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JUíZO DA 19ª VARA CíVEL DA CAPITAL/EXECUçãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUíZO DA 18ª VARA CíVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Processo nº 0709441-50.2023.8.02.0058

ID: 282169672

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0709441-50.2023.8.02.0058

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIãO ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

MARCOS NAION MARINHO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Naion Marinho da Silva (OAB 49270/PE) Processo 0709441-50.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Réu: União Associação de Benefícios - SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO REPARATÓRIA C/C COM D… ADV: Marcos Naion Marinho da Silva (OAB 49270/PE) Processo 0709441-50.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Réu: União Associação de Benefícios - SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO REPARATÓRIA C/C COM DANOS MORAIS ajuizada por José Ivan dos Santos em face da União Associação de Benefícios, ambos qualificados e representados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que o autor (vendedor) pactuou com o Sr Arnaldo (comprador), a venda do seu veículo Fiat Palio Celebration, cor prata, ano 2009/2010, placa nº KKL 8101, cujo o pagamento seria relizado em 3 parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Acrescentou que, apesar de não constar em contrato, além do referido pagamento, o Sr. Arnaldo entregou uma motocicleta HONDA BROS NXR/160 ESDD, ANO 2019, PLACA Nº QWG7825 ao autor, como forma de pagamento do referido bem. Como a motocicleta era objeto de consórcio, o autor assumiu as parcelas do referido consórcio, restando acordado que a transferência da titularidade dos veículos seria efetivada após a liquidação do consórcio, ficando ambos apenas com a posse direta dos bens. Após a efetivação do negócio acima mencionado, o autor, a fim de resguarda-se, pactuou contrato de seguro contra roubos e furtos para a referida motocicleta com a empresa demandada, com parcelas mensais de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos). No entanto, informou que, o dia 10/12/2019, quando estava na Rua Rosendo Maia, o autor fora abordado por dois homens em uma motocicleta tendo roubado a referida motocicleta HONDA BROS NXR/160 ESDD, ANO 2019, PLACA Nº QWG7825. Esclareceu que cumpriu todas as exigências do seguro para fins de indenização. No entanto, a empresa demandada, vez que o veículo ainda se encontrava em nome do Sr. Arnaldo, exigia a sua presença para proceder com devida indenização pelo sinistro (roubo), mesmo o contrato de seguro estando em nome do autor, recusando-se, diante disso, a aceitar o pagamento da franquia do referido seguro, ante o sinistro. Afirmou, ainda, que contactou Sr. Arnaldo que se comprometeu a ir até a sede da empresa ré para que o procedimento fosse finalizado. Entretanto, aquele nunca compareceu, tendo passado-se 2 anos desde o roubo, estando o autor sem seu veículo desde então, mas continuou arcando com as parcelas do seguro, acreditando que a empresa resolveria seu problema. Esclareceu que recebeu a notícia da polícia civil de que sua motocicleta havia sido recuperada, oportunidade em que entrou em contato com a seguradora demandada solicitando providências, obtendo a resposta de que a motocicleta apenas seria restituída ao titular registral do veículo junto ao Detran/AL, e que, ante a recuperação do veículo, a empresa não poderia mais receber o pagamento das parcelas do seguro, assim como o valor da franquia. Por essas razões, requereu, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela inversão do onus da prova, e pela procedência da demanda com a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 16.759,00, além de danos morais no importe sugerido de R$ 5.000,00. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos de fls. 15/39. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidas na decisão de fl. 50. Devidamente citada, a ré apresentou contestação e documentos às fls. 57/79, pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, alegando possuir natureza de associação e não possuindo finalidade lucrativa. Insurgiu-se aventando a ilegitimidade ativa do autor, alegando que o proprietário do veículo é o Sr. ARNALDO DA SILVA e que este é o legitimado para propor a ação. Manifestou-se contra a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em razão de tratar-se de uma relação associativa, regida pelo Código Civil. Sustenta, em síntese, que não se trata de um seguro particular, mas sim de uma associação sem fins lucrativos que funciona através de um sistema de rateio de despesas. Pugnou pelo indeferimento da inversão do ônus da prova. No mérito, alegou que, em nenhum momento, se esquivou de suas obrigações, apenas solicitou que fosse seguidos os tramites da Associação, como são devidos a todos os Associados, os moldes do regulamento interno. Alegou, ainda, ausência de responsabilidade, uma vez que aduziu ter agido de boa-fé quanto aos procedimentos adotados e informou que o procedimento para o ressarcimento integral do veiculo, conforme preceitua o regulamento interno, depende de várias etapas e entregas de documentos e uma delas é uma declaração passando os poderes do veículo roubado para a Associação, para que em uma eventual localização do veículo, a Associação possa transigir sobre o bem. Aduziu que no presente caso o Sr. José Ivan não detinha a propriedade legal do veículo e, visando uma maior segurança jurídica para a Associação, foi solicitado que o Sr. Arnaldo comparecesse à Associação para que pudesse repassar os plenos direitos sobre o bem e cumprir com todos os tramites legais do procedimento para ressarcimento, que preceituam o regulamento interno, o que não aconteceu. Por fim, pugnou pelo reconhecimento da relação Associativa entre as partes, impossibilitando a aplicação do CDC, bem como pela improcedência dos pedidos do autor. Réplica apresentada às fls. 118/122. A audiência de instrução e julgamento ocorreu aos 26/11/2024, conforme fl. 165 e mídia de fl. 170. Alegações finais do autor às fls. 171/172. Alegações finais da parte ré às fls. 173/178. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto para julgamento tendo em vista a ausência de requerimento de outras provas. Da preliminar de ilegitimidade ativa. Tal preliminar se confunde com o mérito da presente demanda. Vejamos. Alegou a parte ré que o autor é parte ilegítima para propor a presente ação em razão de não ser o proprietário do veículo, assim não sendo detentor de legitimidade para tal. Deve-se registrar, de plano, que, a despeito dos fundamentos lançados pela empresa seguradora requerida, o fato de o veículo segurado ser propriedade de terceiro, por si só, não afasta o dever de quitar a indenização em decorrência do sinistro. Isto porque é ônus da seguradora, pelo próprio risco de sua atividade empresarial, valer-se de todas as cautelas no momento da contratação de seus serviços. Pois bem. O contrato celebrado pelo autor junto à ré para fins de seguro do seguinte veículo: uma motocicleta HONDA BROS NXR/160 ESDD, ANO 2019, PLACA Nº QWG7825, em nenhum momento foi questionado pela ré, o que se torna incontroverso, uma vez que a ré limitou-se à alegar ilegitimidade ativa do autor. É de se dizer, que a empresa UNIÃO ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS tinha plena ciência de que o beneficiário do seguro seria JOSÉ IVAN DOS SANTOS e que o caminhão pertencia à ARNALDO DA SILVA. De outro lado, o autor cumpriu com todas as suas obrigações, pagando regularmente suas mensalidades, sendo imbuído, portanto, de concreta expectativa de estar acobertado pelo seguro. Uma vez aceito o veículo pela empresa seguradora e paga a contraprestação por parte do segurado, não pode a ré, neste momento, pretender beneficiar-se de sua própria torpeza, visando afastar sua responsabilidade pelo pagamento da indenização, alegando que o autor não é a pessoa legítima para receber tal indenização. Trata-se de verdadeiro comportamento contraditório o qual encontra vedação no ordenamento jurídico (nemo venire contra factum proprium), malferindo o dever geral de boa-fé que deve pautar a atuação dos contratantes, conforme previsão expressa no art. 422 do Código Civil, que assim prevê: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Não é o fato de o autor ter indicado veículo de terceiro que frustra o dever de boa-fé, mesmo porque à Segurada é dado o direito de recusar propostas que lhe são desfavoráveis (o que não ocorreu na espécie), mas sim a conduta da seguradora que furta-se ao cumprimento de suas obrigações contratualmente assumidas, baseando-se em fundamento que remete-se à sua própria incúria. Assim, a ré, na espécie, quando da contratação do seguro - pelo menos é o que espera-se de uma empresa séria - teve acesso à todas as características do veículo em questão, sua documentação e situação administrativa, aceitando-o, assim como o contrato foi realizado com o autor, inclusive, que o veículo segurado estaria em nome de terceiro, não impondo restrições ao autor, quanto objeto do seguro, o que se confirma com os boletos apresentados pelo autor de que estava pagando mensalmente as mensalidades contratadas. Vejamos que, nesse sentido, já tem decidido os Tribunais do país: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5035553-50.2020.8.09 .0178 APELANTE: MUNDIAL ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS APELADOS: ROMES HUMBERTO REZENDE E OUTRA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REVELIA. CONTRATO DE SEGURO . CAMINHÃO. SINISTRO. APÓLICE TENDO COMO BENEFICIÁRIO TERCEIRO NÃO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AUTOMOTOR CONDUZIDO POR TERCEIRO . LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. A não apresentação de contestação pelo réu produz o efeito de natureza material consubstanciado na presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor no pedido inicial, salvo, é claro, se o contrário resultar da convicção do juiz ao analisar o conjunto probatório . 2. O fato de o veículo segurado ser propriedade de terceiro, por si só, não afasta o dever de quitar a indenização em decorrência do sinistro, sobretudo porque a seguradora aceitou aludida condição ao entabular o contrato. 3. O mero fato de o condutor do veículo, na ocasião do sinistro, não corresponder ao condutor principal previsto na apólice, não exime a seguradora do cumprimento da obrigação, pois não demonstrado o agravamento do risco, tampouco a má-fé do segurado quando da celebração do contrato . 4. O fato da nota fiscal de reparo do veículo ter sido emitida em nome da pessoa jurídica do demandante não o deslegitima para postular o ressarcimento, notadamente porque se trata de empresa individual, portanto, constituída apenas por ele. 5. O laudo pericial, confeccionado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, razão pela qual, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, há de ser considerado verdadeiro . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-GO 50355535020208090178, Relator.: DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2022). A parte ré reconhece a existência do contrato com o autor, mas afirma não se tratar de contrato de seguro. No que tange à natureza do contrato firmado, é entendimento assente na jurisprudência pátria que o contrato firmado pelas Associações como a ré possui a natureza de seguro e se rege por essa legislação. Neste sentido, cito o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ASSOCIAÇÃO QUE ATUA NO MERCADO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A Associação que oferece serviços de natureza securitária, mediante prévia adesão e pagamento de contraprestação pelo Associado, enquadra-se no conceito de fornecedor ( CDC - art. 3º, § 2º)- Ainda que organizada para fins não econômicos, quando a Associação exerce atividade no mercado de consumo, a título oneroso, a natureza jurídica dela, por si só, não exclui a aplicação das regras de proteção aos consumidores, pois são objetivos os critérios para a caracterização de fornecedor, previstos no Código de Defesa do Consumidor - O escopo do evento noticiado na Exordial não se afigura vandalismo, mas manifestação de indivíduo que sofre de dependência química, equiparada a acidente envolvendo o veículo segurado, que foi danificado, devendo ser mantida a condenação da Demandada ao ressarcimento do valor despendido para o reparo do bem, haja vista a expressa cobertura nesse sentido. (TJ-MG - AC: 10024141016048002 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 06/02/2020, Data de Publicação: 18/02/2020 - GRIFEI). Portanto, cabível ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Ultrapassada tal questão, verifico que a ré se negou a indenizar ao argumento de que o autor não era parte legítima para propor a presente ação, o que já foi superado, neste momento, ao passo que este Juízo reconhece a legitimidade do autor para tal reivindicação. Passemos a análise do pedido de indenização. No entanto, quanto ao valor da indenização por dano material, o autor requer a condenação da ré ao pagamento do valor da motocicleta de acordo com a Tabela Fipe, totalizando R$ 16.759,00. Pugnou, também, pela condenação dos danos morais em R$ 5.000,00. Requereu, ainda, a compensação das parcelas pagas durante os 2 anos, desde a data do roubo até a localização da moto pela polícia, pelo valor da franquia até onde se compensarem. Do dano material. O autor comprovou através do documento da motocicleta, tratar-se de uma HONDA BROS NXR/160 ESDD, modelo 2019/ano 2020, PLACA Nº QWG7825 (fl. 18), bem como através de Boletim de Ocorrência de fl. 37. Comprovou, ainda, o motivo pelo qual a motocicleta não estava em seu nome, através de contrato de fls. 35/36 e, ainda, que estava pagando as mensalidades do seguro de sua moto (fls. 19/34). Cabia à ré juntar contrato ou qualquer documento que contrapusesse o apontado pelo autor. Assim não agindo, o valor requerido pelo autor deveria ser aceito. O dano material não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado o dano alegado e o nexo causal com a negativa da seguradora, cabendo ao autor tal incumbência, nos termos do art. 373, I do CPC. Dito isso, tal pedido de indenização pelos danos materiais deve ser julgado procedente, onde condeno a parte ré ao pagamento do valor de R$ 17.187,00 (dezessete mil, cento e oitenta e sete reais), conforme a tabela FIPE atualizada para maio de 2025. Do dano moral. Acerca da conceituação de dano, vale trazer à baila o ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho: O dano é, sem dúvida, o grande vilão da responsabilidade civil. Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não houvesse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano (...) Indenização sem dano importaria enriquecimento ilícito; enriquecimento sem causa para quem a recebesse e pena para quem pagasse, porquanto o objetivo da indenização, sabemos todos, é reparar o prejuízo sofrido pela vítima, reintegrá-la ao estado em que se encontrava antes da prática do ato ilícito. E se a vítima não sofreu nenhum prejuízo, a toda evidência, não haverá o que ressarcir. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7. ed. São Paulo : Atlas, 2007. p. 70.). Quanto à condenação em razão dos danos morais, os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil, assim prescrevem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Já o artigo 927, do mesmo diploma legal, prevê: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", e, no seu parágrafo único: Art. 927 - () Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Tomando como base o quanto exposto, para apreciação da condenação em danos morais, verifico que a negativa de cumprimento de contrato não é suficiente para embasá-lo. Não sendo o caso de dano moral, in casu, é in re ipsa. Não cuidou o autor de demonstrar por provas cabais que tenha sofrido constrangimento a seus direitos de personalidade ou honra. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO procedente em parte o pedido, para condenar o réu a indenizar o autor, pelo dano material sofrido, totalizando um valor de R$ 17.187,00 (dezessete mil, cento e oitenta e sete reais), conforme a tabela FIPE atualizada para maio de 2025, corrigido desde o desembolso pelo IPCA. A partir da citação, deve incidir somente a taxa SELIC, a um só tempo índice de juros e correção. Determino, ainda, que os valores pagos pelo autor de 10/01/2019 a 10/01/2021, referente as mensalidades de seu contrato sejam compensadas ao valor da franquia que deveria ser paga pelo autor à ré. Ratifico os benefícios da gratuidade judiciária concedidas ao autor. Assim, diante da sucumbência do autor, condeno a parte ré em custas e honorários, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências legais, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. Arapiraca - AL, data da assinatura digital. Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito

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Maria José Silva De Araujo x O Boticario Franchising S.A.

ID: 281138938

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0736559-75.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

O BOTICARIO FRANCHISING S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE HASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSVALDO LUIZ DA MATA JÚNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Hasson (OAB 42682/PR), Osvaldo Luiz da Mata Júnior (OAB 1320-A/RN) Processo 0736559-75.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Silva de Araujo - Réu: O Boticario Fr… ADV: Felipe Hasson (OAB 42682/PR), Osvaldo Luiz da Mata Júnior (OAB 1320-A/RN) Processo 0736559-75.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Silva de Araujo - Réu: O Boticario Franchising S.a. - SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, proposta por MARIA JOSÉ SILVA DE ARAÚJO em face de O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA. A autora alega ter sido surpreendida com inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) pela empresa ré, cobrando dívida no valor de R$ 4.116,84, relacionada a contratos que afirma não ter firmado. Sustenta que a cobrança é ilegítima, abusiva e leviana, pois não possui qualquer débito com a parte ré, tornando a inscrição absolutamente indevida e desprovida de fundamento. Aduz ainda que nunca houve notificação prévia a respeito de qualquer dívida. A requerente afirma que a inclusão indevida de seu nome nos cadastros restritivos tem causado impossibilidade de obter crédito e realizar transações comerciais, configurando situação vexatória, especialmente quando precisava de seu nome limpo no comércio local. Relata constrangimento ao tentar realizar compras a prazo, ficando com a pecha de "má pagadora" perante terceiros. Preliminarmente, postula os benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de isenção de imposto de renda para comprovar sua insuficiência financeira. Manifesta desinteresse na realização de audiência de conciliação, por entender que foram esgotadas as vias administrativas sem êxito e por se tratar de matéria estritamente de direito. Requer a concessão de tutela antecipada para imediata retirada de seu nome dos cadastros restritivos. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 4.116,84, com exclusão definitiva de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 20.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 24.116,84. Na decisão interlocutória de fls. 20/23, este Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita, o de inversão do ônus da prova e o de tutela de urgência, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, através do sistema SISBAJUD. Na contestação de fls. 30/43, a requerida sustenta preliminar de indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual. No mérito, a ré contesta veementemente as alegações da autora, afirmando que existe vínculo jurídico entre as partes, uma vez que Maria José Silva de Araújo possui cadastro como revendedora de produtos da marca "O Boticário" vinculada ao franqueado Flor de Liz Perfumes e Cosméticos Ltda. Apresenta documentos comprobatórios de que a autora realizou 72 pedidos de produtos, incluindo as notas fiscais que originaram as duplicatas objeto da negativação, especificamente as notas fiscais números 00095318, 00023243, 00023207, 00023085, 00094838 e 00023488, todas emitidas entre janeiro e março de 2020. Sustenta que o franqueado ao qual a autora está vinculada aderiu ao produto "Mooz Boleto", consistente na cessão e transferência de direitos creditórios à Boticário Franchising Ltda., atual Boticário Produtos de Beleza ante a incorporação, incluindo todos os documentos representativos dos créditos decorrentes da venda de produtos da marca "O Boticário", razão pela qual a requerida se tornou detentora legítima dos créditos e procedeu à cobrança dos títulos inadimplidos. Argumenta pela não incidência do CDC, invocando a teoria finalista, pois a autora não é consumidora final dos produtos adquiridos para revenda, mas sim intermediária na cadeia comercial, não se enquadrando no conceito de consumidor previsto no artigo 2º da Lei 8.078/90. Quanto aos danos morais, alega que a negativação foi legítima, constituindo exercício regular de direito previsto no artigo 188, inciso I do CC, uma vez que as dívidas foram efetivamente contraídas pela autora e não pagas no vencimento. Subsidiariamente, requer que eventual indenização seja fixada com moderação, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, requer a expedição de ofício ao NUMOPEDE para investigação de possível lide predatória, alegando que o causídico da autora vem movendo diversas ações com estrutura similar contra a requerida, majoritariamente representando pessoas hipossuficientes. Por fim, consigna que instruiu a contestação com documentos de fls. 44 e seguintes, incluindo o cadastro da revendedora, histórico de pedidos, notas fiscais e comprovantes de entrega dos produtos. Réplica, às fls. 277/289. Audiência de instrução, realizada no dia 20/08/2024, oportunidade em que a parte autora não compareceu, não obstante ter sido devidamente intimada. Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do não acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir, por suposta ausência de pretensão resistida. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir, por suposta ausência de pretensão resistida, é importante destacar que a existência de pedido administrativo não se configura como condição para ajuizamento da ação, já que o acesso ao Poder Judiciário é protegido como direito fundamental (art. 5º, XXXV, CF/88). Vale dizer: não há, no ordenamento jurídico brasileiro, regra que preveja, como condição para o ajuizamento da ação, a prova de que a parte requerente tentou solucionar o problema administrativamente - salvo exceções, expressamente previstas (o que não dos autos). Acolher esta preliminar implicaria violação ao direito constitucional de ação - como supramencionado. É, há muito tempo, remansosa a jurisprudência no sentido de ser desnecessário o exaurimento da via administrativa ou a prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo: STJ. [...] PRÉVIO REQUERIMENTO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. [...] 1. No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo. [...] (STJ. AgRg no REsp 1190977/PR; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; 2ª Turma; Dj: 19/08/2010; g.n.) Forte nessas razões, afasto esta preliminar. Do não acolhimento da preliminar que sustenta a ocorrência de litigância predatória. Sustenta a parte ré a necessidade de apuração da conduta do patrono da parte autora, sob o argumento de ele atuar com advogado em um elevado número de ações similares - declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Contudo, não merece acolhida a argumentação. A especialização e/ou a prática em um determinado ramo do direito não se configura como atitude irregular, como também não viola nenhuma norma que regula as atividades dos advogados. No mais, o meio de argumentação ou estratégia utilizada pelo advogado é de sua escolha, em consonância com suas prerrogativas para o livre exercício da profissão - não tendo detectado nenhuma conduta abusiva no presente caso. Da natureza da relação jurídica, da responsabilidade objetiva e da manutenção da decisão que inverteu o ônus da prova. Entendo que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo. Nos termos do art. 2º do CDC, o termo consumidor é definido com sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por seu turno, fornecedor é (art. 3º do CDC) a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou presta serviços. Assim, nota-se que a parte demandada se subsume à definição jurídica de fornecedor, ao passo que a parte demandante se enquadra na definição consumidor. Assim, não resta dúvida quanto à aplicação do microssistema consumerista ao presente caso, o que faz incidir a Teoria da Responsabilidade do Serviço, ou Teoria do Risco da Atividade, ou ainda Teoria do Risco do Negócio. Em consonância com essa Teoria, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (independe da demonstração de culpa) e só será afastada se for demonstrado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que o defeito é de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, (art. 14, § 3º, do CDC): O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desse modo, tratando-se de responsabilidade objetiva, cabe ao consumidor apenas demonstrar a existência da conduta ilícita, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a demonstração de dolo ou culpa, por parte do fornecedor. Igualmente importante é mencionar que o CDC, em seu art. 6º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos com possibilidade de inversão do ônus da prova a seu favor: a) quando forem verossímeis as suas alegações; ou b) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Busca-se, assim, assegurar a igualdade material. Nesse diapasão, realizando o cotejo do referido dispositivo legal com o caso sub judice, concluo estar presente (em relação à parte demandada) um estado de vulnerabilidade da parte demandante (hipossuficiente econômica, técnica, jurídica, informacional e faticamente), no caso concreto, que precisa ser reequilibrado, sobretudo em homenagem ao direito fundamental da igualdade material (caput do art. 5º da CF): o que justifica a manutenção da decisão que inverteu o ônus da prova. Do mérito. Através de uma análise detida dos documentos juntados aos autos, pude observar que a parte demandada não anexou a cópia do contrato suspostamente celebrado entre as partes. No caso em análise, as alegações da partes demandada só poderiam ser comprovadas, através da juntada do referido contrato devidamente assinado pela parte demandante. Ao revés, a parte demandada se limitou a juntar documentos produzidos de forma unilateral ("Documento Auxiliar da Nota Fiscal" - DANFE), não servindo ao fim a que se destinaria. Não se olvida da possibilidade de juntada extemporânea de documentos. Entrementes, nos termos do art. 435 do CPC, isso só pode ocorrer em casos específicos, quais sejam: a) quando se tratarem de documentos novos e que sejam destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; b) quando tenham sido formados após a petição inicial ou a contestação; e c) quando tenham se tornado conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou contestação, casos em que caberá à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º, CPC. Em todos os casos, deverá ser feita uma análise sistemática da conduta da parte, sobretudo sob os auspícios da boa-fé objetiva (art. 5º, CPC), levando-se em consideração, outrossim, as demais regras atinentes à produção probatória, dispostas no CPC, dentre as quais, a que consta no art. 434 do CPC: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. [...] (g.n.) Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com oart. 5º. (g.n.) Dessa forma, concluo que, no caso concreto, não há nenhuma demonstração de fato que poderia se subsumir a alguma dessas exceções legais, o poderia justificar a juntada extemporânea do suposto contrato entabulado entre as partes ou outro documento que comprovasse a relação jurídica afirmada pela demandada. Nesse diapasão, a consequência direta é reconhecer que a parte demandada não logrou se desincumbir do ônus do art. 373, II, CPC, c/c art. 14, § 3º, CDC: o que implica reconhecer que houve falha na prestação do serviço (art. 14, do CDC). Eis alguns dos precedentes aos quais me alinho: TJAL. APELAÇÕES CÍVEIS. [...] DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DO BANCO DE REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. JUNTADA DOS CONTRATOS. PARTE ANALFABETA. ART. 595 DO CC. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO NOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE SE IMPÕEM, DADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. [...] (TJAL. AC 0700800-66.2024.8.02.0049; 2ª Câmara Cível; Rel.Des. Otávio Leão Praxedes; Dj. 18/12/2024; g.n.) TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO DAS FATURAS EFETUADO ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA. [...] INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO. QUESTÃO INCONTROVERSA QUANTO DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES QUE SERIAM RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONFORME ENTENDIMENTO DO JUÍZO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO BANCO APELANTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO PELA APELADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. [...] MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJRJ. AC 0017261-27.2020.8.19.0210; 4ª Câmara de Direito Público (antiga 7ª Câmara Cível; Rel. Des. Cláudio Brandão de Oliveira. Dj. 28/03/2023; g.n.) Desse modo, ratifico a decisão de fls. 20/23 e declaro a inexistência do débito que culminou na inscrição indevida da demandante nos cadastros de inadimplentes. Do dano moral. No que tange ao dano moral, verifica-se que as consequências da conduta da ré transcenderam o que convencionalmente passou-se a chamar de mero dissabor da vida cotidiana. De mais a mais, a doutrina especializada e torrencial jurisprudência é no sentido de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa. Adentrado-se à etapa do arbitramento do quantum indenizatório, é entendimento uníssono que deve ser estabelecido sob os auspícios dos postulados (ou metanormas) da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo o valor servir tanto de atenuação aos prejuízos extrapatrimoniais vivenciados pelo ofendido quanto de caráter pedagógico ao ofensor. Acresça-se a isso o entendimento reiterado do STJ de que Não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, esta Corte tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.002.680/SP; 4ª Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJe 15/08/2022) Analisando, outrossim, as particularidades do caso concreto (gravidade do dano; comportamento do ofensor e do ofendido; a posição social e econômica das partes; etc.), entendo que a indenização deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para satisfazer a todos esses critérios que devem guiar o Estado-juiz nesse mister, com o condão para dissuadir a parte demandada à reiteração da conduta, combatendo o denominado ilícito lucrativo, sem gerar, por outro lado, enriquecimento sem causa à parte ofendida. O valor dos danos morais deverá ser corrigido monetariamente, desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Os juros moratórios deverão incidir a partir da inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes (Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC), sendo que, até 29/08/2024 (antes da Lei nº 14.905/2024), eles serão de 1% ao mês (art. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN) e, a partir de 30/08/2024 (após a Lei nº 14.905/2024), eles serão apurados pela fórmula Selic - IPCA apurada mensalmente, com a ressalva de que, caso o resultado da diminuição seja negativo, os juros moratórios serão considerados igual a 0 (zero), art. 406, § 1º e § 3º, do CC. Importante alertar que o cálculo relativo à transição (a de até 29/08/2024 para a de após 30/08/2024) não poderá implicar capitalização/anatocismo. Dispositivo. Em razão do que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a)ratificar a decisão de fls. 20/136, tornando-a definitiva; b)declarar a inexistência dos débitos impugnados na presente ação; e c)condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros moratórios na forma acima estabelecida. Por fim, condeno a parte demandada na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrando-os em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió,26 de maio de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

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Silvio Laranjeira Barros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 281234564

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701172-28.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO LARANJEIRA BARROS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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ELIJANNY LINNY DE OLIVEIRA FARIAS

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SANDRA VALÉRIA OLIVEIRA CAVALCANTE

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ADV: Sandra Valéria Oliveira Cavalcante (OAB 4273/AL), ELIJANNY LINNY DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 10910/AL), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 21233/PE) Processo 0701172-28.2025.8.02.0001 - Procedimen… ADV: Sandra Valéria Oliveira Cavalcante (OAB 4273/AL), ELIJANNY LINNY DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 10910/AL), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 21233/PE) Processo 0701172-28.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Silvio Laranjeira Barros - Réu: Banco Santander (BRASIL) S/A - Autos n° 0701172-28.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Silvio Laranjeira Barros Réu: Banco Santander (BRASIL) S/A SENTENÇA Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materias" proposta por Silvio Laranjeira Barros, em face do Banco Santander (BRASIL) S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, aposentada no cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, que ao analisar seu contracheque previdenciário, constatou inconsistências no valor de sua aposentadoria. Em razão de sua condição de saúde debilitada, decorrente da Doença de Parkinson (CID G20), e de sua avançada idade, recorreu à ajuda de familiar, ocasião em que foi identificado o desconto de parcelas referentes a empréstimos consignados supostamente contratados junto ao Banco Santander S/A. Segundo relata, jamais contratou qualquer operação financeira com a instituição bancária demandada, tampouco possui vínculo anterior com esta, desconhecendo completamente a origem do contrato identificado. Consta que os descontos têm origem em contrato datado de outubro de 2019, no valor mensal de R$ 579,54 (quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), com previsão de término em setembro de 2027, perfazendo um total de 76 parcelas, das quais 46 já teriam sido indevidamente subtraídas de sua aposentadoria até a presente data, conforme demonstrativos acostados aos autos. Alega, por fim, que o desconto indevido de valores em sua folha de pagamento, sem sua anuência, vem comprometendo sua subsistência, causando-lhe severa angústia, abalo emocional e sensação de lesão à sua dignidade, motivo pelo qual busca a tutela jurisdicional para ver reconhecida a inexistência do débito, a suspensão dos descontos, a repetição do indébito em dobro e a compensação por danos morais. Em decisão o autor teve indeferido o benefício da gratuidade da justiça. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 70/112, na qual sustentou, em síntese, a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou réplica às fls. 236/251, refutando os argumentos da defesa e reiterando os fundamentos constantes da petição inicial. É o relatório. Decido. Vieram os autos conclusos para julgamento. Passo à análise do mérito. Nos casos envolvendo o contrato de "cartão de crédito consignado", as demandas submetidas ao Poder Judiciário tradicionalmente têm por objeto temas como a legalidade do referido contrato; vícios de informação; capacidade civil para celebração; ou, ainda, cláusulas abusivas. As provas relevantes para julgamento de mérito são essencialmente documentais, ressalvando-se eventual alegação de fraude na contratação (que pode justificar a produção de prova pericial grafotécnica) e, excepcionalmente, depoimento pessoal. Em todas as hipóteses há relação de consumo, pois o autor é destinatário final do serviço prestado por instituição financeira (art. 2º e art. 3º, § 2º do CDC; e enunciado nº 297 da Súmula do STJ). Em hipóteses de fraude, considera-se, ainda, o consumidor por equiparação. O caso em espeque versa sobre modalidade contratual que vem sendo alvo de milhares de ações judiciais, ao menos perante o poder judiciário alagoano. O contrato a princípio firmado pela parte requerente é complexo e mistura ao menos duas contratações tradicionais: o cartão de crédito e o empréstimo consignado. Cada um desses negócios jurídicos possui regulamentação própria. O primeiro normalmente se distingue das demais contratações porque garante ao fornecedor o pronto pagamento da venda ou serviço disponibilizado diretamente por uma instituição financeira, que, por sua vez, realiza a cobrança desses valores do consumidor, impondo ainda, em caso de inadimplência, juros anuais na modalidade de crédito rotativo. O § 5.º do art. 6.º da Lei 10.820/2003, alterada pela Lei nº 13.172, de 2015, legislação que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, passou a permitir também saques a partir da utilização de cartões de crédito, havendo uma margem consignável de 35% (trinta e cinco por cento) nessa modalidade. Nessa hipótese, há aplicação de taxa de juros bem inferiores às praticadas para o rotativo. O empréstimo consignado tradicional, em contrapartida, "é umcontratode mútuo cuja característica distintiva é a forma de pagamentoconsignada". Em razão de o desconto ser efetivado antes mesmo de os proventos do devedor serem disponibilizados, a instituição credora tem uma segurança muito maior de que o pagamento será concretizado. Assim, como o risco de inadimplemento é baixo, os juros aplicáveis nessa circunstância tendem a ser muito mais vantajosos ao consumidor. No entanto, a legislação impõe limites a esta espécie de desconto. Essa limitação atualmente é conhecida por margem consignável, que é de 30% (trinta por cento) para empregados e 35% (trinta e cinco por cento) para aposentados ou pensionistas. Portanto, "mesmo que o mutuário queira, não será possível afetar de seus proventos, valores superiores a estes percentuais".Apesar de terem naturezas diametralmente opostas, um associado a juros mais baixos e taxas mais vantajosas, e o outro vinculado à imposição de juros mais altos e condições mais onerosas aos consumidores, é certo que a modalidade de contratação aderida pela parte autora não só é admitida como atualmente regulamentada pela Lei nº 10.820/2003. Não se pode, portanto, falar que essa espécie contratual, por si só, é abusiva, porque a legislação a admite. É possível, no entanto, ser reconhecida a nulidade desse tipo de contrato se, no caso concreto, restar comprovado que o consumidor realmente não obteve as informações referentes ao negócio e, ainda, quando contratação de fato não lhe ofereceu as vantagens legitimamente esperadas. Na contratação ora questionada a consignação do pagamento decartãodecrédito não permite que haja parcela fixa, porquanto o adimplemento efetuado naquele mês corresponderá apenas à quantia passível de retirada da margem consignável. Dessa feita, a consequência disso é que o saldo devedor mensal poderá, inevitavelmente, ser acrescido de juros de cartão de crédito. É preciso esclarecer ainda que a jurisprudência oscila bastante quanto ao reconhecimento ou não da nulidade dessa espécie de contratação. No entanto, a maioria dos Tribunais tende a reputar nulo esse negócio jurídico apenas quando não houve, por parte do consumidor, o uso do cartão de crédito para a realização de compras ou quando não existiu clara explicação, pelo fornecedor, acerca da complexa modalidade do negócio aderida pelo devedor. Convém trazer à baila alguns julgados acerca da matéria ora em apreço, inclusive do TJ/AL: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA APELADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO NAMODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Incumbe ao credor a exibição do instrumento contratual da transação em que ocorreu a negociação para contratação de empréstimo bancário consignado na modalidade cartão de crédito, porquanto seu é o ônus, a teor do art. 373, II, CPC, para fazer prova do fato impeditivo da pretensão autoral. 2. Na hipótese, a instituição financeira não apresentou instrumento negocial, gravação telefônica ou qualquer outro documento que servisse de lastro para demonstrar a contratação da aludida espécie de mútuo. Logo, revelam-se indevidos os descontos incidentes na conta-corrente da correntista, pois não escudado em avença comprovadamente formalizada, tampouco apresentada anuência da consumidora para dos descontos realizados. 3. Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse contexto, os descontos realizados na conta-corrente da consumidora, sem alicerce contratual, revelam erro inescusável da instituição financeira, autorizando a devolução em dobro dos valores descontados, conforme regra do parágrafo único do art. 42 do CDC. 4. Reconhece-se a existência de dano moral, passível reparável pecuniária, em virtude de lesão a direito da personalidade da consumidora (aposentada por invalidez), que demonstrou prejuízo na atuação abusiva de retenção de parcela significativa de sua aposentadoria recebida em conta bancária para quitação da suposta dívida, com sua exposição de a própria subsistência, pela dificuldade de arcar com gastos indispensáveis à manutenção de suas necessidades essenciais. 5. No que tange ao quantum fixado a título de indenização, foi devidamente observado o critério bifásico e a ponderação das circunstâncias in concreto. Ademais, a quantia fixada na origem atende ao caráter compensatório, bem assim à gravidade do dano, consistente na violação à integridade física da autora ante o retardo do tratamento à rara doença que a acomete, conferindo-lhe valor suficiente de compensação aos danos sofridos, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJ-DFT - AC: 07111612120198070004 DFT, Relatora: Sandra Reves, Data de Julgamento: 01/07/2020, 2ª Câmera Cível, Data de Publicação: 23/07/2020) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DPAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO FORNECEDOR. NULIDADE DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. PEDIDO DE MINORAÇÃO REJEITADO. VALOR ESTABELECIDO NA ORIGEM QUE SE ENCONTRA ABAIXO DO PARÂMETRO APLICADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADO. NON REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REFORMA ACOLHIDO. PARÂMETRO RETIFICADO. JUROS E CORREÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - APL: 07008253920188020001 AL 0700825-39.2018.8.02.0001, Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva, Data de Julgamento: 14/11/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2019) A partir das jurisprudências expostas, é possível constatar que é ônus do credor a exibição do instrumento contratual, prestando, para tanto, gravações telefônicas ou qualquer outro documento que sirva de lastro para demonstrar a contratação. Pelo contrato de fls. ****, não há como verificar se o contrato está de acordo com o que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, com informações claras e precisas, de modo a conferir ao consumidor a oportunidade de tomar ciência prévia do seu conteúdo. No caso em tela, há de se ponderar, no entanto, que o autor não nega a formalização de contrato junto à parte demandada. Na realidade, a parte requerente diz que o negócio efetivamente formalizado não correspondeu àquele que ela pretendia celebrar (contrato de empréstimo consignado). Nesse posso, registro que, mesmo diante da utilização do cartão disponibilizado pela empresa demandada, esse fato não é capaz de convalidar a contratação, que padece de vícios de consentimento e informação. Porém, apesar da nulidade, não é possível desconsiderar as vantagens auferidas pelo contratante. Diante da inobservância do dever de informação imposto ao fornecedor e da ausência de documento apto a confirmar a ciência do autor acerca de todos os termos do contrato impugnado na exordial, reconheço a nulidade do pacto firmado entre as partes, referente ao cartão de crédito consignado. Como consequência da nulidade do cartão de crédito, devem as partes retornar ao status quo ante, isto é, ao estado anterior. Em que pese a abusividade cometida pela instituição financeira quanto ao fornecimento do cartão de crédito, não é possível a decretação de nulidade contratual integral e inexistência do débito, pois a contratação não pode ser desfeita, já que a parte autora usufruiu dos valores disponibilizados, devendo este ser recalculado pelo banco, o qual deverá utilizar as taxas de juros previstas para os empréstimos consignados regulares ou a taxa média de mercado, qual seja mais favorável ao consumidor, e, encontrado o valor correto, somado a eventuais compras realizadas, este deve ser abatido da quantia a ser ressarcida à parte autora. Ressalto que tal medida está em conformidade com o entendimento definido pela Seção Especializada deste Tribunal de Justiça, em sessão administrativa realizada em 10/09/2021 de que deve ocorrer a correspondente compensação daquilo que a instituição financeira comprovar que efetivamente disponibilizou e foi recebido pelo consumidor, devidamente corrigida pela taxa média de mercado ou a do empréstimo consignado, aquela que for mais favorável ao consumidor. Ademais, a Seção Especializada deste Tribunal de Justiça, na supramencionada sessão administrativa, também adotou o entendimento de que a prescrição se aplica, também, a possibilidade de compensação dos valores sacados pela parte contratante = consumidora em favor da instituição financeira, isto porque, os valores a serem compensados, tratam-se de obrigação acessória, não sendo possível a prescrição alcançar a obrigação principal - a saber, os descontos indevidos a serem restituídos em dobro - sem que alcance, também, a acessória, uma vez que esta depende daquela, nos termos do art. 184 do CC/2002, de onde se depreende que as consequências que alcançam a obrigação principal tem implicação direta na obrigação acessória. Logo, cumprirá ao banco realizar a devolução em dobro das quantias descontadas dos proventos da parte autora, sendo que os valores por esta usufruídos, tanto a título de saques/créditos disponibilizados em favor do autor. Ademais, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que "o simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade". STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp 1408540/MA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 12/02/2015. (Grifos aditados) Apenas em situações expecionalíssimas a jurisprudência vem admitindo o reconhecimento dessa espécie indenizatória concomitantemente com o dano material, sob pena de subverter a natureza do instituto. É preciso, portanto, que reste demonstrada a ocorrência de uma significativa e anormal situação que repercuta na esfera de dignidade do consumidor, o que não ocorreu no caso em espeque. A meu ver, cumpria ao autor ter demonstrado, por exemplo, que, em virtude dos descontos, deixou de adimplir obrigações contratuais por ela assumidas ou que perdeu tempo útil de sua vida tentando solucionar a questão junto à instituição financeira, sem sucesso. Por fim, rejeito o pedido de condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Isso porque, conquanto a pretensão autoral não esteja sendo totalmente acolhida por este julgador, é certo que a requerente poderia exercer seu direito de ação, na tentativa de ver reconhecido uma pretensão que, a seu ver, existia, sem que tal conduta configure litigância de má-fé. Dispositivo (art. 489, III do CPC/2015). Por todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015) para julgar parcialmente procedentes os pleitos autorais, a fim de: A) declarar a nulidade da contratação do cartão de crédito de margem consignável; B) condenar o réu à restituição em dobro dos valores cobrados irregularmente, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, contados de forma retroativa a partir da propositura da ação, devendo ainda haver a compensação dos valores usufruídos pelo autor a título de saque/transferência no cartão de crédito, assim, por se tratar de matéria de ordem pública, em relação ao dano material, incidirá juros e correção monetária desde a citação, observando unicamente a taxa SELIC; e C) em virtude da sucumbência recíproca, determinar que os honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, e 86 do CPC/15, sejam proporcionalmente distribuídos entre as partes, devendo o autor arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da referida quantia em favor do(s) causídico do(s) da parte demandada, e o réu custear o importe também de 50% (cinquenta por cento) em benefício do(s) representante(s) da parte requerente, além das custas processuais apuradas a serem rateadas na mesma proporção, sendo que a parte do autor deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC/15. Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maceió,26 de maio de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

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Cícero Eugênio Dos Santos e outros x Arruda & Cia Ltda e outros

ID: 280706476

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 0805627-47.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CíCERO EUGêNIO DOS SANTOS CRISTIANA GUIMARãES GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARRUDA & CIA LTDA ENGECON CONSTRUçõES E INCORPORAçõES LTDA. MARCELO MADEIRO DE SOUZA

Despacho

Advogados:

MARCELO MADEIRO DE SOUZA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCELO MADEIRO DE SOUZA

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EDUARDO HENRIQUE MONTEIRO RÊGO

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EMANUELL LEVINO SANTOS OLIVEIRA

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EDUARDO HENRIQUE MONTEIRO RÊGO

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EMANUELL LEVINO SANTOS OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 0805627-47.2025.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: Cristiana Guimarães Gonçalves dos Santos - Requerente: Cícero Eugênio dos Santos - Requerido: … DESPACHO Nº 0805627-47.2025.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: Cristiana Guimarães Gonçalves dos Santos - Requerente: Cícero Eugênio dos Santos - Requerido: Arruda & Cia Ltda - Requerido: Marcelo Madeiro de Souza - Requerido: Engecon Construções e Incorporações Ltda. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. RELATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação interposto nos autos de nº 0756362-10.2024.8.02.0001, formulado por Cristiana Guimarães Gonçalves Dos Santos e Cícero Eugênio Dos Santos, diante da prolação de sentença pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Capital, que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro, nos seguintes termos: Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, julgoIMPROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro Cível, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil.Condeno os Embargantes ao pagamento das custas processuais e honoráriosadvocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa,nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos embargantes,fica suspensa a exigibilidade do pagamento pelas despesas processuais e honoráriosadvocatícios, nos termos do Art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/20151. Em suas razões, a parte requerente alegou, em síntese: a) que "a situação presente se amolda à excepcionalidade de que se confira ao apelo o efeito suspensivo ativo para sustar o prossegui-mento da execução/cumprimento de sentença que busca a adjudicação do bem objeto dos embargos de terceiro"; b) que "a jurisprudência entende necessária a suspensão dos efeitos da sentença de improcedência dos embargos de terceiro em caso de preenchimento da probabilidade do direito e para resguardar o direito das partes, sobretudo diante da possibilidade de execução/expropriação"; c) que "a argumentação trazida nesta peça - cuja repetição é desnecessária, para evitar redundância - é suficiente para demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, considerando a prova do preenchi-mento dos requisitos para a procedência da proteção à posse dos autores pela via dos Embargos de Terceiro"; d) que "é evidente a necessidade de concessão da tutela antecipada recursal, considerando que os autores são legítimos possuidores do imovel adjudicado desde 2010" e que "não se pode fechar os olhos para a relevância s-cial do único bem de familia dos Requerentes"; e) que "o periculum in mora está demonstrado no risco de desabrigo da família dos Requerentes, que poderá ser despejada de seu único bem de família por conta de uma adjudicação claramente eivada de nulidades processuais" e que "o fumus boni iuris decorre da existência de vícios processuais graves". Juntou os documentos de fls. 14/102. É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando o que dispõe o art. 1.012, §3º, I, do Código de Processo Civil CPC considero preenchidos os requisitos necessários ao cabimento do presente pedido de concessão de efeito suspensivo ativo e passo a analisá-lo. De acordo com o que estabelece o parágrafo 4º do art. 1.012 do CPC, o relator poderá suspender a eficácia da sentença que esteja apta a produzir efeitos imediatos, quando demonstrada "a probabilidade de provimento do recurso" ou sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação". Assim, peticionado o requerimento de concessão de efeito suspensivo nos termos do parágrafo 3º do art. 1.012 do CPC, caberá ao relator averiguar a presença de um dos supracitados requisitos autorizadores da suspensão dos efeitos da sentença. No caso dos autos, a parte requerente pleiteou a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso "com a consequente suspensão imediata dos atos de aliena- ção do bem imóvel situado no lote nº 15, Quadra B, Loteamento San Nicolas, bairro Serraria, Maceió/AL, matrícula nº 102.711 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Maceió até julgamento final do recurso, tudo com o respaldo do artigo 1.012, §4º, do Código de Processo Civil". Dito isso, a sentença apelada julgou improcedentes os Embargos de Terceiro sob os seguintes fundamentos: O instrumento particular de compromisso de compra e venda apresentado (fls. 16/26) é ilegível e não possui reconhecimento de firma, o que impede a verificação da autenticidade das assinaturas e a confirmação da datada suposta transação.A alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda não registrado não possui força suficiente para afastar a adjudicação. A boa-fé dos embargantes não restou cabalmente comprovada, a certidão de ônus do imóvel (fl. 49/50) demonstra que o bem está registrado em nome de Cipesa Empreendimentos Imobiliários S/A, e não em nome da Engecon Construções e Incorporações Ltda, o que levanta dúvidas sobre a legitimidade da empresa para realizar a venda do imóvel aos Embargantes. Outrossim, a existência de ação de rescisão de contrato entre a Engecon eos Embargantes (processo nº 0728975-64.2017.8.02.0001), na qual se discute o cumprimento das obrigações contratuais, reforça a incerteza sobre a validade da aquisição do imóvel pelos Embargantes. Nesse contexto, não restou comprovada a boa-fé dos Embargantes na aquisição do imóvel, sendo certo que não adotaram as cautelas necessárias para verificar a situação jurídica do bem antes de realizar a transação. Ainda que se reconhecesse a posse dos Embargantes sobre o imóvel, tal fato não seria suficiente para afastar a constrição judicial, porquanto não demonstrada a boa-fé na aquisição do bem. Os apelantes, ora requerentes, por sua vez, afirmaram que "firmaram contrato de compra e venda de imovel com a empresa ENGECON CONSTRUÇÕES E INCORPO-RAÇÕES LTDA, aqui apelada, e, por meio deste instrumento, adquiriram o lote de terreno nº 15, Quadra B, situado no Loteamento San Nicolas, no bairro Ser-raria, em Maceió/AL, registrado no 1º Cartório de Imóveis de Maceió, na matrícula nº 102.711", "e nele construíram uma casa onde residem com seus filhos até os dias atuais, sendo este seu único bem de família"; que possuem a posse do imóvel desde 2010 e passaram a residir no local em 2013, permanecendo até os dias atuais. Que "em 18 de novembro de 2024, os Requerentes foram surpreendidos ao tomar ciência de que o terreno adquirido da empresa ENGECON, onde construíram, com recursos próprios, a residência, onde vivem há mais de uma década com sua família, havia sido objeto de adjudicação judicial em favor dos Apelados ARRUDA & CIA LTDA e MARCELO MADEIRO DE SOUZA", que "os Requerentes legítimos possuidores do imóvel adjudicado bem como a ENGECON, empresa que comprou o lote da CIPE-SA em 2010, jamais integraram a relação processual daquela ação executiva, seja como parte, seja como terceiros interessados", que "A constrição judicial foi dirigida ao patrimônio da empresa CIPE-SA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (GAFISA)", que "a empresa CIPESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, por diversas vezes, informou ao Juízo da execução que o imóvel objeto da adjudicação já não integrava seu patrimô nio, pois havia sido alienado à empresa ENGECON CONSTRUÇÕES E IN-CORPORAÇÕES LTDA em período anterior ao ajuizamento da execução" e que "o imóvel pertencente aos Requerentes foi adjudicado em favor dos Apelados, sem que a referida empresa parte diretamente en-volvida na cadeia dominial tivesse oportunidade de se manifestar". Assim, "Diante da iminência da perda de seu único bem de família, os Requerentes ajuizaram ação de embargos de terceiro, com pedido de tutela de urgência, a qual foi devidamente distribuída sob o nº 0756362- 10.2024.8.02.0001, com o objetivo de resguardar a posse legítima exercida há mais de uma década e impedir a adjudicação irregular do imóvel". Pois bem. Como se sabe, o art. 674 do CPC prevê que "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". No caso dos autos, entende-se que a parte requerente demonstrou a existência de relevante fundamentação e de risco de dano grave ou de difícil reparação. Explica-se. Apesar dos fundamentos expostos na sentença apelada, compulsando o processo originário e a documentação apresentada nestes autos, entende-se que os requerentes demonstraram de forma suficiente a sua posse e o domínio sobre o bem objeto do litigio, cabendo destacar que, consoante declaração de imposto de renda de pessoa física apresentada, o imóvel é o local de residência da parte, além de não constarem outros bens declarados. Ademais, a ausência de reconhecimento de firma no contrato de compra e venda do imóvel não obsta a sua validade. Conforme dispõe a Súmula 84 do STJ, "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Para além, embora tenha sido suscitada em contestação aos Embargos de Terceiro a ocorrência de fraude à execução, tendo o juízo a quo salientado que "boa-fé dos embargantes não restou cabalmente comprovada, a certidão de ônus do imóvel (fl. 49/50) demonstra que o bem está registrado em nome de Cipesa Empreendimentos Imobiliários S/A, e não em nome da Engecon Construções e Incorporações Ltda, o que levanta dúvidas sobre a legitimidade da empresa para realizar a venda do imóvel aos Embargantes", consta nos autos instrumento de compromisso de compra e venda do imóvel celebrado entre a CIPESA e a ENGECON e, conforme entendimento do STJ, prevalece a presunção de boa-fé do terceiro adquirente quando não conste penhora no registro do imóvel. Observem-se: Súmula 375 do STJ: Não se considera fraude à execução a venda de bem imóvel, se não registrada a penhora no RGI, mesmo que já citado o devedor, prevalecendo a boa fé do adquirente. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO . ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. PROVA DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE . SÚMULA 375 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO EMBARGANTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 7 DO STJ. NATUREZA DO CONTRATO E DA POSSE EXERCIDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico nesta Corte que, não havendo registro da penhora, compete ao exequente fazer prova da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375, STJ) . 2. Mesmo antes das Leis 10.444/2002 e 8.953/1994, esta Corte já entendia que, na ausência do registro da penhora, era imprescindível a demonstração da má-fé do terceiro adquirente para a caracterização da fraude à execução ( AgRg no REsp 1126191/SP, Rel . Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2014, DJe 1º/8/2014). 3. Caso concreto em que não houve o registro da penhora - ao menos com relação à época em que foi celebrado o negócio envolvendo o imóvel penhorado - e nem ficou demonstrada a má-fé do terceiro adquirente. Logo, aplicável o entendimento pacífico desta Corte, resta afastada a alegação de fraude à execução . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1736883 RS 2018/0095102-0, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) Vejam-se também outros julgados Deste e de outros Tribunais que corroboram o entendimento exposto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. EMBARGOS PREVENTIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de embargos de terceiro, por ausência de interesse de agir, diante da inexistência de constrição judicial sobre o bem. O autor alegou ser possuidor indireto do imóvel e que este se encontrava ameaçado por ação de usucapião ajuizada por terceira, sem sua citação no processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o manejo de embargos de terceiro com natureza preventiva, mesmo na ausência de constrição judicial formal, diante de ameaça concreta à posse indireta ou à propriedade do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 674, §1º, do CPC, é admissível a oposição de embargos de terceiro por possuidor, mesmo que ainda não haja constrição formal sobre o bem, desde que presente ameaça concreta. 4. A jurisprudência do STJ admite a utilização dos chamados embargos de terceiro preventivos, inclusive quando fundada em posse advinda de compromisso de compra e venda sem registro, conforme Súmula 84/STJ. 5. O apelante demonstrou ter adquirido o imóvel mediante contrato válido, cuja validade já foi reconhecida judicialmente com trânsito em julgado, sendo possuidor indireto legítimo. 6. A ação de usucapião proposta pela embargada, sem citação do adquirente, configura ameaça concreta ao direito de posse e propriedade do apelante, legitimando o ajuizamento dos embargos. 7. A sentença violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição, ao indeferir a petição inicial com base em alegada ausência de interesse de agir. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença anulada. Determinado o regular prosseguimento da ação. Tese de julgamento: "1. É cabível a oposição de embargos de terceiro com natureza preventiva quando há ameaça concreta à posse ou propriedade do bem, ainda que ausente constrição judicial formal. 2. A posse indireta, decorrente de contrato de compra e venda válido, mesmo sem registro, legitima a propositura de embargos de terceiro." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, LIV e LV; CC, arts. 1.197 e 1.659, I; CPC, arts. 485, IV, e 674, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.726.186/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 08.05.2018; Súmula 84/STJ. (Número do Processo: 0700075-37.2018.8.02.0001; Relator (a):Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 30/04/2025; Data de registro: 30/04/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSTRUMENTO CONTRATUAL SEM REGISTRO PÚBLICO, SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E SEM TESTEMUNHAS. FLEXIBILIZAÇÃO DAS REFERIDAS FORMALIDADES . ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. CARACTERÍSTICAS QUE NÃO INFLUENCIAM NA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 84 DO STJ . ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELA CORTE CIDADÃ QUE NÃO SE RESTRINGE APENAS ÀS PESSOAS DE CLASSE BAIXA E/OU POUCA INSTRUÇÃO. TENTATIVA DE APLICAÇÃO DISCRIMINATÓRIA DA SÚMULA QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER RESPALDO JURÍDICO, CARECENDO DE RAZOABILIDADE E PLAUSIBILIDADE. ART. 677 DO CPC . CABE AO EMBARGANTE A PROVA SUMÁRIA DA POSSE E SEU DOMÍNIO. COMPROVAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IPTU DO IMÓVEL E INCLUSÃO DO BEM NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA/FISCAL DO EMBARGANTE INDIFERENTE AO DESLINDE DA CAUSA. PROVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES À AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR . SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO . (TJ-AL - Apelação Cível: 0719740-39.2018.8.02 .0001 Maceió, Relator.: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 14/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2019) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA . AUSÊNCIA DE REGISTRO. FALTA DE RECONHECIMENTO DA ASSINATURA. DESNECESSIDADE. A ação ajuizada por cessionário de direitos de contrato de compra e venda, não obrigatoriedade de registro do "Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos" na matrícula do imóvel - Inteligência da Súmula n . 239 do STJ. 2. Falta de reconhecimento da firma não têm o condão de invalidar o instrumento - Documento formalmente em ordem - Cadeia sucessória comprovada. REMESSA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS . (TJ-GO - DUPLO GRAU DE JURISDICAO: 01689096920138090051 GOIANIA, Relator.: DES. WALTER CARLOS LEMES, Data de Julgamento: 19/04/2016, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2017 de 29/04/2016) (grifei) Também se verifica a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, diante da iminência da incidência de atos executivos sobre o bem imóvel utilizado como moradia pelos requerentes. Assim, entende-se, ao menos neste momento processual, que estão demonstrados os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo ao apelo, nos termos do art. 1.012, §4º do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao apelo, determinando a suspensão imediata dos atos de alienação do "bem imóvel situado no lote nº 15, Quadra B, Loteamento San Ni-colas, bairro Serraria, Maceió/AL, matrícula nº 102.711 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Maceió" até o julgamento do recurso interposto. Oficie-se o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Capital, dando-lhe ciência desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo, arquive-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des. Otávio Leão Praxedes - Advs: Emanuell Levino Santos Oliveira (OAB: 11567/AL) - Eduardo Henrique Monteiro Rêgo (OAB: 7576/AL) - Marcelo Madeiro de Souza (OAB: 7334/AL)

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Antonio Geovanni Santana Santos x Banco Pan Sa

ID: 315520226

Tribunal: TJAL Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0746861-66.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GEOVANNI SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN SA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DAYVIDSON NAALIEL JACOB COSTA

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ADV: DAYVIDSON NAALIEL JACOB COSTA (OAB 11676/AL), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0746861-66.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Cont… ADV: DAYVIDSON NAALIEL JACOB COSTA (OAB 11676/AL), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0746861-66.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Antonio Geovanni Santana SantosB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - Autos n° 0746861-66.2023.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Antonio Geovanni Santana Santos Réu: Banco Pan Sa SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por ANTONIO GEOVANNI SANTANA SANTOS em face do BANCO PANAMERICANO S/A, todos qualificados nos autos. A parte autora narra que firmou contrato de financiamento do veículo, HONDA/POP 110I COR BRANCA ANO 2022 MOD 2022 CHASSI 9C2JB0100NR044410 PLACA RQX5C45 SE RENAVAM 01295822420, cujo prazo de financiamento seria de 48 meses, tendo como prestação o valor de R$ 554,16 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos). Sustenta que os juros cobrados são excessivos e afirma abuso do poder econômico por parte da instituição financeira, o qual infringiu o Código de Defesa do Consumidor. Requer, assim, a revisão do contrato, excluindo-se os encargos abusivos. Juntou os documentos às fls. 30-39. Decisão às fls. 55-61, deferindo a justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e deferido em parte o pedido de concessão da tutela antecipada, para possibilitar que a parte autora permaneça na posse do bem objeto da presente lide e não tenha seu nome negativado, desde que realize, mensalmente, o depósito judicial do quantum controverso das parcelas previstas no contrato, ao tempo em que deve efetuar diretamente em favor da instituição financeira ré o pagamento do montante incontroverso. Na contestação, às fls. 74-102, de forma preliminar, o réu suscitou uma série de preliminares e no mérito, sustentou quanto a impossibilidade de revisão contratual, inaplicabilidade da limitação de juros, a legalidade dos encargos derivados da inadimplência do autor e a existência de previsão contratual para a cobrança das tarifas impugnadas na exordial. Requereu, dessa forma, a improcedência da ação. Juntou os documentos às fls. 103-200. Réplica às fls. 205-211. É o relatório. Fundamento e decido. O processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais. Encontram-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, comportando a matéria controvertida deslinde em função da prova documental já existente nos autos, independentemente da produção de outras provas, inclusive de perícia contábil, uma vez que a revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial. A controvérsia da demanda diz respeito a suposta ilegalidade e abusividade de cláusulas contratuais, nos termos da avença firmada entre as partes. É certo que a apuração dos fatos alegados na inicial pode ser feita pelos meios ordinários de convencimento, em análise ao contrato encartado nos autos. Portanto, eventual valor a maior cobrado, caso seja reconhecida alguma abusividade ou ilegalidade de cláusulas no contrato, poderá ser verificado na fase de liquidação de sentença, se for o caso. Esclareço que este juízo aplicará as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois restou claro que estamos diante de relação de consumo. Explico, o artigo 3º, §2º, do mencionado diploma, preceitua que a empresa que realiza atividade remunerada, ainda que de natureza bancária ou de crédito, é considerada fornecedora de serviço. A disposição legal é clara e não mais se discute nos Tribunais se os contratos com as instituições financeiras estão sob a égide da proteção da Lei 8.078/90. Tal entendimento, a propósito, já restou consolidado com a edição da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, não resta dúvida quanto à aplicação da legislação consumerista ao caso concreto. Quanto às preliminares, rejeito-as com fulcro no art. 488 do CPC. No mérito, urge destacar que, em que pese o Código de Defesa do Consumidor preveja a proteção do contratante hipossuficiente, tal proteção, por si só, não constitui o direito à modificação das cláusulas contratuais sem justo motivo. Para além disso, verifica-se que a matéria ora objeto desta ação já se encontra pacificada pelos Tribunais Superiores. No caso em tela, nota-se que o contrato firmado entre as partes (fls. 103-135) permite a exata compreensão de seus termos, notadamente porque estão pré-fixadas as taxas efetivas, mensal e anual de juros remuneratórios incidentes sobre o débito, bem como o número e valor de cada parcela, não deixando dúvida ao aderente sobre quanto pagará, mês a mês, em razão do empréstimo contratado, descabendo a pretensão revisional sob o argumento de serem abusivos os juros, flutuantes as taxas e ilegal a capitalização. Em relação às taxas de juros, mais especificamente, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal definiu que as disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça definiu: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Já a Súmula vinculante 07 do STF estabelece: "A norma do parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." Não há que se falar, assim, em vedação de estipulação de taxas de juros superiores a 12% ao ano. O entendimento que prevalece acerca dessa norma é de que ela se encontra em pleno vigor, apenas com seu campo de aplicação limitado, pois diz respeito às cobranças movidas por instituições financeiras. Em relação à capitalização de juros, pacificou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual as medidas provisórias n.º 1.963 e 2.170 expressamente admitem a possibilidade desta prática para as operações de créditos bancários, desde que pactuada em contrato bancário celebrado após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (artigo 5º da MP 1963/2000). Nesse sentido, a Súmula 539 do STJ estabelece: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo, decidiu que, tratando-se de contrato de financiamento, a simples menção à taxa mensal e à taxa anual, sendo esta última maior que a multiplicação da primeira por doze meses, já implica contratação da capitalização de juros, uma vez que, por simples cálculo matemático, se pode aferir que os juros cobrados são capitalizados. Outrossim, acompanhando o que já havia sido decidido no Recurso Repetitivo Resp 973.827/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27.06.2012, foi editada a Súmula n.º 541 do STJ, segundo a qual: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso dos autos, há previsão no contrato bancário tanto da capitalização de juros, como de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, sendo lícita, portanto, a capitalização de juros mensal. Somente em situações excepcionais, desde que cabalmente demonstrado que a estipulação das taxas de juros remuneratórios suplanta a média praticada pelo mercado para a modalidade contratada, é que os juros podem ser revistos e delimitados, conforme decidido no Resp 1.061.530-RS. In casu, o contrato foi celebrado em 24/03/2022 (fls.111), com uma taxa mensal de juros de 3,84% e anual de 57,10%. Conforme consulta realizada no site do Banco Central nessa data, a maior taxa de juros praticada para a modalidade de empréstimo era a do PORTOCRED S.A. - CFI, com taxa de 3,74% ao mês e 55,28% ao ano. É certo que a parte autora poderia se valer de outros agentes bancários para consecução de seu empréstimo, pois vige no país a livre concorrência. Entretanto, volitivamente, escolheu contratar com o réu. Não há notícia - nem prova - de nenhum vício de consentimento na formulação da avença, mormente dolo, coação, estado de perigo ou lesão. A conceito de "taxa média" embute em sua ratio a existência de taxas inferiores e superiores, pois, só é possível chegar-se a uma média se houver variações entre as taxas praticadas no mercado. Do contrário, não haveria sentido algum a existência desse parâmetro coordenado pelo BACEN, pois para todo contrato ter-se-ia que aplicar a taxa média que, assim, não mais seria média, mas taxa única. Necessário um parâmetro objetivo para se verificar a ocorrência de abuso na taxa eleita, tal como, por exemplo, a cobrança do décuplo da média. Aqui, contudo, não se nota referida abusividade. A diferença entre a taxa contratada e a média vigente à época é completamente compatível com a variação de mercado e a liberdade concedida aos agentes financeiros para escolherem, dentro de uma perspectiva de liberdade econômica temperada pelas regras protetivas do consumidor, a taxa mais conveniente a ser utilizada. Novamente, repise-se, não foi provada a existência de qualquer vício de consentimento na contratação. O autor aderiu voluntariamente ao financiamento e, por consequência, deve arcar com o ônus decorrente de sua escolha. No tocante à comissão de permanência, constata-se que não há no contrato cláusula que disponha sobre a comissão de permanência, pois, na fase de inadimplência, serão cobrados juros moratórios e juros remuneratórios. Ademais, não é ilegal a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, conforme teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp 1.251.331/RS e do RESP 1.578.553/SP: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Neste aspecto, em observância ao item 2.3.2 da tese firmada, ressalte-se que a prova da efetiva prestação do serviço de registro do contrato consiste no registro do gravame no órgão de trânsito pelo banco e, a cobrança da tarifa de avaliação do bem, justifica-se pelo fato de o veículo ser usado, de forma que, ao contrário do que acontece com veículos novos, cuja nota fiscal é suficiente à prova do valor do bem, sua avaliação, para fins de garantia do contrato, é necessária. Nesse contexto, não é ilegal a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, conforme teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp n.º 1.251.331/RS e do RESP n.º 1.578.553/SP. Inclusive, a tarifa de registro de contrato estava devidamente previstas no instrumento contratual assinado pelo demandante (fls. 104). Em relação a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras IOF, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, sob o rito das demandas repetitivas, no Resp n.º 1.251.331/RS, no seguinte sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...)- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. ..." (= STJ Resp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, Dje 24/10/2013) Assim, é lícito às partes acordarem sobre o pagamento do IOF, por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sendo certo que não se revela necessária a cobrança em documento apartado, restando válida se descrita no mesmo instrumento contratual, quando expostos todos os valores objetos do financiamento. Por fim, quanto ao seguro prestamista, é certo que sua contratação, por si só, não é ilegal, conforme recente tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RESP n.º 1639320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (Resp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, Dje 17/12/2018). O que é vedado é que o consumidor seja compelido a contratar seguro, o que não se verifica no caso dos autos, uma vez que a contratação do referido seguro era facultativo, assim como sua forma de pagamento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo a fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e REVOGO os efeitos da liminar anteriormente concedida. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando a gratuidade judiciária deferida à parte autora, fica suspensa a cobrança dos ônus da sucumbência em razão do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Acaso haja interposição de apelação no prazo legal (15 dias - art. 1003, § 5º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para contrarrazoar e, uma vez decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se imediatamente os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1010, § 3º, Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho nesse sentido. Já na hipótese de serem opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e, em seguida, dê-se vista à parte embargada para que, no prazo de 05 dias, em querendo, apresente suas contrarrazões. Não havendo interposição de recurso dentro do prazo legal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, inexistindo requerimentos e incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos, observando-se as recomendações delineadas nos arts. 483 a 485 do Provimento CGJ/AL n. 15/2019. P.R.I. Maceió (AL), 02 de julho de 2025. Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

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Jaciara Melo Dos Santos x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A,

ID: 315538711

Tribunal: TJAL Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0742164-02.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JACIARA MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A,

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO BRAZ DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CARLOS DE BARROS NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB 8736A/AL), ADV: MATHEUS CARLOS DE BARROS NETO (OAB 20577/AL) - Processo 0742164-02.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AU… ADV: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB 8736A/AL), ADV: MATHEUS CARLOS DE BARROS NETO (OAB 20577/AL) - Processo 0742164-02.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: B1Jaciara Melo dos SantosB0 - RÉU: B1Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a,B0 - Autos n° 0742164-02.2023.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Jaciara Melo dos Santos Réu: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a, SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por JACIARA MELO DOS SANTOS em face do BANCO BV FINANCEIRA S/A, todos qualificados nos autos. A parte autora narra que firmou contrato de financiamento do veículo, ÔNIX 1.0 LT ANO: 2022-2023 COR: PRETO OURO NEGRO CHASSI: 9BGEB48A0PG237631, cujo prazo de financiamento seria de 48 meses, tendo como prestação o valor de R$ 2.327,37 (dois mil trezentos e vinte e sete reais e trinta e sete centavos). Sustenta que os juros cobrados são excessivos e afirma abuso do poder econômico por parte da instituição financeira, o qual infringiu o Código de Defesa do Consumidor. Requer, assim, a revisão do contrato, excluindo-se os encargos abusivos. Juntou os documentos às fls. 23-28. Decisão às fls. 38-44, deferindo a justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e deferido em parte o pedido de concessão da tutela antecipada, para possibilitar que a parte autora permaneça na posse do bem objeto da presente lide e não tenha seu nome negativado, desde que realize, mensalmente, o depósito judicial do quantum controverso das parcelas previstas no contrato, ao tempo em que deve efetuar diretamente em favor da instituição financeira ré o pagamento do montante incontroverso. Na contestação, às fls. 51-139, de forma preliminar, o réu suscitou uma série de preliminares e no mérito, sustentou quanto a impossibilidade de revisão contratual, inaplicabilidade da limitação de juros, a legalidade dos encargos derivados da inadimplência do autor e a existência de previsão contratual para a cobrança das tarifas impugnadas na exordial. Requereu, dessa forma, a improcedência da ação. Juntou os documentos às fls. 140-187. Réplica às fls. 194-196. É o relatório. Fundamento e decido. O processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais. Encontram-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, comportando a matéria controvertida deslinde em função da prova documental já existente nos autos, independentemente da produção de outras provas, inclusive de perícia contábil, uma vez que a revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial. A controvérsia da demanda diz respeito a suposta ilegalidade e abusividade de cláusulas contratuais, nos termos da avença firmada entre as partes. É certo que a apuração dos fatos alegados na inicial pode ser feita pelos meios ordinários de convencimento, em análise ao contrato encartado nos autos. Portanto, eventual valor a maior cobrado, caso seja reconhecida alguma abusividade ou ilegalidade de cláusulas no contrato, poderá ser verificado na fase de liquidação de sentença, se for o caso. Esclareço que este juízo aplicará as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois restou claro que estamos diante de relação de consumo. Explico, o artigo 3º, §2º, do mencionado diploma, preceitua que a empresa que realiza atividade remunerada, ainda que de natureza bancária ou de crédito, é considerada fornecedora de serviço. A disposição legal é clara e não mais se discute nos Tribunais se os contratos com as instituições financeiras estão sob a égide da proteção da Lei 8.078/90. Tal entendimento, a propósito, já restou consolidado com a edição da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, não resta dúvida quanto à aplicação da legislação consumerista ao caso concreto. Quanto às preliminares, rejeito-as com fulcro no art. 488 do CPC. No mérito, urge destacar que, em que pese o Código de Defesa do Consumidor preveja a proteção do contratante hipossuficiente, tal proteção, por si só, não constitui o direito à modificação das cláusulas contratuais sem justo motivo. Para além disso, verifica-se que a matéria ora objeto desta ação já se encontra pacificada pelos Tribunais Superiores. No caso em tela, nota-se que o contrato firmado entre as partes (fls. 140-167) permite a exata compreensão de seus termos, notadamente porque estão pré-fixadas as taxas efetivas, mensal e anual de juros remuneratórios incidentes sobre o débito, bem como o número e valor de cada parcela, não deixando dúvida ao aderente sobre quanto pagará, mês a mês, em razão do empréstimo contratado, descabendo a pretensão revisional sob o argumento de serem abusivos os juros, flutuantes as taxas e ilegal a capitalização. Em relação às taxas de juros, mais especificamente, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal definiu que as disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça definiu: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Já a Súmula vinculante 07 do STF estabelece: "A norma do parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." Não há que se falar, assim, em vedação de estipulação de taxas de juros superiores a 12% ao ano. O entendimento que prevalece acerca dessa norma é de que ela se encontra em pleno vigor, apenas com seu campo de aplicação limitado, pois diz respeito às cobranças movidas por instituições financeiras. Em relação à capitalização de juros, pacificou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual as medidas provisórias n.º 1.963 e 2.170 expressamente admitem a possibilidade desta prática para as operações de créditos bancários, desde que pactuada em contrato bancário celebrado após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (artigo 5º da MP 1963/2000). Nesse sentido, a Súmula 539 do STJ estabelece: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo, decidiu que, tratando-se de contrato de financiamento, a simples menção à taxa mensal e à taxa anual, sendo esta última maior que a multiplicação da primeira por doze meses, já implica contratação da capitalização de juros, uma vez que, por simples cálculo matemático, se pode aferir que os juros cobrados são capitalizados. Outrossim, acompanhando o que já havia sido decidido no Recurso Repetitivo Resp 973.827/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27.06.2012, foi editada a Súmula n.º 541 do STJ, segundo a qual: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso dos autos, há previsão no contrato bancário tanto da capitalização de juros, como de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, sendo lícita, portanto, a capitalização de juros mensal. Somente em situações excepcionais, desde que cabalmente demonstrado que a estipulação das taxas de juros remuneratórios suplanta a média praticada pelo mercado para a modalidade contratada, é que os juros podem ser revistos e delimitados, conforme decidido no Resp 1.061.530-RS. In casu, o contrato foi celebrado em 21/01/2023 (fls.143), com uma taxa mensal de juros de 1,92% e anual de 25,57%. Conforme consulta realizada no site do Banco Central nessa data, a maior taxa de juros praticada para a modalidade de empréstimo era a do CLOUDWALK FINANCEIRA S.A. CFI, com taxa de 4,06% ao mês e 61,16% ao ano. É certo que a parte autora poderia se valer de outros agentes bancários para consecução de seu empréstimo, pois vige no país a livre concorrência. Entretanto, volitivamente, escolheu contratar com o réu. Não há notícia - nem prova - de nenhum vício de consentimento na formulação da avença, mormente dolo, coação, estado de perigo ou lesão. A conceito de "taxa média" embute em sua ratio a existência de taxas inferiores e superiores, pois, só é possível chegar-se a uma média se houver variações entre as taxas praticadas no mercado. Do contrário, não haveria sentido algum a existência desse parâmetro coordenado pelo BACEN, pois para todo contrato ter-se-ia que aplicar a taxa média que, assim, não mais seria média, mas taxa única. Necessário um parâmetro objetivo para se verificar a ocorrência de abuso na taxa eleita, tal como, por exemplo, a cobrança do décuplo da média. Aqui, contudo, não se nota referida abusividade. A diferença entre a taxa contratada e a média vigente à época é completamente compatível com a variação de mercado e a liberdade concedida aos agentes financeiros para escolherem, dentro de uma perspectiva de liberdade econômica temperada pelas regras protetivas do consumidor, a taxa mais conveniente a ser utilizada. Novamente, repise-se, não foi provada a existência de qualquer vício de consentimento na contratação. O autor aderiu voluntariamente ao financiamento e, por consequência, deve arcar com o ônus decorrente de sua escolha. No tocante à comissão de permanência, constata-se que não há no contrato cláusula que disponha sobre a comissão de permanência, pois, na fase de inadimplência, serão cobrados juros moratórios e juros remuneratórios. Ademais, não é ilegal a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, conforme teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp 1.251.331/RS e do RESP 1.578.553/SP: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Neste aspecto, em observância ao item 2.3.2 da tese firmada, ressalte-se que a prova da efetiva prestação do serviço de registro do contrato consiste no registro do gravame no órgão de trânsito pelo banco e, a cobrança da tarifa de avaliação do bem, justifica-se pelo fato de o veículo ser usado, de forma que, ao contrário do que acontece com veículos novos, cuja nota fiscal é suficiente à prova do valor do bem, sua avaliação, para fins de garantia do contrato, é necessária. Nesse contexto, não é ilegal a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, conforme teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp n.º 1.251.331/RS e do RESP n.º 1.578.553/SP. Inclusive, a tarifa de cadastro estava devidamente previstas no instrumento contratual assinado pelo demandante (fls. 143). Em relação a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras IOF, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, sob o rito das demandas repetitivas, no Resp n.º 1.251.331/RS, no seguinte sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...)- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. ..." (= STJ Resp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, Dje 24/10/2013) Assim, é lícito às partes acordarem sobre o pagamento do IOF, por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sendo certo que não se revela necessária a cobrança em documento apartado, restando válida se descrita no mesmo instrumento contratual, quando expostos todos os valores objetos do financiamento. Por fim, quanto ao seguro prestamista, é certo que sua contratação, por si só, não é ilegal, conforme recente tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RESP n.º 1639320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (Resp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, Dje 17/12/2018). O que é vedado é que o consumidor seja compelido a contratar seguro, o que não se verifica no caso dos autos, uma vez que a contratação do referido seguro era facultativo, assim como sua forma de pagamento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo a fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e REVOGO os efeitos da liminar anteriormente concedida. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando a gratuidade judiciária deferida à parte autora, fica suspensa a cobrança dos ônus da sucumbência em razão do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Acaso haja interposição de apelação no prazo legal (15 dias - art. 1003, § 5º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para contrarrazoar e, uma vez decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se imediatamente os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1010, § 3º, Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho nesse sentido. Já na hipótese de serem opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e, em seguida, dê-se vista à parte embargada para que, no prazo de 05 dias, em querendo, apresente suas contrarrazões. Não havendo interposição de recurso dentro do prazo legal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, inexistindo requerimentos e incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos, observando-se as recomendações delineadas nos arts. 483 a 485 do Provimento CGJ/AL n. 15/2019. P.R.I. Maceió (AL), 02 de julho de 2025. Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

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Raphael Cordeiro Da Silva Arruda x Banco Itau Veiculos S.A

ID: 318648657

Tribunal: TJAL Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0703064-06.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL CORDEIRO DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO ITAU VEICULOS S.A

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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GEORGE HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: GEORGE HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 15521/AL), ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP) - Processo 0703064-06.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contra… ADV: GEORGE HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 15521/AL), ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP) - Processo 0703064-06.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Raphael Cordeiro da Silva ArrudaB0 - RÉU: B1Banco Itau Veiculos S.AB0 e outro - Autos n° 0703064-06.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Raphael Cordeiro da Silva Arruda Réu: Banco Pan Sa e outro SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por RAPHAEL CORDEIRO DA SILVA ARRUDA em face do BANCO ITAU VEICULOS S.A., todos qualificados nos autos. A parte autora narra que firmou contrato de financiamento do veículo, RENAULT/SANDERO AUTH COR BRANCA PLACA 3292 CHASSI 93Y5SRF84JJ203341, cujo prazo de financiamento seria de 60 meses, tendo como prestação o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) Sustenta que os juros cobrados são excessivos e afirma abuso do poder econômico por parte da instituição financeira, o qual infringiu o Código de Defesa do Consumidor. Requer, assim, a revisão do contrato, excluindo-se os encargos abusivos. Juntou os documentos às fls. 19-20. Decisão às fls. 33-39, deferindo a justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e deferido em parte o pedido de concessão da tutela antecipada, para possibilitar que a parte autora permaneça na posse do bem objeto da presente lide e não tenha seu nome negativado, desde que realize, mensalmente, o depósito judicial do quantum controverso das parcelas previstas no contrato, ao tempo em que deve efetuar diretamente em favor da instituição financeira ré o pagamento do montante incontroverso. Na contestação, às fls. 79-104, de forma preliminar, o réu suscitou uma série de preliminares e no mérito, sustentou quanto a impossibilidade de revisão contratual, inaplicabilidade da limitação de juros, a legalidade dos encargos derivados da inadimplência do autor e a existência de previsão contratual para a cobrança das tarifas impugnadas na exordial. Requereu, dessa forma, a improcedência da ação. Juntou os documentos às fls. 105-134. Tentativa de conciliação frustrada, conforme termo de audiência, às fls. 135. Intimada, a parte autora deixou decorrer o prazo sem apresentar réplica, como certificado às fls. 143. É o relatório. Fundamento e decido. O processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais. Encontram-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, comportando a matéria controvertida deslinde em função da prova documental já existente nos autos, independentemente da produção de outras provas, inclusive de perícia contábil, uma vez que a revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial. A controvérsia da demanda diz respeito a suposta ilegalidade e abusividade de cláusulas contratuais, nos termos da avença firmada entre as partes. É certo que a apuração dos fatos alegados na inicial pode ser feita pelos meios ordinários de convencimento, em análise ao contrato encartado nos autos. Portanto, eventual valor a maior cobrado, caso seja reconhecida alguma abusividade ou ilegalidade de cláusulas no contrato, poderá ser verificado na fase de liquidação de sentença, se for o caso. Esclareço que este juízo aplicará as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois restou claro que estamos diante de relação de consumo. Explico, o artigo 3º, §2º, do mencionado diploma, preceitua que a empresa que realiza atividade remunerada, ainda que de natureza bancária ou de crédito, é considerada fornecedora de serviço. A disposição legal é clara e não mais se discute nos Tribunais se os contratos com as instituições financeiras estão sob a égide da proteção da Lei 8.078/90. Tal entendimento, a propósito, já restou consolidado com a edição da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, não resta dúvida quanto à aplicação da legislação consumerista ao caso concreto. Quanto às preliminares, rejeito-as com fulcro no art. 488 do CPC. No mérito, urge destacar que, em que pese o Código de Defesa do Consumidor preveja a proteção do contratante hipossuficiente, tal proteção, por si só, não constitui o direito à modificação das cláusulas contratuais sem justo motivo. Para além disso, verifica-se que a matéria ora objeto desta ação já se encontra pacificada pelos Tribunais Superiores. No caso em tela, nota-se que o contrato firmado entre as partes (fls. 105-112) permite a exata compreensão de seus termos, notadamente porque estão pré-fixadas as taxas efetivas, mensal e anual de juros remuneratórios incidentes sobre o débito, bem como o número e valor de cada parcela, não deixando dúvida ao aderente sobre quanto pagará, mês a mês, em razão do empréstimo contratado, descabendo a pretensão revisional sob o argumento de serem abusivos os juros, flutuantes as taxas e ilegal a capitalização. Em relação às taxas de juros, mais especificamente, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal definiu que as disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça definiu: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Já a Súmula vinculante 07 do STF estabelece: "A norma do parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." Não há que se falar, assim, em vedação de estipulação de taxas de juros superiores a 12% ao ano. O entendimento que prevalece acerca dessa norma é de que ela se encontra em pleno vigor, apenas com seu campo de aplicação limitado, pois diz respeito às cobranças movidas por instituições financeiras. Em relação à capitalização de juros, pacificou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual as medidas provisórias n.º 1.963 e 2.170 expressamente admitem a possibilidade desta prática para as operações de créditos bancários, desde que pactuada em contrato bancário celebrado após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (artigo 5º da MP 1963/2000). Nesse sentido, a Súmula 539 do STJ estabelece: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo, decidiu que, tratando-se de contrato de financiamento, a simples menção à taxa mensal e à taxa anual, sendo esta última maior que a multiplicação da primeira por doze meses, já implica contratação da capitalização de juros, uma vez que, por simples cálculo matemático, se pode aferir que os juros cobrados são capitalizados. Outrossim, acompanhando o que já havia sido decidido no Recurso Repetitivo Resp 973.827/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27.06.2012, foi editada a Súmula n.º 541 do STJ, segundo a qual: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso dos autos, há previsão no contrato bancário tanto da capitalização de juros, como de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, sendo lícita, portanto, a capitalização de juros mensal. Somente em situações excepcionais, desde que cabalmente demonstrado que a estipulação das taxas de juros remuneratórios suplanta a média praticada pelo mercado para a modalidade contratada, é que os juros podem ser revistos e delimitados, conforme decidido no Resp 1.061.530-RS. In casu, o contrato foi celebrado em 28/11/2023 (fls. 111), com uma taxa mensal de juros de 2,19% e anual de 29,69%. Conforme consulta realizada no site do Banco Central nessa data, a maior taxa de juros praticada para a modalidade de empréstimo era a do CLOUDWALK FINANCEIRA S.A. CFI, com taxa de 3,81% ao mês e 56,62% ao ano. É certo que a parte autora poderia se valer de outros agentes bancários para consecução de seu empréstimo, pois vige no país a livre concorrência. Entretanto, volitivamente, escolheu contratar com o réu. Não há notícia - nem prova - de nenhum vício de consentimento na formulação da avença, mormente dolo, coação, estado de perigo ou lesão. A conceito de "taxa média" embute em sua ratio a existência de taxas inferiores e superiores, pois, só é possível chegar-se a uma média se houver variações entre as taxas praticadas no mercado. Do contrário, não haveria sentido algum a existência desse parâmetro coordenado pelo BACEN, pois para todo contrato ter-se-ia que aplicar a taxa média que, assim, não mais seria média, mas taxa única. Necessário um parâmetro objetivo para se verificar a ocorrência de abuso na taxa eleita, tal como, por exemplo, a cobrança do décuplo da média. Aqui, contudo, não se nota referida abusividade. A diferença entre a taxa contratada e a média vigente à época é completamente compatível com a variação de mercado e a liberdade concedida aos agentes financeiros para escolherem, dentro de uma perspectiva de liberdade econômica temperada pelas regras protetivas do consumidor, a taxa mais conveniente a ser utilizada. Novamente, repise-se, não foi provada a existência de qualquer vício de consentimento na contratação. O autor aderiu voluntariamente ao financiamento e, por consequência, deve arcar com o ônus decorrente de sua escolha. No tocante à comissão de permanência, constata-se que não há no contrato cláusula que disponha sobre a comissão de permanência, pois, na fase de inadimplência, serão cobrados juros moratórios e juros remuneratórios. Ademais, não é ilegal a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, conforme teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp 1.251.331/RS e do RESP 1.578.553/SP: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Neste aspecto, em observância ao item 2.3.2 da tese firmada, ressalte-se que a prova da efetiva prestação do serviço de registro do contrato consiste no registro do gravame no órgão de trânsito pelo banco e, a cobrança da tarifa de avaliação do bem, justifica-se pelo fato de o veículo ser usado, de forma que, ao contrário do que acontece com veículos novos, cuja nota fiscal é suficiente à prova do valor do bem, sua avaliação, para fins de garantia do contrato, é necessária. Nesse contexto, não é ilegal a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, conforme teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp n.º 1.251.331/RS e do RESP n.º 1.578.553/SP. Inclusive, a tarifa de avaliação estava devidamente previstas no instrumento contratual assinado pelo demandante (fls. 105). Em relação a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras IOF, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, sob o rito das demandas repetitivas, no Resp n.º 1.251.331/RS, no seguinte sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...)- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. ..." (= STJ Resp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, Dje 24/10/2013) Assim, é lícito às partes acordarem sobre o pagamento do IOF, por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sendo certo que não se revela necessária a cobrança em documento apartado, restando válida se descrita no mesmo instrumento contratual, quando expostos todos os valores objetos do financiamento. Por fim, quanto ao seguro prestamista, é certo que sua contratação, por si só, não é ilegal, conforme recente tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RESP n.º 1639320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (Resp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, Dje 17/12/2018). O que é vedado é que o consumidor seja compelido a contratar seguro, o que não se verifica no caso dos autos, uma vez que a contratação do referido seguro era facultativo, assim como sua forma de pagamento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo a fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e REVOGO os efeitos da liminar anteriormente concedida. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando a gratuidade judiciária deferida à parte autora, fica suspensa a cobrança dos ônus da sucumbência em razão do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Acaso haja interposição de apelação no prazo legal (15 dias - art. 1003, § 5º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para contrarrazoar e, uma vez decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se imediatamente os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1010, § 3º, Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho nesse sentido. Já na hipótese de serem opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e, em seguida, dê-se vista à parte embargada para que, no prazo de 05 dias, em querendo, apresente suas contrarrazões. Não havendo interposição de recurso dentro do prazo legal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, inexistindo requerimentos e incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos, observando-se as recomendações delineadas nos arts. 483 a 485 do Provimento CGJ/AL n. 15/2019. P.R.I. Maceió (AL), 04 de julho de 2025. Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

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Lucas Candido Da Silva x Banco Pan Sa

ID: 318648662

Tribunal: TJAL Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0719585-26.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN SA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JORGE FERNANDES LIMA FILHO

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ADV: JORGE FERNANDES LIMA FILHO (OAB 9268/AL), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0719585-26.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato… ADV: JORGE FERNANDES LIMA FILHO (OAB 9268/AL), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0719585-26.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Lucas Candido da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - Autos n° 0719585-26.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Lucas Candido da Silva Réu: Banco Pan Sa SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por LUCAS CANDIDO DA SILVA em face do BANCO PANAMERICANO S/A, todos qualificados nos autos. A parte autora narra que firmou contrato de financiamento do veículo, Yamaha Factor, 2023/2014, preta, chassi nº 9C6RE2140R0054990, cujo prazo de financiamento seria de 48 meses, tendo como prestação o valor de R$ 681,16 (seiscentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos). Sustenta que os juros cobrados são excessivos e afirma abuso do poder econômico por parte da instituição financeira, o qual infringiu o Código de Defesa do Consumidor. Requer, assim, a revisão do contrato, excluindo-se os encargos abusivos. Juntou os documentos às fls. 19-43. Decisão às fls. 48-53, deferindo a justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e deferido em parte o pedido de concessão da tutela antecipada, para possibilitar que a parte autora permaneça na posse do bem objeto da presente lide e não tenha seu nome negativado, desde que realize, mensalmente, o depósito judicial do quantum controverso das parcelas previstas no contrato, ao tempo em que deve efetuar diretamente em favor da instituição financeira ré o pagamento do montante incontroverso. Na contestação, às fls. 58-120, de forma preliminar, o réu suscitou uma série de preliminares e no mérito, sustentou quanto a impossibilidade de revisão contratual, inaplicabilidade da limitação de juros, a legalidade dos encargos derivados da inadimplência do autor e a existência de previsão contratual para a cobrança das tarifas impugnadas na exordial. Requereu, dessa forma, a improcedência da ação. Juntou os documentos às fls. 121-129. Réplica às fls. 147-156. É o relatório. Fundamento e decido. O processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais. Encontram-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, comportando a matéria controvertida deslinde em função da prova documental já existente nos autos, independentemente da produção de outras provas, inclusive de perícia contábil, uma vez que a revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial. A controvérsia da demanda diz respeito a suposta ilegalidade e abusividade de cláusulas contratuais, nos termos da avença firmada entre as partes. É certo que a apuração dos fatos alegados na inicial pode ser feita pelos meios ordinários de convencimento, em análise ao contrato encartado nos autos. Portanto, eventual valor a maior cobrado, caso seja reconhecida alguma abusividade ou ilegalidade de cláusulas no contrato, poderá ser verificado na fase de liquidação de sentença, se for o caso. Esclareço que este juízo aplicará as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois restou claro que estamos diante de relação de consumo. Explico, o artigo 3º, §2º, do mencionado diploma, preceitua que a empresa que realiza atividade remunerada, ainda que de natureza bancária ou de crédito, é considerada fornecedora de serviço. A disposição legal é clara e não mais se discute nos Tribunais se os contratos com as instituições financeiras estão sob a égide da proteção da Lei 8.078/90. Tal entendimento, a propósito, já restou consolidado com a edição da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, não resta dúvida quanto à aplicação da legislação consumerista ao caso concreto. Quanto às preliminares, rejeito-as com fulcro no art. 488 do CPC. No mérito, urge destacar que, em que pese o Código de Defesa do Consumidor preveja a proteção do contratante hipossuficiente, tal proteção, por si só, não constitui o direito à modificação das cláusulas contratuais sem justo motivo. Para além disso, verifica-se que a matéria ora objeto desta ação já se encontra pacificada pelos Tribunais Superiores. No caso em tela, nota-se que o contrato firmado entre as partes (fls. 28-37) permite a exata compreensão de seus termos, notadamente porque estão pré-fixadas as taxas efetivas, mensal e anual de juros remuneratórios incidentes sobre o débito, bem como o número e valor de cada parcela, não deixando dúvida ao aderente sobre quanto pagará, mês a mês, em razão do empréstimo contratado, descabendo a pretensão revisional sob o argumento de serem abusivos os juros, flutuantes as taxas e ilegal a capitalização. Em relação às taxas de juros, mais especificamente, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal definiu que as disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça definiu: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Já a Súmula vinculante 07 do STF estabelece: "A norma do parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." Não há que se falar, assim, em vedação de estipulação de taxas de juros superiores a 12% ao ano. O entendimento que prevalece acerca dessa norma é de que ela se encontra em pleno vigor, apenas com seu campo de aplicação limitado, pois diz respeito às cobranças movidas por instituições financeiras. Em relação à capitalização de juros, pacificou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual as medidas provisórias n.º 1.963 e 2.170 expressamente admitem a possibilidade desta prática para as operações de créditos bancários, desde que pactuada em contrato bancário celebrado após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (artigo 5º da MP 1963/2000). Nesse sentido, a Súmula 539 do STJ estabelece: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo, decidiu que, tratando-se de contrato de financiamento, a simples menção à taxa mensal e à taxa anual, sendo esta última maior que a multiplicação da primeira por doze meses, já implica contratação da capitalização de juros, uma vez que, por simples cálculo matemático, se pode aferir que os juros cobrados são capitalizados. Outrossim, acompanhando o que já havia sido decidido no Recurso Repetitivo Resp 973.827/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27.06.2012, foi editada a Súmula n.º 541 do STJ, segundo a qual: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso dos autos, há previsão no contrato bancário tanto da capitalização de juros, como de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, sendo lícita, portanto, a capitalização de juros mensal. Somente em situações excepcionais, desde que cabalmente demonstrado que a estipulação das taxas de juros remuneratórios suplanta a média praticada pelo mercado para a modalidade contratada, é que os juros podem ser revistos e delimitados, conforme decidido no Resp 1.061.530-RS. In casu, o contrato foi celebrado em 02/08/2023 (fls.37), com uma taxa mensal de juros de 2,89% e anual de 40,82%. Conforme consulta realizada no site do Banco Central nessa data, a maior taxa de juros praticada para a modalidade de empréstimo era a do BCO RNX S.A., com taxa de 4,05% ao mês e 61,08% ao ano. É certo que a parte autora poderia se valer de outros agentes bancários para consecução de seu empréstimo, pois vige no país a livre concorrência. Entretanto, volitivamente, escolheu contratar com o réu. Não há notícia - nem prova - de nenhum vício de consentimento na formulação da avença, mormente dolo, coação, estado de perigo ou lesão. A conceito de "taxa média" embute em sua ratio a existência de taxas inferiores e superiores, pois, só é possível chegar-se a uma média se houver variações entre as taxas praticadas no mercado. Do contrário, não haveria sentido algum a existência desse parâmetro coordenado pelo BACEN, pois para todo contrato ter-se-ia que aplicar a taxa média que, assim, não mais seria média, mas taxa única. Necessário um parâmetro objetivo para se verificar a ocorrência de abuso na taxa eleita, tal como, por exemplo, a cobrança do décuplo da média. Aqui, contudo, não se nota referida abusividade. A diferença entre a taxa contratada e a média vigente à época é completamente compatível com a variação de mercado e a liberdade concedida aos agentes financeiros para escolherem, dentro de uma perspectiva de liberdade econômica temperada pelas regras protetivas do consumidor, a taxa mais conveniente a ser utilizada. Novamente, repise-se, não foi provada a existência de qualquer vício de consentimento na contratação. O autor aderiu voluntariamente ao financiamento e, por consequência, deve arcar com o ônus decorrente de sua escolha. No tocante à comissão de permanência, constata-se que não há no contrato cláusula que disponha sobre a comissão de permanência, pois, na fase de inadimplência, serão cobrados juros moratórios e juros remuneratórios. Ademais, não é ilegal a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, conforme teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp 1.251.331/RS e do RESP 1.578.553/SP: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Neste aspecto, em observância ao item 2.3.2 da tese firmada, ressalte-se que a prova da efetiva prestação do serviço de registro do contrato consiste no registro do gravame no órgão de trânsito pelo banco e, a cobrança da tarifa de avaliação do bem, justifica-se pelo fato de o veículo ser usado, de forma que, ao contrário do que acontece com veículos novos, cuja nota fiscal é suficiente à prova do valor do bem, sua avaliação, para fins de garantia do contrato, é necessária. Nesse contexto, não é ilegal a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, conforme teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp n.º 1.251.331/RS e do RESP n.º 1.578.553/SP. Inclusive, a tarifa de cadastro estava devidamente previstas no instrumento contratual assinado pelo demandante (fls. 29). Em relação a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras IOF, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, sob o rito das demandas repetitivas, no Resp n.º 1.251.331/RS, no seguinte sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...)- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. ..." (= STJ Resp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, Dje 24/10/2013) Assim, é lícito às partes acordarem sobre o pagamento do IOF, por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sendo certo que não se revela necessária a cobrança em documento apartado, restando válida se descrita no mesmo instrumento contratual, quando expostos todos os valores objetos do financiamento. Por fim, quanto ao seguro prestamista, é certo que sua contratação, por si só, não é ilegal, conforme recente tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RESP n.º 1639320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (Resp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, Dje 17/12/2018). O que é vedado é que o consumidor seja compelido a contratar seguro, o que não se verifica no caso dos autos, uma vez que a contratação do referido seguro era facultativo, assim como sua forma de pagamento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo a fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e REVOGO os efeitos da liminar anteriormente concedida. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando a gratuidade judiciária deferida à parte autora, fica suspensa a cobrança dos ônus da sucumbência em razão do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Acaso haja interposição de apelação no prazo legal (15 dias - art. 1003, § 5º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para contrarrazoar e, uma vez decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se imediatamente os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1010, § 3º, Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho nesse sentido. Já na hipótese de serem opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e, em seguida, dê-se vista à parte embargada para que, no prazo de 05 dias, em querendo, apresente suas contrarrazões. Não havendo interposição de recurso dentro do prazo legal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, inexistindo requerimentos e incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos, observando-se as recomendações delineadas nos arts. 483 a 485 do Provimento CGJ/AL n. 15/2019. P.R.I. Maceió (AL), 04 de julho de 2025. Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

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José Wesley Alves Vieira x Banco Itaúcard S/A

ID: 318648664

Tribunal: TJAL Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0724952-31.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé WESLEY ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAúCARD S/A

Intimação

Advogados:

ALLYSON SOUSA DE FARIAS

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ANTÔNIO BRAZ DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB 8736A/AL), ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0724952-31.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B… ADV: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB 8736A/AL), ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0724952-31.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1José Wesley Alves VieiraB0 - RÉU: B1Banco Itaúcard S/AB0 - Autos n° 0724952-31.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: José Wesley Alves Vieira Réu: Banco Itaúcard S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por JOSÉ WESLEY ALVES VIEIRA em face do BANCO ITAUCARD S/A, todos qualificados nos autos. A parte autora narra que firmou contrato de financiamento do veículo, FORD/FIESTA, 2012/2013, COR BRANCA, RENAVAM 00473389282, PLACA OHF8B05, CHASSI 9BFZF55P6D8381861, cujo prazo de financiamento seria de 60 meses, tendo como prestação o valor de R$ 785,07 (setecentos e oitenta e cinco reais e sete centavos). Sustenta que os juros cobrados são excessivos e afirma abuso do poder econômico por parte da instituição financeira, o qual infringiu o Código de Defesa do Consumidor. Requer, assim, a revisão do contrato, excluindo-se os encargos abusivos. Juntou os documentos às fls. 36-56. Decisão às fls. 45-50, deferindo a justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e deferido em parte o pedido de concessão da tutela antecipada, para possibilitar que a parte autora permaneça na posse do bem objeto da presente lide e não tenha seu nome negativado, desde que realize, mensalmente, o depósito judicial do quantum controverso das parcelas previstas no contrato, ao tempo em que deve efetuar diretamente em favor da instituição financeira ré o pagamento do montante incontroverso. Na contestação, às fls. 106-122, de forma preliminar, o réu suscitou uma série de preliminares e no mérito, sustentou quanto a impossibilidade de revisão contratual, inaplicabilidade da limitação de juros, a legalidade dos encargos derivados da inadimplência do autor e a existência de previsão contratual para a cobrança das tarifas impugnadas na exordial. Requereu, dessa forma, a improcedência da ação. Juntou os documentos às fls. 123-151. Réplica às fls. 158-174. É o relatório. Fundamento e decido. O processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais. Encontram-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, comportando a matéria controvertida deslinde em função da prova documental já existente nos autos, independentemente da produção de outras provas, inclusive de perícia contábil, uma vez que a revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial. A controvérsia da demanda diz respeito a suposta ilegalidade e abusividade de cláusulas contratuais, nos termos da avença firmada entre as partes. É certo que a apuração dos fatos alegados na inicial pode ser feita pelos meios ordinários de convencimento, em análise ao contrato encartado nos autos. Portanto, eventual valor a maior cobrado, caso seja reconhecida alguma abusividade ou ilegalidade de cláusulas no contrato, poderá ser verificado na fase de liquidação de sentença, se for o caso. Esclareço que este juízo aplicará as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois restou claro que estamos diante de relação de consumo. Explico, o artigo 3º, §2º, do mencionado diploma, preceitua que a empresa que realiza atividade remunerada, ainda que de natureza bancária ou de crédito, é considerada fornecedora de serviço. A disposição legal é clara e não mais se discute nos Tribunais se os contratos com as instituições financeiras estão sob a égide da proteção da Lei 8.078/90. Tal entendimento, a propósito, já restou consolidado com a edição da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, não resta dúvida quanto à aplicação da legislação consumerista ao caso concreto. Quanto às preliminares, rejeito-as com fulcro no art. 488 do CPC. No mérito, urge destacar que, em que pese o Código de Defesa do Consumidor preveja a proteção do contratante hipossuficiente, tal proteção, por si só, não constitui o direito à modificação das cláusulas contratuais sem justo motivo. Para além disso, verifica-se que a matéria ora objeto desta ação já se encontra pacificada pelos Tribunais Superiores. No caso em tela, nota-se que o contrato firmado entre as partes (fls. 142-148) permite a exata compreensão de seus termos, notadamente porque estão pré-fixadas as taxas efetivas, mensal e anual de juros remuneratórios incidentes sobre o débito, bem como o número e valor de cada parcela, não deixando dúvida ao aderente sobre quanto pagará, mês a mês, em razão do empréstimo contratado, descabendo a pretensão revisional sob o argumento de serem abusivos os juros, flutuantes as taxas e ilegal a capitalização. Em relação às taxas de juros, mais especificamente, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal definiu que as disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça definiu: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Já a Súmula vinculante 07 do STF estabelece: "A norma do parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." Não há que se falar, assim, em vedação de estipulação de taxas de juros superiores a 12% ao ano. O entendimento que prevalece acerca dessa norma é de que ela se encontra em pleno vigor, apenas com seu campo de aplicação limitado, pois diz respeito às cobranças movidas por instituições financeiras. Em relação à capitalização de juros, pacificou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual as medidas provisórias n.º 1.963 e 2.170 expressamente admitem a possibilidade desta prática para as operações de créditos bancários, desde que pactuada em contrato bancário celebrado após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (artigo 5º da MP 1963/2000). Nesse sentido, a Súmula 539 do STJ estabelece: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo, decidiu que, tratando-se de contrato de financiamento, a simples menção à taxa mensal e à taxa anual, sendo esta última maior que a multiplicação da primeira por doze meses, já implica contratação da capitalização de juros, uma vez que, por simples cálculo matemático, se pode aferir que os juros cobrados são capitalizados. Outrossim, acompanhando o que já havia sido decidido no Recurso Repetitivo Resp 973.827/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27.06.2012, foi editada a Súmula n.º 541 do STJ, segundo a qual: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso dos autos, há previsão no contrato bancário tanto da capitalização de juros, como de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, sendo lícita, portanto, a capitalização de juros mensal. Somente em situações excepcionais, desde que cabalmente demonstrado que a estipulação das taxas de juros remuneratórios suplanta a média praticada pelo mercado para a modalidade contratada, é que os juros podem ser revistos e delimitados, conforme decidido no Resp 1.061.530-RS. In casu, o contrato foi celebrado em 26/08/2022 (fls.147), com uma taxa mensal de juros de 2,40% e anual de 25,11%. Conforme consulta realizada no site do Banco Central nessa data, a maior taxa de juros praticada para a modalidade de empréstimo era a do CLOUDWALK FINANCEIRA S.A. CFI, com taxa de 4,02% ao mês e 60,53% ao ano. É certo que a parte autora poderia se valer de outros agentes bancários para consecução de seu empréstimo, pois vige no país a livre concorrência. Entretanto, volitivamente, escolheu contratar com o réu. Não há notícia - nem prova - de nenhum vício de consentimento na formulação da avença, mormente dolo, coação, estado de perigo ou lesão. A conceito de "taxa média" embute em sua ratio a existência de taxas inferiores e superiores, pois, só é possível chegar-se a uma média se houver variações entre as taxas praticadas no mercado. Do contrário, não haveria sentido algum a existência desse parâmetro coordenado pelo BACEN, pois para todo contrato ter-se-ia que aplicar a taxa média que, assim, não mais seria média, mas taxa única. Necessário um parâmetro objetivo para se verificar a ocorrência de abuso na taxa eleita, tal como, por exemplo, a cobrança do décuplo da média. Aqui, contudo, não se nota referida abusividade. A diferença entre a taxa contratada e a média vigente à época é completamente compatível com a variação de mercado e a liberdade concedida aos agentes financeiros para escolherem, dentro de uma perspectiva de liberdade econômica temperada pelas regras protetivas do consumidor, a taxa mais conveniente a ser utilizada. Novamente, repise-se, não foi provada a existência de qualquer vício de consentimento na contratação. O autor aderiu voluntariamente ao financiamento e, por consequência, deve arcar com o ônus decorrente de sua escolha. No tocante à comissão de permanência, constata-se que não há no contrato cláusula que disponha sobre a comissão de permanência, pois, na fase de inadimplência, serão cobrados juros moratórios e juros remuneratórios. Ademais, não é ilegal a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, conforme teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp 1.251.331/RS e do RESP 1.578.553/SP: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Neste aspecto, em observância ao item 2.3.2 da tese firmada, ressalte-se que a prova da efetiva prestação do serviço de registro do contrato consiste no registro do gravame no órgão de trânsito pelo banco e, a cobrança da tarifa de avaliação do bem, justifica-se pelo fato de o veículo ser usado, de forma que, ao contrário do que acontece com veículos novos, cuja nota fiscal é suficiente à prova do valor do bem, sua avaliação, para fins de garantia do contrato, é necessária. Nesse contexto, não é ilegal a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, conforme teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp n.º 1.251.331/RS e do RESP n.º 1.578.553/SP. Inclusive, a tarifa de avaliação estava devidamente previstas no instrumento contratual assinado pelo demandante (fls. 142). Em relação a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras IOF, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, sob o rito das demandas repetitivas, no Resp n.º 1.251.331/RS, no seguinte sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...)- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. ..." (= STJ Resp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, Dje 24/10/2013) Assim, é lícito às partes acordarem sobre o pagamento do IOF, por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sendo certo que não se revela necessária a cobrança em documento apartado, restando válida se descrita no mesmo instrumento contratual, quando expostos todos os valores objetos do financiamento. Por fim, quanto ao seguro prestamista, é certo que sua contratação, por si só, não é ilegal, conforme recente tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RESP n.º 1639320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (Resp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, Dje 17/12/2018). O que é vedado é que o consumidor seja compelido a contratar seguro, o que não se verifica no caso dos autos, uma vez que a contratação do referido seguro era facultativo, assim como sua forma de pagamento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo a fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e REVOGO os efeitos da liminar anteriormente concedida. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando a gratuidade judiciária deferida à parte autora, fica suspensa a cobrança dos ônus da sucumbência em razão do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Acaso haja interposição de apelação no prazo legal (15 dias - art. 1003, § 5º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para contrarrazoar e, uma vez decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se imediatamente os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1010, § 3º, Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho nesse sentido. Já na hipótese de serem opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e, em seguida, dê-se vista à parte embargada para que, no prazo de 05 dias, em querendo, apresente suas contrarrazões. Não havendo interposição de recurso dentro do prazo legal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, inexistindo requerimentos e incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos, observando-se as recomendações delineadas nos arts. 483 a 485 do Provimento CGJ/AL n. 15/2019. P.R.I. Maceió (AL), 04 de julho de 2025. Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

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Fábio Freitas Dos Santos x Banco Safra S/A

ID: 318648672

Tribunal: TJAL Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0740569-31.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA

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ANTÔNIO BRAZ DA SILVA

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ADV: ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA (OAB 4449/AL), ADV: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB 8736A/AL) - Processo 0740569-31.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - … ADV: ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA (OAB 4449/AL), ADV: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB 8736A/AL) - Processo 0740569-31.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Fábio Freitas dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Safra S/AB0 - Autos n° 0740569-31.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Fábio Freitas dos Santos Réu: Banco Safra S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por FÁBIO FREITAS DOS SANTOS em face do BANCO SAFRA S/A, todos qualificados nos autos. A parte autora narra que firmou contrato de financiamento do veículo, FORD/KA SE 1.0 HA C, ANO 2019, MODELO 2020, COR BRANCA, PLACA QWH 4940, RENAVAM 01208922596, CHASSI 9BFZH55L5L8427251, cujo prazo de financiamento seria de 60 meses, tendo como prestação o valor de R$ 901,35 (novecentos e um reais e trinta e cinco centavos). Sustenta que os juros cobrados são excessivos e afirma abuso do poder econômico por parte da instituição financeira, o qual infringiu o Código de Defesa do Consumidor. Requer, assim, a revisão do contrato, excluindo-se os encargos abusivos. Juntou os documentos às fls. 22-102. Decisão às fls. 103-108, deferindo a justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e deferido em parte o pedido de concessão da tutela antecipada, para possibilitar que a parte autora permaneça na posse do bem objeto da presente lide e não tenha seu nome negativado, desde que realize, mensalmente, o depósito judicial do quantum controverso das parcelas previstas no contrato, ao tempo em que deve efetuar diretamente em favor da instituição financeira ré o pagamento do montante incontroverso. Na contestação, às fls. 117-183, de forma preliminar, o réu suscitou uma série de preliminares e no mérito, sustentou quanto a impossibilidade de revisão contratual, inaplicabilidade da limitação de juros, a legalidade dos encargos derivados da inadimplência do autor e a existência de previsão contratual para a cobrança das tarifas impugnadas na exordial. Requereu, dessa forma, a improcedência da ação. Juntou os documentos às fls. 184-215. Réplica às fls. 294-316. É o relatório. Fundamento e decido. O processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais. Encontram-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, comportando a matéria controvertida deslinde em função da prova documental já existente nos autos, independentemente da produção de outras provas, inclusive de perícia contábil, uma vez que a revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial. A controvérsia da demanda diz respeito a suposta ilegalidade e abusividade de cláusulas contratuais, nos termos da avença firmada entre as partes. É certo que a apuração dos fatos alegados na inicial pode ser feita pelos meios ordinários de convencimento, em análise ao contrato encartado nos autos. Portanto, eventual valor a maior cobrado, caso seja reconhecida alguma abusividade ou ilegalidade de cláusulas no contrato, poderá ser verificado na fase de liquidação de sentença, se for o caso. Esclareço que este juízo aplicará as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois restou claro que estamos diante de relação de consumo. Explico, o artigo 3º, §2º, do mencionado diploma, preceitua que a empresa que realiza atividade remunerada, ainda que de natureza bancária ou de crédito, é considerada fornecedora de serviço. A disposição legal é clara e não mais se discute nos Tribunais se os contratos com as instituições financeiras estão sob a égide da proteção da Lei 8.078/90. Tal entendimento, a propósito, já restou consolidado com a edição da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, não resta dúvida quanto à aplicação da legislação consumerista ao caso concreto. Quanto às preliminares, rejeito-as com fulcro no art. 488 do CPC. No mérito, urge destacar que, em que pese o Código de Defesa do Consumidor preveja a proteção do contratante hipossuficiente, tal proteção, por si só, não constitui o direito à modificação das cláusulas contratuais sem justo motivo. Para além disso, verifica-se que a matéria ora objeto desta ação já se encontra pacificada pelos Tribunais Superiores. No caso em tela, nota-se que o contrato firmado entre as partes (fls. 196-214) permite a exata compreensão de seus termos, notadamente porque estão pré-fixadas as taxas efetivas, mensal e anual de juros remuneratórios incidentes sobre o débito, bem como o número e valor de cada parcela, não deixando dúvida ao aderente sobre quanto pagará, mês a mês, em razão do empréstimo contratado, descabendo a pretensão revisional sob o argumento de serem abusivos os juros, flutuantes as taxas e ilegal a capitalização. Em relação às taxas de juros, mais especificamente, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal definiu que as disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça definiu: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Já a Súmula vinculante 07 do STF estabelece: "A norma do parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." Não há que se falar, assim, em vedação de estipulação de taxas de juros superiores a 12% ao ano. O entendimento que prevalece acerca dessa norma é de que ela se encontra em pleno vigor, apenas com seu campo de aplicação limitado, pois diz respeito às cobranças movidas por instituições financeiras. Em relação à capitalização de juros, pacificou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual as medidas provisórias n.º 1.963 e 2.170 expressamente admitem a possibilidade desta prática para as operações de créditos bancários, desde que pactuada em contrato bancário celebrado após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (artigo 5º da MP 1963/2000). Nesse sentido, a Súmula 539 do STJ estabelece: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo, decidiu que, tratando-se de contrato de financiamento, a simples menção à taxa mensal e à taxa anual, sendo esta última maior que a multiplicação da primeira por doze meses, já implica contratação da capitalização de juros, uma vez que, por simples cálculo matemático, se pode aferir que os juros cobrados são capitalizados. Outrossim, acompanhando o que já havia sido decidido no Recurso Repetitivo Resp 973.827/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27.06.2012, foi editada a Súmula n.º 541 do STJ, segundo a qual: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso dos autos, há previsão no contrato bancário tanto da capitalização de juros, como de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, sendo lícita, portanto, a capitalização de juros mensal. Somente em situações excepcionais, desde que cabalmente demonstrado que a estipulação das taxas de juros remuneratórios suplanta a média praticada pelo mercado para a modalidade contratada, é que os juros podem ser revistos e delimitados, conforme decidido no Resp 1.061.530-RS. In casu, o contrato foi celebrado em 16/05/2024 (fls.196), com uma taxa mensal de juros de 1,60% e anual de 20,95%. Conforme consulta realizada no site do Banco Central nessa data, a maior taxa de juros praticada para a modalidade de empréstimo era a do CLOUDWALK FINANCEIRA S.A. CFI, com taxa de 3,94% ao mês e 58,98% ao ano. É certo que a parte autora poderia se valer de outros agentes bancários para consecução de seu empréstimo, pois vige no país a livre concorrência. Entretanto, volitivamente, escolheu contratar com o réu. Não há notícia - nem prova - de nenhum vício de consentimento na formulação da avença, mormente dolo, coação, estado de perigo ou lesão. A conceito de "taxa média" embute em sua ratio a existência de taxas inferiores e superiores, pois, só é possível chegar-se a uma média se houver variações entre as taxas praticadas no mercado. Do contrário, não haveria sentido algum a existência desse parâmetro coordenado pelo BACEN, pois para todo contrato ter-se-ia que aplicar a taxa média que, assim, não mais seria média, mas taxa única. Necessário um parâmetro objetivo para se verificar a ocorrência de abuso na taxa eleita, tal como, por exemplo, a cobrança do décuplo da média. Aqui, contudo, não se nota referida abusividade. A diferença entre a taxa contratada e a média vigente à época é completamente compatível com a variação de mercado e a liberdade concedida aos agentes financeiros para escolherem, dentro de uma perspectiva de liberdade econômica temperada pelas regras protetivas do consumidor, a taxa mais conveniente a ser utilizada. Novamente, repise-se, não foi provada a existência de qualquer vício de consentimento na contratação. O autor aderiu voluntariamente ao financiamento e, por consequência, deve arcar com o ônus decorrente de sua escolha. No tocante à comissão de permanência, constata-se que não há no contrato cláusula que disponha sobre a comissão de permanência, pois, na fase de inadimplência, serão cobrados juros moratórios e juros remuneratórios. Ademais, não é ilegal a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, conforme teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp 1.251.331/RS e do RESP 1.578.553/SP: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Neste aspecto, em observância ao item 2.3.2 da tese firmada, ressalte-se que a prova da efetiva prestação do serviço de registro do contrato consiste no registro do gravame no órgão de trânsito pelo banco e, a cobrança da tarifa de avaliação do bem, justifica-se pelo fato de o veículo ser usado, de forma que, ao contrário do que acontece com veículos novos, cuja nota fiscal é suficiente à prova do valor do bem, sua avaliação, para fins de garantia do contrato, é necessária. Nesse contexto, não é ilegal a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, conforme teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp n.º 1.251.331/RS e do RESP n.º 1.578.553/SP. Inclusive, a tarifa de avaliação e tarifa de cadastro estavam devidamente previstas no instrumento contratual assinado pelo demandante (fls. 196). Em relação a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras IOF, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, sob o rito das demandas repetitivas, no Resp n.º 1.251.331/RS, no seguinte sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...)- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. ..." (= STJ Resp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, Dje 24/10/2013) Assim, é lícito às partes acordarem sobre o pagamento do IOF, por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sendo certo que não se revela necessária a cobrança em documento apartado, restando válida se descrita no mesmo instrumento contratual, quando expostos todos os valores objetos do financiamento. Por fim, quanto ao seguro prestamista, é certo que sua contratação, por si só, não é ilegal, conforme recente tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RESP n.º 1639320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (Resp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, Dje 17/12/2018). O que é vedado é que o consumidor seja compelido a contratar seguro, o que não se verifica no caso dos autos, uma vez que a contratação do referido seguro era facultativo, assim como sua forma de pagamento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo a fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e REVOGO os efeitos da liminar anteriormente concedida. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando a gratuidade judiciária deferida à parte autora, fica suspensa a cobrança dos ônus da sucumbência em razão do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Acaso haja interposição de apelação no prazo legal (15 dias - art. 1003, § 5º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para contrarrazoar e, uma vez decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se imediatamente os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1010, § 3º, Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho nesse sentido. Já na hipótese de serem opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e, em seguida, dê-se vista à parte embargada para que, no prazo de 05 dias, em querendo, apresente suas contrarrazões. Não havendo interposição de recurso dentro do prazo legal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, inexistindo requerimentos e incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos, observando-se as recomendações delineadas nos arts. 483 a 485 do Provimento CGJ/AL n. 15/2019. P.R.I. Maceió (AL), 04 de julho de 2025. Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

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