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Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 596 de 613

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COPRA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor-Fiscal Chefe Do Pos…

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AUDITOR-FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL DE PORTO REAL DO COLéGIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Pandurata Alimentos Ltda

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PANDURATA ALIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 19ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 19ª VARA CíVEL DA CAPITAL/EXECUçãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 18ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 18ª VARA CíVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saint Paul's Importacao E E…

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SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita E…

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

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FAZENDA PúBLICA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procurador Geral Do Estado …

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PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

João Vitor Nunes Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 334042201

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807671-39.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

DAVID DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807671-39.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: João Vitor Nunes da Silva - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MA… DESPACHO Nº 0807671-39.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: João Vitor Nunes da Silva - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1ª CC N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por João Vitor Nunes da Silva, em face da decisão interlocutória (fls. 35-36/SAJ 1° Grau) proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Capital, a qual, em sede de ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento nº 0725821-57.2025.8.02.0001, ajuizada em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: "(...) Dito isso, INDEFIRO o pleito antecipatório de tutela satisfativa de urgência, determinando que o processo seja remetido ao CEJUSC em atenção ao disposto no artigo 334 do CPC. (...)" (Grifos no original) Em suas razões recursais, o agravante insurge-se contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital/AL, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na ação revisional de contrato de financiamento de veículo, por meio da qual buscava a autorização para consignar judicialmente as parcelas do financiamento, com o objetivo de evitar a caracterização da mora e, consequentemente, a perda do bem ou a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Sustenta que a negativa da tutela não observou os princípios da boa-fé, do equilíbrio contratual e da proteção ao consumidor, especialmente diante das alegações de ilegalidades contratuais, como divergência na taxa de juros efetivamente aplicada, cobrança de encargos acessórios não contratados, a exemplo do seguro de proteção financeira (venda casada) e da tarifa de avaliação do bem, além da ausência de análise do pedido de justiça gratuita, o que impediu inclusive o recolhimento do preparo. Pretende, com o presente recurso, a concessão de efeito suspensivo para que seja autorizado o depósito judicial das parcelas incontroversas no valor mensal de R$ 1.122,72, conforme taxa de juros divulgada no momento da contratação, assegurando-se, com isso, a manutenção da posse do bem e a suspensão de eventuais medidas restritivas enquanto perdurar a controvérsia judicial. Alternativamente, requer que seja autorizado o depósito mensal no valor integral constante no contrato. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Em análise preliminar, denota-se que a decisão recorrida está dentro das hipóteses legais de cabimento do recurso - art. 1.015, I, do Novo Código de Processo Civil. Para além disso, constata-se que o recurso está tempestivo. Outrossim, quanto ao pleito de deferimento do benefício da justiça gratuita, entendo que a agravante faz jus ao benefício, visto que afirmou em sua petição que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com os encargos processuais sem o prejuízo de sustento próprio. Logo, concedo o pedido de justiça gratuita requerido pela agravante. Nestes termos, ao menos nesta análise inicial, entende-se que os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso estão preenchidos. A teor do art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, oportunas as lições de Fredier Didier Jr: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). [...] Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente de produção de prova. Sobre o periculum in mora leciona o referido doutrinador:: A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. [...] Importante registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Insta destacar que, em sede de cognição sumária, o deferimento da tutela antecipada recursal pressupõe, necessária e obrigatoriamente, a presença concomitante dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora; e, sob os predicados da cautela e da prudência, a imperiosa reversibilidade da eficácia do provimento judicial requestado, conforme art. 300, § 3º do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. 1. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela está condicionada ao cumprimento de dois requisitos, cumulativamente: fumus boni iuris e periculum in mora. No presente caso, apesar de estar demonstrada a verossimilhança do direito alegado, a parte agravante não se desincumbiu de demonstrar efetivamente qual seria o perigo da demora a que estaria sujeita. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg na AR 5.232/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 05/08/2016). (Sem grifos no original). Ao realizar uma análise perfunctória dos fatos e do arcabouço probatório coligido à exordial, típica deste momento processual, vislumbra-se a relevância da fundamentação tendente a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela requerida. Observa-se que a matéria em debate já está pacificada no âmbito desta Corte no sentido de que, em sede de ação revisional de contrato, mostra-se possível o depósito judicial do valor integral das parcelas da divida para evitar as consequências da mora. A saber, para manter o bem em sua posse e obstar sua inscrição em cadastro de inadimplentes, deve o devedor depositar os valores pactuados originalmente no contrato, tanto para as parcelas vencidas quanto para as vincendas, nas datas avençadas, ficando consignadas ao aludido pagamento a vedação de busca e apreensão e a proibição de inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS, EM JUÍZO, PARA A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, BEM COMO PARA A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO REFERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENTENDIMENTO QUE MELHOR RESGUARDA O DIREITO DE AMBAS AS PARTES. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Agravo de Instrumento: 0809439-05.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/03/2023; Data de registro: 20/03/2023) (Sem grifos no original). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. UMA VEZ EFETUADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, A PARTE AUTORA = AGRAVANTE PERMANECERÁ LIVRE DOS EFEITOS DA MORA, A DIAGNOSTICAR QUE CONTINUARÁ NA POSSE DO VEÍCULO; NÃO TERÁ SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; O CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE PROTESTO EM CARTÓRIO; E, EVENTUAL BUSCA E APREENSÃO EM SEU DESFAVOR DEVERÁ SER SUSPENSA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC. AUTORIZAÇÃO DO DEPÓSITO, EM JUÍZO, DOS VALORES ORIGINALMENTE CONTRATADOS = VALORES INTEGRAIS DAS PRESTAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento: 0800150-14.2023.8.02.0000; Relator (a):Des. Paulo Barros da Silva Lima; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/03/2023; Data de registro: 17/03/2023) (Sem grifos no original). Em relação à concessão do pagamento via depósito judicial, encontrando-se em juízo a discussão do valor do débito, como já registrado, é legítima a possibilidade de depósito do valor integral da parcela em conta judicial, afastando-se, com isso, a mora. Isso porque o Código Civil atribui os mesmos efeitos do adimplemento comum ao pagamento em consignação dos valores da dívida em caso de litígio acerca da obrigação, nos termos dos seguintes artigos: Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Art. 335. A consignação tem lugar: [...] V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Destaca-se que, desse modo, tanto o devedor quanto o credor fiduciário teriam garantias suficientes para aguardar o deslinde do feito, sem prejuízo para nenhuma das partes. Com efeito, uma vez efetuado o depósito judicial do valor integral da parcela, a parte consumidora permanecerá livre dos efeitos da mora, uma vez que continuará na posse do veículo, não terá seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, o contrato não poderá ser objeto de protesto em cartório, e eventual busca e apreensão em seu desfavor deverá ser suspensa. Portanto, independentemente das discussões acerca da legalidade das taxas praticadas no contrato, a parte consumidora possui direito ao depósito judicial do valor integral como forma de prevenir a configuração da mora, restando presente, portanto, a plausibilidade do direito nas razões recursais da parte agravante. Registra-se que inexiste irreversibilidade da medida ou a existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo para a instituição financeira, considerando que, caso a parte autora não cumpra a condição estabelecida nesta decisão, isto é, caso não efetue o depósito integral das parcelas inadimplidas, conforme pactuado no contrato, o credor poderá adotar as medidas legais de persecução do crédito. Ante o exposto, valendo-se dos auspícios da cautela e prudência, sempre necessários na seara da cognição sumária própria das tutelas de urgência, DEFIRO o pedido para conceder a tutela de urgência, no sentido de autorizar o depósito do valor integral das parcelas da divida ao tempo e modo contratados, inclusive do valor devido e os consectários legais, sendo condição sine qua non para retirada do nome do agravante dos órgão de proteção ao crédito e para a manutenção do bem na posse da autora, ora agravante, tudo até o julgamento final pelo órgão colegiado. Oficie-se ao Juízo, comunicando-lhe o inteiro teor da presente decisão nos termos do art. 1.019, I, do NCPC. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Utilize-se cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des. Klever Rêgo Loureiro - Advs: David da Silva (OAB: 11928/AL)

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Valdemir Correia Dos Santos Cabral - Construcoes E Incorporacoes Ltda x Banco Do Brasil S A

ID: 259921145

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0731571-21.2017.8.02.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR CORREIA DOS SANTOS CABRAL - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S A

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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BARTOLOMEU JOSÉ DA SILVA NETO

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LUÍS FERNANDO CORRÊIA LORENÇO

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ELISABETE MARQUES DA COSTA

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ANA GABRIELA DE ARAÚJO MENDES

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DANNYELLE CHAVES CARNAÚBA FRAGOSO

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ARTHUR TABOZA BARROS

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NATHÁLIA LAYSE BERNARDO COSTA

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HELVIO CORREIA BARROS JUNIOR

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PRISCILLA DE MELO LAMENHA LINS

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ALESSANDRA CONCEIÇÃO CAVALCANTE DE CASTRO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO CORREA LOURENÇO

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DAVID ARAÚJO PADILHA

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ANDRÉ GOMES DUARTE

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LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES

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ADV: Nathália Layse Bernardo Costa (OAB 13385/AL), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), Bartolomeu José da Silva Neto (OAB 17259/AL), LUÍS FERNANDO CORRÊIA LORENÇO (OAB 15160B/AL), Elisabete Mar… ADV: Nathália Layse Bernardo Costa (OAB 13385/AL), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), Bartolomeu José da Silva Neto (OAB 17259/AL), LUÍS FERNANDO CORRÊIA LORENÇO (OAB 15160B/AL), Elisabete Marques da Costa (OAB 12905/AL), Ana Gabriela de Araújo Mendes (OAB 14016/AL), Dannyelle Chaves Carnaúba Fragoso (OAB 13845/AL), Arthur Taboza Barros (OAB 13515/AL), Luciano Pontes de Maya Gomes (OAB 6892/AL), HELVIO CORREIA BARROS JUNIOR (OAB 11534/AL), Priscilla de Melo Lamenha Lins (OAB 11853/AL), Alessandra Conceição Cavalcante de Castro (OAB 11068/AL), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR), LUIS FERNANDO CORREA LOURENÇO (OAB 148459/SP), David Araújo Padilha (OAB 9005/AL), André Gomes Duarte (OAB 6630/AL) Processo 0731571-21.2017.8.02.0001 - Recuperação Judicial - Requerente: Valdemir Correia dos Santos Cabral - Construcoes e Incorporacoes Ltda - Requerido: Banco do Brasil S A - DECISÃO Valdemir Correia dos Santos Cabral - Construcoes e Incorporacoes Ltda., devidamente qualificadas nos autos, ajuizaram AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com base na legislação que entenderam pertinente. Alegaram as Requerentes que, em razão da crise financeira a que foram submetidas, principalmente àquelas decorrentes de fatores externos e não relacionados diretamente à atividade econômica desenvolvida ou mesmo à condução da gestão da sociedade empresária, entre outros, acumularam dívidas, razão pela qual vieram a Juízo pleitear pela Recuperação Judicial, com fulcro na Lei nº 11.101/05. Apresentaram, na exordial, relação de alguns de seus credores e seus respectivos créditos. Demonstraram que preenchiam os requisitos necessários à recuperação judicial, elencados no artigo 48 da Lei nº 11.101/05, assim como, instruíram a inicial com a documentação legalmente exigida, prevista no artigo 51, da Lei nº 11.101/05. Deferido o processamento da recuperação judicial, através da decisão de fls. 249/254 dos autos. Primeira relação de credores edital com primeira relação de credores juntado aos autos no dia 11/12/2017 (fls. 276/279), contudo, publicado apenas em 30/01/2018 (fls. 975/978). Foi apresentado o plano de recuperação judicial, às fls. 1.028/1.063, demonstrando a viabilidade econômica da empresa e proposta para pagamento dos credores. Edital da segunda relação de credores (1.379/1.383), publicado no dia 28/05/2019, conforme certidão de fls. 1.386/1.388. Foram opostas objeções ao plano de recuperação judicial pela Caixa Econômica Federal (fls. 1.396/1.397) e pela credora Bruna Sampaio Correia e outro (fls. 3.190/3.191). Às fls. 3.414 a Caixa Econômica Federal informou que seus créditos teriam sido quitados, e requereu sua exclusão da Recuperação Judicial. Às fls. 3.565/3.607 o credor Williams Roger Cleto Cavalcante apresentou pedido de habilitação de crédito, com teor de objeção ao Plano de Recuperação Judicial. Partes se manifestaram sobre as alegações. Administrador Judicial apresentou parecer às fls. 3.817/3.829, complementado às fls. 3.836/3.842. É o relatório. Fundamento e Decido. De acordo com a redação do artigo 47, da Lei nº 11.101/05: a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. O referido dispositivo encontra fundamento, pois, na necessidade de preservação da função social da empresa, donde decorre o princípio da preservação da empresa, pelo qual o exercício da atividade empresarial transcende a conotação pessoal, afetando o mercado e a própria sociedade, razão pela qual, o processo falimentar deve buscar muito mais do uma mera solução para a crise econômico-financeira do empresário, mas sim, buscar o quanto possível a preservação da unidade econômica produtiva. É por este motivo que a Lei de Falências - Lei n.º 11.101/2005 - prioriza, o quanto possível, a recuperação da empresa, restando a liquidação apenas para a empresa inviável, que não comporte nenhuma possibilidade de recuperação. Quanto às objeções existentes nos autos, tenho por tecer alguns comentários a seu respeito. De logo, entendo por acolher a perda do objeto da objeção apresentada pela Caixa Econômica Federal, pois, já tendo os contratos sido liquidados, conforme atestou a credora às fls. 3.414, ela deve ser excluída da lide e, consequentemente, sua objeção perde o objeto. Registre-se que o pagamento feito à Caixa Econômica Federal por coobrigado não depende de autorização do Juízo. Quanto a objeção apresentada pela credora Bruna Sampaio Correia e outro (fls. 3.190/3.191), verifica-se que a mesma foi totalmente intempestiva, pois, consoante art. 55 da Lei 11.101/05 "qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei." Analisando os autos, verifica-se que a relação de credores foi publicada em 28/05/2019, conforme certidão de fls. 1.386/1.388, conquanto a apresentação da objeção se deu apenas em 11/05/2023. Por fim, quanto a objeção apresentada pelo Credor Williams Roger Cleto Cavalcante às fls. 3.565/3.607, apesar de também ser intempestiva, pois foi juntada fora do prazo determinado no art. 55 da Lei 11.101/05, por ter tratado de matéria de ordem pública - Preclusão - passo a analisar unicamente esta matéria. Segundo a objeção apresenta, a presente Recuperação Judicial deveria ser convolada em falência, pois o Plano de Recuperação Judicial foi apresentado fora do prazo insculpido no art. 53 da Lei 11.101/05. Ocorre que, apesar da empresa recuperanda, quando intimada, não ter conseguido demonstrar a tempestividade da apresentação de seu Plano de Recuperação Judicial, entendo que a convolação em falência não é a medida mais adqueada ao caso em análise. Explico. Conforme se denota dos autos, a decisão que determinou a intimação da parte requerente para apresentar seu plano somente foi publicada em 30/01/2018, consoante certidão de fl. 972/974. Deste modo, contando-se o prazo de 60 (sessenta) dias uteis, conforme determinado na decisão de fls. 249/254 dos autos, tem-se que o prazo final para apresentação do Plano de Recuperação judicial se deu em 03/05/2018, tendo o Plano de Recuperação Judicial sido apresentado em 09/05/20218, ou seja, apenas 06 (seis) dias, depois do prazo. Evidentemente que não se nega a intempestividade da apresentação do plano, especialmente ante a ausência de comprovação, pela empresa recuperanda, de tê-lo feito no prazo correto, todavia, conforme já citado acima, o grande objetivo da recuperação judicial é promover o soerguimento da empresa, e não arrasta-la para o fim, como bem explanado pelo Administrador Judicial às fls. 3.836/.3.842. A jurisprudência tem se posicionado favoravelmente a tese ora encampada, observem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERACAO JUDICIAL. PEDIDO DE CONVOLACAO EM FALENCIA. APRESENTACAO DO PLANO FORA DO PRAZO LEGAL. ARTIGO 58 DA LEI 11.101/05. PRAZO DE 60 DIAS. PRINCIPIO DA PRESERVACAO DA EMPRESA. PROSSEGUIMENTO DA RECUPERACAO JUDICIAL. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de convolação em falência, em face da apresentação do plano de recuperação pela devedora fora do prazo de 60 dias, previsto no art. 53 da Lei 11.101/05. Consoante estabelece o artigo suso mencionado, a empresa recuperanda tem o prazo de 60 dias para apresentar o plano de recuperação, a contar da publicação da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, nos termos do art. art. 73, II, da Lei nº 11.101/2005. Trata-se de prazo de direito material, peremptório, não sujeito à dilação, embora considerado bastante exíguo por grande parte da doutrina especializada. Assim, levando em consideração o princípio superior da Legislação de regência, que tem por alvo e escopo o soerguimento da empresa, com fundamento no princípio da preservação da empresa, nos termos do art. 47 da Lei 11.101/2005 e a inexistência de prova de qualquer agir desidioso ou malicioso por parte da recuperanda, que possui apenas seis credores (nenhum trabalhista), a exegese legal deve ser relativizada e desta forma processado o pedido de recuperação, mesmo que o plano tenha sido apresentado fora do prazo legal, mormente porque o decreto de falência acarretará mais dano social e repercussão empresarial. Através da Recuperação Judicial busca-se não apenas satisfazer os credores, mas, também, manter-se a Sociedade Empresaria em atividade, sendo o princípio da preservação da empresa norteador na aplicação do instituto, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão ora hostilizada. Assim, correta a decisão agravada que determinou o processamento da recuperação com o indeferimento do pedido de convolação em falência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (TJ-RS - AI: 70081104101 RS, Relator.: Newton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 15/08/2019, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2019) RECUPERACAO JUDICIAL - APRESENTACAO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APOS O PRAZO DE 60 DIAS - Convolação da recuperação judicial em falência que não é automática - Caso que o plano de recuperação judicial foi apresentado com atraso de 10 dias - Constata-se que houve inicialmente certa indefinição acerca da data em que se daria a apresentação do plano. Em acréscimo, também se mostra se necessário sopesar as complexas consequências da pandemia da COVID-19 no contexto nacional, bem como que o plano de recuperação judicial foi apresentado, com um atraso de 10 dias do prazo estabelecido no art. 53 da Lei 11.101/05, e que não ficou demonstrada a inércia das recuperandas - Conforme manifestação do administrador judicial, do Ministério Público e constatado pelo MM. Juízo "a quo", as recuperandas têm atuado de forma diligente, vem cumprido as obrigações legais impostas, não contribuindo para o atraso - Situação excepcional caracterizada - Decisão agravada que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20794246220208260000 SP 2079424-62.2020.8 .26.0000, Relator.: Sergio Shimura, Data de Julgamento: 18/01/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 18/01/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERACAO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 53, DA LEI Nº 11.101/2005. RELATIVIZAÇAO. PRINCIPIO DA PRESERVACAO DA EMPRESA. I. O art. 73, II, da Lei nº 11.101/2005, prevê que quando o plano de recuperação judicial não e apresentado no prazo de sessenta (60) dias estipulado pelo art. 53 do mesmo diploma legal, deve o Magistrado decretar a falência da empresa recuperanda. I. Contudo, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como o princípio da preservação da empresa, presente no art. 47, da Lei nº 11.101/2005, tal dispositivo legal pode ser relativizado. III. Na hipótese dos autos, os documentos carreados denotam que a empresa recuperanda tem plenas condições de superar a situação de crise econômica em que se encontra, sendo imperativa a não decretação da falência da empresa, por convolação. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082504416, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 30-10-2019)(TJ-RS - AI: 70082504416 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 30/10/2019, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2019) Portanto, considerando o princípio da preservação e função social da empresa, entendo razoável, especialmente diante a informação do administrador judicial de que a recuperanda vem evoluindo e possui capacidade de soerguimento, afasto a preclusão alegada. Ultrapassado esse ponto, no caso em deslinde, verifico que a empresa Requerente atendeu aos requisitos mínimos ao processamento da Recuperação Judicial, traçados no artigo 48 da Lei nº 11.101/05, tanto que deferido por este Juízo, além de ter sido a exordial devidamente instruída com os documentos indispensáveis previstos pelo artigo 51 da referida Lei, senão vejamos: Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I - não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III - não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV - não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: I - a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; II - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; III - a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente; IV - a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; V - certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores; VI - a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor; VII - os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; VIII - certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial; IX - a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados. Considerando que não houve objeção ao Plano de Recuperação Judicial e o parecer favorável do Administrador Judicial, possível a homologação do plano de recuperação judicial proposto pela Requerente, com fundamento no artigo 58 da Lei nº 11.101/05, que transcrevo a seguir: Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembléia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei. Dispenso a Requerente da apresentação da certidão negativa com a Receita Federal do Brasil, haja vista que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não constitui ônus do contribuinte a apresentação de certidão de regularidade fiscal para que lhe seja concedida a recuperação judicial. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO. PRESCINDIBILIDADE. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA DE FUNDO PACIFICADA PELA CORTE ESPECIAL. 1- A convolação da recuperação judicial em falência acarreta a perda do interesse em recorrer da decisão que dispensara a apresentação das certidões negativas de débitos tributários. 2- Matéria que, ademais, encontra-se pacificada nesta Corte, no sentido de que não constitui ônus do contribuinte a apresentação de certidões de regularidade fiscal para que lhe seja concedida a recuperação judicial. 3- Agravo não provido. (AgRg no REsp 1133705/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014). Ante o exposto e o que mais dos autos constam, HOMOLOGO O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, apresentado às fls. 1.028/1.063 dos presentes autos, que implica em novação dos créditos anteriores ao pedido, conforme redação do artigo 59 da Lei nº 11.101/05, e que perdurará pelo prazo de 02 anos contados da data da sua concessão. Determino que a Recuperanda promova a anotação da expressão em recuperação judicial no registro das empresas, devendo constar após seus nomes ou razões sociais. Determino ainda a intimação do Ministério Público, haja vista sua legitimidade para recorrer da presente decisão judicial, bem como a comunicação às Fazendas Públicas. Intimações e providências cabíveis. Maceió , 23 de abril de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

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Solange Inacio Silva Dores x Banco Do Nordeste Do Brasil S/A

ID: 257645046

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803839-95.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE INACIO SILVA DORES

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

BRUNO NASCIMENTO ANASTÁCIO

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RAYLA CASTRO CARVALHO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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JÚLIO CARLOS ALÔNIO DÔRES

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DESPACHO Nº 0803839-95.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maravilha - Agravante: Solange Inacio Silva Dores - Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/O… DESPACHO Nº 0803839-95.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maravilha - Agravante: Solange Inacio Silva Dores - Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025 Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo/ativo, interposto por Solange Inacio Silva Dores, inconformada com a decisão (fls. 151/153 dos autos de origem) proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Maravilha, nos autos da ação de execução de título extrajudicial sob o n. 0700322-53.2021.8.02.0020, ajuizada em seu desfavor por Banco do Nordeste do Brasil S/A. No referido decisum, concluiu o juízo singular: Diante do exposto, com fulcro nos artigos 833, IV e X, e 805 do CPC, INDEFIRO o pedido de levantamento total da penhora, MANTENDO a penhora integral dos valores bloqueados, uma vez que não restou comprovada a natureza salarial do montante. Outrossim, mantenho a validade da citação realizada, ante a ausência de comprovação de nulidade. Sustenta a agravante (fls. 1/25) que a decisão combatida estaria eivada de vícios, na medida em que se baseia em fundamentos contraditórios e inaplicáveis ao caso concreto, uma vez que a penhora foi efetivada sobre valores mantidos em conta poupança, enquanto os precedentes utilizados pelo juízo de origem referem-se à penhora em conta corrente, o que revela equívoco na subsunção normativa e afronta ao disposto no art. 489 do CPC. Alega que jamais residiu no endereço para o qual foi expedida a citação, localizado em São Paulo, sendo residente há anos em Alagoas, onde exerce o cargo de professora no Município de Canapi. Afirma que juntou aos autos comprovante de residência em seu nome, contrariando a fundamentação do juízo de primeira instância, o qual entendeu pela ausência de documentação. Defende a inexistência e a nulidade da citação, assim como a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos em conta poupança. Por fim, requer (fls. 24/25): a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base no art. 99 do CPC; b) In limine, a concessão de Tutela de Evidencia, para fins de determinar o desbloqueio dos valores, retidos na CONTA POUPANÇA 5.828-9, Agencia 1281-5, Banco do Brasil de Titularidade da Agravante; c) O recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do parágrafo único do Art. 995 do Novo CPC, para fins de impedir a transferência dos valores para a Agravada; b) A intimação do agravado para se manifestar querendo; c) O provimento do Agravo, com o acolhimento do pedido para fins de cassar a decisão de fls. 151-153 do processo 0700322-53.2021.8.02.0020, que denegou a preliminar de inexistência de citação e impenhorabilidade de conta poupança com valores abaixo de 40 salários mínimos, devendo reconhecer a nulidade da citação arguida preliminarmente bem como reconhecer a nulidade do bloqueio dos valores ora discutido, tornando sem efeito todos os atos posteriores aquela decisão, bem como renovação dos prazos para apresentação de defesa; d) Condenação da Agravada em custas e honorários advocatícios. É o relatório. Fundamento e decido. De início, observa-se que a agravante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A medida pleiteada se encontra amparada pelo artigo 99 do Código de Processo Civil, o qual estabelece in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Além de poder ser formulado em recurso, não se faz necessário que a parte tenha condição de miserabilidade absoluta para fazer jus ao benefício buscado, tampouco o fato de possuir advogado particular impede a concessão do benefício. Com efeito, às pessoas naturais com insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, deve ser concedida a gratuidade de justiça, presumindo- se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. Observando os documentos acostados junto ao recurso da autora (fls. 36/39), defiro os beneficios da justiça gratuita apenas para fins de conhecimento e análise do presente recurso, sob pena de incorrer em supressão de instância. Dito isso, preenchidos os requisitos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido. Transcendendo-se à análise do pedido de antecipação da tutela recursal, cumpre registrar que esta primeira apreciação é de cognição rasa, servindo-se apenas para pronunciamento acerca do pedido de efeito ativo (artigo 1.019, inciso I, do CPC) formulado pela parte agravante, cujos requisitos para concessão restam delineados no artigo 995 da Lei Adjetiva Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Par. único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Como visto, ao conferir a possibilidade de conceder efeito ativo ao recurso manejado, a lei processual o faz com a ressalva de que seja observada a presença - no caso concreto - do perigo de ser ocasionada à parte lesão grave ou de difícil reparação, bem como preceitua que a fundamentação exposta deve ser plausível, de maneira que a ausência de quaisquer dos elementos ocasiona o indeferimento da pretensão. Assim, cinge-se a controvérsia, neste momento processual, em verificar se a recorrente demonstrou, ou não, estarem presentes nos autos a verossimilhança de suas alegações, além do perigo da demora, requisitos indispensáveis ao deferimento da antecipação de tutela em sede recursal. A insurgência da agravante concentra-se na nulidade da citação, realizada em endereço estranho à sua residência, assim como na impenhorabilidade da sua conta poupança. Quanto ao vício na citação, do exame superficial dos autos, observa-se que no contrato entabulado entre as partes consta o endereço da agravante no Sítio Capiá II, Zona Rural, Maravilha/AL, CEP 57.520-000. Após determinação de citação pelo magistrado de origem (fl. 74), o Oficial de Justiça deixou de cumprir ao ato processual por não saber a localização do endereço indicado (fls. 79/80). Às fls. 97/98 o exequente indica novo endereço em R Helena Moraes de Oliveira 60 AP 35 BL 14 - PRQ Pinheiros - Taboao da Serra - SP - 06767390, no qual foi formalizada a citação por carta (fl. 121) considerada válida pelo juízo de origem (fls. 128/131). Nesse contexto, ainda que o endereço colacionado aos autos de origem pela agravada (fl. 142) não coincida com aquele previsto no contrato, observando que a citação foi realizada em outro estado da federação, verifico que há indicios de nulidade da citação, no entanto, o comparecimento espontâneo da agravante supre a necessidade de novo ato citatório. Passo a analisar o bloqueio, via Sisbajud, e posterior penhora de valores constantes na conta bancária da executado/agravante, tendo, o devedor, fundamentado que a referida quantia seria impenhorável, por se tratar de verba alimentar constante de conta poupança. A respeito da matéria, dispõe o artigo 833, incisos IV e X do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Com efeito, da análise dos autos originários, possível vislumbrar que foram bloqueados valores nas contas da agravante totalizando o montante de R$ 13.170,89 (treze mil cento e setenta e oitenta e nove centavos) conforme recibo do SISBAJUD (fls. 157/160 do feito principal). Na decisão ora agravada, o Juízo de primeiro grau não acolheu alegação de impenhorabilidade, por entender que não foi suficientemente comprovado pelo executado tratar-se de verbas alimentares. Dito isto, acerca da questão ora posta, destaco que, independentemente de comprovação do recorrente no sentido de tratar-se de conta poupança ou de verbas alimentares, o Superior Tribunal de Justiça entende ser impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; caderneta de poupança ou fundo de investimentos, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA-POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de abuso ou má-fé, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações. 2. Na presente hipótese, não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ. Isso porque é desnecessário o reexame do acervo fático-probatório para concluir que há presunção iuris tantum da impenhorabilidade de quantias depositadas em favor do recorrido no montante inferior a 40 salários mínimos, devendo ser mantida decisão agravada. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no Resp n. 2.126.944/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2024, Dje de 1/7/2024.) (grifos aditados) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2147240 SC 2022/0175639-0, Data de Julgamento: 26/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: Dje 03/10/2022) (grifos aditados) Assim, ainda que o bloqueio tenha sido realizado sobre valores existentes de natureza não salarial em conta que não seja conta-poupança, estes são impenhoráveis, por não ultrapassarem o teto de 40 (quarenta) salários mínimos. Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONVERTEU A INDISPONIBILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM PENHORA MESMO APÓS RECONHECER A NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA. INSURGÊNCIA RECURSAL VOLTA A SUSPENDER A PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS E RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENOU A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 174, I, DO CTN. BLOQUEIO DE VALORES, NO ENTANTO, QUE DEVE SER DESCONTITUÍDO, EM RAZÃO DE TER SIDO REALIZADO SOBRE VERBA QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE RECONHECEM A IMPENHORABILIDADE DE REFERIDA QUANTIA INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE CONTA POUPANÇA OU VERBAS ALIMENTARES. DECISÃO DE ORIGEM PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(TJAL, 0808652-05.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca:Foro de Limoeiro de Anadia; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/12/2024; Data de registro: 13/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 S.M, SEJA EM CADERNETA DE POUPANÇA, COMO EM CONTA-CORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0020348-23.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 14.12.2021) (TJ-PR - AI: 00203482320208160000 Curitiba 0020348-23.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 14/12/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2021)(grifos aditados) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I Quanto ao argumento de ausência de fundamentação, observa-se que o juízo a quo elencou os motivos que o levaram a declarar somente parte do valor impenhorável, notadamente em virtude de somente parte dos valores estarem depositados em conta poupança, consignando na decisão de forma precisa seu entendimento. II - No tocante à alegação de impenhorabilidade do valor R$7.986,44 (sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), assiste razão à agravante, uma vez que o STJ tem entendimento pacífico de que, mesmo que mantidos em conta corrente, o valor de até quarenta salários mínimos é impenhorável. III Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-AM - AI: 40042193420228040000 Manaus, Relator: João de Jesus Abdalá Simões, Data de Julgamento: 21/11/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2022)(grifos aditados) AGRAVO DE INSTRUMENTO INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS - SISTEMA BACENJUD CONTA CORRENTE VERBA SALARIAL VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE I MM. Juiz "a quo" que indeferiu o desbloqueio de quantias constritas, via Sistema Bacenjud, depositadas na conta da coexecutado, ora agravante, vez que não demonstrado se tratar de verba salarial - Agravante que alega tratar-se de verba salarial transferida de outra conta salário de sua titularidade - II Extratos bancários juntados em sede de contraminuta que comprovam a natureza salarial da quantia bloqueada Impenhorabilidade absoluta Art. 833, IV, do NCPC III - Entendimento extensivo adotado pelo C. STJ e por este E. TJSP, quanto à proteção pela impenhorabilidade, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, desde que dentro do limite de 40 salários mínimos, que também é adotado por este relator Ônus do credor de comprovar que os valores não ostentam natureza de sobra salarial ou de origem desconhecida, o que não se deu, contudo - Bloqueio e consequente indisponibilidade incabíveis Observância ao art. 833, inciso X, do NCPC Precedentes Decisão reformada Agravo provido". (TJ-SP - AI: 22586620720218260000 SP 2258662-07.2021.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/07/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022)(grifos aditados) Decorre de toda a fundamentação supra a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, por se tratar de bloqueio de verba que poderá comprometer a renda essencial à subsistência da parte agravante e da sua família. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, reformando a decisão objurgada para determinar o desbloqueio dos valores arrestados da conta bancária da agravante, via Sistema Sisbajud, até ulterior análise de mérito pelo órgão colegiado. INTIME-SE a parte agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II, do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. COMUNIQUE-SE, de imediato, ao juízo de primeiro grau acerca do teor deste decisório, nos termos e para os fins dos arts. 1.018, §1º, e 1.019, I, do CPC/2015. Maceió-AL, (data da assinatura digital) Des. Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des. Alcides Gusmão da Silva - Advs: Júlio Carlos Alônio Dôres (OAB: 16514/AL) - Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL) - Rayla Castro Carvalho Ferreira (OAB: 62682/BA) - Bruno Nascimento Anastácio (OAB: 56815/BA)

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Fernando Antonio Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 315081561

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807236-65.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

ALLYSON SOUSA DE FARIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807236-65.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: FERNANDO ANTONIO DA SILVA - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍ… DESPACHO Nº 0807236-65.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: FERNANDO ANTONIO DA SILVA - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão liminar de efeito suspensivo interposto por Fernando Antônio da Silva, em face de decisão interlocutória (fls. 69/76 dos autos originários) proferida em 16 de junho de 2025 pelo juízo da 9ª Vara Cível da Capital, na pessoa do Juiz de Direito Gilvan de Santana Oliveira, nos autos da Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela Provisória de Urgência por si ajuizada e tombada sob o nº 0729912-93.2025.8.02.0001. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante narra que o juízo deferiu o pedido de depósito do valor das parcelas vencidas e vincendas, em juízo, assegurando-lhe a posse do veículo financiado, porém cientificando que o não atendimento a este comando judicial importará na revogação da liminar e na aplicação da multa de 10% (dez por cento) do valor da causa, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Arguiu a parte recorrente que a decisão agravada teria incorrido em error in judicando, tendo em vista que é totalmente contrária ao princípio da razoabilidade e à jurisprudência consolidada deste Tribunal, pois a consequência natural e lógica do eventual descumprimento é simplesmente a revogação da tutela liminar concedida. 4. Sustentando a clarividência de seu direito, requereu, em pedido liminar, a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, visto que a manutenção da decisão impugnada pode resultar em lesão grave e de difícil reparação, porquanto o autor poderá ter esse débito inscrito como dívida ativa e sofrer uma execução fiscal. 5. Conforme termo às fls. 35, o presente processo alcançou minha relatoria em 25 de junho de 2025. 6. É o relatório. 7. Entendo, inicialmente, estarem presentes, tanto intrínseca quanto extrinsecamente, requisitos e pressupostos para a admissibilidade recursal, a fim de permitir conhecer do presente agravo de instrumento no que tange ao seu pedido liminar, passando então a apreciar a concessão de efeito suspensivo. 8. O Código de Processo Civil admite a concessão monocrática da antecipação dos efeitos tutela ou suspensão da decisão recorrida em casos de risco ao resultado útil do processo e evidência do direito pleiteado, especificada na probabilidade de provimento recursal, conforme a leitura combinada dos arts. 995 e 1.019, I do Código de Processo Civil de 2015. 9. No caso presente, a parte agravante ajuizou uma ação revisional de contrato de financiamento de veículo com pedido liminar, obtendo decisão de primeiro grau deferindo a liminar, tendo aquele juízo estabelecido que o não atendimento ao determinado ao autor com o propósito de garantir-lhe a posse do bem (depósito, em juízo, dos valores das parcelas em aberto até a data da ciência daquela decisão) importará na revogação da liminar, bem como aplicação de multa de 10% do valor da causa, conforme art. 77, IV, c/c §2º do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 77, §3º do mesmo digesto processual. 10. A priori, impende destacar que o Código de Processo Civil estabelece: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; [...] [...] §2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. 11. Ao compulsar os autos originários, não vislumbro a presença de dolo da parte autora, ora agravante, com a finalidade de prejudicar a parte ré, ora agravada, que possa justificar a imposição automática da supramencionada sanção, especificamente porque se trata do primeiro comando judicial que determinou à parte a realização dos depósitos judiciais referentes aos valores das parcelas do contrato de financiamento celebrado entre os litigantes. 12. Nesse cenário, compreendo que a mera revogação da tutela de urgência concedida na origem já é plenamente suficiente, em tese, no sentido de penalizar a parte desidiosa por eventual inobservância ao comando judicial que condicionou a manutenção da medida liminar deferida, a qual possibilita arcar com os efeitos da mora. 13. Nesse passo, colaciono precedente desta Corte de Justiça, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO CONCEDER PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINOU QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS AO CONSUMIDOR IMPLICARIAM, ALÉM DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR, NA APLICAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 77, INCISO IV, C/C § 2º DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA. ACOLHIDO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURA, IN CASU, MEDIDA DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR, AO REQUERER A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, TENHA AGIDO COM DESLEALDADE OU, AINDA, COM INTENÇÃO DE OCASIONAR DANOS À PARTE CONTRÁRIA, VISTO QUE A CONDUTA DO CONSUMIDOR SE LIMITOU AO EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL EM SUA INTEGRALIDADE PODERÁ ONERAR EXCESSIVAMENTE O POSTULANTE, QUANDO O INTUITO É, JUSTAMENTE, A REVISÃO CONTRATUAL PARA AFASTAR EVENTUAIS ABUSIVIDADES NO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. DECISUM REFORMADO EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.(Número do Processo: 0808999-38.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Fábio José Bittencourt Araújo; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 24/10/2024; Data de registro: 03/11/2024) 14. Quanto à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, esta tem por finalidade dar efetividade às decisões judiciais e garantir a satisfação do direito material do credor, assim como impedir manifestações que possam tumultuar o bom andamento processual. 15. Da mesma forma, diz-se em relação à condenação por litigância de má-fé, porquanto não basta o mero descumprimento do comando judicial para a sua imposição, mas a associação do não cumprimento ao dolo ou culpa grave da parte, o que não se observa em caso de resistência injustificada ao atendimento da ordem determinada pelo juízo. 16. Sendo assim, conclui-se que não é razoável penalizar a parte autora, automaticamente, ante à possibilidade de deixar de adotar medida que, em último caso, apenas a beneficiaria. 17. Identifico, ainda, o risco de dano grave ao autor, ora agravante, diante da possibilidade de aplicação automática de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa em seu desfavor. 18. Portanto, não há motivo algum que impeça a pretensão recursal de afastar a aplicação da multa por ato atentatório da dignidade da justiça que lhe fora imposta na origem. 19. Logo, verificada a probabilidade do direito do pedido de suspensão da medida judicial em comento, diante dos argumentos supramencionados, entendo preenchidos os requisitos exigidos para a sua concessão. 20. Pelo exposto, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO para suspender a decisão agravada no que concerne à estipulação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor do autor, ora agravante, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no art. 77, IV, c/c §2º, do Código de Processo Civil, pelas razões fundamentadas acima, até superveniente julgamento de mérito do recurso pelo colegiado. 21. Oficie-se o juízo de origem acerca desta decisão, cabendo-lhe as medidas para efetivar seu cumprimento. 22. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento desta decisão, bem como a parte agravada para ofertar contrarrazões no prazo legal. 23. Após cumpridas tais diligências, tendo a parte agravada se manifestado ou deixado transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar, retornem-me conclusos os autos para voto. 24. Publique-se. Maceió, . Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)

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Marroquim Engenharia Ltda. x Município De Maceió

ID: 262154621

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804201-97.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARROQUIM ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Despacho

Advogados:

JOÃO LUÍS LÔBO SILVA

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GERMANO REGUEIRA ADVOGADOS

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JOSÉ GIAN VITOR RODRIGUES DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 0804201-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marroquim Engenharia Ltda. - Agravado: Município de Maceió - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº______/2025. Trata… DESPACHO Nº 0804201-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marroquim Engenharia Ltda. - Agravado: Município de Maceió - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº______/2025. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição do efeito suspensivo, interposto pela Marroquim Engenharia Ltda., contra decisão (págs. 73/74 dos autos principais), originária do Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal, proferida nos autos da "Execução Fiscal" sob n.º 0840585-37.2017.8.02.0001, cuja parte dispositiva segue transcrita: (...) Diante do exposto, manifestada a discordância da parte autora acerca da penhora de bem oferecido em garantia, indefiro a penhora do bem nomeado pela parte executada, ao tempo em que, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento da integralidade do débito, através de pesquisa de ativos financeiros em nome do(a) executado(a) pelo sistema SISBAJUD, realizando o bloqueio e a transferência dos valores para conta a disposição deste juízo, atendendo a preferência legal estabelecida no art. 11 da LEF. Fracassada a tentativa de penhora de valores em conta de titularidade do executado, proceda-se a tentativa de penhora de bens através do sistema RENAJUD. Efetuado o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o(a) executado(a) para oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta dias). Em caso de não localização de bens penhoráveis, intime-se o exequente paraindicar bens do(a) executado(a) passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias,sob pena de suspensão/arquivamento do feito nos termos do artigo 40 da LEF. (...) Pois bem. Na petição do presente recurso, à pág. 03, a parte agravante = recorrente pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, verbis: "(...) deixa de anexar o comprovante de pagamento das custas, em razão de seu estado de Recuperação Judicial". Aqui, no ponto, mister se faz enfatizar a disciplinação normativa concebida no art. 99, § 2º, do CPC/2015, ipsis litteris: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3ºPresume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (sem grifos no original) Em vista disso, quanto à pessoa jurídica, diferentemente do que se verifica em relação às pessoas físicas, a situação de hipossuficiência não pode ser presumida, recaindo sobre o postulante o ônus de instruir o pedido com documentos suficientes à comprovação da condição afirmada. Para além, a Corte Superior firmou o entendimento de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode fazer jus a tal benefício, desde que eventual requerimento venha acompanhado de demonstração inequívoca do seu estado de incapacidade econômica, não bastando o pedido ou simples declaração de pobreza (EREsp n. 1.185.828/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 1º/7/2011; EAg n. 1.245.766/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 27/4/2012). Nesse sentido o entendimento já está pacificado pela Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A propósito, confira-se o acórdão da Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte recorrente apontou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados, razão pela qual deve ser reconsiderada a decisão proferida pela em. Presidência do STJ. 2. No caso concreto, a Corte de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, com amparo apenas na falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa natural, situação que contraria a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC. 3. Por outro lado, nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de conceder os benefícios da justiça gratuita apenas à pessoa física. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2249458 SP 2022/0360456-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A gratuidade da justiça tem por finalidade garantir o acesso universal à tutela judicial. A concessão do benefício as pessoas que não se enquadram no conceito de necessitadas configura desvirtuamento do instituto jurídico. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a "massa falida" já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da "precária" saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria "falta" ou "perda" dessa saúde financeira. (REsp 833.353/MG). Conhecimento e desprovimento do recurso. AI nº. 0056799-29.2021.8.19.0000, Des. Rogerio de Oliveira Souza, julg: 09/02/2022, 6ª Câmara Cível) (sem grifos no original) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1011867 RS 2016/0293506-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018) (sem grifos no original) É o caso dos autos. Nesse contexto, "Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios". Deveras, considerando a necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência, vez que a simples declaração na petição recursal, por si só, não atesta, nem prova, a carência de recursos financeiros, necessitando de demonstração inequívoca do seu estado de incapacidade econômica, há de se concluir pela ausência = falta de elementos suficientes à concessão da gratuidade da justiça. Assim sendo, atento e na conformidade do art. 99, § 2º, do CPC/2015, DETERMINO à Secretaria da 1ª Câmara Cível as providências necessárias e tendentes à intimação da agravante, Marroquim Engenharia Ltda., via Diário da Justiça Eletrônico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos idôneos e aptos à comprovação de sua alegada hipossuficiência financeira, por meio de declaração de Imposto de Renda, protestos, livros contábeis, inadimplência com fornecedores, inscrição em órgãos de proteção ao crédito, saldo bancário negativo e outros elementos. Findo os prazos, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Local, data e assinatura lançados digitalmente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Germano Regueira Advogados (OAB: 150/AL) - José Gian Vitor Rodrigues dos Santos (OAB: 11392/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL)

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Processo nº 0710464-94.2024.8.02.0058

ID: 259050707

Tribunal: TJAL Órgão: 10ª Vara da Comarca de Arapiraca – Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0710464-94.2024.8.02.0058

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JILVAN LUIZ DOS SANTOS JOSé MARCOS DOS SANTOS MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS MARIA JOSIVANIA G. DOS SANTOS MARIA SILVANIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

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FABRÍZIO ARAÚJO ALMEIDA

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FABRÍZIO ARAÚJO ALMEIDA

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FABRÍZIO ARAÚJO ALMEIDA

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FABRÍZIO ARAÚJO ALMEIDA

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ADV: Fabrízio Araújo Almeida (OAB 7677/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0710464-94.2024.8.02.0058 - Inventário - Requerente: Maria Josivania G. dos Santos, José Marcos… ADV: Fabrízio Araújo Almeida (OAB 7677/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0710464-94.2024.8.02.0058 - Inventário - Requerente: Maria Josivania G. dos Santos, José Marcos dos Santos, Jilvan Luiz dos Santos, Maria Silvania, Maria do Socorro dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação nos termos do contido no art. 487- I do CPC, configurado através da petição de páginas 141/143, firmado pelos herdeiros, relativo aos bens deixado pelo falecimento de ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS ficando estabelecido, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, e ainda o disposto no art. 661 e seguintes do Código de Processo Civil, que: 1) Que a POSSE do imóvel situado na rua Antônio Estevão da Silva, nº 343, bairro Jardim Esperança, Arapiraca/AL ficará exclusivamente para o herdeiro JOSÉ MARCOS DOS SANTOS. 1.1) Que o herdeiro JOSÉ MARCOS DOS SANTOS pagará a cota parte da herdeira Maria Josivania G. Dos Santos de forma imediata após a homologação da presente sentença, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através de transferência bancária ou deposito judicial; 1.2) Que o herdeiro JOSÉ MARCOS DOS SANTOS pagará a cota parte da herdeira Maria Célia dos Santos, mais precisamente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 20 parcelas mensais e sucessivas de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, com primeiro pagamento no primeiro dia útil após a homologação do acordo, através de transferência bancária ou deposito judicial; 2) Que a POSSE do terreno localizado no Distrito de Pé Léve será vendido e o valor encontrado com venda será partilhado entre as seguintes herdeiras, respeitando os seguintes percentuais: A) 25% (vinte e cinco por cento) para a herdeira MARIA JOSIVANIA G. DOS SANTOS; B) 25% (vinte e cinco por cento) para a herdeira MARIA SELMA DOS SANTOS OLIVEIRA; C) 25% (vinte e cinco por cento) para a herdeira MARIA CÉLIA DOS SANTOS; D) 25% (vinte e cinco por cento) para a herdeira MARIA SILVANIA DOS SANTOS. EXPEÇA-SE CARTA DE ADJUDICAÇÃO E/OU DOCUMENTO EQUIVALENTE Intime-se o Procurador do Estado de Alagoas para conhecimento da presente sentença, e para querendo extrair cópia das principais peças do presente arrolamento objetivando possível cobrança do ITCMD através da Secretária da Fazenda do Estado de Alagoas (art. 662 § 2º do CPC). Quanto a necessidade de comprovação de ingresso de procedimento administrativo para pagamento do ITCMD junto a SEFAZ/AL, entendo tal procedimento desnecessário como condicionante para a expedição dos formais de partilha, vez que a obrigação do judiciário é comunicar ao Órgão Fazendário para o devido lançamento e cobrança do ITCMD. A necessidade de comprovação do protocolo de processo administrativo para o recolhimento do ITCMD como condição para o encerramento do processo de arrolamento sumário, vai na contramão do contido nos artigos 659, § 2º e 662, § 2º do CPC/2015 disciplinam, in verbis: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. [...] § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 . (grifos aditados). Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. (grifos aditados). Extrai-se, portanto, da leitura dos dispositivos suso mencionados, que é prescindível, ou seja, desnecessária, a comprovação protocolo do processo administrativo de avaliação e lançamento do tributo previamente ao encerramento do processo de arrolamento sumário, devendo tal questão ser discutida pela via administrativa, sendo incabível, pelo Juízo Sucessório, a análise de questões atinentes ao seu lançamento ou sua cobrança. Vejamos a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo.III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo. IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. [...] (REsp 1896526 DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022) (REsp 2027972 DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022) (Grifos aditados). Diante do exposto, determino que seja oficiado via e-mail a SEFAZ/AL, mais precisamente o(a) servidor(a) responsável pelo setor de ITCMD de tal secretaria, encaminhando cópia da presente sentença com uma senha temporária de acesso ao presente processo (60 dias), para que tenha acesso às principais peças e possa promover a cobrança do tributo. Sem custas processuais face ao deferimento da Assistência judiciária por parte deste magistrado. Publique-se. Registre-se e diante da inexistência de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com a devida baixa no sistema. Cumpra-se. Arapiraca,07 de abril de 2025. André Gêda Peixoto Melo Juiz de Direito

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Valfrido Da Silva Libardi Junior x Maria De Lourdes Santos

ID: 256504904

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803389-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALFRIDO DA SILVA LIBARDI JUNIOR

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SANTOS

Despacho

Advogados:

LEONARDO ARAÚJO DA SILVA

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RAFFAELLY CRISTHINE FERREIRA VITOR

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JANINE NUNES SANTOS

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DESPACHO Nº 0803389-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: VALFRIDO DA SILVA LIBARDI JUNIOR - Agravada: MARIA DE LOURDES SANTOS - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2… DESPACHO Nº 0803389-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: VALFRIDO DA SILVA LIBARDI JUNIOR - Agravada: MARIA DE LOURDES SANTOS - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Valfrido da Silva Libardi Junior, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial promovida por Maria de Lourdes Santos, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos executados e determinou o prosseguimento da execução. Nas razões recursais, o agravante pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio, e invocando o art. 99, §3º, do CPC, que presume verdadeira a alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural, além de reforçar que a constituição de advogado particular não impede o deferimento da gratuidade (art. 99, §4º, do CPC). Pleiteia a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Aponta que a obrigação foi integralmente quitada, havendo provas documentais e mensagens trocadas entre as partes que demonstram a modificação contratual e o pagamento total da dívida. Defende que o contrato original previa o pagamento de R$ 750.000,00, sendo metade na conta pessoal da exequente e metade na conta da empresa Pet Clinic, da filha da credora, Maria Eduarda, que também atuou como testemunha do contrato. Anota que, posteriormente, houve ajuste entre as partes, inclusive para fins de planejamento fiscal, autorizando o pagamento de valores em espécie, bem como o desconto de montantes destinados ao corretor (R$ 37.500,00) e ao cartório (R$ 4.637,45), resultando no pagamento efetivo de R$ 722.137,45, somado a um valor final de R$ 27.862,55 pagos diretamente à exequente, totalizando o montante executado. Assinala que a filha da exequente teria autorizado expressamente os pagamentos e descontos mencionados, o que estaria comprovado por mensagens no aplicativo WhatsApp e documentos assinados. A seu ver, a ausência de reconhecimento da quitação importaria em prestigiar conduta de má-fé da parte exequente, que teria ocultado tais informações essenciais ao intentar a execução. Sustenta que a matéria deduzida é passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado, e que a exceção de pré-executividade seria cabível para suscitar vícios que pudessem ser reconhecidos de plano, com base em prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.299.604/MA). Alternativamente, requer a admissão da dilação probatória, por meio de embargos à execução, com a suspensão da execução enquanto o feito estiver pendente de apreciação, sustentando que é inerente à exceção de pré-executividade a possibilidade de sobrestar a marcha do feito até que se decida sobre sua admissibilidade e mérito. Requer a concessão de efeito suspensivo. No mérito, pugna pela reforma integral da decisão agravada, para reconhecer a quitação integral do débito exequendo e extinguir a execução ou, subsidiariamente, permitir a produção de prova em embargos à execução sobre a extinção da obrigação, bem como a condenação da parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, fixados em 10% do valor da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com correção monetária desde o ajuizamento, conforme a Súmula 14 do STJ. É o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, próprio da apreciação da tutela recursal de urgência, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da medida, notadamente a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC). A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, tendo o Juízo de origem consignado, com acerto, que a matéria invocada na exceção de pré-executividade não se enquadra nas hipóteses que autorizam sua apreciação pela via eleita, uma vez que requer dilação probatória. Conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é instrumento excepcional, cabível apenas para o reconhecimento de nulidades absolutas ou matérias de ordem pública, desde que demonstradas de plano, por prova pré-constituída, e sem necessidade de instrução probatória. No presente caso, a tese recursal se apoia em alegações que envolvem modificação subjetiva e objetiva do contrato, ajustes verbais e informais entre as partes, autorização para pagamentos em contas diversas, abatimento de valores pagos a terceiros, além de transferências em espécie, todas circunstâncias que demandam produção de provas, inclusive com eventual necessidade de oitiva de testemunhas, perícia contábil ou comprovação da autenticidade de mensagens trocadas por aplicativo. A apreciação dessas alegações, portanto, exige um juízo exauriente e aprofundado, incompatível com os estreitos limites cognitivos da exceção de pré-executividade, que não admite dilação probatória. Segundo a jurisprudência pátria, a exceção de pré-executividade é admitida apenas para matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória, o que não ocorre quando se discute eventual quitação da obrigação por meios controvertidos, cuja prova depende de instrução. Nesse sentido é o entendimento da Corte Superior. Leia-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO . INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes . 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3 . Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022, grifo nosso) Dessa forma, não há como acolher a pretensão do agravante nesta fase inicial, não estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente no que tange à probabilidade do direito, já que a tese deduzida depende de ampla cognição e sequer pode ser enfrentada nos moldes do procedimento adotado na origem. Ademais, não se verifica erro manifesto na decisão agravada, que está em consonância com a doutrina e a jurisprudência predominantes. Ao contrário, o julgador de primeiro grau analisou adequadamente os contornos jurídicos da exceção de pré-executividade e bem destacou a inadequação da via eleita diante da necessidade de prova. Por oportuno, cabe ainda consignar que não é possível suspender a execução com base em exceção de pré-executividade cuja matéria sequer é cognoscível nessa via. A suspensão da execução, nesses casos, dependeria de garantia do juízo e apresentação de embargos, conforme dispõe o art. 919 do CPC. Por fim, a alegação de que a execução estaria sendo promovida de má-fé não encontra respaldo inequívoco nos autos, configurando, até o momento, mera irresignação da parte devedora com a cobrança judicial que lhe é dirigida. Em arremate, a conversão de procedimento não se mostra via segura e adequada no presente caso, porquanto carente de amparo legal seguro. Ainda, promover uma modificação dessa natureza, em caráter prefacial, significaria intervir de modo prematuro no processo de origem, a ponto de gerar inclusive tumulto processual. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO formulado no presente agravo de instrumento. Oficie-se o juízo de origem acerca do teor da decisão. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Janine Nunes Santos (OAB: 12319/AL) - Raffaelly Cristhine Ferreira Vitor (OAB: 14728/AL) - Leonardo Araújo da Silva (OAB: 4465/AL)

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Zaffen Solucoes Medicas Ltda x Banco Intermedium S/A e outros

ID: 280147299

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805183-14.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ZAFFEN SOLUCOES MEDICAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S/A STONE PAGAMENTOS S.A.

Despacho

Advogados:

CAROLINA COIMBRA FERREIRA DE LIMA

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TAIANNY SOARES AURELIANO

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DESPACHO Nº 0805183-14.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: ZAFFEN SOLUCOES MEDICAS LTDA - Agravado: Banco Intermedium S/A - Agravado: Stone Pagamentos S.a. - 'DECISÃO MONO… DESPACHO Nº 0805183-14.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: ZAFFEN SOLUCOES MEDICAS LTDA - Agravado: Banco Intermedium S/A - Agravado: Stone Pagamentos S.a. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Antecipação da Tutela Recursal, interposto por ZAFFEN SOLUÇÕES MÉDICAS LTDA., objetivando reformar a Decisão (fls. 56/58 - Processo de Origem) prolatada pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais Materiais c/c Tutela Provisória de Urgência n.º 0719584-07.2025.8.02.0001, assim decidiu: [...] Ante o exposto, profiro os seguintes comandos: A) Inverto, desde já, o ônus da prova, e INDEFIRO o pleito antecipatório de tutela satisfativa. B) Defiro o pedido de justiça gratuita, com o alcance do artigo 98, § 1.º, do CPC. Ao CEJUSC, por força do disposto no artigo 334 do CPC. [...] (Original sem grifos) Em suas razões recursais, a parte Agravante defendeu que os autos do Processo de origem se encontram devidamente instruídos com documentos que atestam a fraude bancária de que foi vítima, sendo patente, portanto, a probabilidade do direito invocado. O periculum in mora, a seu turno, residiria na grande probabilidade de dissipação dos valores ilicitamente desviados da conta bancária do Recorrente, tornando difícil - quiçá impossível - o ressarcimento do Autor ao fim da Demanda. Aduziu, por fim, que a "a reversibilidade da medida (bloqueio judicial) é plenamente possível, conforme também exigido pela legislação, pois, em caso de improcedência da ação, os valores bloqueados poderão ser prontamente liberados, sem causar qualquer prejuízo às rés". Nesse esteio, requereu, ao fim: [...] a) Seja o presente Recurso, aceito e ao final provido, de modo a determinar à concessão da Tutela pleiteada em primeiro grau, determinando o bloqueio da quantia subtraída de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na forma exposta alhures, até o julgamento final da presente demanda; b) A concessão da Antecipação da Tutela Recursal, para que, assim, determine o imediato bloqueio da quantia subtraída de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na forma exposta alhures, até que haja decisão final no presente agravo de instrumento; c) A intimação dos agravados para responder ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC; d) Ao final, a confirmação da decisão liminar e o provimento definitivo do agravo para reformar a decisão agravada e conceder a tutela antecipada requerida na origem. [...] Juntou documentos de fls. 10/75 No essencial, é o relatório. Fundamento e decido. A priori, convém enfatizar que, sob a ótica do sistema recursal, o Agravo de Instrumento é o meio de impugnação apto, legítimo e capaz de enfrentar as Decisões Interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, conforme o Art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em seu teor: Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] I - tutelas provisórias; [...] Com efeito, a presença dos pressupostos de admissibilidade da via recursal - interesse, legitimidade, cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, tempestividade, regularidade formal e preparo (benefício da justiça gratuita concedido pelo Juízo de primeiro grau) - autoriza a instância ad quem a conhecer do presente Recurso de Agravo de Instrumento. Feitas essas considerações pontuais, avanço na análise dos pedidos requestados pela parte. Neste momento processual de cognição sumária, resta-me avaliar, especificamente, a coexistência dos pressupostos necessários ao seu deferimento ou não, in limine litis. É cediço que, para a concessão da Tutela Antecipada ou do Efeito Suspensivo, previsto no Art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a probabilidade do direito proclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do Processo. Insta consignar que o deferimento da tutela antecipada pressupõe, necessária e obrigatoriamente, a presença simultânea dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora; e, sob os predicados da cautela e da prudência, a imperiosa reversibilidade da eficácia do provimento judicial requestado - Art. 300, § 3º, do CPC/2015. No caso dos autos, porém, a partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à Exordial, típico deste momento processual, não vislumbro preenchidas as exigências legais tendentes a ensejar a imediata concessão da Antecipação da Tutela recursal, como pretendida. Explico. Ao compulsar o Processo de origem, observo que o ora Agravante fez o seguinte relato em sua Petição Inicial: [...] No dia 17/04/2025, a parte demandante recebeu mensagem no seu whatsapp (nº 82.99900.0805), onde foi informado que havia uma proposta de negociaão em processo judicial que tramita em seu nome. Relatando que seria necessário aceite de video chamada para que fosse realizado uma audiência de conciliação, todo o trâmite foi orquestrado através de dois contatos: 82 3142.5699 (com a foto da advogada do autor em processo que tramita em face da Equatorial) e 82 3142.5654 (com a foto de uma pessoa chamada Felipe Zanoto), com endereço de escritório em Arapiraca/AL. A pessoa que se chamava Felipe Zanoto apresentou link para a audiência, que foi acessado pelo autor, e neste momento foi pedido que o mesmo apresentasse extrato bancário de sua conta jurídica, e assim o mesmo o fez. Logo em seguida, foi informado que deveria clicar em um link para que fosse validado o recebimento dos valores a título de acordo em processo judicial. Ao clicar, automaticamente, o autor percebeu que havia algo estranho, pois se tratava de pix, ainda assim o autor prosseguiu, pois entendeu que este seria o procedimento devido. Tendo questionado ao golpista, o mesmo informou que o valor de R$ 42.000,00, seria creditado em sua conta, ao acessar a conta percebeu que não havia o valor mencionado, e nem havia sido retirado de conta, porém o golpista alegou que houve um erro, e por isso estaria enviando um novo link, que for a acessado novamente, foi quando o autor percebeu que sua conta estava zerada!!!! TODO O SALDO DE R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), havia sido RETIRADA DE SUA CONTA!!!!, Imediatamente, a chamada de video, onde só aparecia o autor, símbolo da justiça, e do golpista, conforme prints, a reunião foi encerrada. Friso que TUDO aconteceu em torno de 1:10 minutos, das 16:13 ás 17:23. Ao perceber que caiu no GOLPE do pix, ligou para sua advogada, e questionou o que estava acontecendo, a mesma informou que se tratava de golpe!! E orientou a fazer todo o procedimento necessário: registrar o BO, fazer solicitação de bloqueio dos valores no Banco Inter e no STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Com isso, imediatamente a parte demandante fez o registro de B.O conforme anexo, ligou para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do Banco INTER para comunicar a fraude e pedir o bloqueio do dinheiro. Depois de várias tentativas de contato com o Banco, finalmente conseguiu fazer o pedido do bloqueio ás 19:00, para sua surpresa ás 20:18 recebeu por email a resposta de que teve o pedido finalizado, porém, informou que não seria possível realizer o MED, uma vez que o valor já teria saído da conta recebedora. O primeiro réu finalizou o processo administrativo informando ser DESFAVORÁVEL quanto às medidas a serem tomadas, deixando o autor completamente desamparado. Além disso, pediu-se outros esclarecimentos, tais como o motivo pelo qual não foi realizado o bloqueio da quantia quando a parte consumidora comunicou a situação de fraude ou por ser a transação atípica na conta da parte autora. Ainda, pediu-se a restituição dos valores transferidos indevidamente. Ainda indignado com a situação, o autor às 20:49 entrou em contato com o BANCO STONE (banco receptor das transferências via PIX), notificou-se a parte demandada para que esta realizasse o mecanismo especial de devolução do PIX, com o bloqueio dos valores na conta do estelionatário. A segunda parte demandada, apenas informou que não poderia ao bloqueio, tendo em vista se tratava de uma empresa do grupo. Ou seja, nada foi feito, não espondeu à indagação que lhe fora dirigida formalmente. A situação foi de um verdadeiro absurdo, porque a transação ocorreu em pleno início de feriado e o valor transferido é completamente superior ao padrão das operações realizadas pela parte demandante. Em suma, trata-se de verdadeira transação atípica, a qual deveria ser prontamente bloqueada pela primeira parte demandada, porém esta se quedou inerte. E logo após ser comunicado da contestação do banco inter, o demandante também registrou para o Banco Central, onde foi aberto os protocolos 2025/379422 e 2025/379496, onde foi relatado todo o ocorrido. [...] A partir desse escorço fático, o ora Recorrente ajuizou Ação de Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais Materiais c/c Tutela Provisória de Urgência n.º 0719584-07.2025.8.02.0001, requestando, liminarmente, o bloqueio imediato das somas alegadamente subtraídas pelos fraudadores. O Juízo a quo, no entanto, denegou a tutela provisória requestada, dando ensejo ao manejo do fluente Agravo de Instrumento e ao pedido de tutela antecipada recursal que ora se aprecia. Ocorre que, consoante é possível depreender do relato do próprio Recorrente, as somas desviadas da conta que titulariza junto ao Banco Inter - ora Agravado - foram transferidos a terceiros fraudadores identificados como "Pagarme Pagamentos S/A" (fls. 54/55), os quais, no entanto, sequer figuram no polo passivo da Demanda de origem. A Agravada Stone Instituição de Pagamento S.A, tampouco, foi a destinatária dos recursos, figurando apenas como intermediadora das transações contestadas pelo Recorrente. Ou seja, os valores que o Agravante pretende bloquear nunca estiveram em posse de quaisquer dos Agravados, sendo bastante provável, ademais, que já tenham sido movimentados da conta dos próprios terceiros fraudadores, haja vista que este é o modus operandi tipicamente empregado pelos perpetradores desse espécie de crime, no intuito de inviabilizar quaisquer estornos e contestações, conforme, inclusive, esclareceu a própria Instituição Financeira (fl. 44). Por essas razões, não se mostra viável ou de utilidade prática a medida requerida pelo Agravante. Além disso, ainda que se reconheça, na Demanda de origem, eventual falha dos Réu/Agravados quanto à segurança dos serviços prestados, culminando na obrigação destes em ressarcir os prejuízos experimentados pelo Autor, não há que se falar em perigo de demora nem em inutilidade do provimento final, pois a obrigação de pagar é fungível e inexiste, no Processo, qualquer indício de insolvência dos Recorridos. Assim, sob uma análise perfunctória dos atos, entendo ausentes os requisitos previstos no Art. 300, §3º, do CPC, razão pela qual INDEFIRO o pedido de Tutela Antecipada Recursal, mantendo incólume a Decisão vergastada, ao menos até julgamento final do mérito. Intime-se as partes Agravadas para, conforme Art. 1.019, II, do CPC, apresentar Contrarrazões ao presente Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes. Em observância ao disposto no Art. 1.019, I, do CPC, oficie-se ao Juiz de primeiro grau de Jurisdição, com urgência, dando-lhe ciência desta Decisão, para adoção das providências que se fizerem necessárias. Publique-se. Intime-se. Após, apresentadas ou não as manifestações, voltem-me os autos conclusos. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió/AL, data da assinatura digital.' - Des. Orlando Rocha Filho - Advs: Taianny Soares Aureliano (OAB: 15201/AL) - Carolina Coimbra Ferreira de Lima (OAB: 16376/AL)

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Processo nº 0734700-53.2025.8.02.0001

ID: 329423615

Tribunal: TJAL Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0734700-53.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ALLYSON BRANDãO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA GOMES DA SILVA

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ADV: LAURA GOMES DA SILVA (OAB 19437/AL) - Processo 0734700-53.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Liminar - AUTOR: B1David Allyson Brandão FerreiraB0 - David Allyson Brandão Ferreira, d… ADV: LAURA GOMES DA SILVA (OAB 19437/AL) - Processo 0734700-53.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Liminar - AUTOR: B1David Allyson Brandão FerreiraB0 - David Allyson Brandão Ferreira, devidamente qualificado, ajuizou, com base na legislação que entendeu pertinente, AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C TUTELA DE URGÊNCIA , em face de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, também qualificado. Alegou na exordial que firmou contrato com a parte ré visando a aquisição de veículo automotor, comprometendo-se a pagar o valor em 48 prestações. Entretanto, alegou a cobrança excessiva de encargos contratuais, razão pela qual ajuizou a presente ação, a fim de obter a revisão das cláusulas contratuais. Formulou os requerimentos de praxe, requerendo ainda a concessão de medida antecipatória de tutela, no sentido de que seja mantido na posse do bem e que a ré exclua seu nome nos cadastros restritivos de crédito, requerendo, ainda, fosse deferido o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas mensais, vencidas e vincendas. É o relatório. Passo a decidir os pleitos antecipatórios de tutela. Fazendo-se uma exegese dos artigos 300 e 303 do CPC, vê-se que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mediante exposição da lide e do direito que se busca realizar. Temos, portanto, que para a concessão da tutela de urgência o Código de Processo Civil limitou-se a exigir a demonstração da probabilidade do direito perseguido, de modo que, numa análise não exauriente do pleito formulado pelo autor, não se exige a certeza jurídica acerca do direito apontado pela parte autora, sendo suficiente a aparência desse direito. Fala ainda o legislador na existência de um "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Finalmente, não se pode perder de vista o conteúdo do § 3º do art. 300, é dizer: o aspecto da irreversibilidade do provimento antecipado, que continua ser vista sob dois arcos distintos, ou seja, em face dos interesses do requerente e do requerido, sob pena de em não raras situações tornar o instituto incapaz de produzir o resultado pretendido. Inicialmente, importante destacar a Súmula n. 380 do STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Pois bem. O fato de estar o contrato sendo discutido judicialmente, sob a alegação de que as cláusulas estão eivadas de abusividade, não tem o condão, por si só, de impedir ou suspender automaticamente a inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito ou fazer com que o mesmo, embora não pagando, permaneça com o bem. Enfatizo que a invocação de tutela judicial que impeça a utilização de medidas de garantia pelo credor, notadamente a busca e apreensão e a negativação creditícia, demandam a comprovação prévia e inconteste da abusividade dos juros e encargos. Neste sentido, restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1709872: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. A prova da entrega da carta registrada (expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos) no domicílio do devedor do contrato de alienação fiduciária é suficiente para sua constituição formal em mora (pressuposto processual da ação de busca e apreensão à luz do Decreto-Lei 911/69), sendo dispensada sua notificação pessoal. Precedentes. 2. O afastamento da mora (viabilizadora do manejo da ação de busca e apreensão) reclama a presença concomitante dos seguintes requisitos: (I) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (II) efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão (consonância com a jurisprudência do STF ou do STJ); e (III) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito (REsp 527.618/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Seção, julgado em 22.10.2003, DJ 24.11.2003). 3. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), assentou, outrossim, que: (I) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora"; e (II) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009). 4. Caso concreto. Consoante assente na origem: (I) a carta registrada foi entregue no domicílio do devedor; (II) a procedência parcial da ação revisional cingiu-se à exclusão da taxa de abertura de crédito (TAC), remanescendo a exigibilidade dos demais encargos cobrados; e (III) "o pedido consignatório feito na revisional foi julgado extinto, por ausência de depósito dos valores incontroversos". Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (Grifos aditados) Assim, a discussão judicial da dívida somente impede a inscrição do nome do apontado devedor em cadastros de inadimplentes e a manutenção do bem na posse da parte autora enquanto tramitar a ação, quando estiverem presentes, de forma concomitante, três requisitos, quais sejam: I) demanda contestando a existência integral ou parcial do débito; II) demonstração da aparência de bom direito com base em jurisprudência consolidada; III) depósito do valor incontroverso ou a prestação de caução idônea. Verifico ser pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas no sentido de que basta o depósito judicial dos valores integrais, enquanto em curso a demanda que pretende a revisão das cláusulas contratuais tidas por abusivas, para que seja deferida a liminar mantendo o devedor de posse do bem. Em cognição rasa, verifico que os fatos jurídicos articulados na inicial ostentam a verossimilhança necessária - que não deve ser confundida com veracidade, mas com compatibilidade do arguido pelo autor com os fatos demonstrados através de prova documental pré-constituída no ingresso da ação - para autorizar a antecipação do provimento judicial pretendido, eis que suas alegações demonstram a plausibilidade do direito alegado, pois não obstante tenha afirmado não ter conhecimento do teor das cláusulas pactuadas, bem como dos encargos contratuais que estariam incidindo de forma abusiva, promoveu pagamento das prestações mensais. Pois bem. A concessão da medida antecipatória pretendida depende da probabilidade do direito, a teor do disposto no art. 300 do CPC, o que verifico na presente lide, tendo o autor juntado perícia contábil particular e já que a ausência de juntada do contrato firmado impede o conhecimento da taxa de juros cobrada, bem como sua comparação com a taxa de juros média de mercado, porém esse fato não significa que as cláusulas discutidas são automaticamente abusivas ou ilegais, o que torna cabível a realização dos depósitos dos valores mensais integrais pela parte autora. Dessa maneira já decidiu o TJ/AL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 Tenho convicção de que o posicionamento adequado é o da obrigatoriedade de o consumidor permanecer pagando o valor total das prestações, através de depósito judicial, perante o Juízo de 1º grau, visando manter o equilíbrio da relação contratual entre as partes. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento nº 0800702-23.2016.8.02.0000, Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, 1ª Câmara Cível, TJ/AL, Julgamento: 08/03/2017). Sendo assim, razoável a manutenção do autor na posse do veículo objeto do contrato, sem embargo de posterior propositura de ação de busca e apreensão, momento em que a questão deverá ser reavaliada e decidida pelo julgador competente, pois a intenção de revisar o contrato, por si só, não autoriza a manutenção definitiva e permanente da posse do financiado sob o bem alienado. É necessária a purgação da mora, mediante o adimplemento total do débito vencido, com os depósitos das parcelas nos valores integrais, sempre por conta e risco do eventual consignante. Somente o depósito judicial dos valores incontroversos ou até mesmo integrais prejudica sobremaneira a parte Ré, já que ficará sem acesso ao montante referente as parcelas relacionadas ao bem móvel já disponibilizado a parte Autora, o que resulta em claro prejuízo imediato e também de longo prazo. Além disso, o elevado número de demandas revisionais existentes causa prejuízos econômicos que podem afetar de forma significativa as movimentações e balanços financeiros dessas instituições de crédito. Destarte, a maneira como ocorrerá esses depósitos integrais das parcelas deve se adequar de forma a favorecer os princípios da efetividade e eficiência, o valor incontroverso deve ser pago diretamente em favor da correspondente instituição financeira, a fim de minimizar o prejuízo e, ao final da demanda, com o trânsito em julgado, aquele que tiver sua pretensão judicial lograda êxito, poderá levantar, sem qualquer problema, o montante controvertido que estará devidamente depositado judicialmente. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a liminar requestada para possibilitar que a parte autora permaneça na posse do bem objeto da presente lide e não tenha seu nome negativado, desde que realize, mensalmente, o depósito judicial do quantum controverso das parcelas previstas no contrato, ao tempo em que deve efetuar diretamente em favor da instituição financeira ré o pagamento do montante incontroverso, de acordo com os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 31/42 e com a juntada mensal aos autos do comprovante de pagamento/depósito referente. Cite-se e intime-se o banco réu para que indique no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conta bancária para pagamento dos valores incontroversos. Caso a parte ré não cumpra com a determinação dentro do prazo assinalado, fica autorizado, desde já, o depósito da quantia correspondente também em juízo. Já no que diz com a inversão do ônus da prova, ao consumidor, porque hipossuficiente, a própria legislação consumerista admite que este possa valer-se do referido instituto quando não possui documento de regra mantido pelas instituições, bancárias ou administradoras. Assim sendo, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto ao pleito de juntada dos documentos atinentes ao contrato, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova. Inverto o ônus da prova e determino que o banco réu junte aos autos toda a documentação relativa ao contrato objeto da lide, no prazo de resposta à ação. Defiro o benefício da assistência judiciária (art. 98 do CPC). Por fim, ao que pertine a distribuição de eventual Ação de Busca, caberá a parte, quando a mesma for proposta, alegar a existência desta demanda, através de exceção de incompetência, requerendo a remessa dos autos ao Juízo prevento. Cite-se e após, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de intimação das partes e inclusão do feito na pauta de audiências, nos termos do disposto no art. 334 e seguintes, do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Maceió , 17 de julho de 2025. Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0729265-98.2025.8.02.0001

ID: 338734707

Tribunal: TJAL Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0729265-98.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ANTôNIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLYSON SOUSA DE FARIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0729265-98.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Arthur Antônio da SilvaB0 - Arthur Ant… ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0729265-98.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Arthur Antônio da SilvaB0 - Arthur Antônio da Silva, devidamente qualificado, ajuizou, com base na legislação que entendeu pertinente, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em face de Banco Pan Sa, também qualificado. Alegou na exordial que firmou contrato com a parte ré visando a aquisição de veículo automotor, comprometendo-se a pagar o valor em 48 prestações. Entretanto, alegou a cobrança excessiva de encargos contratuais, razão pela qual ajuizou a presente ação, a fim de obter a revisão das cláusulas contratuais. Formulou os requerimentos de praxe, requerendo ainda a concessão de medida antecipatória de tutela, no sentido de que seja mantido na posse do bem e que a ré exclua seu nome nos cadastros restritivos de crédito, requerendo, ainda, fosse deferido o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas mensais, vencidas e vincendas. É o relatório. Passo a decidir os pleitos antecipatórios de tutela. Fazendo-se uma exegese dos artigos 300 e 303 do CPC, vê-se que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mediante exposição da lide e do direito que se busca realizar. Temos, portanto, que para a concessão da tutela de urgência o Código de Processo Civil limitou-se a exigir a demonstração da probabilidade do direito perseguido, de modo que, numa análise não exauriente do pleito formulado pelo autor, não se exige a certeza jurídica acerca do direito apontado pela parte autora, sendo suficiente a aparência desse direito. Fala ainda o legislador na existência de um "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Finalmente, não se pode perder de vista o conteúdo do § 3º do art. 300, é dizer: o aspecto da irreversibilidade do provimento antecipado, que continua ser vista sob dois arcos distintos, ou seja, em face dos interesses do requerente e do requerido, sob pena de em não raras situações tornar o instituto incapaz de produzir o resultado pretendido. Inicialmente, importante destacar a Súmula n. 380 do STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Pois bem. O fato de estar o contrato sendo discutido judicialmente, sob a alegação de que as cláusulas estão eivadas de abusividade, não tem o condão, por si só, de impedir ou suspender automaticamente a inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito ou fazer com que o mesmo, embora não pagando, permaneça com o bem. Enfatizo que a invocação de tutela judicial que impeça a utilização de medidas de garantia pelo credor, notadamente a busca e apreensão e a negativação creditícia, demandam a comprovação prévia e inconteste da abusividade dos juros e encargos. Neste sentido, restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1709872: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. A prova da entrega da carta registrada (expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos) no domicílio do devedor do contrato de alienação fiduciária é suficiente para sua constituição formal em mora (pressuposto processual da ação de busca e apreensão à luz do Decreto-Lei 911/69), sendo dispensada sua notificação pessoal. Precedentes. 2. O afastamento da mora (viabilizadora do manejo da ação de busca e apreensão) reclama a presença concomitante dos seguintes requisitos: (I) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (II) efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão (consonância com a jurisprudência do STF ou do STJ); e (III) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito (REsp 527.618/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Seção, julgado em 22.10.2003, DJ 24.11.2003). 3. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), assentou, outrossim, que: (I) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora"; e (II) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009). 4. Caso concreto. Consoante assente na origem: (I) a carta registrada foi entregue no domicílio do devedor; (II) a procedência parcial da ação revisional cingiu-se à exclusão da taxa de abertura de crédito (TAC), remanescendo a exigibilidade dos demais encargos cobrados; e (III) "o pedido consignatório feito na revisional foi julgado extinto, por ausência de depósito dos valores incontroversos". Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (Grifos aditados) Assim, a discussão judicial da dívida somente impede a inscrição do nome do apontado devedor em cadastros de inadimplentes e a manutenção do bem na posse da parte autora enquanto tramitar a ação, quando estiverem presentes, de forma concomitante, três requisitos, quais sejam: I) demanda contestando a existência integral ou parcial do débito; II) demonstração da aparência de bom direito com base em jurisprudência consolidada; III) depósito do valor incontroverso ou a prestação de caução idônea. Verifico ser pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas no sentido de que basta o depósito judicial dos valores integrais, enquanto em curso a demanda que pretende a revisão das cláusulas contratuais tidas por abusivas, para que seja deferida a liminar mantendo o devedor de posse do bem. Em cognição rasa, verifico que os fatos jurídicos articulados na inicial ostentam a verossimilhança necessária - que não deve ser confundida com veracidade, mas com compatibilidade do arguido pelo autor com os fatos demonstrados através de prova documental pré-constituída no ingresso da ação - para autorizar a antecipação do provimento judicial pretendido, eis que suas alegações demonstram a plausibilidade do direito alegado, pois não obstante tenha afirmado não ter conhecimento do teor das cláusulas pactuadas, bem como dos encargos contratuais que estariam incidindo de forma abusiva, promoveu pagamento das prestações mensais. Pois bem. A concessão da medida antecipatória pretendida depende da probabilidade do direito, a teor do disposto no art. 300 do CPC, o que verifico na presente lide, tendo o autor juntado perícia contábil particular e já que a ausência de juntada do contrato firmado impede o conhecimento da taxa de juros cobrada, bem como sua comparação com a taxa de juros média de mercado, porém esse fato não significa que as cláusulas discutidas são automaticamente abusivas ou ilegais, o que torna cabível a realização dos depósitos dos valores mensais integrais pela parte autora. Dessa maneira já decidiu o TJ/AL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 Tenho convicção de que o posicionamento adequado é o da obrigatoriedade de o consumidor permanecer pagando o valor total das prestações, através de depósito judicial, perante o Juízo de 1º grau, visando manter o equilíbrio da relação contratual entre as partes. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento nº 0800702-23.2016.8.02.0000, Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, 1ª Câmara Cível, TJ/AL, Julgamento: 08/03/2017). Sendo assim, razoável a manutenção do autor na posse do veículo objeto do contrato, sem embargo de posterior propositura de ação de busca e apreensão, momento em que a questão deverá ser reavaliada e decidida pelo julgador competente, pois a intenção de revisar o contrato, por si só, não autoriza a manutenção definitiva e permanente da posse do financiado sob o bem alienado. É necessária a purgação da mora, mediante o adimplemento total do débito vencido, com os depósitos das parcelas nos valores integrais, sempre por conta e risco do eventual consignante. Somente o depósito judicial dos valores incontroversos ou até mesmo integrais prejudica sobremaneira a parte Ré, já que ficará sem acesso ao montante referente as parcelas relacionadas ao bem móvel já disponibilizado a parte Autora, o que resulta em claro prejuízo imediato e também de longo prazo. Além disso, o elevado número de demandas revisionais existentes causa prejuízos econômicos que podem afetar de forma significativa as movimentações e balanços financeiros dessas instituições de crédito. Destarte, a maneira como ocorrerá esses depósitos integrais das parcelas deve se adequar de forma a favorecer os princípios da efetividade e eficiência, o valor incontroverso deve ser pago diretamente em favor da correspondente instituição financeira, a fim de minimizar o prejuízo e, ao final da demanda, com o trânsito em julgado, aquele que tiver sua pretensão judicial lograda êxito, poderá levantar, sem qualquer problema, o montante controvertido que estará devidamente depositado judicialmente. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a liminar requestada para possibilitar que a parte autora permaneça na posse do bem objeto da presente lide e não tenha seu nome negativado, desde que realize, mensalmente, o depósito judicial do quantum controverso das parcelas previstas no contrato, ao tempo em que deve efetuar diretamente em favor da instituição financeira ré o pagamento do montante incontroverso, de acordo com os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 48/49 e com a juntada mensal aos autos do comprovante de pagamento/depósito referente. Cite-se e intime-se o banco réu para que indique no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conta bancária para pagamento dos valores incontroversos. Caso a parte ré não cumpra com a determinação dentro do prazo assinalado, fica autorizado, desde já, o depósito da quantia correspondente também em juízo. Já no que diz com a inversão do ônus da prova, ao consumidor, porque hipossuficiente, a própria legislação consumerista admite que este possa valer-se do referido instituto quando não possui documento de regra mantido pelas instituições, bancárias ou administradoras. Assim sendo, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto ao pleito de juntada dos documentos atinentes ao contrato, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova. Inverto o ônus da prova e determino que o banco réu junte aos autos toda a documentação relativa ao contrato objeto da lide, no prazo de resposta à ação. Defiro o benefício da assistência judiciária (art. 98 do CPC). Por fim, ao que pertine a distribuição de eventual Ação de Busca, caberá a parte, quando a mesma for proposta, alegar a existência desta demanda, através de exceção de incompetência, requerendo a remessa dos autos ao Juízo prevento. Cite-se e após, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de intimação das partes e inclusão do feito na pauta de audiências, nos termos do disposto no art. 334 e seguintes, do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Maceió , 29 de julho de 2025. Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

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