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Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 595 de 613

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AUDITOR-FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL DE PORTO REAL DO COLéGIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Juízo Da 19ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 19ª VARA CíVEL DA CAPITAL/EXECUçãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUíZO DA 18ª VARA CíVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saint Paul's Importacao E E…

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SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita E…

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

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Procurador Geral Do Estado …

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PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado De Alagoas e outros x Município De Campo Grande

ID: 316852621

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0711260-82.2012.8.02.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS MUNICIPIO DE MACEIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE

Despacho

Advogados:

CRISTINA MARIA MAYA DE OMENA

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SÉRGIO GUILHERME ALVES DA SILVA FILHO

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GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA

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DESPACHO Nº 0711260-82.2012.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Municipio de Maceio - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Município de Campo Grande - 'Recursos Especial e Extraordin… DESPACHO Nº 0711260-82.2012.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Municipio de Maceio - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Município de Campo Grande - 'Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Cível nº 0711260-82.2012.8.02.0001 Recorrente: Município de Maceió. Procurador: Luiz Paulo Reis Araújo (OAB: 7222/AL). Recorrido: Município de Campo Alegre. Procurador: Cristiana Maria Maya de Omena Calheiros (OAB: 9459/AL). Procurador: Alberto Maya de Omena Calheiros (OAB: 5124/AL). Procurador: Dorgival da Silva Viana Júnior (OAB: 8550/AL). Procurador: Luiza Maria Maya de Omena Calheiros (OAB: 12016/AL). Recorrido: Estado de Alagoas. Procurador: Maria das Graças Patriota Casado (OAB: 1833/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por Município de Maceió, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 105, III, "a", e 102, III, "a", respectivamente, da Constituição Federal. Nas razões do recurso especial (fls. 391/406), a parte recorrente aduziu que o acórdão violou o art. 3º, inciso I e § 10, bem como o art. 6º, ambos da Lei Complementar nº 63/1990. Ao interpor o recurso extraordinário (fls. 407/421), o recorrente alegou que o acórdão "afrontou diretamente a Constituição Federal, especialmente os art. 158, inciso IV, e o princípio do pacto federativo, causando prejuízos à autonomia municipal" (sic, fl. 408). Intimado, o Município de Campo Alegre apresentou contrarrazões às fls. 433/451 e 452/466, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão dos recursos ou o improvimento destes. Por sua vez, o Estado de Alagoas pronunciou-se às fls. 468, indicando que "não oporá impugnação aos Recursos Especial e Extraordinário interpostos pelo Município de Maceió, em consequência lógica da autorização contida no E - DESPACHO JURÍDICO PGE/PFE-CD Nº 0607/2024." (sic, fl. 468). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que ambos os recursos preenchem os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Ademais, cumpre evidenciar que o Código de Processo Civil admite a interposição conjunta dos recursos especiais e extraordinários, hipótese em que, caso admissíveis, haverá a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao que dispõe o art. 1.031 do Código de Processo Civil. Outrossim, observa-se que a insurgência veiculada em ambos os recursos ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente. Dito isso, passo a realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial de fls. 391/406 e do recurso extraordinário de fls. 407/421. Admissibilidade do recurso especial (fls. 391/406) Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça que "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, sob o argumento de que houve violação dos seguintes dispositivos: (I) - ao art. 3º, inciso I da Lei Complementar nº 63/90; (II) - artigos 3º, §10 e 6º, ambos da Lei Complementar nº 63/1990, pois "há que se definir em que momento surge a circulação das mercadorias egressas da Usina e, por conseguinte, quando surge o fato gerador de ICMS" (sic, fl. 394) e "o Município de Campo Alegre não demonstrou de forma cabal que as operações realizadas pela Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas deveriam ser computadas em seu favor. As notas fiscais e os registros da Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC) comprovam que o valor adicionado foi corretamente alocado ao Município de Maceió, local de registro das operações tributáveis" (sic, fl. 405). Todavia, entendo que a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Admissibilidade do recurso extraordinário (fls. 407/421) No tocante aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a parte recorrente se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral da matéria. Quanto ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, "a"'', da Constituição Federal, sob o argumento de que houve violação ao "art. 158, inciso IV, da Constituição Federal. Ferimento ao princípio constitucional do Pacto Federativo, aos arts. 155, inciso II; 158, § 1º, inciso I e 161, inciso I, da CF/88 " (sic, fl. 411), na medida em que "a decisão recorrida interpretou equivocadamente o conceito de Valor Adicionado, priorizando o local da produção física (Campo Alegre) em detrimento do local onde efetivamente ocorreram as operações de mercância (Maceió)" (sic, fl. 411) e "há que se definir em que momento surge a circulação das mercadorias egressas da Usina e, por conseguinte, quando surge o fato gerador de ICMS" (sic, fl. 412), pois "as operações travadas entre as Usinas e a Cooperativa são consideradas atos cooperados, nos moldes do art. 74 da Lei no 5.764/71, que também não configuram fatos geradores de ICMS" (sic, fl. 417). Todavia, aferir a correção do índice de participação no ICMS repassado pelo Estado de Alagoas ao município recorrente (com base no valor adicionado fiscal) é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular no 279 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Ademais, a análise da incidência do ICMS em operações praticadas entre Usina e Cooperativa sob o regime de diferimento (substituição tributária) depende do exame da legislação estadual pertinente, o que encontra óbice no enunciado de súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Contratação temporária. Validade da contratação. Ausência de prequestionamento. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279, 280 e 282 do STF. Precedentes. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%. (STF - AgR ARE: 1208766 MG - MINAS GERAIS 0070176-62.2010.8.13.0439, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 13/03/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-065 20-03-2020, grifos aditados) Assim sendo, entendo igualmente que a pretensão recursal não merece guarida. Dispositivo Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Gustavo Brasil de Arruda (OAB: 11674A/AL) - Sérgio Guilherme Alves da Silva Filho (OAB: 6069B/AL) - Cristina Maria Maya de Omena (OAB: 9459/AL)

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Adehildo Albuquerque De Gusmão Junior x Desembargador Relator No Pedido De Providência N. 0800151-85.2025.8.02.9002 e outros

ID: 280137356

Tribunal: TJAL Órgão: Plantão - Tribunal de Justiça Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800157-92.2025.8.02.9002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADEHILDO ALBUQUERQUE DE GUSMãO JUNIOR

Polo Passivo:

DESEMBARGADOR RELATOR NO PEDIDO DE PROVIDêNCIA N. 0800151-85.2025.8.02.9002 FAZENDA PúBLICA ESTADUAL MAYARA LIMA ROCHA MACEDO

Despacho

Advogados:

SILVIO MOREIRA ALVES JÚNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0800157-92.2025.8.02.9002 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Adehildo Albuquerque de Gusmão Junior - Impetrado: Desembargador Relator no Pedido de Providência n. 0800151-85.202… DESPACHO Nº 0800157-92.2025.8.02.9002 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Adehildo Albuquerque de Gusmão Junior - Impetrado: Desembargador Relator no Pedido de Providência n. 0800151-85.2025.8.02.9002 - Impetrada: Mayara Lima Rocha Macedo - LitsPassiv: Fazenda Pública Estadual - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. (PLANTÃO JUDICIÁRIO) Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Adehildo Albuquerque de Gusmão Junior, contra suposto ato ilegal do Desembargador Plantonista, Otávio Leão Praxedes, nos autos do Pedido de Providências n. 0800151-85.2025.8.02.9002. Narra o impetrante, em síntese, que: a) foram bloqueados valores em sua conta bancária decorrentes da execução fiscal nº 0800010-27.2021.8.02.0007, ajuizada pela Fazenda Pública Estadual, comprometendo sua subsistência e de sua família; b) o Desembargador Plantonista, Otávio Leão Praxedes, apesar de reconhecer a urgência do caso, deixou de analisar o pedido liminar de desbloqueio, o que afrontaria o seu direito líquido e certo à dignidade da pessoa humana e à proteção do mínimo existencial. Ao final, solicita a "concessão da medida liminar para desbloqueio imediato dos valores constritos na conta bancária do Impetrante." (fls. 1/6, especialmente fl. 6). Distribuído o presente writ ao Desembargador Otávio Leão Praxedes, o referido julgador determinou, às fls. 31/32, a redistribuição ao Desembargador subsequente na ordem de antiguidade, conforme art. 79, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, sendo os autos encaminhados ao meu gabinete. É o relatório. Fundamento e decido. O cerne da controvérsia reside em aferir se merece reforma a decisão exarada pelo Desembargador Plantonista, Otávio Leão Praxedes, no Pedido de Providências n. 0800151-85.2025.8.02.9002, que deixou de apreciar o pedido de liberação de valores bloqueados na conta bancária do impetrante. De logo, consigno que, a meu ver, não se revela admissível a propositura deste mandado de segurança, tendo em vista que o ato objurgado se trata de decisão monocrática contra a qual cabe agravo interno, consoante art. 314 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 314. Observadas as hipóteses do Código de Processo Civil, caberá agravo interno, sem efeito suspensivo, contra decisão monocrática de Desembargador(a) que causar prejuízo ao direito da parte. Em verdade, o impetrante já manejou 04 (quatro) agravos internos 0800151-85.2025.8.02.9002/50000; 0800151-85.2025.8.02.9002/50001; 0800151-85.2025.8.02.9002/50002; e 0800151-85.2025.8.02.9002/50003, tendo o Desembargador Otávio Leão Praxedes determinado as respectivas distribuições após o início do expediente regular. Deveras, nos termos da Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal seguem a mesma trilha: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EM DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA N. 267 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança não é via cabível para impugnar ato jurisdicional passível de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia, nos termos da Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso concreto, a recorrente alega que houve erro na contagem do prazo recursal, pois o STJ aplicou um prazo de 5 dias para a interposição do agravo em recurso extraordinário, quando o correto seria 15 dias úteis. No entanto, eventual equívoco na contagem do prazo não configura flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão do mandamus. 3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o erro na contagem do prazo recursal deve ser impugnado por meio de recurso próprio, não sendo cabível o mandado de segurança como via de correção de supostos equívocos processuais. 4. O trânsito em julgado certificado decorreu da inadmissibilidade do recurso extraordinário, sendo que a parte poderia ter manejado Agravo Interno no próprio STJ antes de buscar o mandado de segurança. 5. Não há evidências de que o ato coator tenha desconsiderado o interesse do menor de forma abusiva ou teratológica, pois a concessão do exequatur da carta rogatória se deu dentro dos critérios de cooperação jurídica internacional. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgRg no MS n. 29.809/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 29/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de mandado de segurança impetrado em face de decisões judiciais proferidas por Desembargador no curso de ação rescisória. Sustentou-se a violação à coisa julgada, a ausência de revisor e a suposta autorização indevida de esbulho possessório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível mandado de segurança contra decisão judicial proferida em ação rescisória, à luz da ausência de recurso próprio e da suposta ocorrência de ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, salvo quando a decisão judicial atacada for teratológica ou manifestamente ilegal e não houver outro recurso cabível. 4. As decisões impugnadas demonstram fundamentação clara, sem evidências de abuso de poder, ilegalidade manifesta ou teratologia. Inadequação da via eleita, conforme jurisprudência do STF e STJ. 5. A decisão agravada observou a jurisprudência consolidada e os requisitos legais para inadmissibilidade do writ. Ausência de error in judicando ou de violação ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É incabível mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso, salvo quando caracterizada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia. 2. A mera discordância com a fundamentação da decisão não autoriza a impetração de mandado de segurança." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXIX; CPC, arts. 1.021 e 932, III; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no MS 21.096/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 05.04.2017; STJ, AgInt no MS 25.680/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 03.06.2020; STJ, AgInt no RMS 61.596/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 14.09.2020; STF, Súmula 267.(TJAL - Número do Processo: 0805607-90.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 06/05/2025; Data de registro: 07/05/2025) Em outras palavras, a mera irresignação da parte com o entendimento do julgador, por si só, não legitima a propositura do mandado de segurança, motivo porque incide a regra disposta no art. 10 da Lei n. 12.016/2009: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Forte nessas considerações, INDEFIRO a petição inicial, na forma do art. 10 da Lei n. 12.016/2009. Notifique-se o referido Desembargador Plantonista acerca da presente decisão. Publique-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Maceió, 25 de maio de 2025. Des. Alcides Gusmão da Silva Plantonista' - Des. Alcides Gusmão da Silva - Advs: Silvio Moreira Alves Júnior (OAB: 21101/AL)

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Processo nº 0737323-27.2024.8.02.0001

ID: 318647414

Tribunal: TJAL Órgão: 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0737323-27.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé CARLOS BELO CAVALARI VANESSA MARIA DA SILVA CAVALARI

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANDRÉ VICENTE TENÓRIO DE ALBUQUERQUE

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ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ADV: ANDRÉ VICENTE TENÓRIO DE ALBUQUERQUE (OAB 9204/AL), ADV: ANDRÉ VICENTE TENÓRIO DE ALBUQUERQUE (OAB 9204/AL) - Processo 0737323-27.2024.8.02.00… ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ADV: ANDRÉ VICENTE TENÓRIO DE ALBUQUERQUE (OAB 9204/AL), ADV: ANDRÉ VICENTE TENÓRIO DE ALBUQUERQUE (OAB 9204/AL) - Processo 0737323-27.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - RÉU: B1José Carlos Belo CavalariB0 - B1Vanessa Maria da Silva CavalariB0 - TERCEIRO I: B1Banco Santander (BRASIL) S/AB0 - Autos nº: 0737323-27.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Município de Maceió Réu: Vanessa Maria da Silva Cavalari e outro DECISÃO Município de Maceió, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação de Desapropriação de Imóvel Urbano com Pedido de Imissão, em face de José Carlos Belo Cavalari e Vanessa Maria da Silva Cavalari, tendo ainda por terceiro interessado Banco Santander Brasil S/A, igualmente qualificados. O Autor, por meio do Decreto Municipal nº. 9.800 de 13 de junho de 2024, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, a casa residencial situada na Rua Silvia de Goês Oliveira, lote nº 08, quadra nº 8, bairro Serraria, no intuito de implantar trecho de via de ligação entre a Avenida Durval de Goês Monteiro e Avenida Menino Marcelo. Requer, portanto, em razão da urgência, a imissão na posse, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Instaurado o processo administrativo, os expropriados concordaram com o valor de R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) e firmaram com o Município de Maceió o Termo de Acordo Administrativo. Conquanto a convergência das vontades do expropriante e os expropriados pudesse autorizar a ultimação extrajudicial da desapropriação, o fato de o imóvel estar sobre Alienação Fiduciária atrai o terceiro interessado, o Banco Santander Brasil S/A. Assim, requer o Município de Maceió que, tão logo comprovado nos autos o depósito do valor da indenização acima indicada, citação dos expropriados e o Banco Santander Brasil S/A e seja declarada a imissão de posse sobre o imóvel. Juntou os documentos de fls. 6/110. À fl. 111 os expropriados requereram a liberação do valor já depositado pela prefeitura. Às fls. 114/115 o Banco Santander Brasil S/A informou que o contrato de financiamento firmado entre a instituição financeira e os expropriados foi liquidado em 06/09/2024, motivo pelo qual não possui interesse na presente ação e ao final, requereu a sua exclusão do feito. Após o despacho de fls. 168/171, na qual restou clara a entranheza causada pela adoção de procedimento judicial em desapropriação que poderia ter sido resolvida administrativamente, a parte autora e os réus se manifestaram sobre a necessidade da propositura e continuidade desta demanda judicial. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, entendo ser aplicável à espécie as disposições do Decreto-Lei nº. 3.365/41 - que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, vez que o Decreto Municipal nº. 9.800 de 13 de junho de 2024 disciplina a desapropriação com a finalidade de implantar trecho de via de ligação entre a Avenida Durval de Goês Monteiro e Avenida Menino Marcelo. Assim dispõe o Decreto-Lei nº. 3.365/41, em seu art. 5º, alínea i, in verbis: Art. 5º. Consideram-se casos de utilidade pública: (...) i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) (grifei) Consoante lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, a declaração de utilidade pública neste tipo de desapropriação, é o ato através do qual o Poder Público manifesta sua intenção de adquirir compulsoriamente um bem determinado e o submete ao judo de sua sua força exproriatória. Com isso, da declaração de utilidade pública devem constar: a) manifestação pública da vontade de submeter o bem à força expropriatória; b) fundamento legal em que se embasa o poder expropriante; c) destinação específica a ser dada ao bem; d) identificação do bem a ser expropriado. Ademais, a petição inicial contém a oferta do preço e está instruída com cópia do decreto de desapropriação e com a descrição do bem e suas confrontações. Resta-nos, pois, na presente demanda, tratar da fixação do preço (justa indenização), e da efetiva transferência do bem para o domínio do Município de Maceió. Neste particular, no que tange, especificamente, à imissão provisória na posse, dispõe o Decreto-Lei nº 3.365/41: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. § 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (grifei) Vê-se, pois, que dois são os requisitos para o deferimento da imissão provisória na posse, quais sejam: (a) a declaração de urgência, e (b) o depósito do valor do imóvel; presentes estes dois pressupostos, é direito subjetivo do expropriante a concessão da imissão. Portanto, há declaração de urgência, restando condicionada a imissão provisória na posse à comprovação nos autos do depósito do valor da indenização, tão logo seja juntada pelo ente público. Ante o exposto, CONCEDO A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE do imóvel descrito na exordial em favor do Município de Maceió, ora expropriante, com fulcro no art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal e nos arts. 5º, alínea i e 15, ambos do Decreto-Lei nº. 3.365/41, restando a imissão na posse condicionada à comprovação nos autos do depósito do valor da indenização. Expeça-se o competente mandado, assim que for comprovado nos autos o depósito. Considerando que os réus, às fls. 111 e 160, requereram o levantamento da quantia depositada em juízo, bem como que a Municipalidade, à fl. 166, manifestou-se no sentido de não se opor ao referido levantamento, DETERMINO a publicação de edital, com prazo de 10 (dez) dias, para ciência de eventuais terceiros interessados, nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, a fim de dar publicidade à presente desapropriação e à descrição do imóvel expropriado. Cumprida essas formalidades, libere-se 80% (oitenta por cento) da quantia depositada pela Municipalidade em favor dos demandados. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 4 de julho de 2025. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito

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Andrezza Peixoto Barros x Atacadao Distribuicao Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 276322215

Tribunal: TJAL Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700293-21.2024.8.02.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREZZA PEIXOTO BARROS

Polo Passivo:

ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA BOMPREçO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

BEATRIZ PEIXOTO BARROS VENANCIO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Beatriz Peixoto Barros Venancio (OAB 17299/AL) Processo 0700293-21.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Andrezza Peixoto Bar… ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Beatriz Peixoto Barros Venancio (OAB 17299/AL) Processo 0700293-21.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Andrezza Peixoto Barros - Réu: Atacadao Distribuicao Comercio e Industria Ltda, Bompreço Bahia Supermercados Ltda, Wmb Supermercados do Brasil Ltda - SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da preliminar de necessidade de prova pericial e incompetência do Juizado Especial Cível As rés suscitaram preliminar de extinção do feito, sob o argumento de que a demanda envolveria matéria de alta complexidade, a exigir produção de prova pericial técnica, o que afastaria a competência deste Juizado. Não assiste razão às rés. O exame da responsabilidade civil discutida nestes autos não demanda a realização de prova pericial complexa, tampouco se verifica imprescindibilidade de prova técnica para o deslinde da controvérsia. A questão central cinge-se à verificação da falha na prestação do serviço ausência de sinalização adequada e irregularidade estrutural no acesso ao supermercado , fato que pode ser suficientemente demonstrado mediante a prova documental e testemunhal já existente, eventualmente complementada por inspeção judicial, se assim entender o Juízo. Ademais, a realização de prova técnica simplificada, se necessária, não implica em complexidade que inviabilize a competência do Juizado, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. 2. Da relação de consumo e responsabilidade civil O caso sub judice versa sobre relação jurídica de consumo, na qual a parte autora figura como consumidora e as rés, como fornecedoras de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, independentemente de culpa. No presente caso, a autora comprovou ter sofrido acidente nas dependências do supermercado, decorrente de irregularidade estrutural (degrau sem sinalização) e ausência de iluminação adequada no acesso ao estabelecimento. A narrativa foi corroborada por documentação idônea, notadamente: Fotografias do local; Documentos médicos que evidenciam as lesões e tratamentos realizados; Comprovantes de despesas com medicação, consulta médica e fisioterapia; Comunicação com funcionários da empresa, que inclusive orientaram quanto ao acionamento do seguro. As rés, por sua vez, não lograram afastar os elementos probatórios apresentados, limitando-se a alegar genericamente inexistência de falha na prestação do serviço, bem como a impossibilidade de apresentar gravações do circuito interno de segurança, por suposta superposição das imagens. Ressalte-se que, em se tratando de relação de consumo, incide a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), medida que se impõe frente à hipossuficiência da consumidora e à verossimilhança das alegações, o que reforça o dever das rés de comprovar a inexistência do defeito, ônus do qual não se desincumbiram. De outro lado, restou comprovado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço (ausência de segurança) e os danos suportados pela autora, evidenciando-se, portanto, todos os pressupostos da responsabilidade civil objetiva. 3. Do dano material A autora apresentou comprovantes das despesas realizadas com atendimento médico, medicação e fisioterapia, no montante total de R$ 481,30. Assim, merece acolhimento o pedido de ressarcimento integral dos danos materiais sofridos. 4. Do dano moral O dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação específica, bastando a demonstração da ofensa à dignidade da pessoa. No caso, a queda sofrida pela autora em ambiente comercial, a ausência de assistência imediata e a negligência posterior das rés em prestar suporte, inclusive negando o reembolso administrativo, são fatos que extrapolam o mero aborrecimento, atingindo direitos da personalidade, como a integridade física e a dignidade. Assim, a autora faz jus à indenização por danos morais, a ser fixada de modo a atender aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico. Considerando as circunstâncias do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra suficiente para reparar o abalo sofrido e coibir condutas semelhantes. 5. Da responsabilidade dos sócios É incontroverso que a WMS Supermercados do Brasil Ltda. encontra-se extinta desde agosto de 2023. Nos termos do art. 1.110 do Código Civil, encerrada a liquidação e não havendo satisfação dos credores, admite-se a responsabilização dos sócios, até o limite do que receberam em partilha. A parte autora indicou que os sócios da extinta sociedade são: Atacadão S.A., Bompreço Bahia Supermercados Ltda. e Grupo Big Brasil S.A. Não havendo comprovação de que esses sócios tenham se exonerado das obrigações assumidas pela sociedade extinta, tampouco que tenham limitado ou integralizado o capital social, responde cada um solidariamente pelo adimplemento da obrigação. Assim, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária das rés. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo a presente ação PROCEDENTE, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: Condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 481,30 (quatrocentos e oitenta e um reais e trinta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso, com base nos índices da Tabela Prática do TJAL, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária (INPC), sendo estes valores corrigidos pela Tabela Prática do TJAL e juros de mora de 1% ao mês a partir da data desta sentença. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/2024, os encargos são aplicados da seguinte forma:(i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (art. 389, parágrafo único, do Código Civil);(ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), com abatimento do IPCA (art. 406, §1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e(iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Sem custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias úteis e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/1995), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.R.I. Maceió-AL, data da assinatura eletrônica Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito

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Nova Imagem Diagnóstico Por Imagem Ltda. x Philips Healthcare

ID: 276763645

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0704680-16.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NOVA IMAGEM DIAGNóSTICO POR IMAGEM LTDA.

Polo Passivo:

PHILIPS HEALTHCARE

Intimação

Advogados:

WALFRIDO MOREIRA DE CARVALHO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE MENDONÇA BRANDÃO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALVARO OTACÍLIO DE ARAUJO VASCONCELLOS NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Henrique de Mendonça Brandão (OAB 6770/AL), Walfrido Moreira de Carvalho Neto (OAB 71656/MG), Alvaro Otacílio de Araujo Vasconcellos Neto (OAB 12896/AL) Processo 0704680-16.2024.8.02.0001… ADV: Carlos Henrique de Mendonça Brandão (OAB 6770/AL), Walfrido Moreira de Carvalho Neto (OAB 71656/MG), Alvaro Otacílio de Araujo Vasconcellos Neto (OAB 12896/AL) Processo 0704680-16.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Nova Imagem Diagnóstico Por Imagem Ltda. - Réu: Philips Healthcare - DECISÃO Trata-se cumprimento de sentença proposto por NOVA IMAGEM DIAGNÓSTICO POR IMAGE M S/ S LTDA, devidamente qualificada, em face de PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, igualmente qualificada. Aduz a Exequente ser credora do valor de R$ 951.793,02 (novecentos e cinquenta e um mil, setecentos e noventa e três reais e dois centavos), em razão da condenação em danos materiais, morais e honorários de sucumbência. Instada a se manifestar, a parte Executada impugnou a execução e alegou a existência do excesso de execução no importe de R$ 4.630,49 (quatro mil, seiscentos e trinta reais e quarenta e nove centavos) em razão da inobservância da data da citação, conforme Aviso de Recebimento de fls. 145. Alega, ainda, a inexigibilidade do título executivo em razão da nulidade da citação, visto que afirma que a carta registrada foi assinada por terceiro em endereço diverso do seu contrato social. Por fim, afirma haver enriquecimento ilícito no julgado, pois além da condenação em danos materiais, o juízo também manteve o bem na posse da impugnada, que poderá se beneficiar do equipamento para uso próprio ou com a revenda. Em resposta à impugnação apresentada, a impugnada concorda com os cálculos apresentados pela impugnante e informa que realmente houve erro na inserção da data para fins de atualização. Já em relação às demais teses levantadas, refuta-as, por afirmar que a citação foi válida, pois foi enviada inicialmente para o endereço do contrato, conforme Aviso de Recebimento de fls. 135. No mais, afirma que não há enriquecimento ilícito no julgado por constar expressamente no dispositivo da Sentença de fls. 148/152 que deixo de determinar o recolhimento do bem defeituoso na residência da parte autora, tendo em vista o longo período decorrido desde o evento danoso. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Cinge-se dos autos que a questão em debate gira em torno da discussão sobre a validade da citação e da existência, ou não, de enriquecimento ilícito em razão da menção no dispositivo do título que determinou a manutenção do bem na posse da parte autora. Já em relação ao excesso de execução, não há discussão, pois a Exequente concordou com o valor apresentado. Inicialmente, passo ao debate acerca da alegação da inexigibilidade do título executivo em razão da ausência da citação válida da Ré. De início, verifico que a Executada alega a ausência de citação válida, pois além do aviso de recebimento ter sido recebido por terceiro, ela também afirma que foi enviada para endereço diverso do seu contrato social. Em resposta, a Executada afirma e comprova que inicialmente houve a tentativa de citação no endereço do contrato, conforme Aviso de Recebimento de fls. 135, contudo, não houve recebimento, fazendo com que esta promovesse diligências internas a fim de promover a citação da Ré. Alega ainda que as partes sempre foram cordiais em suas tratativas, o que possibilitou com que os próprios representantes da Executada ofertassem o novo endereço desta, juntou ainda os diversos e-mails trocados entre as partes a fim de conferir credibilidade ao alegado (fls. 241/243). Já em relação à alegação de que a citação haveria sido recebido por terceiro estranho a Executada, pessoa não qualificada como representante/funcionário ou integrante da empresa, a impugnada também a refuta, ao juntar diversos Avisos de Recebimento assinados pelo Sr. Manoel R. A. Catarino, inclusive em outros processos, conforme consta às fls. 244, 249, 250 e 251. Diante do exposto, afasto a tese de inexigibilidade do título por nulidade da citação e posso analisar a análise da alegação de enriquecimento ilícito em razão da determinação da manutenção do bem na posse da impugnada. A impugnante afirma haver enriquecimento ilícito no título executivo, pois além de condenar a impugnante em danos materiais, também manteve o bem na posse da autora, acarretando, desta forma, um enriquecimento sem causa à impugnada, que continuará auferindo lucro com o equipamento, ou poderá vendê-lo no mercado por valor relevante. Requer, desta forma, que este juízo determine que a impugnada proceda à devolução do Mamógrafo Digital, modelo DR PPH MAMMO DR PLUS SERIS, adquirido em 27 de julho de 2017, Nota Fiscal 1694, sob pena de enriquecimento ilícito. Quanto ao alegado, a impugnada afirma que a alegação é infundada e se trata de mero inconformismo da requerente, posto que o título executivo judicial, tendo havido o devido trânsito em julgado, afastando, desde logo, a rediscussão acerca da matéria. Diante do discorrido, passei à analise do título em questão para verificar os fundamentos que me levaram a manter o bem na posse da autora e como bem expressado no julgado verifiquei a longa solução do litígio se deu em razão da incapacidade da empresa ré meses em solucionar o defeito do equipamento, apesar das diversas tentativa, conforme fls. 70/125, tendo a autora sido frustrada em seu investimento, pois aderiu um equipamento com capacidade para 100 (cem) exames por dia, contudo, o aparelho realizava apenas 15(quinze) exames ao dia, acarretando a autora em prejuízo em demasia. Desta forma, ainda é reforçado no julgado que esta determinação visa compensar o investimento alto e a frustração do negócio jurídico em questão, visando sopesar os danos. Nesta perspectiva, mantenho o julgado na forma posta e afasto a alegação de enriquecimento ilícito sem causa. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a existência do excesso de execução no importe de R$ 4.630,49 (quatro mil, seiscentos e trinta reais e quarenta e nove centavos) e HOMOLOGANDO os cálculos apresentados pelo impugnante às fls. 225, ao passo que torno a condenação líquida e certa ao valor de R$ 947.162,53 (novecentos e quarenta e sete mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos). No mais, reconheço a exigibilidade do título em razão da ausência de nulidade da citação. Por fim, afasto a ocorrência de enriquecimento ilícito, por entender que a manutenção da posse no bem da autora foi uma forma de sopesar os danos devido à frustração da adesão a um equipamento de alto valor e de baixa rentabilidade. Decorrido prazo sem o pagamento voluntário, autorizo, desde já, a realização da penhora on-line, via SISBAJUD, para haver a pesquisa de valores em nome da Executada, de modo contínuo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, utilizando-se do novo serviço ofertado e, momentaneamente, em discussão nesses autos. Com o resultado, se positivo, transfira-se para conta judicial e intime-se a parte Executada da penhora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§2º, art. 854), ocasião em que ficará responsável por comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, alguma das hipóteses previstas no §3º, do art. 854. Se negativo o resultado da medida, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Maceió , 15 de maio de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

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Angelica De Almeida Avelino x Município De Maceió

ID: 322307789

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807664-47.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DE ALMEIDA AVELINO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Despacho

Advogados:

JOÃO LUÍS LÔBO SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BRUNNA FABRÍCIA ALBINO CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807664-47.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Angelica de Almeida Avelino - Agravado: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trat… DESPACHO Nº 0807664-47.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Angelica de Almeida Avelino - Agravado: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANGÉLICA DE ALMEIDA AVELINO, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para imediata implementação de sua progressão funcional, bem como do pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, sob o fundamento de que a medida pleiteada esbarraria em prerrogativas da Fazenda Pública, a exemplo da vedação de concessão de tutela provisória que implique aumento de vantagens ou esgotamento do objeto da ação. Nas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que exerce o cargo de servidora pública municipal e, desde 2018, vem pleiteando, administrativamente, o reconhecimento e implementação de sua progressão funcional, direito que entende ser subjetivo, assegurado pelas Leis Municipais nº 4.974/2000 e nº 5.241/2002. Alega que, não obstante o preenchimento de todos os requisitos legais e apresentação dos documentos comprobatórios, permanece inerte o ente público em analisar e efetivar sua progressão, situação que lhe acarreta prejuízos financeiros e emocionais. Argumenta que a demora injustificada do Município viola os princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Defende que, tendo preenchido todos os requisitos legais para a progressão funcional (do nível médio para o superior, e deste para o de pós-graduação), o direito à promoção deixou de ser mera expectativa, tornando-se direito líquido e certo. Defende que o poder público não pode condicionar a concessão da progressão funcional ao cumprimento de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, nem invocar restrições orçamentárias para negar direito subjetivo do servidor que preenche os requisitos. Sustenta, assim, a inaplicabilidade de óbices de ordem financeira como fundamento para a recusa da medida. No que tange à tutela provisória, destaca que a jurisprudência evoluiu no sentido de mitigar a vedação à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em casos excepcionais, sobretudo quando se trata de direito líquido e certo do servidor e quando a inércia administrativa se mostra desarrazoada e injustificada, resultando em grave dano alimentar e violação à dignidade do servidor. Defende que a medida pretendida não configura aumento de vantagem nem esgotamento do objeto da lide, mas visa assegurar a efetividade de direito já incorporado ao seu patrimônio jurídico, em razão da inércia do Município. Aduz que o indeferimento da tutela de urgência não considerou a natureza alimentar da verba, a qual é essencial para seu sustento mensal, configurando, por si só, o perigo da demora (periculum in mora). Ressalta que a robusta probabilidade do direito (fumus boni iuris) decorre da comprovação do cumprimento de todos os requisitos legais, tornando-se ato vinculado da Administração. Ao final, requer: a) o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, com concessão de efeito suspensivo ativo para determinar a imediata implementação da progressão funcional e o pagamento das diferenças remuneratórias; b) a intimação do Município agravado para apresentar contraminuta; c) o provimento final do recurso, com a reforma da decisão agravada para concessão da tutela de urgência pleiteada;d) que todas as intimações e notificações relativas ao feito sejam realizadas em nome da advogada indicada. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo ao pedido liminar. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Conforme bem pontuado na decisão recorrida, a pretensão de progressão funcional e pagamento de diferenças remuneratórias, em sede de tutela provisória, encontra obstáculo nas prerrogativas processuais da Fazenda Pública. De acordo com o art. 2º-B da Lei 9.494/97, sentenças que impliquem reclassificação, equiparação ou concessão de vantagens a servidor público somente podem ser executadas após o trânsito em julgado. Soma-se a isso a vedação legal à concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92. A progressão funcional que resulte em aumento de despesa ou pagamento imediato de valores à servidora não pode ser concedida em tutela antecipada, sob pena de burla ao regime de precatórios e violação ao princípio da legalidade orçamentária. Além disso, a análise sumária dos autos revela que, embora a agravante sustente o preenchimento dos requisitos para a progressão, a instrução probatória ainda não foi exaurida, inclusive havendo determinação de apresentação, pelo Município, dos processos administrativos que instruíram os pedidos da autora, o que evidencia que não está suficientemente demonstrada, nesta fase, a probabilidade do direito. Ademais, quanto ao perigo da demora, consistente na demonstração de que a parte sofrerá, em caso de não concessão da medida, dano grave ou de difícil reparação, tenho que queda insuficiente a mera existência de direito provável para o deferimento da tutela. A agravante sustenta que a verba relativa à progressão funcional possui natureza alimentar e que a demora administrativa, desde 2018, em implementar o direito adquirido, enseja prejuízo contínuo ao seu sustento, configurando, assim, o perigo da demora presumido. De fato, a jurisprudência admite, em situações excepcionais, a antecipação de tutela para pagamento de verbas de natureza alimentar em favor de servidores públicos, sobretudo quando evidenciado grave risco à subsistência do requerente. Contudo, a regra geral é de que a simples existência de repercussão financeira, mesmo de caráter alimentar, não configura, por si só, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo o prejuízo meramente patrimonial, passível de ressarcimento futuro. No caso concreto, não se verifica dos autos qualquer elemento que demonstre situação de necessidade extrema ou risco iminente à subsistência da agravante, para além dos efeitos patrimoniais inerentes ao atraso na implementação da progressão funcional. Ressalte-se que eventual reconhecimento do direito ao final do processo permitirá à servidora o recebimento retroativo das diferenças remuneratórias, não havendo perigo de irreversibilidade ou de perecimento do direito. Assim, a pretensão pode ser plenamente satisfeita por meio de ressarcimento, afastando-se a configuração do periculum in mora. A concessão da tutela de urgência, nos termos pleiteados, implicaria não apenas antecipação dos efeitos financeiros, mas esgotamento do próprio objeto da demanda, situação vedada pelo art. 1º, §3º, da Lei nº 9.494/97. Salvo em hipóteses absolutamente excepcionais não demonstradas no caso , deve prevalecer a cautela no deferimento de medidas de natureza satisfativa contra a Fazenda Pública, sobretudo quando ausente perigo de dano irreparável. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para ofertar parecer. Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Brunna Fabrícia Albino Cavalcante (OAB: 18237/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL)

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José Joaquim Da Silva x Município De Arapiraca

ID: 260323336

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804295-45.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSÉ JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAPIRACA

Despacho

Advogados:

CAIO ALMEIDA SILVA

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DESPACHO Nº 0804295-45.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: JOSÉ JOAQUIM DA SILVA - Agravado: Município de Arapiraca - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agra… DESPACHO Nº 0804295-45.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: JOSÉ JOAQUIM DA SILVA - Agravado: Município de Arapiraca - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ JOAQUIM DA SILVA, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca/AL, nos autos da Ação Executiva movida pelo MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da citação e não reconheceu a necessidade de concessão de novo prazo para apresentação de defesa, convalidando os atos processuais subsequentes. Nas razões recursais, o agravante alega que jamais foi validamente citado nos autos da execução fiscal, tendo tomado ciência da existência da demanda apenas após o bloqueio judicial de sua conta bancária, o que ensejou a propositura de exceção de pré-executividade. Afirma que a carta citatória foi endereçada a local estranho ao seu domicílio e recebida por pessoa desconhecida, o que compromete a regularidade do ato citatório. Ressalta que o endereço constante na citação não corresponde ao seu, localizado no Município de Feira Grande/AL, enquanto o endereço para onde a correspondência foi enviada não é por ele conhecido. Citando os arts. 248, §1º, e 280 do CPC, o agravante assevera que a citação postal deve ser feita diretamente ao citando, com assinatura no aviso de recebimento, sendo nulo o ato quando assinado por terceiro estranho à relação processual. Defende, assim, a nulidade da citação e, por arrastamento, de todos os atos processuais subsequentes, inclusive a constrição patrimonial. Acrescenta que a ausência de citação compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, fundamentos do devido processo legal. Traz à colação jurisprudência de Tribunais Estaduais (TJSC e TJMG), reforçando o entendimento de que a entrega da carta citatória em endereço diverso e recebida por terceiro implica nulidade do ato. No tocante ao pedido de tutela de urgência recursal (efeito ativo), sustenta a presença dos requisitos do art. 1.019, I, do CPC, destacando a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável, decorrente da manutenção do bloqueio de valores em sua conta bancária. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a nulidade da citação e dos atos subsequentes, com a concessão de prazo para apresentação de defesa (embargos à execução); bem como a concessão da tutela recursal, determinando o imediato desbloqueio de valores eventualmente constritos e a suspensão da execução até o restabelecimento da regularidade processual. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo ao pedido liminar. A concessão de tutela provisória em sede de agravo de instrumento está disciplinada pelo art. 1.019, I, do CPC, e exige a demonstração cumulativa dos seguintes pressupostos: Probabilidade do direito (fumus boni iuris) e Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Tais requisitos guardam correspondência com os previstos no art. 300 do CPC, aplicando-se, por simetria, ao momento recursal. Destaca-se, ainda, que se trata de medida excepcional, cujo deferimento demanda juízo de plausibilidade favorável ao agravante e demonstração clara e objetiva do risco concreto de dano irreversível ou de difícil reparação, não bastando meras alegações genéricas. No caso concreto, não se verifica a presença do requisito da probabilidade do direito invocado. A decisão agravada, de forma criteriosa, reconheceu a nulidade da citação postal inicialmente realizada por ter sido recebida por terceiro estranho ao processo, conforme prevêem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC , mas ponderou que tal nulidade foi suprida pelo comparecimento espontâneo do executado, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, in verbis: Art. 239, § 1º. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Constata-se que o agravante, ao apresentar exceção de pré-executividade, manifestou-se nos autos de forma voluntária, demonstrando ciência inequívoca da ação, fato que afasta o alegado cerceamento de defesa. Tal compreensão encontra respaldo no ordenamento jurídico. Note-se, ainda, que a decisão agravada não deixou de reconhecer a nulidade da citação, apenas adotou entendimento jurídico consolidado de que tal nulidade é sanável, e que o executado não foi impedido de exercer seu direito ao contraditório, razão pela qual não há plausibilidade jurídica para a reforma da decisão em sede de tutela recursal. Veja-se: [...] Quanto ao mérito da questão omitida, observa-se que o embargante, na exceção de pré-executividade, alegou não ter recebido a citação, pois esta teria sido entregue em endereço diverso do seu domicílio e a pessoa estranha ao processo.De fato, nos termos do art. 248, § 1º, do CPC/2015, "a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo", e, de acordo com o art. 280 do mesmo diploma, "as citações e as intimaçõesserão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". No caso concreto, verifica-se que o aviso de recebimento de fls. 09 foi assinado por pessoa diversa do executado, o que implica a nulidade de citação.Contudo, aplica-se o disposto no art. 239, § 1º, do CPC/2015: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos àexecução". [...] Assim, embora reconheça a nulidade da citação realizada por carta com aviso de recebimento assinado por terceiro, verifico que tal nulidade foi suprida pelo comparecimento espontâneo do executado, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC/2015, passando a fluir, a partir de tal momento, o prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução. No entanto, suprida a nulidade mencionada, mantenho os demais atos processuais posteriores à citação ora anulada, mantidos os demais termos da decisão embargada. [...] (Trecho da decisão recorrida, fls. 68-71) No tocante ao periculum in mora, o agravante sustenta que está sendo compelido a pagar débito decorrente de IPTU de imóvel que desconheceria, e que o bloqueio judicial compromete sua subsistência. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documentação comprobatória da suposta imprescindibilidade dos valores bloqueados à sua manutenção, limitando-se a alegações genéricas. O risco de dano não pode ser presumido, exigindo-se demonstração efetiva de que a demora na prestação jurisdicional poderá causar prejuízos de difícil reversão, o que não se verifica no presente caso. Por tudo isso, não verifico erro evidente ou manifesto a ser corrigido, de plano, daí porque o mais prudente a fazer é manter a decisão ora recorrida, sem prejuízo de uma melhor análise do caso, após a apresentação de contrarrazões. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, mantendo, por ora, a eficácia da decisão agravada. Oficie-se o Juízo de origem acerca do teor desta decisão. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício/mandado/carta. Publique-se. Cumpra-se. Maceió/AL, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Caio Almeida Silva (OAB: 15156/AL)

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Processo nº 0718261-64.2025.8.02.0001

ID: 260165439

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0718261-64.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOICIANE RODRIGUES DOS SANTOS FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALISSON DE VASCONCELOS BARRETO

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ADV: Walisson de Vasconcelos Barreto (OAB 13276/AL) Processo 0718261-64.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joiciane Rodrigues dos Santos Feitosa - DECISÃO Trata-se de ação cautelar i… ADV: Walisson de Vasconcelos Barreto (OAB 13276/AL) Processo 0718261-64.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joiciane Rodrigues dos Santos Feitosa - DECISÃO Trata-se de ação cautelar inominada com pedido liminar proposta por JOICIANE RODRIGUES DOS SANTOS FEITOSA, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS AMARÍLIS e HUGO DE OLIVEIRA LEITE, também qualificados. Narra a exordial, que a parte autora é condômina e atual candidata ao cargo de síndica nas eleições do Condomínio Jardim das Amarílis, agendadas para abril de 2025, ainda sem edital e data definida. Segue narrando, que situação do condomínio revela uma crise institucional e de governança, que tem comprometido o ambiente democrático e a legitimidade dos atos deliberativos em assembleia. Narra ainda, que a eleição de 2025 será realizada de forma híbrida havendo a possibilidade de manipulação do sistema eletrônico de votação. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a intervenção judicial na eleição do Condomínio; que seja nomeado, por este Juízo, fiscal judicial imparcial, com poderes para: 1 - Conduzir e/ou acompanhar todas as etapas do pleito; 2 - Determinar que a eleição seja apenas presencial, ou caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, que a pessoa nomeada pelo Juízo possa acompanhar e fiscalizar os sistemas de votação online e presencial; 3 - Garantir igualdade de condições entre os candidatos, inclusive no acesso à lista de votantes; 4 - Lavrar relatório técnico com registro de eventual irregularidade e conservação das provas; 5 - Alternativamente, seja designado síndico profissional ou pessoa técnica imparcial, de confiança do Juízo, para conduzir integralmente o processo eleitoral, inclusive atuando como presidente da assembleia; 6 - Alternativamente, que o Juízo determine qualquer medida cabível, nos termos dos artigos 297 e 301 do CPC, objetivando manter a lisura, integridade, legalidade e transparência do pleito eleitoral condominial; 7 - Seja determinado que o pleito seja realizado exclusivamente de forma presencial, resguardando a possibilidade de ampla fiscalização. Aditamento à inicial de fls.163/165, no qual a parte autora alega que houve a publicação do edital, o qual apresenta diversos vícios e requer que conste como pedidos em sede de tutela de urgência: 8 - Que seja determinada a imediata correção dos vícios apontados no edital, notadamente a não exigência de reconhecimento de firma em cartório para votos realizados por meio de procuração específica, considerando tratar-se de exigência excessiva e não prevista nas eleições anteriores; 9 - Que seja fixado o prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis entre a confirmação da inscrição das chapas e a data da eleição, a fim de possibilitar eventuais correções, complementações ou regularizações documentais das chapas eventualmente indeferidas, assegurando-se a ampla concorrência e a legalidade do processo eleitoral condominial. Novo aditamento à inicial, no qual requer tutela de urgência para: 10 - Que seja reconhecida a ilegalidade da cláusula constante no novo edital, a qual restringe o direito de voto dos condôminos que, embora tenham firmado acordos de parcelamento, encontram-se adimplentes com suas respectivas obrigações. Requer-se, ainda, que seja determinado aos Réus que assegurem o exercício do direito de voto a tais condôminos, sob pena de aplicação de multa por descumprimento, a ser arbitrada por Vossa Excelência. É o breve relatório. Ab initio, diante do comprovante de hipossuficiência apresentado, concedo a parte autora as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015). Passo a decidir em sede de antecipação da tutela. Sabe-se que objetivo precípuo da tutela provisória é atenuar a ação do tempo sobre um provável direito que a parte alega ter, seja danificando-o diretamente ou por meio da ineficácia do cumprimento da decisão final do processo. Assim, busca-se assegurar a efetiva prestação da tutela jurisdicional definitiva, evitando o perecimento do próprio direito demandado e/ou da eficácia do resultado pretendido. De acordo com a interpretação do regramento constante no CPC, conclui-se que a tutela provisória se subdivide em: tutela de urgência, que, por sua vez, pode ser satisfativa ("antecipada") ou cautelar; e tutela de evidência satisfativa. No caso dos autos a parte busca obter o provimento jurisdicional da tutela de urgência satisfativa (antecipada), de modo que apenas tal modalidade será examinada na presente decisão. Dentro dessa temática, urge destacar que, dentre as alterações promovidas pelo novo diploma legal, está a modificação dos requisitos autorizadores da concessão da medida provisória requerida, que resta prevista no art. 300, cuja redação segue: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme se extrai do dispositivo em análise, para a concessão da tutela de urgência, necessária se faz a presença de elementos, nos autos, que indiquem a probabilidade do direito alegado pela parte interessada e a possibilidade de dano ou de risco ao resultado útil buscado com a demanda. Nessa senda, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC/2015). Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo. Dentro dessa ótica, passa-se a analisar o caso concreto e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida. O Código Civil estabelece, inclusive, nos seus artigos de 1.331 a 1.358, as regras para realização de assembleias condominiais. Especificamente, o art. 1.334, prevê que a convenção estabelecerá a competência das assembleias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações. Por certo, cabe ao edital de convocação de eleição de síndico deliberar sobre a forma de convocação e eleição, respeitando o seu Regimento Interno e o Código Civil. No presente caso, o Regimento Interno do Condomínio (fls.178/190), trata em seu Título VII da assembleia para realização de eleição de síndico. Todavia, a autora requer a intervenção judicial na eleição do condomínio em razão. Acontece, que se torna inviável a apreciação de atos ilícitos supostamente praticados pelo síndico, sem ofertar o contraditório, a fim de acarretar seu afastamento ou destituição do cargo para nomeação de síndico interventor. Da mesma forma, eventuais vícios constantes no edital poderão ser retificados em assembleia ou impugnados em ata, sendo passíveis de nulidades a serem apreciadas no momento oportuno. Assim sendo, os fatos narrados e os documentos coligidos aos autos não se mostram suficientes para, nesta atual fase de cognição sumária, deferir a intervenção e modificação no edital de convocação para eleição de síndico. Da simples análise do pedido de liminar formulado pela autora e da documentação apresentada, vê-se da imperiosa a necessidade do contraditório e da dilação probatória para aferição do direito antecipatório pleiteado, restando assim, neste momento processual, prejudicado a probabilidade do direito. Desta feita, tendo em vista o que prescreve o art. 300, §3º, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requestado. No mais, cite-se a parte ré para contestar a presente ação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém, na íntegra, a petição inicial e os documentos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação. Ressalte-se que, conforme indica o art. 334, § 4º, I da lei processual civil, não haverá audiência de conciliação se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Publique-se. Intime-se. Maceió , 22 de abril de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

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Manoel Antonio Pereira Dos Santos x Banco Itaú Bba S.A

ID: 334549944

Tribunal: TJAL Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700604-75.2025.8.02.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAú BBA S.A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MAXIMINO CRUZ LESSA

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: FERNANDO MAXIMINO CRUZ LESSA (OAB 11333/AL), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA) - Processo 0700604-75.2025.8… ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: FERNANDO MAXIMINO CRUZ LESSA (OAB 11333/AL), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA) - Processo 0700604-75.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Manoel Antonio Pereira dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Itaú Bba S.aB0 - SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Manoel Antônio Pereira dos Santos, aposentado, idoso e analfabeto, em face de Banco Itaú BBA S.A., em razão de descontos mensais de R$ 61,83 no seu benefício previdenciário, sob a rubrica "Itaú Seg AP PF", referentes a suposta contratação de seguro, sem sua ciência ou consentimento. Alega o autor jamais ter firmado qualquer contrato de seguro com a instituição financeira ré, apontando que os descontos persistiram durante 14 (quatorze) meses consecutivos, totalizando R$ 865,62, apesar de reclamações administrativas e perante o PROCON/AL. Regularmente citado, o réu apresentou contestação escrita (fls. 118/157), arguindo preliminarmente a incompetência absoluta do Juizado Especial, a ilegitimidade passiva e a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou a regularidade dos descontos, invocando contratação válida e autorização do consumidor, sem, no entanto, apresentar contrato formal ou documento inequívoco de adesão. Realizada audiência de instrução e julgamento, a parte autora impugnou oralmente a defesa, reiterando os termos da exordial. As partes dispensaram produção de provas orais e apresentaram razões finais reiterativas (ata às fls. 161). II.1 - Das preliminares Rejeito todas as preliminares suscitadas. A alegada incompetência do Juizado Especial Cível não se sustenta. O pedido formulado pelo autor é de baixa complexidade, centrado em matéria de direito contratual e de consumo, que não demanda prova pericial ou dilação probatória complexa. A simples controvérsia quanto à contratação de produto bancário não afasta a competência do microssistema dos Juizados (art. 3º da Lei 9.099/95), sendo matéria rotineiramente apreciada nessa esfera. Quanto à ilegitimidade passiva, observa-se que os descontos contestados foram realizados sob a rubrica Itaú Seg AP PF, integrando o conglomerado econômico do réu. A ausência de esclarecimento sobre eventual empresa subcontratada ou relação com seguradora vinculada transfere à ré a responsabilidade direta pela cobrança, em razão da teoria da aparência e da aplicação do art. 7º, parágrafo único, do CDC, que consagra a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Por fim, não há que se falar em inépcia da inicial, uma vez que a petição apresenta narrativa coerente, clara e dotada de pedido certo, além de estar devidamente acompanhada de documentos que subsidiam as alegações (inclusive extratos de benefício e reclamações administrativas), viabilizando a ampla defesa e o contraditório. II.2 - Do mérito A controvérsia central reside na verificação da regularidade da cobrança efetuada pela instituição financeira, com base em suposta contratação de seguro pelo autor. A relação jurídica é inequivocamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, pessoa idosa, analfabeta, economicamente vulnerável e hipossuficiente em matéria técnica, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. A parte ré, apesar de alegar contratação regular do serviço de seguro, não apresentou cópia de contrato, gravação de ligação, autorização firmada ou qualquer outro documento idôneo que demonstre a manifestação válida de vontade do consumidor. Diante da condição de analfabeto do autor, eventual contratação verbal ou eletrônica carece de validade jurídica, sendo ineficaz a adesão não formalizada nos moldes legais (art. 595, parágrafo único, do Código Civil). A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, no caso de consumidor analfabeto, a validade da contratação exige formalização por instrumento público ou particular com assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas, o que inexiste no caso concreto. Assim, ausente prova da contratação válida, a cobrança revela-se indevida, violando o disposto no art. 39, III, do CDC (vantagem manifestamente excessiva) e sujeita à sanção do art. 42, parágrafo único, impondo-se a restituição em dobro do valor descontado. Verifica-se nos autos a efetivação de 14 descontos mensais de R$ 61,83, totalizando R$ 865,62, sem qualquer respaldo contratual legítimo. Assim, o montante a ser devolvido é de R$ 1.731,24. Quanto ao dano moral, a jurisprudência majoritária reconhece sua existência nas hipóteses de desconto indevido sobre benefício previdenciário, sobretudo quando se trata de pessoa idosa e hipossuficiente. O ato ilícito, aliado à omissão da ré e à necessidade de judicialização da controvérsia, configura violação aos direitos de personalidade do autor, atingindo sua esfera de tranquilidade e dignidade. Assim, reputo razoável e proporcional a indenização no valor de R$ 3.000,00, montante que atende à função compensatória, punitiva e pedagógica da responsabilidade civil, sem ensejar enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1. DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes quanto ao serviço Itaú Seg AP PF e, por conseguinte, a inexigibilidade dos valores cobrados; 2. CONDENAR o réu à restituição em dobro da quantia indevidamente descontada (R$ 865,62), totalizando R$ 1.731,24 (mil setecentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 3. CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) sendo estes valores corrigidos pela tabela prática do E TJAL e juros de mora de 1% ao mês a partir da data desta sentença. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24,os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art.389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Sem custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.R.I. Maceió,24 de julho de 2025. Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito

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Processo nº 0732247-85.2025.8.02.0001

ID: 323847010

Tribunal: TJAL Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0732247-85.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BRASILEIRO QUEIROZ GALVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BARBOSA PESSOA CAVALCANTE

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ADV: FERNANDA BARBOSA PESSOA CAVALCANTE (OAB 16014/AL) - Processo 0732247-85.2025.8.02.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA: B1Bruna Brasileiro Queiroz Galvã… ADV: FERNANDA BARBOSA PESSOA CAVALCANTE (OAB 16014/AL) - Processo 0732247-85.2025.8.02.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA: B1Bruna Brasileiro Queiroz GalvãoB0 - Autos nº: 0732247-85.2025.8.02.0001 Ação: Tutela Antecipada Antecedente Autor: Bruna Brasileiro Queiroz Galvão Réu: Unimed Maceió DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE proposta por BRUNA BRASILEIRO QUEIROZ GALVÃO, qualificados na inicial, em desfavor de UNIMED MACEIÓ, igualmente qualificada. Narra que a autora, é usuária do plano de saúde da Ré em razão de convênio realizado. Afirma que apresenta quadro de BRONCOPNEUMONIA e que, de imediato, foi requerido pela equipe médica sua internação para que seja aplicada medicação antibiótica intravenosa, bem como acompanhamento do quadro, o que foi negado pela requerida, sob alegação do prazo de carência. Alega que a urgência é latente, em razão do inequívoco risco de vida, o que enseja a imediata necessidade de monitoramento médico hospitalar. Desta forma, em razão da urgência do tratamento, requereu a concessão da tutela, em caráter antecedente, para determinar que a requerida autorize, no prazo de 24 horas, a internação da autora bem como a cobertura de todos os procedimentos a serem realizados na unidade intensiva a garantia da sua vida Juntou documentos de fls. 13-20. Este juízo determinou que os autos fossem encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NATJUS, para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, apresentar parecer técnico sobre o tratamento pretendidos informando sobre sua essencialidade e urgência. No entanto, houve o decurso do prazo sem manifestação do NATJUS. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Desde logo, verifica-se que a controvérsia submetida à apreciação judicial está disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o plano de saúde se enquadra no conceito de fornecedor, enquanto o paciente configura-se como consumidor, nos termos dos artigos 3º e 2º do referido diploma legal. Nesse sentido, a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento expresso de que: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Como é cediço, é possível que as partes pleiteiem a concessão de tutela de urgência, haja vista que o pleno respeito ao contraditório, no bojo de um processo comum, gera uma demora que pode ser danosa ao próprio bem jurídico que se visa tutelar. Assim, o ordenamento jurídico criou instrumentos aptos a mitigar esse tempo, desde que preenchidos determinados requisitos legais, a exemplo dos contidos no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada requerida em caráter antecedente, descrita no artigo303, doCPC, poderá ser concedida desde que comprovados os requisitos cumulativos indicados no art.300, do mesmo diploma legal, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O exame da medida de urgência postulada pressupõe a avaliação dos fatos tais como narrados na inicial, a análise das provas até então apresentadas e a verificação da necessidade de provimento judicial para preservar, ainda que de maneira temporária, o direito material supostamente violado. Estabelecidas essas premissas, cumpre destacar que os contratos de plano de saúde, apesar de sua natureza privada, possuem características peculiares, uma vez que seu objeto vincula-se ao direito fundamental à saúde e à vida, os quais merecem, em comparação com outros direitos fundamentais usualmente em conflito nos contratos, tratamento preferencial. Não se deve, por outro lado, imputar às operadoras de planos de saúde privados as mesmas obrigações impostas ao Estado no que se refere à preservação da saúde das pessoas. A prestação contratada por particulares possui, sim, limites, os quais devem ser respeitados, sob pena de inviabilizar a própria atividade econômica das empresas que atuam na iniciativa privada. No entanto, conforme mencionado, os contratos de plano de saúde demandam um tratamento especial, principalmente porque o objeto contratado lida com alguns dos valores mais importantes para a dignidade dos contratantes, quais sejam, a vida e a saúde. Neste ponto, cabe também esclarecer que tais contratações são regidas, essencialmente, pela Lei dos Planos de Saúde. Todavia, a Lei nº 9.656/98 conferiu à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a competência para regulamentar e fiscalizar as atividades das entidades que operam no âmbito da saúde privada. Ressalta-se que, em sede de antecipação da tutela, compete verificar a pertinência dos requisitos exigidos para a tutela de urgência deferida; não cabendo, portanto, nesta estreita via recursal, o exaurimento da matéria deduzida na demanda de origem. A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à exordial, típico deste momento processual, vislumbro os pressupostos necessários à concessão do pedido de tutela de urgência como pugnado pela autora. Justifico. Da análise dos autos, verifica-se que a autora é beneficiária do plano de saúde fornecido pela ré Unimed Maceió (fl. 20). Ocorre que a parte autora apresenta quadro de BRONCOPNEUMONIA e que, de imediato, foi requerido pela equipe médica sua internação para que seja aplicada medicação antibiótica intravenosa, bem como acompanhamento do quadro (fl. 17). Após confirmação do diagnóstico, requereu autorização para internação, que foi negada pelo requerido. Assim, considerando a urgência que requer o seu tratamento, requereu, de tutela de urgência, em caráter antecedente, que a operadora de plano de saúde fosse compelida a autorizá-lo, bem como aos demais procedimentos de seu tratamento. Ressalta-se que, os presentes autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NATJUS, para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, apresentar parecer técnico sobre o tratamento pretendidos informando sobre sua essencialidade e urgência, mas até o momento não houve manifestação da parte. Pois bem. In casu, a autora pugna pela cobertura de tratamento em caráter de urgência, sendo-lhe recomendado o internamento, o mais breve possível, consoante relatório médico de fl. 17. Nesse passo, ante a comprovação da urgência do tratamento pleiteado, ao menos em sede de cognição sumária, resta configurada a responsabilidade da operadora de saúde assegurar os procedimentos necessários à assistência médica da autora. Ressalta-se que, ao se contratar um plano de saúde, espera-se a prestação do serviço em sua totalidade, sem precisar depender do serviço público de saúde. Os contratos de planos de saúde são pactos cujo objeto possui um enorme grau de essencialidade à vida humana, que traz um alto grau de dependência do consumidor para com a empresa que mantém o plano de saúde, principalmente se o mesmo é portador de alguma doença grave. Nesse contexto, ante a relevância do bem jurídico tutelado, a medida pleiteada não pode ser obstaculizada com fundamento em questões meramente contratuais, notadamente nesta fase inicial do processo, em que inexistem elementos sólidos de convicção a justificar a negativa de acolhimento ao pleito, a fim de preservar a vida e a saúde da parte autora. Vale dizer, ainda, que, em caso como tais, é necessária a observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, assim como o direito à vida, sendo, desse modo, injustificável a negativa do tratamento adequado ao paciente. Acerca da matéria, cumpre trazer à baila o entendimento da jurisprudência pátria, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE AÉREO COM UTI. RECÉM NASCIDO EM SITUAÇÃO DE RISCO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA EM OUTRO ESTADO. NEGATIVA INDEVIDA. NECESSIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DE CLÁUSULA LIMITATIVA EM VIRTUDE DO CARÁTER DE EMERGÊNCIA. DIREITO À VIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ/AL, Apelação n. 0713685-77.2015.8.02.0001, Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly, julgado em 16/07/2020) (sem grifos no original) Ante o panorama explanado, para a concessão da antecipação da tutela, deve haver a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo, situação que, reitera-se, é o caso em fomento. Aqui, imperioso salientar que não há risco de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, pois caso ao final seja reconhecida a improcedência da pretensão deduzida na inicial, poderá a parte ré postular em juízo o recebimento dos valores devidos pela parte autora, devendo neste momento, porém, ser priorizado o seu direito à saúde e à vida. Logo, com base nos fundamentos acima expostos, entendo, neste momento processual, que a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. Maiores digressões ficam reservadas à fase de cognição exauriente da demanda. EX POSITIS, com fincas nas premissas aqui assentadas, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO EM CARÁTER ANTECEDENTE e determino à parte ré que autorize/custeie em sua rede credenciada, a INTERNAÇÃO DA AUTORA, bem como, todo e qualquer exame, procedimento, cirurgias, medicação necessária ao tratamento indicado à parte autora, conforme solicitação médica, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), sob pena de incidência de multa diária, que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada à R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na hipótese de descumprimento. Intime-se a parte autora para que promova o aditamento da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art.303,§ 1º,I, doCPC, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conitos e Cidadania, para a realização da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art.303,§ 1º,II, c/c art.334doCPC. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió , 10 de julho de 2025. Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

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