Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 594 de 613

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COPRA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor-Fiscal Chefe Do Pos…

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AUDITOR-FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL DE PORTO REAL DO COLéGIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Pandurata Alimentos Ltda

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PANDURATA ALIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendente De Planejam…

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SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 19ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 19ª VARA CíVEL DA CAPITAL/EXECUçãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 18ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 18ª VARA CíVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saint Paul's Importacao E E…

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SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita E…

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

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FAZENDA PúBLICA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procurador Geral Do Estado …

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PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Comitê De Credores Da Massa Falida De Laginha Agro Industrial S/A x Eugenio Aragao Advogados Associados e outros

ID: 277520294

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808459-24.2023.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMITÊ DE CREDORES DA MASSA FALIDA DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

EUGENIO ARAGAO ADVOGADOS ASSOCIADOS MASSA FALIDA LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

Despacho

Advogados:

FÁBIO JOSÉ TENÓRIO DE LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO DE ALBUQUERQUE MOURA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RACHEL LUZARDO DE ARAGÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0808459-24.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: COMITÊ DE CREDORES DA MASSA FALIDA DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A - Agravado: Massa Falida Laginha Agro Industrial S/A - … DESPACHO Nº 0808459-24.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: COMITÊ DE CREDORES DA MASSA FALIDA DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A - Agravado: Massa Falida Laginha Agro Industrial S/A - Agravado: Eugenio Aragao Advogados Associados - Terceiro I: Espólio de João José Pereira de Lyra - 'DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo COMITÊ DE CREDORES DA MASSA FALIDA DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A, devidamente arrazoado às fls. 1/7 dos autos, insurgindo-se contra a decisão de fls. 123.624/123.630, integrada pela decisão de embargos de declaração às fls. 125.344/125.346, emanada do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Coruripe/AL, nos autos do processo de falência nº 0000707-30.2008.8.02.0042, que autorizou a contratação do Escritório de Advocacia Eugênio Aragão Advogados Associados para auxiliar o Administrador Judicial na equalização do passivo tributário da Massa Falida da Laginha Agroindustrial S/A, nos termos a seguir transcritos: [...] Ante o exposto, deferimos o pedido, com fundamento no art. 22, I, h, da LRF, para autorizar a contratação do escritório EUGÊNIO ARAGÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 50.444.003/0001-92, com sede na SHIS, QL 01, conjunto 4, casa 26, Lago Sul, Brasília/DF, para auxiliar a Administração Judicial da Massa Falida da Laginha Agroindustrial S.A. na equalização do passivo tributário. Por fim, intime-se o escritório Eugênio Aragão Advogados Associados para que se manifeste sobre a concordância ou não das condições estabelecidas, no prazo de 48h (quarenta e oito horas). Em caso de manifestação positiva, a Administração Judicial fica desde já intimada para apresentar a minuta contratual nos limites estabelecidos por este juízo nesta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. [...] Houve integração da referida decisão, mediante decisão proferida às fls. 125.344/125.346, que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União Federal para acrescentar à decisão embargada que, na hipótese de Transação Tributária, o termo para pagamento dos honorários do Auxiliar contratado pela Massa Falida deverá ocorrer após a quitação do objeto da transação, ou, concomitantemente, caso haja disponibilidade financeira suficiente. Nas razões do recurso, o agravante alega, em síntese, que: "A proposta de contratação do escritório Eugênio Aragão Advogados Associados foi apresentada diretamente pelo Administrador Judicial, em 30/03/2023 na manifestação de fls. 118.473/475 (doc. 3), pouco mais de uma semana após o juízo falimentar exarar decisão interlocutória fls. 118.359/118.364 a qual indeferiu o pedido de destituição do Administrador Judicial formulado por Maria Thereza Pereira de Lyra Collor de Melo Halbreicht na manifestação de fls. 117.799/811". Segue ressaltando que: "Na ocasião, Maria Thereza Pereira de Lyra Collor de Melo Halbreicht havia requerido a destituição do Administrador Judicial sob acusação de negligência em razão da não apreciação por este de proposta de redução de passivo tributário apresentada pela empresa Petra Consultores e Auditores S/S Ltda (fls. 117.176/180), na qual propunha quitar o passivo tributário junto à União Federal dentro do prazo do programa Quita PGFN de 2022, instituído pela Portaria/PFGN nº 6.757/2022; supostamente deixando escoar o prazo sem a adesão aos benefícios instituídos nas Portarias nº 6.757/2022 e 8.798/2022, ambas da PGFN que, segundo afirmou a requerente, poderia representar em diminuição de até 70% (setenta por cento) do passivo tributário com a União Federal". Destaca que: "Honorários de êxito à razão de 8% (oito por cento) sobre o proveito econômico de dívida multibilionária, conforme propostos, quando calculados sobre o montante declarado, resultará potencialmente em desfalque substancial ao patrimônio que, ao fim e ao cabo, deve ser prioritariamente destinado aos credores do falido, e não a novas contratações". Aduz que: "Sendo assim, haveria de se perquirir, de forma muito atenta e minuciosa que: (i) os valores remuneratórios contidos na proposta em questão não correspondem a padrões de mercado; (ii) é possível atingir o objetivo de equacionamento do passivo fiscal por meios alternativos, que não sejam tão demasiadamente onerosos aos credores e com previsão legal e; (iii) potencialmente o profissional apontado não possua a melhor qualificação técnica para lidar com o caso, de modo que a apresentação de outros profissionais foi totalmente cerceada no caso". Nesse sentido, requer o provimento do recurso, com o fito de reformar a decisão proferida em primeira instância, para que seja indeferida a contratação do Auxiliar. MASSA FALIDA DA LAGINHA AGROINDUSTRIAL S/A e o ESCRITÓRIO EUGÊNIO ARAGÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS, em sede de contrarrazões recursais, refutaram as alegações apresentadas pelo agravante, contrapondo-se aos fundamentos expostos em sua peça recursal. Ao final, pugnaram pelo não conhecimento do recurso interposto, devido à ausência dos requisitos de admissibilidade ou, alternativamente, caso ultrapassado o Juízo de conhecimento, pelo não provimento do agravo, mantendo-se incólume a decisão proferida pelo Juízo de origem. Às fls. 132/133, intimei as partes sobre a possibilidade de julgamento conjunto do presente recurso com os agravos de instrumento nº 0805839-39.2023.8.02.0000, 0805757-08.2023.8.02.0000, 0806251-67.2023.8.02.0000, 0808116-28.2023.8.02.0000 e 0808598-73.2023.8.02.0000, os quais impugnam a mesma decisão que autorizou a contratação do Escritório de Advocacia Eugênio Aragão Associados. Durante a tramitação do presente recurso, sobrevieram fatos relevantes. Em Assembleia Geral de Credores (AGC) realizada e concluída em 19 de dezembro de 2024, foi aprovado um Plano Alternativo de Liquidação de Créditos, que incluiu a aprovação de uma Transação Tributária Individual (TTI) com a União (Fazenda Nacional), posteriormente homologada judicialmente (fls. 137.242/137.246 e 137.247/137.249 dos autos originários). Em decisão proferida em 06 de março de 2025, nos autos do incidente processual nº 0000707-30.2008.8.02.0042/220 (acostada às fls. 581/589 do presente agravo), o Juízo de origem, ao analisar pedido de pagamento de honorários formulado pelo escritório Eugênio Aragão Advogados Associados, concluiu que a atuação do referido escritório "NÃO CONTRIBUIU para o êxito do Termo de Transação Individual", e que, nos termos do contrato, "NADA É DEVIDO ao requerente" por esta específica parcela do trabalho. A referida decisão ressalvou que a validade do contrato em si seria apreciada por este E. Tribunal no presente agravo. Instadas as partes a se manifestarem sobre a possível perda de objeto do recurso em face da AGC e, posteriormente, sobre a decisão incidental mencionada, a parte Agravante (fls. 596/598 do agravo) e a atual Administradora Judicial (fls. 455/458 e 607/608 do agravo) defenderam a subsistência do interesse recursal, enquanto o escritório Eugênio Aragão Advogados Associados (fls. 459/463 e 600/606 do agravo) pugnou pelo reconhecimento da perda de objeto. É o relatório. Dessa forma, estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Fábio José Tenório de Lima (OAB: 8110/AL) - Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE) - Eugênio José Guilherme de Aragão (OAB: 4935/DF) - Rachel Luzardo de Aragão (OAB: 56668/DF) - Flávio de Albuquerque Moura (OAB: 4343/AL)

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Ministério Público Do Estado De Alagoas x Alagoas Previdência

ID: 321773066

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8333667-59.2022.8.02.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

ALAGOAS PREVIDêNCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME FALCÃO LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8333667-59.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ministério Público do Estado de Alagoas - Apelado: Alagoas Previdência e outro - Des. Klever Rêgo Loureiro -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8333667-59.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ministério Público do Estado de Alagoas - Apelado: Alagoas Previdência e outro - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para ANULAR EM PARTE a sentença recorrida, por ausência de fundamentação adequada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489, § 1º, IV, do CPC, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que complemente sua decisão, apreciando especificamente a controvérsia relativa ao alegado deságio causado pelo resgate antecipado dos títulos públicos pertencentes ao Fundo de Previdência e os demais pedidos dele decorrentes, com apreciação expressa dos documentos técnicos apresentados, análise das teses contrapostas sobre o alegado prejuízo de R$ 27.047.795,70 sustentado pelo Ministério Público e o suposto rendimento positivo de R$ 755.131,03 defendido pelos apelados, bem como manifestação específica sobre o momento e a forma como a operação financeira foi realizada. Falou em defesa do Estado de Alagoas a Procuradora Drª Nadja Aparecida Silva. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ENTRE FUNDOS PREVIDENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO POR DESÁGIO NO RESGATE ANTECIPADO DE TÍTULOS PÚBLICOS. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA QUANTO AO PONTO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF E ART. 489, §1º, IV, DO CPC. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO ESPECÍFICA DA PROVA TÉCNICA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEMAÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 8333667-59.2022.8.02.0001 AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA, OBJETIVANDO: A) DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 8.759/2022; B) ABSTENÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS QUE DIMINUAM RECURSOS DOS FUNDOS PREVIDENCIÁRIOS; C) DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS; D) RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DO VALOR CORRESPONDENTE AO DESÁGIO IMPOSTO AOS TÍTULOS PÚBLICOS RESGATADOS ANTECIPADAMENTE; E) CUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS PELOS LEGITIMADOS À MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO.2. O RECURSOAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 16ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACEIÓ QUE, RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 8.759/2022, JULGOU IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTOU QUE A LEI ESTADUAL Nº 8.759/2022 AUTORIZOU INDEVIDAMENTE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS PREVIDENCIÁRIOS PARA O FUNDO GARANTIDOR DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA (FGAP/AL), VIOLANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, A LEI Nº 9.717/1998 E A LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015 QUE ESTABELECEU A SEGREGAÇÃO DE MASSAS. ARGUMENTOU AINDA QUE O RESGATE ANTECIPADO DE TÍTULOS PÚBLICOS OCASIONOU DESÁGIO DE R$ 27.047.795,70, CONFORME PARECERES DE AUDITORIA CONTÁBIL BASEADOS EM EXTRATOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAUSANDO PREJUÍZO AO ERÁRIO ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PADECE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 489, §1º, IV, DO CPC, ESPECIFICAMENTE QUANTO À FALTA DE ANÁLISE DO ALEGADO DESÁGIO CAUSADO PELO RESGATE ANTECIPADO DOS TÍTULOS PÚBLICOS PERTENCENTES AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E O CONSEQUENTE DANO AO ERÁRIO, QUE CONSTITUÍA PONTO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS CONSTITUI GARANTIA CONSTITUCIONAL EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO AOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO A OBRIGAÇÃO DE FUNDAMENTAR ADEQUADAMENTE TODAS AS SUAS DECISÕES, EXPONDO AS BASES JURÍDICAS DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, SOB PENA DE NULIDADE.APÓS DETIDA ANÁLISE, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA RECORRIDA CONCENTROU-SE EXCLUSIVAMENTE NA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 8.759/2022, SEM ENFRENTAR EXPRESSAMENTE A QUESTÃO RELATIVA AO DESÁGIO CAUSADO PELO RESGATE ANTECIPADO DOS TÍTULOS PÚBLICOS, COMPROVADA POR DOCUMENTOS TÉCNICOS NOS AUTOS.FORAM IDENTIFICADOS OITO PONTOS ESPECÍFICOS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ADEQUADO DA QUESTÃO CENTRAL: A) FALTA DE ANÁLISE ESPECÍFICA SOBRE O ALEGADO PREJUÍZO DE R$ 27.047.795,70; B) CONCENTRAÇÃO EXCLUSIVA NA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI; C) AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES CONTRAPOSTAS SOBRE O DESÁGIO; D) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO; E) OMISSÃO QUANTO AOS DOCUMENTOS TÉCNICOS DA AUDITORIA CONTÁBIL; F) DISPOSITIVO GENÉRICO SEM FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA; G) CONFUSÃO ENTRE A LEGALIDADE DA TRANSFERÊNCIA E A FORMA DE OPERACIONALIZAÇÃO; H) FALTA DE ANÁLISE SOBRE O MOMENTO E FORMA COMO O RESGATE ANTECIPADO FOI REALIZADO.A CONTROVÉRSIA SOBRE O ALEGADO DESÁGIO É EXTREMAMENTE RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA, POIS ENQUANTO O MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTA UM PREJUÍZO DE R$ 27.047.795,70, OS APELADOS ARGUMENTAM QUE HOUVE RENDIMENTO NOMINAL LÍQUIDO DE R$ 755.131,03, DIVERGÊNCIA QUE DEMANDA ANÁLISE TÉCNICA DETALHADA E FUNDAMENTAÇÃO QUALIFICADA.MESMO HAVENDO RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS, O JULGADOR DEVE ENFRENTAR EXPRESSAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS RELEVANTES DA DEMANDA, ESPECIALMENTE QUANDO CONTESTADOS DE FORMA ESPECÍFICA PELA PARTE CONTRÁRIA E QUANDO SÃO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA.DIANTE DA COMPLEXIDADE TÉCNICA DA MATÉRIA E DA DIVERGÊNCIA SUBSTANCIAL ENTRE AS CONCLUSÕES APRESENTADAS, FACULTA-SE AO MAGISTRADO, SE NECESSÁRIO, A DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 156, 370 E 464 DO CPC, PARA ESCLARECER DEFINITIVAMENTE SE HOUVE PREJUÍZO OU GANHO FINANCEIRO COM O RESGATE ANTECIPADO DOS TÍTULOS.CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA ANULAR EM PARTE A SENTENÇA RECORRIDA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 489, §1º, IV, DO CPC, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE COMPLEMENTE SUA DECISÃO, APRECIANDO ESPECIFICAMENTE A CONTROVÉRSIA.________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;ART. 489, §1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;ART. 156, 370 E 464 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;LEI ESTADUAL Nº 8.759/2022;LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015;ART. 167, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;ART. 249 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;LEI Nº 9.717/1998;LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJ-AL - APELAÇÃO CÍVEL: 0719122-07.2012.8.02.0001 (REL. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA);TJ-MT - 00115042320148110004 (REL. MARIA EROTIDES KNEIP);TJ-MG - APELAÇÃO CÍVEL: 50002150320208130534 (REL. DES. DELVAN BARCELOS JÚNIOR);TJ-DF - 07156281820208070001 (REL. EUSTÁQUIO DE CASTRO). ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Cecilia Pontes Carnaúba - Guilherme Falcão Lopes (OAB: 27321/PE)

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Processo nº 0703310-59.2023.8.02.0058

ID: 325292162

Tribunal: TJAL Órgão: 10ª Vara da Comarca de Arapiraca – Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0703310-59.2023.8.02.0058

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELY DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE GONÇALVES SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: LUCIANO HENRIQUE GONÇALVES SILVA (OAB 6015/AL) - Processo 0703310-59.2023.8.02.0058 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: B1Maria Suely da SilvaB0 - DECISÃO Analisando o conteúdo da… ADV: LUCIANO HENRIQUE GONÇALVES SILVA (OAB 6015/AL) - Processo 0703310-59.2023.8.02.0058 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: B1Maria Suely da SilvaB0 - DECISÃO Analisando o conteúdo da petição de páginas 129/131, entendo pelo deferimento de parte do pedido ali formulado. Explico. Quanto a necessidade de comprovação de ingresso de procedimento administrativo para pagamento do ITCMD junto a SEFAZ/AL, entendo tal procedimento desnecessário como condicionante para a expedição dos formais de partilha, vez que a obrigação do judiciário é comunicar ao Órgão Fazendário para o devido lançamento e cobrança do ITCMD. A necessidade de comprovação do protocolo de processo administrativo para o recolhimento do ITCMD como condição para o encerramento do processo de arrolamento sumário, vai na contramão do contido nos artigos 659, § 2º e 662, § 2º do CPC/2015 disciplinam, in verbis: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. [...] § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 . (grifos aditados). Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. (grifos aditados). Extrai-se, portanto, da leitura dos dispositivos suso mencionados, que é prescindível, ou seja, desnecessária, a comprovação protocolo do processo administrativo de avaliação e lançamento do tributo previamente ao encerramento do processo de arrolamento sumário, devendo tal questão ser discutida pela via administrativa, sendo incabível, pelo Juízo Sucessório, a análise de questões atinentes ao seu lançamento ou sua cobrança. Vejamos a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo.III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo. IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. [...] (REsp 1896526 DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022) (REsp 2027972 DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022) (Grifos aditados). Diante do exposto, determino que seja oficiado via e-mail a SEFAZ/AL, mais precisamente o(a) servidor(a) responsável pelo setor de ITCMD de tal secretaria, encaminhando cópia da presente sentença com uma senha temporária de acesso ao presente processo (60 dias), para que tenha acesso às principais peças e possa promover a cobrança do tributo. Quanto as demais condicionantes, mais precisamente: A) Apresentação da certidão negativa dos tributos federais e da dívida ativa da União em nome do inventariado; B) Apresentação da certidão negativa dos tributos estaduais em nome do inventariado; C) Apresentação da certidão negativa de IPTU dos imóveis 2 e 3 da presente Sentença, entendo pela sua manutenção. As duas primeiras certidões são de fácil acesso, através de pesquisa no site da Sefaz/AL e da Receita Federal. Caso aja algum problema em relação ao CPF, a inventariante deverá solicitar alvará para regularização do CPF do falecido. Já em relação a certidão de IPTU, a mesma deverá solicitar através da Prefeitura de Arapiraca. Assim, concedo novo prazo de 10 dias à inventariante, objetivando a apresentação dos seguintes documentos: A) Apresentação da certidão negativa dos tributos federais e da dívida ativa da União em nome do inventariado; B) Apresentação da certidão negativa dos tributos estaduais em nome do inventariado; C) Apresentação da certidão negativa de IPTU dos imóveis 2 e 3 da presente Sentença. Devidamente apresentado os itens acima, independente de conclusão, expeça-se formal(ais) de partilha(s) e/ou documento(s) equivalente(s). Cumpra-se. Arapiraca , 09 de julho de 2025. André Gêda Peixoto Melo Juiz de Direito

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Sol Salinas Hotelaria E Serviços Ltda x Tiago Augusto Silva Santos

ID: 260854361

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0753704-13.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SOL SALINAS HOTELARIA E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

TIAGO AUGUSTO SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

JOHNNY SOARES DE OLIVEIRA DRUMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRÉ DE MELLO QUEIROZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos André de Mello Queiroz (OAB 6047/AL), Johnny Soares de Oliveira Drumond (OAB 134212/MG) Processo 0753704-13.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Exequente: Sol Salinas Hotelaria e S… ADV: Carlos André de Mello Queiroz (OAB 6047/AL), Johnny Soares de Oliveira Drumond (OAB 134212/MG) Processo 0753704-13.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Exequente: Sol Salinas Hotelaria e Serviços Ltda - Executado: Tiago Augusto Silva Santos - DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por Sol Salinas Hotelaria e Serviços Ltda. contra Tiago Augusto Silva Santos. O executado, Tiago Augusto, apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando, em síntese, nulidade da citação na ação de conhecimento (ação monitória que originou o cumprimento de sentença). Ele argumenta que a citação por WhatsApp não observou os requisitos legais e que foi realizada em endereço diverso do seu domicílio. Alega ainda que não possui relação contratual direta com a exequente, pois a reserva do serviço hoteleiro foi intermediada por uma agência de turismo. A exequente, Sol Salinas Hotelaria, impugnou a Exceção de Pré-Executividade, defendendo a regularidade da citação. Sustenta que a citação por WhatsApp foi válida, conforme certidão do escrivão (fls. 31 dos autos da ação monitória), que atesta o contato telefônico com o executado e a confirmação de sua identidade. Aponta ainda que o executado foi citado da execução no mesmo número de telefone (fls. 07 dos autos executórios) e que este número foi fornecido pelo próprio no momento do check-in no hotel. É o relatório, decido. Deve-se considerar, previamente à discussão substantiva das questões em pauta, que a preponderante doutrina e jurisprudência concordam que a exceção de pré-executividade é cabível sob dois critérios, um de natureza material e outro de natureza formal, a saber: (a) é essencial que o assunto levantado possa ser apreciado ex officio pelo juiz; e (b) é imprescindível que a decisão possa ser proferida sem a necessidade de prolongamento do processo probatório. Importa ressaltar que, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, a objeção de pré-executividade possibilita a análise de questões de interesse público, mesmo na ausência de convicção judicial, desde que não demande extensão do processo probatório. Como consequência lógica, impende consignar que a exceção de pré-executividade, como se tem entendido, é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, na qual o executado pode promover a sua defesa, independentemente de garantia do juízo, pugnando pela extinção do processo por falta de preenchimento dos requisitos legais. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 393 do C. STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Analisando os autos, verifico que a Exceção de Pré-Executividade apresentada por Tiago Augusto Silva Santos não merece prosperar. No que tange à alegação de nulidade da citação na ação de conhecimento, a certidão de fls. 31 da referida ação monitória é clara ao atestar que o executado foi intimado via ligação WhatsApp, tendo sido certificado que o servidor públcio falou pessoalmente com o executado, confirmando sua identidade, e que lhe foram transmitidas as informações acerca do processo. A certidão lavrada por servidor público goza de fé pública e presunção de veracidade (art. 219 do Código Civil). Caberia ao executado produzir prova robusta em contrário, o que não ocorreu nos autos. Ademais, o executado foi citado da presente execução no mesmo número de telefone, conforme certidão de fls. 07, o que reforça a validade da comunicação processual. Quanto ao endereço, ainda que tenha havido divergência em relação ao endereço de correspondência, a citação por WhatsApp, confirmada por contato telefônico, supre eventual vício, tendo atingido sua finalidade de dar ciência ao executado acerca da ação. Quanto a ilegitimidade passiva alegada, denoto que a exceção de pré-executividade não se apresenta como o meio apropriado para deliberar sobre a ilegitimidade passiva. Consequentemente, tais questionamentos não estão alinhados com os temas passíveis de exceção de pré-executividade, devendo ser tratados por meio de embargos à execução/monitória. Torna-se, assim, evidente a inadequação do procedimento adotado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO E DE PENHORA. OBJEÇÃO ADMITIDA PELA DOUTRINA, COM BASE NO DIREITO DE PETIÇÃO, PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA OU QUE DISPENSAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ARGUMENTOS QUE SOMENTE PODERIAM SER ADMITIDOS APÓS A GARANTIA DO JUÍZO. Não indicando a recorrente questões que poderiam ser arguidas em exceção de pré-executividade, de ordem pública ou que dispensem instrução probatória, não há razão que justifique a modificação da decisão de primeiro grau que rejeitou o incidente. Recurso improvido. TJSP; Agravo de Instrumento 2045027-74.2020.8.26.0000; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 14/10/2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Depreende-se dos autos que a discussão não pode ser objeto de exceção de pré-executividade, a qual passou: a admitir que o executado alegasse, na própria execução, sem embargos, aquelas defesas que, por serem de ordem pública, deveriam ter sido conhecidas pelo juiz de ofício... Com o tempo, doutrina e jurisprudência passaram a dar a esse tipo de incidente uma extensão maior do que de início. Se antes, apenas objeções poderiam ser alegadas, posteriormente passou-se a admitir o uso desse mesmo mecanismo para apresentar defesas que pudessem ser conhecidas prima facie por não dependerem de provas que já não estivessem previamente constituídas". 2. No caso em tela a discussão quanto à ilegitimidade passiva envolve e demanda dilação probatória, com a análise de sucessivas alterações contratuais, não se tratando de matéria cognoscível prima facie. Tal situação não é compatível com as matérias objeto de exceção de pré-executividade, devendo ser aventadas em embargos à execução que constituem ação autônoma, restando, patente, a inadequação da via eleita. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22798907220208260000 SP 2279890-72.2020.8.26.0000, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 24/05/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2021) Assim, para o caso, entendo indevido o uso de exceção de pré-executividade, tendo em vista que a matéria demandaria dilação probatória. No presente processo seria cabível os embargos a partir da citação do requerido/excipiente, no dia 07/11/2024, em que este teve 15 (quinze) dias para opor defesa, contudo, permaneceu inerte. Destaco, ainda, que houve o trânsito em julgado da ação monitória, haja vista a confirmação de citação efetivada em fls. 31, do processo principal, logo, somente seria viável discutir sua legitimidade em sede de embargos, estando tal defesa preclusa, pelo manto do trânsito em julgado da sentença condenatória. Por isso é que não há como proceder as pretensões articuladas pelo excipiente, pelo que, INDEFIRO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. Intime-se o executado para cumprir decisão de fls. 05/06, sob pena de bloqueio via Sisbajud. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió , 24 de abril de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

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Lozinny Henrique Gama Farias x Agda Souza Vieira

ID: 328541476

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806018-02.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOZINNY HENRIQUE GAMA FARIAS

Polo Passivo:

AGDA SOUZA VIEIRA

Despacho

Advogados:

ANNE CAROLINE FIDELIS DE LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BRUNNA FABRÍCIA ALBINO CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0806018-02.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Lozinny Henrique Gama Farias - Agravada: Agda Souza Vieira - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025 … DESPACHO Nº 0806018-02.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Lozinny Henrique Gama Farias - Agravada: Agda Souza Vieira - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025 Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido atribuição de Efeito Suspensivo Ativo, interposto por LOZINNY HENRIQUE GAMA FARIAS, objetivando reformar a Decisão (fls. 195/197 - Processo de Origem) prolatada pelo Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Capital/Família, que, nos autos da Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens e Pedido Liminar, nº. 0709558-47.2025.8.08.0001, assim decidiu: [...] Isto posto, interpretando conforme a Constituição Federal, o artigo 356 do NCPC e o art. 1.571, IV do Código Civil, DECIDO parcialmente o mérito, DECRETANDO O DIVÓRCIO das partes litigantes. Expeça-se mandado de averbação. Bem como, DEFIRO o pedido de alimentos provisórios a serem pagos pela parte ré em favor da parte autora pelo prazo de um ano, o valor de 01 (um salário mínimo), mais o pagamento do plano de saúde, valor este que deverá ser depositado mensalmente, na conta bancária descrita na inicial, até o dia 10 (dez) de cada mês [...] (Original sem grifos) Em suas razões recursais, a parte Ré/Agravante defendeu, em síntese, que a parte Agravada é dentista e está habilitada para a realização de sua atividade profissional cursando, inclusive, pós-graduação em ortodontia, não fazendo jus ao recebimento de pensão alimentícia, notadamente porque isso comprometeria o seu sustento, em ofensa ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Argumentou que "a cumulação da nova pensão, em favor da ex-cônjuge, corresponde aproximadamente R$ 2.000,00, somada a pensão das crianças resulta em um encargo médio de R$ 7.223,44, valor que ultrapassa 100% da renda líquida comprovada do Agravante (R$ 7.000,00), conforme sua DIRPF (Doc. anexo), configurando situação insustentável e violadora do mínimo existencial." (Sic, fl. 05) Seguiu narrando que "a Agravada já está atuando profissionalmente, como evidenciam as publicações em suas redes sociais profissionais (Instagram), onde se apresenta em ambiente de consultório e divulga seus serviços (Docs. anexos). A alegação de "extrema dificuldade" (fls. 2) e dependência exclusiva da pensão (fls. 5) não se Sustenta." (Sic, fl. 07) Salientou que "desde a separação de fato (agosto/2024) até março/2025, o Agravante continuou a prover todas as despesas da Agravada (plano de saúde, despesas pessoais, residência no imóvel do casal, veículo), o que configura um período de transição e suporte financeiro já concedido, afastando a urgência e a necessidade de alimentos provisórios agora." (Sic, fl. 10) Reverberou que "A tentativa da Agravada de inflar os rendimentos do Agravante para R$26.083,30, com base em um documento unilateral da XP Investimentos (fls. 35/38), não pode prosperar. Trata-se de mera prospecção interna da instituição financeira." e que "Não há qualquer vínculo com a realidade dos rendimentos efetivamente auferidos pelo Agravante, visto que se trata de uma declaração verbal de rendimentos, apenas com objetivo de ampliar futuros benefícios dentro do banco, especialmente, porque o documento fiscal que evidencia os rendimentos reais do Agravante é a própria DIRPF ao indicar rendimentos irrisórios de aplicações financeiras (R$ 639,11 no ano) e renda média pessoa física que não ultrapassa R$ 7 mil. Ignorar a prova oficial (DIRPF) em detrimento de um documento especulativo e unilateral viola o princípio da verdade real e conduz a uma fixação de alimentos completamente dissociada da capacidade contributiva do alimentante." (Sic, fl. 11) Ao final, requereu à fl. 26: [...] b) O deferimento liminar do pedido de EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, para revogar integralmente a decisão agravada quanto aos alimentos provisórios fixados em favor da Agravada, comunicando-se com urgência o Juízo a quo; c) Subsidiariamente, na remota hipótese de não acolhimento do pedido principal, que seja provido o recurso para limitar temporalmente a obrigação alimentar, para que seja reconhecido que o prazo de 1 (um) ano fixado na decisão deve ter como termo inicial a data da separação de fato (agosto de 2024) e marco final em agosto de 2025, respeitando-se a transitoriedade. d) Ainda, subsidiariamente, que seja o valor dos alimentos provisórios reduzido para 30% (trinta por cento) do salário mínimo, e o prazo de duração limitado a 3 (três) meses, tempo razoável para que a Agravada, profissional qualificada, se estabeleça financeiramente de forma autônoma, caso ainda necessite de algum ajuste. [...] (Original com grifos) Juntou documentos de fls. 18/273. Na sequência, foi proferido Despacho de fl. 275, intimando a parte Agravante para que comprovasse sua hipossuficiência, a fim de oferecer subsídios à análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça, o que foi atendido através da petição de fls. 277/279 e dos documentos de fls. 280/313. Distribuídos por sorteio, em observância à disposição do Art. 93 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, os autos vieram conclusos, consoante Termo de fls. 274. Analisando-se o processo, denota-se que a Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens e Pedido Liminar nº. 0709558-47.2025.8.02.0001, está interligada à Ação de Alimentos, Guarda e Convivência com Pedido de Tutela Antecipada, nº. 0709064-85.2025.8.02.0001, na qual houve interposição do Agravo de Instrumento nº. 0806021-54.2025.8.02.0000, distribuído em 27/05/2025 à Relatoria da Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Diante disso, a fim de evitar risco de prolação de Decisões conflitantes ou contraditórias, caso sejam decididos separadamente, deve ser reconhecida a conexão entre os referidos recursos e, consequentemente, os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto, nos termos do Art. 55, §3º, do Código de Processo Civil. Nesse viés, acerca da prevenção de determinado Desembargador, o Regimento Interno desta Corte de Justiça em seu Art. 98, caput estabelece: Art. 98. Distribuído ou redistribuído o feito a determinado Desembargador, ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. (Original sem grifos) De igual modo, o Código de Processo Civil disciplinou em seu Art. 930, parágrafo único, que: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Logo, não obstante o presente Agravo tenha sido distribuído a esta Relatoria, é ressabido que a prevenção do órgão julgador deve ser firmada diante do primeiro feito distribuído ao Tribunal de Justiça. Ante o exposto, considerando as atuais regras de distribuição e em atenção ao que dispõe o Art. 98, caput e §1º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça c/c o Art. 930, parágrafo único, do Código de Ritos pátrio, declino da competência para apreciar o corrente Recurso, devendo os presentes autos serem redistribuídos, por prevenção, ao Desembargador Paulo Barros da Silva Lima. Outrossim, determino a remessa dos autos ao Setor da Distribuição, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis. Publique-se e cumpra-se. Maceió/AL, data da assinatura digital. Des. Orlando Rocha FilhoRelator' - Des. Orlando Rocha Filho - Advs: Brunna Fabrícia Albino Cavalcante (OAB: 18237/AL) - Anne Caroline Fidelis de Lima (OAB: 9262/AL)

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Defensoria Pública Do Estado De Alagoas x Estado De Alagoas

ID: 333954887

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808099-21.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

DESPACHO Nº 0808099-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO /MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 01. Trata-se d… DESPACHO Nº 0808099-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO /MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 01. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar para concessão do efeito suspensivo, interposto pela Defensoria Pública, atuando como curador especial da empresa Sandro Barbosa da Silva e S.B. Da Silva Atacado Planalto, irresignada com a Decisão proferia pela 4ª Vara Cível de Arapiraca - Fazenda Pública que indeferiu pedido para oficiar a instituição bancária responsável pela constrição dos ativos, para que informe a natureza da conta bloqueada (se conta corrente, poupança ou salário). 02. Em suas razões, a parte agravante alegou que "o curador especial atua como representante judicial da parte, desempenhando uma função atípica atribuída ao Defensor Público", argumentando "que o curador especial não disponha de elementos concretos para contestar cada fato deduzido nos autos, sua atuação, por ser de interesse público e vinculada às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, exige a impugnação de todas as questões que possam ser prejudiciais à parte representada". 03. Pontuou que "no caso concreto, não é possível presumir a penhorabilidade ou impenhorabilidade das verbas bloqueadas, sobretudo porque os autos não contêm elementos suficientes que permitam enquadrá-las em alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do CPC", assim "torna-se viável a adoção de medidas para localizar a parte executada, permitindo que está se manifeste sobre a determinação judicial. Destaca-se, nesse sentido, que a atuação do curador especial possui caráter excepcional, devendo ser precedida do esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor". 04. No pedido, requereu a concessão de "efeito ativo ao recurso/antecipar a tutela recursal para que seja determinado que a quantia bloqueada não seja transferida para a parte agravada; E. O provimento do presente recurso, reformando-se a decisão agravada de forma definitiva, determinado o envio de ofício à instituição financeira onde foram localizados ativos financeiros em nome da parte executada, a fim de que forneça o endereço atualizado, bem como informe a natureza da conta bancária onde estão depositados os ativos encontrados e bloqueados por ordem deste Juízo de piso". 05. É, em síntese, o relatório. 06. Em primeiro lugar, vale registrar que o caso em tela não se enquadra nas hipóteses de aplicação do art. 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil/2015, porém, a contrario senso, verifica-se que a situação posta gera o atendimento ao exigido no art. 1.015 do referido diploma legal. 07. Observa-se, em cognição rasa, que o presente recurso foi manejado tempestivamente, munido, aparentemente, dos documentos obrigatórios e necessários ao completo entendimento da lide em discussão. 08. Feitas estas considerações preliminares, passa-se a analisar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em tela, ou de deferir antecipadamente a pretensão recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. 09. Neste momento, entendo importante delimitar os contornos deste recurso, o qual visa modificar a Decisão do primeiro grau de jurisdição que indeferiu pedido para oficiar a instituição bancária responsável pela constrição dos ativos para que informe a natureza da conta bloqueada e, via de consequência, informe o endereço da parte executada. 10. Para ver modificado o ato judicial impugnado, a parte agravante sustenta que atua como curador especial não tendo como presumir a penhorabilidade ou impenhorabilidade das verbas bloqueadas, sobretudo porque os autos não contêm elementos suficientes que permitam enquadrá-las em alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do CPC. 11. Ao analisar os autos, observa-se que o Estado de Alagoas ingressou com ação de execução fiscal em face de Sandro Barbosa da Silva e S.B. Da Silva Atacado Planalto. 12. Considerando a citação por edital, a Defensoria Pública foi nomeada com curador especial e, após efetivação de penhora no valor de R$ 251,72 (duzentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos), aquela solicitou que fosse oficiado ao banco onde foram localizados ativos financeiros em nome da parte executada, para que forneça o endereço atualizado da parte executada, bem como para que informe a natureza da conta bancária onde se encontram depositados os ativos encontrados em nome do executado e bloqueados por ordem desse juízo e, na sequência, que seja o executado intimado pessoalmente para se manifestar quanto à penhorabilidade ou impenhorabilidade das verbas bloqueadas. 13. Ao analisar o pedido, o juízo de primeiro grau entendeu que tal providência constitui ônus da parte executada, não podendo ser transferida ao Poder Judiciário e, por conta de tal fato indeferiu o pleito. 14. Ora, vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da cooperação, sendo um dos fundamentos do sistema processual civil brasileiro, expressamente consagrado no artigo 6º do Código de Processo Civil, em que estabelece que todos os sujeitos do processo, incluindo as partes e o juiz, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, uma decisão de mérito justa e efetiva. 15. Neste contexto, o Judiciário atuando com o papel de liderar essa cooperação, pode e deve adotar medidas para garantir a eficiência e a justiça do processo, inclusive, auxílio às partes quando necessário. 16. No caso dos autos, como se verifica, a Defensoria Pública está atuando como curador especial, portanto, não tem qualquer liame com a parte, sequer foi contactada por ela, agindo como representante dos executados que não foram pessoalmente citadas. 17. Assim, é salutar que seja tanto oficiado a instituição financeiras para que informe o endereço dos executados, para permitir a citação, como também possibilitar que se manifestem sobre a penhorabilidade ou não dos valores bloqueados. 18. Sendo assim, presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo pleiteado, com base no princípio da cooperação, bem assim na possibilidade de se promovida a liberação da quantia penhorada. 19. Diante do exposto, DEFIRO o pedido para concessão da antecipação da tutela recursal suspensivo, obstando a liberação do valor bloqueado, bem assim determinando que o Juízo do primeiro grau de jurisdição adote as medidas necessárias, a fim de oficiar o banco onde foram localizados ativos financeiros em nome da parte executada, para que forneça, em prazo razoável, o endereço atualizado da parte executada, bem como para que informe a natureza da conta bancária onde se encontram depositados os ativos encontrados em nome do executado e bloqueados por ordem desse juízo (art. 833, incisos IV, VI ou X do CPC). 20. Dê-se ciência ao Juízo de origem acerca da presente Decisão. 21. Intime-se a parte agravada para, querendo, contraminutar este recurso no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. 22. Cumpra-se, utilizando-se este ato processual como Ofício/Mandado. 23. Transcorrido o prazo ou apresentada a devida manifestação, retornem-me os autos conclusos. 24. Publique-se. Maceió, 23 de julho de 2025. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador-Relator' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza

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Banco Bradesco S.A. x Eu Fitness Eireli e outros

ID: 339170258

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808607-64.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

EU FITNESS EIRELI VANESSA FERREIRA CALHEIROS

Despacho

Advogados:

GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

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DESPACHO Nº 0808607-64.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco Bradesco S.a. - Agravado: Eu Fitness Eireli - Agravada: Vanessa Ferreira Calheiros - 'DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO N.… DESPACHO Nº 0808607-64.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco Bradesco S.a. - Agravado: Eu Fitness Eireli - Agravada: Vanessa Ferreira Calheiros - 'DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO N. /2025 Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 30ª Vara Cível da Capital, que, nos autos do processo nº 0706408-29.2023.8.02.0001, indeferiu o pedido de reconhecimento da formação de grupo econômico entre a executada Eu Fitness Eireli e outras empresas, bem como a inclusão destas no polo passivo da execução. Além disso, a decisão determinou a suspensão dos autos por não terem sido localizados bens penhoráveis do devedor. Em suas razões recursais (págs. 1/13), o agravante sustentou, em síntese, que o reconhecimento de grupo econômico não exige, obrigatoriamente, a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Alegou que a responsabilização solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico de fato decorre da aplicação da teoria da empresa única, e não da desconsideração da personalidade jurídica. O agravante apontou indícios de grupo econômico, como identidade de sócios e administrador, unidade operacional (mesmo endereço), atuação no mesmo ramo e ausência de separação patrimonial clara. Defendeu a urgência da medida, alegando que a suspensão do feito impõe um ônus processual desproporcional e inviabiliza a tutela jurisdicional pretendida. Alegou que, caso não seja permitida a inclusão das empresas integrantes do grupo econômico, o exequente estará privado de exercer seu direito, e os devedores poderão promover atos de disponibilidade de seus bens com intuitos escusos. Ao final, pugnou pela concessão da medida liminar para afastar a decisão que suspendeu a ação e, no mérito, pelo provimento do recurso, reconhecendo-se a viabilidade do redirecionamento da ação às demais empresas do grupo econômico de fato, sem necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade. O Código de Processo Civil dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão deduzida no recurso, desde que a parte recorrente demonstre o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I). Após análise detida dos autos, não vislumbro a presença concomitante dos requisitos autorizadores para a concessão da medida pleiteada. A decisão agravada indeferiu o pedido de reconhecimento de grupo econômico e inclusão das empresas no polo passivo da execução sob o fundamento principal de que, para que uma empresa, mesmo que pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Afirmou, ainda, que o reconhecimento de grupo econômico, embora distinto da desconsideração da personalidade jurídica, possui motivação e consequências análogas, exigindo procedimento que oportunize o contraditório e a ampla defesa, com a regular citação. O juízo ressaltou que a caracterização de um grupo econômico no direito civil é mais rigorosa e exige a demonstração de efetiva convergência de interesses, relação de integração e cooperação, e compartilhamento de recursos. Destacou que a mera existência de grupo econômico sem os requisitos do Art. 50 do Código Civil não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Concluiu que não foram apresentados elementos suficientes para demonstrar a formação de um grupo econômico nos moldes exigidos pela legislação civil, e que a simples pesquisa na JUCEAL revelou que os sócios não são os mesmos para todas as empresas citadas. O requisito da probabilidade de provimento do recurso não se mostra evidente. Embora o agravante apresente entendimento do STJ em matéria tributária que dispensa o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal a grupo econômico de fato, a decisão agravada se pautou em precedente específico do STJ para o rito do cumprimento de sentença no direito civil/consumerista, que exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a constrição patrimonial de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico que não integrou a lide na fase de conhecimento. O juízo ressaltou que o caso se trata de ação monitória convertida em cumprimento de sentença, sujeita à legislação cível ordinária, o que implica interpretação mais rigorosa para a caracterização do grupo econômico no contexto do direito civil. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. NECESSIDADE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o redirecionamento da execução à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada depende da demonstração dos elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, os quais não se presumem pela existência de grupo econômico, tendo em vista que após o CPC/2015, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.930.115/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) Assim, os argumentos do agravante, embora relevantes, demandam uma análise mais aprofundada do mérito, inviável neste momento processual. Ademais, o risco de dano grave também não foi demonstrado de forma inequívoca a ponto de justificar o afastamento da suspensão do processo. O agravante alegou que a suspensão inviabiliza a tutela jurisdicional e que os devedores poderão dispor de seus bens. No entanto, a suspensão da execução em razão da não localização de bens penhoráveis é uma medida processual prevista no art. 921, III, do CPC, e o magistrado advertiu que o exequente deverá, pelos seus próprios meios, tentar localizar bens do devedor. Assim, entendo não haver prova robusta nos autos que demonstre que a espera pelo julgamento colegiado acarretará um prejuízo de difícil ou impossível reparação, tratando-se, por ora, de um receio genérico. Destaque-se que a mera possibilidade de dilapidação patrimonial, sem indícios concretos e atuais, não configura o periculum in mora apto a justificar a antecipação da tutela recursal em detrimento da decisão de primeiro grau. Diante do exposto, indefiro o pleito de antecipação da tutela recursal. Intime-se a agravante para lhe dar ciência deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Comunique-se ao juízo de origem acerca do teor da presente decisão. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício ou mandado. Publique-se. Intime-se. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB: 3800/SE)

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Drogatim Drogarias Ltda x Estado De Alagoas

ID: 317575082

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807190-76.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DROGATIM DROGARIAS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

VICTOR HUGO LINS LIBARDI

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DIANA MEDEIROS DE GOUVEIA

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DESPACHO Nº 0807190-76.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Drogatim Drogarias Ltda - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. RELATÓRIO … DESPACHO Nº 0807190-76.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Drogatim Drogarias Ltda - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Drogatim Drogarias LTDA. (Farmácia Permanente), em face da decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Maceió/AL - Fazenda Estadual, nos autos de nº 0711231-85.2019.8.02.0001/03, que restou delineada nos seguintes termos: 11. Diante do exposto, determino à Drogatim Drograrias Ltda (Farmácia Permanente), que não crie qualquer obstáculo e, com as verbas depositadas em sua conta, obrigatoriamente, forneça o medicamento prescrito observando rigorosamente o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), conforme estabelecido pela CMED, tendo em vista que os recursos utilizados para pagamento são de origem pública, prestando contas e juntando nota fiscal em nome do Fundo Estadual de Saúde ou do Estado de Alagoas nos autos. 12. Provado que a aplicação do PMVG implica preço menor do que o fornecido pela distribuidora e/ou fabricante, inclusive observada a necessária margem regulada de lucro pela Drogaria, determino que o fabricante e/ou o distribuidor de quem a farmácia adquiriu a medicação, creditem, compensem ou restituam a drogaria, a depender da escolha desta, na diferença entre o valor do PMVG e a quantia despendida para compra. É, ainda, assegurada a farmácia o direito de se creditar junto ao fisco pela tributação suportada no caso em que não seja devida na modalidade de venda imposta, bastando apresentar a nota fiscal de venda ao Estado ou ao Fundo Estadual de Saúde com cópia deste decisum. 13. Esclarece-se, mais uma vez, que a sujeição ao PMVG decorre do caráter público dos recursos utilizados para o pagamento, sendo aplicável o disposto na Resolução CMED nº 4/2006, artigo 2º, inciso V, que determina a aplicação do CAP em todas as compras de medicamentos por força de decisão judicial. 14. Advirto a drogaria que o descumprimento da presente decisão, consistente em não fornecer orçamento dos medicamentos pelo PMVG ou cobrar valores superiores ao teto regulamentado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a devida cientificação, sujeitará a empresa às seguintes sanções: i) nos termos da Lei nº 10.742/2003 (artigos 8º e 9º): a) multa, que desde logo, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor do Fundo Estadual de Saúde; ii) em termos processuais: a) responsabilização civil por eventuais problemas decorrentes do não fornecimento no tempo aqui determinado à exequente; iii) em termos penais: a) sujeição a crime de desobediência em relação aos que têm poder de decisão na empresa. 15. O valor liberado judicialmente não poderá exceder o PMVG estabelecido pela CMED, devendo a serventia judicial verificar a conformidade do preço antes da liberação dos valores. 16. Com o depósito, fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para início do fornecimento do medicamento pela drogaria, observando-se o PMVG, estabelecendo ainda que além das sanções, o descumprimento acarretará comunicação imediata à Secretaria Executiva da CMED, ao Ministério Público Estadual e Federal. (grifei) A parte recorrente alegou, em síntese: a) que "Exigir que qualquer fornecedor, especialmente do varejo, atenda a uma ordem judicial com base no PMVG seria colocar o fornecedor em uma situação de desequilíbrio contratual, em que ele não tem escolha de negociar condições justas e adequadas às suas operações comerciais"; b) que "considerando a aplicação do índice do PMVG, o fornecimento do referido medicamento resultaria em um prejuízo unitário de R$ 50,28 (cinquenta reais e vinte e oito centavos) para a Agravante - totalizando R$ 301,68 (trezentos e um reais e sessenta e oito centavos)"; c) "que além do preço de custo do medicamento, a Agravante arca com despesas adicionais, tais como os custos com impostos e logística, os quais não estão contemplados no valor do PMVG" e que "dessa forma, a imposição de venda na ondição proposta não apenas inviabiliza a transação comercial, mas também acarreta um prejuízo comprovado à Requerente, tornando a obrigação desproporcional e onerosa em Excesso"; d) "que a Agravante não é uma distribuidora ou fabricante do medicamento, mas sim um estabelecimento comercial varejista que revende os produtos adquiridos de fornecedores ao público em geral" e "portanto, não possui margem para reduzir os custos de aquisição a fim de atender à determinação judicial sem comprometer sua sustentabilidade financeira"; e) "não há, em nosso ordenamento jurídico, legislação que imponha a qualquer importadora, farmácia, drogaria, distribuidora, unidade volante ou representante a obrigação de atender requisições judiciais para entregar medicamentos mediante pagamento judicial em valor não superior ao teto do PMVG" e que "o PMVG é aplicável - e é exigível - para as empresas que queiram, e possam, contratar com o Poder Público". Ao final, requereu "a) O recebimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, com a concessão de tutela recursal de urgência, nos termos dos arts. 300 e 995, parágrafo único, ambos do CPC, a fim de determinar a imediata SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA, proferida pelo juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL - Fazenda Estadual, nos autos nº 0711231-85.2019.8.02.0001/03 (fls. 110/114)" e, no mérito, "que este Egrégio Tribunal conheça e dê provimento ao presente Agravo de Instrumento, confirmando a tutela recursal deferida, para fins de reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a inexistência de obrigação legal imposta à Agravante quanto ao fornecimento do medicamento nos moldes fixados, bem como para afastar qualquer penalidade judicial ou administrativa decorrente do eventual descumprimento da ordem judicial" e "ainda, que este Egrégio Tribunal determine expressamente a inaplicabilidade de sanções pecuniárias cominatórias fixadas na decisão recorrida, bem como a impossibilidade de bloqueio de contas bancárias da Agravante, especialmente diante da ausência de vínculo contratual com o Poder Público e da impossibilidade jurídica de imposição de preços limitados pelo PMVG a fornecedores privados, conforme orientação pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal". Juntou os documentos de fls. 13/157. É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, merece conhecimento o recurso. O art. 1.019, I, do CPC prevê, em sede de agravo de instrumento, a possibilidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Veja-se: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; No primeiro caso, exige-se a comprovação dos requisitos elencados no parágrafo único do art. 995 do CPC, ao passo em que, para o deferimento da antecipação da tutela recursal, faz-se necessário comprovar os pressupostos dispostos no art. 300, caput, do CPC. No caso, a parte agravante requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar os efeitos da decisão que determinou o fornecimento de orçamento dos medicamentos observando o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG. A parte recorrente aduziu, em síntese, que não é distribuidora ou fabricante do medicamento, que não há imposição legal nesse sentido ao estabelecimento comercial varejista, que tal medida lhe acarretaria prejuízo e desequilíbrio financeiro. De pronto, ao menos neste momento de cognição sumária, entende-se que lhe assiste razão. Explica-se. Observem-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 da repercussão geral, em relação ao custeio de fármacos: (...) III - Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. Vê-se, portanto, que com base nas teses fixadas, a observância ao PMVG é obrigatória. Todavia, a vinculação ao PMVG é direta ao fabricante ou ao distribuidor, devendo, ao menos neste momento processual, a decisão ser suspensa em relação a agravante, por ser um estabelecimento comercial varejista. Ademais, este Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a observância ao PMVG é medida que se impõe quando a aquisição do fármaco é feita pelo ente público, e não por particular em decorrência de decisão judicial. Vejam-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PACIENTE COM CÂNCER QUE NECESSITA DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO NÃO DISPONÍVEL NO SUS . DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SEQUESTRO DAS VERBAS PÚBLICAS, SOB O ARGUMENTO DE QUE É NECESSÁRIO A APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO CAP PARA A COMPRA DO FÁRMACO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE QUE A OBSERVÂNCIA DO PMVG NAS AQUISIÇÕES JUDICIAIS DE MEDICAMENTO PELO CAP É UMA PROVIDÊNCIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ . PEDIDO DE BLOQUEIO QUE SÓ SE DEU EM RAZÃO DA CONDUTA NEGLIGENTE E MOROSA DO ENTE PÚBLICO NA DEMORA EM CUMPRIR A DECISÃO. ACOLHIDO. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PMVG. COMPRA DO MEDICAMENTO FEITA PELO PARTICULAR, NÃO EXIGE OBSERVÂNCIA. SOMENTE GUARDA RELAÇÃO COM AS VENDAS REALIZADAS AOS ENTES PÚBLICOS. PARTE JUNTOU 03 ORÇAMENTOS SOLICITADOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE BLOQUEIO JUDICIAL DAS VERBAS PÚBLICAS PARA CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA. ENTENDIMENTO DO STJ . BLOQUEIO DAS VERBAS PÚBLICAS E EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.(TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0809129-62 .2023.8.02.0000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Desa . Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 07/03/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2024). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PROCEDENTE. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PELO ENTE ESTATAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM O BLOQUEIO DAS CONTAS PÚBLICAS. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS (CAP) E PREÇO MÁXIMO DE OBSERVÂNCIA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO PMVG NA COMPRA DO MEDICAMENTO É PROVIDÊNCIA DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DA PARTE RE/ESTADO. VENDA AO GOVERNO (PMVG) . INEXISTÊNCIA DE ÔNUS AO PACIENTE. PRAZO EXCESSIVO PARA CUSTEIO DA MEDICAÇÃO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA . REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(TJ-AL - AI: 08061408320238020000 Maceió, Relator.: Des . Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 06/10/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2023) (grifei) Assim, ao menos nesse momento de cognição sumária e não havendo óbice para que se altere este entendimento após a formalização do contraditório, entende-se necessária a suspensão dos efeitos da decisão agravada em relação à recorrente, haja vista a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, conforme fundamentação supra, bem como do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, tendo em vista a possibilidade de incidência de astreintes e das demais sanções estabelecidas no decisum. Assim, pelos motivos expostos, deve ser deferido o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, obstando os efeitos da decisão agravada em relação à recorrente até ulterior manifestação por este Órgão Julgador, autorizando, por outro lado, que a serventia judicial, junto ao fabricante ou distribuidor, adote as medidas necessárias para garantir o direito à saúde do paciente. Determino as seguintes diligências: INTIME-SE a parte agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II do CPC; INTIME-SE a Procuradoria-Geral de Justiça para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, III, do CPC; COMUNIQUE-SE, de imediato, ao juízo de primeiro grau acerca do teor desta decisão, nos termos dos arts. 1.018, §1º, e 1.019, I, do CPC.; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des. Otávio Leão Praxedes - Advs: Victor Hugo Lins Libardi (OAB: 18980/AL) - Diana Medeiros de Gouveia (OAB: 12496/AL)

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Processo nº 0700051-73.2015.8.02.0046

ID: 317790549

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0700051-73.2015.8.02.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO AMPARO DE SOUZA NUNES PEDRO TRAJANO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADIMIR WRUBLEVSKI AUED

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NICOLLE JANUZI DE A. ROCHA PEREIRA

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ADV: NICOLLE JANUZI DE A. ROCHA PEREIRA (OAB N/AL), ADV: WLADIMIR WRUBLEVSKI AUED (OAB 21918/SC) - Processo 0700051-73.2015.8.02.0046 - Inventário - Inventário e Partilha - AUTORA: B1MARIA DO AMPAR… ADV: NICOLLE JANUZI DE A. ROCHA PEREIRA (OAB N/AL), ADV: WLADIMIR WRUBLEVSKI AUED (OAB 21918/SC) - Processo 0700051-73.2015.8.02.0046 - Inventário - Inventário e Partilha - AUTORA: B1MARIA DO AMPARO DE SOUZA NUNESB0 - INVTE: B1Pedro Trajano de Souza FilhoB0 - Autos n° 0700051-73.2015.8.02.0046 Ação: Inventário Autor, Inventariante e Herdeiro: MARIA DO AMPARO DE SOUZA NUNES e outros Tipo Completo da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >>: Nome da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >> SENTENÇA Trata-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de PEDRO TRAJANO DE SOUZA e JANETE GOMES DE SOUZA, sendo inventariante a filha, a Sra. Maria do Amparo de Souza Nunes, conforme disposto na petição de págs. 01/04, que se fez acompanhar pelos documentos de págs. 05/56. Decisão de págs. 57/58, consignou: (...) Cuida-se do Inventário do falecido Pedro Trajano de Souza, proposta pela sua filha Maria do Amparo de Souza Nunes, na forma do art. 988, II do CPC. A parte autora alega-se pobre na forma da lei, razão porque requer o benefício da gratuidade Judiciária. A lei 1.060/50, em seu art. 4º, aduz que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". No caso em tela, além da afirmação prevista no artigo supra-citado, o fato de a autora estar sendo assistida pela Defensoria Pública me leva a crer que, de fato, não possui condições financeiras de arcar com as custas do presente processo. Por estes motivos, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, estando a parte requerente dispensada do pagamento dos valores previstos no art. 3.º da Lei 1.060/50. Nomeio inventariante Maria do Amparo de Souza Nunes, que deverá prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo em 05 (cinco) dias contados da intimação de sua nomeação, que desde já determino, tudo na forma do art. 990, parágrafo único, do CPC, uma vez que a inventariante nomeada é filha do falecido Pedro Trajano de Souza o falecido (inciso II, do art. 990 do CPC). No prazo de 20 (vinte) dias da data em que prestou compromisso, deverá a inventariante prestar as primeiras declarações, acompanhadas dos documentos dos herdeiros bem como a documentação cadastral e fiscal dos bens inventariados, observando-se o disposto no art. 993 do CPC. Apresentadas as primeiras declarações, citem-se a cônjuge supérstite, se houver, os demais herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente e o testamenteiro, se o finado deixou testamento, observando-se o disposto no § 1º do art. 999 do CPC, para que, em 10 (dez) dias, digam sobre as primeiras declarações, na forma do art. 1.000 do CPC. Citem-se por edital co prazo de 20 (vinte) dias todos os eventuais interessados no inventário, para que digam sobre as primeiras declarações no mesmo prazo de 10 (dez) dias. Solicite-se da Fazenda Pública Municipal a observância do disposto no art. 1.002 do CPC e a consequente remessa, a este juízo, de informações acerca dos valor que constar de seu cadastro imobiliário dos bens de raiz eventualmente descritos nas primeiras declarações. Cumpra-se. (...) Termo assinado pela inventariante à pág. 61. Primeiras declarações à pág. 62. Após pleito de págs. 81/81, a decisão de pág. 83 deferiu o pedido de substituição, nomeando PEDRO TRAJANO DE SOUZA FILHO como inventariante. Termo assinado pelo inventariante à pág. 86. Por meio da petição de pág. 87, o inventariante ratificou as primeiras declarações já apresentadas. Manifestação da Fazenda Pública Estadual às págs. 114/115. Manifestação da Fazenda Pública Municipal à pág. 122. Certidão de pág. 195 atesta quanto a citação de todos os herdeiros. Laudo de avaliação do veiculo às págs. 201/202. Laudo de avaliação do imóvel à pág. 204. Ultimas declarações às págs. 211/215. Informações prestadas pelo Banco do Brasil às págs. 223/224. Informações encaminhadas pela Caixa Econômica Federal à pág. 244. Decisão de págs. 306/309 determinou a intimação do inventariante comprovar a hipossuficiência financeira de todos os herdeiros. Por sua vez, o inventariante acostou a documentação de págs. 329/346. Instado a se manifestar, o ESTADO DE ALAGOAS se opôs ao pedido de isenção (págs. 379/384). Instado a se manifestar, o inventariante comprovou o pagamento do ITCMD - págs. 391/399. Comprovante de pagamento de IPTU às págs. 422/423. É o relatório. Fundamento e decido. O inventário pode ser processado na forma de arrolamento, sendo este dividido em duas espécies: comum e sumário. O arrolamento comum, ou também conhecido como sumaríssimo, deve ser adotado quando o valor total dos bens existentes na data da abertura da sucessão for igual ou inferior a 1.000 salários mínimos: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. § 1º Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, que oferecerá laudo em 10 (dez) dias. § 2º Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas. § 3º Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz, pelo inventariante e pelas partes presentes ou por seus advogados. § 4º Aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições do art. 672 , relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão dapropriedade dos bens do espólio. § 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. Quanto ao recolhimento dos impostos, diferente do que ocorre no inventário, no caso de arrolamento não serão discutidas as questões sobre o seu lançamento, pagamento ou quitação (art. 662 do CPC). Tal procedimento é realizado através de processo administrativo e, caso não resolvido, será necessária a propositura da execução fiscal pela Fazenda Pública Estadual. Uma vez que os herdeiros, figurantes da partilha, são todos capazes e o valor dos bens objetos desta ação não supera 1.000 (mil) salários-mínimos, CONVERTO o procedimento em questão em arrolamento na forma sumaríssima (art. 664 do CPC). Neste procedimento, mais célere que o inventário, cabe ao inventariante nomeado apresentar, em suas declarações, o valor dos bens do espólio e também o plano de partilha. No caso dos autos, observa-se que citados todos os herdeiros, não sobreveio qualquer insurgência nos autos (pág. 195). Observa-se, ainda, que a inventariante quando da propositura da ação, acostou cópia dos documentos pessoais dos demais herdeiros (pág. 06; 30; 41; 49; 52; 54 e 56), o que deixa explícita a consensualidade entre estes. Outrossim, o CPCexige prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, para que haja o julgamento da partilha, regulamentando o procedimento por meio dos seguintes artigos: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1 o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2 o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2 o do art. 662. Art. 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 630; III - atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha. Art. 661. Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 1 o A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. § 2 o O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. Art. 663. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida. Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados. Art. 664.Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar- se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. Importa assinalar, com efeito, que não há óbice para que, especificamente quanto à homologação da partilha amigável ou de adjudicação com trânsito em julgado, se possa lavrar o formal de partilha ou elaborar a carta de adjudicação e expedir os respectivos alvarás. É que nada impede que o Fisco lance administrativamente eventuais diferenças que venha a apurar ou outros tributos porventura incidentes (art.659,§ 2º,CPC). Neste sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ITCD. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART.659,§ 2º,CPC. COBRANÇA DO ITCD POSTERGADA PARA MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART.192, DOCTN. ARTIGOS QUE NÃO SE CONTRADIZEM E DEVEM SER INTERPRETADOS DE FORMA CONJUNTA. ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1074. VEDAÇÃO INSERTA NOCTNQUE NÃO ABRANGE O ITCD. POSSIBILIDADE DO FISCO ESTADUAL EXIGIR O PAGAMENTO DO IMPOSTO DIRETAMENTE DOS HERDEIROS, OS QUAIS FIGURAM COMO CONTRIBUINTES DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Uma vez submetida à matéria ao Rito dos Recursos Especiais Repetitivos, sob o Tema 1074, o Superior Tribunal de Justiça definiu que "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts.659,§ 2º, doCPC/2015e192doCTN". 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Número do Processo:0701149-33.2019.8.02.0053; Relator (a): Des.Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca: Foro de São Miguel dos Campos; Órgão julgador: 2a Câmara Cível; Data do julgamento: 09/02/2023; Data de registro: 10/02/2023) Destaca-se ainda que o Superior Tribunal de Justiça submeteu a matéria ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, sob o Tema 1.074, cujo julgamento se deu em 26.10.2022, por meio do qual firmou-se o seguinte entendimento: Tema Repetitivo 1074 Tese Firmada: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts.659,§ 2º, doCPC/2015e192doCTN. E, mesmo que assim não fosse, verifico que apesar do pedido de isenção formulado nos autos pelo inventariante, posteriormente foram acostados os comprovantes de pagamentos dos tributos (estaduais e municipais), conforme se observa às págs. 391/399 e 422/423. Adiante, no caso dos autos, verifico que o feito se encontra devidamente formalizado, de tal modo que se encontram preenchidos todos os requisitos para que se promova a homologação da partilha, conforme postulado na peça inicial. Ademais, intimada, a Fazenda Pública Nacional, não apresentou manifestação. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o plano de partilha apresentado nas últimas declarações, relativo aos bens (veiculo e imóvel) deixados pelo falecimento de PEDRO TRAJANO DE SOUZA e JANETE GOMES DE SOUZA, ficando estabelecido, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, e ainda o disposto no art. 661 e seguintes do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1) Os herdeiros irão partilhar os bens (Imóvel residencial, situada na Rua Getúlio Vargas, nº 730, São Cristóvão, Palmeira dos Índios/AL, avaliado em, aproximadamente, R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) e (Automóvel VW/GOL 1.0, 5P / 76 CV, Cor PRATA, Placa: NMA 7471, ano 2009/2010), avaliado em, aproximadamente, R$ 13.000,00 (treze mil reais). A divisão ocorrerá de forma igualitária entre os herdeiros; observado que a parte que caberia a MARCOS GOMES DE SOUZA (pré-morto) deverá ser destinada, também em partes iguais, aos herdeiros por representação (Marcielle Almeida de Souza Fernandes, Marcos Antônio Almeida de Souza, Ana Alice Almeida de Souza Lins e Ana Rafaelly Almeida de Souza) Ainda, diante do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, fica, portanto, suspensa a cobrança das custas processuais e honorários advocatícios. No mais, tendo em vista que apenas localizado quantia ínfima depositada junto ao Banco do Brasil (R$ 27,86 - págs. 223/224), determino a expedição de ofício a referida instituição bancária para que providencie o depósito do montante em conta judicial, devendo, na sequência, o inventariante ser intimado para destinação. Por fim, friso que a habilitação de crédito trabalhista no processo de inventário não apresenta conotação obrigatória, e sim facultativa, na forma do art. 642, caput, do CPC, sendo assim, cabe à propria parte diligenciar perante o Juízo do inventário e requerer reserva de numerário lastreado em certidão de crédito emitida por Justiça especializada. Publique-se, para efeito intimatório das partes por seus advogados e, após o trânsito em julgado,lavrem-seos formais de partilha para cada herdeiro, nos termos do art.659,§ 2º, doCPC. Por fim,baixe-seo presente feito na distribuição, observadas as formalidades legais. Providências necessárias. Cumpra-se. Palmeira dos Índios,04 de julho de 2025. Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito

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Roberto De Barros Lima x Município De Pilar

ID: 323824746

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807751-03.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE BARROS LIMA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PILAR

Despacho

Advogados:

GUSTAVO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807751-03.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Pilar - Agravante: Roberto de Barros Lima - Agravado: Município de Pilar - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata-se… DESPACHO Nº 0807751-03.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Pilar - Agravante: Roberto de Barros Lima - Agravado: Município de Pilar - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Roberto de Barros Lima contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Único Ofício da Comarca de Marechal Deodoro, na pessoa do Juiz de Direito Mário Medeiros Rocha Filho, em ação ajuizada contra o Município de Pilar sob o n. 0700915-59.2025.8.02.0047 (fls. 121/122): No caso dos autos, os documentos acostados ao feito são insuficientes para evidenciara probabilidade dos fatos narrados na petição inicial (verossimilhança fática). Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com base noart.300, do CPC/2015. 2. Alega o agravante que faz jus a progressão funcional prevista na Lei municipal n. 602/2016, uma vez que possui titulação superior à exigência mínima do cargo. 3. Afirma que o art. 7º, §2º, da Lei n. 12.016/2009 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4296, vindo os Tribunais pátrios a considerar possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, razão por que a decisão agravada merece reforma. 4. Enfatiza que busca apenas o seu regular enquadramento e que vem sofrendo perdas financeiras por perceber remuneração inferior àquela a que faz jus. 5. Com esses argumentos, em linhas gerais, formula os seguintes pedidos: 1. O conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento; 2. O deferimento, em antecipação de tutela, do enquadramento funcional do agravante no padrão B-5, nos termos do art. 1.019, I, do CPC; 3. A reforma da decisão agravada, confirmando-se o pedido liminar para fins de progressão funcional; 4. A concessão da gratuidade da justiça; 5. A condenação do agravado ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC; 6. É o breve relatório. 7. Na espécie, preenchidos os requisitos exigidos pelos arts. 1.015 a 1.017 do Código de Processo Civil, notadamente o cabimento (art. 1.015, I, do CPC) e a tempestividade (art. 1.003, §5º, do CPC) e a dispensa de preparo. 8. Consta pedido de gratuidade da justiça no bojo do agravo de instrumento. Todavia, a assistência judiciária gratuita já fora deferida no primeiro grau na decisão combatida, não havendo interesse recursal quanto a esse ponto. 9. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, tomo conhecimento parcial do presente recurso, excetuando-se o pedido de assistência judiciária gratuita. 10. Em casos como este, ressalte-se, possui o Desembargador relator a faculdade de, monocraticamente, suspender os efeitos da decisão proferida pelo julgador de primeiro grau, antecipando a pretensão recursal final, caso constate a possibilidade de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação. É a exegese do disposto no art. 1.019, inciso I, do CPC/2015 e no art. 995 e seu parágrafo único, ambos no Código de Processo Civil. 11. A concessão de efeito suspensivo, atente-se, não obstante esteja direta e expressamente atrelada à presença do risco de provocar à parte lesão grave ou de difícil reparação, também é indissociável da análise da verossimilhança das alegações, uma vez que o dispositivo legal acima indicado também exige da parte a apresentação de relevante fundamentação apta a demonstrar a probabilidade de provimento do recurso. 12. No caso em tela, o agravo de instrumento veicula a insurgência contra decisão interlocutória proferida às fls. 121/122 dos autos originários, em que o juiz indeferiu o pedido antecipatório da tutela. 13. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando estiverem presentes dois dos três elementos imprescindíveis para o seu deferimento, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 14. No caso em tela, a parte autora persegue a implantação de progressão funcional por meio de tutela de urgência. Sustenta o agravante, em síntese, que o art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 foi declarado inconstitucional pelo STF na ADI 4296, de modo que não subsiste a vedação a tutelas provisórias que impliquem pagamento de vantagens a servidores. 15. É certo que o art. 7º, § 2º da Lei nº. 12.016/09 - Lei do Mandado de Segurança, o qual preconiza não ser possível conceder medida liminar que vise aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza ao servidor público, foi declarado inconstitucional na ADI n. 4286. Todavia, restam hígidos os arts. 1º e 2º da Lei n. 9.494/1997: Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964,no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966 e nosarts. 1º,3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação derecurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação,equiparação, concessão de aumento ou extensão devantagens a servidores da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias efundações, somente poderá ser executada após seu trânsitoem julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de2001) 16. No ponto, o STF possui julgados no sentido de que, fundamentada a negativa de tutela antecipada contra a Fazenda Pública no art. 2º-B da Lei 9.494/1997, não há falar em afronta à autoridade da decisão proferida na ADI 4.296: EMENTA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO QUANTO DECIDIDO PELO STF NA ADI 4.296, EM QUE DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS DISPOSITIVOS DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO RECLAMADO QUE NEGOU A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO APENAS COM FUNDAMENTO NO ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2009, MAS TAMBÉM NO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/1997. LIBERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXIGÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PARADIGMA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO . 1. Fundamentada a negativa de tutela antecipada contra a Fazenda Pública no art. 2º-B da Lei 9.494/1997, não há falar em afronta à autoridade da decisão proferida na ADI 4.296, em que declarados inconstitucionais dispositivos da Lei do Mandado de Segurança. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação. (Rcl 49304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2021 PUBLIC 17-12-2021) 17. É esse também o entendimento prevalente neste Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E REAJUSTE SALARIAL COM BASE EM CONCLUSÃO DE MESTRADO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Tatiane Hilário de Lira contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos/AL que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar seu enquadramento funcional no Nível III, em razão da conclusão de mestrado, com o consequente reajuste salarial, conforme previsto na Lei Municipal nº 367/2018. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência visando ao enquadramento funcional e ao reajuste salarial da agravante; e (ii) analisar a aplicabilidade das vedações legais à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública para o pagamento de vantagens pecuniárias. O deferimento de tutela provisória de urgência contra a Fazenda Pública, que implique aumento ou extensão de vantagens pecuniárias a servidor, encontra vedação nos arts. 7º, §2º, da Lei nº 12.016/2009; 2º-B, da Lei nº 9.494/1997; e 1.059, do CPC/2015, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. A tutela provisória pleiteada pela agravante, que envolve enquadramento funcional e reajuste salarial, tem natureza de vantagem pecuniária, o que inviabiliza sua concessão em caráter liminar, sob pena de violação da legislação vigente. A análise sumária dos autos não evidencia a probabilidade do direito alegado, uma vez que o enquadramento funcional depende de critérios que demandam instrução probatória e análise do impacto financeiro no orçamento público, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A ausência da probabilidade do direito torna despicienda a análise do perigo de dano, inviabilizando a concessão da medida pleiteada. Precedentes desta Corte e de Tribunais Superiores corroboram a impossibilidade de concessão de tutela provisória com impacto financeiro em desfavor da Fazenda Pública, especialmente em casos envolvendo reclassificação ou reajuste de vencimentos de servidores. Recurso desprovido. É vedada a concessão de tutela provisória de urgência contra a Fazenda Pública que implique reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias a servidores, conforme arts. 7º, §2º, da Lei nº 12.016/2009; 2º-B, da Lei nº 9.494/1997; e 1.059, do CPC/2015. A concessão de vantagens pecuniárias em favor de servidores públicos exige instrução probatória completa e observância aos critérios orçamentários previstos na legislação de responsabilidade fiscal. Jurisprudência relevante citada: TJ-AL, AI nº 0800607-56.2017.8.02.0000, Rel. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, j. 10.05.2017. TJ-AL, AI nº 9000038-22.2023.8.02.0000, Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, j. 13.07.2023. TJ-AL, AI nº 0807617-83.2019.8.02.0000, Rel. Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, j. 15.10.2020.(Número do Processo: 0809304-22.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Otávio Leão Praxedes; Comarca:Foro de São Miguel dos Campos; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 10/03/2025; Data de registro: 10/03/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO DO BENEFÍCIO. TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para restabelecimento integral de pensão por morte em favor da agravante, em razão da concessão de 50% do benefício à ex-cônjuge credora de alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a (im)possibilidade de concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública para restabelecimento de pensão por morte, considerando a necessidade de dilação probatória e o risco de irreversibilidade da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do caso demanda dilação probatória, não sendo possível, em sede de cognição sumária, aferir a (i)legalidade do rateio da pensão por morte. 4. A concessão da tutela provisória implicaria acréscimo patrimonial à agravante, sendo vedada pelo § 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92 e pelo art. 1º da Lei nº 9.494/97. 5. O perigo da irreversibilidade da medida justifica a manutenção da decisão que indeferiu a tutela provisória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "É vedada a concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública que esgote no todo ou em parte o objeto da Ação, diante do risco de irreversibilidade da Decisão". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.019, I; Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º; Lei nº 9.494/97, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJAL, AI nº 0803377-12.2023.8.02.0000, Rel. Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior, 4ª Câmara Cível, j. 02/10/2023; AI nº 0806969-98.2022.8.02.0000, Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva, 3ª Câmara Cível, j. 02/03/2023.(Número do Processo: 0802272-29.2025.8.02.0000; Relator (a):Des. Orlando Rocha Filho; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 23/04/2025; Data de registro: 23/04/2025) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE A ALAGOAS PREVIDÊNCIA PROCEDESSE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE E AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DESDE O ÓBITO DO SEGURADO INSTITUIDOR. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO PORQUE NÃO COMPROVOU O RECEBIMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUANDO DO ÓBITO DO SEGURADO INSTITUIDOR E A SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA PERCEPÇÃO DE OUTRA PENSÃO POR MORTE PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §5º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015, QUE EXIGE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, TÃO SOMENTE A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA JUDICIALMENTE. AGRAVADA QUE É CREDORA DE ALIMENTOS ARBITRADOS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0700565-25.2019.8.02.0001. PERCEPÇÃO DE PENSÃO PELO RGPS QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DE OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO REGIME PRÓPRIO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. ACOLHIDA. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE DEVEM SER OBSERVADAS. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA QUE IMPORTE EM PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA E QUANDO ESGOTA NO TODO OU EM QUALQUER PARTE O OBJETO DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 2º-B DA LEI FEDERAL Nº 9.494/1997, DO ART. 1º, CAPUT E § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.437/1992, E DO ART. 7º, §§ 2º E 5º, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/2009. DICÇÃO DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO REGIME DE PRECATÓRIOS/RPV QUANTO AOS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA, CUJA OBRIGAÇÃO EXSURGE SOMENTE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.(Número do Processo: 9000224-79.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Fábio José Bittencourt Araújo; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 04/05/2023; Data de registro: 04/05/2023) 18. Nessa linha, penso que a pretensão de implantação imediata de progressão funcional, de inequívoco impacto financeiro, deve aguardar o contraditório completo ou o trânsito em julgado. 19. Por outro lado, embora o autor afirme na inicial que o cargo que ocupa exige ensino médio completo (conforme art. 3º da Lei municipal n. 593/2015), não apresentou diploma que exceda as exigências do cargo, tendo acostado apenas diploma de conclusão de ensino de segundo grau (fls. 17/18). 20. Dessa maneira, não vislumbro, de plano, a probabilidade de provimento do recurso, que não se confunde com o direito material discutido na ação. Em todo caso, nesta análise prévia e não exauriente, a ausência de requisito processual obsta tão somente a concessão do pleito liminar. 21. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência recursal, pelas razões fundamentadas acima, até superveniente julgamento de mérito do recurso pelo colegiado. 22. Oficie-se o juízo de origem acerca desta decisão, cabendo-lhe as medidas para efetivar seu cumprimento. 23. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento desta decisão, bem como a parte agravada para ofertar contrarrazões no prazo legal. 24. Após cumpridas tais diligências, tendo as partes agravadas se manifestado ou deixado transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar, retornem-me conclusos os autos para voto. 25. Publique-se. 26. Maceió, . Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Gustavo Ribeiro de Almeida (OAB: 8783/AL)

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