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JUíZO DA 19ª VARA CíVEL DA CAPITAL/EXECUçãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUíZO DA 18ª VARA CíVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Sindicato Dos Agentes Municipais De Trânsito No Estado De Alagoas - Sindatran x Município De Marechal Deodoro

ID: 261880213

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804470-39.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRâNSITO NO ESTADO DE ALAGOAS - SINDATRAN

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARECHAL DEODORO

Despacho

Advogados:

DANIEL DE ALMEIDA SALVADOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO GALVÃO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GERALDO SAMPAIO GALVÃO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CAMILA SAMPAIO GALVÃO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0804470-39.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Sindicato dos Agentes Municipais de Trânsito No Estado de Alagoas - Sindatran - Agravado: Município de… DESPACHO Nº 0804470-39.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Sindicato dos Agentes Municipais de Trânsito No Estado de Alagoas - Sindatran - Agravado: Município de Marechal Deodoro - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindatran - Sindicato dos Agentes Municipais de Trânsito do Estado de Alagoas contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Marechal Deodoro, na pessoa do Juiz de Direito Bruno Acioli Araújo, em ação ajuizada contra o Município de Marechal Deodoro (fls. 112/117): [] Dessa forma, considerando que o pedido antecipatório formulado pela parte autora implica no pagamento de vantagens pecuniárias dos servidores municipais substituídos, entendo que tal pretensão encontra óbice na vedação legal à concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública que tenham por finalidade a reclassificação,equiparação, aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias a servidores públicos,conforme acima destacado e também previsto no art. 1.059 do CPC, que prevê aaplicação dos comandos do art. 7º, §2º da Lei 12.016/2009.Portanto, ausente o requisito da probabilidade do direito alegado, tem-se que atutela de urgência pleiteada deve ser indeferida. [] Em relação ao pedido subsidiário apresentado pela parte autora, no sentido deser determinada a conclusão dos processos administrativos protocolados pelos servidores substituídos, entendo que, de igual forma, resta ausente a probabilidade do direito alegado, uma vez que restou demonstrado apenas os comprovantes de protocolização, não se tendo ciência acerca de seus andamentos, ou ainda, de eventual excesso de prazo. Devendo ser respeitada, ainda, a autonomia administrativa do Ente Público, garantida pela Constituição Federal. [] Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela de urgência formulado na inicia. 2. Alega o agravante que o art. 7º, §2º, da Lei n. 12.016/2009 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4296, vindo os Tribunais pátrios a considerar possível a implantação de vantagem por força de tutela provisória, razão por que a decisão agravada merece reforma. 3. Enfatiza que os servidores sofrem perdas contínuas, uma vez que contemplados pelo Anexo 1.3 da Lei municipal n. 1.571/2024 não tiveram seus vencimentos devidamente majorados. Aduz que o ente público tampouco realizou a implantação da gratificação por regime especial de trabalho instituída pela Lei n. 1.154/2016, para prejuízo dos agentes de trânsito. 4. Afirma que os servidores fizeram requerimentos administrativos que não tiveram desfecho, a reforçar a ilegalidade da conduta administrativa. 5. Com esses argumentos, em linhas gerais, formula os seguintes pedidos: Ante o exposto, requer a parte recorrente que Vossa Excelência se digne a deferir, mo-nocraticamente, medida liminar inaudita altera pars, com efeitos até o trânsito em julgado da sentença a ser prolatada no feito de origem, determinando que o agravado, imediatamente, sob pena de multa não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, por substituído processual, a ser solidariamente custeada pelo ente público e pelo próprio agente público responsável pelo eventual descumprimento da decisão: a. adote como vencimento inicial da categoria o valor de R$ 1.614,24, conforme alte-ração da tabela de vencimentos e aplicação da recomposição salarial; b. implante a gratificação por serviço especial em valor correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento inicial do nível de seu cargo (atualmente R$ 322,85 - trezentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos); ou, c. subsidiariamente, conclua os processos administrativos abertos pelos substituídos. No mérito, requer que Vossas Excelências se dignem a dar provimento ao presente recurso, para declarar a possibilidade de concessão de tutelas provisórias em face da fazenda pública, diante da declaração da inconstitucionalidade dos arts. 7º, § 2º, da Lei 12.016/09; 1.059 do CPC; 1º, § 3º da Lei nº 8.437/92; e 1º e 2º-B da Lei nº 9.494/97; bem como para ratificar a decisão monocrática acima pleiteada, concedendo a tutela de urgência requestada. 6. É o breve relatório. 7. Na espécie, preenchidos os requisitos exigidos pelos arts. 1.015 a 1.017 do Código de Processo Civil, notadamente o cabimento (art. 1.015, I, do CPC) e a tempestividade (art. 1.003, §5º, do CPC) e o pagamento das custas (art. 1.007, §1º, do CPC). Dessa forma, merece o recurso ser conhecido. 8. Em casos como este, ressalte-se, possui o Desembargador relator a faculdade de, monocraticamente, suspender os efeitos da decisão proferida pelo julgador de primeiro grau, antecipando a pretensão recursal final, caso constate a possibilidade de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação. É a exegese do disposto no art. 1.019, inciso I, do CPC/2015 e no art. 995 e seu parágrafo único, ambos no Código de Processo Civil. 9. A concessão de efeito suspensivo, atente-se, não obstante esteja direta e expressamente atrelada à presença do risco de provocar à parte lesão grave ou de difícil reparação, também é indissociável da análise da verossimilhança das alegações, uma vez que o dispositivo legal acima indicado também exige da parte a apresentação de relevante fundamentação apta a demonstrar a probabilidade de provimento do recurso. 10. No caso em tela, o agravo de instrumento veicula a insurgência contra decisão interlocutória proferida às fls. 94/97 dos autos originários, em que o juiz indeferiu o pedido antecipatório da tutela. 11. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando estiverem presentes dois dos três elementos imprescindíveis para o seu deferimento, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Grifos aditados) 12. No caso em tela, a parte autora persegue a aplicação de reajuste remuneratório e implantação de gratificação por meio de tutela de urgência. Sustenta o agravante, em síntese, que o art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 foi declarado inconstitucional pelo STF na ADI 4296, de modo que não subsiste a vedação a tutelas provisórias que impliquem pagamento de vantagens a servidores; os agentes de trânsito vêm suportando perdas remuneratórias continuadas; e há demora injustificada na apreciação de requerimentos administrativos. 13. É certo que o art. 7º, § 2º da Lei nº. 12.016/09 - Lei do Mandado de Segurança, o qual preconiza não ser possível conceder medida liminar que vise aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza ao servidor público, foi declarado inconstitucional na ADI n. 4286. Todavia, vê-se que o juiz ad quo não fundamentou sua decisão em tal dispositivo, mas nos arts. 1º e 2º da Lei n. 9.494/1997: Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964,no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966 e nosarts. 1º,3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação derecurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação,equiparação, concessão de aumento ou extensão devantagens a servidores da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias efundações, somente poderá ser executada após seu trânsitoem julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de2001) 14. No ponto, o STF possui julgados no sentido de que, fundamentada a negativa de tutela antecipada contra a Fazenda Pública no art. 2º-B da Lei 9.494/1997, não há falar em afronta à autoridade da decisão proferida na ADI 4.296: EMENTA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO QUANTO DECIDIDO PELO STF NA ADI 4.296, EM QUE DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS DISPOSITIVOS DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO RECLAMADO QUE NEGOU A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO APENAS COM FUNDAMENTO NO ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2009, MAS TAMBÉM NO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/1997. LIBERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXIGÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PARADIGMA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO . 1. Fundamentada a negativa de tutela antecipada contra a Fazenda Pública no art. 2º-B da Lei 9.494/1997, não há falar em afronta à autoridade da decisão proferida na ADI 4.296, em que declarados inconstitucionais dispositivos da Lei do Mandado de Segurança. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação. (Rcl 49304 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2021 PUBLIC 17-12-2021) 15. É esse também o entendimento prevalente neste Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E REAJUSTE SALARIAL COM BASE EM CONCLUSÃO DE MESTRADO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Tatiane Hilário de Lira contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos/AL que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar seu enquadramento funcional no Nível III, em razão da conclusão de mestrado, com o consequente reajuste salarial, conforme previsto na Lei Municipal nº 367/2018. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência visando ao enquadramento funcional e ao reajuste salarial da agravante; e (ii) analisar a aplicabilidade das vedações legais à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública para o pagamento de vantagens pecuniárias. O deferimento de tutela provisória de urgência contra a Fazenda Pública, que implique aumento ou extensão de vantagens pecuniárias a servidor, encontra vedação nos arts. 7º, §2º, da Lei nº 12.016/2009; 2º-B, da Lei nº 9.494/1997; e 1.059, do CPC/2015, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. A tutela provisória pleiteada pela agravante, que envolve enquadramento funcional e reajuste salarial, tem natureza de vantagem pecuniária, o que inviabiliza sua concessão em caráter liminar, sob pena de violação da legislação vigente. A análise sumária dos autos não evidencia a probabilidade do direito alegado, uma vez que o enquadramento funcional depende de critérios que demandam instrução probatória e análise do impacto financeiro no orçamento público, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A ausência da probabilidade do direito torna despicienda a análise do perigo de dano, inviabilizando a concessão da medida pleiteada. Precedentes desta Corte e de Tribunais Superiores corroboram a impossibilidade de concessão de tutela provisória com impacto financeiro em desfavor da Fazenda Pública, especialmente em casos envolvendo reclassificação ou reajuste de vencimentos de servidores. Recurso desprovido. É vedada a concessão de tutela provisória de urgência contra a Fazenda Pública que implique reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias a servidores, conforme arts. 7º, §2º, da Lei nº 12.016/2009; 2º-B, da Lei nº 9.494/1997; e 1.059, do CPC/2015. A concessão de vantagens pecuniárias em favor de servidores públicos exige instrução probatória completa e observância aos critérios orçamentários previstos na legislação de responsabilidade fiscal. Jurisprudência relevante citada: TJ-AL, AI nº 0800607-56.2017.8.02.0000, Rel. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, j. 10.05.2017. TJ-AL, AI nº 9000038-22.2023.8.02.0000, Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, j. 13.07.2023. TJ-AL, AI nº 0807617-83.2019.8.02.0000, Rel. Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, j. 15.10.2020.(Número do Processo: 0809304-22.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Otávio Leão Praxedes; Comarca:Foro de São Miguel dos Campos; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 10/03/2025; Data de registro: 10/03/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO DO BENEFÍCIO. TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para restabelecimento integral de pensão por morte em favor da agravante, em razão da concessão de 50% do benefício à ex-cônjuge credora de alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a (im)possibilidade de concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública para restabelecimento de pensão por morte, considerando a necessidade de dilação probatória e o risco de irreversibilidade da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do caso demanda dilação probatória, não sendo possível, em sede de cognição sumária, aferir a (i)legalidade do rateio da pensão por morte. 4. A concessão da tutela provisória implicaria acréscimo patrimonial à agravante, sendo vedada pelo § 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92 e pelo art. 1º da Lei nº 9.494/97. 5. O perigo da irreversibilidade da medida justifica a manutenção da decisão que indeferiu a tutela provisória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "É vedada a concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública que esgote no todo ou em parte o objeto da Ação, diante do risco de irreversibilidade da Decisão". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.019, I; Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º; Lei nº 9.494/97, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJAL, AI nº 0803377-12.2023.8.02.0000, Rel. Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior, 4ª Câmara Cível, j. 02/10/2023; AI nº 0806969-98.2022.8.02.0000, Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva, 3ª Câmara Cível, j. 02/03/2023.(Número do Processo: 0802272-29.2025.8.02.0000; Relator (a):Des. Orlando Rocha Filho; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 23/04/2025; Data de registro: 23/04/2025) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE A ALAGOAS PREVIDÊNCIA PROCEDESSE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE E AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DESDE O ÓBITO DO SEGURADO INSTITUIDOR. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO PORQUE NÃO COMPROVOU O RECEBIMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUANDO DO ÓBITO DO SEGURADO INSTITUIDOR E A SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA PERCEPÇÃO DE OUTRA PENSÃO POR MORTE PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §5º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015, QUE EXIGE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, TÃO SOMENTE A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA JUDICIALMENTE. AGRAVADA QUE É CREDORA DE ALIMENTOS ARBITRADOS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0700565-25.2019.8.02.0001. PERCEPÇÃO DE PENSÃO PELO RGPS QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DE OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO REGIME PRÓPRIO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. ACOLHIDA. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE DEVEM SER OBSERVADAS. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA QUE IMPORTE EM PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA E QUANDO ESGOTA NO TODO OU EM QUALQUER PARTE O OBJETO DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 2º-B DA LEI FEDERAL Nº 9.494/1997, DO ART. 1º, CAPUT E § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.437/1992, E DO ART. 7º, §§ 2º E 5º, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/2009. DICÇÃO DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO REGIME DE PRECATÓRIOS/RPV QUANTO AOS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA, CUJA OBRIGAÇÃO EXSURGE SOMENTE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.(Número do Processo: 9000224-79.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Fábio José Bittencourt Araújo; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 04/05/2023; Data de registro: 04/05/2023) 16. Nessa linha, penso que a pretensão de implantação imediata de vencimentos e gratificação, de inequívoco impacto financeiro, deve aguardar o contraditório completo ou o trânsito em julgado. 17. Por outro lado, como pontuado pelo Juízo de origem, a parte autora apenas comprovou a protocolização dos requerimentos administrativos, sem demonstrar a fase em que se encontram ou eventual excesso de prazo. 18. À míngua de elementos que indiquem mora irrazoável ou recusa ilegal da Administração, não se evidencia a plausibilidade jurídica exigida para antecipação dos efeitos pretendidos, mormente em respeito ao princípio da separação dos Poderes. 19. Dessa maneira, não vislumbro, de plano, a probabilidade de provimento do recurso, que não se confunde com o direito material discutido na ação. Em todo caso, nesta análise prévia e não exauriente, a ausência de requisito processual obsta tão somente a concessão do pleito liminar. 20. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência recursal, pelas razões fundamentadas acima, até superveniente julgamento de mérito do recurso pelo colegiado. 21. Oficie-se o juízo de origem acerca desta decisão, cabendo-lhe as medidas para efetivar seu cumprimento. 22. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento desta decisão, bem como as partes agravadas para ofertar contrarrazões no prazo legal. 23. Após cumpridas tais diligências, tendo as partes agravadas se manifestado ou deixado transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar, retornem-me conclusos os autos para voto. 24. Publique-se. 25. Maceió, . Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) - Augusto Galvão (OAB: 1293/AL) - Daniel de Almeida Salvador (OAB: 8685/AL) - Camila Sampaio Galvão (OAB: 17858/AL)

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Defensoria Pública Do Estado De Alagoas x Estado De Alagoas

ID: 338756623

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808143-40.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

SAMYA SURUAGY DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA DA SILVA CERQUEIRA DATTOLI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0808143-40.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /… DESPACHO Nº 0808143-40.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, com pedido de antecipação dos efeitos da pretensão recursal, nos autos do cumprimento de sentença nº 0718047-73.2025.8.02.0001, em trâmite perante a 17ª Vara Cível da Capital - Fazenda Estadual, manejado em favor de LUCICLEIDE DE SOUSA FEITOSA AZEVEDO, em face do ESTADO DE ALAGOAS. A decisão agravada, proferida pelo Juízo de primeiro grau, deferiu parcialmente o pedido de bloqueio judicial, determinando o sequestro de valor inferior ao requerido, fixando-o em R$ 4.583,76 (quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos), com base na aplicação do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), para aquisição do medicamento Xultophy 100ui/mL 3 ml seis caixas pelo período de seis meses. A agravante alega que a decisão originária merece reforma, uma vez que não considerou a realidade fática e a urgência do caso concreto. Sustenta que a redução do valor a ser bloqueado, com base no PMVG, inviabiliza a aquisição da medicação no mercado local, conforme comprovado nos orçamentos apresentados nos autos. Informa que a ação de origem foi julgada parcialmente procedente, tendo o Estado sido condenado ao fornecimento da medicação pleiteada por um ano, nos termos da prescrição médica. Contudo, como a obrigação não foi cumprida voluntariamente, foi iniciado cumprimento de sentença com pedido de bloqueio de valores no montante de R$ 5.256,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais), valor correspondente ao menor orçamento apresentado. Argumenta que a aplicação do PMVG é direcionada às compras realizadas diretamente pela Administração Pública, não se prestando como limite para sequestro judicial voltado à aquisição particular de medicamento, em razão de descumprimento de ordem judicial por parte do ente público. Aponta que o Estado foi intimado e teve diversas oportunidades para adquirir o fármaco, o que não foi feito. Assim, a parte exequente apresentou três orçamentos e requereu o bloqueio com base no de menor valor, por não ter como adquirir o medicamento por meios próprios. Destaca, ainda, que a urgência do caso decorre do grave estado de saúde da paciente, portadora de Diabetes Mellitus Tipo I (CID 10: E10.6), Infarto Agudo do Miocárdio (CID 10: I21) e Insuficiência Coronária (CID 10: I25), conforme laudo médico que recomenda a medicação como imprescindível para evitar o agravamento do quadro, inclusive com risco de morte. Aduz que, além da inadequação do critério adotado para redução do valor do bloqueio, a decisão agravada também impôs multa à farmácia local que não integra a lide , sob o argumento de descumprimento da ordem de fornecimento da medicação com base no PMVG. Sustenta que essa medida se revela desproporcional, uma vez que sequer se verificou o custo efetivo da farmácia junto ao distribuidor, sendo que esta teria apresentado documentação comprovando prejuízo caso fosse obrigada a vender o produto por valor inferior ao de aquisição. Argumenta, ainda, que a imposição da multa à farmácia tem gerado desestímulo à cooperação desses estabelecimentos com o Poder Judiciário, dificultando a obtenção de novos orçamentos em ações similares. Ao final, requer a concessão da tutela recursal para que seja determinado o bloqueio de valores no montante originalmente pleiteado (R$ 5.256,00), correspondente a quatro meses de tratamento, segundo o orçamento de menor valor anexado aos autos, afastando-se a aplicação do PMVG. Pleiteia, ainda, a exclusão da multa imposta à farmácia, a concessão da gratuidade de justiça, a intimação do agravado e do Ministério Público, e, ao final, o provimento definitivo do recurso, com a confirmação da tutela antecipada. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo ao pedido liminar. A tutela de urgência de natureza recursal exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, do CPC). No caso, não se verifica, ao menos em sede de cognição sumária, a presença da probabilidade do direito na extensão pretendida pela parte agravante. A decisão recorrida adotou solução intermediária, que compatibiliza o cumprimento da obrigação judicial com os princípios da razoabilidade, da responsabilidade fiscal e da eficiência da administração pública, ao vincular o bloqueio de valores ao parâmetro do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), previsto na Resolução CMED n.º 03/2011. Conquanto a parte recorrente sustente que a aquisição do medicamento se dá por particulares e que o PMVG seria inaplicável ao caso, observa-se que a decisão agravada promoveu a solução compatível com o princípio da separação de poderes e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a intervenção do Judiciário em políticas públicas de saúde. A partir das novas balizas trazidas pela Corte Suprema, a observância do Preço Máximo de Venda ao Governo é obrigatória, estando o magistrado limitado a este valor ao conceder o medicamento. De acordo com conceito trazido pela própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o preço-teto para vendas de medicamentos constantes do rol anexo a Resolução CTE-CMED Nº 6, de 27 de maio de 2021, ou para atender ordem judicial e corresponde ao resultado da aplicação de um desconto mínimo obrigatório em relação ao Preço Fábrica (PF), que é o teto de preço pelo qual um laboratório ou distribuidor pode comercializar um medicamento no mercado brasileiro. Conforme estabelecido na tese de repercussão geral de nº 1.234, é dever do Juízo assegurar que a venda ao Estado obedeça o teto estabelecido pelo PMVG, de forma a minimizar o ônus ao erário público. Inclusive, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem se manifestado sobre o tema ao julgar reclamações ajuizadas em face de decisões que determinam a realização de bloqueios judiciais sem a necessidade de observância ao PMVG, reconhecendo que elas desrespeitam o Tema 1234 e a Súmula Vinculante nº 60. É conferir: EMENTA: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (USTEQUINUMABE) INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) PARA TRATAMENTO DE PACIENTES COM DOENÇA DE CROHN. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA DO GOVERNO (PMVG) NAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 60 E AO RE 1.366.243 (TEMA 1234 REPERCUSSÃO GERAL). OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (STF. Rcl n. 75.109. Rel. Min. Flávio Dino, Julgamento: 14.01.2025, DJe 15.01.2025). EMENTA: RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO: DESCONSIDERAÇÃO DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO PMVG. TEMA 1.234 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA VINCULANTE N. 60. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (STF. Rcl. n. 75699. Rel. Min. Cármen Lúcia. Julgamento: 06.02.2025, DJe 18.02.2025). Na Reclamação nº 75.109, o caso tratava justamente sobre uma farmácia e, na Reclamação nº 75699, discutiu-se se uma clínica oncológica deveria ser compelida a seguir o PMVG. Em ambos os casos, decidiu-se que o referido preço era obrigatório. Vale transcrever, inclusive, trechos da decisão reclamada, da lavra do Juízo da Central de Cumprimento de Sentenças (CENTRASE) da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte/MG, no bojo da Rcl. nº 75.109. Na origem, decidiu-se o seguinte: Após detida análise dos autos, manifestou-se a parte executada em ID: 10363498975, requerendo que o valor a ser liberado à exequente oriundo de bloqueio seja para a aquisição de fármacos/insumos limitado conforme elenca o PMVG (Preço Maximo de Venda ao Governo). Em que pese as razões trazidas pelo Estado acerca da observância do PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo), verifico que não devem prevalecer. (...) Observa-se que, embora a Resolução nº 04/2006 determine a aplicação do Preço Máximo de Venda ao Governo nas vendas destinadas aos entes da Administração Pública, ela não impõe às empresas farmacêuticas a obrigação de vender medicamentos a particulares nas mesmas condições e preços garantidos ao ente público, mesmo quando os recursos utilizados são provenientes de sequestro de verbas públicas. A bem da verdade, a aplicação do desconto obrigatório surge como incentivo ao ente estadual para que, com a possibilidade de melhor negociação e, com isso, obtenção de melhores preços, adquira os medicamentos, sem que se faça necessária a determinação de bloqueio pelo juízo, ante o descumprimento da obrigação. Ademais, vale ressaltar que a realização de bloqueio pelo poder judiciário para a aquisição de medicamentos é medida lícita amparada no poder geral de cautela e também na satisfação do direito assegurado. (...) Assim sendo, defiro o pedido de sequestro, via SISBAJUD do numerário equivalente a 3 (três) meses de tratamento, correspondente a R$ 108.981,30 (cento e oito mil, novecentos e oitenta e um reais e trinta centavos) conforme orçamentos apresentados. (...) (sem grifos no original) Do mesmo modo, na decisão reclamada proferida no outro julgado citado (Rcl. nº 75699), o Juízo de Direito da Segunda Vara dos Feitos da Fazenda Pública da comarca de Teresina/PI assim prolatou seu decisum: No caso em espeque, finalizada uma etapa do tratamento de 8 ciclos, a parte exequente mediante apresentação de novos laudos médicos solicitou a continuidade do tratamento, o que foi deferido. A empresa Oncocenter apresentou orçamento no valor de 670.383,77 por mais 08 (oito) ciclos de tratamento. O Estado do Piauí se insurge requerendo a notificação da referida empresa para fornecer o medicamento de acordo com o PMVG. Instada a se manifestar sobre o pleito acima, o exequente alega que as clínicas de Teresina não conseguem ofertar o tratamento dentro desses parâmetros, justificando a apresentação de orçamentos superiores. Além disso, por se tratar de medicação endovenosa, há necessidade de administração em ambiente clínico supervisionado, sendo inviável a aquisição de distribuidores de outras localidades, pois as clínicas locais não aceitam administrar medicamentos sem garantir sua procedência e conservação adequadas. Assim, pugna pelo bloqueio do menor orçamento apresentado o da clínica Oncocenter (R$ 670.383,77). (...) No presente caso, o bloqueio de valores para aquisição do medicamento solicitado deveria observar a Tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), conforme previsto no Tema nº 1.234 do STF, seria a medida adequada. No entanto, não se faz plausível quanto à compra, ao armazenamento e à efetiva aplicação do fármaco, no qual explico adiante. (...) Destaca-se que os medicamentos necessários possuem aplicação exclusivamente endovenosa, o que impossibilita sua entrega direta ao paciente. Tal aplicação exige condições específicas, incluindo ambiente hospitalar e os cuidados necessários para garantir a eficácia e a segurança do tratamento. Entretanto, obtivemos que as clínicas deste Estado, habilitadas para a realização da aplicação dos medicamentos em questão, não realizam a prestação dos serviços via PMVG, conforme documentação constante nos autos. Acerca da aplicação da Tabela PMVG, observa-se que a Resolução CMED nº 4/2006, em seu art. 1º, determina que este mecanismo seja aplicado apenas em compras diretas realizadas por entes públicos, não sendo obrigatória a sua observância em casos de cumprimento de decisões judiciais. Eis o texto normativo: Art. 1º As distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de Preço CAP ao preço dos produtos definido no art. 2º desta Resolução, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Eventuais controvérsias sobre a obrigatoriedade das clínicas privadas seguirem o PMVG, ou sobre a possibilidade de o tratamento ser realizado nas unidades CACON/UNACON, devem ser debatidas de forma independente pelo ente estatal, não cabendo aos presentes autos deliberações sobre tal matéria, dado o caráter de urgência e relevância do direito à saúde que se busca tutelar na relação inter partes. (...) Assim, INDEFIRO, o pedido de aplicação do PMVG no presente caso, a fim de evitar prejuízo ao exequente. (...) (sem grifos no original) Percebe-se que, em ambos os casos, os magistrados extraíram da Resolução CMED nº 4/2006 a interpretação de que as farmácias e clínicas não estavam obrigadas a observar o PMVG em caso de cumprimento de decisões judiciais, mas apenas em situações de venda direta ao poder público. Porém, nos dois processos, os ministros do STF refutaram tais argumentos, entendendo que as decisões violavam o Tema 1234 e a Súmula Vinculante nº 60. Assim, fica evidenciado que também as empresas varejistas de medicamentos se submetem à tese fixada pelo Supremo. Pensar de maneira diversa, inclusive, abriria uma larga margem para que as vendas destinadas ao cumprimento de decisão judicial ocorressem acima do preço máximo de forma ordinária e regular, burlando e violando, assim, o propósito do Tema 1234. Cabe destacar ainda que, diferentemente do alegado pela recorrente, a venda efetuada no bojo de ação judicial proposta em face de ente público, mesmo que realizada através de bloqueio decorrente do descumprimento, não é uma venda entre particulares, mas, sim, uma venda ao poder público. Isso é evidenciado pelo fato de que os recursos utilizados para o pagamento sairão dos cofres públicos. Assim, invariavelmente, por se tratar de uma venda à Administração Pública, nos termos do precedente vinculante do STF, deve ser obrigatoriamente observado o Preço Máximo de Venda ao Governo. Inclusive, também por essas razões, a nota fiscal deve ser emitida em nome do ente público que está custeando a ordem judicial. As teses fixadas no Tema 1234 tiveram como objetivo a conciliação entre o direito à saúde e a sustentabilidade das finanças públicas. Nesse contexto, o atendimento às normas de regulação do mercado de medicamentos surge como mais um elemento fundamental para racionalizar a judicialização da saúde e evitar a litigância predatória em prejuízo do erário, em danos, em linhas últimas, para toda a população. Ademais, o objetivo foi tentar evitar a desorganização financeiro-administrativa, conferindo primazia ao Sistema Único de Saúde e à sua descentralização, em desfavor da concessão judicial desordenada de tratamentos de saúde, que pode vir a prejudicar os próprios usuários do SUS e a prestação de outros serviços públicos. Deve-se ter em mente, então, a necessidade de deferência ao Poder Executivo quando se tratar de planejar a execução das políticas públicas e as dificuldades que as limitações materiais impõem à concretização dos direitos fundamentais. Em verdade, fundamentalmente é a Administração Pública que possui as melhores condições para alocar recursos e fazer escolhas, muitas vezes trágicas, a fim de efetivar direitos dentro das contingências reais e não afastáveis da vida. Dessa forma, com a finalidade de melhor equacionar as contas públicas, decidiu a Corte Suprema ao julgar o tema de repercussão geral nº 1234 que, mesmo em ações judiciais que versem sobre o fornecimento de medicamentos, deve ser respeitado o valor de compra idêntico àquele que seria utilizado caso o ente público realizasse licitação ou efetuasse uma compra direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Resta, então, aos magistrados buscar meios para viabilizar o cumprimento dessa decisão vinculante, sem, no entanto, comprometer irremediavelmente as finanças das empresas obrigadas a efetuar a venda nos termos definidos pelo STF. Nesse sentido, convém destacar o entendimento desta Corte, ao julgar casos semelhantes. Confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE FARMÁCIA FORNEÇA OS FÁRMACOS RESPEITANDO O VALOR DO PMVG. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por empresa varejista de medicamentos contra decisão que determinou o fornecimento dos fármacos pleiteados na demanda, observando o preço máximo de venda ao governo, sob pena de multa mensal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível que decisão judicial determine que empresa varejista forneça medicamento pelo valor do Preço Máximo de Venda ao Consumidor (PMVG). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado no Tema nº 1234, a observância do Preço Máximo de Venda ao Governo é obrigatória, estando o magistrado limitado a este valor ao conceder o medicamento. 4. Também as empresas varejistas de medicamentos se submetem à tese fixada pelo Supremo. Pensar de maneira diversa, inclusive, abriria uma larga margem para que as vendas destinadas ao cumprimento de decisão judicial ocorressem acima do preço máximo de forma ordinária e regular, burlando e violando, assim, o propósito do Tema 1234. 5. A venda efetuada no bojo de ação judicial proposta em face de ente público, mesmo que realizada através de bloqueio decorrente do descumprimento, não é uma venda entre particulares, mas, sim, uma venda ao poder público. Isso é evidenciado pelo fato de que os recursos utilizados para o pagamento sairão dos cofres públicos. Assim, invariavelmente, por se tratar de uma venda à Administração Pública, nos termos do precedente vinculante do STF, deve ser obrigatoriamente observado o Preço Máximo de Venda ao Governo. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido. ________ Dispositivo relevante citado: n/a. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1366243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 13/09/2024 Tema 1234 de Repercussão Geral; STF, Rcl n. 75.109, Rel. Min. Flávio Dino, j. 14.01.2025; STF, Rcl. n. 75699, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 06.02.2025. (Número do Processo: 0803160-95.2025.8.02.0000; Relator (a):Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 04/06/2025; Data de registro: 04/06/2025, grifo nosso) Quanto à multa imposta à farmácia, trata-se de aspecto acessório à execução da obrigação, que poderá ser objeto de reavaliação futura, mas que, neste momento, não justifica o deferimento da tutela recursal, diante da ausência de prova de gravame imediato à parte autora. Além disso, com base no princípio da razoabilidade e do acesso à justiça em sentido substancial, a adoção da medida em discussão se mostrou necessária para garantir o resultado da decisão impugnada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Oficie-se o juízo de origem acerca do teor do decisum. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer. Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (OAB: 6898B/AL) - Lucicleide de Sousa Feitosa Azevedo - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)

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Processo nº 0748799-62.2024.8.02.0001

ID: 314847920

Tribunal: TJAL Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0748799-62.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DENISSON ALEIXO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ALVES DE MELO ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: PEDRO HENRIQUE ALVES DE MELO ALMEIDA (OAB 13222/AL) - Processo 0748799-62.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Denisson Aleixo SantosB0 … ADV: PEDRO HENRIQUE ALVES DE MELO ALMEIDA (OAB 13222/AL) - Processo 0748799-62.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Denisson Aleixo SantosB0 - Autos nº: 0748799-62.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Denisson Aleixo Santos Réu: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A DECISÃO DENISSON ALEIXO SANTOS, devidamente qualificada, ajuizou, com base na legislação que entendeu pertinente, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., também qualificado. Alegou na exordial que firmou contrato com a parte ré visando a aquisição de veículo automotor, comprometendo-se a pagar o valor em 60 prestações de R$ 1.941,65. Entretanto, alegou a cobrança excessiva de encargos contratuais, razão pela qual ajuizou a presente ação, a fim de obter a revisão das cláusulas contratuais. Formulou os requerimentos de praxe, requerendo ainda a concessão de medida antecipatória de tutela, no sentido de que seja mantido na posse do bem e que a ré exclua seu nome nos cadastros restritivos de crédito, requerendo, ainda, fosse deferido o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas mensais, vencidas e vincendas ou, subsidiariamente, o depósito do valor integral. É o relatório. Passo a decidir os pleitos antecipatórios de tutela. Fazendo-se uma exegese dos artigos 300 e 303 do CPC, vê-se que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mediante exposição da lide e do direito que se busca realizar. Temos, portanto, que para a concessão da tutela de urgência o Código de Processo Civil limitou-se a exigir a demonstração da probabilidade do direito perseguido, de modo que, numa análise não exauriente do pleito formulado pelo autor, não se exige a certeza jurídica acerca do direito apontado pela parte autora, sendo suficiente a aparência desse direito. Fala ainda o legislador na existência de um "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Finalmente, não se pode perder de vista o conteúdo do § 3º do art. 300, é dizer: o aspecto da irreversibilidade do provimento antecipado, que continua ser vista sob dois arcos distintos, ou seja, em face dos interesses do requerente e do requerido, sob pena de em não raras situações tornar o instituto incapaz de produzir o resultado pretendido. Inicialmente, importante destacar a Súmula n. 380 do STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Pois bem. O fato de estar o contrato sendo discutido judicialmente, sob a alegação de que as cláusulas estão eivadas de abusividade, não tem o condão, por si só, de impedir ou suspender automaticamente a inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito ou fazer com que o mesmo, embora não pagando, permaneça com o bem. Enfatizo que a invocação de tutela judicial que impeça a utilização de medidas de garantia pelo credor, notadamente a busca e apreensão e a negativação creditícia, demandam a comprovação prévia e inconteste da abusividade dos juros e encargos. Neste sentido, restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1709872: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. A prova da entrega da carta registrada (expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos) no domicílio do devedor do contrato de alienação fiduciária é suficiente para sua constituição formal em mora (pressuposto processual da ação de busca e apreensão à luz do Decreto-Lei 911/69), sendo dispensada sua notificação pessoal. Precedentes. 2. O afastamento da mora (viabilizadora do manejo da ação de busca e apreensão) reclama a presença concomitante dos seguintes requisitos: (I) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (II) efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão (consonância com a jurisprudência do STF ou do STJ); e (III) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito (REsp 527.618/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Seção, julgado em 22.10.2003, DJ 24.11.2003). 3. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), assentou, outrossim, que: (I) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora"; e (II) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009). 4. Caso concreto. Consoante assente na origem: (I) a carta registrada foi entregue no domicílio do devedor; (II) a procedência parcial da ação revisional cingiu-se à exclusão da taxa de abertura de crédito (TAC), remanescendo a exigibilidade dos demais encargos cobrados; e (III) "o pedido consignatório feito na revisional foi julgado extinto, por ausência de depósito dos valores incontroversos". Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (Grifos aditados) Assim, a discussão judicial da dívida somente impede a inscrição do nome do apontado devedor em cadastros de inadimplentes e a manutenção do bem na posse da parte autora enquanto tramitar a ação, quando estiverem presentes, de forma concomitante, três requisitos, quais sejam: I) demanda contestando a existência integral ou parcial do débito; II) demonstração da aparência de bom direito com base em jurisprudência consolidada; III) depósito do valor incontroverso ou a prestação de caução idônea. Verifico ser pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas no sentido de que basta o depósito judicial dos valores integrais, enquanto em curso a demanda que pretende a revisão das cláusulas contratuais tidas por abusivas, para que seja deferida a liminar mantendo o devedor de posse do bem. Em cognição rasa, verifico que os fatos jurídicos articulados na inicial ostentam a verossimilhança necessária - que não deve ser confundida com veracidade, mas com compatibilidade do arguido pelo autor com os fatos demonstrados através de prova documental pré-constituída no ingresso da ação - para autorizar a antecipação do provimento judicial pretendido, eis que suas alegações demonstram a plausibilidade do direito alegado, pois não obstante tenha afirmado não ter conhecimento do teor das cláusulas pactuadas, bem como dos encargos contratuais que estariam incidindo de forma abusiva, promoveu pagamento das prestações mensais. Pois bem. A concessão da medida antecipatória pretendida depende da probabilidade do direito, a teor do disposto no art. 300 do CPC, o que verifico na presente lide, tendo a autora juntado planilha de cálculos e já que a ausência de juntada do contrato firmado impede o conhecimento da taxa de juros cobrada, bem como sua comparação com a taxa de juros média de mercado, porém esse fato não significa que as cláusulas discutidas são automaticamente abusivas ou ilegais, o que torna cabível a realização dos depósitos dos valores mensais integrais pela parte autora. Dessa maneira já decidiu o TJ/AL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 Tenho convicção de que o posicionamento adequado é o da obrigatoriedade de o consumidor permanecer pagando o valor total das prestações, através de depósito judicial, perante o Juízo de 1º grau, visando manter o equilíbrio da relação contratual entre as partes. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento nº 0800702-23.2016.8.02.0000, Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, 1ª Câmara Cível, TJ/AL, Julgamento: 08/03/2017). Sendo assim, razoável a manutenção do autor na posse do veículo objeto do contrato, sem embargo de posterior propositura de ação de busca e apreensão, momento em que a questão deverá ser reavaliada e decidida pelo julgador competente, pois a intenção de revisar o contrato, por si só, não autoriza a manutenção definitiva e permanente da posse do financiado sob o bem alienado. É necessária a purgação da mora, mediante o adimplemento total do débito vencido, com os depósitos das parcelas nos valores integrais, sempre por conta e risco do eventual consignante. Somente o depósito judicial dos valores incontroversos ou até mesmo integrais prejudica sobremaneira a parte Ré, já que ficará sem acesso ao montante referente as parcelas relacionadas ao bem móvel já disponibilizado a parte Autora, o que resulta em claro prejuízo imediato e também de longo prazo. Além disso, o elevado número de demandas revisionais existentes causa prejuízos econômicos que podem afetar de forma significativa as movimentações e balanços financeiros dessas instituições de crédito. Destarte, a maneira como ocorrerá esses depósitos integrais das parcelas deve se adequar de forma a favorecer os princípios da efetividade e eficiência, o valor incontroverso deve ser pago diretamente em favor da correspondente instituição financeira, a fim de minimizar o prejuízo e, ao final da demanda, com o trânsito em julgado, aquele que tiver sua pretensão judicial lograda êxito, poderá levantar, sem qualquer problema, o montante controvertido que estará devidamente depositado judicialmente. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a liminar requestada para possibilitar que a parte autora permaneça na posse do bem objeto da presente lide e não tenha seu nome negativado, desde que realize, mensalmente, o depósito judicial do quantum controverso das parcelas previstas no contrato, ao tempo em que deve efetuar diretamente em favor da instituição financeira ré o pagamento do montante incontroverso e com a juntada mensal aos autos do comprovante de pagamento/depósito referente. Cite-se e intime-se o banco réu para que indique no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conta bancária para pagamento dos valores incontroversos. Caso a parte ré não cumpra com a determinação dentro do prazo assinalado, fica autorizado, desde já, o depósito da quantia correspondente também em juízo. Já no que diz com a inversão do ônus da prova, ao consumidor, porque hipossuficiente, a própria legislação consumerista admite que este possa valer-se do referido instituto quando não possui documento de regra mantido pelas instituições, bancárias ou administradoras. Assim sendo, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto ao pleito de juntada dos documentos atinentes ao contrato, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova. Inverto o ônus da prova e determino que o banco réu junte aos autos toda a documentação relativa ao contrato objeto da lide, no prazo de resposta à ação. Defiro o benefício da assistência judiciária (art. 98 do CPC). Por fim, ao que pertine a distribuição de eventual Ação de Busca, caberá a parte, quando a mesma for proposta, alegar a existência desta demanda, através de exceção de incompetência, requerendo a remessa dos autos ao Juízo prevento. Cite-se o requerido, após, encaminhem-se os autos ao CEJUSC, a fim de que a Ré seja e intimada para comparecer a audiência de conciliação, em conformidade com o art. 334, do CPC, considerando a disposição legal de que somente não haverá audiência quando ambas as partes informarem desinteresse. Intime-se também a parte a Autora para comparecer ao ato. Ressalte-se ainda que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, §8º, do CPC. Ademais, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação pelo Réu se inicia da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Maceió , 18 de junho de 2025. Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

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Dayane Kesia Teodosio Martins x E D Serviços De Comunicaçoes Ltda

ID: 277880617

Tribunal: TJAL Órgão: 8ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0709142-39.2024.8.02.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE KESIA TEODOSIO MARTINS

Polo Passivo:

E D SERVIçOS DE COMUNICAçOES LTDA

Intimação

Advogados:

JOSEMIR BALBINO DA SILVA

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HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS

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ADV: Josemir Balbino da Silva (OAB 7685/AL), Herick Jaime Dourado Alves Farias (OAB 40311/BA) Processo 0709142-39.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dayane Kesia Teodosio Martins - R… ADV: Josemir Balbino da Silva (OAB 7685/AL), Herick Jaime Dourado Alves Farias (OAB 40311/BA) Processo 0709142-39.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dayane Kesia Teodosio Martins - Réu: e D Serviços de Comunicaçoes Ltda - SENTENÇA Dayane Kesia Teodosio Martins propôs ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório em face de e D Serviços de Comunicaçoes Ltda. A autora alega que teve seu nome incluído indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito pelo valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) pela empresa acionada, sustentando jamais ter mantido qualquer relação jurídica com a demandada. Afirma que ao tentar contratar cartão de crédito foi surpreendida com a negativa da instituição em virtude da restrição existente em seu nome. Sustenta que procurou o SPC para verificar a origem da negativação e constatou tratar-se de cobrança pela empresa ré. Relata que entrou em contato com a demandada através de WhatsApp informando que o débito não lhe pertence e solicitando a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, contudo, não obteve êxito. Com fundamento na alegada inexistência de relação jurídica, a requerente pleiteia: a) a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 230,00; b) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) a inversão do ônus da prova; d) a concessão de tutela de urgência para retirada de seu nome dos cadastros restritivos; e) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Instruiu a inicial com os documentos de páginas 11 a 18, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, restando indeferido o pedido de tutela de urgência, conforme decisão de páginas 19 a 21. A ré foi devidamente citada e compareceu à audiência de conciliação designada pelo CEJUSC, ocasião em que não houve composição entre as partes, conforme termo de assentada de página 64. Em sua contestação (páginas 29 a 35), a demandada sustenta a existência de relação jurídica entre as partes, afirmando que a autora contratou serviços de banda larga e utilizou-os regularmente. Apresenta documentos comprobatórios da contratação e do uso efetivo dos serviços, incluindo contrato de adesão, histórico de conexões, faturas emitidas e comprovante de baixa da negativação após pagamento do débito. Alega que a autora, em audiência realizada perante o PROCON/AL, reconheceu a assinatura no contrato e a legitimidade da dívida, efetuando o pagamento do valor devido. Argumenta que a cobrança foi legítima e que não há danos a serem indenizados, requerendo a improcedência da ação e a condenação da autora por litigância de má-fé. Juntou os documentos de páginas 36 a 52, destacando-se: procuração e carta de preposição; alteração contratual da empresa; certidão de pessoa jurídica; relatório de histórico de clientes demonstrando conexões realizadas pelo usuário "dayanekesia"; faturas detalhadas em nome da autora; e comprovante de baixa da negativação após pagamento. A autora apresentou manifestação sobre a contestação às páginas 75 a 78, refutando os argumentos da ré e sustentando a ausência de prova idônea da relação contratual. Alega divergência entre o endereço constante nos documentos apresentados pela ré e aquele informado na inicial, o que reforçaria a tese de inexistência de vínculo entre as partes. Reitera os pedidos formulados na inicial e pugna pela condenação da ré por litigância de má-fé. Posteriormente, a ré protocolou petição às páginas 79 a 82 esclarecendo sobre o acordo celebrado perante o PROCON/AL, juntando documentos que comprovam o reconhecimento da dívida pela autora e o consequente pagamento, resultando na baixa da negativação. Em despacho de página 83, este Juízo determinou que a autora se manifestasse sobre os documentos apresentados pela ré referentes ao acordo celebrado no PROCON. A autora se manifestou às páginas 85 e 86, alegando que aceitou o acordo junto ao PROCON em situação de vulnerabilidade e desespero, sem assistência jurídica, e que tal acordo deve ser declarado nulo por ter sido celebrado sob coação moral. Requer a emenda da inicial para incluir pedido de declaração de nulidade do acordo. Por fim, a ré apresentou contrarrazões às páginas 88 e 89, refutando as alegações da autora e esclarecendo que no PROCON a requerente reconheceu espontaneamente as assinaturas no contrato e a legitimidade da dívida, não havendo qualquer coação. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre alegada inexistência de relação jurídica entre as partes e consequente indenização por danos morais decorrentes de suposta negativação indevida. Para adequada solução da controvérsia, mostra-se necessário analisar a questão sob a ótica dos planos do negócio jurídico. A doutrina civilista moderna reconhece que o negócio jurídico deve ser analisado em três planos distintos: existência, validade e eficácia. O plano da existência refere-se à verificação da presença dos elementos essenciais do negócio jurídico, quais sejam, agente, objeto, forma e manifestação de vontade. O plano da validade examina se o negócio existente atende aos requisitos legais para produzir os efeitos pretendidos. Por fim, o plano da eficácia analisa se o negócio válido produz seus efeitos no mundo jurídico. No caso em análise, a controvérsia se restringe fundamentalmente ao plano de existência, uma vez que a autora nega categoricamente ter celebrado qualquer contrato com a empresa ré, questionando, portanto, a própria existência da relação jurídica que deu origem ao débito objeto da negativação. Estabelecido este marco teórico, passa-se à análise probatória dos autos, considerando que se trata de relação de consumo regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme reconhecido por este Juízo quando da decisão que deferiu a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus probatório prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tem por finalidade equilibrar a relação processual entre consumidor e fornecedor, considerando a hipossuficiência técnica e econômica daquele em face deste. Contudo, tal inversão não dispensa o consumidor de apresentar um mínimo de elementos que tornem verossímil sua alegação, nem tampouco exonera o fornecedor de comprovar os fatos que alega em sua defesa. Analisando detidamente o conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que a empresa ré logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a existência da relação jurídica questionada pela autora. Os documentos de páginas 43 a 52 comprovam, de maneira contundente, não apenas a celebração do contrato de prestação de serviços de comunicação multimídia, mas também o efetivo consumo dos serviços ofertados pela requerente. O contrato de adesão juntado à página 44 apresenta a assinatura da autora, sem que esta tenha oferecido qualquer impugnação específica quanto à sua autenticidade. Mais relevante ainda é o fato de que o documento está acompanhado de cópia do documento de identidade da contratante, cuja assinatura é visualmente idêntica àquela constante do contrato, circunstância que reforça sobremaneira a legitimidade da contratação. O relatório de histórico de clientes de páginas 45 a 47 demonstra, de forma pormenorizada, o uso efetivo dos serviços de internet pela autora no período de agosto de 2020 a fevereiro de 2021, com registro de centenas de conexões realizadas através do usuário "dayanekesia", evidenciando não apenas a contratação, mas o consumo regular dos serviços disponibilizados. Tal documentação técnica possui alto grau de confiabilidade, uma vez que registra dados objetivos de utilização da rede, sendo praticamente impossível sua falsificação. As faturas detalhadas de páginas 50 a 52 corroboram a existência da relação contratual, indicando a prestação de serviços de banda larga no período de julho de 2020 a março de 2021, com valores mensais de R$ 60,00 e uma taxa adicional de R$ 140,00 referente a equipamento ONU GPON, totalizando o débito objeto da negativação. Embora a autora tenha levantado suposta divergência entre o endereço constante do contrato de página 44 e aquele apresentado na inicial, tal circunstância não possui o condão de infirmar a legitimidade da contratação. Primeiramente, porque variações de endereço são comuns e podem decorrer de diferentes formas de descrição do mesmo local ou mesmo de mudança de domicílio. Além disso, o que é determinante para a configuração da relação jurídica não é a coincidência absoluta de endereços, mas sim a demonstração de que houve efetiva manifestação de vontade por parte da contratante, o que restou amplamente comprovado através da assinatura autógrafa constante do contrato. Mais relevante ainda é o comportamento contraditório demonstrado pela autora ao longo do processo. Inicialmente, negou categoricamente qualquer relação com a empresa ré, afirmando desconhecer a origem do débito. Contudo, em audiência realizada perante o PROCON/AL, conforme documentos de páginas 71 a 74, a requerente reconheceu expressamente a legitimidade da dívida e efetuou o pagamento do valor devido, resultando na baixa da negativação. O termo de acordo de página 72 é cristalino ao consignar que a autora "CONCORDA COM A PROPOSTA DA RECLAMADA MEDIANTE QUE PRAZO ESTABELECIDO SEJA CUMPRIDO, AO MESMO TEMPO QUE CONSTA QUE DESEJA O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PAUTADA PELA RECLAMADA". Tal manifestação é incompatível com a alegação de total desconhecimento da relação jurídica sustentada na inicial. A posterior tentativa da autora de justificar tal comportamento alegando coação moral não encontra amparo nos elementos dos autos. A audiência foi conduzida por conciliador do PROCON, órgão de proteção ao consumidor, em ambiente imparcial e com a finalidade específica de mediar conflitos. Não há qualquer indício de que a autora tenha sido submetida a qualquer forma de pressão ou constrangimento que pudesse viciar sua manifestação de vontade. Ao contrário, o contexto demonstra que a requerente, ao ser confrontada com a documentação apresentada pela empresa, reconheceu a legitimidade da cobrança e optou por quitar o débito. A alegação de que o pagamento foi realizado em "contexto de coação moral" constitui argumento meramente retórico, desprovido de qualquer substrato fático. Se de fato a autora não havia contratado os serviços, por que razão teria efetuado o pagamento voluntário do débito? A conduta mais natural seria a manutenção da negativa e o prosseguimento da discussão judicial. Deve-se destacar ainda que a empresa ré comprovou a baixa da negativação logo após o pagamento efetuado pela autora, conforme documento de página 74, demonstrando que não há mais qualquer restrição em nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito. No contexto das relações de consumo, é certo que cabe ao fornecedor comprovar a legitimidade dos débitos cobrados, especialmente quando questionados pelo consumidor. Contudo, tal ônus foi integralmente cumprido pela empresa ré, que apresentou documentação robusta e convincente acerca da existência e regularidade da contratação. A análise conjunta dos elementos probatórios - contrato assinado, histórico de utilização dos serviços, faturas emitidas e reconhecimento posterior da dívida pela própria autora - forma um quadro probatório inequívoco que demonstra a existência da relação jurídica e a legitimidade da cobrança realizada. Neste cenário, inexiste fundamento para a declaração de inexistência do débito, uma vez que sua origem restou devidamente comprovada. Consequentemente, a negativação realizada constituiu exercício regular de direito por parte da credora, não configurando ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar. A responsabilidade civil por danos morais pressupõe a presença de seus elementos constitutivos: conduta, nexo causal, dano e culpa ou dolo (na responsabilidade subjetiva) ou apenas conduta, nexo causal e dano (na responsabilidade objetiva). No caso em análise, inexiste conduta ilícita por parte da empresa ré, uma vez que a negativação decorreu de débito legítimo e regularmente constituído. O pedido de repetição do indébito também não merece acolhimento, porquanto não houve pagamento de quantia indevida, mas sim quitação de débito legítimo decorrente de serviços efetivamente prestados e consumidos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Em consequência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de referidas verbas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publicação e intimação automáticas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se sem necessidade de remessa prévia à CJU. Arapiraca, 22 de maio de 2025. Helestron Silva da Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0732910-68.2024.8.02.0001

ID: 255906149

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0732910-68.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCILENE DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE COSTA CARDOSO

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ADV: ISABELLE COSTA CARDOSO (OAB 13005/AL) Processo 0732910-68.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcilene da Silva Soares - DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato com pedi… ADV: ISABELLE COSTA CARDOSO (OAB 13005/AL) Processo 0732910-68.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcilene da Silva Soares - DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela de urgência. Narra a exordial, em síntese, que a parte autora firmou contrato de financiamento de veículo sob o n° 275564571, na modalidade de alienação fiduciária, com o prazo de 60 meses e com parcela de R$ 1.696,79 (mil seiscentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos). Aduz que as cláusulas são indiscutíveis no momento da contratação, mas que vem sofrendo com juros exorbitantes, capitalização sem prévio conhecimento e venda casada de pagamentos embutidos no financiamento. Dessa forma, ajuizou a presente demanda, requerendo a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a concessão da tutela de urgência para depósito judicial do valor integral. No mérito, requer a procedência dos pedidos, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e reforma das cláusulas indicadas. Juntou documentos às fls. 20 e ss. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Da Gratuidade da Justiça A parte requerente alega ser hipossuficiente na forma da lei, razão pela qual requer a gratuidade judiciária. Tendo em vista que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3°, do CPC), não havendo qualquer elemento de prova em sentido contrário até o presente momento processual, o benefício deve ser deferido. Da Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não é automática. Ou seja, não basta se afirmar uma relação de consumo nos autos para se obter a inversão do ônus probatório. Trata-se de inversão ope judicis (por ato do juiz), não ope legis (por força de lei), razão pela qual o juiz deve justificar no caso concreto a presença dos respectivos pressupostos, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Importante lembrar que não se confunde vulnerabilidade (fenômeno de direito material com presunção absoluta - o consumidor é reconhecido pela lei como vulnerável) com hipossuficiência (fenômeno de natureza processual que deve ser analisado casuisticamente, segundo as regras de experiência). Além disso, a inversão do ônus da prova não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte contrária seja impossível. Sob tal perspectiva, entendo que cabe à parte autora comprovar a abusividade que alega haver nas cláusulas contratuais, bem como que cabe à parte ré juntar aos autos o contrato o qual a parte autora afirma não ter acesso. Da Tutela Antecipada Em relação ao pedido subsidiário, de depósito mensal e sucessivo dos valores integrais da parcela, entendo que merece deferimento. Isso porque, apesar do teor da súmula 380 do STJ, de que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora, verifico que a probabilidade do direito alegado pelo requerente está amparada nos documentos de fls. 28/31 e 32/42, especificamente, no parecer técnico de cálculo realizado de forma independente pelo autor. Ademais, observa-se que, caso não seja deferido o pedido liminar subsidiário para autorizar o depósito integral dos valores referentes às parcelas mensais nos termos acordados no contrato objeto da presente lide, enquanto se discute os fatos ao longo do trâmite processual, o autor poderá ser privado da posse do bem e, ainda, ter seu nome inscrito em restrições creditícias. Presente, portanto, o perigo de dano. Por outro lado, a parte requerida não sofrerá nenhum prejuízo, uma vez que, caso os pedidos do autor sejam julgados improcedentes em sentença de mérito, após cognição exauriente, a quantia depositada judicialmente, referente aos valores mensais pactuados no contrato, será revertida integralmente ao réu. Logo, não verifico o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, que, inclusive, poderá ser revogada caso o autor deixe de realizar, mensalmente, os depósitos em juízo. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Alagoas tem concedido o pleito liminar em sede recursal, autorizando o depósito das parcelas da dívida nos termos propostos no contrato, como condição para a manutenção do bem e retirada do nome do agravante dos cadastros de proteção ao crédito. Vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS. I. CASO EM EXAME A Ação de origem: Ação revisional nº 0748667-39.2023.8.02.0001, proposta por Davi Alves de Oliveira contra Banco Bradesco Financiamentos S/A. A decisão recorrida: Indeferimento do pedido de tutela de urgência, com remessa ao CEJUSC. O recurso: Agravo de Instrumento interposto para reverter a decisão. O fato relevante: O agravante alegou cobranças abusivas em seu financiamento de veículo, solicitando a possibilidade de depósito das parcelas, correspondentes ao valor integral, em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR O relator destacou que o recurso é cabível e tempestivo, e que a jurisprudência já pacificou a possibilidade de depósito integral judicial em ações revisionais. A antecipação da tutela foi considerada necessária para proteger o agravante contra as consequências da mora, garantindo a manutenção do bem e a proibição de negativação. IV. DISPOSITIVO CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, autorizando o depósito das parcelas da dívida nos termos propostos, como condição para a manutenção do bem e retirada do nome do agravante dos cadastros de proteção ao crédito. Atos normativos citados: Artigos 334 e 335 do Código Civil. Jurisprudência citada: Agravo de Instrumento: 0809439-05.2022.8.02.0000; 0800150-14.2023.8.02.0000. (TJAL. Número do Processo: 0806393-37.2024.8.02.0000; Relator (a):Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 09/10/2024; Data de registro: 14/10/2024). EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO OBJURGADA QUE CONDICIONOU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO E A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AO DEPOSITO JUDICIAL DO VALOR CONTROVERTIDO DAS PARCELAS E DO PAGAMENTO DO MONTANTE INCONTROVERSO EM FAVOR DO BANCO DEMANDADO. RECURSO DO BANCO REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS PAGAMENTOS DEVEM SEGUIR O PACTUADO. TESE NÃO ACOLHIDA. SOMENTE A MANUTENÇÃO DOS DEPÓSITOS GARANTEM A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. DETERMINAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS VALORES CONFORME DISPOSTO NA DECISÃO OBJURGADA EQUIVALE AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS E TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA. LIMINAR CONFIRMADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL. Número do Processo: 0808592-32.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Fábio José Bittencourt Araújo; Comarca:Foro de Arapiraca; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 10/10/2024; Data de registro: 10/10/2024) Sendo assim, defiro o pedido formulado na petição inicial para autorizar, em sede liminar, que o autor realize, mensalmente, o depósito judicial do valor integral das parcelas referentes ao contrato de fls. 23/29 (Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de Veículo), como forma de manter a posse do bem e de suspender os efeitos da mora, enquanto perdurar a discussão judicial sobre as cláusulas contratuais. Por conseguinte, fica suspensa eventual decisão liminar proferida em ação de busca e apreensão envolvendo o mesmo contrato, caso existente. Ressalto que a eficácia da presente medida liminar está condicionada à efetiva realização dos depósitos judiciais mensais pelo autor. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação supra. Da audiência de conciliação Designo audiência de conciliação para o dia 28/05/2025, às 09h, devendo as partes comparecerem à referida audiência munidas de documentos que viabilizem a celebração de eventual acordo. Consignar na intimação das partes que, tendo em vista os arts. 193 e 198 do CPC, os arts. 2º e 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, o art. 381, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/AL e do art. 1º, §4º, do Ato Normativo Conjunto TJAL nº 5º, de 29 de março de 2022, a audiência será realizada de forma VIRTUAL, por meio do aplicativo Zoom Meetings, podendo as partes, caso assim queiram, comparecerem presencialmente ao Fórum de Rio Largo/AL. Quem for participar do ato de forma virtual deve instalar o referido aplicativo em seus celulares, smartphones, tablets ou computadores, e, no dia e horário da audiência, devem estar com os aparelhos conectados à internet. O convite para a participação do ato virtual será encaminhado por meio de link ao e-mail e/ou whatsapp informados nos autos, bastando que, no dia e horário agendados, o convidado clique naquele link e no ícone "participar de reunião", aceitando participar do evento. Ao aceitar o convite, o interessado deverá permitir acesso à câmera e ao microfone do dispositivo. Recomenda-se que o participante virtual esteja em ambiente físico fechado, iluminado e silencioso, a fim de garantir a compreensão das imagens e do áudio capturados e assegurar o sigilo das informações quando for o caso. Salienta-se que a audiência será gravada e que a mídia de gravação será anexada oportunamente aos autos, bem como que a ata será disponibilizada ou lida ao fim da solenidade para que todos possam consentir com os seus termos expressamente, na medida em que será assinada apenas pelo servidor e/ou pelo magistrado. Quem for participar de forma virtual deve informar nos autos o número de telefone, whatsapp e e-mail pelos quais pode ser contatado. A Defesa deve informar os números de telefones, whatsapp e e-mails por meio dos quais o réu possa ser contatado. Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes (a parte autora por meio de seu advogado ou, se assistida pela Defensoria Pública, pessoalmente) para comparecimento na audiência de conciliação, constando o disposto no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Salienta-se que o não comparecimento de qualquer das partes será interpretado como ausência de interesse em conciliar. Ressalte-se que não realizado acordo (seja pelo não comparecimento de qualquer das partes, seja por não terem logrado o acertamento das diferenças no ato), a parte ré poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, arts. 183 e 335). Constando expressamente na petição inicial o desinteresse da parte autora na realização da audiência de conciliação, fica, desde já, intimada a parte ré para, caso também demonstre desinteresse na autocomposição, manifestá-lo por meio de petição protocolada com antecedência mínima de 10 (dez) dias contados da data da audiência supra designada, conforme dispõe o §5º do art. 334 do CPC. Manifestado, por ambas as partes, o desinteresse na autocomposição, cancele-se a audiência acima designada e intime-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias. Juntada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, manifestarem o interesse na produção de outras provas além daquelas que já constam nos autos, especificando, justificadamente, os meios pretendidos e os fatos a serem provados. Não havendo a juntada de contestação, certificar a preclusão do prazo para defesa da parte ré e intimar a parte autora para, no prazo de cinco dias, manifestar o interesse na produção de outras provas além daquelas que já constam nos autos, especificando, justificadamente, os meios pretendidos e os fatos a serem provados. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. Caso as partes requeiram a produção de outras provas além das existentes nos autos, voltem os autos conclusos na fila das decisões. Por fim, as partes devem informar nos autos o número de telefone, whatsapp e e-mail pelos quais podem ser contatadas. Fica autorizada a citação e a intimação por email, whatsapp ou ligação telefônica, nos termos do Ato Normativo 11, de 12 de abril de 2020 do TJAL e do Ato Normativo Conjunto 11, de 15 de maio de 2020 do TJAL e da CGJ/TJAL. Intimem-se pelo Portal. Rio Largo , 10 de abril de 2025. Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito

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Processo nº 0756289-38.2024.8.02.0001

ID: 338734677

Tribunal: TJAL Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0756289-38.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA CUESTAS

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ADV: MARIA DE FÁTIMA CUESTAS (OAB 7723/AL) - Processo 0756289-38.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Paulo Pereira GomesB0 - Autos nº: 0756… ADV: MARIA DE FÁTIMA CUESTAS (OAB 7723/AL) - Processo 0756289-38.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Paulo Pereira GomesB0 - Autos nº: 0756289-38.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Paulo Pereira Gomes Réu: Banco Yamaha Motor do Brasil S/A DECISÃO PAULO PEREIRA GOMES, devidamente qualificada, ajuizou, com base na legislação que entendeu pertinente, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em face de YAMAHA BANCO, também qualificado. Alegou na exordial que firmou contrato com a parte ré visando a aquisição de veículo automotor, XTZ 250 LANDER ABS Marca YAMAHA, Ano de Fabricação 2022, Modelo 2022, Cor AZUL, Placa SAD2E76 com 48 parcelas no valor de R$ 761,39 (setecentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos). Entretanto, alegou a cobrança excessiva de encargos contratuais, razão pela qual ajuizou a presente ação, a fim de obter a revisão das cláusulas contratuais. Formulou os requerimentos de praxe, requerendo ainda a concessão de medida antecipatória de tutela, no sentido de que seja mantido na posse do bem e que a ré exclua seu nome nos cadastros restritivos de crédito, requerendo, ainda, fosse deferido o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas mensais, vencidas e vincendas. É o relatório. Passo a decidir os pleitos antecipatórios de tutela. Fazendo-se uma exegese dos artigos 300 e 303 do CPC, vê-se que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mediante exposição da lide e do direito que se busca realizar. Temos, portanto, que para a concessão da tutela de urgência o Código de Processo Civil limitou-se a exigir a demonstração da probabilidade do direito perseguido, de modo que, numa análise não exauriente do pleito formulado pelo autor, não se exige a certeza jurídica acerca do direito apontado pela parte autora, sendo suficiente a aparência desse direito. Fala ainda o legislador na existência de um "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Finalmente, não se pode perder de vista o conteúdo do § 3º do art. 300, é dizer: o aspecto da irreversibilidade do provimento antecipado, que continua ser vista sob dois arcos distintos, ou seja, em face dos interesses do requerente e do requerido, sob pena de em não raras situações tornar o instituto incapaz de produzir o resultado pretendido. Inicialmente, importante destacar a Súmula n. 380 do STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Pois bem. O fato de estar o contrato sendo discutido judicialmente, sob a alegação de que as cláusulas estão eivadas de abusividade, não tem o condão, por si só, de impedir ou suspender automaticamente a inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito ou fazer com que o mesmo, embora não pagando, permaneça com o bem. Enfatizo que a invocação de tutela judicial que impeça a utilização de medidas de garantia pelo credor, notadamente a busca e apreensão e a negativação creditícia, demandam a comprovação prévia e inconteste da abusividade dos juros e encargos. Neste sentido, restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1709872: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. A prova da entrega da carta registrada (expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos) no domicílio do devedor do contrato de alienação fiduciária é suficiente para sua constituição formal em mora (pressuposto processual da ação de busca e apreensão à luz do Decreto-Lei 911/69), sendo dispensada sua notificação pessoal. Precedentes. 2. O afastamento da mora (viabilizadora do manejo da ação de busca e apreensão) reclama a presença concomitante dos seguintes requisitos: (I) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (II) efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão (consonância com a jurisprudência do STF ou do STJ); e (III) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito (REsp 527.618/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Seção, julgado em 22.10.2003, DJ 24.11.2003). 3. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), assentou, outrossim, que: (I) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora"; e (II) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009). 4. Caso concreto. Consoante assente na origem: (I) a carta registrada foi entregue no domicílio do devedor; (II) a procedência parcial da ação revisional cingiu-se à exclusão da taxa de abertura de crédito (TAC), remanescendo a exigibilidade dos demais encargos cobrados; e (III) "o pedido consignatório feito na revisional foi julgado extinto, por ausência de depósito dos valores incontroversos". Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (Grifos aditados) Assim, a discussão judicial da dívida somente impede a inscrição do nome do apontado devedor em cadastros de inadimplentes e a manutenção do bem na posse da parte autora enquanto tramitar a ação, quando estiverem presentes, de forma concomitante, três requisitos, quais sejam: I) demanda contestando a existência integral ou parcial do débito; II) demonstração da aparência de bom direito com base em jurisprudência consolidada; III) depósito do valor incontroverso ou a prestação de caução idônea. Verifico ser pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas no sentido de que basta o depósito judicial dos valores integrais, enquanto em curso a demanda que pretende a revisão das cláusulas contratuais tidas por abusivas, para que seja deferida a liminar mantendo o devedor de posse do bem. Em cognição rasa, verifico que os fatos jurídicos articulados na inicial ostentam a verossimilhança necessária - que não deve ser confundida com veracidade, mas com compatibilidade do arguido pelo autor com os fatos demonstrados através de prova documental pré-constituída no ingresso da ação - para autorizar a antecipação do provimento judicial pretendido, eis que suas alegações demonstram a plausibilidade do direito alegado, pois não obstante tenha afirmado não ter conhecimento do teor das cláusulas pactuadas, bem como dos encargos contratuais que estariam incidindo de forma abusiva, promoveu pagamento das prestações mensais. Pois bem. A concessão da medida antecipatória pretendida depende da probabilidade do direito, a teor do disposto no art. 300 do CPC, o que verifico na presente lide, tendo a autora juntado planilha de cálculos e já que a ausência de juntada do contrato firmado impede o conhecimento da taxa de juros cobrada, bem como sua comparação com a taxa de juros média de mercado, porém esse fato não significa que as cláusulas discutidas são automaticamente abusivas ou ilegais, o que torna cabível a realização dos depósitos dos valores mensais integrais pela parte autora. Dessa maneira já decidiu o TJ/AL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 Tenho convicção de que o posicionamento adequado é o da obrigatoriedade de o consumidor permanecer pagando o valor total das prestações, através de depósito judicial, perante o Juízo de 1º grau, visando manter o equilíbrio da relação contratual entre as partes. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento nº 0800702-23.2016.8.02.0000, Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, 1ª Câmara Cível, TJ/AL, Julgamento: 08/03/2017). Sendo assim, razoável a manutenção do autor na posse do veículo objeto do contrato, sem embargo de posterior propositura de ação de busca e apreensão, momento em que a questão deverá ser reavaliada e decidida pelo julgador competente, pois a intenção de revisar o contrato, por si só, não autoriza a manutenção definitiva e permanente da posse do financiado sob o bem alienado. É necessária a purgação da mora, mediante o adimplemento total do débito vencido, com os depósitos das parcelas nos valores integrais, sempre por conta e risco do eventual consignante. Somente o depósito judicial dos valores incontroversos ou até mesmo integrais prejudica sobremaneira a parte Ré, já que ficará sem acesso ao montante referente as parcelas relacionadas ao bem móvel já disponibilizado a parte Autora, o que resulta em claro prejuízo imediato e também de longo prazo. Além disso, o elevado número de demandas revisionais existentes causa prejuízos econômicos que podem afetar de forma significativa as movimentações e balanços financeiros dessas instituições de crédito. Destarte, a maneira como ocorrerá esses depósitos integrais das parcelas deve se adequar de forma a favorecer os princípios da efetividade e eficiência, o valor incontroverso deve ser pago diretamente em favor da correspondente instituição financeira, a fim de minimizar o prejuízo e, ao final da demanda, com o trânsito em julgado, aquele que tiver sua pretensão judicial lograda êxito, poderá levantar, sem qualquer problema, o montante controvertido que estará devidamente depositado judicialmente. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a liminar requestada para possibilitar que a parte autora permaneça na posse do bem objeto da presente lide e não tenha seu nome negativado, desde que realize, mensalmente, o depósito judicial do quantum controverso das parcelas previstas no contrato, ao tempo em que deve efetuar diretamente em favor da instituição financeira ré o pagamento do montante incontroverso e com a juntada mensal aos autos do comprovante de pagamento/depósito referente. Cite-se e intime-se o banco réu para que indique no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conta bancária para pagamento dos valores incontroversos. Caso a parte ré não cumpra com a determinação dentro do prazo assinalado, fica autorizado, desde já, o depósito da quantia correspondente também em juízo. Já no que diz com a inversão do ônus da prova, ao consumidor, porque hipossuficiente, a própria legislação consumerista admite que este possa valer-se do referido instituto quando não possui documento de regra mantido pelas instituições, bancárias ou administradoras. Assim sendo, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto ao pleito de juntada dos documentos atinentes ao contrato, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova. Inverto o ônus da prova e determino que o banco réu junte aos autos toda a documentação relativa ao contrato objeto da lide, no prazo de resposta à ação. Defiro o benefício da assistência judiciária (art. 98 do CPC). Por fim, ao que pertine a distribuição de eventual Ação de Busca, caberá a parte, quando a mesma for proposta, alegar a existência desta demanda, através de exceção de incompetência, requerendo a remessa dos autos ao Juízo prevento. Cite-se o requerido, após, encaminhem-se os autos ao CEJUSC, a fim de que a Ré seja e intimada para comparecer a audiência de conciliação, em conformidade com o art. 334, do CPC, considerando a disposição legal de que somente não haverá audiência quando ambas as partes informarem desinteresse. Intime-se também a parte a Autora para comparecer ao ato. Ressalte-se ainda que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, §8º, do CPC. Ademais, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação pelo Réu se inicia da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Maceió , 29 de julho de 2025. Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

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Jose Alberto Da Silva e outros x Norcon - Sociedade Nordestina De Construções S.A.

ID: 316804712

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0721376-11.2016.8.02.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO DA SILVA JOSIVANIA LESSA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

NORCON - SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUçõES S.A.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO MACEDO CONRADO

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GILBERTO SAMPAIO VILA-NOVA DE CARVALHO

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GILBERTO SAMPAIO VILA-NOVA DE CARVALHO

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PEDRO AGUSTO FATEL DA S. T. GRANJA

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PAULO CESAR DE AZEVEDO PANTALEÃO JUNIOR

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VINICIUS FARIA DE CERQUEIRA

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ADV: VINICIUS FARIA DE CERQUEIRA (OAB 9008/AL), ADV: GILBERTO SAMPAIO VILA-NOVA DE CARVALHO (OAB 16909/SE), ADV: PEDRO AGUSTO FATEL DA S. T. GRANJA (OAB 9609/SE), ADV: PAULO CESAR DE AZEVEDO PANTALEÃ… ADV: VINICIUS FARIA DE CERQUEIRA (OAB 9008/AL), ADV: GILBERTO SAMPAIO VILA-NOVA DE CARVALHO (OAB 16909/SE), ADV: PEDRO AGUSTO FATEL DA S. T. GRANJA (OAB 9609/SE), ADV: PAULO CESAR DE AZEVEDO PANTALEÃO JUNIOR (OAB 13318/AL), ADV: MÁRCIO MACEDO CONRADO (OAB 3806/SE), ADV: GILBERTO SAMPAIO VILA-NOVA DE CARVALHO (OAB 2829/SE), ADV: VINICIUS FARIA DE CERQUEIRA (OAB 9008/AL) - Processo 0721376-11.2016.8.02.0001/02 - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - AUTOR: B1Jose Alberto da SilvaB0 - B1Josivania Lessa de Oliveira SilvaB0 - RÉU: B1Norcon - Sociedade Nordestina de Construções S.a.B0 - DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Jose Alberto da Silva e outro, em face de Norcon - Sociedade Nordestina de Construções S.a., buscando o adimplemento do valor de R$ 524.580,06 (quinhentos e vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta reais e seis centavos), a título de multa contratual com termo final de 12/1/2018, e R$ 6.105,48 (seis mil, cento e cinco reais e quarenta e oito centavos), a título de danos morais, conforme cálculos elaborado pela contadoria às págs. 71/72, bem como dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais. Como é cediço, a teor do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". (Grifos aditados) Pois bem. Na situação em espeque, o fato gerador do crédito do autor (contrato firmado) é anterior a recuperação judicial, se enquadrando, desta forma como concursal, pois, apesar de a sentença ter sido prolatada em 2019, o contrato foi firmado em 12/07/2007, e o atraso da entrega iniciou em 2010, quando a demandada ainda não se encontrava em fase de recuperação. Logo, o crédito do demandante se sujeita ao plano de recuperação judicial. Esse é o entendimento da jurisprudência, observem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CC COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - CRÉDITO CONCURSAL E CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DATA DO FATO GERADOR. PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR, COMO DITOU O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA, TEMA 1.051. O FATO GERADOR QUANDO SE TRATA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL É A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL AJUSTADA ENTRE AS PARTES. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE TRATA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL; O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO EM LIDE É O CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES; E SE IMPÕE MANTER A DECISÃO QUE RECONHECEU A CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. - -RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APURAÇÃO DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO. O ART. 6º DA LEI Nº 11.101/05 DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUE DEMANDAR QUANTIA ILÍQUIDA EM FACE DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OU DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O CRÉDITO LÍQUIDO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVE SER HABILITADO PELO CREDOR NAQUELA AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ATÉ A LIQUIDAÇÃO E POSTERIOR HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA. FATO GERADOR AUTÔNOMO. PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR, COMO DITOU O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA, TEMA 1.051. O FATO GERADOR QUANDO SE TRATA DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS É A DATA DA SENTENÇA QUANDO SE ESTABELECE VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE O VENCIDO E O PATRONO DA PARTE ADVERSA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS É EXTRACONCURSAL, POIS A SENTENÇA QUE ESTABELECEU O VÍNCULO É POSTERIOR À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL; E SE IMPÕE A REFORMA DA DECISÃO, NO PONTO.\nRECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50196426320208217000 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 27/05/2021, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021) Por outro lado, os honorários sucumbenciais, por serem referentes a obrigação constituída após o pedido de recuperação judicial, não se sujeitam ao plano de recuperação e aos seus efeitos. Sobre o assunto, trago à baila precedentes do STJ no mesmo sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERIOR AO PEDIDO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO COMUM. RESSALVA QUANTO A ATOS DE ALIENAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Isso porque, "se assim não fosse, o devedor não conseguiria mais acesso nenhum a crédito comercial ou bancário, inviabilizando-se o objetivo da recuperação" (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falencias e de recuperação de empresas. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 191). 2. Nesse diapasão, devem-se privilegiar os trabalhadores e os investidores que, durante a crise econômico-financeira, assumiram os riscos e proveram a recuperanda, viabilizando a continuidade de sua atividade empresarial, sempre tendo em mente que a notícia da crise acarreta inadvertidamente a retração do mercado para a sociedade em declínio. 3. Todavia, tal raciocínio deve ser aplicado apenas a credores que efetivamente contribuíram para o soerguimento da empresa recuperanda no período posterior ao pedido de recuperação judicial - notadamente os credores negociais, fornecedores e trabalhadores. Não é o caso, por exemplo, de credores de honorários advocatícios de sucumbência, que são resultantes de processos nos quais a empresa em recuperação ficou vencida. A bem da verdade, são créditos oriundos de trabalhos prestados em desfavor da empresa, os quais, muito embora de elevadíssima virtude, não se equiparam - ao menos para o propósito de soerguimento empresarial - a credores negociais ou trabalhistas. 4. Com efeito, embora o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais surgido posteriormente ao pedido de recuperação não possa integrar o plano, pois vulnera a literalidade da Lei n. 11.101/2005, há de ser usado o mesmo raciocínio que guia o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual mesmo os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014. 5. Assim, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, mas o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou expropriação patrimonial, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1298670/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 26/06/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- EMBARGOS À EXECUÇÃO - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUBMISSÃO AO PLANO - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. 2. A agravante não impugnou, de forma específica e detalhada, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir o teor do seu apelo nobre. Incide ao caso, pois, o enunciado nº 182 da Súmula do STJ: "é inviável o agravo de art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 468.895/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 14/11/2014) (Grifos aditados) Nesse passo, considerando que o crédito discutido nos autos, referente à verba honorária, foi constituído em 11/11/2019 (data da publicação da sentença), e o pedido de recuperação judicial foi realizado em 2018, revela-se evidente que o valor perseguido pelo advogado não se sujeita aos efeitos do procedimento em questão. Portanto, a execução do supracitado título judicial deverá se dar pelo Juízo Comum, cabendo ao Juízo Recuperacional deliberar tão somente acerca de eventuais medidas constritivas pleiteadas em face da empresa recuperanda. Por essas razões, revogo a decisão liminar anteriormente deferida referente ao bloqueio on line via SISBAJUD dos valores perseguidos pela parte exequente, ao passo que determino sua intimação para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o desmembramento dos créditos e atualizá-los nos moldes do art. 9º, II da Lei 11.101/05. Apresentados os valores, expeça-se certidão de crédito em favor da parte autora, para que essa promova a habilitação retardatária de seu crédito, nos termos do art. 10º da Lei 11.101/05, prosseguindo este cumprimento de sentença unicamente com relação aos honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maceió, 03 de julho de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

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Sincadeal - Sindicato Do Comércio Atacadista E Distribuidor Do Estado De Alagoas x Superintendência Especial Da Receita Estadual Da Secretaria Da Fazenda Estadual

ID: 281540542

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0800961-03.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SINCADEAL - SINDICATO DO COMéRCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

SUPERINTENDêNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL

Despacho

Advogados:

LEOMAX CORREIA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 0800961-03.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Sincadeal - Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado de Alagoas - Embargado: Supe… DESPACHO Nº 0800961-03.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Sincadeal - Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado de Alagoas - Embargado: Superintendência Especial da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda Estadual - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SINCADEAL - Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado de Alagoas, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0800961-03.2025.8.02.0000, por meio da qual se extinguiu o feito sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, inciso IV, do CPC, sob o arrimo de inadequação da via mandamental utilizada na origem. Na origem, o sindicato impetrante ajuizou mandado de segurança coletivo preventivo, em substituição processual, requerendo a concessão de liminar para suspender a exigibilidade do adicional de 1% na alíquota do ICMS sobre produtos não supérfluos, previsto no art. 2º-A da Lei Estadual nº 6.558/2004, permitindo o lançamento nas notas fiscais apenas da alíquota modal (19%); a declaração do direito líquido e certo de inexistência de relação jurídico-tributária relativamente ao adicional do ICMS sobre produtos sujeitos à alíquota geral e, ainda, a determinação para que o Estado de Alagoas se abstivesse de realizar cobranças ou exigências quanto aos valores discutidos, em caso de procedência da demanda. O pedido liminar foi indeferido em primeiro grau, sendo interposto agravo de instrumento pela parte impetrante. Contudo, a decisão monocrática proferida nos autos do agravo extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de inadequação da via eleita, à luz da Súmula 266 do STF, por entender que a impetração se dava contra lei em tese e não contra ato concreto de autoridade coatora. Em suas razões recursais, a parte embargante alega: erro material, pois a decisão monocrática faz referência equivocada ao art. 2º da Lei Estadual nº 6.558/2004, enquanto o objeto da impetração é, com precisão, o art. 2º-A dessa mesma lei, o qual prevê o adicional de 1% do ICMS sobre produtos não supérfluos; contradição interna no julgado, pois a própria decisão reconhece que a alegação de inconstitucionalidade do art. 2º-A da Lei Estadual nº 6.558/2004 constitui mera causa de pedir, e não pedido autônomo, mas, ao mesmo tempo, extingue o feito com base na vedação de impetração de mandado de segurança contra lei em tese, conforme a Súmula 266 do STF, de modo que, para o embargante, essa conclusão ignora o Tema 430 do STJ, que admite a utilização da ação mandamental com fundamento em controle difuso de constitucionalidade; omissão quanto à jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de controle incidental da constitucionalidade em mandado de segurança preventivo (citando precedentes como REsp 694.429/SP, REsp 860.538/RS, AgRg no AREsp 543.226/PE e outros), quanto à distinção entre lei em tese e norma de efeitos concretos, pois a norma impugnada já está em vigor e impõe obrigações tributárias imediatas aos representados do sindicato, sendo inevitável o lançamento fiscal e quanto à ausência de manifestação expressa sobre os dispositivos constitucionais e legais tidos por violados, como os arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e art. 93, IX, da CF; arts. 11 e 489, §1º, IV e VI, do CPC; art. 142 do CTN; bem como o art. 932, V, b, do CPC, que trata da observância de precedentes obrigatórios. Ademais, prequestiona a matéria embargada, requerendo expressamente manifestação sobre todos os dispositivos invocados para fins de futura interposição de recurso aos tribunais superiores. Por fim, o embargante requer o conhecimento dos embargos e, no mérito, o provimento para: (i) corrigir os erros materiais identificados; (ii) eliminar a contradição; (iii) suprir as omissões apontadas; e (iv) pronunciar-se quanto à violação ao Tema 430 do STJ, à inaplicabilidade da Súmula 266 do STF ao caso concreto, e aos demais dispositivos invocados. Pleiteia, ainda, a intimação da parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e III corrigir erro material. Trata-se de recurso de integração, destinado a aprimorar a clareza, coerência e completude do julgado, e não de reexame do mérito ou rediscussão da causa. Os embargos de declaração, em regra, não têm efeito infringente, salvo quando a correção do vício identificado conduzir, excepcionalmente, à modificação da conclusão adotada, o que deve estar expressa e cabalmente demonstrado. A embargante sustenta que a decisão embargada incorreu em erro material ao fazer referência, em sua fundamentação, ao art. 2º da Lei Estadual nº 6.558/2004, quando, na realidade, o dispositivo efetivamente impugnado na origem e mencionado nas razões recursais é o art. 2º-A da mesma norma, que trata do adicional de 1% do ICMS sobre produtos não considerados supérfluos. A alegação merece acolhimento. Com efeito, verifica-se que, por equívoco de redação, a decisão embargada referiu-se ao art. 2º da lei em diversas passagens, embora seja evidente que o objeto da impetração e do agravo de instrumento recaiu sobre o art. 2º-A, introduzido em momento posterior pela legislação alagoana. A correção desse ponto não afeta a lógica decisória nem o dispositivo do julgado, mas configura erro material que compromete a exatidão técnico-legislativa da decisão, o que recomenda seu saneamento. Acolhe-se, com base no art. 1.022, I, do CPC, a correção do erro material. Sustenta o embargante que a decisão incorreu em contradição ao afirmar que a inconstitucionalidade arguida seria mera causa de pedir, mas, ao mesmo tempo, rejeitar o cabimento do mandado de segurança com base na Súmula 266 do STF, que veda o controle concentrado de constitucionalidade via mandado de segurança A alegação não procede. A decisão embargada é clara ao assentar que, embora a inconstitucionalidade tenha sido invocada como fundamento (causa de pedir), não restou demonstrada a existência de ato concreto ou iminente da autoridade coatora, o que compromete a admissibilidade da via eleita. É justamente esse o núcleo da ratio decidendi: não se trata de proibição genérica ao controle difuso em sede de mandado de segurança, mas sim da ausência de direito líquido e certo ameaçado por ato concreto e individualizável, o que impede a análise da tese no contexto da ação coletiva ajuizada. Logo, não há incoerência lógica entre a motivação e a conclusão, mas sim uma divergência jurídica superável por outro recurso, não por embargos de declaração. Rejeita-se a alegação de contradição. A embargante aponta que a decisão seria omissa por não se manifestar sobre precedentes vinculantes do STJ especialmente o Tema 430 e por não enfrentar expressamente os dispositivos constitucionais e legais invocados no recurso, como os arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e art. 93, IX, da CF; art. 142 do CTN; arts. 489 e 932 do CPC, entre outros. Mais uma vez, a alegação não merece prosperar. O julgado embargado analisou de forma suficiente e coerente a tese de inadequação da via eleita, motivado com base na Súmula 266 do STF, na jurisprudência do próprio TJAL e na ausência de suporte fático concreto para o manejo da ação mandamental preventiva. A mera ausência de menção expressa a todos os dispositivos citados pela parte não configura omissão, desde que a decisão aborde de forma substancial a matéria jurídica suscitada, como de fato ocorreu. O STF e o STJ reiteram que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os dispositivos invocados, mas sim a enfrentar os fundamentos essenciais à solução da controvérsia (cf. STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.574.241/MG, DJe 20/06/2016). Ademais, o prequestionamento implícito é admitido, e a ausência de menção literal não compromete a eventual interposição de recursos extraordinários, se demonstrada a matéria federal ou constitucional controvertida. Rejeita-se a alegação de omissão. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, exclusivamente para corrigir erro material constante da decisão monocrática de fls. 23-27, substituindo-se as referências feitas ao art. 2º da Lei Estadual nº 6.558/2004 pelo correto art. 2º-A da referida norma, mantendo-se, no mais, íntegras a fundamentação e a conclusão do decisum. Rejeitam-se os demais pontos recursais, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos da fundamentação supra. Translade-se cópia desta decisão para os autos principais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Leomax Correia de Oliveira (OAB: 5103/AL)

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Cda Empreendimentos Ltda. x Estado De Alagoas

ID: 275641266

Tribunal: TJAL Órgão: RET000330 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804975-30.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CDA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

RODRIGO LOPES SARMENTO FERREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0804975-30.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: CDA Empreendimentos Ltda. - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se… DESPACHO Nº 0804975-30.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: CDA Empreendimentos Ltda. - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CDA Empreendimentos Ltda. (Posto Chã de Atalaia), contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação coletiva tombada sob o n.º 0735512-32.2024.8.02.0001, em trâmite perante o Juízo da 17ª Vara Cível da Capital, que deferiu pedido de dilação de prazo formulado pelo Estado de Alagoas, na fase de cumprimento de sentença. O agravante alega que, após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, iniciou-se o cumprimento de sentença com a apresentação de planilhas de cálculo e faturas para liquidação do valor devido a título de restituição de ICMS pago indevidamente, nos termos do Tema 745 do STF. Intimado para se manifestar no prazo legal de 30 (trinta) dias, o Estado de Alagoas permaneceu inerte, conforme certificado nos autos. Posteriormente, de forma intempestiva, o ente público protocolou pedido de dilação de prazo, alegando sobrecarga da máquina estatal e necessidade de envio dos autos à contadoria para apuração dos valores. Sem apreciar manifestação da parte exequente sobre a intempestividade do pedido, o Juízo a quo deferiu, de ofício, mais 15 (quinze) dias úteis para manifestação do Estado, decisão que ora se impugna. O agravante defende que a decisão agravada padece de nulidade por ausência de fundamentação, em afronta ao art. 489 do CPC, e que o deferimento do pedido de dilação sem justa causa afronta o princípio da paridade de armas e compromete a celeridade e a eficiência processual. Assevera que o Estado, além de já gozar do prazo em dobro (art. 183, CPC), não apresentou justa causa para nova dilação, sendo a alegação de acúmulo de serviço insuficiente para ensejar o deferimento pleiteado. Argumenta, ainda, que em outros cumprimentos de sentença oriundos da mesma ação coletiva, o Estado manifestou-se tempestivamente, apresentando cálculos elaborados pela própria contadoria, ou concordando com os valores propostos, o que comprovaria a ausência de óbice concreto ao cumprimento da decisão. No mérito, sustenta a intempestividade do pedido de dilação e requer, com fundamento no art. 535 do CPC, a homologação dos valores apresentados pelo exequente, ante a preclusão da impugnação pelo ente público. Reforça que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reconhecido que prazos processuais possuem natureza peremptória, especialmente quando já beneficiados por prerrogativas legais, como o prazo em dobro da Fazenda Pública. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, para impedir que produza efeitos enquanto pendente o julgamento do presente recurso, argumentando que a manutenção do decisum gera grave prejuízo à parte credora e afronta o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para que seja revogado o deferimento do pedido de dilação de prazo e reconhecida a preclusão da impugnação apresentada pelo Estado de Alagoas. É o relatório. Fundamento e decido. A concessão de tutela recursal em sede de agravo de instrumento exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 300 do CPC. No caso, embora a parte agravante sustente a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação e alegue a suposta intempestividade do pedido de dilação formulado pelo Estado de Alagoas, não se vislumbra, neste momento de cognição sumária, verossimilhança suficiente das alegações capazes de justificar a suspensão imediata dos efeitos do decisum hostilizado. A decisão proferida pelo juízo de origem, ainda que sintética, encontra amparo na possibilidade de o magistrado gerir os prazos processuais com base nos princípios da razoabilidade, cooperação e efetividade, especialmente quando se está diante de processo coletivo em fase de cumprimento de sentença com repercussões amplas. A justificativa apresentada pela Fazenda Pública a complexidade do caso e a necessidade de novos cálculos não se mostra, à primeira vista, irrazoável ou dissociada da boa-fé processual. É pertinente registrar que a jurisprudência pátria já reconheceu, em situações similares, a viabilidade de dilação de prazo a partir de fundamentação minimamente razoável, mormente quando há demonstração de complexidade técnica ou necessidade de atuação de órgãos auxiliares da Justiça. A jurisprudência reconheceu a legalidade de prorrogação de prazo para manifestação de determinada parte, considerando a existência de causa justificável. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILAÇÃO DE PRAZO AO EXECUTADO PARA CONFECÇÃO DE CÁLCULOS E APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE . 1. Razoável a concessão de prazo adicional ao executado para a juntada de documentos, atendendo as peculiaridades do caso concreto. 2. O artigo 139, inciso VI, do CPC/2015, autoriza a dilação dos prazos processuais de acordo com as necessidades do conflito. (TRF-4 - AG: 50265685220194040000 RS, Relator.: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 07/07/2020, 2ª Turma, grifo nosso) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO . POSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS. CONFORMIDADE DO VALOR EXECUTADO COM O TÍTULO JUDICIAL MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO . I. Trata-se de cumprimento de sentença movida pela ora agravante em face da União Federal (Fazenda Nacional) para a cobrança de valores recolhidos indevidamente após o recálculo do FAP em relação a todos os estabelecimento da empresa exequente. Intimada para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, a agravada deixou transcorrer in albis o prazo processual, vindo a requerer, posteriormente, a sua dilação. Aponta a ora agravada a complexidade dos cálculos apresentados, sendo "necessário analisar os cálculos de mais de 30 estabelecimentos, os quais, conforme informado pelo Auditor Fiscal da RFB, apresentaram diversas declarações - GFIP, tanto que os autos originários já possuem quase 8 .000 páginas, o que demonstra a complexidade do tema". A parte agravante, por seu turno, defende a impossibilidade da dilação do prazo, por ausência de justa causa para tanto, bem como pela ocorrência da preclusão lógica e temporal, pleiteando a homologação dos cálculos por ela apresentadas e a expedição do precatório, nos termos do inciso I do § 3º do art. 535 do CPC. II . Registre-se, inicialmente, que a conformidade do valor executado com o julgado constitui matéria de ordem pública, cabendo ao magistrado zelar pela correta execução do título judicial. Neste contexto, a ausência de impugnação pelo executado não vincula o juiz, sendo-lhe facultado, inclusive, o envio dos autos à Contadoria Judicial para a verificação dos cálculos apresentados pelas partes, nos termos do artigo 524, § 2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. III . Nestes termos, o deferimento da dilação do prazo, no presente caso, insere-se neste contexto quanto à necessidade de correta execução do título judicial que vigora no cumprimento de sentença, revelando-se temerário a homologação do valor apresentado pela parte agravante ante à complexidade dos cálculos apresentados, envolvendo mais de trinta estabelecimentos, bem como a quantidade de documentos constantes dos autos originários. IV. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50008836520224030000 SP, Relator.: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/10/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 01/11/2022, grifo nosso) Além disso, não há nos autos elemento que comprove, de forma cabal, o efetivo prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte agravante. A mera alegação de demora no trâmite do cumprimento de sentença não configura, por si só, o periculum in mora necessário à concessão da tutela recursal, sobretudo quando se está diante de um crédito já reconhecido e em fase de liquidação. Importante destacar, ainda, que eventual reconhecimento de preclusão da Fazenda Pública dependerá da análise do mérito do presente recurso, não sendo possível, neste momento inicial, proferir Juízo exauriente acerca da tempestividade ou não do pedido de dilação formulado. Assim, a prudência judicial recomenda que se aguarde a formação do contraditório e o exame aprofundado da matéria, evitando-se decisões prematuras em momento de cognição sumária. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mantendo, por ora, a decisão agravada em todos os seus termos. Oficie-se ao juízo a quo acerca do teor desta decisão. Intime-se o agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia do presente decisum como Ofício/Mandado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Rodrigo Lopes Sarmento Ferreira (OAB: 7676/AL)

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Município De Girau Do Ponciano x Ivanize Matias De Oliveira

ID: 260174379

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700347-32.2017.8.02.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GIRAU DO PONCIANO

Polo Passivo:

IVANIZE MATIAS DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

LUIS BARROS SILVA

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ALEXANDRE DE LIMA FERREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0700347-32.2017.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Município de Girau do Ponciano - Apelada: Ivanize Matias de Oliveira - 'DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - … DESPACHO Nº 0700347-32.2017.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Município de Girau do Ponciano - Apelada: Ivanize Matias de Oliveira - 'DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ______ / 2025 Trata-se de apelação (fls. 199/214) interposta pelo Município de Girau do Ponciano, inconformado com a sentença (fls. 188/193) proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Girau do Ponciano, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral e Material tombada sob o n. 0700347-32.2017.8.02.0012, ajuizada em seu desfavor por Ivanize Matias de Oliveira, cujo dispositivo restou exarado nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE os pedidos formulados à inicial para condenar o Município de Girau do Ponciano/AL ao pagamento dos danos materiais sofridos pela parte autora em relação a suspensão do pagamento dos seus proventos de aposentadoria através do processo administrativo de nº 266/2017 a ser liquidado em cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente, desde a citação, pelo IPCA-E, e com juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, na forma estabelecida pelo STF no julgamento do RE nº 870947; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o ente municipal réu nas custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. [...] Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a pretensão de reintegração da autora ao cargo de origem está fulminada pela prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, uma vez que a autora foi desligada do serviço público municipal em 02 de abril de 1981, conforme Portaria nº 19/1981, tendo pleiteado sua reintegração apenas em 2016, através do processo administrativo nº 2503/2014. Argumenta que houve uma "reintegração graciosa" promovida na gestão do Sr. Fábio Rangel, sem qualquer observância do lapso prescricional, sendo nula a portaria de reintegração. Defende que o Processo Administrativo Disciplinar nº 266/2017 foi instaurado com observância da ampla defesa e contraditório, tendo sido concluído pela nulidade da reintegração. Afirma ainda que a Lei Federal nº 8.112/90 não tem aplicabilidade aos servidores municipais, devido ao princípio constitucional da autonomia financeiro-administrativa dos entes públicos. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral, com a condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios, além da intimação do Ministério Público para participar do feito, ante a possibilidade de configuração de ato de improbidade administrativa praticado pelo gestor anterior. Em contrarrazões apresentadas às fls. 235/238, a recorrida defende a manutenção da sentença, alegando que foi aprovada em concurso público em 30 de abril de 1973 como professora pela Prefeitura Municipal de Girau do Ponciano, através da Portaria nº 44/73, exercendo seu trabalho e percebendo sua remuneração conforme as normas de proteção ao salário. Afirma que em janeiro de 2017 foi surpreendida com a suspensão de seu pagamento, sem possibilidade de contestar as alegações da comissão processante, cerceando sua ampla defesa e direito ao contraditório. Sustenta que a sentença foi brilhantemente fundamentada, não merecendo reforma. Pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença recorrida. À fl. 240 foi determinada a intimação da parte apelante, a fim de que se manifestasse acerca de eventual não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Contudo, o prazo transcorreu in albis, conforme atesta certidão de fl. 244. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, necessário aferir as condições de admissibilidade do recurso. No que tange aos requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), encontram-se devidamente presentes. Quanto aos requisitos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) é de se dizer que o apelo interposto não atendeu ao segundo, conforme será demonstrado adiante. Compulsando os autos, percebe-se que as razões recursais apresentadas são no sentido de que a demanda versa sobre pedido de reintegração de servidor ao cargo de origem, sob alegação de nulidade do procedimento que culminou no seu afastamento, bem como da portaria de demissão. Contudo, em verdade, em sua petição inicial, a demandante requereu a condenação do Ente Público ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de ter o pagamento do seu salário sido suspenso. Portanto, necessário concluir que o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Sobre a regularidade formal que viabiliza a admissão dos recursos, esclarecem Fredie Didier Junior e Leonardo José Carneiro da Cunha que deve o recorrente, por exemplo, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: a) apresentar as suas razões, impugnando especificamente as razões da decisão recorrida (art. 932, III, CPC); [...]. Assim, vê-se que recurso desacompanhado de razões que se coadunem com os elementos do feito mostra-se ausente de requisito essencial e, assim, inadmissível. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - DIALETICIDADE RECURSAL - VIOLAÇÃO. Não deve ser conhecido o recurso cujos fundamentos não se relacionam e, assim, não contrapõem aqueles da decisão recorrida, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. (TJ-MG - AC: 10016160036642001 MG, Relator: Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 06/12/2016, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A teor do disposto no art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, a parte apelante deve verberar seu inconformismo, expondo os fundamentos de fato e direito que lastreiam seu pedido de nova decisão, impugnando especificamente os fundamentos do decisum. Assim, na hipótese de ausência de razões recursais ou sendo estas dissociadas ou imprestáveis a modificação do julgado, não se conhece do recurso, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. - "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;"(Art. 932, III, NCPC). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00703735920128152001, - Não possui -, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO , j. em 24-07-2018) (TJ-PB 00703735920128152001 PB, Relator: DES. JOSÉ RICARDO PORTO, Data de Julgamento: 24/07/2018) Nesse contexto, portanto, entendo que o apelo não comporta conhecimento, uma vez que ausente o requisito da dialeticidade. Destarte, em sendo constatado que o recurso interposto não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, tem-se como consequência o seu não conhecimento, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil: NCPC, Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (sem grifos no original) Ademais, importante consignar que, a meu ver, o caso em tela se enquadra dentre aqueles em que será inaplicável o duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista a condenação ser em valor líquido inferior a cem salários mínimos: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1oNos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2oEm qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3oNão se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: [...] III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Nesses termos, tenho como dispensável o reexame da sentença a título de remessa ex officio. Por fim, em que pese o não conhecimento do apelo, por se tratar de matéria de ordem pública, majoro os honorários recursais para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. Diante o exposto, nos termos do artigo 932, III do Novo Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, ao tempo em que majoro os honorários recursais para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. Decorrido "in albis" o prazo para recursos voluntários, CERTIFIQUE-SE e proceda-se a BAIXA / ARQUIVAMENTO, observando-se as cautelas de estilo. Maceió-AL, (data da assinatura digital) Des. Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des. Alcides Gusmão da Silva - Advs: Alexandre de Lima Ferreira (OAB: 8027/AL) - Luis Barros Silva (OAB: 13797/AL)

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