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Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 609 de 613

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AUDITOR-FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL DE PORTO REAL DO COLéGIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Pandurata Alimentos Ltda

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JUíZO DA 19ª VARA CíVEL DA CAPITAL/EXECUçãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUíZO DA 18ª VARA CíVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saint Paul's Importacao E E…

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SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Vitor Rafael Leandro De Oliveira x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 318648676

Tribunal: TJAL Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0751322-47.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VITOR RAFAEL LEANDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JÁDNEY FLÁVIO DE MELO ARAGÃO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), ADV: JÁDNEY FLÁVIO DE MELO ARAGÃO (OAB 5988/AL) - Processo 0751322-47.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contra… ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), ADV: JÁDNEY FLÁVIO DE MELO ARAGÃO (OAB 5988/AL) - Processo 0751322-47.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Vitor Rafael Leandro de OliveiraB0 - RÉ: B1Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/AB0 - Autos n° 0751322-47.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Vitor Rafael Leandro de Oliveira Réu: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por VITOR RAFAEL LEANDRO DE OLIVEIRA em face do BANCO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, todos qualificados nos autos. A parte autora narra que firmou contrato de financiamento do veículo, VW/FOX 1.6 GII, ANO 2013 MOD 2014, COR: VERMELHA, CHASSI: 9BWAB45Z1E4096370, PLACA: OYX0J93 PE, RENAVAM: 00997669080, cujo prazo de financiamento seria de 48 meses, tendo como prestação o valor de R$ 746,76 (Setecentos e quarenta e seis reais setenta e seis centavos). Sustenta que os juros cobrados são excessivos e afirma abuso do poder econômico por parte da instituição financeira, o qual infringiu o Código de Defesa do Consumidor. Requer, assim, a revisão do contrato, excluindo-se os encargos abusivos. Juntou os documentos às fls. 30-38. Decisão às fls. 45-50, deferindo a justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e deferido em parte o pedido de concessão da tutela antecipada, para possibilitar que a parte autora permaneça na posse do bem objeto da presente lide e não tenha seu nome negativado, desde que realize, mensalmente, o depósito judicial do quantum controverso das parcelas previstas no contrato, ao tempo em que deve efetuar diretamente em favor da instituição financeira ré o pagamento do montante incontroverso. Na contestação, às fls. 53-75, de forma preliminar, o réu suscitou uma série de preliminares e no mérito, sustentou quanto a impossibilidade de revisão contratual, inaplicabilidade da limitação de juros, a legalidade dos encargos derivados da inadimplência do autor e a existência de previsão contratual para a cobrança das tarifas impugnadas na exordial. Requereu, dessa forma, a improcedência da ação. Juntou os documentos às fls. 76-126. Réplica às fls. 131-135. É o relatório. Fundamento e decido. O processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais. Encontram-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, comportando a matéria controvertida deslinde em função da prova documental já existente nos autos, independentemente da produção de outras provas, inclusive de perícia contábil, uma vez que a revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial. A controvérsia da demanda diz respeito a suposta ilegalidade e abusividade de cláusulas contratuais, nos termos da avença firmada entre as partes. É certo que a apuração dos fatos alegados na inicial pode ser feita pelos meios ordinários de convencimento, em análise ao contrato encartado nos autos. Portanto, eventual valor a maior cobrado, caso seja reconhecida alguma abusividade ou ilegalidade de cláusulas no contrato, poderá ser verificado na fase de liquidação de sentença, se for o caso. Esclareço que este juízo aplicará as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois restou claro que estamos diante de relação de consumo. Explico, o artigo 3º, §2º, do mencionado diploma, preceitua que a empresa que realiza atividade remunerada, ainda que de natureza bancária ou de crédito, é considerada fornecedora de serviço. A disposição legal é clara e não mais se discute nos Tribunais se os contratos com as instituições financeiras estão sob a égide da proteção da Lei 8.078/90. Tal entendimento, a propósito, já restou consolidado com a edição da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, não resta dúvida quanto à aplicação da legislação consumerista ao caso concreto. Quanto às preliminares, rejeito-as com fulcro no art. 488 do CPC. No mérito, urge destacar que, em que pese o Código de Defesa do Consumidor preveja a proteção do contratante hipossuficiente, tal proteção, por si só, não constitui o direito à modificação das cláusulas contratuais sem justo motivo. Para além disso, verifica-se que a matéria ora objeto desta ação já se encontra pacificada pelos Tribunais Superiores. No caso em tela, nota-se que o contrato firmado entre as partes (fls. 76-81) permite a exata compreensão de seus termos, notadamente porque estão pré-fixadas as taxas efetivas, mensal e anual de juros remuneratórios incidentes sobre o débito, bem como o número e valor de cada parcela, não deixando dúvida ao aderente sobre quanto pagará, mês a mês, em razão do empréstimo contratado, descabendo a pretensão revisional sob o argumento de serem abusivos os juros, flutuantes as taxas e ilegal a capitalização. Em relação às taxas de juros, mais especificamente, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal definiu que as disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça definiu: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Já a Súmula vinculante 07 do STF estabelece: "A norma do parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." Não há que se falar, assim, em vedação de estipulação de taxas de juros superiores a 12% ao ano. O entendimento que prevalece acerca dessa norma é de que ela se encontra em pleno vigor, apenas com seu campo de aplicação limitado, pois diz respeito às cobranças movidas por instituições financeiras. Em relação à capitalização de juros, pacificou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual as medidas provisórias n.º 1.963 e 2.170 expressamente admitem a possibilidade desta prática para as operações de créditos bancários, desde que pactuada em contrato bancário celebrado após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (artigo 5º da MP 1963/2000). Nesse sentido, a Súmula 539 do STJ estabelece: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo, decidiu que, tratando-se de contrato de financiamento, a simples menção à taxa mensal e à taxa anual, sendo esta última maior que a multiplicação da primeira por doze meses, já implica contratação da capitalização de juros, uma vez que, por simples cálculo matemático, se pode aferir que os juros cobrados são capitalizados. Outrossim, acompanhando o que já havia sido decidido no Recurso Repetitivo Resp 973.827/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27.06.2012, foi editada a Súmula n.º 541 do STJ, segundo a qual: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso dos autos, há previsão no contrato bancário tanto da capitalização de juros, como de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, sendo lícita, portanto, a capitalização de juros mensal. Somente em situações excepcionais, desde que cabalmente demonstrado que a estipulação das taxas de juros remuneratórios suplanta a média praticada pelo mercado para a modalidade contratada, é que os juros podem ser revistos e delimitados, conforme decidido no Resp 1.061.530-RS. In casu, o contrato foi celebrado em 22/03/2024 (fls.76), com uma taxa mensal de juros de 1,88% e anual de 25,11%. Conforme consulta realizada no site do Banco Central nessa data, a maior taxa de juros praticada para a modalidade de empréstimo era a do CLOUDWALK FINANCEIRA S.A. CFI, com taxa de 3,83% ao mês e 56,96% ao ano. É certo que a parte autora poderia se valer de outros agentes bancários para consecução de seu empréstimo, pois vige no país a livre concorrência. Entretanto, volitivamente, escolheu contratar com o réu. Não há notícia - nem prova - de nenhum vício de consentimento na formulação da avença, mormente dolo, coação, estado de perigo ou lesão. A conceito de "taxa média" embute em sua ratio a existência de taxas inferiores e superiores, pois, só é possível chegar-se a uma média se houver variações entre as taxas praticadas no mercado. Do contrário, não haveria sentido algum a existência desse parâmetro coordenado pelo BACEN, pois para todo contrato ter-se-ia que aplicar a taxa média que, assim, não mais seria média, mas taxa única. Necessário um parâmetro objetivo para se verificar a ocorrência de abuso na taxa eleita, tal como, por exemplo, a cobrança do décuplo da média. Aqui, contudo, não se nota referida abusividade. A diferença entre a taxa contratada e a média vigente à época é completamente compatível com a variação de mercado e a liberdade concedida aos agentes financeiros para escolherem, dentro de uma perspectiva de liberdade econômica temperada pelas regras protetivas do consumidor, a taxa mais conveniente a ser utilizada. Novamente, repise-se, não foi provada a existência de qualquer vício de consentimento na contratação. O autor aderiu voluntariamente ao financiamento e, por consequência, deve arcar com o ônus decorrente de sua escolha. No tocante à comissão de permanência, constata-se que não há no contrato cláusula que disponha sobre a comissão de permanência, pois, na fase de inadimplência, serão cobrados juros moratórios e juros remuneratórios. Ademais, não é ilegal a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, conforme teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp 1.251.331/RS e do RESP 1.578.553/SP: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Neste aspecto, em observância ao item 2.3.2 da tese firmada, ressalte-se que a prova da efetiva prestação do serviço de registro do contrato consiste no registro do gravame no órgão de trânsito pelo banco e, a cobrança da tarifa de avaliação do bem, justifica-se pelo fato de o veículo ser usado, de forma que, ao contrário do que acontece com veículos novos, cuja nota fiscal é suficiente à prova do valor do bem, sua avaliação, para fins de garantia do contrato, é necessária. Nesse contexto, não é ilegal a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, conforme teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp n.º 1.251.331/RS e do RESP n.º 1.578.553/SP. Inclusive, a tarifa de avaliação estava devidamente previstas no instrumento contratual assinado pelo demandante (fls. 76). Em relação a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras IOF, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, sob o rito das demandas repetitivas, no Resp n.º 1.251.331/RS, no seguinte sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...)- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. ..." (= STJ Resp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, Dje 24/10/2013) Assim, é lícito às partes acordarem sobre o pagamento do IOF, por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sendo certo que não se revela necessária a cobrança em documento apartado, restando válida se descrita no mesmo instrumento contratual, quando expostos todos os valores objetos do financiamento. Por fim, quanto ao seguro prestamista, é certo que sua contratação, por si só, não é ilegal, conforme recente tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RESP n.º 1639320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (Resp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, Dje 17/12/2018). O que é vedado é que o consumidor seja compelido a contratar seguro, o que não se verifica no caso dos autos, uma vez que a contratação do referido seguro era facultativo, assim como sua forma de pagamento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo a fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e REVOGO os efeitos da liminar anteriormente concedida. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando a gratuidade judiciária deferida à parte autora, fica suspensa a cobrança dos ônus da sucumbência em razão do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Acaso haja interposição de apelação no prazo legal (15 dias - art. 1003, § 5º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para contrarrazoar e, uma vez decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se imediatamente os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1010, § 3º, Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho nesse sentido. Já na hipótese de serem opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e, em seguida, dê-se vista à parte embargada para que, no prazo de 05 dias, em querendo, apresente suas contrarrazões. Não havendo interposição de recurso dentro do prazo legal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, inexistindo requerimentos e incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos, observando-se as recomendações delineadas nos arts. 483 a 485 do Provimento CGJ/AL n. 15/2019. P.R.I. Maceió (AL), 04 de julho de 2025. Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

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Edvaldo Santana x Banco Itaúcard S/A

ID: 319852784

Tribunal: TJAL Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0730400-19.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SANTANA

Polo Passivo:

BANCO ITAúCARD S/A

Intimação

Advogados:

SILAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 13253/AL), ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP) - Processo 0730400-19.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - AUTOR:… ADV: SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 13253/AL), ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP) - Processo 0730400-19.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - AUTOR: B1Edvaldo SantanaB0 - RÉU: B1Banco Itaúcard S/AB0 - Autos n° 0730400-19.2023.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Edvaldo Santana Réu: Banco Itaúcard S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por VITOR RAFAEL LEANDRO DE OLIVEIRA em face do BANCO ITAUCARD S/A, todos qualificados nos autos. A parte autora narra que firmou contrato de financiamento do veículo, MARCA/MODELO VW/GOL 1.0L MC4, COR BRANCA, ESPÉCIE TIPO PASSAGEIRO AUTOMÓVEL, CHASSI 9BWAG45U9KT086001, Nº PLACA QPR8J96/AL, RENAVAM 01173534072, ANO DE FABRICAÇÃO / ANO MODELO 2018/ 2019, cujo prazo de financiamento seria de 60 meses, tendo como prestação o valor de R$ 1.285,77 (mil e duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos). Sustenta que os juros cobrados são excessivos e afirma abuso do poder econômico por parte da instituição financeira, o qual infringiu o Código de Defesa do Consumidor. Requer, assim, a revisão do contrato, excluindo-se os encargos abusivos. Juntou os documentos às fls. 60-71. Decisão às fls. 83-88, deferindo a justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e deferido em parte o pedido de concessão da tutela antecipada, para possibilitar que a parte autora permaneça na posse do bem objeto da presente lide e não tenha seu nome negativado, desde que realize, mensalmente, o depósito judicial do quantum controverso das parcelas previstas no contrato, ao tempo em que deve efetuar diretamente em favor da instituição financeira ré o pagamento do montante incontroverso. Na contestação, às fls. 93-113, de forma preliminar, o réu suscitou uma série de preliminares e no mérito, sustentou quanto a impossibilidade de revisão contratual, inaplicabilidade da limitação de juros, a legalidade dos encargos derivados da inadimplência do autor e a existência de previsão contratual para a cobrança das tarifas impugnadas na exordial. Requereu, dessa forma, a improcedência da ação. Juntou os documentos às fls. 114-178. Tentativa de conciliação frustrada, conforme termo de audiência, às fls. 213. Réplica às fls. 131-135. É o relatório. Fundamento e decido. O processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais. Encontram-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, comportando a matéria controvertida deslinde em função da prova documental já existente nos autos, independentemente da produção de outras provas, inclusive de perícia contábil, uma vez que a revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial. A controvérsia da demanda diz respeito a suposta ilegalidade e abusividade de cláusulas contratuais, nos termos da avença firmada entre as partes. É certo que a apuração dos fatos alegados na inicial pode ser feita pelos meios ordinários de convencimento, em análise ao contrato encartado nos autos. Portanto, eventual valor a maior cobrado, caso seja reconhecida alguma abusividade ou ilegalidade de cláusulas no contrato, poderá ser verificado na fase de liquidação de sentença, se for o caso. Esclareço que este juízo aplicará as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois restou claro que estamos diante de relação de consumo. Explico, o artigo 3º, §2º, do mencionado diploma, preceitua que a empresa que realiza atividade remunerada, ainda que de natureza bancária ou de crédito, é considerada fornecedora de serviço. A disposição legal é clara e não mais se discute nos Tribunais se os contratos com as instituições financeiras estão sob a égide da proteção da Lei 8.078/90. Tal entendimento, a propósito, já restou consolidado com a edição da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, não resta dúvida quanto à aplicação da legislação consumerista ao caso concreto. Quanto às preliminares, rejeito-as com fulcro no art. 488 do CPC. No mérito, urge destacar que, em que pese o Código de Defesa do Consumidor preveja a proteção do contratante hipossuficiente, tal proteção, por si só, não constitui o direito à modificação das cláusulas contratuais sem justo motivo. Para além disso, verifica-se que a matéria ora objeto desta ação já se encontra pacificada pelos Tribunais Superiores. No caso em tela, nota-se que o contrato firmado entre as partes estão pré-fixadas as taxas efetivas, mensal e anual de juros remuneratórios incidentes sobre o débito, bem como o número e valor de cada parcela, não deixando dúvida ao aderente sobre quanto pagará, mês a mês, em razão do empréstimo contratado, descabendo a pretensão revisional sob o argumento de serem abusivos os juros, flutuantes as taxas e ilegal a capitalização. Em relação às taxas de juros, mais especificamente, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal definiu que as disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça definiu: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Já a Súmula vinculante 07 do STF estabelece: "A norma do parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." Não há que se falar, assim, em vedação de estipulação de taxas de juros superiores a 12% ao ano. O entendimento que prevalece acerca dessa norma é de que ela se encontra em pleno vigor, apenas com seu campo de aplicação limitado, pois diz respeito às cobranças movidas por instituições financeiras. Em relação à capitalização de juros, pacificou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual as medidas provisórias n.º 1.963 e 2.170 expressamente admitem a possibilidade desta prática para as operações de créditos bancários, desde que pactuada em contrato bancário celebrado após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (artigo 5º da MP 1963/2000). Nesse sentido, a Súmula 539 do STJ estabelece: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo, decidiu que, tratando-se de contrato de financiamento, a simples menção à taxa mensal e à taxa anual, sendo esta última maior que a multiplicação da primeira por doze meses, já implica contratação da capitalização de juros, uma vez que, por simples cálculo matemático, se pode aferir que os juros cobrados são capitalizados. Outrossim, acompanhando o que já havia sido decidido no Recurso Repetitivo Resp 973.827/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27.06.2012, foi editada a Súmula n.º 541 do STJ, segundo a qual: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso dos autos, há previsão no contrato bancário tanto da capitalização de juros, como de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, sendo lícita, portanto, a capitalização de juros mensal. Somente em situações excepcionais, desde que cabalmente demonstrado que a estipulação das taxas de juros remuneratórios suplanta a média praticada pelo mercado para a modalidade contratada, é que os juros podem ser revistos e delimitados, conforme decidido no Resp 1.061.530-RS. In casu, o contrato foi celebrado em 22/07/2022 (fls.175), com uma taxa mensal de juros de 2,23% e anual de 30,77%. Conforme consulta realizada no site do Banco Central nessa data, a maior taxa de juros praticada para a modalidade de empréstimo era a do CLOUDWALK FINANCEIRA S.A. CFI, com taxa de 3,86% ao mês e 57,52% ao ano. É certo que a parte autora poderia se valer de outros agentes bancários para consecução de seu empréstimo, pois vige no país a livre concorrência. Entretanto, volitivamente, escolheu contratar com o réu. Não há notícia - nem prova - de nenhum vício de consentimento na formulação da avença, mormente dolo, coação, estado de perigo ou lesão. A conceito de "taxa média" embute em sua ratio a existência de taxas inferiores e superiores, pois, só é possível chegar-se a uma média se houver variações entre as taxas praticadas no mercado. Do contrário, não haveria sentido algum a existência desse parâmetro coordenado pelo BACEN, pois para todo contrato ter-se-ia que aplicar a taxa média que, assim, não mais seria média, mas taxa única. Necessário um parâmetro objetivo para se verificar a ocorrência de abuso na taxa eleita, tal como, por exemplo, a cobrança do décuplo da média. Aqui, contudo, não se nota referida abusividade. A diferença entre a taxa contratada e a média vigente à época é completamente compatível com a variação de mercado e a liberdade concedida aos agentes financeiros para escolherem, dentro de uma perspectiva de liberdade econômica temperada pelas regras protetivas do consumidor, a taxa mais conveniente a ser utilizada. Novamente, repise-se, não foi provada a existência de qualquer vício de consentimento na contratação. O autor aderiu voluntariamente ao financiamento e, por consequência, deve arcar com o ônus decorrente de sua escolha. No tocante à comissão de permanência, constata-se que não há no contrato cláusula que disponha sobre a comissão de permanência, pois, na fase de inadimplência, serão cobrados juros moratórios e juros remuneratórios. Ademais, não é ilegal a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, conforme teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp 1.251.331/RS e do RESP 1.578.553/SP: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Neste aspecto, em observância ao item 2.3.2 da tese firmada, ressalte-se que a prova da efetiva prestação do serviço de registro do contrato consiste no registro do gravame no órgão de trânsito pelo banco e, a cobrança da tarifa de avaliação do bem, justifica-se pelo fato de o veículo ser usado, de forma que, ao contrário do que acontece com veículos novos, cuja nota fiscal é suficiente à prova do valor do bem, sua avaliação, para fins de garantia do contrato, é necessária. Nesse contexto, não é ilegal a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, conforme teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp n.º 1.251.331/RS e do RESP n.º 1.578.553/SP. Em relação a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras IOF, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, sob o rito das demandas repetitivas, no Resp n.º 1.251.331/RS, no seguinte sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...)- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. ..." (= STJ Resp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, Dje 24/10/2013) Assim, é lícito às partes acordarem sobre o pagamento do IOF, por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sendo certo que não se revela necessária a cobrança em documento apartado, restando válida se descrita no mesmo instrumento contratual, quando expostos todos os valores objetos do financiamento. Por fim, quanto ao seguro prestamista, é certo que sua contratação, por si só, não é ilegal, conforme recente tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RESP n.º 1639320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (Resp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, Dje 17/12/2018). O que é vedado é que o consumidor seja compelido a contratar seguro, o que não se verifica no caso dos autos, uma vez que a contratação do referido seguro era facultativo, assim como sua forma de pagamento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo a fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e REVOGO os efeitos da liminar anteriormente concedida. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando a gratuidade judiciária deferida à parte autora, fica suspensa a cobrança dos ônus da sucumbência em razão do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Acaso haja interposição de apelação no prazo legal (15 dias - art. 1003, § 5º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para contrarrazoar e, uma vez decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se imediatamente os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1010, § 3º, Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho nesse sentido. Já na hipótese de serem opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e, em seguida, dê-se vista à parte embargada para que, no prazo de 05 dias, em querendo, apresente suas contrarrazões. Não havendo interposição de recurso dentro do prazo legal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, inexistindo requerimentos e incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos, observando-se as recomendações delineadas nos arts. 483 a 485 do Provimento CGJ/AL n. 15/2019. P.R.I. Maceió (AL), 07 de julho de 2025. Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

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Dismoto Distribuidora De Motocicletas Ltda. x Manoel João Dos Santos

ID: 322041398

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807073-85.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DISMOTO DISTRIBUIDORA DE MOTOCICLETAS LTDA.

Polo Passivo:

MANOEL JOãO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

LIDIARA COSTA THIBES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE MENEZES MESSIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807073-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Teotonio Vilela - Agravante: Dismoto Distribuidora de Motocicletas Ltda. - Agravado: Manoel João dos Santos - '''DECISÃO MONOCRÁTICA… DESPACHO Nº 0807073-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Teotonio Vilela - Agravante: Dismoto Distribuidora de Motocicletas Ltda. - Agravado: Manoel João dos Santos - '''DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Dismoto - Distribuidora de Motocicletas LTDA., empresa em recuperação judicial, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara do Único Ofício da Comarca de Teotônio Vilela, nos autos de cumprimento de sentença da Ação Monitória de origem, que determinou a suspensão da execução por um ano, com posterior arquivamento e início da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III e §4º do CPC. A agravante narra que propôs ação monitória para satisfação de crédito no valor original de R$ 1.500,00, decorrente de cheque, cuja execução tramita desde 2015. Destaca que, embora citada, a parte executada não apresentou embargos, tendo apenas requerido parcelamento da dívida, sem efetuar pagamento, razão pela qual a obrigação foi constituída em título executivo judicial. Em sua fundamentação, a agravante destaca que, após tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, requereu ao juízo a utilização de outros mecanismos, como SERASAJUD e consulta ao INSS, os quais não foram autorizados. A decisão agravada, assim, suspendeu a execução, determinando o arquivamento e início da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que todas as tentativas de localização de bens restaram infrutíferas. A agravante, no entanto, defende que nem todas as ferramentas disponíveis foram efetivamente utilizadas para buscar a satisfação do crédito, em especial o sistema SERASAJUD, consultas ao INSS e a ferramenta PREVJUD, recentemente instituída pelo CNJ para identificação de ativos previdenciários. No tocante ao pedido de efeito suspensivo, a agravante sustenta estarem presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, apontando o risco de dano grave e de difícil reparação caso seja mantida a decisão recorrida, uma vez que o arquivamento definitivo da execução e o início do prazo de prescrição intercorrente poderão inviabilizar o recebimento do crédito reconhecido judicialmente, frustrando o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e o princípio da efetividade da execução. Defende que a ausência de esgotamento dos meios executivos, incluindo as ferramentas SERASAJUD, INSS e PREVJUD, afronta o dever do juízo de utilizar todos os instrumentos legítimos para alcançar a satisfação do crédito exequendo. Assevera que a decisão agravada não observou o devido regime jurídico da prescrição intercorrente previsto nos arts. 921 a 923 do CPC, pois não oportunizou à parte exequente a prévia intimação para manifestação sobre a ocorrência de prescrição, em afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e cooperação processual. Discorre sobre a inaplicabilidade retroativa da nova redação do §4º do art. 921 do CPC, introduzida pela Lei 14.195/2021, defendendo que tal alteração não pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência, sob pena de violação ao art. 14 do CPC e às situações jurídicas já consolidadas. Argumenta que, na hipótese, após a entrada em vigor da nova lei, não foi realizada nova tentativa de localização de bens do devedor, pressuposto essencial para o início do prazo prescricional segundo a nova disciplina, tornando, assim, indevida a contagem do prazo prescricional em desfavor do credor. Cita precedentes do STJ que vedam a retroatividade da nova regra. Reverbera que, mesmo sob a disciplina anterior à Lei 14.195/2021, não estão presentes os requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente, pois não houve desídia da parte exequente. A agravante pontua que sempre se manifestou nos autos, buscando impulsionar a execução, e que não houve abandono processual que caracterizasse inércia capaz de ensejar a prescrição intercorrente, conforme entendimento reiterado do STJ. Aduz a necessidade de exaustão de todos os meios disponíveis para a localização de bens do devedor antes da suspensão do feito e do início do prazo de prescrição, destacando que medidas como o cadastramento no SERASAJUD e diligências via INSS e PREVJUD não foram sequer analisadas na decisão agravada, comprometendo a efetividade da execução e afrontando o entendimento jurisprudencial vigente sobre o dever de esgotamento dos mecanismos executivos. Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para a revogação da suspensão da execução e o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença, com a autorização para expedição de ofício ao INSS e cadastro do devedor no SERASAJUD. No mérito, pede o provimento do agravo para afastar o marco inicial da prescrição intercorrente até a completa exaustão das diligências patrimoniais, autorizando a utilização dos sistemas INSS, PREVJUD e SERASAJUD, antes de qualquer suspensão ou arquivamento, determinando o regular prosseguimento do feito. Por fim, requer a condenação do agravado ao pagamento de custas e honorários recursais e que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado indicado. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo ao pedido liminar. A tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, destina-se a assegurar a efetividade do processo diante do perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda, exigindo, para sua concessão, a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo da demora. A parte agravante sustenta que a adoção dessas ferramentas modernas e eficazes é imprescindível à máxima efetividade do processo executivo, em respeito aos princípios constitucionais da tutela jurisdicional adequada (art. 5º, XXXV, CF), da efetividade da execução e da cooperação processual (art. 6º, CPC). Deveras, é razoável conceber que a suspensão da execução com fundamento pressupõe a demonstração do efetivo esgotamento de todos os meios disponíveis e atuais para localização de bens do devedor, inclusive aqueles proporcionados pelos sistemas eletrônicos instituídos pelo CNJ. O indeferimento do acesso ao sistema PREVJUD e a outras ferramentas semelhantes, seguido da suspensão imediata da execução, configura medida prematura e contrária ao princípio da efetividade. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria. Leia-se:, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA PREVJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara do Único Ofício de Maravilha, proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0500322-28.2007.8.02.0020, que suspendeu a execução pelo prazo de um ano com base no art. 921, III, § 1º, do CPC e indeferiu o pedido de consulta ao sistema PREVJUD, sob o argumento de inefetividade da medida. O Agravante sustenta que a medida é eficaz e respaldada na jurisprudência, requerendo o prosseguimento da execução com a consulta ao sistema para eventual localização de rendimentos dos devedores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a utilização do sistema PREVJUD como meio de busca patrimonial em execução de título extrajudicial; (ii) estabelecer se é prematura a suspensão da execução por ausência de localização de bens quando não esgotadas todas as diligências possíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de utilização do sistema PREVJUD como meio atípico de busca de informações sobre remuneração dos executados, especialmente quando esgotadas outras tentativas de localização de bens. 4. O art. 139, IV, do CPC confere ao magistrado poderes para adotar medidas indutivas, coercitivas e sub-rogatórias necessárias ao cumprimento das ordens judiciais, inclusive nas execuções pecuniárias. 5. Os arts. 772, III, e 773 do CPC autorizam expressamente o juiz a determinar que órgãos públicos forneçam informações relevantes à execução, a pedido da parte ou de ofício. 6. A regra da impenhorabilidade de salários e proventos (art. 833, IV, do CPC) admite exceções, sendo possível a penhora de parte dos rendimentos (geralmente até 30%) desde que não comprometa a subsistência do devedor. 7. O indeferimento do pedido de acesso ao PREVJUD, aliado à imediata suspensão da execução, afronta o princípio da efetividade e revela-se prematuro diante da ausência de esgotamento das medidas executivas cabíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1) É cabível a utilização do sistema PREVJUD como medida atípica de busca patrimonial na execução de título extrajudicial, em conformidade com o princípio da efetividade. 2) A suspensão da execução por ausência de bens deve ser precedida do esgotamento de diligências viáveis para localização de patrimônio dos devedores. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; 772, III; 773; 833, IV; 921, III, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2160971/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024, DJe 27.09.2024. (Número do Processo: 0803724-74.2025.8.02.0000; Relator (a):Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca:Foro de Maravilha; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 06/06/2025; Data de registro: 06/06/2025, grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART . 485, INC. IV, CPC). EXECUTADO FALECIDO APÓS A CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART , 313, § 2º, I, CPC) E INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES PARA A SUCESSÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO . MUNICÍPIO QUE COMPARECEU AO PROCESSO ANTES DO ESGOTAMENTO DO PRAZO SUSPENSIVO PARA REQUERER A CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD E TEVE INDEFERIDO O PLEITO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INSTRUMENTO CONTRA REFERIDO INDEFERIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DO RESPECTIVO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE . DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE TODOS OS SUJEITOS DO PROCESSO. DIREITO DE CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD OLVIDADO. NECESSIDADE DE RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL PARA QUE SE CONSULTE NO PREVJUD A EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES ÚTEIS À EFETIVAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0005697-19.2012 .8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j . 09-04-2024). (TJ-SC - Apelação: 0005697-19.2012.8 .24.0040, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Câmara de Direito Público, grifo nosso) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO . NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. - Comprovada a inexistência de bens do executado passíveis de penhora, permite-se a suspensão do trâmite da execução, nos termos do inciso III, do artigo 921, do CPC/2015 . No entanto, na hipótese, não restou comprovado o esgotamento das possibilidades de tentativas de localização de bens, devendo, portanto, ser reformada a decisão - Recurso provido. (TJ-MG - AI: 25092835020228130000, Relator.: Des.(a) Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 13/07/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2023, grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SERASAJUD. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que indeferiu a aplicação de medida executiva atípica, consistente na inscrição do nome do agravado no SERASAJUD, com a finalidade de forçar o pagamento da dívida. A decisão recorrida alegou que a medida não cabe ao Poder Judiciário, sendo de responsabilidade do credor arcar com os custos da inscrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: i) saber se é válida a aplicação da medida executiva atípica de inscrição no SERASAJUD; ii) saber se o Poder Judiciário pode autorizar essa inscrição como forma de efetivar a execução, diante da ineficácia das diligências anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento merece provimento, uma vez que o art. 782, §3º, do CPC, permite a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, como medida coercitiva para garantir a satisfação do crédito. 4. A medida foi pleiteada após tentativas infrutíferas de localizar bens penhoráveis. O sistema SERASAJUD, instituído por termo de cooperação entre o CNJ e a Serasa, é válido como ferramenta para facilitar a comunicação entre as partes e o Judiciário, agilizando o processo de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A inscrição do nome do executado no SERASAJUD é medida coercitiva válida, conforme o art. 782, §3º, do CPC, quando as diligências anteriores forem infrutíferas. 2. O sistema SERASAJUD é uma ferramenta adequada para a efetividade da execução." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e IV; CPC/2015, arts. 139, IV, 782, §3º. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento nº 0800958-53.2022.8.02.0000, Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima, 16/08/2023. (Número do Processo: 0812925-27.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Comarca:Foro de São Miguel dos Campos; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/03/2025; Data de registro: 12/03/2025, grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. REQUISIÇÃO DE DADOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA VISANDO À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra decisão do Juízo da Vara do Único Ofício de São José da Tapera, que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para acesso ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) dos executados, em sede de ação de execução de título extrajudicial, com o objetivo de verificar vínculos empregatícios e rendimentos passíveis de constrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a expedição de ofício ao INSS, com a finalidade de obter informações previdenciárias dos executados, mesmo diante da presunção de impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar, prevista no art. 833, IV, do CPC, não é absoluta, podendo ser relativizada, inclusive para pagamento de dívidas não alimentares, desde que preservada a dignidade do devedor. 4. A jurisprudência do STJ admite a expedição de ofícios e diligências para localização de ativos, com base nos arts. 139, IV, e 772, III, do CPC, como meio legítimo de efetivação da execução. 5. A negativa de expedição de ofício ao INSS, de forma abstrata, viola o princípio da efetividade da tutela executiva, sendo admissível a requisição de informações previdenciárias, cuja eventual impenhorabilidade deverá ser aferida posteriormente, caso a caso. 6. A jurisprudência pacífica do STJ admite a consulta ao CNIS por meio de ofício ou da ferramenta PrevJud, como medida prévia para apuração da existência de rendimentos penhoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1) A expedição de ofício ao INSS, com o objetivo de obter informações sobre vínculos empregatícios e rendimentos do executado, é admissível mesmo quando os valores possam ser impenhoráveis, pois a efetiva análise de impenhorabilidade ocorre em momento posterior. 2) A impenhorabilidade de verbas salariais, prevista no art. 833, IV, do CPC, possui natureza relativa e pode ser excepcionada quando comprovado que a penhora não compromete a subsistência digna do devedor. 3) A utilização de ferramentas como o PrevJud ou expedição de ofícios, nos termos do art. 772, III, do CPC, é meio legítimo para localizar bens penhoráveis, reforçando a efetividade da execução. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; 772, III; 833, IV e §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.040.568/SP, rel. Min. Nancy Andrighi; AgInt no AREsp 2.152.036/RS, rel. Min. Gurgel de Faria; AgInt no REsp 1.932.231/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti. (Número do Processo: 0808721-37.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Comarca:Foro de São José da Tapera; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 23/04/2025; Data de registro: 23/04/2025) No caso, verifica-se não terem sido esgotados todos os meios executivos aptos à satisfação do crédito, o que recomenda o prosseguimento do feito e a realização das diligências apontadas pela agravante, sob pena de indevida supressão de tutela jurisdicional e afronta ao devido processo legal. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante da plausibilidade do direito invocado e do perigo de dano consistente no risco de extinção prematura do processo executivo, com potencial prejuízo irreparável à parte exequente, Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para suspender os efeitos da decisão agravada, bem como determinar o regular prosseguimento da execução, com autorização expressa para que sejam imediatamente promovidas as consultas e diligências patrimoniais, por meio dos sistemas SERASAJUD, INSS e PREVJUD, ou outros que se mostrem disponíveis, somente se admitindo a suspensão e o arquivamento do feito após a efetiva demonstração de esgotamento desses meios. Oficie-se o Juízo de origem acerca do teor desta decisão. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual, para ofertar parecer. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício/mandado. Publique-se. Cumpra-se. Maceió/AL, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator''' - Advs: Carlos Henrique Menezes Messias (OAB: 6183/AL) - Lidiara Costa Thibes (OAB: 12714/AL)

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Dismoto Distribuidora De Motocicletas Ltda. x Manoel João Dos Santos

ID: 322041400

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807073-85.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DISMOTO DISTRIBUIDORA DE MOTOCICLETAS LTDA.

Polo Passivo:

MANOEL JOãO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

LIDIARA COSTA THIBES

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CARLOS HENRIQUE MENEZES MESSIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807073-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Teotonio Vilela - Agravante: Dismoto Distribuidora de Motocicletas Ltda. - Agravado: Manoel João dos Santos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/M… DESPACHO Nº 0807073-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Teotonio Vilela - Agravante: Dismoto Distribuidora de Motocicletas Ltda. - Agravado: Manoel João dos Santos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Dismoto - Distribuidora de Motocicletas LTDA., empresa em recuperação judicial, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara do Único Ofício da Comarca de Teotônio Vilela, nos autos de cumprimento de sentença da Ação Monitória de origem, que determinou a suspensão da execução por um ano, com posterior arquivamento e início da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III e §4º do CPC. A agravante narra que propôs ação monitória para satisfação de crédito no valor original de R$ 1.500,00, decorrente de cheque, cuja execução tramita desde 2015. Destaca que, embora citada, a parte executada não apresentou embargos, tendo apenas requerido parcelamento da dívida, sem efetuar pagamento, razão pela qual a obrigação foi constituída em título executivo judicial. Em sua fundamentação, a agravante destaca que, após tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, requereu ao juízo a utilização de outros mecanismos, como SERASAJUD e consulta ao INSS, os quais não foram autorizados. A decisão agravada, assim, suspendeu a execução, determinando o arquivamento e início da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que todas as tentativas de localização de bens restaram infrutíferas. A agravante, no entanto, defende que nem todas as ferramentas disponíveis foram efetivamente utilizadas para buscar a satisfação do crédito, em especial o sistema SERASAJUD, consultas ao INSS e a ferramenta PREVJUD, recentemente instituída pelo CNJ para identificação de ativos previdenciários. No tocante ao pedido de efeito suspensivo, a agravante sustenta estarem presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, apontando o risco de dano grave e de difícil reparação caso seja mantida a decisão recorrida, uma vez que o arquivamento definitivo da execução e o início do prazo de prescrição intercorrente poderão inviabilizar o recebimento do crédito reconhecido judicialmente, frustrando o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e o princípio da efetividade da execução. Defende que a ausência de esgotamento dos meios executivos, incluindo as ferramentas SERASAJUD, INSS e PREVJUD, afronta o dever do juízo de utilizar todos os instrumentos legítimos para alcançar a satisfação do crédito exequendo. Assevera que a decisão agravada não observou o devido regime jurídico da prescrição intercorrente previsto nos arts. 921 a 923 do CPC, pois não oportunizou à parte exequente a prévia intimação para manifestação sobre a ocorrência de prescrição, em afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e cooperação processual. Discorre sobre a inaplicabilidade retroativa da nova redação do §4º do art. 921 do CPC, introduzida pela Lei 14.195/2021, defendendo que tal alteração não pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência, sob pena de violação ao art. 14 do CPC e às situações jurídicas já consolidadas. Argumenta que, na hipótese, após a entrada em vigor da nova lei, não foi realizada nova tentativa de localização de bens do devedor, pressuposto essencial para o início do prazo prescricional segundo a nova disciplina, tornando, assim, indevida a contagem do prazo prescricional em desfavor do credor. Cita precedentes do STJ que vedam a retroatividade da nova regra. Reverbera que, mesmo sob a disciplina anterior à Lei 14.195/2021, não estão presentes os requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente, pois não houve desídia da parte exequente. A agravante pontua que sempre se manifestou nos autos, buscando impulsionar a execução, e que não houve abandono processual que caracterizasse inércia capaz de ensejar a prescrição intercorrente, conforme entendimento reiterado do STJ. Aduz a necessidade de exaustão de todos os meios disponíveis para a localização de bens do devedor antes da suspensão do feito e do início do prazo de prescrição, destacando que medidas como o cadastramento no SERASAJUD e diligências via INSS e PREVJUD não foram sequer analisadas na decisão agravada, comprometendo a efetividade da execução e afrontando o entendimento jurisprudencial vigente sobre o dever de esgotamento dos mecanismos executivos. Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para a revogação da suspensão da execução e o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença, com a autorização para expedição de ofício ao INSS e cadastro do devedor no SERASAJUD. No mérito, pede o provimento do agravo para afastar o marco inicial da prescrição intercorrente até a completa exaustão das diligências patrimoniais, autorizando a utilização dos sistemas INSS, PREVJUD e SERASAJUD, antes de qualquer suspensão ou arquivamento, determinando o regular prosseguimento do feito. Por fim, requer a condenação do agravado ao pagamento de custas e honorários recursais e que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado indicado. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo ao pedido liminar. A tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, destina-se a assegurar a efetividade do processo diante do perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda, exigindo, para sua concessão, a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo da demora. A parte agravante sustenta que a adoção dessas ferramentas modernas e eficazes é imprescindível à máxima efetividade do processo executivo, em respeito aos princípios constitucionais da tutela jurisdicional adequada (art. 5º, XXXV, CF), da efetividade da execução e da cooperação processual (art. 6º, CPC). Deveras, é razoável conceber que a suspensão da execução com fundamento pressupõe a demonstração do efetivo esgotamento de todos os meios disponíveis e atuais para localização de bens do devedor, inclusive aqueles proporcionados pelos sistemas eletrônicos instituídos pelo CNJ. O indeferimento do acesso ao sistema PREVJUD e a outras ferramentas semelhantes, seguido da suspensão imediata da execução, configura medida prematura e contrária ao princípio da efetividade. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria. Leia-se:, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA PREVJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara do Único Ofício de Maravilha, proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0500322-28.2007.8.02.0020, que suspendeu a execução pelo prazo de um ano com base no art. 921, III, § 1º, do CPC e indeferiu o pedido de consulta ao sistema PREVJUD, sob o argumento de inefetividade da medida. O Agravante sustenta que a medida é eficaz e respaldada na jurisprudência, requerendo o prosseguimento da execução com a consulta ao sistema para eventual localização de rendimentos dos devedores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a utilização do sistema PREVJUD como meio de busca patrimonial em execução de título extrajudicial; (ii) estabelecer se é prematura a suspensão da execução por ausência de localização de bens quando não esgotadas todas as diligências possíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de utilização do sistema PREVJUD como meio atípico de busca de informações sobre remuneração dos executados, especialmente quando esgotadas outras tentativas de localização de bens. 4. O art. 139, IV, do CPC confere ao magistrado poderes para adotar medidas indutivas, coercitivas e sub-rogatórias necessárias ao cumprimento das ordens judiciais, inclusive nas execuções pecuniárias. 5. Os arts. 772, III, e 773 do CPC autorizam expressamente o juiz a determinar que órgãos públicos forneçam informações relevantes à execução, a pedido da parte ou de ofício. 6. A regra da impenhorabilidade de salários e proventos (art. 833, IV, do CPC) admite exceções, sendo possível a penhora de parte dos rendimentos (geralmente até 30%) desde que não comprometa a subsistência do devedor. 7. O indeferimento do pedido de acesso ao PREVJUD, aliado à imediata suspensão da execução, afronta o princípio da efetividade e revela-se prematuro diante da ausência de esgotamento das medidas executivas cabíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1) É cabível a utilização do sistema PREVJUD como medida atípica de busca patrimonial na execução de título extrajudicial, em conformidade com o princípio da efetividade. 2) A suspensão da execução por ausência de bens deve ser precedida do esgotamento de diligências viáveis para localização de patrimônio dos devedores. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; 772, III; 773; 833, IV; 921, III, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2160971/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024, DJe 27.09.2024. (Número do Processo: 0803724-74.2025.8.02.0000; Relator (a):Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca:Foro de Maravilha; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 06/06/2025; Data de registro: 06/06/2025, grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART . 485, INC. IV, CPC). EXECUTADO FALECIDO APÓS A CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART , 313, § 2º, I, CPC) E INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES PARA A SUCESSÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO . MUNICÍPIO QUE COMPARECEU AO PROCESSO ANTES DO ESGOTAMENTO DO PRAZO SUSPENSIVO PARA REQUERER A CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD E TEVE INDEFERIDO O PLEITO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INSTRUMENTO CONTRA REFERIDO INDEFERIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DO RESPECTIVO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE . DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE TODOS OS SUJEITOS DO PROCESSO. DIREITO DE CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD OLVIDADO. NECESSIDADE DE RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL PARA QUE SE CONSULTE NO PREVJUD A EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES ÚTEIS À EFETIVAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0005697-19.2012 .8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j . 09-04-2024). (TJ-SC - Apelação: 0005697-19.2012.8 .24.0040, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Câmara de Direito Público, grifo nosso) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO . NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. - Comprovada a inexistência de bens do executado passíveis de penhora, permite-se a suspensão do trâmite da execução, nos termos do inciso III, do artigo 921, do CPC/2015 . No entanto, na hipótese, não restou comprovado o esgotamento das possibilidades de tentativas de localização de bens, devendo, portanto, ser reformada a decisão - Recurso provido. (TJ-MG - AI: 25092835020228130000, Relator.: Des.(a) Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 13/07/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2023, grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SERASAJUD. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que indeferiu a aplicação de medida executiva atípica, consistente na inscrição do nome do agravado no SERASAJUD, com a finalidade de forçar o pagamento da dívida. A decisão recorrida alegou que a medida não cabe ao Poder Judiciário, sendo de responsabilidade do credor arcar com os custos da inscrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: i) saber se é válida a aplicação da medida executiva atípica de inscrição no SERASAJUD; ii) saber se o Poder Judiciário pode autorizar essa inscrição como forma de efetivar a execução, diante da ineficácia das diligências anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento merece provimento, uma vez que o art. 782, §3º, do CPC, permite a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, como medida coercitiva para garantir a satisfação do crédito. 4. A medida foi pleiteada após tentativas infrutíferas de localizar bens penhoráveis. O sistema SERASAJUD, instituído por termo de cooperação entre o CNJ e a Serasa, é válido como ferramenta para facilitar a comunicação entre as partes e o Judiciário, agilizando o processo de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A inscrição do nome do executado no SERASAJUD é medida coercitiva válida, conforme o art. 782, §3º, do CPC, quando as diligências anteriores forem infrutíferas. 2. O sistema SERASAJUD é uma ferramenta adequada para a efetividade da execução." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e IV; CPC/2015, arts. 139, IV, 782, §3º. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento nº 0800958-53.2022.8.02.0000, Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima, 16/08/2023. (Número do Processo: 0812925-27.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Comarca:Foro de São Miguel dos Campos; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/03/2025; Data de registro: 12/03/2025, grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. REQUISIÇÃO DE DADOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA VISANDO À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra decisão do Juízo da Vara do Único Ofício de São José da Tapera, que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para acesso ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) dos executados, em sede de ação de execução de título extrajudicial, com o objetivo de verificar vínculos empregatícios e rendimentos passíveis de constrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a expedição de ofício ao INSS, com a finalidade de obter informações previdenciárias dos executados, mesmo diante da presunção de impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar, prevista no art. 833, IV, do CPC, não é absoluta, podendo ser relativizada, inclusive para pagamento de dívidas não alimentares, desde que preservada a dignidade do devedor. 4. A jurisprudência do STJ admite a expedição de ofícios e diligências para localização de ativos, com base nos arts. 139, IV, e 772, III, do CPC, como meio legítimo de efetivação da execução. 5. A negativa de expedição de ofício ao INSS, de forma abstrata, viola o princípio da efetividade da tutela executiva, sendo admissível a requisição de informações previdenciárias, cuja eventual impenhorabilidade deverá ser aferida posteriormente, caso a caso. 6. A jurisprudência pacífica do STJ admite a consulta ao CNIS por meio de ofício ou da ferramenta PrevJud, como medida prévia para apuração da existência de rendimentos penhoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1) A expedição de ofício ao INSS, com o objetivo de obter informações sobre vínculos empregatícios e rendimentos do executado, é admissível mesmo quando os valores possam ser impenhoráveis, pois a efetiva análise de impenhorabilidade ocorre em momento posterior. 2) A impenhorabilidade de verbas salariais, prevista no art. 833, IV, do CPC, possui natureza relativa e pode ser excepcionada quando comprovado que a penhora não compromete a subsistência digna do devedor. 3) A utilização de ferramentas como o PrevJud ou expedição de ofícios, nos termos do art. 772, III, do CPC, é meio legítimo para localizar bens penhoráveis, reforçando a efetividade da execução. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; 772, III; 833, IV e §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.040.568/SP, rel. Min. Nancy Andrighi; AgInt no AREsp 2.152.036/RS, rel. Min. Gurgel de Faria; AgInt no REsp 1.932.231/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti. (Número do Processo: 0808721-37.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Comarca:Foro de São José da Tapera; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 23/04/2025; Data de registro: 23/04/2025) No caso, verifica-se não terem sido esgotados todos os meios executivos aptos à satisfação do crédito, o que recomenda o prosseguimento do feito e a realização das diligências apontadas pela agravante, sob pena de indevida supressão de tutela jurisdicional e afronta ao devido processo legal. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante da plausibilidade do direito invocado e do perigo de dano consistente no risco de extinção prematura do processo executivo, com potencial prejuízo irreparável à parte exequente, Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para suspender os efeitos da decisão agravada, bem como determinar o regular prosseguimento da execução, com autorização expressa para que sejam imediatamente promovidas as consultas e diligências patrimoniais, por meio dos sistemas SERASAJUD, INSS e PREVJUD, ou outros que se mostrem disponíveis, somente se admitindo a suspensão e o arquivamento do feito após a efetiva demonstração de esgotamento desses meios. Oficie-se o Juízo de origem acerca do teor desta decisão. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual, para ofertar parecer. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício/mandado. Publique-se. Cumpra-se. Maceió/AL, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Advs: Carlos Henrique Menezes Messias (OAB: 6183/AL) - Lidiara Costa Thibes (OAB: 12714/AL)

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Dismoto Distribuidora De Motocicletas Ltda. x Manoel João Dos Santos

ID: 322051804

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807073-85.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DISMOTO DISTRIBUIDORA DE MOTOCICLETAS LTDA.

Polo Passivo:

MANOEL JOãO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

CARLOS HENRIQUE MENEZES MESSIAS

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LIDIARA COSTA THIBES

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DESPACHO Nº 0807073-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Teotonio Vilela - Agravante: Dismoto Distribuidora de Motocicletas Ltda. - Agravado: Manoel João dos Santos - '''''''DECISÃO MONOCRÁ… DESPACHO Nº 0807073-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Teotonio Vilela - Agravante: Dismoto Distribuidora de Motocicletas Ltda. - Agravado: Manoel João dos Santos - '''''''DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Dismoto - Distribuidora de Motocicletas LTDA., empresa em recuperação judicial, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara do Único Ofício da Comarca de Teotônio Vilela, nos autos de cumprimento de sentença da Ação Monitória de origem, que determinou a suspensão da execução por um ano, com posterior arquivamento e início da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III e §4º do CPC. A agravante narra que propôs ação monitória para satisfação de crédito no valor original de R$ 1.500,00, decorrente de cheque, cuja execução tramita desde 2015. Destaca que, embora citada, a parte executada não apresentou embargos, tendo apenas requerido parcelamento da dívida, sem efetuar pagamento, razão pela qual a obrigação foi constituída em título executivo judicial. Em sua fundamentação, a agravante destaca que, após tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, requereu ao juízo a utilização de outros mecanismos, como SERASAJUD e consulta ao INSS, os quais não foram autorizados. A decisão agravada, assim, suspendeu a execução, determinando o arquivamento e início da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que todas as tentativas de localização de bens restaram infrutíferas. A agravante, no entanto, defende que nem todas as ferramentas disponíveis foram efetivamente utilizadas para buscar a satisfação do crédito, em especial o sistema SERASAJUD, consultas ao INSS e a ferramenta PREVJUD, recentemente instituída pelo CNJ para identificação de ativos previdenciários. No tocante ao pedido de efeito suspensivo, a agravante sustenta estarem presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, apontando o risco de dano grave e de difícil reparação caso seja mantida a decisão recorrida, uma vez que o arquivamento definitivo da execução e o início do prazo de prescrição intercorrente poderão inviabilizar o recebimento do crédito reconhecido judicialmente, frustrando o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e o princípio da efetividade da execução. Defende que a ausência de esgotamento dos meios executivos, incluindo as ferramentas SERASAJUD, INSS e PREVJUD, afronta o dever do juízo de utilizar todos os instrumentos legítimos para alcançar a satisfação do crédito exequendo. Assevera que a decisão agravada não observou o devido regime jurídico da prescrição intercorrente previsto nos arts. 921 a 923 do CPC, pois não oportunizou à parte exequente a prévia intimação para manifestação sobre a ocorrência de prescrição, em afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e cooperação processual. Discorre sobre a inaplicabilidade retroativa da nova redação do §4º do art. 921 do CPC, introduzida pela Lei 14.195/2021, defendendo que tal alteração não pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência, sob pena de violação ao art. 14 do CPC e às situações jurídicas já consolidadas. Argumenta que, na hipótese, após a entrada em vigor da nova lei, não foi realizada nova tentativa de localização de bens do devedor, pressuposto essencial para o início do prazo prescricional segundo a nova disciplina, tornando, assim, indevida a contagem do prazo prescricional em desfavor do credor. Cita precedentes do STJ que vedam a retroatividade da nova regra. Reverbera que, mesmo sob a disciplina anterior à Lei 14.195/2021, não estão presentes os requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente, pois não houve desídia da parte exequente. A agravante pontua que sempre se manifestou nos autos, buscando impulsionar a execução, e que não houve abandono processual que caracterizasse inércia capaz de ensejar a prescrição intercorrente, conforme entendimento reiterado do STJ. Aduz a necessidade de exaustão de todos os meios disponíveis para a localização de bens do devedor antes da suspensão do feito e do início do prazo de prescrição, destacando que medidas como o cadastramento no SERASAJUD e diligências via INSS e PREVJUD não foram sequer analisadas na decisão agravada, comprometendo a efetividade da execução e afrontando o entendimento jurisprudencial vigente sobre o dever de esgotamento dos mecanismos executivos. Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para a revogação da suspensão da execução e o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença, com a autorização para expedição de ofício ao INSS e cadastro do devedor no SERASAJUD. No mérito, pede o provimento do agravo para afastar o marco inicial da prescrição intercorrente até a completa exaustão das diligências patrimoniais, autorizando a utilização dos sistemas INSS, PREVJUD e SERASAJUD, antes de qualquer suspensão ou arquivamento, determinando o regular prosseguimento do feito. Por fim, requer a condenação do agravado ao pagamento de custas e honorários recursais e que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado indicado. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo ao pedido liminar. A tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, destina-se a assegurar a efetividade do processo diante do perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda, exigindo, para sua concessão, a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo da demora. A parte agravante sustenta que a adoção dessas ferramentas modernas e eficazes é imprescindível à máxima efetividade do processo executivo, em respeito aos princípios constitucionais da tutela jurisdicional adequada (art. 5º, XXXV, CF), da efetividade da execução e da cooperação processual (art. 6º, CPC). Deveras, é razoável conceber que a suspensão da execução com fundamento pressupõe a demonstração do efetivo esgotamento de todos os meios disponíveis e atuais para localização de bens do devedor, inclusive aqueles proporcionados pelos sistemas eletrônicos instituídos pelo CNJ. O indeferimento do acesso ao sistema PREVJUD e a outras ferramentas semelhantes, seguido da suspensão imediata da execução, configura medida prematura e contrária ao princípio da efetividade. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria. Leia-se:, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA PREVJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara do Único Ofício de Maravilha, proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0500322-28.2007.8.02.0020, que suspendeu a execução pelo prazo de um ano com base no art. 921, III, § 1º, do CPC e indeferiu o pedido de consulta ao sistema PREVJUD, sob o argumento de inefetividade da medida. O Agravante sustenta que a medida é eficaz e respaldada na jurisprudência, requerendo o prosseguimento da execução com a consulta ao sistema para eventual localização de rendimentos dos devedores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a utilização do sistema PREVJUD como meio de busca patrimonial em execução de título extrajudicial; (ii) estabelecer se é prematura a suspensão da execução por ausência de localização de bens quando não esgotadas todas as diligências possíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de utilização do sistema PREVJUD como meio atípico de busca de informações sobre remuneração dos executados, especialmente quando esgotadas outras tentativas de localização de bens. 4. O art. 139, IV, do CPC confere ao magistrado poderes para adotar medidas indutivas, coercitivas e sub-rogatórias necessárias ao cumprimento das ordens judiciais, inclusive nas execuções pecuniárias. 5. Os arts. 772, III, e 773 do CPC autorizam expressamente o juiz a determinar que órgãos públicos forneçam informações relevantes à execução, a pedido da parte ou de ofício. 6. A regra da impenhorabilidade de salários e proventos (art. 833, IV, do CPC) admite exceções, sendo possível a penhora de parte dos rendimentos (geralmente até 30%) desde que não comprometa a subsistência do devedor. 7. O indeferimento do pedido de acesso ao PREVJUD, aliado à imediata suspensão da execução, afronta o princípio da efetividade e revela-se prematuro diante da ausência de esgotamento das medidas executivas cabíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1) É cabível a utilização do sistema PREVJUD como medida atípica de busca patrimonial na execução de título extrajudicial, em conformidade com o princípio da efetividade. 2) A suspensão da execução por ausência de bens deve ser precedida do esgotamento de diligências viáveis para localização de patrimônio dos devedores. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; 772, III; 773; 833, IV; 921, III, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2160971/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024, DJe 27.09.2024. (Número do Processo: 0803724-74.2025.8.02.0000; Relator (a):Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca:Foro de Maravilha; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 06/06/2025; Data de registro: 06/06/2025, grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART . 485, INC. IV, CPC). EXECUTADO FALECIDO APÓS A CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART , 313, § 2º, I, CPC) E INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES PARA A SUCESSÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO . MUNICÍPIO QUE COMPARECEU AO PROCESSO ANTES DO ESGOTAMENTO DO PRAZO SUSPENSIVO PARA REQUERER A CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD E TEVE INDEFERIDO O PLEITO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INSTRUMENTO CONTRA REFERIDO INDEFERIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DO RESPECTIVO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE . DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE TODOS OS SUJEITOS DO PROCESSO. DIREITO DE CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD OLVIDADO. NECESSIDADE DE RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL PARA QUE SE CONSULTE NO PREVJUD A EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES ÚTEIS À EFETIVAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0005697-19.2012 .8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j . 09-04-2024). (TJ-SC - Apelação: 0005697-19.2012.8 .24.0040, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Câmara de Direito Público, grifo nosso) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO . NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. - Comprovada a inexistência de bens do executado passíveis de penhora, permite-se a suspensão do trâmite da execução, nos termos do inciso III, do artigo 921, do CPC/2015 . No entanto, na hipótese, não restou comprovado o esgotamento das possibilidades de tentativas de localização de bens, devendo, portanto, ser reformada a decisão - Recurso provido. (TJ-MG - AI: 25092835020228130000, Relator.: Des.(a) Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 13/07/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2023, grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SERASAJUD. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que indeferiu a aplicação de medida executiva atípica, consistente na inscrição do nome do agravado no SERASAJUD, com a finalidade de forçar o pagamento da dívida. A decisão recorrida alegou que a medida não cabe ao Poder Judiciário, sendo de responsabilidade do credor arcar com os custos da inscrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: i) saber se é válida a aplicação da medida executiva atípica de inscrição no SERASAJUD; ii) saber se o Poder Judiciário pode autorizar essa inscrição como forma de efetivar a execução, diante da ineficácia das diligências anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento merece provimento, uma vez que o art. 782, §3º, do CPC, permite a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, como medida coercitiva para garantir a satisfação do crédito. 4. A medida foi pleiteada após tentativas infrutíferas de localizar bens penhoráveis. O sistema SERASAJUD, instituído por termo de cooperação entre o CNJ e a Serasa, é válido como ferramenta para facilitar a comunicação entre as partes e o Judiciário, agilizando o processo de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A inscrição do nome do executado no SERASAJUD é medida coercitiva válida, conforme o art. 782, §3º, do CPC, quando as diligências anteriores forem infrutíferas. 2. O sistema SERASAJUD é uma ferramenta adequada para a efetividade da execução." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e IV; CPC/2015, arts. 139, IV, 782, §3º. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento nº 0800958-53.2022.8.02.0000, Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima, 16/08/2023. (Número do Processo: 0812925-27.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Comarca:Foro de São Miguel dos Campos; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/03/2025; Data de registro: 12/03/2025, grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. REQUISIÇÃO DE DADOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA VISANDO À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra decisão do Juízo da Vara do Único Ofício de São José da Tapera, que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para acesso ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) dos executados, em sede de ação de execução de título extrajudicial, com o objetivo de verificar vínculos empregatícios e rendimentos passíveis de constrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a expedição de ofício ao INSS, com a finalidade de obter informações previdenciárias dos executados, mesmo diante da presunção de impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar, prevista no art. 833, IV, do CPC, não é absoluta, podendo ser relativizada, inclusive para pagamento de dívidas não alimentares, desde que preservada a dignidade do devedor. 4. A jurisprudência do STJ admite a expedição de ofícios e diligências para localização de ativos, com base nos arts. 139, IV, e 772, III, do CPC, como meio legítimo de efetivação da execução. 5. A negativa de expedição de ofício ao INSS, de forma abstrata, viola o princípio da efetividade da tutela executiva, sendo admissível a requisição de informações previdenciárias, cuja eventual impenhorabilidade deverá ser aferida posteriormente, caso a caso. 6. A jurisprudência pacífica do STJ admite a consulta ao CNIS por meio de ofício ou da ferramenta PrevJud, como medida prévia para apuração da existência de rendimentos penhoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1) A expedição de ofício ao INSS, com o objetivo de obter informações sobre vínculos empregatícios e rendimentos do executado, é admissível mesmo quando os valores possam ser impenhoráveis, pois a efetiva análise de impenhorabilidade ocorre em momento posterior. 2) A impenhorabilidade de verbas salariais, prevista no art. 833, IV, do CPC, possui natureza relativa e pode ser excepcionada quando comprovado que a penhora não compromete a subsistência digna do devedor. 3) A utilização de ferramentas como o PrevJud ou expedição de ofícios, nos termos do art. 772, III, do CPC, é meio legítimo para localizar bens penhoráveis, reforçando a efetividade da execução. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; 772, III; 833, IV e §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.040.568/SP, rel. Min. Nancy Andrighi; AgInt no AREsp 2.152.036/RS, rel. Min. Gurgel de Faria; AgInt no REsp 1.932.231/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti. (Número do Processo: 0808721-37.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Comarca:Foro de São José da Tapera; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 23/04/2025; Data de registro: 23/04/2025) No caso, verifica-se não terem sido esgotados todos os meios executivos aptos à satisfação do crédito, o que recomenda o prosseguimento do feito e a realização das diligências apontadas pela agravante, sob pena de indevida supressão de tutela jurisdicional e afronta ao devido processo legal. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante da plausibilidade do direito invocado e do perigo de dano consistente no risco de extinção prematura do processo executivo, com potencial prejuízo irreparável à parte exequente, Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para suspender os efeitos da decisão agravada, bem como determinar o regular prosseguimento da execução, com autorização expressa para que sejam imediatamente promovidas as consultas e diligências patrimoniais, por meio dos sistemas SERASAJUD, INSS e PREVJUD, ou outros que se mostrem disponíveis, somente se admitindo a suspensão e o arquivamento do feito após a efetiva demonstração de esgotamento desses meios. Oficie-se o Juízo de origem acerca do teor desta decisão. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual, para ofertar parecer. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício/mandado. Publique-se. Cumpra-se. Maceió/AL, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator''''''' - Advs: Carlos Henrique Menezes Messias (OAB: 6183/AL) - Lidiara Costa Thibes (OAB: 12714/AL)

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Dismoto Distribuidora De Motocicletas Ltda. x Manoel João Dos Santos

ID: 322051830

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807073-85.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DISMOTO DISTRIBUIDORA DE MOTOCICLETAS LTDA.

Polo Passivo:

MANOEL JOãO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

LIDIARA COSTA THIBES

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CARLOS HENRIQUE MENEZES MESSIAS

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Dismoto Distribuidora De Motocicletas Ltda. x Manoel João Dos Santos

ID: 322051836

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807073-85.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DISMOTO DISTRIBUIDORA DE MOTOCICLETAS LTDA.

Polo Passivo:

MANOEL JOãO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

LIDIARA COSTA THIBES

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CARLOS HENRIQUE MENEZES MESSIAS

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DESPACHO Nº 0807073-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Teotonio Vilela - Agravante: Dismoto Distribuidora de Motocicletas Ltda. - Agravado: Manoel João dos Santos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/M… DESPACHO Nº 0807073-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Teotonio Vilela - Agravante: Dismoto Distribuidora de Motocicletas Ltda. - Agravado: Manoel João dos Santos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Dismoto - Distribuidora de Motocicletas LTDA., empresa em recuperação judicial, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara do Único Ofício da Comarca de Teotônio Vilela, nos autos de cumprimento de sentença da Ação Monitória de origem, que determinou a suspensão da execução por um ano, com posterior arquivamento e início da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III e §4º do CPC. A agravante narra que propôs ação monitória para satisfação de crédito no valor original de R$ 1.500,00, decorrente de cheque, cuja execução tramita desde 2015. Destaca que, embora citada, a parte executada não apresentou embargos, tendo apenas requerido parcelamento da dívida, sem efetuar pagamento, razão pela qual a obrigação foi constituída em título executivo judicial. Em sua fundamentação, a agravante destaca que, após tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, requereu ao juízo a utilização de outros mecanismos, como SERASAJUD e consulta ao INSS, os quais não foram autorizados. A decisão agravada, assim, suspendeu a execução, determinando o arquivamento e início da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que todas as tentativas de localização de bens restaram infrutíferas. A agravante, no entanto, defende que nem todas as ferramentas disponíveis foram efetivamente utilizadas para buscar a satisfação do crédito, em especial o sistema SERASAJUD, consultas ao INSS e a ferramenta PREVJUD, recentemente instituída pelo CNJ para identificação de ativos previdenciários. No tocante ao pedido de efeito suspensivo, a agravante sustenta estarem presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, apontando o risco de dano grave e de difícil reparação caso seja mantida a decisão recorrida, uma vez que o arquivamento definitivo da execução e o início do prazo de prescrição intercorrente poderão inviabilizar o recebimento do crédito reconhecido judicialmente, frustrando o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e o princípio da efetividade da execução. Defende que a ausência de esgotamento dos meios executivos, incluindo as ferramentas SERASAJUD, INSS e PREVJUD, afronta o dever do juízo de utilizar todos os instrumentos legítimos para alcançar a satisfação do crédito exequendo. Assevera que a decisão agravada não observou o devido regime jurídico da prescrição intercorrente previsto nos arts. 921 a 923 do CPC, pois não oportunizou à parte exequente a prévia intimação para manifestação sobre a ocorrência de prescrição, em afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e cooperação processual. Discorre sobre a inaplicabilidade retroativa da nova redação do §4º do art. 921 do CPC, introduzida pela Lei 14.195/2021, defendendo que tal alteração não pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência, sob pena de violação ao art. 14 do CPC e às situações jurídicas já consolidadas. Argumenta que, na hipótese, após a entrada em vigor da nova lei, não foi realizada nova tentativa de localização de bens do devedor, pressuposto essencial para o início do prazo prescricional segundo a nova disciplina, tornando, assim, indevida a contagem do prazo prescricional em desfavor do credor. Cita precedentes do STJ que vedam a retroatividade da nova regra. Reverbera que, mesmo sob a disciplina anterior à Lei 14.195/2021, não estão presentes os requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente, pois não houve desídia da parte exequente. A agravante pontua que sempre se manifestou nos autos, buscando impulsionar a execução, e que não houve abandono processual que caracterizasse inércia capaz de ensejar a prescrição intercorrente, conforme entendimento reiterado do STJ. Aduz a necessidade de exaustão de todos os meios disponíveis para a localização de bens do devedor antes da suspensão do feito e do início do prazo de prescrição, destacando que medidas como o cadastramento no SERASAJUD e diligências via INSS e PREVJUD não foram sequer analisadas na decisão agravada, comprometendo a efetividade da execução e afrontando o entendimento jurisprudencial vigente sobre o dever de esgotamento dos mecanismos executivos. Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para a revogação da suspensão da execução e o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença, com a autorização para expedição de ofício ao INSS e cadastro do devedor no SERASAJUD. No mérito, pede o provimento do agravo para afastar o marco inicial da prescrição intercorrente até a completa exaustão das diligências patrimoniais, autorizando a utilização dos sistemas INSS, PREVJUD e SERASAJUD, antes de qualquer suspensão ou arquivamento, determinando o regular prosseguimento do feito. Por fim, requer a condenação do agravado ao pagamento de custas e honorários recursais e que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado indicado. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo ao pedido liminar. A tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, destina-se a assegurar a efetividade do processo diante do perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda, exigindo, para sua concessão, a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo da demora. A parte agravante sustenta que a adoção dessas ferramentas modernas e eficazes é imprescindível à máxima efetividade do processo executivo, em respeito aos princípios constitucionais da tutela jurisdicional adequada (art. 5º, XXXV, CF), da efetividade da execução e da cooperação processual (art. 6º, CPC). Deveras, é razoável conceber que a suspensão da execução com fundamento pressupõe a demonstração do efetivo esgotamento de todos os meios disponíveis e atuais para localização de bens do devedor, inclusive aqueles proporcionados pelos sistemas eletrônicos instituídos pelo CNJ. O indeferimento do acesso ao sistema PREVJUD e a outras ferramentas semelhantes, seguido da suspensão imediata da execução, configura medida prematura e contrária ao princípio da efetividade. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria. Leia-se:, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA PREVJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara do Único Ofício de Maravilha, proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0500322-28.2007.8.02.0020, que suspendeu a execução pelo prazo de um ano com base no art. 921, III, § 1º, do CPC e indeferiu o pedido de consulta ao sistema PREVJUD, sob o argumento de inefetividade da medida. O Agravante sustenta que a medida é eficaz e respaldada na jurisprudência, requerendo o prosseguimento da execução com a consulta ao sistema para eventual localização de rendimentos dos devedores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a utilização do sistema PREVJUD como meio de busca patrimonial em execução de título extrajudicial; (ii) estabelecer se é prematura a suspensão da execução por ausência de localização de bens quando não esgotadas todas as diligências possíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de utilização do sistema PREVJUD como meio atípico de busca de informações sobre remuneração dos executados, especialmente quando esgotadas outras tentativas de localização de bens. 4. O art. 139, IV, do CPC confere ao magistrado poderes para adotar medidas indutivas, coercitivas e sub-rogatórias necessárias ao cumprimento das ordens judiciais, inclusive nas execuções pecuniárias. 5. Os arts. 772, III, e 773 do CPC autorizam expressamente o juiz a determinar que órgãos públicos forneçam informações relevantes à execução, a pedido da parte ou de ofício. 6. A regra da impenhorabilidade de salários e proventos (art. 833, IV, do CPC) admite exceções, sendo possível a penhora de parte dos rendimentos (geralmente até 30%) desde que não comprometa a subsistência do devedor. 7. O indeferimento do pedido de acesso ao PREVJUD, aliado à imediata suspensão da execução, afronta o princípio da efetividade e revela-se prematuro diante da ausência de esgotamento das medidas executivas cabíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1) É cabível a utilização do sistema PREVJUD como medida atípica de busca patrimonial na execução de título extrajudicial, em conformidade com o princípio da efetividade. 2) A suspensão da execução por ausência de bens deve ser precedida do esgotamento de diligências viáveis para localização de patrimônio dos devedores. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; 772, III; 773; 833, IV; 921, III, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2160971/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024, DJe 27.09.2024. (Número do Processo: 0803724-74.2025.8.02.0000; Relator (a):Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca:Foro de Maravilha; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 06/06/2025; Data de registro: 06/06/2025, grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART . 485, INC. IV, CPC). EXECUTADO FALECIDO APÓS A CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART , 313, § 2º, I, CPC) E INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES PARA A SUCESSÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO . MUNICÍPIO QUE COMPARECEU AO PROCESSO ANTES DO ESGOTAMENTO DO PRAZO SUSPENSIVO PARA REQUERER A CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD E TEVE INDEFERIDO O PLEITO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INSTRUMENTO CONTRA REFERIDO INDEFERIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DO RESPECTIVO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE . DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE TODOS OS SUJEITOS DO PROCESSO. DIREITO DE CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD OLVIDADO. NECESSIDADE DE RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL PARA QUE SE CONSULTE NO PREVJUD A EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES ÚTEIS À EFETIVAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0005697-19.2012 .8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j . 09-04-2024). (TJ-SC - Apelação: 0005697-19.2012.8 .24.0040, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Câmara de Direito Público, grifo nosso) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO . NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. - Comprovada a inexistência de bens do executado passíveis de penhora, permite-se a suspensão do trâmite da execução, nos termos do inciso III, do artigo 921, do CPC/2015 . No entanto, na hipótese, não restou comprovado o esgotamento das possibilidades de tentativas de localização de bens, devendo, portanto, ser reformada a decisão - Recurso provido. (TJ-MG - AI: 25092835020228130000, Relator.: Des.(a) Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 13/07/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2023, grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SERASAJUD. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que indeferiu a aplicação de medida executiva atípica, consistente na inscrição do nome do agravado no SERASAJUD, com a finalidade de forçar o pagamento da dívida. A decisão recorrida alegou que a medida não cabe ao Poder Judiciário, sendo de responsabilidade do credor arcar com os custos da inscrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: i) saber se é válida a aplicação da medida executiva atípica de inscrição no SERASAJUD; ii) saber se o Poder Judiciário pode autorizar essa inscrição como forma de efetivar a execução, diante da ineficácia das diligências anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento merece provimento, uma vez que o art. 782, §3º, do CPC, permite a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, como medida coercitiva para garantir a satisfação do crédito. 4. A medida foi pleiteada após tentativas infrutíferas de localizar bens penhoráveis. O sistema SERASAJUD, instituído por termo de cooperação entre o CNJ e a Serasa, é válido como ferramenta para facilitar a comunicação entre as partes e o Judiciário, agilizando o processo de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A inscrição do nome do executado no SERASAJUD é medida coercitiva válida, conforme o art. 782, §3º, do CPC, quando as diligências anteriores forem infrutíferas. 2. O sistema SERASAJUD é uma ferramenta adequada para a efetividade da execução." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e IV; CPC/2015, arts. 139, IV, 782, §3º. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento nº 0800958-53.2022.8.02.0000, Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima, 16/08/2023. (Número do Processo: 0812925-27.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Comarca:Foro de São Miguel dos Campos; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/03/2025; Data de registro: 12/03/2025, grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. REQUISIÇÃO DE DADOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA VISANDO À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra decisão do Juízo da Vara do Único Ofício de São José da Tapera, que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para acesso ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) dos executados, em sede de ação de execução de título extrajudicial, com o objetivo de verificar vínculos empregatícios e rendimentos passíveis de constrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a expedição de ofício ao INSS, com a finalidade de obter informações previdenciárias dos executados, mesmo diante da presunção de impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar, prevista no art. 833, IV, do CPC, não é absoluta, podendo ser relativizada, inclusive para pagamento de dívidas não alimentares, desde que preservada a dignidade do devedor. 4. A jurisprudência do STJ admite a expedição de ofícios e diligências para localização de ativos, com base nos arts. 139, IV, e 772, III, do CPC, como meio legítimo de efetivação da execução. 5. A negativa de expedição de ofício ao INSS, de forma abstrata, viola o princípio da efetividade da tutela executiva, sendo admissível a requisição de informações previdenciárias, cuja eventual impenhorabilidade deverá ser aferida posteriormente, caso a caso. 6. A jurisprudência pacífica do STJ admite a consulta ao CNIS por meio de ofício ou da ferramenta PrevJud, como medida prévia para apuração da existência de rendimentos penhoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1) A expedição de ofício ao INSS, com o objetivo de obter informações sobre vínculos empregatícios e rendimentos do executado, é admissível mesmo quando os valores possam ser impenhoráveis, pois a efetiva análise de impenhorabilidade ocorre em momento posterior. 2) A impenhorabilidade de verbas salariais, prevista no art. 833, IV, do CPC, possui natureza relativa e pode ser excepcionada quando comprovado que a penhora não compromete a subsistência digna do devedor. 3) A utilização de ferramentas como o PrevJud ou expedição de ofícios, nos termos do art. 772, III, do CPC, é meio legítimo para localizar bens penhoráveis, reforçando a efetividade da execução. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; 772, III; 833, IV e §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.040.568/SP, rel. Min. Nancy Andrighi; AgInt no AREsp 2.152.036/RS, rel. Min. Gurgel de Faria; AgInt no REsp 1.932.231/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti. (Número do Processo: 0808721-37.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Comarca:Foro de São José da Tapera; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 23/04/2025; Data de registro: 23/04/2025) No caso, verifica-se não terem sido esgotados todos os meios executivos aptos à satisfação do crédito, o que recomenda o prosseguimento do feito e a realização das diligências apontadas pela agravante, sob pena de indevida supressão de tutela jurisdicional e afronta ao devido processo legal. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante da plausibilidade do direito invocado e do perigo de dano consistente no risco de extinção prematura do processo executivo, com potencial prejuízo irreparável à parte exequente, Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para suspender os efeitos da decisão agravada, bem como determinar o regular prosseguimento da execução, com autorização expressa para que sejam imediatamente promovidas as consultas e diligências patrimoniais, por meio dos sistemas SERASAJUD, INSS e PREVJUD, ou outros que se mostrem disponíveis, somente se admitindo a suspensão e o arquivamento do feito após a efetiva demonstração de esgotamento desses meios. Oficie-se o Juízo de origem acerca do teor desta decisão. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual, para ofertar parecer. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício/mandado. Publique-se. Cumpra-se. Maceió/AL, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Advs: Carlos Henrique Menezes Messias (OAB: 6183/AL) - Lidiara Costa Thibes (OAB: 12714/AL)

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Dismoto Distribuidora De Motocicletas Ltda. x Manoel João Dos Santos

ID: 322051841

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807073-85.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DISMOTO DISTRIBUIDORA DE MOTOCICLETAS LTDA.

Polo Passivo:

MANOEL JOãO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

LIDIARA COSTA THIBES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE MENEZES MESSIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807073-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Teotonio Vilela - Agravante: Dismoto Distribuidora de Motocicletas Ltda. - Agravado: Manoel João dos Santos - '''''''DECISÃO MONOCRÁ… DESPACHO Nº 0807073-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Teotonio Vilela - Agravante: Dismoto Distribuidora de Motocicletas Ltda. - Agravado: Manoel João dos Santos - '''''''DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Dismoto - Distribuidora de Motocicletas LTDA., empresa em recuperação judicial, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara do Único Ofício da Comarca de Teotônio Vilela, nos autos de cumprimento de sentença da Ação Monitória de origem, que determinou a suspensão da execução por um ano, com posterior arquivamento e início da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III e §4º do CPC. A agravante narra que propôs ação monitória para satisfação de crédito no valor original de R$ 1.500,00, decorrente de cheque, cuja execução tramita desde 2015. Destaca que, embora citada, a parte executada não apresentou embargos, tendo apenas requerido parcelamento da dívida, sem efetuar pagamento, razão pela qual a obrigação foi constituída em título executivo judicial. Em sua fundamentação, a agravante destaca que, após tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, requereu ao juízo a utilização de outros mecanismos, como SERASAJUD e consulta ao INSS, os quais não foram autorizados. A decisão agravada, assim, suspendeu a execução, determinando o arquivamento e início da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que todas as tentativas de localização de bens restaram infrutíferas. A agravante, no entanto, defende que nem todas as ferramentas disponíveis foram efetivamente utilizadas para buscar a satisfação do crédito, em especial o sistema SERASAJUD, consultas ao INSS e a ferramenta PREVJUD, recentemente instituída pelo CNJ para identificação de ativos previdenciários. No tocante ao pedido de efeito suspensivo, a agravante sustenta estarem presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, apontando o risco de dano grave e de difícil reparação caso seja mantida a decisão recorrida, uma vez que o arquivamento definitivo da execução e o início do prazo de prescrição intercorrente poderão inviabilizar o recebimento do crédito reconhecido judicialmente, frustrando o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e o princípio da efetividade da execução. Defende que a ausência de esgotamento dos meios executivos, incluindo as ferramentas SERASAJUD, INSS e PREVJUD, afronta o dever do juízo de utilizar todos os instrumentos legítimos para alcançar a satisfação do crédito exequendo. Assevera que a decisão agravada não observou o devido regime jurídico da prescrição intercorrente previsto nos arts. 921 a 923 do CPC, pois não oportunizou à parte exequente a prévia intimação para manifestação sobre a ocorrência de prescrição, em afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e cooperação processual. Discorre sobre a inaplicabilidade retroativa da nova redação do §4º do art. 921 do CPC, introduzida pela Lei 14.195/2021, defendendo que tal alteração não pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência, sob pena de violação ao art. 14 do CPC e às situações jurídicas já consolidadas. Argumenta que, na hipótese, após a entrada em vigor da nova lei, não foi realizada nova tentativa de localização de bens do devedor, pressuposto essencial para o início do prazo prescricional segundo a nova disciplina, tornando, assim, indevida a contagem do prazo prescricional em desfavor do credor. Cita precedentes do STJ que vedam a retroatividade da nova regra. Reverbera que, mesmo sob a disciplina anterior à Lei 14.195/2021, não estão presentes os requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente, pois não houve desídia da parte exequente. A agravante pontua que sempre se manifestou nos autos, buscando impulsionar a execução, e que não houve abandono processual que caracterizasse inércia capaz de ensejar a prescrição intercorrente, conforme entendimento reiterado do STJ. Aduz a necessidade de exaustão de todos os meios disponíveis para a localização de bens do devedor antes da suspensão do feito e do início do prazo de prescrição, destacando que medidas como o cadastramento no SERASAJUD e diligências via INSS e PREVJUD não foram sequer analisadas na decisão agravada, comprometendo a efetividade da execução e afrontando o entendimento jurisprudencial vigente sobre o dever de esgotamento dos mecanismos executivos. Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para a revogação da suspensão da execução e o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença, com a autorização para expedição de ofício ao INSS e cadastro do devedor no SERASAJUD. No mérito, pede o provimento do agravo para afastar o marco inicial da prescrição intercorrente até a completa exaustão das diligências patrimoniais, autorizando a utilização dos sistemas INSS, PREVJUD e SERASAJUD, antes de qualquer suspensão ou arquivamento, determinando o regular prosseguimento do feito. Por fim, requer a condenação do agravado ao pagamento de custas e honorários recursais e que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado indicado. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo ao pedido liminar. A tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, destina-se a assegurar a efetividade do processo diante do perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda, exigindo, para sua concessão, a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo da demora. A parte agravante sustenta que a adoção dessas ferramentas modernas e eficazes é imprescindível à máxima efetividade do processo executivo, em respeito aos princípios constitucionais da tutela jurisdicional adequada (art. 5º, XXXV, CF), da efetividade da execução e da cooperação processual (art. 6º, CPC). Deveras, é razoável conceber que a suspensão da execução com fundamento pressupõe a demonstração do efetivo esgotamento de todos os meios disponíveis e atuais para localização de bens do devedor, inclusive aqueles proporcionados pelos sistemas eletrônicos instituídos pelo CNJ. O indeferimento do acesso ao sistema PREVJUD e a outras ferramentas semelhantes, seguido da suspensão imediata da execução, configura medida prematura e contrária ao princípio da efetividade. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria. Leia-se:, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA PREVJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara do Único Ofício de Maravilha, proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0500322-28.2007.8.02.0020, que suspendeu a execução pelo prazo de um ano com base no art. 921, III, § 1º, do CPC e indeferiu o pedido de consulta ao sistema PREVJUD, sob o argumento de inefetividade da medida. O Agravante sustenta que a medida é eficaz e respaldada na jurisprudência, requerendo o prosseguimento da execução com a consulta ao sistema para eventual localização de rendimentos dos devedores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a utilização do sistema PREVJUD como meio de busca patrimonial em execução de título extrajudicial; (ii) estabelecer se é prematura a suspensão da execução por ausência de localização de bens quando não esgotadas todas as diligências possíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de utilização do sistema PREVJUD como meio atípico de busca de informações sobre remuneração dos executados, especialmente quando esgotadas outras tentativas de localização de bens. 4. O art. 139, IV, do CPC confere ao magistrado poderes para adotar medidas indutivas, coercitivas e sub-rogatórias necessárias ao cumprimento das ordens judiciais, inclusive nas execuções pecuniárias. 5. Os arts. 772, III, e 773 do CPC autorizam expressamente o juiz a determinar que órgãos públicos forneçam informações relevantes à execução, a pedido da parte ou de ofício. 6. A regra da impenhorabilidade de salários e proventos (art. 833, IV, do CPC) admite exceções, sendo possível a penhora de parte dos rendimentos (geralmente até 30%) desde que não comprometa a subsistência do devedor. 7. O indeferimento do pedido de acesso ao PREVJUD, aliado à imediata suspensão da execução, afronta o princípio da efetividade e revela-se prematuro diante da ausência de esgotamento das medidas executivas cabíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1) É cabível a utilização do sistema PREVJUD como medida atípica de busca patrimonial na execução de título extrajudicial, em conformidade com o princípio da efetividade. 2) A suspensão da execução por ausência de bens deve ser precedida do esgotamento de diligências viáveis para localização de patrimônio dos devedores. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; 772, III; 773; 833, IV; 921, III, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2160971/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024, DJe 27.09.2024. (Número do Processo: 0803724-74.2025.8.02.0000; Relator (a):Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca:Foro de Maravilha; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 06/06/2025; Data de registro: 06/06/2025, grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART . 485, INC. IV, CPC). EXECUTADO FALECIDO APÓS A CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART , 313, § 2º, I, CPC) E INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES PARA A SUCESSÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO . MUNICÍPIO QUE COMPARECEU AO PROCESSO ANTES DO ESGOTAMENTO DO PRAZO SUSPENSIVO PARA REQUERER A CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD E TEVE INDEFERIDO O PLEITO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INSTRUMENTO CONTRA REFERIDO INDEFERIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DO RESPECTIVO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE . DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE TODOS OS SUJEITOS DO PROCESSO. DIREITO DE CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD OLVIDADO. NECESSIDADE DE RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL PARA QUE SE CONSULTE NO PREVJUD A EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES ÚTEIS À EFETIVAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0005697-19.2012 .8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j . 09-04-2024). (TJ-SC - Apelação: 0005697-19.2012.8 .24.0040, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Câmara de Direito Público, grifo nosso) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO . NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. - Comprovada a inexistência de bens do executado passíveis de penhora, permite-se a suspensão do trâmite da execução, nos termos do inciso III, do artigo 921, do CPC/2015 . No entanto, na hipótese, não restou comprovado o esgotamento das possibilidades de tentativas de localização de bens, devendo, portanto, ser reformada a decisão - Recurso provido. (TJ-MG - AI: 25092835020228130000, Relator.: Des.(a) Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 13/07/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2023, grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SERASAJUD. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que indeferiu a aplicação de medida executiva atípica, consistente na inscrição do nome do agravado no SERASAJUD, com a finalidade de forçar o pagamento da dívida. A decisão recorrida alegou que a medida não cabe ao Poder Judiciário, sendo de responsabilidade do credor arcar com os custos da inscrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: i) saber se é válida a aplicação da medida executiva atípica de inscrição no SERASAJUD; ii) saber se o Poder Judiciário pode autorizar essa inscrição como forma de efetivar a execução, diante da ineficácia das diligências anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento merece provimento, uma vez que o art. 782, §3º, do CPC, permite a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, como medida coercitiva para garantir a satisfação do crédito. 4. A medida foi pleiteada após tentativas infrutíferas de localizar bens penhoráveis. O sistema SERASAJUD, instituído por termo de cooperação entre o CNJ e a Serasa, é válido como ferramenta para facilitar a comunicação entre as partes e o Judiciário, agilizando o processo de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A inscrição do nome do executado no SERASAJUD é medida coercitiva válida, conforme o art. 782, §3º, do CPC, quando as diligências anteriores forem infrutíferas. 2. O sistema SERASAJUD é uma ferramenta adequada para a efetividade da execução." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e IV; CPC/2015, arts. 139, IV, 782, §3º. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento nº 0800958-53.2022.8.02.0000, Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima, 16/08/2023. (Número do Processo: 0812925-27.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Comarca:Foro de São Miguel dos Campos; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/03/2025; Data de registro: 12/03/2025, grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. REQUISIÇÃO DE DADOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA VISANDO À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra decisão do Juízo da Vara do Único Ofício de São José da Tapera, que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para acesso ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) dos executados, em sede de ação de execução de título extrajudicial, com o objetivo de verificar vínculos empregatícios e rendimentos passíveis de constrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a expedição de ofício ao INSS, com a finalidade de obter informações previdenciárias dos executados, mesmo diante da presunção de impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar, prevista no art. 833, IV, do CPC, não é absoluta, podendo ser relativizada, inclusive para pagamento de dívidas não alimentares, desde que preservada a dignidade do devedor. 4. A jurisprudência do STJ admite a expedição de ofícios e diligências para localização de ativos, com base nos arts. 139, IV, e 772, III, do CPC, como meio legítimo de efetivação da execução. 5. A negativa de expedição de ofício ao INSS, de forma abstrata, viola o princípio da efetividade da tutela executiva, sendo admissível a requisição de informações previdenciárias, cuja eventual impenhorabilidade deverá ser aferida posteriormente, caso a caso. 6. A jurisprudência pacífica do STJ admite a consulta ao CNIS por meio de ofício ou da ferramenta PrevJud, como medida prévia para apuração da existência de rendimentos penhoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1) A expedição de ofício ao INSS, com o objetivo de obter informações sobre vínculos empregatícios e rendimentos do executado, é admissível mesmo quando os valores possam ser impenhoráveis, pois a efetiva análise de impenhorabilidade ocorre em momento posterior. 2) A impenhorabilidade de verbas salariais, prevista no art. 833, IV, do CPC, possui natureza relativa e pode ser excepcionada quando comprovado que a penhora não compromete a subsistência digna do devedor. 3) A utilização de ferramentas como o PrevJud ou expedição de ofícios, nos termos do art. 772, III, do CPC, é meio legítimo para localizar bens penhoráveis, reforçando a efetividade da execução. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; 772, III; 833, IV e §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.040.568/SP, rel. Min. Nancy Andrighi; AgInt no AREsp 2.152.036/RS, rel. Min. Gurgel de Faria; AgInt no REsp 1.932.231/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti. (Número do Processo: 0808721-37.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Comarca:Foro de São José da Tapera; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 23/04/2025; Data de registro: 23/04/2025) No caso, verifica-se não terem sido esgotados todos os meios executivos aptos à satisfação do crédito, o que recomenda o prosseguimento do feito e a realização das diligências apontadas pela agravante, sob pena de indevida supressão de tutela jurisdicional e afronta ao devido processo legal. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante da plausibilidade do direito invocado e do perigo de dano consistente no risco de extinção prematura do processo executivo, com potencial prejuízo irreparável à parte exequente, Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para suspender os efeitos da decisão agravada, bem como determinar o regular prosseguimento da execução, com autorização expressa para que sejam imediatamente promovidas as consultas e diligências patrimoniais, por meio dos sistemas SERASAJUD, INSS e PREVJUD, ou outros que se mostrem disponíveis, somente se admitindo a suspensão e o arquivamento do feito após a efetiva demonstração de esgotamento desses meios. Oficie-se o Juízo de origem acerca do teor desta decisão. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual, para ofertar parecer. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício/mandado. Publique-se. Cumpra-se. Maceió/AL, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator''''''' - Advs: Carlos Henrique Menezes Messias (OAB: 6183/AL) - Lidiara Costa Thibes (OAB: 12714/AL)

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Transfenix Serviços E Comércio De Representação Logística Ltda x Estado De Alagoas

ID: 263021408

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800104-14.2025.8.02.9002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TRANSFENIX SERVIçOS E COMéRCIO DE REPRESENTAçãO LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

SAMYA SURUAGY DO AMARAL

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PEDRO HUGO DE OLIVEIRA RAMOS

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BÁRBARA CATHARINA DOS SANTOS

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ANDRESSA TARGINO CARVALHO

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DESPACHO Nº 0800104-14.2025.8.02.9002 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Transfenix Serviços e Comércio de Representação Logística Ltda - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁT… DESPACHO Nº 0800104-14.2025.8.02.9002 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Transfenix Serviços e Comércio de Representação Logística Ltda - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Atribuição de Efeito Suspensivo, interposto durante o Plantão Judiciário do Segundo Grau de Jurisdição, por TRANSFÊNIX SERVIÇOS E COMÉRCIO DE REPRESENTAÇÃO LOGÍSTICA LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo Plantonista Cível 1º Grau, nos autos do Mandado de Segurança com Pedido Liminar nº 0700101-87.2025.8.02.0066, que indeferiu o pedido liminar. Em suas razões recursais, sustentou a Agravante, em linhas gerais, que "explora as atividades transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal, transporte rodoviário de mudanças, dentre outras e possui cadastro como contribuinte de ICMS no estado de Alagoas sob o nº 24449507-6" (fl. 04), e que "o fisco alagoano, suspendeu sua inscrição estadual de contribuinte de ICMS, ou seja, bloqueou o exercício de suas atividades, através de publicação no diário oficial (DOC. 06) sob o argumento de que a Agravante se trata de devedora costumaz" (fl. 04). Afirmou que "a suspensão da inscrição estadual do contribuinte de ICMS (CACEAL) com efeito de confisco é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico, sendo este entendimento objeto de Súmula e de Repercussão Geral na espera da Suprema Corte" (fl. 05), e que "O fato de ser considerada devedora, não deve ser utilizado como motivo de suspensão do CACEAL e consequente bloqueio de suas atividades, dever tributos, que sim, infelizmente é uma situação que acomete a empresa, não significa que esta não recolha tributos ao fisco estadual e esteja abusando de sua personalidade jurídica como é explanado na decisão" (fl. 06). Aduziu, ainda, que "vem buscando regularizar seus débitos, tanto que inclusive já aderiu a PROFIS, além do mais, é um direito do contribuinte se defender em sede administrativa e judicial dos atos de exigência de crédito praticados pela Fazenda Estadual" (fl. 07). Diante disso, pugnou (fls. 15/16): [...] I. O conhecimento do presente Agravo de Instrumento, porquanto tempestivo e presente seus pressupostos de admissibilidade, PARA ATRIBUÍ-LO, LIMINARMENTE, EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, NO SENTIDO DE DETERMINAR A IMEDIATA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CACEAL DA AGRAVANTE, BEM COMO REATIVAÇÃO DE SEU ACESSO AO DTE, COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO/MANDADO PARA A GERÊNCIA DE CADASTRO DA SEFAZ/AL (GECAD) - FONE: (82) 3216-9747/3216-9744 , para que esta possa exercer suas atividades, dentro da legalidade, sem empecilhos, em respeito aos princípios do livre exercício da atividade econômica e da função social da empresa e a Súmula nº 547 e Tema de Repercussão Geral nº 856. II. Determinar a imediata comunicação ao Juízo a quo, com a requisição das informações necessárias, se for o caso. III. Ordenar a intimação da Agravada, nas pessoas dos seus representantes legais, para, no prazo da lei, apresentar Contraminuta ao presente Agravo de Instrumento. IV. Julgar, ao final, o presente recurso, dando-lhe total provimento e confirmando o efeito suspensivo ativo, reformando, in totum, a decisão atacada, por ser a mais lídima justiça. [...] Houve a juntada de documentos complementares às fls. 17/31. Em Decisão de fls. 33/39, em sede de Plantão Judiciário, a Vice-Presidência desta Corte de Justiça deferiu, parcialmente, o pedido de efeito suspensivo ativo para determinar a imediata suspensão dos efeitos da decisão agravada e o restabelecimento provisório da inscrição estadual da empresa agravante (CACEAL) para as operações que necessitem ser realizadas no período do Plantão Judiciário, qual seja, até o dia 21/04/2025. Na oportunidade, ressaltou, ainda, que, ao Relator natural, a quem for distribuído o presente Recurso, cumprirá a reanálise da matéria, no que concerne à prorrogação (ou não) da medida então concedida. No essencial, é o relatório. Fundamento e decido. De início, convém enfatizar que o juízo de admissibilidade do Recurso interposto foi realizado quando da primeira apreciação do pedido de efeito suspensivo, estando devidamente preenchidos os requisitos que autorizam o seu conhecimento. É cediço que, para a concessão da Tutela Antecipada ou do Efeito Suspensivo, previsto no Art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a probabilidade do direito proclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cabe registrar que o deferimento da Tutela Provisória de Urgência pressupõe, necessária e obrigatoriamente, a presença simultânea dos requisitos do fumus boni iuris, periculum in mora e, sob os predicados da cautela e da prudência, a imperiosa reversibilidade da eficácia do provimento judicial requestado, conforme dicção do Art. 300, caput e § 3º, do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Consoante relatado, a irresignação da parte Agravante centra-se em torno da (i)legalidade de suspensão no Cadastro de Contribuinte do Estado de Alagoas - CACEAL, inabilitando-a à prática de qualquer atividade comercial, por ter sido enquadrada como devedora contumaz. Pois bem. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 856, fixou tese no sentido de ser "inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos". Por pertinente, confira-se mais precedentes da Corte Suprema acerca da impossibilidade da Fazenda Pública promover sanções políticas com o único propósito de forçar o contribuinte a efetivar o recolhimento de tributos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ANEXAÇÃO DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL COMO CONDIÇÃO PARA APROVAÇÃO DO PROJETO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 172, § 7º, DA LEI 7.303/97 DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 856 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Quanto à suposta violação aos arts. 183 do CTN; e 18, III, da Lei Federal 6.766/1979, não cabe a análise de legislação infraconstitucional em sede de Recurso Extraordinário. 3. O Tribunal de origem decidiu que, ao exigir certidão negativa de débitos tributários ou apresentação de caução real como requisitos para admitir a apresentação de pedido administrativo de desmembramento de imóvel, o art. 172, § 7º, da Lei Municipal 7.303/1997 é inconstitucional, por estabelecer restrição ao livre exercício de atividade econômica - qual seja, o pagamento de débitos tributários. 4. Sobre a matéria, o Plenário desta CORTE, no julgamento do ARE 914.045-RG (Rel. Min. EDSON FACHIN, Tema 856, DJe de 19/11/2015), fixou a seguinte tese: II - É inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos. 5. O acórdão recorrido seguiu esse entendimento. 6. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF - ARE: 1376543 PR 0027792-70.2017.8.16.0014, Relator: Alexandre De Moraes, Data de Julgamento: 23/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 30/05/2022) (Original sem grifos) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. RECURSO MANEJADO EM 04.12.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. É inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizada como meio de cobrança indireta de tributos. 2. Inexistente ofensa ao art. 97 da Carta Magna. Havendo pronunciamento da Corte Suprema sobre a matéria, dispensável a submissão da arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial do Tribunal de origem. Precedentes. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. ( RE 668195 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 29-08-2016 PUBLIC 30-08-2016) (STF - AgR RE: 668195 DF - Distrito Federal, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 09/08/2016, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-183 30-08-2016) (Original sem grifos) Nesse contexto, entende o Pretório Excelso que a medida é desproporcional e viola o Princípio Constitucional da Livre Iniciativa, sobretudo porque existem outros meios possíveis de execução do crédito tributário, que não inviabilizam a atividade econômica, tais como a cobrança administrativa e judicial. O fundamento jurídico-positivo desse posicionamento está na própria Constituição Federal, que, no Art. 170, parágrafo único, estabelece a garantia do livre exercício da atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em Lei. Observe-se: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Além disso, a chamada sanção política em matéria tributária também viola o devido processo legal, uma vez que a medida é aplicada sem que seja oferecida a oportunidade do contraditório e da ampla defesa, funcionando como uma forma de execução sumária das próprias razões da Fazenda Pública. Sobre o assunto, cumpre colacionar a lição de Hugo de Brito Machado: Prática antiga que, no Brasil, remonta aos tempos da Ditadura de Vargas é a das denominadas sanção políticas, que consistem nas mais diversas formas de restrições a direitos do contribuinte como forma oblíqua de obrigá-lo ao pagamento de tributos. São exemplos mais comuns de sanções políticas a apreensão de mercadorias em face de pequena irregularidade no documento fiscal que as acompanha, o denominado regime especial de fiscalização, a recusa de autorização para imprimir notas fiscais, a inscrição em cadastro de inadimplentes com as restrições daí decorrentes, a recusa de certidão negativa de débito quando não existe lançamento consumado contra o contribuinte, entre muitos outros. As sanções políticas são flagrantemente inconstitucionais, entre outras razões, porque: a) implicam indevida restrição ao direito de exercer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, assegurado pelo art. 170, parágrafo único, da vigente CF; b) e configuram cobrança sem o devido processo legal, com grave violação do direito de defesa do contribuinte, porque a autoridade que a este impõe a restrição não é a autoridade competente para apreciar se a exigência do tributo é ou não legal. Apesar de inconstitucionais, as sanções políticas são hoje largamente praticadas, no mais das vezes por puro comodismo das autoridades da Administração Tributária, que nelas encontram meio fácil de fazer a cobrança de tributos. Tem sido frequente, assim, a impetração de mandados de segurança para garantir ao contribuinte a prática de certos atos, livrando-o das sanções políticas. Acerca da temática, cumpre colacionar, ainda, julgados desta Corte de Justiça: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE ALAGOAS - CACEAL POR FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. TESE DE LEGALIDADE DO ATO DE RESTRIÇÃO DE INSCRIÇÃO E DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESTADUAIS. REJEITADAS. SENTENÇA IRRETOCÁVEL, MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. OFENSA AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUSPENSÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Versam os autos sobre suspensão de pessoa jurídica no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, por conta de débito relativo a tributo estadual, estando impossibilitada de emitir notas fiscais e, por consequência, exercer a sua atividade empresarial. 2. O ato administrativo praticado pela Fazenda Pública Estadual constitui ofensa ao livre exercício da atividade econômica, além de ter violado os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento desta Corte Estadual. 3. Observa-se que o feito foi devidamente instruído com documentação adequada e apta à demonstração do direito vindicado. Da simples leitura da sentença objurgada, observa-se a análise da matéria em toda a sua extensão, de forma escorreita e fundamentada, merecendo ser mantido incólume o édito recorrido. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.(Número do Processo: 0730838-16.2021.8.02.0001; Relator (a):Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 19/03/2024; Data de registro: 19/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE ALAGOAS - CACEAL E APREENSÃO DE MERCADORIAS. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL MOVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO COMO FORMA DE COIBIR A SOCIEDADE EMPRESÁRIA AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ABUSIVIDADE. IMPEDIMENTO DE REALIZAR ATIVIDADE EMPRESARIAL. MEDIDA DESPROPORCIONAL. A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DISPÕE DE MEIOS ADEQUADOS À EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Número do Processo: 0035757-07.2012.8.02.0001; Relator (a):Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 20/09/2023; Data de registro: 21/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DA IMPETRANTE DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. SUSPENSÃO CUJA INTIMAÇÃO DEU-SE VIA EDITAL. INOBSERVÂNCIA AO QUE PRECONIZA O ART. 11, DA LEI Nº 6771, DE 16/11/2006. NÃO COMPROVADA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL TEM N.º 856 E DAS SÚMULAS 70, 323, E 547, TODAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTACULIZAR A INSCRIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS NO CACEAL COM FINALIDADE DE OBTER PAGAMENTO DE IMPOSTO. FORMA INDIRETA DE COERÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ILEGÍTIMA RESTRIÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OFENSA AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, PRESCRITO NO ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.(Número do Processo: 0713787-31.2017.8.02.0001; Relator (a):Des. Paulo Barros da Silva Lima; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 22/03/2023; Data de registro: 23/03/2023) Nessa toada, uma vez constatada a ilegalidade da conduta adotada pelo Fisco alagoano, ao promover a suspensão da inscrição estadual como forma de compelir o contribuinte a promover o pagamento de tributos eventualmente devidos, tem-se como demonstrada a fumaça do bom direito. De igual forma, o perigo da demora também resta evidenciado, na medida que a manutenção da suspensão do CACEAL impossibilita o exercício das atividades da Agravante, além de obstar o cumprimento de suas obrigações contratuais e fiscais acessórias (acesso ao DTE), podendo ensejar a perda de contratos em andamento, deterioração de mercadorias em trânsito, além de responsabilização perante terceiros e a própria inviabilidade econômica. Logo, a prorrogação da medida liminarmente deferida às fls. 33/39, no sentido de restabelecimento da inscrição estadual da empresa agravante (CACEAL) mostra-se imperativa, ao menos até o julgamento do mérito do corrente Recurso. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ativo para determinar a imediata suspensão dos efeitos da decisão agravada e o restabelecimento da inscrição estadual da empresa agravante (CACEAL), com a reativação de seu acesso ao DTE. Em observância ao disposto no Art. 1.019, I, do CPC, oficie-se ao Juiz de primeiro grau de Jurisdição, COM URGÊNCIA, dando-lhe ciência desta Decisão, para que sejam adotadas as providências que se fizerem necessárias. Comunique-se, COM URGÊNCIA, à SEFAZ/AL, para restabelecimento do CACEAL da empresa Agravante até ulterior deliberação. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar Contrarrazões ao presente Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes, em conformidade com o Art. 1.019, II, do CPC. Em seguida, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça PGJ para emissão de parecer, no prazo legal, nos termos do Art. 178, I, do Código de Processo Civil de 2015, e do Art. 2º da Recomendação n.º 34 do CNMP. Após, apresentadas ou não as manifestações, voltem-me os autos conclusos. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Publique-se. Intime-se. Maceió/AL, data da assinatura digital. Des. Orlando Rocha Filho Relator' - Des. Orlando Rocha Filho - Advs: Andressa Targino Carvalho (OAB: 11578/AL) - Bárbara Catharina dos Santos (OAB: 17879/AL) - Pedro Hugo de Oliveira Ramos (OAB: 20150/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)

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Processo nº 0712627-47.2024.8.02.0058

ID: 259050691

Tribunal: TJAL Órgão: 10ª Vara da Comarca de Arapiraca – Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0712627-47.2024.8.02.0058

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERONIDES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ VENTURA FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: José Ventura Filho (OAB 3053/AL) Processo 0712627-47.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Invte: Eronides de Oliveira Silva - Autos n° 0712627-47.2024.8.02.0058 Ação: Procedimento Comum C… ADV: José Ventura Filho (OAB 3053/AL) Processo 0712627-47.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Invte: Eronides de Oliveira Silva - Autos n° 0712627-47.2024.8.02.0058 Ação: Procedimento Comum Cível Inventariante: Eronides de Oliveira Silva Inventariado: Natalício de Oliveira Silva SENTENÇA Vistos etc, Trata-se de inventário por ARROLAMENTO SUMÁRIO de bens deixados em virtude do falecimento de NATALÍCIO DE OLIVEIRA SILVA, sendo que nomeio para a função de inventariante no presente ato, a herdeira ERONILDES DE OLIVEIRA SILVA. Apresentada a relação de herdeiros, descritos os bens do presente procedimento e presente ainda a apresentação de plano de partilha, consoante primeiras declarações apresentadas às páginas 01/02 dos autos e plano de partilha na assentada de audiência às fls. 138, havendo a apresentação de documentos procuratórios de todos os herdeiros objetivando a formação de tal partilha. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de abertura de INVENTÁRIO, nos termos do Art. 610 e seguintes do CPC. Após minuciosa análise do montante a inventariar, os valores descritos não ultrapassam o limite de um mil salários mínimos. Assim, converto o presente feito para tramitar sobre o rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO, nos termos do Art. 660 e seguintes do CPC. Nos autos, ocorreu a apresentação da certidão negativa dos tributos federais e da dívida ativa da União em nome do inventariado às fls. 114, a certidão negativa de débito dos tributos estaduais às fls. 112, além da certidão negativa de IPTU do bem imóvel localizado no bairro Planalto, nesta cidade (fls. 111 dos autos). Quanto ao cálculo do ITCMD, deve ocorrer o devido cálculo e cobrança do tributo pela Secretária da Fazenda do Estado de Alagoas, com a devida cobrança do tributo aos sucessores do(a) inventariado(a). É justamente a previsão contida no art. 662 do CPC, vejamos: Art. 662 CPC. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. Vejamos a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO COMUM. REPETIVIO NO STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO EM CONCRETO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. QUITAÇÃO PRÉVIA DE ITCMD. INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 664, § 4º C/C ART. 662 DO CPC. LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 662 DO CPC DE 2015. ARTIGO 192 DO CTN. NATUREZA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A suspensão determinada no REsp 1.895.486/DF, submetido sob o julgamento dos recursos repetitivos, não se aplica aos casos de arrolamento comum. 2. No procedimento do arrolamento comum, o Código de Processo Civil de 2015 não condicionou a homologação da partilha, muito menos a expedição e entrega de documentos, tais como formal de partilha, alvarás ou carta de adjudicação, à quitação do ITCMD, limitando-se, apenas, a determinar, após o trânsito em julgado, a intimação da Fazenda Pública para o lançamento administrativo do tributo cabível. Precedentes. 3. Nos termos do artigo 662 do CPC de 2015, No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. 4. Lei Ordinária mais recente poderá derrogar artigo de Lei Complementar quando o dispositivo desta não estiver elencado no rol do artigo 146 da Constituição Federal de 1988. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 07073826720198070001 DF 0707382-67.2019.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Decisões do TJ/AL caminham na mesma direção, senão vejamos: DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUCESSÕES. ARROLAMENTO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD). APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUE SE INSURGE CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCD, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 659, §2º, DO CPC/2015. TESE INCOMPATIBILIDADE DO DISPOSITIVO COM A DISPOSIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 192, DO CTN, QUE VEDA A PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO SEM O PRÉVIO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS REFERENTES AOS BENS OU RENDAS DO ESPÓLIO. AFASTADA. DISPOSIÇÕES QUE NÃO SE CONTRADIZEM E DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA SISTEMÁTICA. VEDAÇÃO INSERTA NO CTN QUE NÃO ABRANGE O ITCD. POSSIBILIDADE DO FISCO ESTADUAL EXIGIR O PAGAMENTO DO IMPOSTO DIRETAMENTE DOS HERDEIROS, QUE FIGURAM COMO CONTRIBUINTES. ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGADOS RECENTES DO STJ. TEMA Nº 1.074, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (Apelação Cível n. 0717661-63.2013.8.02.0001 da 4ª Câmara Cível do TJAL, tendo como Relator o Des. Orlando Rocha Filho, decisão de 01/02/2023). Analisando a fundo os bens descritos na inicial e seus respectivos documentos, constato que os herdeiros fizeram um acordo quanto a partilha amigável, configurado e confirmado através de termo de assentada às fls. 138. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação nos termos do contido no art. 487- I do CPC e HOMOLOGO o plano de partilha configurado através do termo de assentada às fls. 138, firmado pelos herdeiros, relativo aos bens deixado pelo falecimento de NATALÍCIO DE OLIVEIRA SILVA, ficando estabelecido, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, e ainda o disposto no art. 661 e seguintes do Código de Processo Civil, que: 1) Que o imóvel situado na Av. Ventura de Farias, Cavaco, em Arapiraca, registrado no Cartório do 1º Ofício, do Livro 3 M da Transcrição das Transmissões, fls 146 - Número de Ordem 27.844, composto de uma casa e um salão, CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: 04 (quatro) lotes de terra, sendo 03 três primeiros situados na Av. Ventura de Farias, e o último no Cavaco. Um salão com 07 (sete) de frente, por 15 (quinze) metros de frente a fundos; Ao Nascente: com os vendedores; ao Poente com o comprador e pelos fundos com os mesmos vendedores. Uma casa residencial com 8 (oito) metros e meio de frente por 27 (vinte e sete) metros de frente a fundos; ao Nascente com Natalício de Oliveira e Silva; Ao poente, 27 (vinte e sete) metros com Balbino Tertuliano; ao sul com ao vendedores. - Um salão com um secador de fumo medindo 19 (dezenove) metros de frente, por 19 (dezenove) metros de Frente a fundos; Ao nascente, com José Nunes dos Santos; ao poente com os vendedores; ao sul com os mesmos vendedores; um chão com 15.18 metro de frente por 79,20 metros de frente a fundos e de um lado com Antônio Ventura Sobrinho, do outro lado, do outro lado com Antônio Ventura Sobrinho e do outro lado com José Nunes da Silva e Pelos fundos com João Lúcio da Silva. ficará para a viúva/meeira VANDETE NUNES DA SILVA; Obs: Foi revelado nas primeiras declarações às fls. 29/30 de que tal imóvel sofreu desmembramento (embora não registrado), sendo que tal área de desmembramento revela a área deixada pelo inventariado, passível logicamente de registro da ação de usucapião correspondente ou, ainda, através de registro da operação de compra e venda da área parcial (para o caso de venda de parte do imóvel quando em vida pelo inventariado). Portanto, para que a venda de parte de um imóvel, que resulta em seu desmembramento, seja considerada válida e possa ser efetivada, é necessário que:1) A área desmembrada seja devidamente identificada e delimitada, conforme as normas urbanísticas e de registro de imóveis. 2) O desmembramento seja registrado no Cartório de Imóveis, com a abertura de novas matrículas para as áreas desmembradas e a averbação da alteração no registro do imóvel original. 3) A venda seja realizada por meio de escritura pública e levada a registro no Cartório de Imóveis, conforme o artigo 167, inciso II, da Lei de Registros Públicos. 2) Um imóvel rural constante de uma parte de terra localizada no Sítio Lagoa Torta, município de Craíbas, com registro geral matrícula nº 342 do livro nº 2-b fls. 142, com limites e confrontações: Ao Norte, com Teotônio Pedro de Farias, medindo 11.792 metros; Ao Sul, com José Malaquias de Souza, medindo 9.130 metros; Ao Nascente, com Nezinho Paulino e José Marques dos Santos, medindo 5.192, metros e ao Poente, com Pedro Ramos Francisco, medindo 4.400 metros, cadastrado no INCRA sob o número 246.026.002.801, com área total de 48.0 há, número de módulos 0,91 fração mínima de parcelamento 35,0 hectares. Registro anterior: Número 13.067, Livro 3-G, fls 54, transportado do Livro 2- AO, fls 19, nº 12.340, ficará determinada área de tal área maior, objeto de desmembramento e em nome do Sr. Natalício, em condomínio entre os herdeiros MARGARIDA DE OLIVEIRA SANTOS (10%); JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA (10%); ERALDO DE OLIVEIRA SILVA (10%); ELIZETE DE OLIVEIRA SILVA (10%); MARIA VÂNIA DE OLIVEIRA (10%); TEREZINHA NUNES DE OLIVEIRA (10%); AILTON NUNES DE OLIVEIRA (10%); ERONILDES DE OLIVERIA SILVA (10%); herdeiros por estirpe de Elza Nunes da Silva (JAIRO CLÉCIO NUNES DA SILVA (5%) e ROSÂNGELA NUNES SILVA(5%)) e herdeiros por estirpe de Adailton Ventura da Silva (GILDÁRIO VENTURA DE OLIVEIRA (3,34%), GISELE VENTURA DE OLIVEIRA (3,33%) e HENRIQUE VENTURA DE OLIVERIA(3,33%)). Obs: Foi revelado nas primeiras declarações às fls. 33/34 de que tal imóvel sofreu desmembramento (embora não registrado), sendo que tal área de desmembramento revela a área deixada possivelmente para o inventariado, passível logicamente de registro da ação de usucapião correspondente ou, ainda, através de registro da operação de compra e venda da área parcial (para o caso de venda de parte do imóvel quando em vida para o inventariado). Portanto, para que a venda de parte de um imóvel, que resulta em seu desmembramento ou aquisição de área pelo Sr. Natalício quando em vida, seja considerada válida e possa ser efetivada, é necessário que:1) A área desmembrada seja devidamente identificada e delimitada, conforme as normas urbanísticas e de registro de imóveis. 2) O desmembramento seja registrado no Cartório de Imóveis, com a abertura de novas matrículas para as áreas desmembradas e a averbação da alteração no registro do imóvel original. 3) A venda seja realizada por meio de escritura pública e levada a registro no Cartório de Imóveis, conforme o artigo 167, inciso II, da Lei de Registros Públicos. Só expedir os devidos Formais de Partilha, quando houver: a) Apresentação do termo de compromisso de inventariante devidamente assinado. b) Comprovação de quitação das custas processuais. Intime-se o Procurador do Estado de Alagoas para conhecimento da presente sentença, e para querendo extrair cópia das principais peças do presente arrolamento objetivando possível cobrança do ITCMD através da Secretária da Fazenda do Estado de Alagoas (art. 662 § 2º do CPC). Quanto a necessidade de comprovação de ingresso de procedimento administrativo para pagamento do ITCMD junto a SEFAZ/AL, entendo tal procedimento desnecessário como condicionante para a expedição dos formais de partilha, vez que a obrigação do judiciário é comunicar ao Órgão Fazendário para o devido lançamento e cobrança do ITCMD. A necessidade de comprovação do protocolo de processo administrativo para o recolhimento do ITCMD como condição para o encerramento do processo de arrolamento sumário, vai na contramão do contido nos artigos 659, § 2º e 662, § 2º do CPC/2015 disciplinam, in verbis: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. [...] § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 . (grifos aditados). Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. (grifos aditados). Extrai-se, portanto, da leitura dos dispositivos suso mencionados, que é prescindível, ou seja, desnecessária, a comprovação protocolo do processo administrativo de avaliação e lançamento do tributo previamente ao encerramento do processo de arrolamento sumário, devendo tal questão ser discutida pela via administrativa, sendo incabível, pelo Juízo Sucessório, a análise de questões atinentes ao seu lançamento ou sua cobrança. Vejamos a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo.III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo. IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. [...] (REsp 1896526 DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022) (REsp 2027972 DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022) (Grifos aditados). Diante do exposto, determino que seja oficiado via e-mail a SEFAZ/AL, mais precisamente o(a) servidor(a) responsável pelo setor de ITCMD de tal secretaria, encaminhando cópia da presente sentença com uma senha temporária de acesso ao presente processo (60 dias), para que tenha acesso às principais peças e possa promover a cobrança do tributo. Custas processuais na forma da lei, devendo o feito ser encaminhado a contadoria unificada do TJ/AL objetivando a apresentação do calculo das custas processuais do presente feito, apresentando o referido calculo no prazo de 10 dias, sendo o valor da causa de R$ 1.150.000,00 (hum milhão, cento e cinquenta mil reais), havendo o desconto do valor inicial de custas pagos (fls. 16 dos autos). P.R.I. Cumpra-se. Arapiraca,19 de abril de 2025. André Gêda Peixoto Melo Juiz de Direito

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