeito entre a conduta e o dano. Por fim, entende-se por dano ou prejuízo a lesão a um interesse/patrimônio (patrimonial ou extrapatrimonial) juridicamente tutelado, em virtude de uma conduta humana. A falta de um desses elementos inviabiliza eventual pretensão indenizatória deduzida, porquanto se cuidam de requisitos indissociáveis e necessários para o reconhecimento do dever indenizatório. Da apreciação dos caso, restou comprovado, mormente através das versões das partes dispostas nos documentos acostados, imagens do local, sítio da colisão e sedes das avarias, que o veículo do autor ingressou em via preferencial do cruzamento, vindo a colidir com o automóvel conduzido pela corré, que já trafegava pela Rua Denis Agra, essa de fluxo mais intenso em relação à perpendicular do autor. É o que revelam os tachos no pavimento da via pela qual vinha o autor, as placas "pare" dispostas nas outras perpendiculares opostas a ele; elas não regulamentam a conduta do autor, mas não podem ser ignoradas completamente na análise da preferencialidade, de fato, naquele cruzamento. A própria lombada redutora de velocidade existente na Rua Denis Agra (da corré) corrobora com a ideia de via de maior intensidade de fluxo, aconselhadora de implementação do instrumento de redução forçada de velocidade (a lombada). Por fim, não é de se considerar a alegada velocidade dos veículos pela ausência de provas correlatas, apesar de a lombada apresentar indícios de que a corre provavelmente não estaria em velocidade elevada. Tampouco as condições climáticas foram comprovadamente determinantes para a causação do sinistro. A dinâmica do acidente, os sítios e as sedes das avarias são compatível com o repouso final dos veículos, em situação de interceptação, dando maior firmeza à culpa do autor. E não seria diferente: se ele creu erroneamente que tinha preferência, espera-se que ingresse de inopino e intercepte a via que creu não ser preferencial. A narrativa do corretor de seguros do corréu, no aviso de sinistro, não configurou assunção de culpa pela causação do sinistro, diferentemente do alegado pelo autor em razões finais. Além de ter sido lavrada por corretor, pessoa estranha ao processo, em cotejo com a inteireza do referido documento, razoavelmente, não se traduz em narrativa de assunção de culpa só pelo fato isolado de constar em campo específico "causador do acidente: segurado" (fls. 64): condutora de veículo seguia na via citada, quando veículo terceiro peugeot de placa NMG3J24 cruzou a trajetória de veículo segurado, logo ocorreu a colisão, com impacto veículo segurado foi projetado colidindo sua lateral direita contra veículo terceiro (...). Assim, conclui-se que o veículo dos réus trafegava em via principal e que o veículo do autor, causador do acidente, trafegava em via secundária, conforme análise dinâmica das provas (art. 373 do CPC). Nesse ínterim, além do dever de atenção violado pelo autor (art. 28 do CTB), é de se aplicar o disposto no art. 44 do CTB: Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. A jurisprudência presume culpado àquele que invade via preferencial sem observar o direito de preferência de quem por nela já transitava: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. PREFERÊNCIA DAQUELE QUE CIRCULA NA VIA PRINCIPAL. INOBSERVÂNCIA. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. A seguradora tem direito a reaver, em face do causador do dano, o valor despendido com a liquidação do sinistro, conforme se abstrai do art. 786 do Código Civil de 2002. Nos termos do art. 29, III, a, do CTB, a preferência, nos cruzamentos sem sinalização é daquele que estiver circulando na via preferencial. Com mais razão a travessia de um cruzamento sinalizado ou não requer do motorista uma maior observância de seu dever de cuidado, exigindo-lhe total atenção ao tráfego no local, atraindo para si a culpa em caso de abalroamento quando não respeitada a sinalização de trânsito no local ou as regras legais de circulação na ausência de sinalização no local. Inteligência do art. 44 do CBT. Age com culpa o motorista que não obedece à regra preferencial e atravessa cruzamento sem antes se certificar da segurança da manobra, vindo a atingir outro veículo que transitava na via perpendicular preferencial. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.23.194664-1/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023) Assim, reconhecida a culpa exclusiva do autor pela ocorrência do acidente, impõe-se a improcedência dos pedidos da inicial e a procedência da condenação formulada no pedido contraposto dos réus (art. 17 da lei 9.099/95), a delimitação e a quantificação dos danos indenizáveis (art. 944 do CC). Quanto aos pedidos contrapostos de danos materiais: A) Há nota fiscal emitida emitida em nome do corréu referente ao pagamento da franquia de seguro, no valor de R$ 3.000,27 (três mil reais e vinte e sete centavos), apesar de haver recibo de cartão de crédito em nome da mãe da coautora (possivelmente cônjuge do corréu), o que não foi impugnado pelo autor, e, ainda que tivesse sido, considero a nota fiscal documento mais hábil para comprovar o tomador do serviço; devendo ser ele ressarcido, no entanto, em R$ 3.000,00; adstringindo-me ao arredondamento que formulou "nos pedidos" do contraposto: R$3.000,00; B) Noutro giro, indefiro o pedido contraposto quanto à alegada perda de bonificação do seguro, por ausência de comprovação do efetivo prejuízo (apólice anterior e apólice de renovação, prova eventual de motivação do aumento do prêmio, por exemplo), não havendo como presumir o que sequer se implementou e, não bastasse, sequer foi considerada pelos réus na extensão dos danos "nos pedidos" (art. 38, parágrafo único, da lei 9.099/95; inadmite sentença ilíquida); C) Nega-se o pedido de lucros cessantes, diante da inexistência de provas da efetiva perda de renda potencial (contratos, cancelamento de agendamento) e, até mesmo do efetivo exercício profissional da corré. Além do mais, a rigor, a ausência do veículo (mesmo auxiliar à locomoção para atendimentos), não é presumidamente elemento de óbice ao exercício profissional, diante da possibilidade do alternativo uso de carro locado ou transporte por aplicativo/taxi e consequente indenização por essas despesas. Por exemplo: situação diferente daquela na qual o veículo é diretamente gerador de renda, na qual, aliás, inclusive melhor se aconselha a logística de locação de veículo substitutivo e consequente compensação. Por fim, também nego o pedido contraposto de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de abalo de ordem moral que ultrapasse os meros aborrecimentos do cotidiano. A ocorrência genérica de acidente de trânsito ou recusa de reparação não caracterizam, por si sós, danos à esfera moral da vítima, mas, de ordinário, mero aborrecimento, próprio do cotidiano e da convivência em sociedade, e sanável na esfera do ressarcimento patrimonial - conferir com STJ, REsp 1.653.413: (...) em casos de acidente automobilístico sem vítima, não há a priori a configuração de dano moral. Ao contrário, em casos tais, o comum é que os danos não extrapolem a esfera patrimonial e ensejem indenização por danos materiais, eventualmente, sob as modalidades de lucros cessantes e ressarcimento de despesas correlacionadas. Acompanham este entendimento a Turma Recursal do TJAL: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA DO RECORRENTE. CULPA. MERO ACONTECIMENTO DA VIDA COTIDIANA. QUANTUM INDENIZATÓRIO AFASTADO. SENTENÇA CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AL - RI: 00000485220218020143 Maceió, Relator: Juiz Darlan Soares Souza, Data de Julgamento: 10/08/2023, 2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió, Data de Publicação: 12/08/2023). RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AL - RI: 07002295620208020075 Maceió, Relator: Juiz Sérgio Wanderley Persiano, Data de Julgamento: 17/07/2023, 1ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió, Data de Publicação: 19/07/2023). Não houve prova de abalo psíquico e trauma da corré para voltar a dirigir, apesar de alegado. Não é de se presumir. Ante o exposto, nos termos do art. 487 do CPC e art. 17 da lei 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contrapostos dos réus, para condenar o autor, Erisson Barros Gomes, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao corréu Armando Dias da Cunha, a título de indenização por danos materiais (franquia para conserto), a ser acrescida de correção monetária e juros moratórios a partir de 14/01/2025, data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmulas 54 e 43 do STJ), observando-se os índices legais aplicáveis. Não ocorreu litigância de má-fé (art. 80 do CPC). Sem custas e honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), razão pela qual deixo a apreciação da justiça gratuita à Turma Recursal, em caso de manejo de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DJEN). Com o trânsito em julgado, deverá o corréu requerer, imediatamente, a execução do julgado (com cálculos), sob pena de arquivamento do feito, na forma do art. 52, IV, da Lei 9.099/1995. A execução do julgado ainda poderá ser requerida enquanto não prescrita a pretensão executiva (com memória de cálculos). Nada for requerido, arquive-se.

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Quiteria Conceição Da Silva e outros x Braskem S.A

ID: 281533697

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805746-08.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

QUITERIA CONCEIÇÃO DA SILVA QUITéRIA MARIA DA SILVA RAí GUILHERME FERREIRA DOS SANTOS RAISSA GABRIELLE DA SILVA OLIVEIRA RAYSSA MARIA SILVA LOPES RíGELA PAULA LOPES RITA DE CASSIA SILVA DOS SANTOS RODRIGO VITOR SILVA DE ALMEIDA ROSILANE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BRASKEM S.A

Despacho

Advogados:

FILIPE GOMES GALVÃO

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TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DESPACHO Nº 0805746-08.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: QUITERIA CONCEIÇÃO DA SILVA - Agravante: Quitéria Maria da Silva - Agravante: Raí Guilherme Ferreira dos Santos … DESPACHO Nº 0805746-08.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: QUITERIA CONCEIÇÃO DA SILVA - Agravante: Quitéria Maria da Silva - Agravante: Raí Guilherme Ferreira dos Santos - Agravante: RAISSA GABRIELLE DA SILVA OLIVEIRA - Agravante: RAYSSA MARIA SILVA LOPES - Agravante: Rígela Paula Lopes - Agravante: RITA DE CASSIA SILVA DOS SANTOS - Agravante: RODRIGO VITOR SILVA DE ALMEIDA - Agravante: ROSILANE DA SILVA SANTOS - Agravado: Braskem S.a - 'DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Quiteria Conceição da Silva e outros contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Capital nos autos de n° 0736254-33.2019.8.02.0001, cuja parte dispositiva restou assim delineada (págs. 1685/1687): Ante o exposto, na forma do art. 80, I, II e V c/c art. 81, todos do CPC, RECONHEÇO a litigância de má-fé praticada pelo advogado David Alves de Araújo Júnior, OAB/PR 44.111, OAB/AL 17.257A, CONDENANDO-O ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa Em suas razões (págs. 1/22), alegam que a controvérsia reside em um pedido de desmembramento e sobrestamento do feito formulado pelos autores na petição, no processo principal. Que Nessa petição, houve uma menção equivocada ao artigo 115 do CPC, quando a fundamentação correta deveria ser o artigo 113, §1º, do mesmo diploma legal. Acrescentam que o erro decorreu do uso de ferramenta tecnológica de apoio (Virtual Law, Web Design, IA, Robôs), em razão da sobrecarga de demandas e escassez de recursos, o que é permitido por regulamentações do CFOAB e do CNJ. Ainda de acordo com os agravantes, o equívoco foi imediatamente reconhecido e corrigido pelos autores, através de nova petição (fls. 1632/1681 da origem), antes mesmo da manifestação da parte contrária, e sem causar qualquer prejuízo ao andamento processual. No entanto, o Juízo de origem, ao proferir a decisão, ignorou a petição de esclarecimentos e condenou o advogado subscritor da petição original ao pagamento da multa. Sustentam, portanto, que a decisão é desproporcional e ilegal, uma vez que não houve má-fé ou negligência. Com isso, requereram a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com base no artigo 995, parágrafo único, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente a imposição da multa por litigância de má-fé ao advogado, até o julgamento final deste recurso. No mérito, pugna a confirmação da liminar. É o relatório. Antes de adentrar ao mérito recursal, impõe-se o exame dos pressupostos de admissibilidade, especificamente a legitimidade para recorrer, questão que se apresenta como óbice intransponível ao conhecimento da insurgência. O art. 996, caput, do Código de Processo Civil estabelece que "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". A legitimidade recursal pressupõe a existência de interesse jurídico, caracterizado pela sucumbência ou prejuízo direto decorrente da decisão impugnada. Não basta a mera insatisfação com o pronunciamento judicial, sendo indispensável que o recorrente tenha sido efetivamente atingido em sua esfera jurídica. No caso em análise, a decisão aplicou sanção exclusivamente ao advogado David Alves de Araújo Júnior, OAB/PR 44.111, OAB/AL 17.257A, sem qualquer repercussão na esfera jurídica das partes processuais. A condenação possui caráter personalíssimo, atingindo unicamente o patrimônio e os direitos do patrono. Os ora agravantes não foram condenados, não sofreram gravame e não tiveram seus direitos ou interesses afetados pela penalidade imposta a seu advogado. A multa incide sobre o patrimônio pessoal do profissional, sem reflexos econômicos ou jurídicos para os representados. Quando a decisão judicial atinge terceiro estranho à relação processual principal, este adquire legitimidade para recorrer na qualidade de terceiro prejudicado. O advogado condenado por litigância de má-fé caracteriza-se como tal, pois, embora não seja parte no processo, sofreu gravame direto e imediato decorrente do pronunciamento judicial. Consequentemente, apenas ele possui legitimidade para impugnar a decisão que o penalizou. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal assentou que: [...] não obstante a discussão acerca da possibilidade ou não do advogado ser condenado, diretamente no bojo dos autos, por litigância de má-fé, verifica-se que a parte não possui legitimidade para, em nome próprio, recorrer de capítulo da sentença que abarca interesse unicamente do seu patrono. Neste caso, deveria a própria pessoa do advogado ter interposto o recurso na qualidade de terceiro prejudicado" (TJ-DF, Proc. 0704929-09.2018.8.07.0010, Rel. João Luís Fischer Dias, j. 21/08/2019). Corroborando esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que "o direito de recorrer está diretamente ligado ao conceito de sucumbência, o que confere ao advogado condenado por litigância de má-fé, a legitimidade para recorrer em nome próprio, porque caracterizada a qualidade de terceiro prejudicado" (TJ-RS, AC 70060697265, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 24/03/2015). Os argumentos lançados pelos agravantes - violação ao contraditório, ausência de dolo e desproporcionalidade da sanção - constituem questões de mérito que somente podem ser suscitadas por quem possui interesse jurídico na reforma da decisão. Por não terem sido atingidas pela condenação, as partes carecem de interesse recursal para questionar os fundamentos da penalidade aplicada ao seu patrono. Eventual reforma não lhes traria qualquer benefício ou vantagem. A ilegitimidade constitui vício insanável, que não comporta correção posterior. Ainda que o advogado viesse aos autos ratificar o recurso interposto pelas partes, subsistiria a irregularidade originária, impedindo o conhecimento da insurgência. A sistemática processual exige que a legitimidade seja aferida no momento da interposição, não sendo possível sua correção posterior. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se. Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)

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Érico Dos Santos Mota e outros x O Município De Traipu

ID: 280930167

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Traipu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0500100-03.2007.8.02.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ÉRICO DOS SANTOS MOTA HUMBERTO CéSAR SILVA GAMELEIRA MARCIO ROLLONBERGSON BANDEIRA DE LIMA SERAFIM PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

O MUNICíPIO DE TRAIPU

Intimação

Advogados:

PEDRO LEÃO DE MENEZES FILHO NETO

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JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO GAMA ALBUQUERQUE

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JOSÉ AUGUSTO MOTA ARAUJO

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JORGE AGOSTINHO DE FARIAS

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ADV: Pedro Leão de Menezes Filho Neto (OAB 6324/AL), Jorge Agostinho de Farias (OAB 6818/AL), José Eduardo do Nascimento Gama Albuquerque (OAB 10296/AL), José Augusto Mota Araujo (OAB 13107/AL) Proce… ADV: Pedro Leão de Menezes Filho Neto (OAB 6324/AL), Jorge Agostinho de Farias (OAB 6818/AL), José Eduardo do Nascimento Gama Albuquerque (OAB 10296/AL), José Augusto Mota Araujo (OAB 13107/AL) Processo 0500100-03.2007.8.02.0039 - Cumprimento de sentença - Requerente: Humberto César Silva Gameleira, Serafim Paulo de Oliveira, Érico dos Santos Mota, Marcio Rollonbergson Bandeira de Lima - Requerido: O Município de Traipu - Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Constato que o processo encontra-se em fase adiantada de cumprimento de sentença. Ocorre que, analisando detidamente os autos, verifico a existência de vício processual que demanda correção imediata, por se tratar de matéria de ordem pública. O artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Dispõe o referido dispositivo legal: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Destaco que o valor indicado pela parte como devido (R$ 221.893,20) supera o limite previsto no art. 496, §3º, III, do CPC. Além disso, a própria sentença de fl. 144/146 consignou que estava sujeita ao reexame necessário com base no art. 475 do CPC vigente à época. A ratio legis do reexame necessário reside na proteção do interesse público e do erário, considerando que as pessoas jurídicas de direito público interno não podem dispor livremente do patrimônio público, sendo este indisponível. No caso em tela, a sentença foi proferida contra o Município de Traipu, condenando-o ao pagamento de quantia ilíquida, enquadrando-se perfeitamente na hipótese do artigo 496, inciso I, do CPC. Verifico que não houve interposição de recurso de apelação pela parte vencida no prazo legal, nem tampouco foi determinada a remessa necessária dos autos ao Tribunal de Justiça para o respectivo reexame. Tal omissão configura vício processual que impede que a sentença produza seus efeitos normais, uma vez que, nos termos do caput do artigo 496 do CPC, a decisão não produz efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria, estabelecendo que: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECISÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA. REQUISITO PARA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA PARA ANÁLISE QUANTO À EXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO EM REEXAME DE OFÍCIO . RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO INTERNO. REFORMA DA DECISÃO DA AGRAVADA, PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I - O presente feito decorre de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pela Fazenda Nacional objetivando a reforma da decisão de primeira instância que indeferiu a remessa necessária, considerada pela agravante condição de eficácia da sentença proferida. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi dado provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido, ensejando a interposição do respectivo agravo. Decisão monocrática conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Nos termos da Súmula n . 423 do Supremo Tribunal Federal, não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege. A remessa necessária é, portanto, não somente condição de eficácia da sentença, mas condição para a própria formação da coisa julgada, cuja observância é atribuição do Poder Judiciário - pelo envio do Juízo de primeira instância ou pela avocação por parte do presidente do Tribunal competente para o reexame necessário (art. 475, § 1º, do CPC/1973)- e independe de qualquer provocação por parte da Fazenda Pública. Eventual equívoco do Poder Judiciário no descumprimento dessa atribuição legal não pode implicar imputação do prejuízo à parte beneficiária da prerrogativa processual em comento. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1840691 RJ 2021/0046905-3, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 23/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2024) Não se desconhece a existência de entendimento firmado no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas em que mesmo a sentença sendo ilíquida não estaria sujeita ao reexame necessário se for possível aferir que o valor não superaria o limite do art. 496, §3º, III, do CPC. (TJ-AL - Remessa Necessária Cível: 07006803320178020028 AL 0700680-33.2017.8.02.0028, Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 28/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2021). Porém, o valor da causa já indicava que a quantia pleiteada superava esse limite. Nesse mesmo sentido é o cálculo apresentado pela parte em sede de cumprimento de sentença. Desta forma, todos os atos praticados no cumprimento de sentença, sem que tenha ocorrido o devido reexame necessário, carecem de eficácia jurídica. Ante o exposto, reconheço a existência de vício processual e determino a suspensão imediata de todos os atos de cumprimento de sentença até ulterior deliberação. Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para que proceda ao reexame necessário da sentença, nos termos do artigo 496, inciso I, e § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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