Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 610 de 613

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Copra Indústria E Comércio …

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COPRA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor-Fiscal Chefe Do Pos…

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AUDITOR-FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL DE PORTO REAL DO COLéGIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Pandurata Alimentos Ltda

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PANDURATA ALIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendente De Planejam…

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SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 19ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 19ª VARA CíVEL DA CAPITAL/EXECUçãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 18ª Vara Cível Da …

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JUíZO DA 18ª VARA CíVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saint Paul's Importacao E E…

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SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita E…

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

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FAZENDA PúBLICA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procurador Geral Do Estado …

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PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hapvida Assistencia Médica x Anna Liz Belo Gouveia, Representada.

ID: 259350255

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804183-76.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MéDICA

Polo Passivo:

ANNA LIZ BELO GOUVEIA, REPRESENTADA.

Despacho

Advogados:

ROBSON CABRAL MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENESCAU GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0804183-76.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistencia Médica - Agravado: Anna Liz Belo Gouveia, Representada. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA… DESPACHO Nº 0804183-76.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistencia Médica - Agravado: Anna Liz Belo Gouveia, Representada. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão interlocutória (fls. 247/250 - processo de origem), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, distribuídos sob o nº 0722420-21.2023.8.02.0001, decisão que deferiu o bloqueio de verbas do plano de saúde, por meio do SISBAJUD. Em breve síntese, defende a Agravante que a decisão recorrida merece ser reformada, visto que possui rede apta, profissional habilitado e disponíveis de forma ilimitada, não justificando o tratamento ocorrer na rede particular. Informa as terapias agendadas na rede particular e que a eleição do método ou técnica deve contar com a participação dos profissionais assistentes da equipe multidisciplinar, a quem realmente cabe avaliar a evolução do paciente a aplicação das metodologias, inclusive, o tempo de duração da sessão. Aduz que o atendimento dentro da rede credenciada é uma medida prevista em lei e no contrato firmado entre as partes, e a própria legislação traz previsão expressa dos casos em que as operadoras devem custear tratamentos com médicos não credenciados, o que não é o caso dos autos. Argumenta que os valores não podem ser bloqueados antes de uma decisão definitiva, ainda mais na vultosa quantia pretendida, pois e trata de execução provisória e não razoável, e que é necessária a caução suficiente e idônea. Entende que acaso seja mantida o fornecimento de tratamento multidisciplinar fora da rede, ao menos, espera-se que a cobrança ocorra nos moldes do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pela Operadora de Saúde. Alega que nos casos em que o autor não tem condições financeiras, o risco da situação fática retornar ao status anterior é praticamente nula. Ao final, requer a Agravante, liminarmente, que sejam suspensos os efeitos da decisão recorrida. No mérito, busca que seja dado provimento integral do agravo de instrumento, a fim de que reste definitivamente cassada a decisão interlocutória. Junta documentos, cópia da decisão recorrida e pagamento do preparo (fls. 23/102). Vieram os autos conclusos. No essencial, é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. De início, convém registrar que o Código de Processo Civil Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, elenca um rol de decisões interlocutórias desafiáveis por meio do agravo de instrumento, especificamente em seu art. 1.015. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Ocorre que o roldo art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição deagravo de instrumentoquando configurada a urgência e não podendo esperar a rediscussão em eventual recurso de apelação (REsp 1.704.520/MT), o que verifico nos caso dos autos. Assim, cabível o presente recurso. Junto a isso, a interposição do agravo de instrumento ocorreu tempestivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do § 5º, do art. 1.003 do CPC, e o pagamento do preparo foi comprovado, fls. 29/31. Pois bem. A partir de um exame preliminar da questão da formação do instrumento, levando-se em conta que este foi interposto tempestivamente, com todos os documentos obrigatórios e necessários ao completo entendimento da lide em discussão, atendidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, entendo que o seu conhecimento se revela imperativo. O art. 1.019, I do Código de Processo Civil dispõe sobre o pedido de efeito suspensivo. Veja-se: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação doart. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Original sem grifos) Ademais, o art. 995 do CPC, em seu Parágrafo único, também trata da medida buscada pela Agravante. Observe-se: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (Original sem grifos) No caso trazido para análise, NÃO verifico vício algum na decisão combatida que mereça ser suspensa. A decisão recorrida, fls. 247/251, assim determinou: [...] Destarte, levando em consideração a recalcitrância e a despropositada rebeldia da operadora de saúde ao cumprimento da obrigação judicial e, ainda, por considerar que inexistem indícios de que o cumprimento da decisão liminar proferida nestes autos acarretará dano irreparável ou de difícil reparação à demandante, mostra-se razoável a penhora on line com o fito de permitir o fiel cumprimento do ato judicial que asseguro uo direito à saúde e à vida da parte demandante. Ademais, observo que a parte requerente apresentou o orçamento para o procedimento de que necessita, nos termos da decisão em que a medida foi deferida, perfazendo um total de R$ 31.416,00 (trinta e um mil, quatrocentos e dezesseis reais)(folhas 239/241), sendo este o valor correspondente à parte do objeto da decisão que vem sendo descumprida pelo plano de saúde demandado e cujo cumprimento ora se requer. Contudo, no que tange ao pedido de apreciação de liminar (fls. 185/199), para que seja afastada a cobrança de coparticipação, deixo de apreciá-lo por entender que se trata de um pedido a mais que não possui qualquer relação com os fatos narrados na exordial. Pelo exposto, sem maiores delongas, defiro o pedido de bloqueio de verbas do plano de saúde réu HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA, CNPJ/MF:63.554.067/0001-98, através do sistema SISBAJUD, na forma do art. 3011Tornados indisponíveis os ativos financeiros do réu, este deverá ser intimado, na pessoa de seus advogados ou, não os tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco)dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do réu, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e independentemente de novo despacho nesse sentido, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao Juízo, o que determino com fundamento no art.854, § 5º, do novo Código de Processo Civil. Inexitosa a penhora, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. [...] O ato recorrido trata de bloqueio da parte ré ante a recalcitrância em cumprir o comando judicial de fls. 74/82, determinado em 14 de outubro de 2024, nestes termos: [...] 19. Dado ao exposto, com base na lei, doutrina e jurisprudência acima elencadas, DEFIRO a antecipação de tutela por entender presentes os seus requisitos de admissibilidade, determinando que a ré, autorize o fornecimento/custeio da cobertura integral do tratamento de saúde multiprofissional do autor, conforme solicitação médica, bem como qualquer medida indispensável à manutenção da saúde da mesma, no prazo de 5 (cinco) dias.20. Ressalta-se que, por se tratar de caso onde existe risco eminente a saúde do paciente, o não cumprimento da medida implicará em multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao patamar de 30.000,00 (trinta mil reais). [...] Ressalte-se que essa decisão não foi reformada em sede recursal. Em sede de cognição sumária da matéria, a Operadora do Plano de Saúde não fez prova de que a decisão acima foi devidamente cumprida, nos termos do determinado pelo médico assistente, limitando-se a informar, sem fazer prova, de que os profissionais ou clínicas credenciados realizam o tratamento na forma prescrita e a indicar supostas marcações de consultas. Assim, o bloqueio de valores levará à obtenção do resultado prático equivalente à obrigação de fazer não cumprida, visto a situação excepcional. Nessa senda, a decisão combatida, como posta, protegeu o direito à vida e à saúde do Agravado, menor, efetivando, dessa forma, o cumprimento de norma constitucional, visto que a Constituição colaciona em seus dispositivos que esses direitos, dito fundamentais, são subjetivos e inalienáveis, cuja proteção é inafastável por se referir ao princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, III, da CF, como bem observado pelo juízo de origem. Em casos análogos, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas possui posicionamento favorável ao Agravado. Observe-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR NECESSÁRIO PARA GARANTIA DO TRATAMENTO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. contra decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Capital, que deferiu medida antecipatória de urgência para determinar à agravante a realização de cirurgia reparadora pós-bariátrica e o depósito judicial do valor necessário ao custeio do tratamento em clínica particular, ante a indisponibilidade de estabelecimento da rede credenciada. Aplicou-se multa pelo eventual descumprimento e fixou-se o bloqueio de valores para garantia da medida. A agravante pleiteou o efeito suspensivo e a reforma da decisão, sob a alegação de que haveria risco na execução provisória e prejuízo ao seu direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há uma única questão em discussão: a possibilidade de suspensão da decisão que determinou o depósito judicial do valor necessário ao custeio da cirurgia reparadora pós-bariátrica em razão da obrigação de fazer imposta ao plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR: O magistrado de primeiro grau concede a tutela antecipada com base no art. 300 do CPC, fundamentando que a gravidade do estado de saúde da paciente e o relatório médico comprovam a urgência e a necessidade da realização do procedimento requerido, inexistindo mácula na determinação do bloqueio de numerário. A decisão é mantida devido à ausência de demonstração da probabilidade do direito da agravante quanto à suspensão da ordem judicial, uma vez que ficou caracterizada a resistência da recorrente em cumprir a obrigação de fazer. O Tribunal adota o entendimento de que o bloqueio de valores constitui medida compatível e proporcional em casos de descumprimento reiterado de decisões judiciais envolvendo a prestação de serviços de saúde essenciais, sendo dispensada caução para sua efetivação, nos termos do art. 521, II, do CPC. A jurisprudência pacífica do Tribunal reconhece que a manutenção de medidas como o bloqueio de valores visa garantir o cumprimento da obrigação de fazer em favor do consumidor/paciente, privilegiando a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A determinação de depósito judicial ou bloqueio de valores pelo descumprimento de obrigação de fazer consistente em custeio de procedimento médico urgente, devidamente fundamentada em provas e necessária à garantia do direito à saúde do consumidor, não ofende os requisitos legais de execução provisória, sendo dispensável caução nos termos do art. 521, II, do CPC. 2. A recalcitrância do plano de saúde em cumprir medida antecipatória de urgência justifica a adoção de medidas coercitivas, como bloqueio de valores, para assegurar a efetividade da decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 521, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-AL, AI nº 0809189-69.2022.8.02.0000, Rel. Des. Elisabeth Carvalho Nascimento, j. 08/06/2023. TJ-AL, AI nº 0808799-02.2022.8.02.0000, Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva, j. 04/04/2023. (Número do Processo: 0809168-25.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Otávio Leão Praxedes; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 28/02/2025; Data de registro: 28/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEVER DE CUSTEIO DO TRATAMENTO REQUERIDO NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. PEDIDO DE BLOQUEIO DA QUANTIA. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE PENHORA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DO VALOR EQUIVALENTE AO TRATAMENTO MENSAL. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 521, II DO CPC. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTE RÉ QUE POSSUI PROFISSIONAIS E ESTRUTURAS ADEQUADAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PARTE AUTORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (Número do Processo: 0806413-28.2024.8.02.0000; Relator (a):Juíza Conv. Silvana Lessa Omena; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 14/11/2024; Data de registro: 14/11/2024) Registre-se que, conforme estabelece o art. 139, IV do Código de Processo Civil: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (Original sem grifos) Ademais, não há que se exigir da parte caução para fins de cumprimento do decidido, haja vista que não há liberação dos valores bloqueados, tanto que o pedido de levantamento foi indeferido na decisão recorrida. É de se ressaltar que, conforme entendimento em casos análogos, a exigência de caução para levantamento dos valores penhorados esvaziaria a própria eficácia da medida de urgência concedida. Veja-se: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO Não cumprimento de tutela de urgência para fornecimento de medicamento Deferida penhora de ativos financeiros correspondentes a catorze dozes do medicamento Decisão que condicionou o levantamento de valor à prestação de caução Insurgência Cabimento Bloqueio judicial de valores que foi deferido como medida de urgência após a notícia do descumprimento da tutela de urgência (fornecimento de medicamento) A exigência de caução para levantamento dos valores penhorados esvaziaria a própria eficácia da tutela de urgência concedida (garantir à agravante o tratamento médico por meio da aquisição do medicamento prescrito com a utilização dos valores bloqueados) Situação que afasta a necessidade de caução Precedentes, inclusive desta Câmara Decisão reformada para autorizar o levantamento da quantia bloqueada, sem a prestação de caução, com a observação de que deverá ser comprovado o custo do medicamento e a sua aquisição, mediante a juntada nos autos da nota fiscal respectiva Recurso provido, com observação. (TJ-SP - AI: 22541657620238260000 São Paulo, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 06/11/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2023) Nesse viés, não caracterizada a probabilidade do direito, torna-se despiciendo o exame do requisito relativo ao perigo da demora, o que impede a concessão do pleito como requerido pela Agravante. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, por não se encontrarem presentes as condições legais para sua concessão, ao tempo em que determino que a parte agravada sejam intimada para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o inciso II, do art. 1.019 do CPC. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Publique-se, intime-se, registre-se e cumpra-se. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Robson Cabral Menezes (OAB: 24155/PE)

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W. F. R. x C. C. L.

ID: 258802094

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0726285-52.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

W. F. R.

Polo Passivo:

C. C. L.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI CABRAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WILSON FURTADO ROBERTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilson Furtado Roberto (OAB 12189PB/), Rafael Pontes Vital (OAB 15534/PB), André Luiz Cavalcanti Cabral (OAB 01890/PE) Processo 0726285-52.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wils… ADV: Wilson Furtado Roberto (OAB 12189PB/), Rafael Pontes Vital (OAB 15534/PB), André Luiz Cavalcanti Cabral (OAB 01890/PE) Processo 0726285-52.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wilson Furtado Roberto, Wilson Furtado Roberto - Réu: Control Construções Ltda - SENTENÇA Trata-se de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios ajuizada por WILSON FURTADO ROBERTO em face de CONTROL CONSTRUÇÕES LTDA. Alega o autor que atuou por mais de quatro anos como advogado da parte ré no patrocínio de execução de título extrajudicial (processo nº 0729963-56.2015.8.02.0001) em face da Companhia Energética de Alagoas (CEAL), que tramitou perante a 13ª Vara Cível de Maceió/AL, no valor de R$ 119.335,57. Afirma que, em 07/05/2019, a demandada celebrou acordo extrajudicial com a CEAL sem a sua participação ou comunicação prévia, tomando ciência do fato apenas quando a CEAL juntou aos autos a minuta do acordo. Sustenta que a promovida, na tentativa de não pagar os honorários advocatícios, não o comunicou da transação e assinou o acordo por meio de sua advogada interna (diretora jurídica), sendo que posteriormente revogou os poderes que lhe haviam sido conferidos. Alega que a ré renunciou inclusive aos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% do valor da execução, sem sua anuência. Informa que o acordo celebrado entre CONTROL e CEAL estipulou o pagamento da importância de R$ 1.857.416,62 para dar quitação aos processos ajuizados pela CONTROL em face da CEAL. Com base nesses fatos, o autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o arbitramento de honorários advocatícios contratuais devido pelo trabalho exercido na execução supramencionada, pleiteando a condenação da promovida ao pagamento dos honorários arbitrados, acrescidos de juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento da execução originária. Sustenta o pedido nos arts. 22, §2º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB e art. 658 do CC . Atribuiu à causa o valor de R$ 23.867,11, correspondente a 20% do valor da execução. Na decisão interlocutória de fls. 789/790, este juízo deferiu o pedido de justiça gratuita. Na contestação de fls. 795/808, a CONTROL CONSTRUÇÕES LTDA, preliminarmente, requereu a revogação do benefício de gratuidade de justiça concedido ao autor, argumentando que este possui ampla capacidade financeira, sendo sócio de nove empresas, dentre elas a maior concessionária da Volkswagen da Paraíba, além de residir em imóvel de alto padrão à beira-mar, com condomínio mensal de R$ 1.927,04, sendo, portanto, indevida a concessão do benefício. No mérito, sustentou que o autor é parente de diretores da empresa ré, motivo pelo qual nunca chegou a ser firmado instrumento escrito de contrato de prestação de serviços advocatícios, tendo as partes ajustado verbalmente que a remuneração pelos serviços prestados se daria exclusivamente através de honorários de sucumbência em caso de êxito nas demandas. Afirmou que na ação de execução ajuizada pelo autor houve apenas fixação provisória de honorários em despacho inicial, e que, conforme entendimento do STJ, havendo composição entre as partes no tocante ao débito objeto da execução, não mais subsistem os honorários fixados no despacho inicial. Alegou ainda que não se aplica ao presente caso a previsão do artigo 22, § 2º, da Lei 8.906/94, uma vez que o referido dispositivo se refere aos casos em que não houver estipulação ou acordo, o que não é o caso dos autos. Subsidiariamente, caso seja entendida a necessidade de arbitramento de honorários advocatícios, requereu que seja realizado conforme a antiga prescrição do artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94, tendo como parâmetro a tabela da OAB/AL, considerando a complexidade da causa e a qualidade do serviço prestado. Por fim, pediu a revogação do benefício da gratuidade de justiça, o indeferimento da petição inicial, a extinção do processo sem resolução de mérito ou, no mérito, a improcedência total dos pedidos autorais, além da condenação do promovente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Na réplica de fls. 895/914, o Sr. WILSON FURTADO ROBERTO sintetizou que se trata de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais por ele ajuizada em razão do patrocínio da ré em Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo em face da empresa Companhia de Eletricidade de ALAGOAS - CEAL, a qual tramitou sob o n.° 0729963-56.2015.8.02.0001. O autor reiterou que a matéria relacionada à gratuidade da justiça já foi amplamente discutida em primeiro e segundo grau em diversas oportunidades no TJAL e no TJAC, citando os agravos de instrumento n. 1002000-83.2022.8.01.0000 e 1002185-24.2022.8.01.0000, os quais foram providos, concedendo a gratuidade da justiça ao autor. Destacou ainda que a ré opôs embargos de declaração em face do acórdão proferido nos autos de n. 1002000-83.2022.8.01.0000, os quais foram rejeitados pela Segunda Câmara Cível do TJAC. Argumentou que a ré tenta novamente obter a revogação do benefício concedido provisoriamente ao autor nos autos de n. 1001752-83.2023.8.01.0000 do TJAC, utilizando os mesmos argumentos já enfrentados tanto em sede de agravo de instrumento quanto nos embargos de declaração. Sobre a hipossuficiência financeira, o autor sustentou que se encontra sem laborar na condição de advogado há pelo menos quatro anos em razão de incapacidade temporária, tendo inclusive recebido benefício previdenciário, atualmente cessado, dependendo de contribuições financeiras dos seus pais. Ressaltou que teve o benefício por incapacidade temporária cessado, deixando-o sem rendimentos fixos, e que no período tentou suicídio por duas vezes, além de ter sido submetido a um incidente de insanidade mental. Trouxe aos autos suas três últimas declarações de imposto de renda e outros documentos para comprovar sua inviabilidade financeira. Quanto à alegação de que seria sócio de várias empresas, esclareceu que a baixa participação societária não implica, por si só, na conclusão de que aufere expressivos rendimentos, pois muitas dessas empresas encontram-se inativas ou com dificuldades financeiras, apresentando documentos comprovatórios como declarações de resultado dos exercícios de 2017 a 2021, mostrando prejuízos acumulados. No mérito, o autor argumentou que a réplica está sendo processada após a ré ter pactuado um acordo com a parte contrária na ação principal, obtendo proveito econômico de mais de R$ 1,8 milhão, desconsiderando seus serviços advocatícios. Defendeu que os honorários contratuais são devidos independentemente do êxito na demanda, conforme entendimento do STJ e de acordo com o art. 22 do Estatuto da OAB. Sustentou que atuou na ação em comento por quatro anos, visando o êxito da demanda, quando foi destituído, e posteriormente a ré pactuou acordo renunciando ao êxito que poderia ser obtido. O autor requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos representantes legais da ré, bem como pugnou pela admissão de provas emprestadas produzidas na audiência de instrução dos autos de n. 0710631-86.2022.8.01.0001 - TJAC. Por fim, pediu a manutenção da gratuidade da justiça e a procedência total de seus pedidos. De acordo com o termo de audiência de fl. 1.118, foram ouvidas as testemunhas (Syani Nóbrega Furtado Ribeiro Coutinho e Serafim di Pace Maroja Ribeiro Coutinho) e colhido o depoimento pessoal da parte autora. Nas alegações finais de fls. 1120/1124, a CONTROL CONSTRUÇÕES LTDA. requer a retificação de erro material no termo de audiência de instrução (fl. 1.118), para que conste que SYANI NÓBREGA FURTADO RIBEIRO COUTINHO e SERAFIM DI PACE MAROJA RIBEIRO COUTINHO foram ouvidos como prepostos da empresa ré, e não como testemunhas. Destaca as confissões do autor em seu depoimento pessoal na prova emprestada (processo nº 0710631-86.2022.8.01.0001), notadamente: a relação de parentesco com os diretores da empresa ré; a existência de contrato verbal; a ausência de ajuste específico sobre honorários advocatícios contratuais em caso de transação processual; a necessidade de ajuste específico para eventual negociação de acordo; a não participação do autor no acordo extrajudicial que resultou na extinção do processo; e a inexistência de contrato específico para o processo objeto da demanda. Aponta contradições entre o depoimento pessoal do autor e sua petição inicial, especialmente quanto à forma de cálculo dos honorários (se seria sobre o valor cobrado ou sobre o proveito econômico decorrente de decisão judicial). Ressalta o depoimento da única testemunha apresentada na prova emprestada, LUCIANA DIAS SOARES, ex-funcionária do escritório do autor, que afirmou nunca ter visto contrato entre as partes, apenas ter "ouvido falar" dos percentuais habituais, e jamais ter emitido nota fiscal para a CONTROL. Reitera as confissões do autor na instrução dos presentes autos quanto ao contrato verbal e à relação de parentesco. Invoca o art. 373, I, do CPC, alegando que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório. Por fim, ratifica os pedidos da contestação, requerendo a improcedência total dos pedidos. Nas alegações finais de fls. 1125/1141, o autor WILSON FURTADO ROBERTO inicia relembrando a síntese processual, destacando que a demanda decorre do patrocínio que prestou à ré na ação de execução de título extrajudicial que tramitou sob o n.º 0729963-56.2015.8.02.0001, em desfavor da CEAL. Sustenta que foi contratado verbalmente pela ré, tendo sido pactuado o percentual de 20% sobre o valor cobrado a título de honorários advocatícios contratuais, além dos honorários sucumbenciais, mas que após aproximadamente cinco anos de atuação, a ré revogou seu mandato, celebrou acordo com a parte contrária e não efetuou qualquer pagamento pelos serviços prestados. Prossegue relatando os principais eventos processuais, destacando a contestação da ré, que alegou a inexistência de contrato escrito e que a remuneração seria exclusivamente via honorários sucumbenciais, os quais não existiram. Aponta também as provas produzidas no processo, incluindo provas emprestadas dos autos nº 0710631-86.2022.8.01.0001, em trâmite na 3ª Vara Cível de Rio Branco/AC, além da audiência de instrução e julgamento realizada nestes autos. No mérito, o autor argumenta que a controvérsia gira em torno dos termos da contratação verbal, uma vez que a atuação do advogado e a ausência de pagamento são fatos incontroversos. Analisa detalhadamente as provas produzidas, notadamente os depoimentos prestados, tanto nos autos emprestados quanto na audiência de instrução deste processo. Destaca o teor do seu próprio depoimento, da testemunha Luciana Holanda, e dos sócios da Control, Sr. Serafim Coutinho e Sra. Syani Coutinho, enfatizando contradições nas declarações do sócio administrador. O autor aponta que no decorrer da instrução ficou demonstrado que: (i) houve contratação de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% para as ações da empresa Control; (ii) o contrato foi celebrado visando o êxito na demanda judicial, sem previsão específica para casos de acordo; e (iii) o percentual incidiria sobre o proveito econômico obtido. Ressalta que a ré obteve um acordo de R$ 1.857.416,62 com a CEAL abrangendo diversas ações, incluindo a que foi objeto do patrocínio pelo autor. Alega ainda litigância de má-fé da ré e de seu sócio administrador, Sr. Serafim, por alteração da verdade dos fatos em seus depoimentos, apontando contradições entre as declarações prestadas no processo do Acre e nestes autos, bem como entre seu depoimento e os documentos apresentados, especialmente quanto à outorga de poderes à Sra. Syani e quanto ao reconhecimento da atuação do autor na causa executiva. Por fim, requer a procedência da demanda nos termos da exordial, com arbitramento de honorários advocatícios, e aplicação de multa por litigância de má-fé à ré, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do não acolhimento da preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. Sabe-se que a alegação, por pessoa natural, de insuficiência financeira possui presunção legal de veracidade (artigo 99, § 3º, do CPC). O entendimento dominante caminha no sentido de que, para desconstituir essa presunção, é necessário que a parte impugnante apresente elementos suficientes e robustos que demonstrem a capacidade financeira da parte requerente. Por ser de meridiana clareza, transcrevo esse excerto doutrinário: O que se exige é que o requerente afirme, por seu procurador, a condição de carente. Desnecessário qualquer atestado ou declaração escrita de próprio punho - desnecessário, mas não proibido, obviamente. A simples afirmação da pessoa natural se presume verdadeira. Trata-se de presunção legal juris tantum (presunção relativa). Quer isso dizer que, em linha de princípio, não precisa a pessoa natural produzir prova do conteúdo da sua afirmação. Se ela goza de boa saúde financeira, que o prove a parte contrária. (DIDIER, Fredie; ALEXANDRIA, Rafael; Benefício da Justiça Gratuita; 6ª ed.; Juspodivm; pág. 67, g.n.) Entendo que a parte demandada não logrou comprovar (ônus que lhe cabia) a suficiência econômico-financeira da parte autora capaz de derruir a presunção de veracidade que lhe assiste. Também não encontrei nos autos fundadas razões (conditio sine qua non) para a denegação da gratuidade. Demais disso, não se exige estado de miserabilidade absoluta para a concessão do benefício. Eis os precedentes do TJAL aos quais me alinho: TJAL. [] AGRAVO DE INSTRUMENTO. [] PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FORMULADA POR PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO APENAS SE EXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. [] (TJAL; AI 0808060-29.2022.8.02.0000; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Dj. 22/04/2024; g.n.) TJAL. [] AGRAVO DE INSTRUMENTO. [] 5. Não se exige estado de miserabilidade absoluta para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastando a comprovação da impossibilidade de litigar sem prejuízo do próprio sustento ou da família. [] (TJAL; AI 08052423620248020000; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Dj. 24/10/2024; g.n.) Diante das razões expostas, mantenho a assistência judiciária gratuita à parte autora. Do mérito. A ação de arbitramento de honorários advocatícios é utilizada quando não há um contrato escrito de honorários entre o advogado e seu cliente. Nesse tipo de ação, o juiz fixa o valor dos honorários. Ao compulsar os autos com a devida parcimônia, cheguei à forçosa conclusão de que nenhuma das partes lograram comprovar o valor pactuado a título de honorários contratuais. Nesse sentido, o § 2º do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) preconiza que "Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observando obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º,3º,4º,5º,6º,6º-A,8º,8º-A,9ºe10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil)". Assim, os critérios para a fixação desses honorários por arbitramento judicial são os mesmos utilizados para os honorários de sucumbência, conforme estipulado nos parágrafos do art. 85 do CPC. Isso significa que o juiz deverá considerar: a) a dedicação do advogado; b) a competência com que conduziu os interesses de seu cliente; c) o lugar de prestação do serviço; d) a natureza e importância da causa; e) o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço; f) os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação; g) a complexidade da causa; h) o tempo despendido pelo advogado desde o início até o término da ação. Outro detalhe que precisa ser observado é o de que, em que pese a parte demandante consignar que foi celebrado um acordo de R$ 1.857.416,62 entre a parte demandada e a empresa CEAL, é imperioso esclarecer que o objeto dessa ação restringe-se apenas à analise dos honorários contratuais que seriam devidos relacionadamente ao processo de nº 0729963-56.2015.8.02.0001. Pois bem. A execu;áo em comento (0729963-56.2015.8.02.0001) pretendia a satisfação do débito de R$ 119.335,57, de modo que entendo razoável o arbitramento (diante dos vetores acima mencionados) dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Dispositivo. Em razão do que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a parte demandada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução de nº 0729963-56.2015.8.02.0001. Por fim, condeno a parte demandada na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrando-os em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

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Aniceto Augusto Silva Fortes x Banco Pan Sa

ID: 336570767

Tribunal: TJAL Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0746964-39.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANICETO AUGUSTO SILVA FORTES

Polo Passivo:

BANCO PAN SA

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ALLYSON SOUSA DE FARIAS

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ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 14858A/AL), ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0746964-39.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Anic… ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 14858A/AL), ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0746964-39.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Aniceto Augusto Silva FortesB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - Autos n° 0746964-39.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Aniceto Augusto Silva Fortes Réu: Banco Pan Sa SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por ANICETO AUGUSTO SILVA FORTES em face do BANCO PAN S/A, todos qualificados nos autos. A parte autora narra que firmou contrato de financiamento do veículo, HONDA/CG 160 TITAN, COR PRATA, 2022/2023, RENAVAM 01333982515, PLACA RZU0E38, CHASSI 9C2KC2210PR040932, cujo prazo de financiamento seria de 48 meses, tendo como prestação o valor de R$ 1.054,64 (mil e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Sustenta que os juros cobrados são excessivos e afirma abuso do poder econômico por parte da instituição financeira, o qual infringiu o Código de Defesa do Consumidor. Requer, assim, a revisão do contrato, excluindo-se os encargos abusivos. Juntou os documentos às fls. 37-65. Decisão às fls. 79-84, deferindo a justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e deferido em parte o pedido de concessão da tutela antecipada, para possibilitar que a parte autora permaneça na posse do bem objeto da presente lide e não tenha seu nome negativado, desde que realize, mensalmente, o depósito judicial do quantum controverso das parcelas previstas no contrato, ao tempo em que deve efetuar diretamente em favor da instituição financeira ré o pagamento do montante incontroverso. Na contestação, às fls. 88-121, de forma preliminar, o réu suscitou uma série de preliminares e no mérito, sustentou quanto a impossibilidade de revisão contratual, inaplicabilidade da limitação de juros, a legalidade dos encargos derivados da inadimplência do autor e a existência de previsão contratual para a cobrança das tarifas impugnadas na exordial. Requereu, dessa forma, a improcedência da ação. Juntou os documentos às fls. 122-159. Réplica às fls. 164-179. É o relatório. Fundamento e decido. O processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais. Encontram-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, comportando a matéria controvertida deslinde em função da prova documental já existente nos autos, independentemente da produção de outras provas, inclusive de perícia contábil, uma vez que a revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial. A controvérsia da demanda diz respeito a suposta ilegalidade e abusividade de cláusulas contratuais, nos termos da avença firmada entre as partes. É certo que a apuração dos fatos alegados na inicial pode ser feita pelos meios ordinários de convencimento, em análise ao contrato encartado nos autos. Portanto, eventual valor a maior cobrado, caso seja reconhecida alguma abusividade ou ilegalidade de cláusulas no contrato, poderá ser verificado na fase de liquidação de sentença, se for o caso. Esclareço que este juízo aplicará as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois restou claro que estamos diante de relação de consumo. Explico, o artigo 3º, §2º, do mencionado diploma, preceitua que a empresa que realiza atividade remunerada, ainda que de natureza bancária ou de crédito, é considerada fornecedora de serviço. A disposição legal é clara e não mais se discute nos Tribunais se os contratos com as instituições financeiras estão sob a égide da proteção da Lei 8.078/90. Tal entendimento, a propósito, já restou consolidado com a edição da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, não resta dúvida quanto à aplicação da legislação consumerista ao caso concreto. Quanto às preliminares, rejeito-as com fulcro no art. 488 do CPC. No mérito, urge destacar que, em que pese o Código de Defesa do Consumidor preveja a proteção do contratante hipossuficiente, tal proteção, por si só, não constitui o direito à modificação das cláusulas contratuais sem justo motivo. Para além disso, verifica-se que a matéria ora objeto desta ação já se encontra pacificada pelos Tribunais Superiores. No caso em tela, nota-se que o contrato firmado entre as partes (fls. 124-151) permite a exata compreensão de seus termos, notadamente porque estão pré-fixadas as taxas efetivas, mensal e anual de juros remuneratórios incidentes sobre o débito, bem como o número e valor de cada parcela, não deixando dúvida ao aderente sobre quanto pagará, mês a mês, em razão do empréstimo contratado, descabendo a pretensão revisional sob o argumento de serem abusivos os juros, flutuantes as taxas e ilegal a capitalização. Em relação às taxas de juros, mais especificamente, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal definiu que as disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça definiu: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Já a Súmula vinculante 07 do STF estabelece: "A norma do parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." Não há que se falar, assim, em vedação de estipulação de taxas de juros superiores a 12% ao ano. O entendimento que prevalece acerca dessa norma é de que ela se encontra em pleno vigor, apenas com seu campo de aplicação limitado, pois diz respeito às cobranças movidas por instituições financeiras. Em relação à capitalização de juros, pacificou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual as medidas provisórias n.º 1.963 e 2.170 expressamente admitem a possibilidade desta prática para as operações de créditos bancários, desde que pactuada em contrato bancário celebrado após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (artigo 5º da MP 1963/2000). Nesse sentido, a Súmula 539 do STJ estabelece: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo, decidiu que, tratando-se de contrato de financiamento, a simples menção à taxa mensal e à taxa anual, sendo esta última maior que a multiplicação da primeira por doze meses, já implica contratação da capitalização de juros, uma vez que, por simples cálculo matemático, se pode aferir que os juros cobrados são capitalizados. Outrossim, acompanhando o que já havia sido decidido no Recurso Repetitivo Resp 973.827/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27.06.2012, foi editada a Súmula n.º 541 do STJ, segundo a qual: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso dos autos, há previsão no contrato bancário tanto da capitalização de juros, como de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, sendo lícita, portanto, a capitalização de juros mensal. Somente em situações excepcionais, desde que cabalmente demonstrado que a estipulação das taxas de juros remuneratórios suplanta a média praticada pelo mercado para a modalidade contratada, é que os juros podem ser revistos e delimitados, conforme decidido no Resp 1.061.530-RS. In casu, o contrato foi celebrado em 07/11/2023 (fls.125), com uma taxa mensal de juros previamente estabelecida de 4,21% e anual de 64,02%. É certo que a parte autora poderia se valer de outros agentes bancários para consecução de seu empréstimo, pois vige no país a livre concorrência. Entretanto, volitivamente, escolheu contratar com o réu. Não há notícia - nem prova - de nenhum vício de consentimento na formulação da avença, mormente dolo, coação, estado de perigo ou lesão. A conceito de "taxa média" embute em sua ratio a existência de taxas inferiores e superiores, pois, só é possível chegar-se a uma média se houver variações entre as taxas praticadas no mercado. Do contrário, não haveria sentido algum a existência desse parâmetro coordenado pelo BACEN, pois para todo contrato ter-se-ia que aplicar a taxa média que, assim, não mais seria média, mas taxa única. Necessário um parâmetro objetivo para se verificar a ocorrência de abuso na taxa eleita, tal como, por exemplo, a cobrança do décuplo da média. Aqui, contudo, não se nota referida abusividade. A diferença entre a taxa contratada e a média vigente à época é completamente compatível com a variação de mercado e a liberdade concedida aos agentes financeiros para escolherem, dentro de uma perspectiva de liberdade econômica temperada pelas regras protetivas do consumidor, a taxa mais conveniente a ser utilizada. Novamente, repise-se, não foi provada a existência de qualquer vício de consentimento na contratação. O autor aderiu voluntariamente ao financiamento e, por consequência, deve arcar com o ônus decorrente de sua escolha. No tocante à comissão de permanência, constata-se que não há no contrato cláusula que disponha sobre a comissão de permanência, pois, na fase de inadimplência, serão cobrados juros moratórios e juros remuneratórios. Ademais, não é ilegal a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, conforme teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp 1.251.331/RS e do RESP 1.578.553/SP: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Neste aspecto, em observância ao item 2.3.2 da tese firmada, ressalte-se que a prova da efetiva prestação do serviço de registro do contrato consiste no registro do gravame no órgão de trânsito pelo banco e, a cobrança da tarifa de avaliação do bem, justifica-se pelo fato de o veículo ser usado, de forma que, ao contrário do que acontece com veículos novos, cuja nota fiscal é suficiente à prova do valor do bem, sua avaliação, para fins de garantia do contrato, é necessária. Nesse contexto, não é ilegal a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, conforme teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp n.º 1.251.331/RS e do RESP n.º 1.578.553/SP. Inclusive, a tarifa de cadastro e de avaliação estavam devidamente previstas no instrumento contratual assinado pelo demandante (fls. 125). Em relação a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras IOF, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, sob o rito das demandas repetitivas, no Resp n.º 1.251.331/RS, no seguinte sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...)- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. ..." (= STJ Resp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, Dje 24/10/2013) Assim, é lícito às partes acordarem sobre o pagamento do IOF, por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sendo certo que não se revela necessária a cobrança em documento apartado, restando válida se descrita no mesmo instrumento contratual, quando expostos todos os valores objetos do financiamento. Por fim, quanto ao seguro prestamista, é certo que sua contratação, por si só, não é ilegal, conforme recente tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RESP n.º 1639320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (Resp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, Dje 17/12/2018). O que é vedado é que o consumidor seja compelido a contratar seguro, o que não se verifica no caso dos autos, uma vez que a contratação do referido seguro era facultativo, assim como sua forma de pagamento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo a fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e REVOGO os efeitos da liminar anteriormente concedida. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando a gratuidade judiciária deferida à parte autora, fica suspensa a cobrança dos ônus da sucumbência em razão do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Acaso haja interposição de apelação no prazo legal (15 dias - art. 1003, § 5º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para contrarrazoar e, uma vez decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se imediatamente os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1010, § 3º, Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho nesse sentido. Já na hipótese de serem opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e, em seguida, dê-se vista à parte embargada para que, no prazo de 05 dias, em querendo, apresente suas contrarrazões. Não havendo interposição de recurso dentro do prazo legal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, inexistindo requerimentos e incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos, observando-se as recomendações delineadas nos arts. 483 a 485 do Provimento CGJ/AL n. 15/2019. P.R.I. Maceió (AL), 25 de julho de 2025. Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

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Maria José Cardozo Coelho x Banco Votorantim S/A

ID: 338734628

Tribunal: TJAL Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0746428-62.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé CARDOZO COELHO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALLYSON SOUSA DE FARIAS

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AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR

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ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL), ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 6266/AL) - Processo 0746428-62.2023.8.02.0001 - Procedimento Co… ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL), ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 6266/AL) - Processo 0746428-62.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: B1Maria José Cardozo CoelhoB0 - RÉU: B1Banco Votorantim S/AB0 - Autos n° 0746428-62.2023.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria José Cardozo Coelho Réu: Banco Votorantim S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por MARIA JOSÉ CARDOZO COELHO, em face do BANCO VOTORANTIM S.A., todos qualificados nos autos. A parte autora narra que firmou contrato de financiamento do veículo, FIAT/STRADA ADVENTURE CD, FAB/MOD. 2010/2010, PLACA NMB8D02, RENAVAM 00199836213, CHASSI 9BD27844DA7247505, cujo prazo de financiamento seria de 48 meses, tendo como prestação o valor de R$ 1.328,00 (mil, trezentos e vinte e oito reais). Sustenta que os juros cobrados são excessivos e afirma abuso do poder econômico por parte da instituição financeira, o qual infringiu o Código de Defesa do Consumidor. Requer, assim, a revisão do contrato, excluindo-se os encargos abusivos. Juntou os documentos às fls. 40-65. Decisão às fls. 68-74, deferindo a justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e deferido em parte o pedido de concessão da tutela antecipada, para possibilitar que a parte autora permaneça na posse do bem objeto da presente lide e não tenha seu nome negativado, desde que realize, mensalmente, o depósito judicial do quantum controverso das parcelas previstas no contrato, ao tempo em que deve efetuar diretamente em favor da instituição financeira ré o pagamento do montante incontroverso. Na contestação, às fls. 250-271, de forma preliminar, o réu suscitou uma série de preliminares e no mérito, sustentou quanto a impossibilidade de revisão contratual, inaplicabilidade da limitação de juros, a legalidade dos encargos derivados da inadimplência do autor e a existência de previsão contratual para a cobrança das tarifas impugnadas na exordial. Requereu, dessa forma, a improcedência da ação. Juntou os documentos às fls. 272-301. Réplica às fls. 325-341. É o relatório. Fundamento e decido. O processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais. Encontram-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, comportando a matéria controvertida deslinde em função da prova documental já existente nos autos, independentemente da produção de outras provas, inclusive de perícia contábil, uma vez que a revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial. A controvérsia da demanda diz respeito a suposta ilegalidade e abusividade de cláusulas contratuais, nos termos da avença firmada entre as partes. É certo que a apuração dos fatos alegados na inicial pode ser feita pelos meios ordinários de convencimento, em análise ao contrato encartado nos autos. Portanto, eventual valor a maior cobrado, caso seja reconhecida alguma abusividade ou ilegalidade de cláusulas no contrato, poderá ser verificado na fase de liquidação de sentença, se for o caso. Esclareço que este juízo aplicará as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois restou claro que estamos diante de relação de consumo. Explico, o artigo 3º, §2º, do mencionado diploma, preceitua que a empresa que realiza atividade remunerada, ainda que de natureza bancária ou de crédito, é considerada fornecedora de serviço. A disposição legal é clara e não mais se discute nos Tribunais se os contratos com as instituições financeiras estão sob a égide da proteção da Lei 8.078/90. Tal entendimento, a propósito, já restou consolidado com a edição da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, não resta dúvida quanto à aplicação da legislação consumerista ao caso concreto. Quanto às preliminares, rejeito-as com fulcro no art. 488 do CPC. No mérito, urge destacar que, em que pese o Código de Defesa do Consumidor preveja a proteção do contratante hipossuficiente, tal proteção, por si só, não constitui o direito à modificação das cláusulas contratuais sem justo motivo. Para além disso, verifica-se que a matéria ora objeto desta ação já se encontra pacificada pelos Tribunais Superiores. No caso em tela, nota-se que o contrato firmado entre as partes (fls. 272-301) permite a exata compreensão de seus termos, notadamente porque estão pré-fixadas as taxas efetivas, mensal e anual de juros remuneratórios incidentes sobre o débito, bem como o número e valor de cada parcela, não deixando dúvida ao aderente sobre quanto pagará, mês a mês, em razão do empréstimo contratado, descabendo a pretensão revisional sob o argumento de serem abusivos os juros, flutuantes as taxas e ilegal a capitalização. Em relação às taxas de juros, mais especificamente, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal definiu que as disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça definiu: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Já a Súmula vinculante 07 do STF estabelece: "A norma do parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." Não há que se falar, assim, em vedação de estipulação de taxas de juros superiores a 12% ao ano. O entendimento que prevalece acerca dessa norma é de que ela se encontra em pleno vigor, apenas com seu campo de aplicação limitado, pois diz respeito às cobranças movidas por instituições financeiras. Em relação à capitalização de juros, pacificou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual as medidas provisórias n.º 1.963 e 2.170 expressamente admitem a possibilidade desta prática para as operações de créditos bancários, desde que pactuada em contrato bancário celebrado após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (artigo 5º da MP 1963/2000). Nesse sentido, a Súmula 539 do STJ estabelece: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo, decidiu que, tratando-se de contrato de financiamento, a simples menção à taxa mensal e à taxa anual, sendo esta última maior que a multiplicação da primeira por doze meses, já implica contratação da capitalização de juros, uma vez que, por simples cálculo matemático, se pode aferir que os juros cobrados são capitalizados. Outrossim, acompanhando o que já havia sido decidido no Recurso Repetitivo Resp 973.827/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27.06.2012, foi editada a Súmula n.º 541 do STJ, segundo a qual: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso dos autos, há previsão no contrato bancário tanto da capitalização de juros, como de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, sendo lícita, portanto, a capitalização de juros mensal. Somente em situações excepcionais, desde que cabalmente demonstrado que a estipulação das taxas de juros remuneratórios suplanta a média praticada pelo mercado para a modalidade contratada, é que os juros podem ser revistos e delimitados, conforme decidido no Resp 1.061.530-RS. In casu, o contrato foi celebrado em 13/05/2022 (fls.274), com uma taxa mensal de juros de 2,35% e anual de 32,17%. Conforme consulta realizada no site do Banco Central nessa data, a maior taxa de juros praticada para a modalidade de empréstimo era a do PORTOCRED S.A. - CFI, com taxa de 3,73% ao mês e 55,18% ao ano. É certo que a parte autora poderia se valer de outros agentes bancários para consecução de seu empréstimo, pois vige no país a livre concorrência. Entretanto, volitivamente, escolheu contratar com o réu. Não há notícia - nem prova - de nenhum vício de consentimento na formulação da avença, mormente dolo, coação, estado de perigo ou lesão. A conceito de "taxa média" embute em sua ratio a existência de taxas inferiores e superiores, pois, só é possível chegar-se a uma média se houver variações entre as taxas praticadas no mercado. Do contrário, não haveria sentido algum a existência desse parâmetro coordenado pelo BACEN, pois para todo contrato ter-se-ia que aplicar a taxa média que, assim, não mais seria média, mas taxa única. Necessário um parâmetro objetivo para se verificar a ocorrência de abuso na taxa eleita, tal como, por exemplo, a cobrança do décuplo da média. Aqui, contudo, não se nota referida abusividade. A diferença entre a taxa contratada e a média vigente à época é completamente compatível com a variação de mercado e a liberdade concedida aos agentes financeiros para escolherem, dentro de uma perspectiva de liberdade econômica temperada pelas regras protetivas do consumidor, a taxa mais conveniente a ser utilizada. Novamente, repise-se, não foi provada a existência de qualquer vício de consentimento na contratação. O autor aderiu voluntariamente ao financiamento e, por consequência, deve arcar com o ônus decorrente de sua escolha. No tocante à comissão de permanência, constata-se que não há no contrato cláusula que disponha sobre a comissão de permanência, pois, na fase de inadimplência, serão cobrados juros moratórios e juros remuneratórios. Ademais, não é ilegal a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, conforme teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp 1.251.331/RS e do RESP 1.578.553/SP: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Neste aspecto, em observância ao item 2.3.2 da tese firmada, ressalte-se que a prova da efetiva prestação do serviço de registro do contrato consiste no registro do gravame no órgão de trânsito pelo banco e, a cobrança da tarifa de avaliação do bem, justifica-se pelo fato de o veículo ser usado, de forma que, ao contrário do que acontece com veículos novos, cuja nota fiscal é suficiente à prova do valor do bem, sua avaliação, para fins de garantia do contrato, é necessária. Nesse contexto, não é ilegal a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, conforme teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp n.º 1.251.331/RS e do RESP n.º 1.578.553/SP. Inclusive, a tarifa de cadastro e de avaliação estavam devidamente previstas no instrumento contratual assinado pelo demandante (fls. 273). Em relação a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras IOF, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, sob o rito das demandas repetitivas, no Resp n.º 1.251.331/RS, no seguinte sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...)- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. ..." (= STJ Resp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, Dje 24/10/2013) Assim, é lícito às partes acordarem sobre o pagamento do IOF, por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sendo certo que não se revela necessária a cobrança em documento apartado, restando válida se descrita no mesmo instrumento contratual, quando expostos todos os valores objetos do financiamento. Por fim, quanto ao seguro prestamista, é certo que sua contratação, por si só, não é ilegal, conforme recente tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RESP n.º 1639320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (Resp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, Dje 17/12/2018). O que é vedado é que o consumidor seja compelido a contratar seguro, o que não se verifica no caso dos autos, uma vez que a contratação do referido seguro era facultativo, assim como sua forma de pagamento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo a fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e REVOGO os efeitos da liminar anteriormente concedida. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando a gratuidade judiciária deferida à parte autora, fica suspensa a cobrança dos ônus da sucumbência em razão do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Acaso haja interposição de apelação no prazo legal (15 dias - art. 1003, § 5º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para contrarrazoar e, uma vez decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se imediatamente os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1010, § 3º, Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho nesse sentido. Já na hipótese de serem opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e, em seguida, dê-se vista à parte embargada para que, no prazo de 05 dias, em querendo, apresente suas contrarrazões. Não havendo interposição de recurso dentro do prazo legal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, inexistindo requerimentos e incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos, observando-se as recomendações delineadas nos arts. 483 a 485 do Provimento CGJ/AL n. 15/2019. P.R.I. Maceió (AL), 29 de julho de 2025. Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

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Edson Severo x Banco Pan Sa

ID: 338734642

Tribunal: TJAL Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0709845-44.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SEVERO

Polo Passivo:

BANCO PAN SA

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ALLYSON SOUSA DE FARIAS

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ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL), ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 14858A/AL) - Processo 0709845-44.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Edso… ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL), ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 14858A/AL) - Processo 0709845-44.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Edson SeveroB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - Autos n° 0709845-44.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Edson Severo Réu: Banco Pan Sa SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por EDSON SEVERO, em face do BANCO PAN S/A, todos qualificados nos autos. A parte autora narra que firmou contrato de financiamento do veículo, CHEVROLET/SPIN 1.8L MT LT, 2013/2013, PLACA LUH4G51, RENAVAM 00526746548 E CHASSI 9BGJB75Z0DB264925, cujo prazo de financiamento seria de 36 meses, tendo como prestação o valor de R$1.391,61 (mil trezentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos). Sustenta que os juros cobrados são excessivos e afirma abuso do poder econômico por parte da instituição financeira, o qual infringiu o Código de Defesa do Consumidor. Requer, assim, a revisão do contrato, excluindo-se os encargos abusivos. Juntou os documentos às fls. 36-56. Decisão às fls. 68-74, deferindo a justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e deferido em parte o pedido de concessão da tutela antecipada, para possibilitar que a parte autora permaneça na posse do bem objeto da presente lide e não tenha seu nome negativado, desde que realize, mensalmente, o depósito judicial do quantum controverso das parcelas previstas no contrato, ao tempo em que deve efetuar diretamente em favor da instituição financeira ré o pagamento do montante incontroverso. Na contestação, às fls. 83-117, de forma preliminar, o réu suscitou uma série de preliminares e no mérito, sustentou quanto a impossibilidade de revisão contratual, inaplicabilidade da limitação de juros, a legalidade dos encargos derivados da inadimplência do autor e a existência de previsão contratual para a cobrança das tarifas impugnadas na exordial. Requereu, dessa forma, a improcedência da ação. Juntou os documentos às fls. 118-141. Réplica às fls. 145-160. É o relatório. Fundamento e decido. O processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais. Encontram-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, comportando a matéria controvertida deslinde em função da prova documental já existente nos autos, independentemente da produção de outras provas, inclusive de perícia contábil, uma vez que a revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial. A controvérsia da demanda diz respeito a suposta ilegalidade e abusividade de cláusulas contratuais, nos termos da avença firmada entre as partes. É certo que a apuração dos fatos alegados na inicial pode ser feita pelos meios ordinários de convencimento, em análise ao contrato encartado nos autos. Portanto, eventual valor a maior cobrado, caso seja reconhecida alguma abusividade ou ilegalidade de cláusulas no contrato, poderá ser verificado na fase de liquidação de sentença, se for o caso. Esclareço que este juízo aplicará as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois restou claro que estamos diante de relação de consumo. Explico, o artigo 3º, §2º, do mencionado diploma, preceitua que a empresa que realiza atividade remunerada, ainda que de natureza bancária ou de crédito, é considerada fornecedora de serviço. A disposição legal é clara e não mais se discute nos Tribunais se os contratos com as instituições financeiras estão sob a égide da proteção da Lei 8.078/90. Tal entendimento, a propósito, já restou consolidado com a edição da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, não resta dúvida quanto à aplicação da legislação consumerista ao caso concreto. Quanto às preliminares, rejeito-as com fulcro no art. 488 do CPC. No mérito, urge destacar que, em que pese o Código de Defesa do Consumidor preveja a proteção do contratante hipossuficiente, tal proteção, por si só, não constitui o direito à modificação das cláusulas contratuais sem justo motivo. Para além disso, verifica-se que a matéria ora objeto desta ação já se encontra pacificada pelos Tribunais Superiores. No caso em tela, nota-se que o contrato firmado entre as partes (fls. 118-134) permite a exata compreensão de seus termos, notadamente porque estão pré-fixadas as taxas efetivas, mensal e anual de juros remuneratórios incidentes sobre o débito, bem como o número e valor de cada parcela, não deixando dúvida ao aderente sobre quanto pagará, mês a mês, em razão do empréstimo contratado, descabendo a pretensão revisional sob o argumento de serem abusivos os juros, flutuantes as taxas e ilegal a capitalização. Em relação às taxas de juros, mais especificamente, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal definiu que as disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça definiu: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Já a Súmula vinculante 07 do STF estabelece: "A norma do parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." Não há que se falar, assim, em vedação de estipulação de taxas de juros superiores a 12% ao ano. O entendimento que prevalece acerca dessa norma é de que ela se encontra em pleno vigor, apenas com seu campo de aplicação limitado, pois diz respeito às cobranças movidas por instituições financeiras. Em relação à capitalização de juros, pacificou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual as medidas provisórias n.º 1.963 e 2.170 expressamente admitem a possibilidade desta prática para as operações de créditos bancários, desde que pactuada em contrato bancário celebrado após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (artigo 5º da MP 1963/2000). Nesse sentido, a Súmula 539 do STJ estabelece: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo, decidiu que, tratando-se de contrato de financiamento, a simples menção à taxa mensal e à taxa anual, sendo esta última maior que a multiplicação da primeira por doze meses, já implica contratação da capitalização de juros, uma vez que, por simples cálculo matemático, se pode aferir que os juros cobrados são capitalizados. Outrossim, acompanhando o que já havia sido decidido no Recurso Repetitivo Resp 973.827/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27.06.2012, foi editada a Súmula n.º 541 do STJ, segundo a qual: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso dos autos, há previsão no contrato bancário tanto da capitalização de juros, como de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, sendo lícita, portanto, a capitalização de juros mensal. Somente em situações excepcionais, desde que cabalmente demonstrado que a estipulação das taxas de juros remuneratórios suplanta a média praticada pelo mercado para a modalidade contratada, é que os juros podem ser revistos e delimitados, conforme decidido no Resp 1.061.530-RS. In casu, o contrato foi celebrado em 07/12/2021 (fls.119), com uma taxa mensal de juros de 2,57% e anual de 35,65%. Conforme consulta realizada no site do Banco Central nessa data, a maior taxa de juros praticada para a modalidade de empréstimo era a do CLOUDWALK FINANCEIRA S.A. CFI, com taxa de 3,47% ao mês e 50,54 % ao ano. É certo que a parte autora poderia se valer de outros agentes bancários para consecução de seu empréstimo, pois vige no país a livre concorrência. Entretanto, volitivamente, escolheu contratar com o réu. Não há notícia - nem prova - de nenhum vício de consentimento na formulação da avença, mormente dolo, coação, estado de perigo ou lesão. A conceito de "taxa média" embute em sua ratio a existência de taxas inferiores e superiores, pois, só é possível chegar-se a uma média se houver variações entre as taxas praticadas no mercado. Do contrário, não haveria sentido algum a existência desse parâmetro coordenado pelo BACEN, pois para todo contrato ter-se-ia que aplicar a taxa média que, assim, não mais seria média, mas taxa única. Necessário um parâmetro objetivo para se verificar a ocorrência de abuso na taxa eleita, tal como, por exemplo, a cobrança do décuplo da média. Aqui, contudo, não se nota referida abusividade. A diferença entre a taxa contratada e a média vigente à época é completamente compatível com a variação de mercado e a liberdade concedida aos agentes financeiros para escolherem, dentro de uma perspectiva de liberdade econômica temperada pelas regras protetivas do consumidor, a taxa mais conveniente a ser utilizada. Novamente, repise-se, não foi provada a existência de qualquer vício de consentimento na contratação. O autor aderiu voluntariamente ao financiamento e, por consequência, deve arcar com o ônus decorrente de sua escolha. No tocante à comissão de permanência, constata-se que não há no contrato cláusula que disponha sobre a comissão de permanência, pois, na fase de inadimplência, serão cobrados juros moratórios e juros remuneratórios. Ademais, não é ilegal a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, conforme teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp 1.251.331/RS e do RESP 1.578.553/SP: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Neste aspecto, em observância ao item 2.3.2 da tese firmada, ressalte-se que a prova da efetiva prestação do serviço de registro do contrato consiste no registro do gravame no órgão de trânsito pelo banco e, a cobrança da tarifa de avaliação do bem, justifica-se pelo fato de o veículo ser usado, de forma que, ao contrário do que acontece com veículos novos, cuja nota fiscal é suficiente à prova do valor do bem, sua avaliação, para fins de garantia do contrato, é necessária. Nesse contexto, não é ilegal a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, conforme teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp n.º 1.251.331/RS e do RESP n.º 1.578.553/SP. Inclusive, a tarifa de cadastro e de avaliação estavam devidamente previstas no instrumento contratual assinado pelo demandante (fls. 119). Em relação a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras IOF, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, sob o rito das demandas repetitivas, no Resp n.º 1.251.331/RS, no seguinte sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...)- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. ..." (= STJ Resp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, Dje 24/10/2013) Assim, é lícito às partes acordarem sobre o pagamento do IOF, por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sendo certo que não se revela necessária a cobrança em documento apartado, restando válida se descrita no mesmo instrumento contratual, quando expostos todos os valores objetos do financiamento. Por fim, quanto ao seguro prestamista, é certo que sua contratação, por si só, não é ilegal, conforme recente tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RESP n.º 1639320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (Resp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, Dje 17/12/2018). O que é vedado é que o consumidor seja compelido a contratar seguro, o que não se verifica no caso dos autos, uma vez que a contratação do referido seguro era facultativo, assim como sua forma de pagamento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo a fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e REVOGO os efeitos da liminar anteriormente concedida. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando a gratuidade judiciária deferida à parte autora, fica suspensa a cobrança dos ônus da sucumbência em razão do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Acaso haja interposição de apelação no prazo legal (15 dias - art. 1003, § 5º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para contrarrazoar e, uma vez decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se imediatamente os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1010, § 3º, Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho nesse sentido. Já na hipótese de serem opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e, em seguida, dê-se vista à parte embargada para que, no prazo de 05 dias, em querendo, apresente suas contrarrazões. Não havendo interposição de recurso dentro do prazo legal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, inexistindo requerimentos e incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos, observando-se as recomendações delineadas nos arts. 483 a 485 do Provimento CGJ/AL n. 15/2019. P.R.I. Maceió (AL), 29 de julho de 2025. Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

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Defensoria Pública Do Estado De Alagoas x Estado De Alagoas

ID: 280996231

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805648-23.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

LÍVIA TELLES RISSO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0805648-23.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCI… DESPACHO Nº 0805648-23.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, na defesa dos interesses de Maria José dos Santos Farias, às fls. 1/16, com o objetivo de reformar a decisão do Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital - Fazenda Estadual, que, em sede de cumprimento de sentença (processo autônomo nº 0704294-83.2024.8.02.0001/01), referente ao fornecimento dos medicamentos Denosumabe 60mg e Vacina Herpes-Zoster Recombinante, ao invés de deferir o pedido de bloqueio judicial do valor integral requerido pela parte autora, limitou a determinação de bloqueio com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e atribuiu à agravante o ônus de obter orçamentos com PMVG no prazo de 15 dias. Nas razões do recurso, a parte agravante sustenta que a decisão interlocutória ameaça causar danos irreparáveis ou de difícil reparação à paciente, pois a ausência do tratamento pode agravar seu quadro de saúde. Afirma que a fundamentação do juízo, de que os orçamentos apresentados não contemplam o PMVG, é desarrazoada, pois a observância desse índice é uma prerrogativa do ente público nas suas aquisições, e não da parte autora, especialmente diante do descumprimento reiterado da ordem judicial pelo Estado, o que justificaria a satisfação coercitiva da obrigação com base no menor valor orçado pela autora. Aduz que a medida de bloqueio forçado decorreu do comportamento omisso do Estado, que não cumpriu voluntariamente a obrigação, tornando o sequestro de valores, com base nos orçamentos obtidos pela parte autora, a única alternativa para garantir o tratamento. Argumenta que o PMVG se destina exclusivamente a compras pela Administração Pública e sua aplicação a aquisições particulares, sobretudo em contextos emergenciais, pode inviabilizar a compra do medicamento caso o valor bloqueado seja insuficiente, o que contraria a finalidade da tutela judicial e a jurisprudência consolidada sobre a inaplicabilidade do PMVG nessas situações. A agravante também alega que o juízo equivocou-se ao atribuir à parte autora, hipossuficiente, o ônus de obter orçamentos com base no PMVG, diligência que extrapolaria sua capacidade técnica e econômica. Cita o Enunciado nº 113 do FONAJUS e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234, os quais indicam que tal responsabilidade recai sobre a serventia judicial ou o próprio ente estatal. Dessa forma, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja reformada a decisão agravada, com o consequente bloqueio de recursos no valor de R$ 1.924,00, ou, subsidiariamente, que se determine à serventia judicial a obtenção de orçamento atualizado conforme o PMVG, e, ao final, o provimento definitivo do recurso. No essencial, é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. De início, convém registrar que, com o advento do Código de Processo Civil Lei Federal nº 13.105/2015, de 16 de março de 2015 , foram introduzidas alterações substanciais ao corrente recurso, passando a elencar um rol exaustivo de decisões interlocutórias desafiáveis por meio do Agravo de Instrumento, especificadamente em seu art. 1.015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I- tutelas provisórias; II- mérito do processo; III- rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV- incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V- rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI- exibição ou posse de documento ou coisa; VII- exclusão de litisconsorte; VIII- rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX- admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X- concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI- redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII- (VETADO); XIII- outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso trazido a análise, está a se tratar de decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença. Portanto, cabível o presente recurso. Importa igualmente que se façam algumas considerações acerca dos requisitos de admissibilidade do presente recurso (agravo de instrumento). Como cediço, tais pressupostos são imprescindíveis ao seu conhecimento, constituindo-se matéria de ordem pública, razão pela qual devem ser examinados de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Procedido ao exame preliminar da questão da formação do instrumento e levando-se em conta que este foi interposto tempestivamente, atendidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, entendo que o seu conhecimento se revela imperativo. Feitas essas considerações pontuais, avanço na análise do pedido de antecipação de tutela requestado pela parte agravante. Nesse momento processual de cognição sumária, resta-me analisar especificamente a coexistência dos pressupostos necessários ao deferimento, ou não, de forma liminar, do pleiteado. Sobre o pedido de antecipação de tutela pugnado pela parte agravante, necessário analisar a presença dos pressupostos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Original sem grifos) Aludem a essa matéria os autores Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: [] A sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"). [...] A tutela provisória de urgência satisfativa (ou antecipada) exige também o preenchimento de pressuposto específico, consistente na reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3°, CPC) (Curso de Direito Processual Civil. Vol 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 607). Probabilidade do direito: O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). [...] Perigo da demora: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. (Curso de Direito Processual Civil. Vol 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 608 e 610) Pois bem. Vejamos a fundamentação do juízo de origem ao decidir sobre o pedido de seqüestro de valor do Estado, parte agravada: [...] 3 Nas ações de prestação de serviço de saúde, apesar do caráter excepcional e extraordinário, é possível a determinação do sequestro de valores quando evidenciado o descumprimento da ordem judicial, não sendo apropriada apenas quando a não prestação da obrigação ordenada for apenas uma suposição. 4 Não é o caso dos autos, pois resta visível a mora do ente público para proceder com a devida dispensação do medicamento ou indicação hábil de medidas para este fim. 5 Portanto, o sequestro de valores é medida que se impõe. 6 Todavia, no julgamento do Tema 1.234 de Repercussão Geral em 13 de setembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal, entre as inúmeras teses vinculantes fixadas, foi incisivo ao estabelecer: 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tuquoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9o na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 7 Em todos os orçamentos anexados pela exequente, nenhum dos valores atende ao limite do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) definido pela CMED, como se vê em consulta aos preços por meio do linkhttps://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/preços. 8 Nessa linha, em relação ao fármaco denosumabe 60 mg (prolia), verifica-se que no orçamento de menor valor (fl. 03), o medicamento custa R$ 962,00 (novecentos e sessenta e dois reais), ao passo que o Preço Máximo de Venda ao Governo é de R$ 787,91 (setecentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos). 9 Assim, com vistas a dar aplicabilidade à tese definida pela Suprema Corte, determino o bloqueio das contas bancárias do Estado de Alagoas, no valor de R$ 1.575,82 (mil quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), em benefício de Maria José dos Santos Farias, para que forneça a medicação denosumabe 60 mg (prolia), para o período de 01 (um) ano, conforme orientação médica disposta nos autos e orientações descritas abaixo. 10 Efetivado o bloqueio, proceda-se com a transferência para uma conta judicial vinculada a este processo. 11 Posteriormente, proceda-se, de logo, com a transferência dos respectivos valores sequestrados, para a conta bancária informada à fl. 03. 12 Oficie-se a Farmácia Permanente para que forneça o medicamento pleiteado, com aplicação do Preço Máximo de Venda ao Governo, sob pena de multa diária referente à diferença entre o valor do orçamento e o valor do PMVG correspondente ao período de 01 (um) ano, qual seja, R$ 348,18 (trezentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 13 Registre-se que a Farmácia deverá emitir a nota fiscal em nome do Estado de Alagoas, haja vista que é o ente público responsável pelo custeio da ordem judicial, e discriminar o beneficiário apenas para fins de controle administrativo. 14 A prestação de contas, advirta-se, é de responsabilidade do exequente, bem assim dos particulares que recebam verbas públicas, carecendo, após o fornecimento da medicação, a prova de sua efetivação e a devida prestação de contas, sob pena de incidir responsabilidade civil, penal, inclusive por crime de a propriação indébita e por improbidade administrativa. [...] Pois bem. Conforme relatado, cinge-se a controvérsia recursal sobre a decisão do juízo de origem que, em sede de cumprimento de sentença para fornecimento dos medicamentos Denosumabe 60mg e Vacina Herpes-Zoster Recombinante, determinou o bloqueio de valores com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) apenas para um dos fármacos e atribuiu à parte agravante o ônus de apresentar orçamentos em conformidade com tal parâmetro para ambos. A concessão da antecipação da tutela recursal pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No que tange à probabilidade do direito, os argumentos da agravante merecem acolhida. Restou incontroverso nos autos, e reconhecido pelo próprio juízo de origem em sua decisão (evento 4 da decisão de primeira instância), o descumprimento da obrigação de fornecer os medicamentos por parte do Estado de Alagoas, o que ensejou a medida de sequestro de valores. A controvérsia reside fundamentalmente na forma de cálculo do valor a ser bloqueado e no ônus de obtenção de orçamentos. O juízo de primeira instância fundamentou sua decisão no Tema 1.234 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que, em sua tese 3.2, estabelece: 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tuquoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. Da leitura da referida tese, depreende-se que, embora o valor de venda do medicamento deva, em última análise, observar o teto do PMVG, a operacionalização para que tal preço seja praticado, inclusive em aquisições decorrentes de determinação judicial, compete à serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. Não cabe, portanto, impor à parte autora, notadamente quando hipossuficiente e assistida pela Defensoria Pública, o ônus de obter orçamentos com base no PMVG, diligência que, como bem pontuado pela agravante, extrapola sua capacidade técnica e econômica. Nesse sentido, a decisão agravada, ao limitar o bloqueio com base no PMVG e atribuir à agravante o ônus de obter tais cotações no prazo de 15 dias, parece divergir da parte final da tese fixada pelo Pretório Excelso. Ademais, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que, em casos de omissão reiterada do ente público, o bloqueio de valores deve ser suficiente para garantir a aquisição imediata do medicamento no mercado, sob pena de ineficácia da tutela jurisdicional da saúde. A aplicação do PMVG, embora fundamental para a economicidade dos recursos públicos, não pode se converter em obstáculo ao acesso tempestivo ao tratamento, principalmente quando a aquisição é feita por particular em caráter emergencial devido ao contumaz inadimplemento estatal. O Enunciado nº 113 do FONAJUS, invocado pela agravante, também orienta que a responsabilidade pela cotação de preços em demandas de saúde pode ser atribuída à serventia judicial ou ao próprio ente devedor, e não ao cidadão hipossuficiente. O perigo de dano, por sua vez, é cristalino e inerente à própria natureza da demanda, que visa assegurar tratamento médico indispensável à saúde da paciente Maria José dos Santos Farias. A demora ou a impossibilidade de aquisição dos fármacos Denosumabe 60mg e Vacina Herpes-Zoster Recombinante, seja em razão de um valor bloqueado insuficiente ou da imposição de um ônus processual indevido à parte autora, pode acarretar o agravamento do seu quadro clínico, configurando dano irreparável ou de difícil reparação, conforme sustentado nas razões recursais. Ademais, a medida de bloqueio no valor indicado pela parte autora (R$ 1.924,00), com base no menor orçamento obtido para ambos os medicamentos, não se afigura irreversível. Eventual valor excedente, caso se demonstre posteriormente a possibilidade de aquisição por preço inferior (como o PMVG, a ser diligentemente buscado pela serventia judicial), poderá ser restituído aos cofres públicos. Por outro lado, a ausência ou o atraso no tratamento adequado podem gerar consequências irreversíveis à saúde da paciente. Dessa forma, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional e o direito fundamental à saúde. O bloqueio deve ser realizado pelo valor que possibilite a aquisição imediata dos medicamentos, conforme o menor orçamento apresentado pela parte autora, cabendo, contudo, à serventia do juízo de origem, em estrito cumprimento ao Tema 1.234 do STF, diligenciar junto aos fornecedores a possibilidade de aquisição dos fármacos pelo PMVG ou por valor inferior, buscando o ressarcimento ao erário de eventual diferença, sem prejuízo da urgência no fornecimento à paciente. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.019, I, e no art. 300, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar: a) A reforma da decisão agravada para que o bloqueio judicial nas contas do Estado de Alagoas seja realizado no valor integral de R$ 1.924,00 (mil novecentos e vinte e quatro reais), correspondente ao menor orçamento apresentado pela agravante para a aquisição dos medicamentos Denosumabe 60mg e Vacina Herpes-Zoster Recombinante, necessários ao tratamento de Maria José dos Santos Farias, seguindo-se os trâmites para liberação à paciente ou aquisição direta, conforme o caso, de forma a garantir o tratamento prescrito; b) Que a serventia do Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital - Fazenda Estadual, em observância à tese 3.2 do Tema 1.234 do STF, proceda, independentemente do bloqueio no valor de varejo para garantir a urgência, à cotação dos referidos medicamentos junto a fabricantes e distribuidores, buscando o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) ou outro valor inferior praticado em compras públicas. O resultado dessa cotação deverá ser juntado aos autos para que o juízo de origem adote as providências cabíveis para eventual ressarcimento ao erário da diferença em relação ao valor bloqueado e efetivamente utilizado, caso a aquisição emergencial pela paciente se dê por valor superior ao PMVG. DETERMINO que a parte agravada seja intimada para contraminutar o presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o inciso II do art. 1.019 do CPC. Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 1.019 do CPC, COMUNIQUE-SE ao juiz de origem o teor desta decisão. Publique-se, intime-se, registre-se, cumpra-se e, após, voltem-me conclusos para apreciação definitiva do mérito recursal. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES) - Maria Jose da Silva Santos Farias

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Associação Petrobras De Saúde - Aps x Eugenio Marinho De Azevedo

ID: 276661102

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805547-83.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PETROBRAS DE SAúDE - APS

Polo Passivo:

EUGENIO MARINHO DE AZEVEDO

Despacho

Advogados:

DAVI MARQUES DE BARROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0805547-83.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Associação Petrobras de Saúde - Aps - Agravado: Eugenio Marinho de Azevedo - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº… DESPACHO Nº 0805547-83.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Associação Petrobras de Saúde - Aps - Agravado: Eugenio Marinho de Azevedo - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE - APS, às fls. 1/19, com o objetivo de reformar a decisão interlocutória do Juízo de Direito de primeira instância, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer movida por Eugênio Marinho de Azevedo, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a agravante autorizasse, no prazo de 48 horas, a realização do exame PET/CT com DOTATOC, conforme receituário médico. Nas razões do recurso, a parte agravante sustenta, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Comum para processar e julgar o feito. Argumenta que a relação jurídica subjacente envolve plano de saúde de autogestão empresarial, cujo benefício decorre de vínculo empregatício e previsão em acordo coletivo de trabalho, o que atrairia a competência da Justiça do Trabalho, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tese no Incidente de Assunção de Competência no RESP 1.799.343/SP - acórdão publicado no DJ do dia 18.3.2020, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrigui). No mérito, a agravante alega a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Afirma que o exame solicitado (PET-CT com DOTATOC) não possui cobertura obrigatória para a patologia do agravado (Carcinoma de Células Escamosas Tímico), segundo as Diretrizes de Utilização (DUT 60) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Aduz que o médico solicitante não indicou urgência para o procedimento, tratando-se de exame de controle, e que não houve o esgotamento de outros procedimentos diagnósticos previstos no rol da ANS. Ademais, a recorrente argumenta a inexistência de perigo da demora, pois a situação do agravado não se configuraria como urgência ou emergência, nos termos da Lei nº 9.656/98. Ressalta que a decisão combatida, ao impor o custeio de procedimento fora das hipóteses contratuais e regulamentares, gera prejuízo indevido à coletividade de beneficiários do plano de saúde. Dessa forma, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para que seja declarada a incompetência da Justiça Comum, com a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, ou, subsidiariamente, que seja reformada a decisão agravada para indeferir a tutela de urgência. No essencial, é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. De início, convém registrar que, com o advento do Código de Processo Civil Lei Federal nº 13.105/2015, de 16 de março de 2015 , foram introduzidas alterações substanciais ao corrente recurso, passando a elencar um rol exaustivo de decisões interlocutórias desafiáveis por meio do Agravo de Instrumento, especificadamente em seu art. 1.015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I- tutelas provisórias; II- mérito do processo; III- rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV- incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V- rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI- exibição ou posse de documento ou coisa; VII- exclusão de litisconsorte; VIII- rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX- admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X- concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI- redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII- (VETADO); XIII- outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso trazido a análise, está a se tratar de decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela de urgência. Portanto, cabível o presente recurso. Importa igualmente que se façam algumas considerações acerca dos requisitos de admissibilidade do presente recurso (agravo de instrumento). Como cediço, tais pressupostos são imprescindíveis ao seu conhecimento, constituindo-se matéria de ordem pública, razão pela qual devem ser examinados de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Procedido ao exame preliminar da questão da formação do instrumento e levando-se em conta que este foi interposto tempestivamente, atendidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, entendo que o seu conhecimento se revela imperativo. Feitas essas considerações pontuais, avanço na análise do pedido de antecipação de tutela requestado pela parte agravante. Nesse momento processual de cognição sumária, resta-me analisar especificamente a coexistência dos pressupostos necessários ao deferimento, ou não, de forma liminar, do pleiteado. Sobre o pedido de antecipação de tutela pugnado pela parte agravante, necessário analisar a presença dos pressupostos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Original sem grifos) Aludem a essa matéria os autores Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: [] A sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"). [...] A tutela provisória de urgência satisfativa (ou antecipada) exige também o preenchimento de pressuposto específico, consistente na reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3°, CPC) (Curso de Direito Processual Civil. Vol 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 607). Probabilidade do direito: O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). [...] Perigo da demora: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. (Curso de Direito Processual Civil. Vol 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 608 e 610) Pois bem. A Apelante defende tratar-se de incompetência absoluta da Justiça Estadual para exame do feito, nos termos de Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.799.343/SP, DJe 18/03/2020). É sabido que a Constituição Federal dispõe expressamente acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgamento das ações oriundas da relação de trabalho, conforme se vê: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (...) IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. De forma complementar, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê, em seu artigo 625, que as causas oriundas da aplicação de Convenção ou de Acordo Coletivos serão de competência da Justiça do Trabalho: Art. 625. As controvérsias resultantes da aplicação de Convenção ou de Acordo celebrado nos termos deste Título serão dirimidas pela Justiça do Trabalho. No caso sob análise, a relação jurídica existente entre as partes advém de plano de saúde operado na modalidade de autogestão da Petrobrás (Assistência Multidisciplinar de Saúde MAS, agora Associação Petrobrás de Saúde APS), decorrente de Acordos Coletivos de Trabalho, tratando-se de benefício concedido pela ré aos seus empregados, incluindo aposentados e pensionistas. Com efeito, da Seção II, Art. 6º, do Estatuto Social da Saúde Petrobrás verifica-se constar como associados da Apelante: Seção II - DOS ASSOCIADOS Art. 6º - Poderão ser associados na APS: na condição de Associada Patrocinadora: a PETROBRAS e a TRANSPETRO, e demais pessoas jurídicas que posteriormente se associarem nessa qualidade; na condição de Associados Patrocinados: os titulares Empregados, Aposentados, Pensionistas e Anistiados das Patrocinadoras, bem como os que tiverem o direito de se inscreverem como titular do Plano, de acordo com as condições previstas nos respectivos Regulamentos do Plano; na condição de Associados Colaboradores: os empregados da APS e os membros do Conselho Deliberativo, Fiscal e Diretoria Executiva não pertencentes ao quadro funcional da APS, na qualidade de associados temporários, enquanto no desempenho de suas funções e mediante inscrição no Plano de Associados; (sem grifos no original) Sobre a matéria, em sede de julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC), o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou a seguinte tese, tendo o REsp n.º 1.799.343/SP como representativo do Tema/IAC n.º 5: EMENTA: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CASO CONCRETO. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. PLANO "SAÚDE CAIXA". MODALIDADE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgamento de demanda entre usuário e operadora de plano de saúde coletivo empresarial. 2. Teses para os efeitos do art. 947, § 3º, do CPC/2015: 2.1. Compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre usuário e operadora plano de saúde, exceto quando o plano é organizado na modalidade autogestão empresarial, sendo operado pela própria empresa contratante do trabalhador, hipótese em que competência é da Justiça do Trabalho. 2.2. Irrelevância, para os fins da tese 2.1, da existência de norma acerca da assistência à saúde em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva. 2.3. Aplicabilidade da tese 2.1 também para as demandas em que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador. 3. Julgamento do caso concreto: 3.1. Demanda ajuizada no Juizado Especial Federal por empregada e seu dependente contra a empregadora (e operadora de plano de saúde autogestão empresarial), tendo como causa de pedir a recusa de cobertura de procedimento médico. 3.2. Declinação de competência pelo juízo federal ao juízo do trabalho, tendo este suscitado o presente conflito de competências. 3.3. Aplicação das teses 2.1 e 2.3, ''in fine'', ao caso concreto para se declarar competente o juízo do trabalho, suscitante. 4. CONFLITO ACOLHIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. (STJ - CC: 165863 SP 2019/0140083-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 11/03/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/03/2020) (grifos aditados) Mais especificamente quanto ao Programa Multidisciplinar à Saúde, vinculado à Petrobras, já se posicionou o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, inclusive recentemente, pela competência trabalhista em casos análogos, nos quais pleiteia a parte autora o cumprimento da obrigação de fazer relativa a cobertura de tratamento de saúde: EMENTA: AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PETROBRÁS. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR À SAÚDE - AMS. BENEFÍCIO DISCIPLINADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PENSIONISTA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.799.343/SP. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por usuários do Programa Multidiscliplinar à Saúde, mantido e operado pela Petrobrás para seus empregados, aposentados e pensionistas, nos termos das cláusulas estabelecidas em consolidação coletiva de trabalho. Precedentes específicas da Segunda Seção. 2. Tese fixada pela Segunda Seção no Incidente de Assunção de Competência no RESP 1.799.343/SP (acórdão publicado no DJ do dia 18.3.2020, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrigui): "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador." 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no CC: 146222 BA 2016/0103612-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/05/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2020) (sem grifos no original) EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS - ACORDO COLETIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TEMA IAC 5. SÚMULA 168/STJ. DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A jurisprudência da Segunda Seção é firme no sentido de que "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador". (REsp n. 1.799.343/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 18/3/2020, que deu origem ao Tema IAC 5) 2. O v. acórdão embargado encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta eg. Corte Superior, de modo que se revela inarredável a incidência da Súmula n.º 168/STJ, segundo a qual " não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 2.047.074/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 3/9/2024, DJe de 5/9/2024.) (sem grifos no original) EMENTA: AGRAVO INTERNO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR À SAÚDE OFERECIDO PELA PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA NO AG INT NO RESP 1381303/BA, TRANSITADO EM JULGADO EM 30/9/2016, ORIGINÁRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO QUAL QUESTIONADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA, ORIGINÁRIA DA APELAÇÃO, PROLATADA EM 16/3/2017. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (AgInt no AREsp n. 961.954/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022.) (sem grifos no original) Registro que este Tribunal de Justiça já caminhou no mesmo sentido. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACOLHIMENTO. ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE. REGRAS ESTABELECIDAS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. ART. 114, INCISOS I E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS, INCLUSIVE OS DECISÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 64, §4º, DO CPC. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Número do Processo: 0714786-08.2022.8.02.0001; Relator (a):Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 19/11/2024; Data de registro: 19/11/2024) Percebe-se, portanto, que a competência para dirimir os conflitos relativos a plano de saúde e Associação Petrobrás de Saúde (APS) é da Justiça Trabalhista. Plausível o direito da Agravante. No que tange ao risco da demora, em que pese a Agravante alegar que a manutenção da decisão interlocutória que determinou a autorização e custeio do exame em 48 horas impõe-lhe um ônus financeiro imediato para um procedimento que considera estar fora das hipóteses de cobertura contratual e regulamentar, gerando um prejuízo indevido e de difícil reparação à coletividade de beneficiários do plano de saúde, entendo que o risco maior e preponderante é aquele submetido pela parte agravada, diagnosticada com câncer na região do mediastino (Carcinoma Tímico), conforme atestam o laudo anatomopatológico de revisão realizado pelo centro de câncer A.C. Camargo (fls. 27 dos autos originários). Em se tratando de câncer, precisa de tratamento o quanto antes. De tal forma, a manutenção da decisão interlocutória combatida se justifica pela necessidade de se resguardar o resultado útil do processo e, principalmente, a integridade física do agravado, até que o Juízo competente (Justiça do Trabalho) possa reavaliar a medida, nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil. A urgência demonstrada nos autos originários e o quadro clínico do paciente sobrepõem-se, neste momento, às questões formais e meritórias suscitadas pela agravante, as quais deverão ser apreciadas pelo foro adequado. Ante o exposto, e em consonância com a fundamentação supra, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela Agravante para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o presente feito, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.799.343/SP (Tema/IAC n.º 5). Não obstante o reconhecimento da incompetência, considerando o perigo da demora inverso, consubstanciado no risco à saúde e à vida da parte agravada, Eugênio Marinho de Azevedo, e a natureza do bem jurídico tutelado qual seja, o direito fundamental à saúde MANTENHO PARCIALMENTE a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeira instância, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a agravante, ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE - APS, autorize a realização do exame PET/CT com DOTATOC, conforme receituário médico, porém estendo o prazo para 5 (cinco) dias, contado da intimação da decisão agravada, para cumprimento da decisão judicial. DETERMINO que a parte agravada seja intimada para contraminutar o presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o inciso II do art. 1.019 do CPC. Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 1.019 do CPC, COMUNIQUE-SE ao juiz de origem o teor desta decisão. Publique-se, intime-se, registre-se, cumpra-se e, após, voltem-me conclusos para apreciação definitiva do mérito recursal. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Ney Jose Campos (OAB: 44243/MG) - Davi Marques de Barros (OAB: 17641/AL)

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Benedita Alcântara Rodrigues x Estado De Alagoas

ID: 324477510

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807184-69.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ALCâNTARA RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

ADERVAL VANDERLEI TENÓRIO FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LORENA DE MEDEIROS BARROS MELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807184-69.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Benedita Alcântara Rodrigues - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025.… DESPACHO Nº 0807184-69.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Benedita Alcântara Rodrigues - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Benedita Alcântara Rodrigues, irresignada com a decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual que, em sede de ação indenizatória (desapropriação indireta) n.º 0724473-04.2025.8.02.0001, movida em face do Estado de Alagoas, indeferiu o pedido liminar (fls. 79/82, autos de origem), que visava compelir o ente a executar obra de acesso a imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias. Em suas razões recursais (fls. 1/11), sustentou a parte aravante ser legítima proprietária do imóvel sob matrícula n.º 81.612, de forma a fazer jus ao pagamento de prévia e justa indenização decorrente do apossamento de área de 543,25m², bem como o acesso ao remanescente da propriedade. Afirmou que a área está inserida no Decreto Expropriatório nº 76.020, de 07 de outubro de 2021, para implantação do alargamento da Rodovia AL 220 (Arapiraca-Jaramataia), já concluído. Alegou que o acesso à propriedade restou obstruído por uma vala de drenagem que se estende por toda a testada do imóvel, sem qualquer via, mínima que seja, para passagem. Afirmou, ainda, que a falta de registro da imissão na posse e averbação do desfalque na matrícula de origem tornam o imóvel irregular do ponto de vista urbanístico e registral, e que "já sofre os efeitos da irregularidade ocasionada pelo Réu/Agravado, pois, como responsável pelo pagamento do IPTU do imóvel urbano de sua titularidade, viu-se compelida a manter em dia o pagamento do imposto municipal sob a integralidade da área, como se não existisse rodovia em parte do bem, sob pena de ser executada ou ter seu nome negativado pelo Ente Municipal" (fl. 08). Diante disso, pugnou (fl. 10): [...] a) Seja deferida a tutela antecipada à pretensão recursal, para determinar ao Estado/Agravado, a obrigação de executar a obra de acesso, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência, a fim de viabilizar o livre acesso da Agravante ao remanescente de sua propriedade; b) Seja deferida a tutela antecipada à pretensão recursal, para que seja oficiado o cartório de imóveis competente para realizar, à custa do Agravado, os atos cartorários necessários à formalização do desmembramento da área expropriada da remanescente da Matrícula nº 81.612; c) Seja deferida a tutela antecipada à pretensão recursal, para que seja oficiado o Município de Arapiraca para realizar a atualização cadastral do imóvel; d) Seja determinada a intimação dos agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões; e) Seja o presente recurso provido, no sentido de tornar definitiva a presente pretensão recursal para determinar ao Agravado a adoção das medidas de regularização do acesso, cartorária e urbanística; [...] Juntou documentos complementares às fls. 12/48. No essencial, é o relatório. Fundamento e decido. De início, convém enfatizar que, sob a ótica do sistema recursal, o agravo de instrumento é o meio de impugnação apto, legítimo e capaz de enfrentar as decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, a teor do preceituado no art. 1015, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; [...] Com efeito, a presença dos pressupostos de admissibilidade da via recursal - no que diz com interesse, legitimidade, cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, tempestividade, regularidade formal e preparo (dispensado, em virtude da concessão da justiça gratuita na origem) - autoriza a instância ad quem a conhecer do presente recurso de agravo de instrumento. É cediço que, para a concessão da tutela antecipada ou do efeito suspensivo, previsto no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a probabilidade do direito proclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cabe registrar que o deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe, necessária e obrigatoriamente, a presença simultânea dos requisitos do fumus boni iuris, periculum in mora e, sob os predicados da cautela e da prudência, a imperiosa reversibilidade da eficácia do provimento judicial requestado, conforme dicção do Art. 300, caput e § 3º, do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise dos autos, verifica-se que a parte ora agravante ingressou com Ação Indenizatória (Desapropriação Indireta) em desfavor do Estado de Alagoas, aduzindo ser legítima proprietária do imóvel registrado no Cartório do 1º Ofício de Arapiraca/AL sob a Matrícula de nº. 81.612, Livro 2, localizado à AL 220, bairro Jardim Esperança, Arapiraca/AL, e que parte da área teria sido objeto de desapropriação (Decreto Expropriatório nº 76.020, de 07 de outubro de 2021) para implantação do alargamento da Rodovia AL 220 (Arapiraca-Jaramataia), sem haver, no entanto, o pagamento de prévia e justa indenização. Alegou que, diante da conclusão da obra sem qualquer informação, requereu administrativamente, por meio do Processo nº E: 1801204.0000011957/2024, (i) o pagamento da indenização e (ii) vistas do processo administrativo que deu origem à referida desapropriação. Afirmou, contudo, que, tanto a Procuradoria do Estado, como o DER/AL e a SEPLAG informaram inexistir qualquer processo de desapropriação em nome da Autora e referente à duplicação do citado trecho da Rodovia AL 220. Sustentou que "mesmo sem a adequada desapropriação, foram juntados aos autos administrativos a cópia do Decreto Expropriatório n.º 76.020/2021, mais a planta e memorial descritivo da intervenção administrativa ocorrida na propriedade da Autora, consistente numa área indenizável de 543,25m², descrita como Lote 03 e em nome de seu esposo Hugo" (fl. 03). Aduziu, ainda, que, até os dias de hoje, paga injustamente o IPTU referente à área total de 4.429,80m², o que, nos últimos 5 anos, corresponde à uma média de R$ 9.150,00 (nove mil cento e cinquenta reais). É consabido que o procedimento de desapropriação é composto de duas fases: a fase declaratória, deflagrada com a publicação de decreto ou de lei alçando determinado bem como de utilidade ou necessidade pública; e a fase executória, na qual são praticados os atos de avaliação, notificação do proprietário e aceitação/rejeição deste, com seus consectários. Em casos de urgência, contudo, para que se promova a imissão na posse do bem, não é exigido o cumprimento integral de todas as etapas da fase executória, sendo necessários, nos termos do Decreto nº 3.365/41, a alegação de urgência e o depósito da quantia arbitrada. Veja-se, a propósito, o teor do dispositivo legal: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com oart. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. § 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. § 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. § 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (Sem grifos no original). Nessa linha de entendimento, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem evidenciado a necessidade de cumprimento dos requisitos dispostos no art. 15 do Decreto Lei n° 3.365/1941 como parâmetro para concessão da imissão provisória na posse, inclusive permitindo sua implementação antes de citação da parte adversa ou mesmo de perícia para aferição do valor: EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO. DEFERIMENTO DA IMISSÃO NA PROPRIEDADE. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DEFINITIVA. CONDIÇÃO PARA IMISSÃO NA POSSE. RECEIO DE PREJUÍZO. PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR APURADO JUDICIALMENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 15 DO DECRETO N. 3.365/1941 NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por particulares, contra decisão interlocutória que deferiu ao ente federado a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação para viabilização de construção da Barragem Jucá, ante o depósito do valor indenizatório apurado administrativamente. II - O Tribunal a quo negou provimento ao recurso, mantendo a decisão monocrática. III - Contrariedade aos arts. 489, §1°, VI, e 927, III, do CPC de 2015 não constatada, uma vez que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, em que pese em sentido diverso da pretensão dos recorrentes. IV - Não se verifica violação do art. 15, caput, do Decreto n. 3.365/1941, encontrando-se o aresto recorrido em consonância com entendimento firmado nesta Corte Superior de que a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência devidamente comprovada, prescinde da citação do réu, de avaliação prévia, de perícia judicial ou de pagamento integral da indenização. Precedentes: AgInt no REsp 1756911/PA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/09/2019, REsp 1645610/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017. V - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.933.654/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO. I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - Na hipótese, causa lesão à ordem e à economia públicas a decisão que impede, em ação de desapropriação de imóvel por utilidade pública, a imissão provisória na posse pelo ente expropriante, em virtude da ausência de indenização prévia referente ao fundo de comércio, pois tal decisão paralisa obra de suma importância para a cidade de São Paulo/SP, qual seja, a expansão de seu sistema metroviário. III - A indenização pelo fundo de comércio, apesar de devida, não pode obstar a imissão provisória da posse pelo ente expropriante, cujos requisitos são a declaração de urgência e o depósito do valor estabelecido conforme o art. 15 do Decreto-lei nº 3365/41. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS n. 1.681/SP, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 17/12/2012, DJe de 1/2/2013.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. 1. Apenas excepcionalmente o STJ conhece de Medida Cautelar relativa a Recurso Especial pendente de juízo de admissibilidade, considerando que a instância especial ainda não foi aberta, o que não é o caso. 2. Havendo, em princípio, óbice ao conhecimento do Recurso Especial a que se pretende dar efeito suspensivo, inexiste o fumus boni iuris, pressuposto das cautelares. 3. O STJ tem sólido entendimento de que o Poder Público, em caso de urgência, tem direito à imediata imissão na posse de imóvel urbano não residencial, desde que realize o depósito nos termos do art. 15, § 1º, do DL 3.365/1941, independentemente de avaliação prévia. Eventual diferença indenizatória em desfavor dos expropriados será aferida no curso do processo. 4. Ocorre que o Tribunal de origem verificou que o Município não comprovou a realização do depósito nos termos do dispositivo legal (valor venal adotado para o lançamento do IPTU, atualizado no exercício anterior). Não há como, em princípio, reapreciar as provas para julgar se houve atendimento ao disposto no art. 15, § 1º, "c", do DL 3.365/1941. 5. A improbabilidade de sucesso do Recurso Especial demonstra inexistir a aparência do bom direito. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg na MC n. 18.876/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2012, DJe de 22/5/2012.) Especificamente no que toca à urgência, a regra disposta no dispositivo legal é no sentido de que o expropriante deverá: a) declará-la; e, b) adotar as providências necessárias à efetivação da medida dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de descaracterizá-la. Seguindo essa linha e volvendo ao caso dos autos, observa-se que foi concedida à PGE a possibilidade de invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação do imóvel objeto da presente contenda para fins de imissão de posse, conforme art. 4º, parágrafo único, do decreto n.º 76.020/2021. Contudo, inexistem informações nos autos acerca da sua efetiva invocação. Em realidade, a regularidade e mesmo a existência do procedimento de desapropriação se revelam obscuros. Por um lado, a SEPLAG afirmou que sequer "foi encontrada avaliação da área em questão ou registro de solicitação referente à mesma" (fl. 48, autos de origem). Em contrapartida, a Chefia do Núcleo Regional Agreste do Departamento de Estradas de Rodagem - DER afirmou que a área está contida do Decreto de Utilidade Pública n.º 76.020/2021, sendo necessária à implantação das obras de duplicação da AL-220, entre Arapiraca e o Trevo de acesso à cidade de Major Isidoro, tendo havido o seu levantamento para fins de desapropriação, não possuindo, todavia, atribuição para avaliar o imóvel, notificar o proprietário, não detendo ciência sobre eventual pagamento realizado (fl. 51, autos de origem). Nessa linha, diante da lacuna nas informações apresentadas, mesmo porque ainda não houve manifestação do Estado de Alagoas na origem, remanescem dúvidas acerca da regularidade do rito da desapropriação implementada na espécie, com a observância de todas as etapas legalmente exigidas. Sendo assim, a necessidade de dilação probatória é evidente, não cabendo, neste juízo raso de cognição, a análise pretendida. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERICULUM IN MORA. EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA DO FIADOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTRIÇÃO DE SEUS BENS. DEMONSTRAÇÃO PRIMO ICTU OCULI. INCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A concessão de tutela de urgência condiciona-se à existência do periculum in mora e do fumus boni iuris, exigindo-se que esses requisitos sejam demonstrados primo ictu oculi, diante da impossibilidade de dilação probatória pela via excepcional da tutela provisória de urgência. 3. Na espécie, não é possível, tão somente pela análise dos documentos juntados, declarar a insolvência do fiador, o que justificaria a concessão do efeito suspensivo ativo para deferir a prévia constrição de seus bens para garantir o pagamento do débito do seu afiançado. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no TP n. 3.714/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) (sem grifos no original) Portanto, a tutela antecipada pleiteada revela-se prematura, diante da flagrante necessidade de dilação probatória para a adequada elucidação dos fatos narrados pela recorrente. Não se verificando o preenchimento do requisito da probabilidade do direito, prescinde-se da análise do perigo do dano, ante a necessidade de ambos os pressupostos para a antecipação da tutela recursal pleiteada. Por fim, cumpre registrar que nada impede, após apresentadas as contrarrazões pelo Estado de Alagoas, que haja a mudança do entendimento desta Relatoria. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado, ao menos até o julgamento do mérito do corrente recurso. Oficie-se ao juízo de origem acerca do teor do decisum. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Em seguida, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo legal, nos termos do art. 178, I, do CPC, e do art. 2º da Recomendação n.º 34 do CNMP. Após, apresentadas ou não as manifestações, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Maceió, 11 de julho de 2025. Des. Fábio Ferrario Relator' - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Lorena de Medeiros Barros Melo (OAB: 9139/AL) - Aderval Vanderlei Tenório Filho (OAB: 1318/AL)

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Fundação Hospital Da Agroindustria Do Açucar E Do Alcool De Alagoas x Silvana Costa Guimarães

ID: 275394818

Tribunal: TJAL Órgão: RET000005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805315-71.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO HOSPITAL DA AGROINDUSTRIA DO AçUCAR E DO ALCOOL DE ALAGOAS

Polo Passivo:

SILVANA COSTA GUIMARãES

Despacho

Advogados:

ANDRÉ FELIPE FIRMINO ALVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

VAGNER PAES CAVALCANTI FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUIMARÃES DÓRIA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0805315-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - Agravada: Silvana Costa Guimarães - 'DECIS… DESPACHO Nº 0805315-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - Agravada: Silvana Costa Guimarães - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto pela Fundação Hospital da Agroindústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas, em face da Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Capital, que indeferiu o pedido de desbloqueio nos autos do Cumprimento de Sentença nº 073447-46.2007.8.02.0001, nos seguintes termos: [...] Em face do exposto e do mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado por FUNDAÇÃO HOSPITAL DA AGRO-INDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL DE ALAGOAS, por entender pela penhorabilidade dos valores bloqueados em contas de sua titularidade.Consequentemente, convolo a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5º, do CPC, e autorizo desde já o levantamento do montante, em favor da autora e seu patrono.Após, proceda a parte autora com a juntada de memória de cálculo do débito atualizada, caso exista saldo devedor remanescente, já levando em consideração o montante levantado, requerendo, em seguida, o que for pertinente ao prosseguimento do feito. Intimações e demais expedientes necessários. Cumpra-se. - fls. 329/330 dos autos originários (Sem grifos no original). Em suas razões recursais, às fls. 1/6, a parte agravante aduziu que: i) no dia 14 de março de 2024, a Agravante foi surpreendida com a efetivação de bloqueio judicial, por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 60.158,85, no âmbito do cumprimento de sentença promovido por Silvana Costa Guimarães; ii) ocorre que a Agravante é entidade filantrópica, sem fins lucrativos, prestadora de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), cuja atuação está vinculada a convênios firmados com o Estado de Alagoas e o Município de Maceió; iii) o montante bloqueado decorre de repasses públicos, conforme comprova a Nota Fiscal n.º 6360, paga em 09/04/2024, no valor de R$ 836.486,63, para custeio das atividades de atendimento à saúde pública, nos termos da Portaria 829, de fevereiro de 2024; iv) trata-se, portanto, de recursos públicos vinculados à aplicação compulsória em saúde, cuja natureza é pública e carimbada, ou seja, destinada exclusivamente à manutenção de serviços essenciais notadamente atendimento de urgência e retaguarda dos leitos hospitalares sob gestão da Agravante; e v) diante disso, a Agravante requereu a liberação dos valores bloqueados, sob o fundamento da impenhorabilidade, mas teve seu pedido indeferido ou não apreciado de forma efetiva, restando-lhe o manejo do presente recurso. Ao final, requereu "1. O recebimento do presente Agravo de Instrumento, com a concessão imediata de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada, determinando a liberação imediata do valor de R$ 60.158,85, por se tratar de verbas públicas de aplicação compulsória em saúde; 2. Ao final, o provimento definitivo do Agravo, reconhecendo-se a nulidade da constrição judicial realizada, ante a impenhorabilidade da verba bloqueada; 3. A intimação da parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; 4. A juntada das peças obrigatórias e demais documentos que instruem o presente recurso". Nessa oportunidade, colacionou aos autos os documentos de fls. 7/52. É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, impende registrar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, tanto os extrínsecos/objetivos (preparo, tempestividade e regularidade formal) quanto os intrínsecos/subjetivos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), razão pela qual conheço do presente Recurso de Agravo de Instrumento. Nesse momento processual, o cerne da questão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos legais autorizadores da concessão de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento. Destarte, impende observar o disposto pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.019, inciso I, que trata da possibilidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação doart. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. (Sem grifos no original). Nesse passo, cumpre atentar para o disposto no Código de Processo Civil, agora em seu artigo 995, ao estabelecer os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, correspondentes ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e à demonstração da probabilidade de provimento do recurso: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (Sem grifos no original). Acerca do tema, Daniel Amorim Assumpção Neves aduz que esses pressupostos são verificados sempre que o agravante demonstrar aparência de razão e convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito: Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante; e, o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrado sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 1702). (Sem grifos no original). Em complemento, Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira explicam que a probabilidade do direito consiste nas chances de êxito do demandante e que o perigo da demora corresponde ao risco concreto e grave da ocorrência de prejuízo a esse direito: Probabilidade do direito: O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. [...] Perigo da demora: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paulo Sarno; e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Vol 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 608 e 610). (Sem grifos no original). Inclusive, a própria jurisprudência já consolidou entendimento no sentido de que a concessão de efeito suspensivo ao Recurso de Agravo de Instrumento pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado; e, cumulativamente, de que a manutenção dos efeitos da Decisão Interlocutória agravada possa causar lesão grave, de difícil ou impossível reparação, consoante precedente abaixo: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento pressupõe ter sido demonstrado pelo recorrente a potencialidade da manutenção dos efeitos da decisão resultar situação da qual possa lhe advir lesão grave, de difícil ou impossível reparação e, cumulativamente, a probabilidade do direito invocado. 2. Limitando-se o agravante a reiterar as razões suscitadas no recurso de agravo de instrumento, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, ficando reservada a análise de mérito para o julgamento do recurso próprio. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-MG - AGT: 10000210238929002, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 27/04/2021, 2ª CC, Data de Publicação: 28/04/2021). (Sem grifos no original). No caso dos autos, a questão controvertida está adstrita à penhorabilidade ou não dos valores bloqueados em contas de titularidade da entidade filantrópica agravante. A respeito do tema, não se pode olvidar que art. 835 do atual CPC equivale ao regramento contido nos arts. 655 e § 2º do art. 656 do CPC/73, de modo que, tal qual disciplinado na legislação anterior, o dinheiro é o primeiro patrimônio na ordem da penhora. Inclusive, não é demais registrar que os devedores também têm o dever de cooperação para a rápida solução do litígio, conforme preceituado no art. 6º, do atual CPC. No mais, dada a natureza jurídica da parte ora agravante, urge destacar que a penhora de percentual de suas receitas particulares mensais afigura-se como único meio capaz de satisfazer o crédito da agravada, cumprindo os princípios da efetividade da jurisdição e da máxima utilidade da execução. Nesse ponto, a parte agravante defende que: No que tange ao fumus boni iuris, este se evidencia de forma cristalina pela própria natureza jurídica das verbas objeto da constrição. Trata-se de ecursos públicos com destinação compulsória à área da saúde, repassados à Agravante entidade filantrópica e conveniada ao Sistema Único de Saúde exclusivamente para o custeio de serviços de atendimento hospitalar, inclusive de urgência e emergência. A vinculação legal e contratual desses valores a uma finalidade pública específica é fato incontroverso, reforçado, inclusive, pela documentação acostada aos autos e pelo entendimento consolidado nos tribunais superiores acerca da sua impenhorabilidade absoluta. A decisão agravada, ao manter o bloqueio, vulnera diretamente esse direito, afrontando a ordem jurídica e a própria função social da Agravante. Já o periculum in mora se faz presente com igual intensidade. A manutenção da penhora judicial representa uma verdadeira ameaça à continuidade da prestação de serviços médicos essenciais à população. Os valores bloqueados integram o orçamento operacional imediato da entidade, sendo destinados à aquisição de insumos hospitalares, pagamento de corpo clínico, manutenção de equipamentos e funcionamento de leitos do SUS. A indisponibilidade desses recursos compromete diretamente a capacidade da Agravante de atender pacientes em estado crítico, podendo resultar em danos irreparáveis ou de difícil reparação, inclusive com risco concreto à saúde e à vida de pessoas em situação de vulnerabilidade. (fls. 4/5) Sem grifos no original. Contudo, diferentemente do sustentado pela parte agravante, o entendimento jurisprudencial pátrio é no sentido de admitir a possibilidade de penhora de percentual do faturamento líquido mensal das receitas particulares de entidades filantrópicas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BLOQUEIO E PENHORA "ON LINE". POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL DAS RECEITAS PARTICULARES DA DEVEDORA-AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PROPOSTA DE PAGAMENTO, INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO DA EXEQUENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21193718420248260000 São Paulo, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 27/06/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024). Sem grifos no original. De arremate, segue precedente recente, deste Egrégio Tribunal de Justiça, originário da 4ª Câmara Cível, julgado à unanimidade de votos, no sentido de que a impenhorabilidade de valores em conta corrente de entidade filantrópica é condicionada à comprovação inequívoca da origem e da finalidade específica desses valores: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS À SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ORIGEM E DA FINALIDADE ESPECÍFICA DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Fundação Hospital da Agroindústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas contra decisão que determinou o bloqueio e a penhora de R$ 2.519.000,55 em conta corrente da entidade, sob a alegação de que se tratariam de verbas públicas vinculadas ao SUS, destinadas exclusivamente à saúde. A agravante pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade ou, subsidiariamente, a substituição da penhora por precatório judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores penhorados em conta corrente da entidade hospitalar possuem natureza pública e destinação específica à saúde, nos termos do art. 833, IX, do CPC, de modo a se revestirem da impenhorabilidade legalmente prevista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da impenhorabilidade de recursos recebidos por instituição privada exige prova inequívoca de que os valores têm origem pública e estão vinculados compulsoriamente à aplicação em saúde, conforme dispõe o art. 833, IX, do CPC. 4. A mera existência de conta corrente vinculada ao termo de fomento administrativo não comprova, por si só, que os valores nela depositados são exclusivamente de origem pública e destinados a finalidade pública. 5. A agravante não se desincumbe do ônus probatório que lhe incumbe, conforme o art. 373, I, do CPC, pois os documentos apresentados (propostas administrativas, extratos bancários e plano de trabalho) não demonstram de forma clara, segura e inequívoca a natureza pública dos recursos penhorados. 6. A jurisprudência do STJ e de tribunais pátrios é pacífica ao exigir a comprovação efetiva da origem e vinculação dos recursos à finalidade pública, sendo insuficiente a simples alegação de que se tratam de verbas do SUS. 7. A ausência de prova robusta impede o acolhimento do pedido de tutela de urgência e legitima a manutenção da penhora, em respeito à efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) A impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC somente se aplica quando comprovada de forma inequívoca a origem pública dos recursos e sua destinação compulsória à saúde; 2) A mera vinculação da conta corrente a convênio público não é suficiente para demonstrar a impenhorabilidade dos valores nela depositados; e 3) Compete à parte executada o ônus de comprovar cabalmente a natureza impenhorável das verbas bloqueadas, sob pena de manutenção da constrição judicial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 373, I, 833, IX, 995, parágrafo único, e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2023072-45.2024, rel. Nelson Jorge Júnior; TJ-DF, AI 0732398-84.2023, rel. Ana Maria Ferreira da Silva. (Número do Processo: 0810047-32.2024.8.02.0000; Relator (a): Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 30/04/2025; Data de registro: 30/04/2025). Sem grifos no original. É o caso dos autos. Ao interpor o presente recurso de agravo de instrumento, a parte agravante se limitou a colacionar dois documentos principais: (1) o Estatuto da Fundação Hospital da Agroindústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas; e (2) a Ata de Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da Fundação Hospital da Agroindústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas (FHAAAAL), realizada no dia 19 de novembro de 2024. Ao analisar esses documentos, denota-se que a parte agravante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbe, conforme o art. 373, I, do CPC, pois os documentos apresentados não demonstram de forma clara, segura e inequívoca a natureza pública dos recursos penhorados. Com efeito, nos termos do precedente acima destacado, o reconhecimento da impenhorabilidade de recursos recebidos por instituição privada exige prova inequívoca de que os valores têm origem pública e estão vinculados compulsoriamente à aplicação em saúde, conforme dispõe o art. 833, IX, do CPC. Nesse passo, a mera existência de conta corrente vinculada ao termo de fomento administrativo não comprova, por si só, que os valores nela depositados são exclusivamente de origem pública e destinados a finalidade pública. Por sua vez, a ausência de prova robusta impede o acolhimento do pedido de tutela de urgência e legitima a manutenção da penhora, em respeito à efetividade da execução. Assim, verifica-se a ausência dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo à Decisão Interlocutória agravada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso de Agravo de Instrumento, mantendo incólume a Decisão Interlocutória agravada, ao menos até o julgamento final deste recurso. Ao fazê-lo, determino: I) a COMUNICAÇÃO, de imediato, ao juízo de primeiro grau acerca do teor desta decisão, para que preste as informações que entender necessárias nos termos e para os fins dos arts. 1.018, §1º, e 1.019, I, do CPC/2015; II) a INTIMAÇÃO da parte agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme prevê o inciso II do art. 1.019 do CPC/15; e III) após, que proceda a REMESSA dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, a fim de que, querendo, oferte parecer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre o recurso ajuizado, conforme dispõe o art. 1.019, inciso III, do CPC/15. Cumpridas as determinações supramencionadas, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Utilize-se dessa decisão como mandado/ofício, caso necessário. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator *Republicado por incorreção' - Des. Otávio Leão Praxedes - Advs: André Felipe Firmino Alves (OAB: 9228/AL) - Vagner Paes Cavalcanti Filho (OAB: 7163/AL) - Lucas Guimarães Dória (OAB: 7961/AL)

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Olivam Jorge Dos Santos Lima e outros x Juiz De Direito Da Vara De Único Ofício De Santa Luzia Do Norte

ID: 257621378

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0804228-80.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

OLIVAM JORGE DOS SANTOS LIMA WILLIAM ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÚNICO OFíCIO DE SANTA LUZIA DO NORTE

Despacho

DESPACHO Nº 0804228-80.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Santa Luzia do Norte - Impetrante: Olivam Jorge dos Santos Lima - Paciente: William Alves dos Santos - Impetrado: Juiz de Direito d… DESPACHO Nº 0804228-80.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Santa Luzia do Norte - Impetrante: Olivam Jorge dos Santos Lima - Paciente: William Alves dos Santos - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Único Ofício de Santa Luzia do Norte - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/OFÍCIO/MANDADO N.________2025 Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por Olivam Jorge dos Santos Lima em favor de William Alves dos Santos, em face de ato coator praticado pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte, nos autos de n. 0715201-83.2025.8.02.0001. Em síntese, sustenta a impetração que o paciente encontra-se preso preventivamente, contudo inexistiriam indícios de autoria e de materialidade delitiva ou justa causa que justifiquem a medida extrema. Narra que o paciente trabalha na empresa "Transportadora Bonfim" e foi suprir a falta de um funcionário na empresa "Alquimia", de modo que apenas seguiu a conduta dos demais, sem saber do caráter ilícito da movimentação das mercadorias transportadas. Alega, portanto, atipicidade da conduta por ter sido induzido ao erro por terceiro, insuficiência de provas da autoria, excludente de culpabilidade por obediência hierárquica dada a subordinação trabalhista. Não cabimento da qualificadora do abuso de confiança, eis que não era funcionário direto da empresa vitimada e prestava serviço esporádico. Sustenta ainda que está submetido a constrangimento ilegal porque não estariam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, sendo carente de idôneos fundamentos a decisão que a decretou, tendo a vista a desnecessidade da medida extrema. Ressalta que o investigado é detentor de condições subjetivas favoráveis: residência fixa e trabalho lícito, predicados que no seu entender ensejariam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Com esses argumentos, requer a concessão de liminar para que seja imediatamente revogada a prisão, ainda que substituída por outras medidas cautelares. É o relatório. Passo a decidir. O habeas corpus é remédio jurídico constitucional destinado a tutelar a liberdade física do indivíduo, cabível "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, LXVIII, CF). Cabe ressaltar que a concessão de liminar em sede de habeas corpus não possui previsão legal, portanto é medida excepcional cabível apenas quando comprovada, por prova pré-constituída, a presença dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo de dano (periculum in mora). Acrescente-se que, nessa análise prévia e não exauriente, caso um dos requisitos citados não se mostre cristalinamente demonstrado nos autos, obsta-se tão somente a concessão do pleito liminar, não significando que, adiante, acaso constatado o preenchimento do requisito ausente, seja concedido o pleito final. O cerne da controvérsia consiste em verificar se foram observados os requisitos que autorizam a prisão preventiva decretada, especialmente se estaria justificado o suposto risco à ordem pública e se haveria indícios de autoria e materialidade. Como medida cautelar de natureza pessoal, a segregação cautelar se submete às diretrizes previstas no art. 282, do Código de Processo Penal, portanto deve ser decretada pelo juiz a requerimento das partes ou por representação da autoridade policial, quando no curso da investigação criminal. Igualmente, deve ser necessária para o processo penal ou para evitar a prática de delitos, bem como adequada aos fatos imputados e às condições pessoais do acusado, de modo que a liberdade do réu ou investigado represente risco concreto incapaz de ser evitado por medida cautelar menos gravosa. Vejamos: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. § 1º As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (...) §4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. Conforme o art. 312 do Código de Processo Penal, para a validade do decreto de prisão preventiva é imprescindível a presença concomitante dos seus pressupostos, quais sejam, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti). Além disso, devem estar configurados ao menos um dos requisitos alternativos da medida extrema: a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal e o asseguramento de aplicação da lei penal (periculum libertatis). A prisão cautelar deve ser fundamentada, ainda, em elementos concretos e contemporâneos que justifiquem, efetivamente, sua necessidade. Nesses termos: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Por fim, salvo quando decretada subsidiariamente como substitutiva de outra cautelar descumprida (art. 282, §4º, do CPP), a admissibilidade da prisão preventiva é condicionada às hipóteses de cabimento previstas nos incisos do art. 313 do CPP, as quais são autônomas e isoladas, a saber: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Analisando os autos de origem, conforme a ata da audiência de custódia (fls. 120/121), o juízo de primeiro grau homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva, destacando o risco à ordem pública por conta da gravidade concreta do crime de furto qualificado por abuso de confiança, no qual a res furtiva apresenta elevada quantidade de produtos subtraídos. Vejamos: [...] No caso sob análise, em atenção aos requerimentos de conversão de prisão flagrante em prisão preventiva e a representação pela prisão preventiva do sr. Wellington, vislumbro a caracterização da materialidade do delito, de indícios de autoria, bem como de risco à liberdade de todos os custodiados. O delito no qual foi enquadrada a conduta dos custodiados, embora não envolva grave ameaça nem violência à pessoa, é dotado de gravidade tal que, abstratamente, foi atribuída pelo Legislador pena mais gravosa, por se tratar de furto realizado com abuso de confiança (art. 155, §4º, II, do CP). Para além da gravidade em abstrato, em concreto, a conduta que foi praticada, em tese, pelos custodiados apresenta grau de periculosidade mais intenso, haja vista o concurso de cinco agentes e o volume de valores e mercadorias que foi, aparentemente, desviado do patrimônio da pessoa jurídica vítima. Esse contexto demanda a necessidade de acautelar a ordem pública e o risco e instabilidade à dinâmica financeira das relações. Salienta-se que inexiste óbice à aplicação da medida cautelar máxima, quando presentes os requisitos legais, por suposta violação ao princípio da homogeneidade, conforme já decidido de forma reiterada pelo C. STJ, razão por que afasto o argumento trazido pela defesa de William, Pedro e Alexsandro. Em reforço, ressalta-se que o delito, em tese, praticado se amolda à previsão do art. 313, I, do CPP, pois possui pena máxima superior a quatro anos. Assim, com base nos arts. 312 e 313, I, do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante de Flávio Clemente de Lima, Alexsandro Ezequiel da Silva, William Alves dos Santos e Pedro Carlos Gomes dos Santos em PRISÃO PREVENTIVA (art. 310, II, do CPP). Posteriormente, ao analisar pedido de liberdade provisória (fls. 311/314), o juízo de origem manteve a prisão preventiva, com os seguintes fundamentos: [...] Segundo consta nas peças investigativas acostada às fls. 1/93 que oréu, em comunhão de desígnios com Wellington de Oliveira Santos, Pedro CarlosGomes dos Santos, Alexandre Ezequiel da Silva e Flávio Clemente de Lima, teriapraticado o crime de furto qualificado, mediante abuso de confiança ou fraude, em desfavor da empresa ALQUIMIA. Extrai-se das investigações policiais que os acusados integravam um esquema de subtração de tapetes pertencentes à referida empresa, realizando o desvio da mercadoria, ao menos, uma vez por semana. Posteriormente, os produtos eram vendidos à empresa França Tapetes pelo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A prisão dos indiciados ocorreu no contexto de operação policial destinada a coibir o desvio de materiais pertencentes à empresa ALQUIMIA, deflagrada após a lavratura do Boletim de Ocorrência n.º 45042/2025. Por meio de técnicas de vigilância, os policiais lograram êxito em efetuar a prisão dos acusados. [...] No caso em tela, tenho que a manutenção da prisão em preventiva do investigado é necessária em face da demonstração da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, os quais se encontram consubstanciados no auto de prisão em flagrante. É que consta nas fls. 19/20 a descrição dos objetos que foram apreendidos em posse dos acusados, bem como a arma não letal utilizada: uma pistola de pressão Beeman P17 (imagem à fl. 92), enquanto que nas fls. 13/14 e 16 consta o depoimento dos condutores, os quais narram com riqueza de detalhes como se desenvolveu toda a investigação, estando, portanto, presentes indícios suficientes de autoria em desfavor do flagranteado. Assim, diante do próprio modus operandi descrito e da gravidade do próprio delito, resta patente que a imposição de medida cautelar menos gravosa não seja apropriada, de forma que necessário se faz o decreto segregatório para garantia da ordem pública, salvaguardando a incolumidade pública pela gravidade do crime em questão. Ademais, quando da prisão em flagrante, o investigado Welligton de Oliveira Santos, além de confessar a existência de um esquema de furto que existia, declarou que "além de FLÁVIO, afirma que os carregadores da empresa BONFIM eram sempre os mesmos, um deles era conhecido por BRAÇÃO (PEDRO) e outro era o GORDINHO (WILLIAM)". Assim, há indícios no sentido contrário da afirmativa do paciente de que, apesar do descarregamento de mercadorias apresentar características pouco usuais pelos locais, não poderia desconfiar ou entender o caráter ilícito porque seria sua primeira e única prestação de serviço para a empresa "Alquimia" (fls. 60/61). Igualmente, o investigado Alexsandro Ezequiel da Silva aduz que as condutas já se repetiam por dois meses com participação do paciente William Alves dos Santos (fls. 74/75). Portanto, no presente momento, não há falar em insuficiência de provas da autoria e materialidade delitiva. Além disso, às alegações de atipicidade da conduta, excludente de culpabilidade por obediência hierárquica e não cabimento da qualificadora do abuso de confiança não são adequadas à via estreita via do habeas corpus, por demandar dilações e aprofundamentos probatórios. Nessa linha, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SÓCIO ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA. ART. 334, § 1º, C CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.008/14. DENÚNCIA. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INSTAURADA. PRETENSÃO POR SEU TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. 2. A circunstância de o recorrente constar como um dos sócios administradores da empresa no contrato social é indício suficiente para que figure como réu da ação penal. A análise de eventual contradição entre o contrato social e a prática empresarial demandaria o revolvimento fático-probatório, que compete ao Juízo do feito, sendo inviável, portanto, na via estreita do writ. 3. O desconhecimento do agravante sobre a ocultação da empresa Pátio Londrina como real adquirente das mercadorias importadas nas declarações de importação e a ausência de conluio com os representantes legais das demais empresas não se constata de plano, porquanto há necessidade de dilação probatória e análise aprofundada de elementos, o que se mostra incabível nesta via estreita. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 149.650/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA OU À INEXIGIBILIDADE PARA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS. EMPRESA INTERMEDIÁRIA. SUPERFATURAMENTO. ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO A LASTREAR A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em tempo, ressalto que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2. Na espécie, as instâncias de origem, após a análise dos fatos e das provas carreados aos autos, reconheceram expressamente que o paciente, representante da empresa "Sistema 1 Locação de Som e Luz Ltda", celebrou contrato nº94/2011 com o município de Ilha Solteira para a apresentação da Banda Ônix no carnaval da cidade nos dias 05 e 08 de março de 2011 pelo valor de R$ 82.000,00, tudo consoante documentos de fls.52/54, 55/57, 65, 70/71, 83/85, nota de empenho (fls.88) e nota fiscal de fls.90.(e-STJ fl. 35). 3. Ausência de comprovação de que a empresa ''Sistema 1 Locação de Som e Luz Ltda.'' seria a empresária exclusiva da Banda Onix, tendo a contratação sido realizada por empresa intermediária, em desconformidade com o artigo 25, III, da Lei de Licitações. 4. Reconhecimento de que o Contrato n.º 94/2011, firmado entre a empresa intermediária (SISTEMA1) e o Município, para a contratação da Banda Onix, foi superfaturado, no valor R$ 82.000,00, enquanto ficou comprovado, inclusive com base no orçamento firmado pela própria Banda, que a contratação se deu em um valor aproximado de R$40.000,00 (incluindo hotel e refeição), resultando em um sobrepreço de R$ 42.000,00. 5. Nesse contexto, entendimento em sentido contrário, como pretendido, demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatório delineada nos autos, providência incabível na via processual eleita. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 808.929/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) Por fim, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que eventuais condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não impedem que seja mantida a prisão cautelar, quando presentes os seus requisitos legais. No presente caso, o modus operandi reprovável (abuso de confiança) e o elevado volume de bens furtados, ensejam maior reprovabilidade da conduta que justificam a prisão preventiva para resguardar a ordem pública. Portanto, compulsando-se os autos, ao menos neste momento processual, a parte impetrante não logrou êxito em demonstrar de forma inequívoca a presença dos requisitos ensejadores do pedido liminar. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR, em razão da ausência dos requisitos necessários para sua concessão. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de de 72 (setenta e duas) horas. Findo o prazo acima assinalado, prestadas ou não as informações, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para que, no prazo de 10 (dez) dias, emita parecer. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício/mandado. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Maceió, (data da assinatura digital). Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des. Domingos de Araújo Lima Neto

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