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Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 593 de 613

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Copra Indústria E Comércio …

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COPRA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor-Fiscal Chefe Do Pos…

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AUDITOR-FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL DE PORTO REAL DO COLéGIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Pandurata Alimentos Ltda

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PANDURATA ALIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendente De Planejam…

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SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 19ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 19ª VARA CíVEL DA CAPITAL/EXECUçãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 18ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 18ª VARA CíVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saint Paul's Importacao E E…

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SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita E…

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

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FAZENDA PúBLICA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procurador Geral Do Estado …

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PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0700834-86.2025.8.02.0055

ID: 317959481

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara de Santana do Ipanema (Sucessões) Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0700834-86.2025.8.02.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATALLINY FERREIRA PACIFICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO ALCÂNTARA CAVALCANTE NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: ANTÔNIO ALCÂNTARA CAVALCANTE NETO (OAB 8572/AL) - Processo 0700834-86.2025.8.02.0055 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Direito Autoral - AUTORA: B1Natalliny Ferreira PacificoB0 … ADV: ANTÔNIO ALCÂNTARA CAVALCANTE NETO (OAB 8572/AL) - Processo 0700834-86.2025.8.02.0055 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Direito Autoral - AUTORA: B1Natalliny Ferreira PacificoB0 - Trata-se de ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável com guarda e alimentos para a filha menor ajuizada por Natalliny Ferreira Pacifico em face de Vítor Santos de Albuquerque, devidamente qualificados. A parte autora instruiu a inicial com os documentos de fls. 06/22. Relato, em síntese. Decido. Para a fixação dos alimentos provisórios, devem estar presentes a demonstração da obrigação e possibilidade da parte alimentante, bem como a necessidade da parte alimentanda, conjugando o binômio necessidade/possibilidade, insculpido nos arts. 1.694, §1º, e art. 1.695 do CC/02, devendo o juiz fixar desde logo os alimentos provisórios, conforme o art. 4º da Lei n° 5.478/68: Código Civil Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Lei de Alimentos Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. A obrigação alimentícia consiste na fixação de alimentos com base no poder familiar,de maneira irrestrita, aos pais biológicos ou afetivos. Naturalmente, como se funda no poder familiar, é ilimitada. A outro giro, o dever alimentar é obrigação recíproca entre cônjuges, companheiros, parceiros homoafetivos e entre os demais parentes que não sejam pai e filho, em linha reta ou colateral, exprimindo a solidariedade familiar existente entre eles. Consequentemente, defluindo a obrigação alimentícia do poder familiar (da paternidade ou maternidade), há presunção das múltiplas necessidades do filho menor, independendo da sua condição econômica. O vínculo possui tamanha dimensão que, ainda que o infante tenha recursos financeiros, os alimentos são devidos, exceto se os pais não tiverem condições, sequer, de se manter. Já o dever alimentício decorrente do casamento, da união estável, da união homoafetiva ou dos demais vínculos parentais, exige que o credor demonstre, cabalmente, a sua necessidade, não havendo qualquer presunção. O interessado deve fazer prova da sua premente necessidade para que faça jus à colaboração material para a sua própria subsistência. Distinguem-se, destarte, a obrigação de prestar alimentos decorrente do poder familiar e a obrigação de prestá-los entre cônjuges, companheiros, parceiros homoafetivos e demais parentes pela existência, ou não, de uma presunção de necessidade: naquela, há uma verdadeira presunção de necessidade alimentar; nesta, incumbe ao alimentário demonstrar a sua necessidade e a capacidade do devedor (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil famílias. 2016. Páginas 724/725). No presente caso, a necessidade se presume pelo fato de que a parte alimentanda é menor de idade e que, por conseguinte, depende de seus pais para a sua subsistência, educação, formação moral e intelectual, havendo prova do parentesco. Quanto ao valor a ser fixado, observo que na inicial há informação de que a parte requerida é empresário, mas não há estimativa de seus ganhos e de suas despesas, além de não constar a existência ou não de outros dependentes. Consequentemente, tendo em vista que ninguém, legalmente, pode receber remuneração menor que um salário mínimo, esse deve ser utilizado como parâmetro para a fixação da pensão ora pleiteada, por conta da ausência de elementos de informação mais adequados. Portanto, entendo ser razoável, pelo menos em princípio, a fixação dos alimentos em valor correspondente à 35% do salário mínimo, a ser pago pela parte alimentante, mensalmente. A quantia de tais alimentos poderá ser alterada, para mais ou para menos, conforme fiquem demonstradas as condições e necessidades dos envolvidos no decorrer do processo. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS a serem pagos pela parte alimentante, ora genitor, em favor da parte alimentanda, no percentual de 35% do salário mínimo, valor esse que deverá ser depositado, mensalmente, na conta bancária da genitora da parte alimentanda, nos termos do art. 1.694, §1º, do CC/02, e art. 4º da Lei n° 5.478/68. Defiro o benefício da justiça gratuita, porquanto foi declarada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC/15 c/c art. 1º, §2º, da Lei n° 5.478/68. Cite-se a parte alimentante, mediante carta precatória, e intimem-se ambas as partes para comparecerem à audiência de conciliação, a designada pelo cartório, acompanhadas de seus advogados e de suas testemunhas, independentemente de prévia intimação, consoante o art. 8º da Lei n° 5.478/68. Conste no mandado que o não comparecimento da parte alimentanda determina o arquivamento do pedido, e a ausência da parte alimentante importa a revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Além disso, o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, como preleciona o art. 695, §1º, do CPC/15. A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, conforme o art. 695, §2º, do CPC/15. Tendo em vista que a pretensão é relativa a interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público para que atue como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 176 e art. 178, II, ambos do CPC/2015. Processe-se em segredo de justiça, em cumprimento ao art. 189, II, do CPC/15. Intimem-se Santana do Ipanema , datado e assinado eletronicamente. José Ivan Melo dos Santos Juiz de Direito

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Joselane Da Silva Torres x Pandurata Alimentos Ltda e outros

ID: 276322152

Tribunal: TJAL Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700243-58.2025.8.02.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSELANE DA SILVA TORRES

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA SUPERMERCADO PREçO BOM

Intimação

Advogados:

ROBÉRIO CÉSAR CAMILO DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE ALBUQUERQUE COTRIM FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL LOPES DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos de Albuquerque Cotrim Filho (OAB 6576/AL), Robério César Camilo dos Santos (OAB 9260/AL), Raquel Lopes da Silva (OAB 19378/AL), Filipe Eduardo de Lima Ragazzi (OAB 169353/RJ) Processo 070… ADV: Marcos de Albuquerque Cotrim Filho (OAB 6576/AL), Robério César Camilo dos Santos (OAB 9260/AL), Raquel Lopes da Silva (OAB 19378/AL), Filipe Eduardo de Lima Ragazzi (OAB 169353/RJ) Processo 0700243-58.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Joselane da Silva Torres - Réu: Pandurata Alimentos Ltda, Supermercado Preço Bom - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes ajuizada por Joselane da Silva Torres Santos em face de Pandura Alimentos Ltda. (marca Bauducco) e Supermercado Preço Bom Ltda. EPP, em razão da comercialização de produto alimentício impróprio para o consumo, o qual teria ocasionado à autora problemas de saúde e prejuízos à sua atividade profissional. A parte autora alega que adquiriu, em 26/12/2024, um pacote de torradas Bauducco Multigrãos, com a embalagem íntegra e dentro do prazo de validade, e que, ao consumi-lo, deparou-se com a presença de larvas no interior do produto, tendo ingerido parte dele. Relata que passou mal, necessitou de atendimento médico de urgência e foi diagnosticada com gastroenterocolite aguda, quadro que se agravou nos dias seguintes. Sustenta que o episódio lhe causou intensa repulsa e sofrimento, afetando também sua atividade profissional como confeiteira autônoma, além de gerar despesas com transporte e medicamentos. A requerida Pandura Alimentos não apresentou contestação. A requerida Supermercado Preço Bom apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, ao argumento de que apenas revende o produto, sendo a responsabilidade exclusiva do fabricante. No mérito, alega ausência de prova do defeito de origem e requer produção de perícia técnica para aferição das condições do produto e do ambiente doméstico onde foi armazenado. Rejeita-se a preliminar. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do comerciante é solidária nos termos do art. 18, §1º, III, do CDC, quando não comprovada má conservação pelo consumidor. O simples fornecimento de produto impróprio para o consumo, ainda que por falha do fabricante, autoriza a responsabilização do comerciante que o colocou à disposição do consumidor final. No mérito, os documentos apresentados pela autora, notadamente a nota fiscal de compra, imagens e vídeo do produto contendo larvas, além dos relatórios médicos que atestam os sintomas relatados (náuseas, vômitos, desidratação e necessidade de medicação venosa), são suficientes para comprovar a verossimilhança dos fatos narrados. A ré não demonstrou que o vício decorreu de culpa exclusiva do consumidor, ônus que lhe competia em razão da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva do fornecedor por fato do produto (art. 12 do CDC), na medida em que o alimento apresentou defeito capaz de expor a saúde e a segurança do consumidor a risco real e concreto. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a presença de corpo estranho em alimento industrializado caracteriza dano moral in re ipsa, ainda que não haja efetiva lesão fisica Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR QUE ADQUIRIU TORRADA EM SUPERMERCADO. ALIMENTO ESTRAGADO COM LARVAS. PRECEDENTE DO STJ. DESNECESSIDADE DE INGESTÃO DO ALIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso em exame, a autora não apenas consumiu o produto com larvas, como também apresentou mal-estar clínico subsequente, circunstância que reforça o abalo psíquico e físico sofrido. Dessa forma, é devida a indenização por dano moral, cujo valor fixo em R$ 5.000,00, com fundamento nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade compensatória e pedagógica da condenação. Quanto aos danos materiais (R$ 165,80) e aos lucros cessantes (R$ 1.500,00), embora alegados e documentados, opta-se por não acolher tais pedidos diante da insuficiência de prova efetiva da perda financeira direta na atividade profissional, sobretudo pela ausência de comprovação de faturamento anterior ou histórico de encomendas recusadas por motivo de saúde. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Joselane da Silva Torres Santos, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ); Julgar improcedentes os pedidos de danos materiais e lucros cessantes. Condeno as rés ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95). Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida. Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados. Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC. Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor. Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará. Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte. Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença. Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió- AL, data da assinatura eletrônica Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito

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Timac Agro Indústria E Comercio De Fertilizantes Ltda x Prefeito Municipal De Santa Luzia Do Norte e outros

ID: 323415801

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700466-19.2020.8.02.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIMAC AGRO INDúSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Polo Passivo:

PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE SECRETáRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE SANTA LUZIA DO NORTE

Despacho

Advogados:

MICHEL ALMEIDA GALVÃO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MURADAS STUMPF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS DE LUCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0700466-19.2020.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Timac Agro Indústria e Comercio de Fertilizantes Ltda - Apelado: Secretário Municipal da Fazenda de Santa … DESPACHO Nº 0700466-19.2020.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Timac Agro Indústria e Comercio de Fertilizantes Ltda - Apelado: Secretário Municipal da Fazenda de Santa Luzia do Norte - Apelado: Prefeito Municipal de Santa Luzia do Norte - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700466-19.2020.8.02.0034 Recorrente: Município de Santa Luzia do Norte Procurador: Michel Almeida Galvão (OAB: 7510/AL). Reorrida: Timac Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. Advogado: Fábio Luis de Luca (OAB: 56159/RS). Advogado: Cláudio Muradas Stumpf (OAB: 36549/RS). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recurso especial interposto por Município de Santa Luzia do Norte , em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou o art. 142 do Código Tributário Nacional. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 516/528, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. 142 do Código Tributário Nacional, pois "no caso em análise, cabe ao município constituir o crédito tributário, definindo, dentre outras situações, o montante do tributo devido, de acordo com a legislação municipal pertinente. No caso dos autos, o Município de Santa Luzia do Norte busca exercer sua competência tributária de imposição do IPTU, o que, além de um poder, é um dever do ente municipal, uma vez que não pode o ente público renunciar injustificadamente às suas receitas tributárias" (sic, fl. 485) e "nos termos do art. 142 do CTN, o crédito tributário foi devidamente constituído pelo lançamento, efetivado pela autoridade administrativa competente, diante da verificação da ocorrência do fato gerador, com a determinação da matéria tributável, identificação do sujeito passivo e cálculo do montante do tributo devido. Vale reforçar que em exercícios financeiros anteriores, foi concedido à parte recorrida, benefício fiscal desprovido de embasamento legal, o que justifica o valor de IPTU menor do que o cobrado no exercício financeiro de 2020" (sic, fl. 486). Todavia, a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Além disso, o acolhimento das alegações do Município depende do exame dos dispositivos da Lei Municipal nº 375/2001 (Código Tributário Municipal), o que encontra óbice no enunciado de súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . ICMS- IMPORTAÇÃO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOCAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL . SÚMULA N. 280/STF. VALIDADE DA LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão referente à inclusão do AFRMM na base de cálculo do ICMS Importação foi fundamentadamente decidida à luz da legislação aplicável e da natureza jurídica do AFRMM, de forma que não é possível reconhecer negativa de prestação jurisdicional, ainda que solucionada a controvérsia em sentido distinto da pretensão recursal. 2 . No que tange à questão de fundo, o acórdão recorrido decidiu por incluir o AFRMM na base de cálculo do ICMS Importação em virtude de expressa previsão pela inclusão no art. 43, I, e, do RICMS.Decidida a matéria na origem à luz da legislação local, o exame da questão por este e.STJ esbarra no óbice da Súmula n . 280/STF. 3. Ainda que a parte argumente que a legislação local ofende o art. 13, V, e da LC n . 87/96, permanece inviável a análise da questão em sede de apelo nobre. Isso porque a análise da validade da legislação estadual em face da legislação federal é competência constitucionalmente atribuída à Suprema Corte (art. 102, III, d, da CRFB/88). 4 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2364067 MG 2023/0157844-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Fabio Luis de Luca (OAB: 56159/RS) - Claudio Muradas Stumpf (OAB: 36549/RS) - Michel Almeida Galvão (OAB: 7510/AL)

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Processo nº 0700825-60.2025.8.02.0044

ID: 321656167

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0700825-60.2025.8.02.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. G. M. DE S. M. H. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCYLLA DANIELLE SANTOS DE ARAUJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ARTHUR RUBEM GOUVEIA RIBEIRO DE LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: PRISCYLLA DANIELLE SANTOS DE ARAUJO (OAB 15664/AL), ADV: ARTHUR RUBEM GOUVEIA RIBEIRO DE LIMA (OAB 18445/AL), ADV: PRISCYLLA DANIELLE SANTOS DE ARAUJO (OAB 15664/AL), ADV: ARTHUR RUBEM GOUVEIA R… ADV: PRISCYLLA DANIELLE SANTOS DE ARAUJO (OAB 15664/AL), ADV: ARTHUR RUBEM GOUVEIA RIBEIRO DE LIMA (OAB 18445/AL), ADV: PRISCYLLA DANIELLE SANTOS DE ARAUJO (OAB 15664/AL), ADV: ARTHUR RUBEM GOUVEIA RIBEIRO DE LIMA (OAB 18445/AL) - Processo 0700825-60.2025.8.02.0044 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - AUTORA: B1M.G.M.S.B0 - B1M.H.M.S.B0 - Trata-se de ação de alimentos interposta por M. G. M. S. e M. H. M. S., representadas por sua genitora, a senhora Maria Andressa Machado, em face do genitor Fabricio Sousa de Amorim. Juntou os documentos de fls. 11/16. Requereu a concessão da gratuidade judiciária e de alimentos provisórios, no percentual de 40%, a ser depositado em conta a ser aberta exclusivamente para esse fim. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil brasileiro. Não é o caso de improcedência liminar, vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 332 do CPC. Sendo assim, recebo-a para os seus devidos fins. Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da parte demandante de ser necessitada de assistência judiciária, e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais, e por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC). É cediço que para a fixação dos alimentos provisórios, devem estar presentes a demonstração da obrigação e possibilidade da parte alimentante, bem como a necessidade da parte alimentanda, conjugando o binômio necessidade/possibilidade, insculpido nos arts. 1.694, §1º, e art. 1.695 do CC/02, devendo o juiz fixar desde logo os alimentos provisórios, conforme o art. 4o da Lei n° 5.478/68. A obrigação alimentícia consiste na fixação de alimentos com base no poder familiar, de maneira irrestrita, aos pais biológicos ou afetivos. Naturalmente, como se funda no poder familiar, é ilimitada. A outro giro, o dever alimentar é obrigação recíproca entre cônjuges, companheiros, parceiros homoafetivos e entre os demais parentes que não sejam pai e filho, em linha reta ou colateral, exprimindo a solidariedade familiar existente entre eles. Consequentemente, defluindo a obrigação alimentícia do poder familiar (da paternidade ou maternidade), há presunção das múltiplas necessidades do filho menor, independente da sua condição econômica. O vínculo possui tamanha dimensão que, ainda que o infante tenha recursos financeiros, os alimentos são devidos, exceto se os pais não tiverem condições, sequer, de se manter. Já o dever alimentício decorrente do casamento, da união estável, da união homoafetiva ou dos demais vínculos parentais, exige que o credor demonstre, cabalmente, a sua necessidade, não havendo qualquer presunção. O interessado deve fazer prova da sua premente necessidade para que faça jus à colaboração material para a sua própria subsistência. No caso em apreço, a necessidade se presume pelo fato de que o alimentando é menor de idade e que, por conseguinte, depende de seus pais para a sua subsistência, educação, formação moral e intelectual, havendo prova do parentesco, ante a prova pré-constituída de paternidade às fls. 14/15, demonstrada pela certidão de nascimento anexada, devendo ser considerado o dever de ambos os pais quanto ao regular desenvolvimento da filha. Por outro lado, se o réu encontrar-se impossibilitado de arcar com os alimentos, poderá, no momento oportuno, trazer prova que demonstre a impossibilidade alegada. Quanto ao valor a ser fixado, depreende-se dos autos que inexiste comprovação acerca do desempenho de eventual atividade laborativa pelo demandado e a estimativa de seus ganhos e de suas despesas, além de não constar nos autos se o alimentante possui ou não outros dependentes. Assim, tendo em vista que a remuneração mínima do trabalhador é de 01 (um) salário mínimo, deve ser este o parâmetro para a fixação da pensão ora pleiteada, ante a ausência de outros elementos. Portanto, afigura-se razoável, pelo menos em princípio, a fixação dos alimentos em valor correspondente a 25% do salário mínimo, a ser pago pela parte alimentante, mensalmente. A quantia de tais alimentos poderá ser alterada, para mais ou para menos, conforme fiquem demonstradas as condições e necessidades dos envolvidos no decorrer do processo. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS a ser pago pelo requerido, ora genitor, em favor das alimentandas, no percentual de 25% do salário mínimo vigente, valor este que deverá ser entregue em mãos até que seja indicada a conta bancária a ser destinatária de tais quantias. Em relação ao pedido de que fossem oficiadas as instituições bancárias para a criação da referida conta, tem-se que este não possui razão de existir considerando que tal conduta é um dever da genitora, ainda mais tendo em vista que a abertura de cadastro bancário exige a entrega de diversos documentos pessoais da requerente. Portanto, cabe a mesma realizar tal ato, apresentando nos autos posteriormente os dados para que sejam redirecionados os pagamentos da pensão alimentícia. Oficie-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o réu/alimentante possui vínculo empregatício ou se percebe benefício previdenciário. Dê-se vistas ao Ministério Público para, no prazo legal, manifestar-se nos presentes autos como fiscal da ordem jurídica e por envolver interesse de incapaz, nos termos do artigo 176 e 178, inciso II do CPC. Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, intimando-se as partes e seus respectivos patronos para comparecimento ao autos. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, nos termos do artigo 335, inciso I do CPC. Uma vez realizada a audiência e havendo a autocomposição, tornem os autos conclusos para sentença, em contrapartida, restando infrutífero eventual acordo, tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se.

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H. C. C. F. e outros x H. C. C.

ID: 329371783

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806122-91.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

H. C. C. F. J. DE O. V.

Polo Passivo:

H. C. C.

Despacho

Advogados:

AYANA MIRELLE NUNES DE SOUZA

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LAUDA LAVÍNIA FERREIRA DA SILVA

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JAMENSSON HENRIQUE DE OLIVEIRA VASCONCELOS

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JAMENSSON HENRIQUE DE OLIVEIRA VASCONCELOS

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DESPACHO Nº 0806122-91.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: H. C. C. F. - Agravante: J. de O. V. - Agravado: H. C. C. - 'Agravo de Instrumento nº 0806122-91.2025.8.02.0000 … DESPACHO Nº 0806122-91.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: H. C. C. F. - Agravante: J. de O. V. - Agravado: H. C. C. - 'Agravo de Instrumento nº 0806122-91.2025.8.02.0000 Agravante: Homberto Copertino Cardoso Filho Advogado: Jamensson Henrique de Oliveira Vasconcelos (OAB: 13456/AL) Agravante: Jaciara de Oliveira Vasconcelos Advogado: Jamensson Henrique de Oliveira Vasconcelos (OAB: 13456/AL) Agravado: Homberto Copertino Cardoso Advogada: Lauda Lavínia Ferreira da Silva (OAB: 18845/AL) Advogada: Ayana Mirelle Nunes de Souza (OAB: 18848/AL) DECISÃO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Homberto Copertino Cardoso Filho e Jaciara de Oliveira Vasconcelos, em face de Homberto Copertino Cardoso, visando reformar decisão interlocutória oriunda do Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Capital / Família, proferida nos autos da "Ação de Alimentos" tombada sob nº 0748288-98.2023.8.02.0001. No decisum (fls. 729/732 na origem), o Magistrado singular deferiu parcialmente o pedido dos recorrentes em desfavor do recorrido, in verbis: "[...] Posto isso, REAPRECIANDO a matéria, conforme os novos elementos apresentados nos autos, CONCEDO PARCIALMENTE os alimentos provisórios requeridos, para determinar ao alimentante que pague aos alimentandos a quantia equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais), dividos entre os autores, ou seja R$2.500,00 para cada um, cujo pagamento será realizado através de depósito na conta bancária apresentada nos autos até o último dia útil de cada mês. (...)" (sic, fl. 732 na origem) Em suas razões (fls.1/17), o agravante discorreu sobre o desrespeito ao binômio necessidade-possibilidade na fixação de alimentos, bem como indicou a urgência na concessão da tutela de alimentos e impossibilidade de manutenção dos alimentos no patamar fixado, em razão do estado de abandono do filho do recorrido, indicando a existência de despesas com educação e saúde inadimplidas. Assim sendo, requereu, ipsis litteris: "[...] 1. a) O provimento do presente Agravo de Instrumento, para que seja reformada a decisão que fixou os alimentos provisórios em R$5.000,00, de modo a determinar o valor adequado de R$14.000,00, conforme demonstrado pela real necessidade dos autores e a capacidade financeira do requerido; 2. b) A determinação para que o réu apresente a sua declaração de imposto de renda e outros documentos que comprovem sua real situação financeira e patrimonial, em respeito à quebra do sigilo fiscal e bancário, para garantir o correto julgamento da demanda; 3. c) A citação do réu para, querendo, apresentar defesa no prazo legal estabelecido, assegurando o devido processo legal. [...]'' (sic, fls. 16/17). O feito foi distribuído ao eminente Des. Paulo Barros da Silva Lima em 30/05/2025 (fl. 153), que, por sua vez, ao constatar que não foi formulado pedido liminar, proferiu o despacho de fls. 154/155 para fins de intimação do recorrido para oferecimento de contrarrazões (fls. 158/166) e concessão de vista ao parquet, à luz do art. 179, I, do CPC (fls. 202/203). Adiante, o recorrente formulou pedido de tutela de urgência às fls. 204/224, para fins de revisão do valor atualmente fixado a título de alimentos provisórios, pugnando ainda pela redistribuição do feito, haja vista o afastamento do insigne Desembargador até 31/7/2025 para gozo de férias. Então, os autos vieram-me conclusos, conforme certidão de fl. 280. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas estabeleceu, em seu art. 35, que diante da circunstância de afastamento do Relator por período igual ou superior a três dias, poderá a parte interessada formular pedido de redistribuição de feito que exija tutela judicial célere, cabendo ao Presidente do Tribunal avaliar a existência da alegada urgência: Art. 35. Nos casos de afastamento por período igual ou superior a três dias, o pedido de redistribuição dos feitos que reclamem solução urgente, deverá ser avaliado pelo(a) Desembargador(a) Presidente(a) do Tribunal, que analisará a existência da efetiva urgência alegada. Parágrafo único. Em caso de deferimento do pedido, será realizada a redistribuição entre os(as) membros(as) do colegiado competente para o julgamento, respeitando-se a prevenção do órgão julgador. Além disso, em seu artigo 59, inciso VI, dispõe que "Aos(às) Presidentes(as) dos órgãos julgadores compete: [...] VI - decidir pedido de urgência, nos casos em que, havendo prevenção de um(a) Desembargador(a), esteja este afastado da distribuição, temporariamente, por motivo de férias ou licença, cabendo-lhe, em seguida, remeter os autos para distribuição ao(à) julgador(a) prevento(a);". No caso em tela, o presente agravo de instrumento foi distribuído por prevenção ao processo nº 500062-09.2023.8.02.9002, consoante termo de fl. 153. Por seu turno, o referido feito versa de agravo de instrumento originalmente distribuído, por sorteio, em 8/1/2024, em sede de plantão judiciário, ao preclaro Des. Paulo Barros da Silva Lima, integrante da 1ª Câmara Cível, relator do acórdão proferido às fls. 195/210. Dito isso, registro que, considerando a própria natureza do pedido de antecipação de tutela recursal e seus requisitos (periculum in mora), bem como as questões mencionadas no relatório (revisão de alimentos provisórios, estado de abandono e existência de despesas com educação e saúde pendentes de adimplemento), vislumbro urgência que autorize a redistribuição do feito ao Presidente em exercício da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça de Alagoas, preclaro Des. Klever Rêgo Loureiro, tendo em vista que o presente recurso foi distribuído por prevenção. Ante o exposto, com fulcro nas disposições do art. 35 parágrafo único, do RITJ/AL, DETERMINO à DAAJUC que promova a redistribuição do feito ao Presidente em exercício da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça de Alagoas, eminente Des. Klever Rêgo Loureiro, para que aprecie o pedido formulado pelos agravantes na petição de fls. 204/224, e, em seguida, promova as medidas necessárias ao prosseguimento do feito, com fulcro no art. 59, VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Jamensson Henrique de Oliveira Vasconcelos (OAB: 13456/AL) - Lauda Lavínia Ferreira da Silva (OAB: 18845/AL) - Ayana Mirelle Nunes de Souza (OAB: 18848/AL)

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Processo nº 0702353-64.2024.8.02.0077

ID: 334549892

Tribunal: TJAL Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0702353-64.2024.8.02.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AYRTON CARVALHO DE QUEIROZ FILHO

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ADV: AYRTON CARVALHO DE QUEIROZ FILHO (OAB 20823/AL) - Processo 0702353-64.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Daniele Nascimento SantosB0 - S… ADV: AYRTON CARVALHO DE QUEIROZ FILHO (OAB 20823/AL) - Processo 0702353-64.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Daniele Nascimento SantosB0 - SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por Daniele Nascimento Santos em face de RN Motos, visando à entrega de motocicleta contemplada em contrato de consórcio ou, alternativamente, o pagamento de seu valor de mercado, além da reparação por danos extrapatrimoniais. Segundo narra a inicial, a autora aderiu, em junho de 2017, a consórcio administrado pela ré, com o objetivo de adquirir uma motocicleta Pop 100, 0 km, mediante o pagamento de 60 parcelas mensais de R$ 150,00. A autora foi regularmente contemplada por sorteio em maio de 2022, encontrando-se adimplente à época, conforme documentos juntados. Não obstante, a motocicleta não foi entregue até a presente data, malgrado sucessivas promessas por parte da requerida, conforme comprovado por mensagens trocadas entre as partes e colacionadas aos autos. Instada a se manifestar, a ré foi regularmente citada por meio de correspondência com aviso de recebimento, conforme ARs de fls. 56/57, devidamente retornados e assinados, conforme verificado às fls. 60/61. Contudo, não apresentou contestação e não compareceu à audiência designada para o dia 15/07/2025, conforme consignado em termo de assentada. Assim, caracterizada a revelia e a ausência injustificada à audiência, impõe-se o julgamento antecipado da lide com base nos fatos articulados na inicial, que se presumem verdadeiros, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do CPC/2015. Importante salientar que os documentos colacionados corroboram integralmente a narrativa fática. No mérito, é patente a falha na prestação do serviço, consubstanciada no inadimplemento contratual prolongado, frustrando a legítima expectativa da consumidora, que se manteve adimplente durante o período e foi contemplada regularmente conforme as regras do consórcio. Conforme o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso, a recusa ou omissão da ré em entregar o bem objeto da contratação, apesar da contemplação e da quitação parcial das obrigações pela autora, configura inadimplemento absoluto. Cabe destacar que o consórcio, embora regido pela Lei nº 11.795/2008, está sujeito às normas do CDC, quando presente a relação de consumo, como ocorre na hipótese dos autos. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o consorciado contemplado e adimplente tem direito subjetivo à entrega do bem ou, na sua impossibilidade, ao valor correspondente, devidamente atualizado. Além disso, a situação vivenciada pela autora extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano, configurando violação à dignidade do consumidor. O tempo excessivo de espera, o descaso demonstrado pela fornecedora e a frustração reiterada de sua legítima expectativa geram evidente sofrimento moral, apto a ensejar indenização por danos extrapatrimoniais. Conquanto o valor pleiteado de R$ 7.000,00 seja compatível com a extensão do dano, entendo adequado, por critério de moderação, fixar o montante em R$ 3.000,00 (três mil reais), atendendo aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da indenização. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1. Condenar a parte ré RN Motos a entregar à autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a motocicleta Pop 100 0 km, nas condições estipuladas no contrato celebrado entre as partes, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2. Na impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.998,00 (dez mil, novecentos e noventa e oito reais), valor correspondente ao bem, atualizado monetariamente pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3. Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta decisão (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (Súmula 54/STJ). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24,os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art.389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Sem custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.R.I. Maceió,24 de julho de 2025. Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito

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Wedja Ferreira Leao x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 261399470

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0702531-36.2025.8.02.0058

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WEDJA FERREIRA LEAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

ANDERSON ALEXANDRE DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Anderson Alexandre dos Santos (OAB 16473/AL) Processo 0702531-36.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Wedja Ferreira Leao - Réu:… ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Anderson Alexandre dos Santos (OAB 16473/AL) Processo 0702531-36.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Wedja Ferreira Leao - Réu: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Estando presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais, pelo menos em uma análise preliminar dos documentos apresentados, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, defiro a petição inicial. Do pedido de inversão do ônus da prova: Em casos como o apresentado, estabelece o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nesse ponto, esclarece Claudia Lima Marques que: Note-se que a partícula ou bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC sendo assim, ao juiz é facultado inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o risco profissional ao vulnerável e leigo consumidor. Todavia, o deferimento pelo juiz da inversão do ônus da prova não se opera de forma automática. Trata-se de medida excepcional condicionada à verificação da dificuldade ou impossibilidade da parte demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que se pretende produzir. Por essa razão, para sua concessão, afigura-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, com a definição da questão de fato em que se opera a hipossuficiência probatória alegada. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE NÃO APONTADA NA INICIAL DE FORMA ESPECÍFICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo. Não tendo sido apontada a dificuldade da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de forma específica, inviável a inversão do ônus da prova. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0807852-11.2023.8.02.0000 Marechal Deodoro, Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) Dessa feita, considerando a hipossuficiência probatória do(a) autor(a), sem condições de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor do(a) mesmo(a), para que o(a) ré(u) traga aos autos todas as ordens de serviços relacionadas ao veículo, especificando os serviços e substituições ne peças realizados. Da tutela provisória de urgência: No que se refere à tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que não poderá ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Para que seja concedida a tutela provisória, portanto, faz-se necessária a presença cumulativa de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni juris e o perculum in mora, estando o primeiro consubstanciado na demonstração perfunctória da procedência das alegações e o segundo ocorrendo quando se observa que o provimento final pode causar danos irreparáveis ou de difícil reparação. No caso dos autos, verifica-se que os elementos colacionados à petição inicial são suficientes para evidenciar, ainda que em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. Isso porque, há indícios de provável coligação entre o contrato de compra e venda do veículo e o de financiamento com o banco demandado (págs. 23-25). Nesse contexto, constatada a possível conexão entre os contratos, tem-se que a existência de defeito no veículo que vem impossibilitando seu uso desde novembro/2024, aliado ao interesse da autora em devolver o bem, torna desarrazoada a imposição de pagamento das parcelas do contrato bancário, autorizando-se a suspensão das cobranças. Esse, inclusive, é o entendimento dos nossos Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. Decisão que concedeu tutela de urgência para suspender as parcelas do contrato de financiamento relativo à aquisição de veículo novo que apresentou vício oculto de qualidade. Insurgência do credor fiduciário . Não cabimento. Defeito não resolvido. Determinada em tutela anteriormente concedida, confirmada em sede de agravo de instrumento, a substituição do produto adquirido por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Não cumprimento da medida pela vendedora a ensejar a suspensão do pagamento ao banco . Possibilidade, em observância ao princípio da exceção do contrato não cumprido. Ilegitimidade passiva não caracterizada. Contratos de venda e compra e de concessão de crédito coligados, a representar negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos, por isso conexos e interdependentes um do outro, de modo que a invalidade do negócio principal contamina o acessório financiamento que o viabilizou. Incidência da hipótese prevista no art . 54-F do CDC. Diretriz do STJ e precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2021843-50.2024.8.26 .0000 Barueri, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 22/02/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR . APARENTE VÍCIO DE QUALIDADE NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONTRATOS PROVAVELMENTE COLIGADOS . SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA. I. Evidenciada a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a tutela de urgência que suspende a exigibilidade das prestações do financiamento bancário em razão do inadimplemento do contrato de compra e venda de veículo automotor . II. Sendo verossímil a alegação de existência de vício de qualidade no veículo adquirido que não foi sanado no prazo legal, o consumidor em princípio tem direito subjetivo à rescisão da compra e venda, nos termos do artigo 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. III. Ante a aparente coligação entre o contrato de compra e venda de veículo automotor e o contrato de financiamento bancário, a inexecução do primeiro acarreta a rescisão do segundo, nos termos do artigo 54-F, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor . IV. Atende ao critério da razoabilidade multa diária que respeita as especificidades da causa, não induz enriquecimento indevido e mantém o potencial coercitivo indispensável ao estímulo do cumprimento do preceito cominatório. V. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 0718483-65.2023.8.07 .0000 1829724, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/03/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/04/2024) No que se refere ao perigo da demora, nota-se que este restou evidenciado diante da iminência de inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, o que certamente inviabilizará suas relações mercantis e consumeristas. Ademais, importante registrar que não há que falar em perigo de irreversibilidade, uma vez que as cobranças poderão ser reativadas caso os pedidos desta ação sejam julgados improcedentes. Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial, para determinar que o banco réu proceda com a suspensão das cobranças relacionadas ao contrato de financiamento de nº 3686681400, até o julgamento definitivo da demanda. Diligências Cartorárias: Intime-se pessoalmente o(a) ré(u), para que cumpra a determinação supra, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidir em multa cominatória de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada cobrança efetuada, limitada ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na forma do art. 536, §1º c/c art. 537, ambos do CPC. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja citado o(a) ré(u) para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, do CPC. Ficam as partes advertidas de que deverão especificar as provas que pretendem produzir na contestação e réplica, sob pena de preclusão; e que não será oportunizado momento posterior para tanto. Dou a presente força de MANDADO/OFÍCIO. Arapiraca, data da assinatura eletrônica. Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito

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Processo nº 0700435-82.2024.8.02.0058

ID: 261399478

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700435-82.2024.8.02.0058

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNIFER MIRENE ANGELINO PINHEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Jennifer Mirene Angelino Pinheiro (OAB 18010/AL) Processo 0700435-82.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Amanda Lima Silva - Estando presentes as condições da ação e observados o… ADV: Jennifer Mirene Angelino Pinheiro (OAB 18010/AL) Processo 0700435-82.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Amanda Lima Silva - Estando presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais, pelo menos em uma análise preliminar dos documentos apresentados, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, defiro a petição inicial. Da gratuidade da justiça: Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir(em) o(a)(s) autor(a)(es) condição econômica para pagar(em) as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Da ilegitimidade passiva do Cartório de Terceiro Oficio: O art. 22 da Lei nº 8.935/94, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, preceitua que "os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos". Analisando o referido dispositivo, tem-se que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, não possuindo, assim, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Em casos tais, a responsabilidade deve recair para o tabelião, titular da serventia à época em que o fato ocorreu, sem prejuízo do direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos. Nesse sentido, vejamos ementas de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATOS PRATICADOS NOÂMBITO DA SERVENTIA.RESPONSABILIDADE DO DELEGATÁRIO À ÉPOCA DOS FATOS. 1.- A atual jurisprudência desta Corte orienta que "o tabelionato não detém personalidade jurídica, respondendo pelos danos decorrentes dos serviços notariais o titular do cartório na época dos fatos. Responsabilidade que não se transfere ao tabelião posterior" (AgRg no REsp 624.975/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 11/11/2010). 2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido." Grifei. (AgRg no AREsp 460.534/ES, Rel. Ministro SIDNEIBENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/3/2014, DJe 28/4/2014) RECURSO ESPECIAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - TABELIONATO- INTERPRETAÇÃO DO ART. 22 DA LEI 8.935/94 - LEI DOS CARTÓRIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIONATO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -AUSÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O art. 22 da Lei n. 8.935/94 não prevê que os tabelionatos, comumente denominados "Cartórios", responderão por eventuais danos que os titulares e seus prepostos causarem a terceiros. 2. O cartório extrajudicial não detém personalidade jurídica e, portanto, deverá ser representado em juízo pelo respectivo titular. 3. A possibilidade do próprio tabelionato ser demandado em juízo, implica admitir que, em caso de sucessão, o titular sucessor deveria responder pelos danos que o titular sucedido ou seus prepostos causarem a terceiros, nos termos do art. 22 do Lei dos Cartórios, o que contrasta como entendimento de que apenas o titular do cartório à época do dano responde pela falha no serviço notarial. 4. Recurso especial improvido." Grifei. (REsp 911.151/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/6/2010, DJe 6/8/2010) (grifei) No caso dos autos, observa-se que a parte autora ao invés de indicar o tabelião, incluiu o próprio Cartório no pólo passivo da demanda e, em que pese intimada, não procedeu com a regularização do réu, de sorte que resta evidente a sua ilegitimidade passiva para responder pelos fatos aduzidos na inicial. Dessa feita, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação ao Cartório do Terceiro Oficio de Arapiraca, diante da sua ilegitimidade passiva, a teor do art. 22 da Lei nº 8.935/94 c/c 485, VI, do CPC. Outrossim, considerando que o pólo passivo da presente ação é composto por outro réus e não sendo caso de litisconsorte passivo necessário, passo a dar prosseguimento ao feito, analisando os pedidos antecipatórios. Do pedido de inversão do ônus da prova: Em casos como o apresentado, estabelece o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nesse ponto, esclarece Claudia Lima Marques que: Note-se que a partícula ou bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC sendo assim, ao juiz é facultado inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o risco profissional ao vulnerável e leigo consumidor. Todavia, o deferimento pelo juiz da inversão do ônus da prova não se opera de forma automática. Trata-se de medida excepcional condicionada à verificação da dificuldade ou impossibilidade da parte demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que se pretende produzir. Por essa razão, para sua concessão, afigura-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, com a definição da questão de fato em que se opera a hipossuficiência probatória alegada. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE NÃO APONTADA NA INICIAL DE FORMA ESPECÍFICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo. Não tendo sido apontada a dificuldade da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de forma específica, inviável a inversão do ônus da prova. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0807852-11.2023.8.02.0000 Marechal Deodoro, Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) No caso dos autos, todavia, observa-se que o(a) autor(a) formulou pedido genérico, sem especificar qual questão de fato detém hipossuficiência probatória, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Da tutela provisória de urgência: No que se refere à tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que não poderá ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Para que seja concedida a tutela provisória, portanto, faz-se necessária a presença cumulativa de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni juris e o perculum in mora, estando o primeiro consubstanciado na demonstração perfunctória da procedência das alegações e o segundo ocorrendo quando se observa que o provimento final pode causar danos irreparáveis ou de difícil reparação. No caso dos autos, verifica-se que os elementos colacionados à petição inicial não são suficientes para evidenciar, ainda que em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. Isso porque, a transferência do débito restou consubstanciada em documento supostamente assinado pela autora, sendo necessária a instrução probatória a fim de comprovar a legitimidade (ou não) da assinatura nele aposta, bem como o efetivo período em que esta residiu no imóvel em questão. Aliado a isso, também não se visualiza o perigo da demora, uma vez que a parte autora alegou que seu nome fora negativado em meados de 2023 e, somente agora, ajuizou a demanda judicial, afastando a atualidade do dano. Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial. Diligências Cartorárias: Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja citado o(a) ré(u) para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, do CPC. Ficam as partes advertidas de que deverão especificar as provas que pretendem produzir na contestação e réplica, sob pena de preclusão; e que não será oportunizado momento posterior para tanto. Intime-se o(a) autor(a), para juntar o detalhamento das custas processuais iniciais (GRJ), com a guia respectiva, no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente da concessão da gratuidade da justiça. Proceda a secretaria com a atualização do cadastro das partes no sistema SAJ, excluindo-se o Cartório réu. Arapiraca, data da assinatura eletrônica. Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito

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Processo nº 0710288-18.2024.8.02.0058

ID: 259339555

Tribunal: TJAL Órgão: 8ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0710288-18.2024.8.02.0058

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDREIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0710288-18.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Andreia de Araujo - SENTENÇA Maria Andreia de Araujo, qualificada… ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0710288-18.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Andreia de Araujo - SENTENÇA Maria Andreia de Araujo, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de Metalizando, razão social de Juliana Dos Santos Silva Ovanovi, alegando, em síntese, que contratou verbalmente a empresa ré para a fabricação de dois móveis planejados (um hack e um balcão) para a inauguração de seu estabelecimento comercial, efetuando o pagamento de R$ 400,00 como sinal e, posteriormente, R$ 260,00 para a aquisição dos materiais. Aduz que o prazo de entrega dos móveis era janeiro do corrente ano, o que não foi cumprido pela ré, obrigando a autora a contratar outra empresa para a fabricação dos móveis. Requereu a restituição dos valores pagos (R$ 660,00) e indenização por danos morais. Juntou documentos. A parte autora, em sua petição inicial, requereu a concessão da gratuidade judiciária, a citação da requerida, a inversão do ônus da prova, a restituição do valor pago pelos produtos (R$ 660,00) corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde o pagamento, a condenação da demandada na obrigação de indenizar a autora no montante de R$ 2.000,00 a título de danos morais, devidamente atualizada, e a condenação da demandada no pagamento das custas e de honorários advocatícios. Foi deferida a gratuidade de justiça à autora, porém, o pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido. Foi determinada a citação da ré e a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. A ré, Juliana dos Santos Silva Ovanovi, foi devidamente citada, conforme certidão de fl. 41. A empresa Metalizando, representada por Juliana dos Santos Silva Ovanovi, não foi citada, conforme certidão de fl. 43, que informa que o endereço da empresa não foi localizado. A audiência de conciliação restou impossibilitada devido à ausência da parte demandada, conforme termo de assentada de fl. 44. A parte autora foi intimada para se manifestar sobre a certidão de fl. 43, conforme ato ordinatório de fl. 47. A Defensoria Pública requereu que a citação da requerida, METALIZANDO, seja realizada na pessoa da sua representante, Juliana dos Santos Silva Ovanovi, e que sejam aplicados os efeitos da revelia. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a questão da citação da ré, METALIZANDO. Observa-se que a sócia da empresa, Juliana dos Santos Silva Ovanovi, foi devidamente citada, conforme certidão de fl. 41. A certidão de fl. 43 informa que o endereço da empresa não foi localizado. Entendo que a citação da sócia gestora da empresa ré, no caso, Juliana dos Santos Silva Ovanovi, atinge o desiderato da citação da pessoa jurídica, uma vez que a sócia é quem representa a empresa e detém poderes para responder por ela. Ademais, Metalizando é nada mais que a razão social de Juliana que, malgrado não tenha sua natureza jurídica revela pela DPE, é, aparentemente, MEI ou, atualmente, Sociedade Limitada Unipessoal. Convém pontuar que a certidão de fl. 43 reporta que o estabelecimento da ré não está em funcionamento no endereço informado, o que reforça a necessidade de considerar a citação da pessoa jurídica como efetivada por meio da citação de sua sócia. Assim, considero a ré METALIZANDO devidamente citada. Passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, II, do Código de Processo Civil: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, ressalvado o disposto no art. 349." A ré, devidamente citada, não apresentou contestação, tornando-se revel. Os efeitos da revelia estão previstos no art. 344 do Código de Processo Civil: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." A revelia induz à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que, no presente caso, é corroborado pelas conversas de whatsapp anexadas às fls. 12/30, que comprovam o negócio jurídico entre as partes e o inadimplemento da ré. As conversas de whatsapp demonstram que a autora contratou a ré para a fabricação de móveis planejados e efetuou o pagamento de um sinal, mas a ré não cumpriu com a sua obrigação de entregar os móveis no prazo estipulado. Embora a autora não tenha anexado comprovante de pagamento dos valores, o valor cobrado não foi impugnado pela ré, o que, somado aos efeitos materiais da revelia, reforça a veracidade das alegações da autora. Considerando que a autora não indicou a data exata em que desembolsou os valores, o inadimplemento deve ter por parâmetro a data de 14 de fevereiro de 2024, que é o primeiro registro de inadimplência da ré, conforme atesta a conversa por whatsapp anexada à fl. 17. O valor pago pela autora (R$ 660,00) deve ser corrigido monetariamente e sofrer a incidência de juros desde 14 de fevereiro de 2024 pelo índice da Taxa Selic, conforme o disposto no art. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil de 2002. Quanto aos danos morais, entendo que o inadimplemento contratual, no presente caso, perpassou o mero aborrecimento, uma vez que o serviço contratado era essencial para o funcionamento da empresa da autora. A não entrega dos móveis planejados causou transtornos e prejuízos à autora, que viu seu estabelecimento comercial impedido de funcionar adequadamente. Conforme a doutrina, o dano moral em casos de inadimplemento contratual se configura quando a conduta do devedor causa um abalo psicológico significativo ao credor, atingindo sua honra, imagem ou dignidade. Segundo Carlos Alberto Bittar, qualificam-se como morais os danos em razão da lesão a algum atributo da personalidade, como a honra, a imagem, a saúde, a integridade física etc. Enfim, dano moral é aquele que, direta ou indiretamente, ofende ou atinge os direitos da personalidade. No presente caso, a conduta da ré causou um abalo psicológico à autora, que se viu frustrada em seus planos de inaugurar seu estabelecimento comercial e teve que arcar com novos custos para contratar outra empresa para a fabricação dos móveis. Para quantificar a indenização por danos morais, utilizo o critério bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consiste em: (1) Fixar um valor básico para a indenização, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes; e (2) Ajustar esse valor, considerando as peculiaridades do caso concreto, como o grau de culpa do ofensor e a extensão do dano sofrido pela vítima. No presente caso, considerando a gravidade do dano (inadimplemento de contrato essencial para o funcionamento da empresa da autora) e a condição econômica das partes (a autora é costureira e a ré é uma empresa de pequeno porte), fixo o valor básico da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Considerando que a ré agiu com negligência ao não cumprir com a sua obrigação de entregar os móveis no prazo estipulado e que a autora sofreu transtornos e prejuízos em decorrência desse inadimplemento, entendo que o valor da indenização deve ser mantido em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o valor da indenização por danos morais, devem incidir juros de mora desde 14 de fevereiro de 2024, pelo percentual correspondente à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil de 2002. A partir da data da sentença, os juros de mora devem ser calculados apenas com base no IPCA. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Maria Andreia de Araujo em face de Metalizando, razão social de Juliana Dos Santos Silva Ovanovi, para: 1) Condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), corrigido monetariamente desde 14 de fevereiro de 2024 pelo índice da Taxa Selic; e 2) Condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente desde a data da sentença pelo índice do IPCA e acrescida de juros de mora desde 14 de fevereiro de 2024, calculados pelo percentual correspondente à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil de 2002. A partir da data da sentença, os juros de mora e a correção monetária em conjunto devem ser calculados apenas com base na Taxa Selic. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publicação e intimação automáticas. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à CJU. Arapiraca, 22 de abril de 2025. Helestron Silva da Costa Juiz de Direito

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Adriano Alves Dos Santos e outros x Braskem S.A

ID: 281533716

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805877-80.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALVES DOS SANTOS AMANDA CRISTINA MARTINS DE ALMEIDA CICERO FERREIRA DE CASTRO DAVID MARTINS DOS SANTOS ELAINE NASCIMENTO DOS SANTOS MARIA GABRIELLY MATIAS DA SILVA MARINEIDE BOMFIM DOS SANTOS SILVA MARLUZE BISPO DOS SANTOS NICOLE DAIANE FELIX MATIAS

Polo Passivo:

BRASKEM S.A

Despacho

Advogados:

TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR

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FILIPE GOMES GALVÃO

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SILVIO OMENA DE ARRUDA

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SILVIO OMENA DE ARRUDA

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SILVIO OMENA DE ARRUDA

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SILVIO OMENA DE ARRUDA

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SILVIO OMENA DE ARRUDA

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SILVIO OMENA DE ARRUDA

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SILVIO OMENA DE ARRUDA

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SILVIO OMENA DE ARRUDA

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SILVIO OMENA DE ARRUDA

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DESPACHO Nº 0805877-80.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Adriano Alves dos Santos - Agravante: Cicero Ferreira de Castro - Agravante: David Martins dos Santos (Represent… DESPACHO Nº 0805877-80.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Adriano Alves dos Santos - Agravante: Cicero Ferreira de Castro - Agravante: David Martins dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Amanda Cristina Martins de Almeida - Agravante: Amanda Cristina Martins de Almeida - Agravante: Elaine Nascimento dos Santos - Agravante: Maria Gabrielly Matias da Silva - Agravante: Marluze Bispo dos Santos - Agravante: Marineide Bomfim dos Santos Silva - Agravante: Nicole Daiane Felix Matias (Representado(a) por sua Mãe) Aldirane Felix Matias - Agravado: Braskem S.a - 'DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Adriano Alves dos Santos e outros contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Capital nos autos de n° 0705679-08.2020.8.02.0001, cuja parte dispositiva restou assim delineada (págs. 37/42): Ante o exposto, na forma do art. 80, I, II e V c/c art. 81, todos do CPC, RECONHEÇO a litigância de má-fé praticada pelo advogado Silvio Omena de Arruda, OAB/AL 12.829, CONDENANDO-O ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Nas suas razões de págs. 1/18, a parte agravante aduz, em síntese, o seguinte: a) que o recurso é cabível, apesar da hipótese não constar expressamente no rol do art. 1.015 do CPC, dada a urgência e a inutilidade do reexame apenas em apelação, nos termos do entendimento do STJ (Tema 988); b) que a multa foi aplicada com base em suposto erro material, decorrente do uso de ferramenta tecnológica (IA, robôs jurídicos), sem dolo ou prejuízo, e já havia sido esclarecido espontaneamente em petição anterior; c) que a penalidade foi imposta sem intimação específica para manifestação do advogado, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o disposto no art. 10 do CPC; d) que a jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme no sentido de que a responsabilização de advogado por má-fé processual exige ação própria, nos termos do art. 32 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), não sendo cabível sua aplicação nos próprios autos; e) que a conduta do patrono não causou prejuízo ao processo ou à parte contrária, tampouco visou tumultuar ou induzir o juízo a erro, inexistindo dolo, má-fé ou reiteração; f) que a decisão agravada desconsiderou a precarização da advocacia e o contexto social do caso, no qual os profissionais vêm atuando sob intensa demanda, inclusive com uso legítimo de recursos tecnológicos, reconhecidos pela OAB e pelo CNJ; g) que o percentual fixado (1% sobre o valor da causa de R$ 900.000,00) configura sanção desproporcional, com impacto pessoal, patrimonial e reputacional grave ao advogado; h) que já houve concessão de medida liminar em caso semelhante pelo TJAL (MS nº 0804355-18.2025.8.02.0000), suspendendo multa aplicada indevidamente a outro advogado; i) que se faz necessária a concessão de efeito suspensivo, a fim de evitar a consumação de lesão irreparável à honra, reputação e subsistência do profissional penalizado. Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão recorrida, de modo a afastar a aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório Antes de adentrar ao mérito recursal, impõe-se o exame dos pressupostos de admissibilidade, especificamente a legitimidade para recorrer, questão que se apresenta como óbice intransponível ao conhecimento da insurgência. O art. 996, caput, do Código de Processo Civil estabelece que "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". A legitimidade recursal pressupõe a existência de interesse jurídico, caracterizado pela sucumbência ou prejuízo direto decorrente da decisão impugnada. Não basta a mera insatisfação com o pronunciamento judicial, sendo indispensável que o recorrente tenha sido efetivamente atingido em sua esfera jurídica. No caso em análise, a decisão aplicou sanção exclusivamente ao advogado Silvio Omena de Arruda, OAB/AL 12.829, sem qualquer repercussão na esfera jurídica das partes processuais. A condenação possui caráter personalíssimo, atingindo unicamente o patrimônio e os direitos do patrono. Os ora agravantes não foram condenados, não sofreram gravame e não tiveram seus direitos ou interesses afetados pela penalidade imposta a seu advogado. A multa incide sobre o patrimônio pessoal do profissional, sem reflexos econômicos ou jurídicos para os representados. Quando a decisão judicial atinge terceiro estranho à relação processual principal, este adquire legitimidade para recorrer na qualidade de terceiro prejudicado. O advogado condenado por litigância de má-fé caracteriza-se como tal, pois, embora não seja parte no processo, sofreu gravame direto e imediato decorrente do pronunciamento judicial. Consequentemente, apenas ele possui legitimidade para impugnar a decisão que o penalizou. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal assentou que: [...] não obstante a discussão acerca da possibilidade ou não do advogado ser condenado, diretamente no bojo dos autos, por litigância de má-fé, verifica-se que a parte não possui legitimidade para, em nome próprio, recorrer de capítulo da sentença que abarca interesse unicamente do seu patrono. Neste caso, deveria a própria pessoa do advogado ter interposto o recurso na qualidade de terceiro prejudicado" (TJ-DF, Proc. 0704929-09.2018.8.07.0010, Rel. João Luís Fischer Dias, j. 21/08/2019). Corroborando esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que "o direito de recorrer está diretamente ligado ao conceito de sucumbência, o que confere ao advogado condenado por litigância de má-fé, a legitimidade para recorrer em nome próprio, porque caracterizada a qualidade de terceiro prejudicado" (TJ-RS, AC 70060697265, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 24/03/2015). Os argumentos lançados pelos agravantes - violação ao contraditório, ausência de dolo e desproporcionalidade da sanção - constituem questões de mérito que somente podem ser suscitadas por quem possui interesse jurídico na reforma da decisão. Por não terem sido atingidas pela condenação, as partes carecem de interesse recursal para questionar os fundamentos da penalidade aplicada ao seu patrono. Eventual reforma não lhes traria qualquer benefício ou vantagem. A ilegitimidade constitui vício insanável, que não comporta correção posterior. Ainda que o advogado viesse aos autos ratificar o recurso interposto pelas partes, subsistiria a irregularidade originária, impedindo o conhecimento da insurgência. A sistemática processual exige que a legitimidade seja aferida no momento da interposição, não sendo possível sua correção posterior. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se. Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)

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