Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 612 de 613

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COPRA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AUDITOR-FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL DE PORTO REAL DO COLéGIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PANDURATA ALIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUíZO DA 19ª VARA CíVEL DA CAPITAL/EXECUçãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUíZO DA 18ª VARA CíVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Quitéria Maria Da Silva x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 255884104

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701949-17.2017.8.02.0058

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

QUITéRIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A CONSTRUTORA CONSTRUIR LTDA.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO NASCIMENTO DE JESUS PEREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JONAS FERNANDO GUABIRABA MELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MANUELLA DE MENEZES BARBOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR), Manuella de Menezes Barbosa (OAB 13770/AL), Jonas Fernando Guabiraba Melo (OAB 15537/AL), Gustavo Nascimento de Jesus Pereira (OAB 16016/AL) Process… ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR), Manuella de Menezes Barbosa (OAB 13770/AL), Jonas Fernando Guabiraba Melo (OAB 15537/AL), Gustavo Nascimento de Jesus Pereira (OAB 16016/AL) Processo 0701949-17.2017.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Quitéria Maria da Silva - Requerido: CONSTRUTORA CONSTRUIR Ltda., Banco do Brasil S/A - SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Quitéria Maria da Silva em face de Construir Construção e Incorporação Ltda e Banco do Brasil S.A, todos qualificados nos autos. Aduziu a parte autora, na inicial, que adquiriu um imóvel construído pela ré Construir Construção e Incorporação Ltda e financiado pelo Banco do Brasil S.A., pelo programa MINHA CASA MINHA VIDA, em 361 parcelas decrescentes, sendo a primeira parcela no valor de R$250,68 (duzentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos), conforme contrato em anexo. Afirmou que, com o passar do tempo, o imóvel apresentou consideráveis deteriorações no piso, portas danificadas e telhado com vazamento; tendo a demandante procurado a Construtora para solucionar os referidos problemas em fevereiro de 2015, que afirmou que, para realização dos consertos, seria necessário que a demandante desocupasse o imóvel, tendo em vista o tamanho dos danos que haviam na residência, oferecendo à demandante uma casa no mesmo condomínio. Esclareceu que realizou a mudança para que a construtora iniciasse os trabalhos. Mas, ao chegar na casa temporária verificou que não havia, sequer, ligação de água e energia elétrica, caracterizando total desídia com a consumidora. Passados mais de 2 anos após a reclamação, em março de 2017, a ré reparou somente o piso da casa da autora, recusando-se a solucionar os outros problemas existentes na residência, tais como: portas danificadas, vazamentos no telhado, dentre outros, causados após a troca do piso como rachaduras nas paredes e a pintura da casa. Assim, pugnou, além da obrigação de fazer para que sejam solucionados os vícios existentes em sua residência, a condenação em danos morais, a fim de que, ao menos, sejam minimizados os problemas que até hoje vem passando, devido à má construção de sua casa. Juntou os documentos de fls. 13/178. A justiça gratuita foi deferida às folhas 179, assim como a inversão do ônus da prova. Estabelecido o contraditório legal, "a parte ré, o Banco do Brasil apresentou contestação às fls. 249/262, suscitando, preliminarmente, dentre outras, a ilegitimidade passiva." A Construtora Construir Ltda apresentou sua contestação às fs. 265/272, alegando a proprietária do imóvel descumpriu diversas recomendações do manual do proprietário, do Código de Obras Municipal e da Associação Brasileira de Normas técnicas, que comprometeram a integridade do bem, acarretando a perda da garantia do imóvel. Finalmente, pugnou pela improcedência de todos os pedidos da autora. Réplica acostada às fls. 314/316, na qual a parte autora reitera os termos da exordial. Perito nomeado às fls. 328. Laudo da perícia foi apresentado às fls. 475/488, afirmando que: "Não foi detectado vícios ocultos ou outro tipo de falha na execução original do imóvel. O que existe hoje é um imóvel em pleno uso, que foram feitas ampliações que não foram usadas as técnicas construtivas adequadas e que estão causando problemas estruturais que podem ser corrigidos. No mais o imóvel sofre com ação do tempo e do uso diário." - fl. 486. A cobertura ampliada na parte frontal da residência gerou problemas de infiltração na parede divisória do lado esquerdo por ser feita em desconformidade com as normas técnicas (falta de rufo). O madeiramento da cobertura foi subdimensionado gerando torções nas linhas do telhado e também gerando uma sobrecarga no pilar original existente, resultando numa fissura com exposição da ferragem na sua base.A ampliação de cômodo nos fundos (área de serviço), gerou o mesmo problema de infiltração da cobertura, pois, não foi executado o rufo de proteção - fl. 488. Alegações finais da autora apresentadas às fls. 502/505. Alegações finais do Banco do Brasil S/A apresentadas às fls. 506/508. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO As provas carreadas aos autos são suficientes para o julgamento antecipado da lide, o que faço com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. Passo a analisar a preliminar processual - suscitada pela parte demandada Banco do Brasil S/A na peça contestatória de fls. 249/262. Sobre a preliminar de mérito (Ilegitimidade Passiva "Ad-Causam"), leciona o renomado processualista Humberto Theodoro Júnior, que "legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 48º Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 71). Nesse diapasão, no que pertine à preliminar em comento, revela-se entendimento assente, em sede doutrinária e jurisprudencial, no sentido de que o agente financeiro não é parte legítima para figurar no polo passivo da ações que têm por objeto a discussão a indenização por vício de construção, uma vez que atua como mero intermediador do negócio jurídico, sendo que sua responsabilidade contratual diz respeito exclusivamente ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, limita-se à liberação dos valores mutuados, nas épocas próprias, e à cobrança dos encargos estipulados no ajuste, assumindo a condição de agente financeiro. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVIL. SFH. ATRASO NA OBRA. RESIDENCIAL SEVILLA TRIANA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATOS AUTÔNOMOS. RESPONSABILIDADE INDIVIDUALIZADA. DANOS MORAIS. SOLIDARIEDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A força vinculante do contrato de promessa de compra e venda firmado entre o autor e a construtora restringe-se às partes contratantes, isto é, aqueles que, em virtude de sua declaração de vontade, o estipularam. Assim, a eventual nulidade e abusividade de cláusula integrante desse contrato não afeta a esfera jurídica da CEF. 2. Em reiterados julgados, esta Corte já reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de atraso na entrega da obra e/ou vícios construtivos, quando a sua participação no negócio jurídico está adstrita à função de agente operadora do financiamento, para fins de aquisição do bem. Isso porque, nesses casos, a sua responsabilidade contratual diz respeito exclusivamente ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação dos valores mutuados, nas épocas próprias, e à cobrança dos encargos estipulados no ajuste. A previsão contratual e regulamentar de fiscalização da obra justifica-se pelo interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo. 3. No caso concreto, da análise do Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade vinculada a empreendimento, com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - Recursos SBPE, firmado entre as partes, verifica-se que a atuação da Caixa Econômica Federal não se cingiu apenas à função de agente operadora do financiamento. Apenas para ilustrar a sua coparticipação no empreendimento, cumpre mencionar a cláusula vigésima nona, que enumera diversas hipóteses de substituição da construtora pela aludida instituição, inclusive no caso de retardamento ou paralisação da obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias (alínea g), bem como prevê que se for modificado o projeto, pela inobservância das plantas, memoriais descritivos, cronogramas de obras orçamentos e demais documentos aceitos pela Caixa Econômica Federal e integrantes do presente contrato, sem o seu prévio e expresso consentimento (alínea ''e"). Nesse contexto, não há como afastar a legitimidade passiva da Caixa e a sua responsabilidade civil por eventual atraso na entrega do imóvel. 4. No que tange aos valores recebidos por cada uma das rés, as responsabilidades devem ser individualizadas. Isso porque a rescisão dos contratos tem o efeito de retornar as partes ao status quo ante. Tratando-se de contratos autônomos, não cabe a condenação solidária das rés na restituição de valores adimplidos pelos autores. Não obstante, em relação às demais condenações eventualmente impostas pela sentença ou pelo julgamento da presente apelação, tais como danos morais e materiais, consistentes em lucros cessantes e nas despesas realizadas pelo mutuário, a responsabilidade das rés é solidária. 5. A aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores digressões, tendo em vista o enunciado da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Todavia, daí não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele. O tão-só fato de o contrato ser de natureza adesiva não o inquina de nulidade, sendo necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade. 6. Em que pese a existência paralela de dois contratos diversos (promessa de compra e venda e financiamento), a relação jurídica que rege o prazo de entrega é o Contrato de Mútuo Habitacional firmado entre a instituição financeira Caixa Econômica Federal e o apelante. 7. Os juros de obra não devem ser cobrados após expirado o prazo estipulado para a conclusão do empreendimento imobiliário, ainda que este não tenha sido entregue no prazo. 8. A taxa de administração tem por finalidade remunerar a atividade de gerenciamento exercida pelo banco, custeando as despesas com a administração do contrato, além do que a sua cobrança foi livremente pactuada entre as partes, não havendo ilegalidade na sua cobrança, uma vez que a incidência de tal rubrica restou avençada entre as partes. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo correntista, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade" (REsp 666.698, 4ª Turma, rel. Ministro Jorge Scartezzini, DJU 17-12-2004). 10. É sabido que, nessa hipótese, a indenização deve representar uma compensação ao lesado, diante da impossibilidade de recomposição exata da situação na qual se encontrava anteriormente, alcançando-lhe ao menos uma forma de ver diminuída suas aflições. Outrossim, deve-se buscar o equilíbrio entre a prevenção de novas práticas lesivas à moral e as condições econômicas dos envolvidos, em respeito aos princípios de moderação e de razoabilidade, assegurando à parte lesada a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito e não deixando de observar o caráter pedagógico em relação aquele que cometeu o ato lesivo. Majorada, assim, a condenação para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 11. Apelação parcialmente provida. (TRF-4 - AC: 50810060520184047100 RS 5081006-05.2018.4.04.7100, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 06/04/2022, QUARTA TURMA). RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.2. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato.A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedente da 4ª Turma no REsp. 1.102.539/PE.3. Hipótese em que não se afirma, na inicial, tenha a CEF assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora, o terreno a ser edificado ou tido qualquer responsabilidade em relação ao projeto.4. O acórdão recorrido, analisando as cláusulas do contrato em questão, destacou constar de sua cláusula terceira, parágrafo décimo, expressamente que "a CEF designará um fiscal, a quem caberá vistoriar e proceder a medição das etapas efetivamente executadas, para fins de liberação de parcelas. Fica entendido que a vistoria será feita exclusivamente para efeito de aplicação do empréstimo, sem qualquer responsabilidade da CEF pela construção da obra." Essa previsão contratual descaracteriza o dissídio jurisprudencial alegado, não havendo possibilidade, ademais, de revisão de interpretação de cláusula contratual no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7).5. Recurso especial da CAIXA SEGURADORA S/A não conhecido e recurso especial do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DA PRAÇA E OUTROS não provido.(REsp 897.045/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 15/04/2013). Destarte, considerando-se que a parte demandada, Banco do Brasil S/A, agiu, em relação ao contrato formalizado junto à parte autora, como mero agente financiador e fiscalizador das etapas de construção, somente para efeito de liberação dos recursos financiados, não se legitima ser responsabilizada por danos causados na estrutura das unidades, sendo estes de responsabilidade exclusiva da construtora responsável pela obra. Por essa razão, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, ao passo que analiso o mérito somente com relação à demandada CONSTRUIR CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. 2.2. Passo a análise do mérito. A presente ação tem como objetivo a realização de reparos, ditos necessários e descritos na inicial, no condomínio autor da demanda. Inicialmente, convém destacar que a a doutrina, ao longo dos anos, passou a sustentar que o artigo 1.245 do CC/1916 não disciplinava somente a responsabilidade do empreiteiro de materiais e de mão de obra. Disciplinava também, e principalmente, a responsabilidade do construtor de obra considerável, independente da modalidade adotada para a execução dos serviços, tendo em vista as peculiaridades e os altos riscos que ela representa para a sociedade. Hely Lopes de Meirelles reforça que "o que a lei quer dizer é que, tratando-se de empreiteiro de materiais e execução, responde sempre e necessariamente pelos defeitos do material que se aplica e pela imperfeição dos serviços que executa. Se a obra assim realizada apresentar vícios de solidez e segurança, já se entende que outro não pode ser o responsável senão o construtor. Contra ele milita uma presunção legal e absoluta de culpa por todo e qualquer defeito de estabilidade da obra que venha a se apresentar dentro de cinco anos de sua entrega ao proprietário." O CC 2002 em nada inovou a disciplina do Código revogado. Referiu-se apenas ao empreiteiro, omitindo-se quanto à responsabilidade do construtor, sem dúvida por estar o legislador de acordo com o que a doutrina e a jurisprudência haviam construído sobre o tema, e que, por via de consequência, continuará aplicável ao construtor.Com relação ao termo "solidez e segurança do trabalho", ele surge no art. 618 do Código Civil, que dispõe sobre a responsabilidade quinquenal do empreiteiro, e deve ser interpretado de forma mais elástica, não apenas gramatical. Isto quer dizer que não há apenas responsabilidade pela solidez e segurança globais da obra, mas também por todo defeito que compromete a destinação do imóvel, seja quanto aos materiais como do solo. Assim, aplica-se a lei, igualmente, à segurança e solidez parciais, onde apenas uma parte da obra é afetada, havendo, inclusive, respaldo jurisprudencial sobre o assunto. Nesse sentido, é de resultado a obrigação do construtor, porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir a sua solidez, segurança e função para a qual foi encomendada. Consequentemente, defeitos na obra, aparentes ou ocultos, que importem sua ruína total ou parcial configuram violação do dever de segurança do construtor, verdadeira obrigação de garantia, ensejando-lhe, caso o dono da obra argui defeito dentro do prazo de garantia, o dever de indenizar independentemente de culpa. Faz-se mister analisar as disposições legais em detrimento dos pedidos formulados: Lei 10.406/2002 Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Lei 8.078/1990 Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II -(Vetado). III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Os requerimentos da parte autora devem ser analisadas à luz da legislação vigente, observando-se inicialmente que o contrato foi realizado entre as partes aos 24/02/2014, e que, com o passar do tempo, mais precisamente 1 ano depois, alegou ter solicitado ao construtor que solucionasse os problemas apresentados na residência. Como se constata das fotos apresentadas pela autora às fls. 105/176, existiam problemas à serem reparados no imóvel, no entanto, as fotos também demonstram que existiu a realização de reparos no imóvel, não tendo como precisar datas e quais os serviços foram, de fato, realizados. Por outro lado, conforme se verifica do laudo pericial anexado nos autos às fls. 475/488, o perito, após verificação in loco, concluiu que: "Não foi detectado vícios ocultos ou outro tipo de falha na execução original do imóvel. O que existe hoje é um imóvel em pleno uso, que foram feitas ampliações que não foram usadas as técnicas construtivas adequadas e que estão causando problemas estruturais que podem ser corrigidos. No mais o imóvel sofre com ação do tempo e do uso diário." - fl. 486. A cobertura ampliada na parte frontal da residência gerou problemas de infiltração na parede divisória do lado esquerdo por ser feita em desconformidade com as normas técnicas (falta de rufo). O madeiramento da cobertura foi subdimensionado gerando torções nas linhas do telhado e também gerando uma sobrecarga no pilar original existente, resultando numa fissura com exposição da ferragem na sua base. A ampliação de cômodo nos fundos (área de serviço), gerou o mesmo problema de infiltração da cobertura, pois, não foi executado o rufo de proteção - fl. 488. Assim, verifico que o pleito da autora não merece prosperar. Como bem esclarecido pelo laudo pericial, pois se contata que os problemas apresentados no imóvel não são decorrentes de falhas na execução original da obra realizada pela ré, mas sim em razão das modificações realizadas pela própria autora, sem a observância das normas técnicas adequadas. Nesse sentido, não há como atribuir à ré a responsabilidade pelos danos ora alegados. Em relação ao pedido de danos morais, não há também fundamento para sua procedência. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência e em consonância com o disposto no Código Civil (art. 186), o dano moral somente é configurado quando há violação a direitos da personalidade, o que não ocorre no presente caso. A autora não demonstrou que os problemas estruturais e de infiltração causaram qualquer sofrimento de ordem emocional ou psicológica passível de indenização, especialmente considerando que as falhas mencionadas têm origem nas modificações feitas pelo próprio autor, e não em defeitos da obra original da ré. No que tange ao Código de Processo Civil, destaco que o artigo 373, inciso I, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, no presente caso, a autora não logrou êxito em demonstrar a responsabilidade da ré pelos problemas apresentados no imóvel. Por outro lado, o laudo pericial atesta que os danos são decorrentes das modificações realizadas por ela, sem o cumprimento das normas técnicas. Diante disso, não há como acolher os pedidos da autora. Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 487, I, do CPC), e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA AO PASSO QUE HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL APRESENTADO (fls. 475/488), para que produza seus regulares efeitos de direito. Condeno à autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando tal execução suspensa por 05 anos, nos termos da legislação vigente, haja vista que à parte autora foi concedida a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapiraca - AL, data da assinatura digital. Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito

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Aleandra De Oliveira Santos x Estado De Alagoas

ID: 331689884

Tribunal: TJAL Órgão: Seção Especializada Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0806060-51.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEANDRA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

SAMYA SURUAGY DO AMARAL

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FERNANDA IASMYN RODRIGUES DOS SANTOS

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CARLOS ANDRÉ MARQUES DOS ANJOS

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DESPACHO Nº 0806060-51.2025.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autora: Aleandra de Oliveira Santos - Réu: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de ação re… DESPACHO Nº 0806060-51.2025.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autora: Aleandra de Oliveira Santos - Réu: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de ação rescisória ajuizada por Aleandra de Oliveira Santos, pleiteando a rescisão de acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível, que conheceu e negou provimento à apelação cível interposta nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência" n.º 0745328-09.2022.8.02.0001, mantendo incólume a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. Na exordial (fls. 1/14), a parte autora requer, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ademais, sustenta o cabimento da presente demanda com base no art. 966, inciso V, do CPC, tendo em vista suposta violação ao art. 80, §2º, da Lei Estadual n. 7.858/2016. Destaca que foi aprovada no concurso para Professor - Educação Especial - 13ª GERE/AL, para o qual foram disponibilizadas 37 (trinta e sete) vagas para ampla concorrência e 11 (onze) vagas para pessoas com deficiência - PCD, sendo que restou classificada na 64ª (sexagésima quarta) posição. Ademais, afirma que, em consulta ao portal de transparência, mesmo com a convocação dos aprovados, ainda restavam o total de 24 (vinte quatro) vagas a serem providas, devido à desistência/eliminação de 13 (treze) candidatos da ampla concorrência, assim como em razão de que nenhum dos candidatos PCD restou aprovado no cargo. Logo, sustenta que as vagas surgidas posteriormente alcançam tranquilamente a posição da parte autora. Todavia, aduz que os itens 9.1, 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3 e 10.5 do edital previam cláusula de barreira, eliminando, portanto, todos os candidatos que não se classificaram inicialmente dentro do número de vagas. Nesse cenário, defende que "ainda que haja autorizativo legal para que as Administrações Públicas façam a previsão desse tipo de cláusula em concursos que pareça atrair o Tema nº 376 do STF, ressalte-se que o ato do Réu de eliminar todos os candidatos que não ficaram aprovados nas vagas imediatas, ficando sem Cadastro de Reserva, ofende gravemente a Lei Estadual nº 7.858/2016, a qual estabelece normas gerais para a realização de concurso público do Estado de Alagoas, mais especificamente em seu artigo 80, § 2º" (fl. 4). Nesse diapasão, enfatiza que o acórdão rescindendo "distorceu o significado de discricionariedade administrativa, dando total respaldo para o ato ilegal cometido pela banca, que afrontou de forma gravíssima a Lei Estadual vigente. Isto porque, o Edital, apesar de ser a Lei do concurso, não pode jamais inovar em legislação ou passar por cima das já existentes, de forma que as cláusulas eliminatórias do certame vão de encontro ao artigo 80, § 2º da Lei Estadual nº 7.858/2016, o qual prevê expressamente a obrigatoriedade de se chamar os candidatos aprovados fora das vagas em caso de eliminação dos aprovados dentro das vagas, o que ocorreu no caso em espeque" (fl. 5). No mais, argumenta que o simples fato de realização de concurso pelo poder público já indica a necessidade de preenchimento das vagas ofertadas aos candidatos, motivo pelo qual não haveria que se falar em discricionariedade da Administração em dispor sobre a nomeação do aprovado dentro das vagas por desistência ou eliminações. Ao final, requer a concessão de tutela de urgência, para determinar que a parte ré adote as medidas cabíveis para promover a nomeação e posse da parte autora no cargo de Professor -Educação Especial - 13ª GERE/AL. No mérito, pugna pela rescisão do acórdão proferido nos autos de n. 0745328-09.2022.8.02.0001, com a desconstituição da coisa julgada, bem como que seja feito novo julgamento da causa, para fins de reconhecer o direito da parte autora, determinando que o réu tome as medidas cabíveis para nomear e empossar a parte autora no cargo de Professor - Educação Especial - 13ª GERE/AL. No despacho de fls. 140/141, esta Relatoria determinou a intimação da parte autora, em atenção ao comando constitucional e ao disposto no art. 99, §2°, do Código de Processo Civil, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, colacionar aos autos a guia de recolhimento das custas iniciais desta ação rescisória e documentos que comprovem sua atual condição de hipossuficiente, sob pena de rejeição do pedido. Em seguida, a demandante atravessou petição às fls. 144/145, requerendo a dilação do prazo por mais 10 (dez) dias, a contar do término do prazo anteriormente assinalado. Na decisão de fls.147/155, esta Relatoria indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, ao passo em que, com fulcro nos arts. 290 e 968, II, do CPC, determinou que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhesse as custas processuais e realizasse o depósito prévio, juntando devidamente a guia, sob pena de cancelamento da distribuição. Em seguida, a parte autora peticionou às fls. 161/165, requerendo a reconsideração do decisum anteriormente proferido, argumentando que não possui condições de arcar com as custas iniciais, razão pela qual reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Na oportunidade, anexa os documentos de fls. 166/205. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Como é cediço, não há qualquer previsão no rol de recursos do Código de Processo Civil acerca do pedido de reconsideração. Todavia, em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, é possível que pedido de reconsideração seja recebido como agravo interno, uma vez que esse é o recurso cabível para fins demodificaçãode decisão monocrática proferida por relator, na forma do art. 1.021 do diploma processual civil. Ademais, convém destacar que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA admite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno, desde que tenha sido apresentado tempestivamente, bem como não se verifique erro grosseiro ou má-fé da parte requerente. É de conferir: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos autos de execução fiscal, para fins de cobrança de débitos tributários relacionados ao ICMS. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. II - A despeito de não constar no rol de recursos previstos no CPC/2015, o pedido de reconsideração tem sido recebido por esta Corte Superior como agravo interno ou embargos de declaração desde que seu manejo ocorra de forma tempestiva e que não haja erro ou má-fé da parte recorrente. Nessa linha: RCD no HC n. 786.442/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023. III - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. A decisão agravada não merece ser reconsiderada. IV - O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparo na decisão. V - Conforme assentado na decisão monocrática, o recorrente apresentou no recurso especial questão jurídica relevante, qual seja, a (i)existência nomeação de curador especial aos executados citados por edital. Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão. VI - Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.537.418/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 10/6/2020 e AREsp 1.562.331/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019. VII - Por fim, rememora-se que a Corte Especial do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp n. 1.110.548/PB (relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 26/4/2010), consignou que, "ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos" (Súmula n. 196 do STJ). VIII - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. IX - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Agravo interno improvido. (PET no REsp n. 2.142.212/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024.)(Sem grifos no original). EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. CABIMENTO. ARE 722.421 RG/MG . TEMA 799/STF. 1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente. 2. O STF, no julgamento do ARE 722.421 RG/MG, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que não existe repercussão geral quando a matéria versar sobre a possibilidade de devolução de valores, recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, considerando que a solução da controvérsia envolve o exame de legislação infraconstitucional, configurando-se apenas ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. (Tema 799). 3. Ao contrário do alegado no presente recurso, a controvérsia está abrangida pelo Tema 799/STF. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno e improvido. (RCD nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.666.427/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 29/6/2018, DJe de 3/8/2018.)(sem grifos no original). In casu, nada impede que este Relator receba o pedido de reconsideração como agravo interno, considerando que a pretensão veiculada é típica da referida espécie recursal, e, ainda, por não vislumbrar a ocorrência de erro grosseiro e nem mesmo má-fé da parte peticionante. Destarte, com fulcro nos princípios da economia processual e fungibilidade recursal, RECEBO o pedido de reconsideração de fls. 161/165 como agravo interno. Além disso, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, considerando que estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do aludido recurso e passo, neste momento, a analisar os argumentos e novos documentos apresentados pela parte demandante às fls. 166/205, com o fito de examinar se o decisum que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser modificado. A Constituição Federal de 1988, visando dar efetividade ao devido processo legal, consubstanciado, essencialmente, na garantia à ampla defesa e ao contraditório, definiu em seu artigo 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Esse dispositivo constitucional consagra, em verdade, duas garantias: a) a assistência jurídica (que engloba a assistência extrajudicial e judicial), consistindo no fornecimento pelo Estado de orientação e defesa jurídica, de forma integral e gratuita, a ser prestada pela Defensoria Pública,em todos os graus, aos necessitados (art. 134 da CF, regulado pela Lei Complementar 80/94); e b) a justiça gratuita, que diz respeito à isenção das despesas que forem necessárias para que a pessoa necessitada possa defender seus interesses em um processo judicial, disciplinada nos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil. Assim, a gratuidade da justiça é concedida às pessoas que possuem insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, dentre outros (§1º do art. 98 do CPC). Sobre tal instituto, art. 4º da Lei nº 1.060/50, atualmente revogado pelo Código de Processo Civil, estabelecia que bastava a simples afirmação, na própria petição inicial, pela parte, dando conta de que não possui meios econômicos suficientes para custear a demanda. O espírito do aludido dispositivo foi transportado para o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, porém, com a restrição de que será presumidamente verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em continuação, o §2º do artigo supramencionado impõe que o indeferimento da justiça gratuita ocorrerá quando existirem nos autos elementos que demonstrem a ausência dos requisitos legais autorizadores do pleito, exigindo, contudo, a intimação prévia da parte para que comprove o preenchimento dos pressupostos. A saber: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (sem grifos no original) A doutrina processualista destaca que o juízo não está vinculado à presunção, podendo afastá-la nos casos em que verificar indícios do abuso no requerimento de concessão da assistência judiciária: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício de gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui jurisprudência consolidada sobre a relatividade da declaração de hipossuficiência: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 1.022 DO CPC/2015). REEXAME. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de revogação dos benefícios da gratuidade de Justiça. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento para revogar a gratuidade. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é relativa a presunção de hipossuficiência econômica gerada pela declaração da parte que requereu o benefício da gratuidade de Justiça. A circunstância de o INSS não ter apresentado elementos que, de imediato, ilidissem a alegada carência, por óbvio que não impede a averiguação feita pelo Tribunal a quo quando chamado a reavaliar a manutenção do auxílio. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.881.220/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe 25/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.497.977/SP, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2021, DJe 9/6/2021. IV - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "A exigência constitucional - ''insuficiência de recursos'' - deixa evidente que a concessão de insuficiência de recursos gratuidade judiciária atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável." Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Justiça gratuita é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. E amplamente comprovado nos autos que esta não é a situação do segurado." "Dessa forma, para os fins de suspensão da exigibilidade do pagamento da sucumbência, entendo que o INSS fez prova cabal da alteração da situação de insuficiência de recursos, a ensejar a revogação da benesse." V - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VI - Nos casos de interposição do recurso, alegando divergência jurisprudencial quanto à mesma alegação de violação, a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VII - Agravo interno improvido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.949.298/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) (sem grifos no original) Estabelecidas tais premissas, verticaliza-se a análise das circunstâncias do pedido ventilado na presente demanda. Observa-se que a parte autora formulou o pedido da gratuidade da justiça nesta ação, deixando de acostar a guia de recolhimento de custas iniciais e documentos atuais que pudessem demonstrar a alegada hipossuficiência. Após isso, deu-se prazo para a comprovação de que a parte preenchia os pressupostos que garantem a benesse. Contudo, a autora não colacionou qualquer documento e protocolou pedido de dilação de prazo no dia 12.06.2025, requerendo a concessão de mais 10 (dez) dias para cumprimento da obrigação, justificando a "necessidade de obtenção de documentos complementares que ainda se encontram em trâmite de solicitação junto a órgãos oficiais, o que impede, por ora, o cumprimento tempestivo da determinação". Então, na decisão de fls. 147/155, houve o indeferimento do pedido de dilação de prazo e, ainda, considerando que a autora não havia demonstrado preencher os pressupostos para o direito à gratuidade da justiça, concluiu-se, naquele momento, por sua capacidade econômica para o pagamento das despesas processuais. Ocorre que, dentro do prazo ofertado para a demandante pagar as custas processuais, esta veio aos autos e colacionou a guia de recolhimento das custas iniciais desta ação rescisória à fl. 166, no valor de R$ 3.282,93 (três mil, duzentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos). Para além, anexou o contracheque de fl. 167, no qual é possível vislumbrar que exerce o cargo de Professor no Município de Rio Largo e percebe mensalmente o montante líquido de R$ 3.642,62 (três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos). Ainda, acostou cópia de diversos comprovantes de despesas às fls. 168/205. Assim, por um lado, as provas constantes dos autos permitem a conclusão de que existe uma situação de hipossuficiência econômica da parte requerente. Por outro, não há outros elementos nos presentes autos que infirmem tal indicativo. Diante do exposto, procedo à retratação do decisum anteriormente proferido às fls. 147/155, ao passo em que acolho o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita da parte autora, com fulcro no art. 98 do CPC, inclusive para os efeitos do art. 968, §1º, do aludidodiplomaprocessualcivil. Dando continuidade, é cediço que, para a concessão da tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem, de início, o direito que se busca realizar e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil: Art. 300.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Sem grifos no original) Dessas dicções normativas, logo se depreende que os requisitos para a concessão das medidas antecipatórias perfazem-se na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Nesse momento processual de cognição sumária, resta, portanto, apreciar a coexistência ou não dos referidos pressupostos. É cediço que a ação rescisória é um instrumento processual que visa à desconstituição de uma decisão com trânsito em julgado, que deve ser intentada no prazo de dois anos, desde que existente uma das hipóteses listadas no artigo 966 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. [...] § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V docaputdeste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. § 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. (Sem grifos no original) No caso dos autos, a autora defende que o acórdão exarado pela 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência n.º 0745328-09.2022.8.02.0001, que manteve incólume a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, teria violado manifestamente o art. 80, §2º, da Lei Estadual n. 7.858/2016. Acerca do conceito de violação à norma jurídica para fins de processamento de rescisória, Fredie Didier esclarece o seguinte: O art. 485, V, CPC-1973, permitia a rescisão no caso de violação literal a lei. A substituição do termo lei pelo termo norma jurídica era reclamada pela doutrina. No ponto, andou bem o CPC-2015. A norma jurídica violada pode ser de qualquer natureza, desde que seja uma norma geral: legal (lei ordinária, delegada, complementar, estadual, municipal), constitucional, costumeira, regimental, administrativa, internacional, decorrente de lei orgânica, medida provisória ou decreto etc. A norma jurídica violada pode ser processual ou material, de direito público ou privado. A ação rescisória serve, enfim, para corrigir um error in procedendo ou um error in judicando. Decisão que viola manifestamente precedente obrigatório (art. 927, CPC) também é rescindível. [...] A violação manifesta a norma jurídica é a causa de pedir da ação rescisória. Assim, é preciso que o autor aponte expressamente qual a norma que reputa violada, não podendo o tribunal suprir a omissão; caso o faça, estaria violando a regra da congruência (art. 492, CPC). Prescinde-se da referência a número de artigo ou parágrafo, desde que claramente identificável o conteúdo da norma impugnada. Em síntese, a ação rescisória fundada no inciso V do art. 966 cabe quando existir uma norma jurídica geral que foi manifestamente violada. O mencionado doutrinador também esmiúça o conceito de violação manifesta. Transcrevem-se abaixo tão importantes lições para a aferição do cumprimento dos requisitos para a viabilidade do processamento da ação rescisória: O termo manifesta, contido no inciso V do art. 966 do CPC, significa evidente, clara. Daí se observa que cabe a ação rescisória quando a alegada violação à norma jurídica puder ser demonstrada com a prova pré-constituída juntada pelo autor. Esse é o sentido que se deve emprestar ao termo manifesta violação. Se a alegação de violação puder ser comprovada pela prova juntada aos autos com a petição inicial, cabe a ação rescisória com base no inciso V do art. 966; se houver necessidade de dilação probatória, então essa rescisória é inadmissível. A manifesta violação a qualquer norma jurídica possibilita o ingresso da ação rescisória, com vistas a desconstituir a decisão transitada em julgado. A norma manifestamente violada pode ser uma regra ou um princípio. Se a decisão rescindenda tiver conferido uma interpretação sem qualquer razoabilidade ao texto normativo, haverá manifesta violação à norma jurídica. Também há manifesta violação à norma jurídica quando se conferir uma interpretação incoerente e sem integridade com o ordenamento jurídico. [...] Já se viu que texto e norma não se confundem, mas o texto ou enunciado normativo tem uma importante função de servir de limite mínimo, a partir do qual se constrói a norma jurídica. Se a decisão atenta contra esse limite mínimo, sendo proferida contra legem, desatendendo o próprio texto, sem qualquer razoabilidade, haverá também manifesta violação à norma jurídica. (sem grifos no original) Por conseguinte, é possível inferir que a violação manifesta ocorre quando a alegada violação à norma jurídica puder ser demonstrada com a prova pré-constituída, tendo em vista que não é possível dilação probatória em sede de ação rescisória. Além disso, estará configurada a violação manifesta quando a interpretação conferida ao texto normativo for desprovida de qualquer razoabilidade, quando não guardar coerência com o ordenamento jurídico ou quando não respeitar o conteúdo mínimo do texto (decisão contra a lei). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA também define critérios para conceituar a hipótese de violação manifesta a norma jurídica. Nesse sentido, adota o entendimento de que a ação rescisória fundada no art. 966, inciso V, do CPC pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal da norma do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. Partindo desse pressuposto, o STJ destaca que, se inexistir manifesta afronta à norma jurídica, torna-se incabível a ação rescisória também pelo fato de que não constitui o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. Assim, conclui-se que a jurisprudência também limita sobremaneira as hipóteses em que é viável o manejo de ação rescisória. É conferir: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. FLAGRANTE INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "O Regimento Interno do STJ (art. 34, XVIII) e a jurisprudência desta Corte autorizam o indeferimento liminar da ação rescisória por decisão monocrática do Relator quando manifestamente improcedente o pedido ou quando for esta Corte incompetente para processá-la, como se deu no caso" (AgInt na AR 6.543/DF, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 2/12/2019). Ainda nesse sentido: AgInt na AR 5.347/MT, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/3/2019, DJe 22/3/2019. 2. A decisão da Terceira Turma reconheceu que a doação realizada pelo falecido à esposa respeitou todos os requisitos de validade e eficácia para a conclusão do negócio jurídico, o qual se tornou perfeito, acabado e insuscetível de alteração por lei de direito material posterior, que não poderia retroagir. Concluiu, a partir dessa premissa, que os bens doados ingressaram no patrimônio legal da donatária sem condição ou encargo. 3. Nesse contexto, a parte suscita, para fins de cabimento da presente rescisória (art. 966, V, do CPC/2015), a manifesta violação dos "arts. 544, 2.002, 2.003 e 2.005 do CC/2002", sob o fundamento de que eles imporiam a todos os herdeiros e donatários o ônus de levar à colação os bens recebidos para igualar as legítimas. 4. Ocorre que, no acórdão rescindendo, a TERCEIRA TURMA admitiu, com fundamento nos arts. 2.002 e 2.003 do CC/2002, que os herdeiros necessários e donatários estão obrigados a efetivar a colação. Apenas entendeu que, no presente caso, tal obrigação não poderia ser imposta ao cônjuge do de cujus, em decorrência da irretroatividade das normas do CC/2002 quanto ao negócio jurídico efetivado sob a vigência do CC/1916, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, dispositivos que não foram indicados como violados na inicial da ação rescisória. 5. Portanto, as normas dos "arts. 544, 2.002, 2.003 e 2.005 do CC/2002", que não cuidam da aplicação da lei no tempo especificamente quanto à consorte casada pelo regime de separação de bens, são flagrantemente insuficientes e inadequados para afastar a aplicação dos "arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB". 6. A ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal da norma do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, entendimento mantido por esta Corte Superior sob a égide do atual Código de Processo Civil. Precedentes. 7. Inexistindo manifesta afronta à norma jurídica, torna-se incabível a ação rescisória também porque, segundo o entendimento desta Corte, não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las (AgRg na AR n. 4.754/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/10/2013, DJe 16/10/2013). 8. A manutenção do indeferimento liminar da presente rescisória não passa pelo exame do mérito acerca da retroatividade das normas do CC/2002, sobretudo do encargo legal de colacionar. Apenas deixa claro que (i) o processamento da rescisória é inútil, na medida em que a inicial não contempla como violado nenhum dispositivo que discipline a referida matéria jurídica, decidida no acórdão rescindendo, (ii) o Poder Judiciário não pode suprir o dever da parte de indicar norma adequada para a solução da lide rescisória, e (iii) a afronta literal ao artigo de lei não pode depender de prévio exame de fatos da causa. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt na AR n. 6.382/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 27/9/2021.) (sem grifos no original) In casu, observa-se que a parte autora ajuizou a demanda de origem em face do Estado de Alagoas, sob o argumento de que se submeteu ao concurso público para Provimento de Vagas no Cargo de Professor da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas, regido pelo Edital nº 1 - SEDUC/AL, de 6 de julho de 2021, para o cargo de Professor - Educação Especial - 13ª GERE/AL, o qual, segundo o anexo I, disponibilizou 37 (trinta e sete) vagas ampla concorrência e 11 (onze) vagas para pessoas com deficiência. Aduziu que fora aprovada na primeira fase do certame, obtendo a nota 68,21 na prova objetiva, mas não foi convocada para a fase de prova de título em virtude da chamada cláusula de barreira prevista no subitem 9.1 do edital de abertura do certame. Ademais, ressaltou que, durante o prazo de validade, teriam surgido vagas novas, as quais estariam sendo preenchidas por contratos temporários. Com base nessa narrativa, defendeu que teria direito subjetivo à nomeação e posse para o cargo efetivo. É consabido que o Constituinte de 1988, lastreando-se nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estipulou que a investidura em cargos ou empregos públicos efetivos seria precedida de aprovação em "concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração" (Art. 37, II, CF/88). A decisão em realizar o concurso, em estipular a quantidade de vagas a serem preenchidas, em identificar o conteúdo programático e demais critérios para o ingresso no serviço público é tomada pela Administração, no uso de suas prerrogativas constitucionais e legais, a partir de estudos orçamentários, de análise acerca da complexidade da função a ser desempenhada e da própria decisão político-administrativa. Reforça-se, assim, o princípio da separação dos poderes, permitindo à Administração Pública o controle de seus próprios atos, no âmbito de sua discricionariedade e independência, reafirmando-se a chamada reserva administrativa. Porém, não se afasta do Judiciário o exame de ilegalidades ou inconstitucionalidades as quais devem ser analisadas a partir de critérios de juridicidade, que, para além da legalidade estrita, encampam os princípios constitucionais diretores da atuação da Administração Pública. Assim, No direito pautado por princípios fixados na Constituição Federal, como no Brasil, defende-se hoje a observância à juridicidade e não somente à legalidade estrita. No ato administrativo reconhecido como de cunho discricionário, em verdade, o que se controla judicialmente não é a discricionariedade em si, mas o resultado de seu exercício e, ainda assim, no que exorbitou dos limites da ordem jurídica. Nesse passo, será sempre relevante ponderar e equilibrar os interesses em conflito, evitando-se aniquilar, de um lado, autonomia e a discricionariedade administrativa e, de outro, os princípios e normas que deverão ser necessariamente observados, inclusive pelo Administrador que, ao publicar edital para provimento de determinados cargos, também se torna a ele vinculado. Firmadas estas premissas, tem-se que as demandas que envolvem concursos públicos vêm sendo repetidamente apresentadas ao Judiciário, havendo uma série de precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal como forma de dirimir as controvérsias habitualmente existentes, equilibrando os interesses envolvidos à luz da legalidade, de juridicidade, discricionariedade administrativa, da vinculação ao edital e das posturas adotadas pela Administração durante o prazo de validade dos certames. Logo, há critérios de seleção que estão sujeitos à discricionariedade administrativa, tomadas no uso de suas prerrogativas constitucionais e legais, a partir de estudos orçamentários, de análise acerca da complexidade da função a ser desempenhada e da própria decisão político-administrativa no que toca à organização do certame. Nesta situação se insere a chamada cláusula de barreira, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por meio da Tese nº 376, segundo a qual: "É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame". Note-se que a cláusula de barreira é, em sua essência, uma limitação à passagem de candidatos para fases seguintes dos concursos a que submetidos, motivada tanto pela logística administrativa na gestão do certame, envolvendo correção de provas ou avaliação de títulos, como também, e principalmente, pela seleção daqueles candidatos que tenham obtido as melhores notas e, portanto, encontrem-se melhor classificados. No caso dos autos, o edital do concurso em discussão previu claramente que somente os candidatos classificados dentro do número de vagas constariam na homologação do certame e que os demais estariam eliminados, inexistindo cadastro de reserva: 9 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS 9.1 Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos aprovados nas provas objetivas, até o limite total constante do Anexo I deste edital, conforme cargo/especialidade/GERE/tipo de escola/unidade de ensino para o qual o candidato se inscreveu, respeitados os empates e a reserva de vagas para os candidatos com deficiência. 9.1.1 Não havendo candidatos que tenham se declarado pessoas com deficiência aprovados na prova objetiva, serão convocados para a avaliação de títulos os demais candidatos da listagem geral de aprovados e classificados na prova objetiva, até o limite total do quadro constante Anexo I deste edital, respeitados os empates. 9.1.2 Os candidatos não convocados para a avaliação de títulos serão eliminados e não terão classificação alguma no concurso. [...] 10 DA NOTA FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO FINAL NO CONCURSO [...] 10.5 Da homologação do certame, somente constarão os candidatos classificados dentro do número de vagas previstas no edital, sendo os demais candidatos considerados eliminados e sem classificação alguma no certame, inexistindo, portanto, cadastro de reserva. (sem grifos no original). Não há dúvidas quanto à opção da Administração em instituir, neste concurso, a chamada cláusula de barreira, pouco importando se ela foi estabelecida durante as etapas regulares do certame ou apenas ao final, ou mesmo se foi utilizada mais de uma cláusula limitante no concurso. Não há empecilho legal ou constitucional à citada regra, pois ainda estaria configurada a sua legítima essência: selecionar os candidatos melhor classificados, de acordo com os critérios objetivamente constantes em edital, com vistas a garantir e conferir efetividade e melhor eficiência dos serviços a serem prestados pelos cargos pretendidos. No presente feito, por legítima opção da Fazenda Pública, não houve classificados para além do número de vagas inicialmente previstas no edital, já que todos os que estivessem posicionados após a quantidade de vagas previstas foram eliminados. A propósito, ao menos neste momento processual, compreende-se que o art. 80, §2º da Lei Geral dos Concursos Públicos do Estado de Alagoas (Lei Ordinária nº 7.858/2016) não socorre o direito perseguido, justamente porque o aludido dispositivo trata dos candidatos que foram aprovados no certame, enquanto que, na situação sob exame, como já dito, a parte autora foi eliminada pela dicção da cláusula 10.5 do edital. Tanto assim o é que, ao se referir aos candidatos remanescentes, o §2º do art. 80, expressamente faz alusão à ordem de classificação, não sendo possível estendê-la àqueles eliminados. Veja-se: Art. 80. Os candidatos aprovados serão nomeados ou contratados com obediência rigorosa à ordem de classificação do concurso público, sob pena de nulidade da investidura. § 1º (VETADO). § 2º Havendo desistência expressa ou tácita à investidura de candidatos nomeados ou convocados para contratação, deverá a Administração convocar os candidatos remanescentes, na ordem de classificação, para provimento das vagas não preenchidas. Destaque-se, ademais, que o §3º do art. 10, também da Lei Estadual nº 7.858/16, realmente prevê a obrigatoriedade da formação de cadastro de reserva em número igual ou superior às vagas previstas no edital, nos seguintes termos: Art. 10. É vedada a realização de concurso público com oferta simbólica de vagas ou que se destine exclusivamente à formação de cadastro de reserva. [...] § 3º Nos editais de concursos públicos, é obrigatória a previsão de criação de cadastro de reserva em número igual ou superior ao número das vagas previstas para o respectivo cargo público. (sem grifos no original) § 4º (VETADO). No entanto, o referido dispositivo foi acrescido à lei estadual apenas no ano de 2022, por meio da Lei Estadual n.º 8.589/22, enquanto que o Edital que rege o concurso objeto de discussão é de 2021. Aplica-se à hipótese a máxima do "tempus regit actum", inclusive reforçada com a inserção do art. 24 na Lei Geral de Introdução ao Código Civil, a seguir transcrita: Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Nesse contexto, cabe destacar que o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL autorizando a alteração do edital, antes da homologação do concurso, com a finalidade de adequá-lo a modificações legislativas, restringe-se às leis que disciplinam a carreira. Confira-se: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO EDITAL DURANTE O CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE EDITAL. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da impossibilidade de modificação das normas do edital do certame no decorrer do processo seletivo, excepcionando-se os casos em que há alteração legislativa que disciplina a respectiva carreira, o que não se verifica na espécie. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, bem como o prévio reexame da interpretação das cláusulas de edital de concurso público, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (ARE 1398854 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (sem grifos no original) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 28.8.2014. CONCURSO. CANDIDATO APROVADO. ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE. RE 598.099 (TEMA 161). 1. A jurisprudência do STF se firmou no sentido da impossibilidade de alteração das normas do edital no decorrer do processo seletivo, excepcionando-se os casos em que há alteração legislativa que disciplina a respectiva carreira. 2. Conforme assentado no julgamento do RE 598.099 (Tema 161), a alteração do número de vagas de concurso no decorrer do processo seletivo, impedindo a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas anteriormente previsto, viola os princípios da segurança jurídica e da confiança. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 783248 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 18/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 01-12-2016 PUBLIC 02-12-2016) (sem grifos no original) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. NOMEAÇÃO. RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ALTERAÇÃO. EDITAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.9.2011. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de alteração das regras do concurso público quando houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira, inexistente direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 693822 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2014 PUBLIC 24-06-2014) (sem grifos no original). Assim, a regra disposta no edital do concurso deverá prevalecer, dada a relação de confiança, segurança jurídica, isonomia e separação dos poderes, somente admitindo-se sua alteração posterior em casos excepcionais, como o acima indicado, que não se aplica à hipótese dos autos. Desta feita, diante de tudo quanto posto linhas acima, não se verificando o preenchimento do requisito da probabilidade do direito, prescinde-se da análise do perigo do dano, ante a necessidade de ambos os pressupostos para a antecipação da tutela recursal pleiteada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça. Oficie-se ao juízo de origem acerca do teor do decisum. Cite-se o demandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, responda à presente ação, nos termos do art. 970 do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 21 de julho de 2025. Des. Fábio Ferrario Relator' - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL) - Fernanda Iasmyn Rodrigues dos Santos (OAB: 19276/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)

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Companhia De Abastecimento Džágua E Saneamento Do Estado De Alagoas x Município De Maceió

ID: 318791474

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806576-71.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DŽÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Despacho

Advogados:

ALBERTO NONÔ DE CARVALHO LIMA FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA MORAIS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLY MARIA VILELA PENA CALHEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0806576-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - Agravado: Município de Maceió - 'DECISÃO M… DESPACHO Nº 0806576-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - Agravado: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Companhia de Abastecimento de Água e Saneamento do Estado de Alagoas - CASAL, com o objetivo de reformar decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Municipal, nos autos de nº 0746958-66.2023.8.02.0001, a qual indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela ora recorrente, por entender que a parte autora não teria apresentado argumentos e provas suficientes a inquinar a presunção de legalidade do auto de infração emitido pelo Município de Maceió. Em suas razões recursais, a empresa agravante esclarece ter sido autuada pelo Município de Maceió, em razão da constatação, pelo referido ente público, de irregularidades na execução de obras de instalação de estruturas para saneamento básico; no entanto, esclarece que tais obras foram executadas pela SANAMA - Saneamento Alta Maceió S/A, empresa privada, sob regime de contratação administrativa especial, a quem caberia a responsabilidade, conforme contrato de concessão administrativa nº 79/2014. Reforça a nulidade do auto de infração e o perigo da demora, ante a iminência de protesto e execução da dívida. Pugna pela concessão de efeito ativo e, ao final, pela reforma da decisão recorrida para determinar que o Município de Maceió abstenha-se de realizar o protesto e suspenda a exigibilidade do crédito até julgamento definitivo. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Por estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, toma-se conhecimento do presente recurso e passa-se à análise do pedido de tutela antecipada recursal. É cediço que, para a concessão do efeito ativo, à similitude da tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem, de início, o direito que se busca realizar e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 1.019, I, combinado com o art. 300, caput, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]. Art. 300.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Sem grifos no original) Dessas dicções normativas, logo se depreende que os requisitos para a concessão das medidas antecipatórias recursais perfazem-se na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Importante registrar que a análise feita neste momento processual é perfunctória, limitada a um juízo de cognição sumária. Ou seja, nada impede que, após o trâmite processual, com a análise exauriente de todos os elementos postos à apreciação, haja mudança de entendimento. Em cotejo dos autos originários, observa-se que a CASAL - Companhia de Abastecimento de Água e Saneamento do Estado de Alagoas ajuizou ação de desconstituição de débito não tributário em face do Município de Maceió, sob o argumento central de que o Auto de Infração nº 000151/2022 referir-se-ia a evento acerca do qual não possuiria qualquer responsabilidade. Na oportunidade, apontou que as obras fiscalizadas pelo município teriam sido executadas pela SANAMA - Saneamento Alta Maceió S/A, com a qual teria firmado contrato de concessão administrativa nº 79/2014, regido conforme as diretrizes ali constantes e por legislação específica, que afastariam sua responsabilidade. Ao proferir a decisão recorrida, o juízo de origem destacou que a narrativa apresentada indicaria possível hipótese de "subcontratação realizada pela concessionária de serviço público (CASAL)", concluindo que a ela deve responder pela empresa que contratou para executar a obra. Prosseguiu, afirmando a ausência de provas que demonstrassem a ilegalidade do auto de infração, concluindo pelo indeferimento da tutela antecipada. De início, ao perquirir a natureza jurídica da Companhia de Abastecimento de Água e Saneamento do Estado de Alagoas, infere-se que se trata de sociedade de economia mista. O art. 4º da Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) conceitua esta espécie de entidade. Veja-se: Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta. § 1º A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado o interesse público que justificou sua criação. § 2º Além das normas previstas nesta Lei, a sociedade de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se às disposições da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. (Sem grifos no original) As sociedades de economia mista, nada obstante sejam pessoas jurídicas de direito privado, são essencialmente integralizadas por capital público, e pertencem à Administração Pública Indireta, tendo-lhes sido outorgada, por meio de lei, a execução do serviço público para o qual foram criadas. No caso da CASAL, a lei de referência é a de nº 7.081/2009, que instituiu a política estadual de saneamento básico. Convém destacar que a descentralização administrativa ocorre com a transferência da execução dos serviços públicos, de titularidade do Estado, para entes da administração indireta ou para pessoas jurídicas de direito privado que, apesar de não integrarem a estrutura estatal, recebem o encargo por meio de contratos administrativos. No primeiro caso, tem-se a "delegação legal" (também chamada de outorga); enquanto no segundo, tem-se a chamada "delegação negocial", implementada por meio de concessões ou permissões: São duas as formas básicas através das quais o Estado processa a descentralização: uma delas é a que se efetiva por meio de lei (delegação legal) e a outra é a que se dá por negócio jurídico de direito público (delegação negocial). A ambas dedicaremos alguns comentários a seguir. [...] Os serviços públicos estão e sempre estarão sob a titularidade das pessoas federativas, na forma pela qual a Constituição procedeu à partilha das competências constitucionais. Essa titularidade, retratando, como retrata, inequívoca expressão de poder político e administrativo, é irrenunciável e insuscetível de transferência para qualquer outra pessoa. Resulta, por conseguinte, que o alvo da descentralização é tão somente a transferência da execução do serviço (delegação), e nunca a de sua titularidade. O que muda é apenas o instrumento em que se dá a delegação: numa hipótese, o instrumento é a lei (que, além de delegar o serviço, cria a entidade que vai executá-lo), enquanto na outra é um contrato (concessões ou permissões de serviços públicos para pessoas já existentes). Mas em ambos os casos o fato administrativo é, sem dúvida, a delegação. O fundamento inarredável de que a delegação só atinge a execução do serviço reside na circunstância de que, a qualquer momento, dependendo das condições administrativas almejadas pelo Estado, poderá este extinguir a delegação, seja revogando a lei na qual esta foi conferida, seja extinguindo de alguma forma a concessão ou a permissão (como, por exemplo, ocorre com a rescisão antecipada ou com o advento do termo final do ajuste). O fenômeno administrativo, então, terá caráter inverso, qual seja, o retorno à centralização. Delegação legal é aquela cujo processo de descentralização foi formalizado através de lei. [...] Essas pessoas a quem foi conferida competência legal para o desempenho de certa função do Estado compõem a administração indireta ou administração descentralizada, e, como tais, integram a Administração Pública considerada como um todo (art. 37, CF). [...] Outra forma de execução indireta dos serviços públicos, ainda sob o aspecto da descentralização, é a transferência dos mesmos a particulares, que, por isso, se caracterizam como particulares em colaboração com o Estado. Essa forma de transferência denominamos de delegação negocial, porque sua instituição se efetiva através de negócios jurídicos regrados basicamente pelo direito público - a concessão de serviço público e a permissão de serviço público. A concessão caracteriza-se como contrato administrativo, e a permissão, apesar de tradicionalmente qualificada como ato administrativo, passou a ser formalizada por contrato de adesão, como consta do art. 40 da Lei no 8.987, de 13.2.1995, que regula ambos os institutos. Sob o aspecto material, ambas se preordenavam ao mesmo fim, mas a antiga diferença, sob o aspecto formal, desapareceu com o advento da referida Lei. [...] É válido consignar, de outro lado, que, além dos contratos administrativos, alguns autores têm admitido o processo de descentralização por atos administrativos unilaterais e por atos multilaterais, nesse caso por meio de convênios. O certo é que o processo de descentralização pela delegação negocial se torna cada dia mais amplo, e isso porque se materializa pela celebração de ajustes de caráter jurídico. Por isso, devem ser incluídas nele as parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004), que se caracterizam como concessões de serviço público, bem como as parcerias sociais, firmadas com organizações sociais (Lei nº 9.637/1998), organizações da sociedade civil de interesse público (Lei nº 9.790/1999) e organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014). Os instrumentos da delegação negocial, por suas peculiaridades, são estudados em locais diversos. Assim, convênios e consórcios foram examinados no capítulo destinado aos contratos administrativos; as parcerias público-privadas serão comentadas na parte relativa às concessões e permissões de serviços públicos; e as parcerias com as organizações anteriormente citadas serão objeto de estudo adiante neste mesmo capítulo. Em outra vertente, os instrumentos da delegação legal serão analisados no capítulo referente à Administração Direta e Indireta. Tecnicamente, portanto, é possível afirmar que os entes da Administração Pública Indireta são mandatários legais da Administração Pública direta para execução de serviços públicos especificados na legislação que as criou; doutra banda, as pessoas jurídicas não integrantes da Administração pública indireta, que executam serviços públicos legitimadas por contrato administrativo de concessão ou permissão nos termos da Lei nº 8.987/95 e da Lei nº 11.079/2004, são as chamadas concessionárias ou permissionárias da Administração. Especificamente quanto às sociedades de economia mista, estas submetem-se a um regime diferenciado, em que se misturam previsões normativas próprias de direito público e de direito privado. Nesse sentido, o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho leciona que: a análise do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias deve partir de dois pressupostos um deles, considerando o fato de que são pessoas de direito privado, e o outro, a circunstância de que integram a Administração Pública. Sem dúvida, são aspectos que usualmente entram em rota de colisão, mas, por sua vez, inevitáveis ante a natureza das entidades. Diante disso, a consequência inevitável é a de que seu regime jurídico se caracteriza pelo hibridismo normativo, no qual se apresenta o influxo de normas de direito público e de direito privado. Diante dessa natureza híbrida, os atos praticados por estas entidades serão regidos por um regime distinto, de acordo com a natureza do ato praticado e da relação jurídica envolvida. A doutrina então esclarece o seguinte: O regime jurídico básico é o de direito privado, como registra expressamente o art. 68 do Estatuto. Realmente, quando as entidades exploram atividades econômicas e empresariais, o conteúdo dos contratos rege-se pelos preceitos de direito privado. Um exemplo é o contrato de franquia postal, pelo qual a ECT delega a particulares atividades inerentes ao serviço postal. Entretanto, não há como evitar a aplicabilidade do direito público em algumas relações jurídicas, porquanto se trata realmente de pessoas da administração indireta, sob o controle do respectivo ente público. Nesses aspectos, distinguem-se das pessoas do setor privado. É o caso das normas sobre concurso público, acumulação de cargos e funções, prestação de contas aos tribunais de contas, responsabilidade na gestão fiscal e outras da mesma natureza e, sobretudo, do sistema de licitações. Desse modo, é de inferir-se que, sujeitas como estão às normas de licitação e contratos enunciados no Estatuto, as entidades são regidas nessa parte pelo direito público. Daí resulta que, mais importante do que caracterizar os contratos como privados ou administrativos, é identificar a natureza das normas aplicáveis às diversas relações jurídicas de que participem as entidades. Estabelecidas essas premissas iniciais, de que se trata de sociedade de economia mista criada por lei, integrante da administração indireta do Estado de Alagoas, ela estará autorizada para, nessa qualidade, sob regime de direito público, firmar contratos de parcerias público-privadas, conforme expressa previsão contida no art. 1º da Lei 11.079/2004: Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A propósito, os contratos de parcerias público-privadas são espécie de concessões especiais regida pela prefalada Lei nº 11.079/2004, podendo realizar-se sob a modalidade de concessão patrocinada ou de concessão administrativa. Nesta segunda hipótese, a Administração Pública (lato sensu) é a usuária direta ou indireta do serviço prestado, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens (nos termos do art. 2º, §2º, da Lei 11.079/2004), inexistindo remuneração adicional decorrente de tarifa cobrada dos usuários: Lei nº 11.079/2004. Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. § 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. § 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. § 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Para além, apesar de as nomenclaturas serem coincidentes, não se trata de concessões de serviços públicos simples, regidas pela Lei 8.987/95. Em reforço a esta intelecção, segue orientação doutrinária de José dos Santos Carvalho Filho: A classificação básica divide as concessões de serviços públicos em duas categorias: (1º) concessões comuns; (2º) concessões especiais. As concessões comuns são reguladas pela Lei no 8.987, de 13.2.1995, e comportam duas modalidades: (1º) concessões de serviços públicos simples; (2º) concessões de serviços públicos precedidas da execução de obra pública. Sua característica consiste no fato de que o poder concedente não oferece qualquer contrapartida pecuniária ao concessionário; todos os recursos deste provêm das tarifas pagas pelos usuários. De outro lado, as concessões especiais são reguladas pela Lei no 11.079, de 30.12.2004, e também se subdividem em duas categorias: (1º) concessões patrocinadas; (2º) concessões administrativas. As concessões especiais são caracterizadas pela circunstância de que o concessionário recebe determinada contraprestação pecuniária do concedente. Incide sobre elas o regime jurídico atualmente denominado de parcerias público-privadas. Eis que, no uso de sua prerrogativa, a CASAL firmou com a SANAMA - Saneamento Alta Maceió S/A (sociedade anônima de capital fechado) contrato de concessão administrativa nº 79/2014, com a finalidade de estabelecer parceria público-privada para implantação, manutenção e operação do sistema de esgotamento sanitário da parte alta do Município de Maceió, sob o valor estimado de R$ 289.543.736,12 (duzentos e oitenta e nove milhões quinhentos e quarenta e três mil, setecentos e trinta e seis reais e doze centavos). O referido contrato, consta nos autos (fls. 52/104) e pode ser consultado sem maiores dificuldades na página eletrônica da ARSAL - Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Alagoas. Nele, cujo período de vigência é de 30 (trinta) anos, consta que a concessionária [SANAMA] assumirá todas as responsabilidades e encargos relacionados ao objeto contratado, inclusive perante terceiros; havendo, a propósito, expressa menção à responsabilidade pela reposição de pavimentos/calçamentos em que o serviço tenha sido realizado. Veja-se: [...] 1.3. A CONCESSIONÁRIA assume todas as responsabilidades e encargos relacionados à execução dos SERVIÇOS objeto do CONTRATO devendo executá-los de modo a garantir que o objeto do presente CONTRATO seja efetivado nas datas constantes do CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DOC. IV, respeitadas as condicionantes disponibilidade dos imóveis e áreas. [...] CLÁUSULA 13ª. RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROS 13.1. A CONCESSIONÁRIA reconhece que é a única e exclusiva responsável por danos ou prejuizos que vier a causar, por culpa ou dolo, à CASAL e a terceiros, em decorrência da implantação ou execução dos SERVIÇOS, inclusive os serviços complementares relativos à qualquer comportamento de seus empregados em serviço, administradores, prepostos ou subcontratados, correndo às suas expensas, sem quaisquer ônus para a CASAL, o ressarcimento ou indenizações que tais danos ou prejuízos possam causar, sem prejuízo de eventuais direitos que possa exercer perante terceiros. 13.2. A CONCESSIONÁRIA responderá também pela reparação ou indenização de todos e quaisquer danos causados em redes de água, esgotos, eletricidade, gás, telecomunicações e respectivos equipamentos, inclusive por proceder à reposição de pavimentos de calçadas decorrentes da prestação de SERVIÇOS e em quaisquer outros bens de terceiros, em resultado da implantação dos SERVIÇOS, sem prejuízo de eventuais direitos que possa exercer perante terceiros. Relevante destacar que esta responsabilidade não resulta apenas do contrato, mas também do instrumento normativo aplicável à espécie. Nesse passo, percebe-se que o art. 3º, caput, da Lei nº 11.079/2004, referindo-se especificamente às concessões administrativas - objeto do presente feito - prevê expressamente a possibilidade de aplicação adicional do art. 25 da Lei nº 8.987/95. Veja-se o teor dos dispositivos legais mencionados: Lei nº 11.079/2004 Art. 3º As concessões administrativas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes adicionalmente o disposto nos arts. 21, 23, 25 e 27 a 39 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no art. 31 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. (Regulamento) § 1º As concessões patrocinadas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes subsidiariamente o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nas leis que lhe são correlatas. (Regulamento) § 2º As concessões comuns continuam regidas pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e pelas leis que lhe são correlatas, não se lhes aplicando o disposto nesta Lei. § 3º Continuam regidos exclusivamente pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelas leis que lhe são correlatas os contratos administrativos que não caracterizem concessão comum, patrocinada ou administrativa. Lei nº 8.987/95. Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. § 1o Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. (Vide ADC 57) § 2o Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente. § 3o A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido. Ao proferir a decisão liminar, o juízo de origem tratou a CASAL como concessionária, aplicando-lhe a responsabilidade prevista no §1º, do art. 25, da Lei nº 8.987/95 pelos danos causados por terceiros subcontratados por ela, no caso, a SANAMA. Não é bem assim, contudo. Importante observar que o prefalado art. 25 da Lei nº 8.987/95 é aplicado adicionalmente à Lei nº 11.079/2004, como se nela estivesse inserido, de modo que sua leitura deve ocorrer sob essa perspectiva, à luz da lei específica de parcerias público-privadas, e não de forma isolada, considerando a lei geral de concessões e permissões (Lei nº 8.987/95). Assim, sabendo-se que as sociedades de economia mista podem firmar contratos de concessões administrativas, conhecidos como parcerias público-privadas (art. 1º, da Lei nº 11.079/04); a CASAL, na qualidade de ente integrante da administração pública indireta, é a concedente especial; enquanto a SANAMA figura como concessionária. Nessa perspectiva, tem-se que a SANAMA/concessionária é responsável pelas obras que executar, tanto pelo contrato quanto pela legislação, nos termos do caput do art. 25, da Lei nº 8.987/95, inclusive quando subcontratar, nos termos do §1º, do mesmo dispositivo legal. Assim, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado pela CASAL quanto à sua ilegitimidade para responder pelos danos causados a terceiros em razão das obras executadas pela SANAMA. O perigo da demora também se verifica configurado, haja vista a iminente possibilidade de o título executivo ser protestado e executado, por dívida que não lhe diz respeito. Assim, conclui-se que as alegações ventiladas, em cotejo com a documentação colacionada aos autos, demonstram a probabilidade do direito e o periculum in mora, ensejando a concessão da tutela antecipada recursal para suspender a exigibilidade do crédito até o julgamento final. Diante do exposto, por todos os fundamentos acima indicados, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito ativo ao presente agravo de instrumento, a fim de conceder a tutela antecipada requerida para determinar que o Município de Maceió abstenha-se de realizar o protesto do auto de infração nº 000151/2022, suspendendo a exigibilidade do crédito até julgamento definitivo. Oficie-se o juízo de origem acerca do teor do decisum. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para se manifestar no que entender pertinente, nos termos dos artigos 178 e 179 do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Intimem-se. Publique-se. Maceió, 18 de junho de 2025. Des. Fábio Ferrario Relator' - Advs: Francielly Maria Vilela Pena Calheiros (OAB: 14592/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL)

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Companhia De Abastecimento Džágua E Saneamento Do Estado De Alagoas x Município De Maceió

ID: 318791512

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806576-71.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DŽÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Despacho

Advogados:

ALBERTO NONÔ DE CARVALHO LIMA FILHO

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VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA MORAIS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLY MARIA VILELA PENA CALHEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0806576-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - Agravado: Município de Maceió - 'DECISÃO M… DESPACHO Nº 0806576-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - Agravado: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Companhia de Abastecimento de Água e Saneamento do Estado de Alagoas - CASAL, com o objetivo de reformar decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Municipal, nos autos de nº 0746958-66.2023.8.02.0001, a qual indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela ora recorrente, por entender que a parte autora não teria apresentado argumentos e provas suficientes a inquinar a presunção de legalidade do auto de infração emitido pelo Município de Maceió. Em suas razões recursais, a empresa agravante esclarece ter sido autuada pelo Município de Maceió, em razão da constatação, pelo referido ente público, de irregularidades na execução de obras de instalação de estruturas para saneamento básico; no entanto, esclarece que tais obras foram executadas pela SANAMA - Saneamento Alta Maceió S/A, empresa privada, sob regime de contratação administrativa especial, a quem caberia a responsabilidade, conforme contrato de concessão administrativa nº 79/2014. Reforça a nulidade do auto de infração e o perigo da demora, ante a iminência de protesto e execução da dívida. Pugna pela concessão de efeito ativo e, ao final, pela reforma da decisão recorrida para determinar que o Município de Maceió abstenha-se de realizar o protesto e suspenda a exigibilidade do crédito até julgamento definitivo. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Por estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, toma-se conhecimento do presente recurso e passa-se à análise do pedido de tutela antecipada recursal. É cediço que, para a concessão do efeito ativo, à similitude da tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem, de início, o direito que se busca realizar e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 1.019, I, combinado com o art. 300, caput, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]. Art. 300.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Sem grifos no original) Dessas dicções normativas, logo se depreende que os requisitos para a concessão das medidas antecipatórias recursais perfazem-se na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Importante registrar que a análise feita neste momento processual é perfunctória, limitada a um juízo de cognição sumária. Ou seja, nada impede que, após o trâmite processual, com a análise exauriente de todos os elementos postos à apreciação, haja mudança de entendimento. Em cotejo dos autos originários, observa-se que a CASAL - Companhia de Abastecimento de Água e Saneamento do Estado de Alagoas ajuizou ação de desconstituição de débito não tributário em face do Município de Maceió, sob o argumento central de que o Auto de Infração nº 000151/2022 referir-se-ia a evento acerca do qual não possuiria qualquer responsabilidade. Na oportunidade, apontou que as obras fiscalizadas pelo município teriam sido executadas pela SANAMA - Saneamento Alta Maceió S/A, com a qual teria firmado contrato de concessão administrativa nº 79/2014, regido conforme as diretrizes ali constantes e por legislação específica, que afastariam sua responsabilidade. Ao proferir a decisão recorrida, o juízo de origem destacou que a narrativa apresentada indicaria possível hipótese de "subcontratação realizada pela concessionária de serviço público (CASAL)", concluindo que a ela deve responder pela empresa que contratou para executar a obra. Prosseguiu, afirmando a ausência de provas que demonstrassem a ilegalidade do auto de infração, concluindo pelo indeferimento da tutela antecipada. De início, ao perquirir a natureza jurídica da Companhia de Abastecimento de Água e Saneamento do Estado de Alagoas, infere-se que se trata de sociedade de economia mista. O art. 4º da Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) conceitua esta espécie de entidade. Veja-se: Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta. § 1º A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado o interesse público que justificou sua criação. § 2º Além das normas previstas nesta Lei, a sociedade de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se às disposições da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. (Sem grifos no original) As sociedades de economia mista, nada obstante sejam pessoas jurídicas de direito privado, são essencialmente integralizadas por capital público, e pertencem à Administração Pública Indireta, tendo-lhes sido outorgada, por meio de lei, a execução do serviço público para o qual foram criadas. No caso da CASAL, a lei de referência é a de nº 7.081/2009, que instituiu a política estadual de saneamento básico. Convém destacar que a descentralização administrativa ocorre com a transferência da execução dos serviços públicos, de titularidade do Estado, para entes da administração indireta ou para pessoas jurídicas de direito privado que, apesar de não integrarem a estrutura estatal, recebem o encargo por meio de contratos administrativos. No primeiro caso, tem-se a "delegação legal" (também chamada de outorga); enquanto no segundo, tem-se a chamada "delegação negocial", implementada por meio de concessões ou permissões: São duas as formas básicas através das quais o Estado processa a descentralização: uma delas é a que se efetiva por meio de lei (delegação legal) e a outra é a que se dá por negócio jurídico de direito público (delegação negocial). A ambas dedicaremos alguns comentários a seguir. [...] Os serviços públicos estão e sempre estarão sob a titularidade das pessoas federativas, na forma pela qual a Constituição procedeu à partilha das competências constitucionais. Essa titularidade, retratando, como retrata, inequívoca expressão de poder político e administrativo, é irrenunciável e insuscetível de transferência para qualquer outra pessoa. Resulta, por conseguinte, que o alvo da descentralização é tão somente a transferência da execução do serviço (delegação), e nunca a de sua titularidade. O que muda é apenas o instrumento em que se dá a delegação: numa hipótese, o instrumento é a lei (que, além de delegar o serviço, cria a entidade que vai executá-lo), enquanto na outra é um contrato (concessões ou permissões de serviços públicos para pessoas já existentes). Mas em ambos os casos o fato administrativo é, sem dúvida, a delegação. O fundamento inarredável de que a delegação só atinge a execução do serviço reside na circunstância de que, a qualquer momento, dependendo das condições administrativas almejadas pelo Estado, poderá este extinguir a delegação, seja revogando a lei na qual esta foi conferida, seja extinguindo de alguma forma a concessão ou a permissão (como, por exemplo, ocorre com a rescisão antecipada ou com o advento do termo final do ajuste). O fenômeno administrativo, então, terá caráter inverso, qual seja, o retorno à centralização. Delegação legal é aquela cujo processo de descentralização foi formalizado através de lei. [...] Essas pessoas a quem foi conferida competência legal para o desempenho de certa função do Estado compõem a administração indireta ou administração descentralizada, e, como tais, integram a Administração Pública considerada como um todo (art. 37, CF). [...] Outra forma de execução indireta dos serviços públicos, ainda sob o aspecto da descentralização, é a transferência dos mesmos a particulares, que, por isso, se caracterizam como particulares em colaboração com o Estado. Essa forma de transferência denominamos de delegação negocial, porque sua instituição se efetiva através de negócios jurídicos regrados basicamente pelo direito público - a concessão de serviço público e a permissão de serviço público. A concessão caracteriza-se como contrato administrativo, e a permissão, apesar de tradicionalmente qualificada como ato administrativo, passou a ser formalizada por contrato de adesão, como consta do art. 40 da Lei no 8.987, de 13.2.1995, que regula ambos os institutos. Sob o aspecto material, ambas se preordenavam ao mesmo fim, mas a antiga diferença, sob o aspecto formal, desapareceu com o advento da referida Lei. [...] É válido consignar, de outro lado, que, além dos contratos administrativos, alguns autores têm admitido o processo de descentralização por atos administrativos unilaterais e por atos multilaterais, nesse caso por meio de convênios. O certo é que o processo de descentralização pela delegação negocial se torna cada dia mais amplo, e isso porque se materializa pela celebração de ajustes de caráter jurídico. Por isso, devem ser incluídas nele as parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004), que se caracterizam como concessões de serviço público, bem como as parcerias sociais, firmadas com organizações sociais (Lei nº 9.637/1998), organizações da sociedade civil de interesse público (Lei nº 9.790/1999) e organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014). Os instrumentos da delegação negocial, por suas peculiaridades, são estudados em locais diversos. Assim, convênios e consórcios foram examinados no capítulo destinado aos contratos administrativos; as parcerias público-privadas serão comentadas na parte relativa às concessões e permissões de serviços públicos; e as parcerias com as organizações anteriormente citadas serão objeto de estudo adiante neste mesmo capítulo. Em outra vertente, os instrumentos da delegação legal serão analisados no capítulo referente à Administração Direta e Indireta. Tecnicamente, portanto, é possível afirmar que os entes da Administração Pública Indireta são mandatários legais da Administração Pública direta para execução de serviços públicos especificados na legislação que as criou; doutra banda, as pessoas jurídicas não integrantes da Administração pública indireta, que executam serviços públicos legitimadas por contrato administrativo de concessão ou permissão nos termos da Lei nº 8.987/95 e da Lei nº 11.079/2004, são as chamadas concessionárias ou permissionárias da Administração. Especificamente quanto às sociedades de economia mista, estas submetem-se a um regime diferenciado, em que se misturam previsões normativas próprias de direito público e de direito privado. Nesse sentido, o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho leciona que: a análise do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias deve partir de dois pressupostos um deles, considerando o fato de que são pessoas de direito privado, e o outro, a circunstância de que integram a Administração Pública. Sem dúvida, são aspectos que usualmente entram em rota de colisão, mas, por sua vez, inevitáveis ante a natureza das entidades. Diante disso, a consequência inevitável é a de que seu regime jurídico se caracteriza pelo hibridismo normativo, no qual se apresenta o influxo de normas de direito público e de direito privado. Diante dessa natureza híbrida, os atos praticados por estas entidades serão regidos por um regime distinto, de acordo com a natureza do ato praticado e da relação jurídica envolvida. A doutrina então esclarece o seguinte: O regime jurídico básico é o de direito privado, como registra expressamente o art. 68 do Estatuto. Realmente, quando as entidades exploram atividades econômicas e empresariais, o conteúdo dos contratos rege-se pelos preceitos de direito privado. Um exemplo é o contrato de franquia postal, pelo qual a ECT delega a particulares atividades inerentes ao serviço postal. Entretanto, não há como evitar a aplicabilidade do direito público em algumas relações jurídicas, porquanto se trata realmente de pessoas da administração indireta, sob o controle do respectivo ente público. Nesses aspectos, distinguem-se das pessoas do setor privado. É o caso das normas sobre concurso público, acumulação de cargos e funções, prestação de contas aos tribunais de contas, responsabilidade na gestão fiscal e outras da mesma natureza e, sobretudo, do sistema de licitações. Desse modo, é de inferir-se que, sujeitas como estão às normas de licitação e contratos enunciados no Estatuto, as entidades são regidas nessa parte pelo direito público. Daí resulta que, mais importante do que caracterizar os contratos como privados ou administrativos, é identificar a natureza das normas aplicáveis às diversas relações jurídicas de que participem as entidades. Estabelecidas essas premissas iniciais, de que se trata de sociedade de economia mista criada por lei, integrante da administração indireta do Estado de Alagoas, ela estará autorizada para, nessa qualidade, sob regime de direito público, firmar contratos de parcerias público-privadas, conforme expressa previsão contida no art. 1º da Lei 11.079/2004: Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A propósito, os contratos de parcerias público-privadas são espécie de concessões especiais regida pela prefalada Lei nº 11.079/2004, podendo realizar-se sob a modalidade de concessão patrocinada ou de concessão administrativa. Nesta segunda hipótese, a Administração Pública (lato sensu) é a usuária direta ou indireta do serviço prestado, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens (nos termos do art. 2º, §2º, da Lei 11.079/2004), inexistindo remuneração adicional decorrente de tarifa cobrada dos usuários: Lei nº 11.079/2004. Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. § 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. § 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. § 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Para além, apesar de as nomenclaturas serem coincidentes, não se trata de concessões de serviços públicos simples, regidas pela Lei 8.987/95. Em reforço a esta intelecção, segue orientação doutrinária de José dos Santos Carvalho Filho: A classificação básica divide as concessões de serviços públicos em duas categorias: (1º) concessões comuns; (2º) concessões especiais. As concessões comuns são reguladas pela Lei no 8.987, de 13.2.1995, e comportam duas modalidades: (1º) concessões de serviços públicos simples; (2º) concessões de serviços públicos precedidas da execução de obra pública. Sua característica consiste no fato de que o poder concedente não oferece qualquer contrapartida pecuniária ao concessionário; todos os recursos deste provêm das tarifas pagas pelos usuários. De outro lado, as concessões especiais são reguladas pela Lei no 11.079, de 30.12.2004, e também se subdividem em duas categorias: (1º) concessões patrocinadas; (2º) concessões administrativas. As concessões especiais são caracterizadas pela circunstância de que o concessionário recebe determinada contraprestação pecuniária do concedente. Incide sobre elas o regime jurídico atualmente denominado de parcerias público-privadas. Eis que, no uso de sua prerrogativa, a CASAL firmou com a SANAMA - Saneamento Alta Maceió S/A (sociedade anônima de capital fechado) contrato de concessão administrativa nº 79/2014, com a finalidade de estabelecer parceria público-privada para implantação, manutenção e operação do sistema de esgotamento sanitário da parte alta do Município de Maceió, sob o valor estimado de R$ 289.543.736,12 (duzentos e oitenta e nove milhões quinhentos e quarenta e três mil, setecentos e trinta e seis reais e doze centavos). O referido contrato, consta nos autos (fls. 52/104) e pode ser consultado sem maiores dificuldades na página eletrônica da ARSAL - Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Alagoas. Nele, cujo período de vigência é de 30 (trinta) anos, consta que a concessionária [SANAMA] assumirá todas as responsabilidades e encargos relacionados ao objeto contratado, inclusive perante terceiros; havendo, a propósito, expressa menção à responsabilidade pela reposição de pavimentos/calçamentos em que o serviço tenha sido realizado. Veja-se: [...] 1.3. A CONCESSIONÁRIA assume todas as responsabilidades e encargos relacionados à execução dos SERVIÇOS objeto do CONTRATO devendo executá-los de modo a garantir que o objeto do presente CONTRATO seja efetivado nas datas constantes do CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DOC. IV, respeitadas as condicionantes disponibilidade dos imóveis e áreas. [...] CLÁUSULA 13ª. RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROS 13.1. A CONCESSIONÁRIA reconhece que é a única e exclusiva responsável por danos ou prejuizos que vier a causar, por culpa ou dolo, à CASAL e a terceiros, em decorrência da implantação ou execução dos SERVIÇOS, inclusive os serviços complementares relativos à qualquer comportamento de seus empregados em serviço, administradores, prepostos ou subcontratados, correndo às suas expensas, sem quaisquer ônus para a CASAL, o ressarcimento ou indenizações que tais danos ou prejuízos possam causar, sem prejuízo de eventuais direitos que possa exercer perante terceiros. 13.2. A CONCESSIONÁRIA responderá também pela reparação ou indenização de todos e quaisquer danos causados em redes de água, esgotos, eletricidade, gás, telecomunicações e respectivos equipamentos, inclusive por proceder à reposição de pavimentos de calçadas decorrentes da prestação de SERVIÇOS e em quaisquer outros bens de terceiros, em resultado da implantação dos SERVIÇOS, sem prejuízo de eventuais direitos que possa exercer perante terceiros. Relevante destacar que esta responsabilidade não resulta apenas do contrato, mas também do instrumento normativo aplicável à espécie. Nesse passo, percebe-se que o art. 3º, caput, da Lei nº 11.079/2004, referindo-se especificamente às concessões administrativas - objeto do presente feito - prevê expressamente a possibilidade de aplicação adicional do art. 25 da Lei nº 8.987/95. Veja-se o teor dos dispositivos legais mencionados: Lei nº 11.079/2004 Art. 3º As concessões administrativas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes adicionalmente o disposto nos arts. 21, 23, 25 e 27 a 39 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no art. 31 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. (Regulamento) § 1º As concessões patrocinadas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes subsidiariamente o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nas leis que lhe são correlatas. (Regulamento) § 2º As concessões comuns continuam regidas pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e pelas leis que lhe são correlatas, não se lhes aplicando o disposto nesta Lei. § 3º Continuam regidos exclusivamente pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelas leis que lhe são correlatas os contratos administrativos que não caracterizem concessão comum, patrocinada ou administrativa. Lei nº 8.987/95. Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. § 1o Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. (Vide ADC 57) § 2o Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente. § 3o A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido. Ao proferir a decisão liminar, o juízo de origem tratou a CASAL como concessionária, aplicando-lhe a responsabilidade prevista no §1º, do art. 25, da Lei nº 8.987/95 pelos danos causados por terceiros subcontratados por ela, no caso, a SANAMA. Não é bem assim, contudo. Importante observar que o prefalado art. 25 da Lei nº 8.987/95 é aplicado adicionalmente à Lei nº 11.079/2004, como se nela estivesse inserido, de modo que sua leitura deve ocorrer sob essa perspectiva, à luz da lei específica de parcerias público-privadas, e não de forma isolada, considerando a lei geral de concessões e permissões (Lei nº 8.987/95). Assim, sabendo-se que as sociedades de economia mista podem firmar contratos de concessões administrativas, conhecidos como parcerias público-privadas (art. 1º, da Lei nº 11.079/04); a CASAL, na qualidade de ente integrante da administração pública indireta, é a concedente especial; enquanto a SANAMA figura como concessionária. Nessa perspectiva, tem-se que a SANAMA/concessionária é responsável pelas obras que executar, tanto pelo contrato quanto pela legislação, nos termos do caput do art. 25, da Lei nº 8.987/95, inclusive quando subcontratar, nos termos do §1º, do mesmo dispositivo legal. Assim, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado pela CASAL quanto à sua ilegitimidade para responder pelos danos causados a terceiros em razão das obras executadas pela SANAMA. O perigo da demora também se verifica configurado, haja vista a iminente possibilidade de o título executivo ser protestado e executado, por dívida que não lhe diz respeito. Assim, conclui-se que as alegações ventiladas, em cotejo com a documentação colacionada aos autos, demonstram a probabilidade do direito e o periculum in mora, ensejando a concessão da tutela antecipada recursal para suspender a exigibilidade do crédito até o julgamento final. Diante do exposto, por todos os fundamentos acima indicados, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito ativo ao presente agravo de instrumento, a fim de conceder a tutela antecipada requerida para determinar que o Município de Maceió abstenha-se de realizar o protesto do auto de infração nº 000151/2022, suspendendo a exigibilidade do crédito até julgamento definitivo. Oficie-se o juízo de origem acerca do teor do decisum. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para se manifestar no que entender pertinente, nos termos dos artigos 178 e 179 do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Intimem-se. Publique-se. Maceió, 18 de junho de 2025. Des. Fábio Ferrario Relator' - Advs: Francielly Maria Vilela Pena Calheiros (OAB: 14592/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL)

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Domingos José De Souza Lima Neto x Uber

ID: 331774349

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0716383-07.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS JOSé DE SOUZA LIMA NETO

Polo Passivo:

UBER

Intimação

Advogados:

MIRELLA COSTA TENÓRIO DE AQUINO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADV: MIRELLA COSTA TENÓRIO DE AQUINO (OAB 9452/AL) - Processo 0716383-07.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUT… ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADV: MIRELLA COSTA TENÓRIO DE AQUINO (OAB 9452/AL) - Processo 0716383-07.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Domingos José de Souza Lima NetoB0 - RÉU: B1UberB0 - SENTENÇA Trata-se de "Ação de Obrigação de Fazer, Cumulada com Pedidos Indenizatórios Materiais e Morais, e Pedido de Antecipação de Tutela" ajuizada por Domingos José de Souza Lima Neto, em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda, ambos devidamente qualificadas nestes autos. De início, a parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ao argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e o de sua família. Ultrapassado esse ponto, narra a parte demandante que haveria se cadastrado no aplicativo "Uber Driver", com o intuito de garantir sua subsistência, recebendo aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por mês. Segue aduzindo que, "o bloqueio se deu em razão das falsas acusações movidas pela ex-esposa do autor em sede de violência doméstica," e "mesmo diante dos fatos acima apresentados, a Uber do Brasil Tecnologia LTDA se recusa a reabilitar o autor no serviço da plataforma. Não só excluiu o autor sumariamente da plataforma, sem qualquer prova de que esse teria violado qualquer política da empresa, a Uber vem se recusando a liberar o acesso do autor ao aplicativo, de maneira completamente ilegal." No entanto, afirma o autor que, sem que tivesse havido qualquer notificação prévia ou direito de defesa, teria sido sumariamente descadastrado, sem motivação que justificasse. Além disso, sustenta que, após ter buscado informações, não teria obtido qualquer resposta da parte ré. Diante disso, o promovente ingressou com a presente ação, formulando, em síntese, os seguintes pleitos: a) a concessão de tutela de urgência, no sentido de ser determinado o imediato recadastramento do autor na plataforma da parte ré, sob pena de multa diária; e b) no mérito, indenização a título de lucros cessantes e indenização por danos morais, além da condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Citado, o réu contestou (fls. 92/129). Em Réplica o demandante rebateu as alegações suscitadas pela demandada (fls. 192/202). É o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas para formar o convencimento deste julgador, visto que o contrato firmado entre as partes é suficiente para a resolução da controvérsia. Ademais, vige em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, o qual preconiza que o julgador é o destinatário das provas constantes nos autos, tendo liberdade para apreciá-las e formar sua convicção, desde que apresente, de maneira fundamentada, as razões do seu entendimento. O magistrado pode, inclusive, requerer ou indeferir a produção de provas, consoante as regras estabelecidas nos arts. 370 e 371 do CPC, que assim preceituam: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito. I- Preliminar I.I- Da impugnação dos benefícios da justiça gratuita arguida pela ré Solicitou a reclamada a impugnação da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita concedido ao requerente, sob o fundamento de que o autor não comprovou fazer jus ao referido benefício. Ocorre que o Código de Processo Civil prevê que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência financeira alegada na inicial, nos termos do seu art. 99, §3º. Assim, para apresentar impugnação, a empresa demandada deveria ter apresentado pelo menos indícios de que a parte autora teria condições financeiras para arcar com as custas do processo. Desta forma, indefiro a impugnação e mantenho a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. I.II- Da Impugnação ao valor da causa Em relação à impugnação ao valor da causa, entendo que a parte requerente cumpriu o disposto no art. 292 do diploma processual civil, pois o montante de R$ de R$123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), diferentemente do que alega a demandada, corresponde ao total do proveito econômico perseguido na ação. Ora, nos moldes do inciso VI do art. 292, observo que a demandante atribuiu à causa, considerando a cumulação dos pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Sendo assim, rejeito o pedido de readequação ao valor da causa. II- Do mérito De início, convém ressaltar que entre as partes existe uma relação de cunho civil, sendo a norma de regência do caso concreto, portanto, a Lei nº 10.406/2002, legislação que adota, como regra geral, para fins de apuração da responsabilidade civil, a modalidade subjetiva. A relação firmada entre as partes não se amolda às disposições da lei consumerista, por ser avença entre particulares em que se aplica o princípio da autonomia da vontade, em observância ao art. 5º, II da Constituição Federal e art. 421 do Código Civil. Inclusive, o STJ se posicionou perante a questão afirmando que não há relação de emprego entre o Uber e o motorista, especialmente quando se trata de reativação da conta mantida na plataforma digital. Isso porque a causa de pedir do pleito autoral não se relaciona à configuração da relação empregatícia ou ao recebimento de verbas dessa natureza, mas sim, ao cumprimento de contrato civil. Afinal, não estão presentes os requisitos configuradores de uma relação de emprego (pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade), especialmente porque o motorista tem a liberdade de trabalhar nos horários que delimitar ou mesmo não trabalhar, não havendo salário fixo ou relação de hierarquia, de sorte que a atividade executada enquadra-se como "autônoma" ou "eventual". Em relação ao serviço de transporte disponibilizado em plataformas digitais, convém ressaltar que se trata de modalidade recente de prestação de serviços, passando a ser regulamentada após o advento da Lei nº 13.640/2018, que, de maneira expressa, definiu tal espécie de transporte, em seu art. 4, X, in verbis: Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se: (...) X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. (Grifos aditados) O serviço em questão é conhecido como peer-to-peer platforms ou peer platform markets, que, em síntese, constitui "um mercado de duas pontas (two-sided markets), visto que existem dois sujeitos interessados, sendo que um deles se predispõe a permitir que o outro se utilize de um bem, que se encontra em seu domínio, e o outro concorda em usufruí-lo mediante remuneração. No entanto, toda a transação é intermediada por um agente econômico que controla a plataforma digital". Trata-se, portanto, de um mecanismo por meio do qual há aproximação entre particulares por meio de uma plataforma digital, que realiza o intercâmbio, constituindo novo método de interação econômica, a chamada "economia compartilhada" (sharing economy)2. Da mesma forma, no caso do Uber, "a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia" Dessa feita, nesse processo, "os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma". Fixadas essas premissas, calha explanar também que, apesar de serem garantias primordialmente aplicáveis no âmbito de processos judiciais e administrativos, assentou-se o entendimento de que, mesmo no âmbito privado, deve haver o respeito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal. De acordo com o STF, em julgado tratando sobre a exclusão de um associado, "o espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais." (STF. 2ª Turma. RE 201819, Relator p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/10/2005). (Grifos aditados) No caso em apreço, o requerente busca compelir o demandado a restabelecer sua conta junto a plataforma Uber, que, segundo o autor, foi bloqueada de forma arbitrária e indevida, sob o argumento de que não teria passado nas checagens de segurança da plataforma, impedindo o reclamante de atuar como Uber. Além disso, o reclamante almeja a condenação da reclamada ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), considerando o mês que o autor foi suspenso da plataforma e a sua média de ganhos mensais, acrescido de juros e correção monetária. E por fim, o promovente pede que o promovido seja condenado a pagar uma indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. Inicialmente o promovente aduz que sua conta junto a promovida foi desativada de forma arbitrária e indevida, não podendo mais dirigir na plataforma Uber, sob a alegação de que não teria passado nas checagens de segurança da plataforma. Afirma ainda que o bloqueio de sua conta Uber se deu em razão das falsas acusações movidas pela ex-esposa do autor em sede de violência doméstica que resultou em três procedimentos distintos. O primeiro foi encerrados em razão do decurso do tempo, o segundo, por conta do não preenchimento dos requisitos para a sua concessão e último, a ação penal, foi arquivada, com a absolvição do autor de todas as imputações criminais. Segue aduzindo que, mesmo diante de sua comprovação de inocência, a ré se recusa a reabilitar o autor no serviço da plataforma. Inclusive, há mais de 2 (dois) anos vem tentado pelas vias administrativas retornar ao aplicativo, mas sem nenhum êxito. Frisa o promovente que a renda auferida pelo trabalho desenvolvido na plataforma Uber era seu principal ganho, porém, vem contando com o auxílio mensal de familiares e tentando desenvolver outras atividades sem muito êxito. Nesse sentido faz-se necessário, garantir seu acesso aos ganhos que não obteve durante o período que foi afastado da plataforma. Feitas tais considerações, ressalto que, o contrato de prestação de serviço é regido pelos artigos 593 a 609 do Código Civil e, em se tratando de relação de direito privado, às partes é deferida liberdade contratual, nos limites da lei. Dentre as hipóteses de mitigação da liberdade contratual, destaca-se o princípio da função social do contrato, este que, à luz da constitucionalização do direito civil, pretende alçar a relação contratual a um patamar humano, oferecendo proteção à parte vulnerável da relação contratual. Essa hipótese de mitigação está expressamente prevista no art. 421, caput, do Código Civil, que assim dispõe: "A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato". Na espécie, para utilizar a plataforma da Uber, o autor assentiu aos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia (fls. 167/188), que prevê o direito de, a qualquer momento, a seu exclusivo critério, desativar ou restringir o (a) cliente ou qualquer Motorista de acessar ou utilizar o Aplicativo de Motorista ou os serviços da Uber caso ocorra uma violação do contrato. Vale ressaltar que, as operadoras de plataformas de aplicativos de transporte de passageiros pode e/ou devem, considerado o dever constitucional e legal de preservação da segurança dos usuários e consumidores, suspender contas de motoristas/entregadores unilateralmente e de imediato, em caso de denúncias ou reclamações referentes a violação aos termos do contrato e afronta à dignidade sexual, lesão à integridade psicofísica e a todas as espécies de discriminações vedadas pelo ordenamento jurídico. Acontece que, in casu, muito embora a empresa ré alegue que o cadastro do autor foi recusado devido a não aprovação em um dos processos de verificação de segurança da empresa verificadora, a ré não especificou com detalhes o motivo que justificasse a desabilitação do reclamante junto a plataforma e dessa forma a reclamada se desincumbiu do ônus que lhe competia. No caso dos autos, a parte demandada não comprovou que a desativação da conta da parte autora se deu por consequência de sua má conduta, o que configuraria violação aos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia (fls. 167/188). A título de ilustração, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C PERDAS E DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. EXCLUSÃO DE ENTREGADOR PARCEIRO DA PLATAFORMA UBER. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO PELO AUTOR DOS TERMOS DE USO OU CÓDIGO DE CONDUTA DA PLATAFORMA. CONDUTA DA RÉ/APELADA QUE DECORREU DA CONSTATAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAS ENTREGAS DA MERCADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL QUE ENCONTRAM LIMITES NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. ABALOS PSÍQUICOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. AUTOR PRIVADO DE AUFERIR RENDIMENTO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. Nos autos de n. 0714593-95.2019.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Joelmo Felipe de Ávila Rocha e como parte recorrida Uber do Brasil Tecnologia Ltda, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar procedentes os pedidos contidos na exordial e, assim, (i) determinar que a empresa apelada promova a reintegração do apelante à plataforma, (ii) bem como condená-la ao pagamento de compensação por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados nos termos da fundamentação do voto, (iii) além de inverter o ônus sucumbencial, devendo as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ser custeados pela parte ré/apelada. (TJ-AL, Apelação Cível n. 0714593-95.2019.8.02.0001 Perdas e Danos 2ª Câmara Cível Relatora: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - Data 18/12/2024) É de bom alvitre aclarar que, a autonomia privada não é absoluta e seu exercício não tolera abuso de direito, exigindo a proteção dos direitos fundamentais do motorista cadastrado na plataforma em razão da sua aplicação horizontal nas relações privadas (eficácia horizontal dos direitos fundamentais), de modo que incabível que a promovida suspenda definitivamente a conta do motorista/entregador sem comprovação do motivo. Diante desse cenário, a demandada não observou, portanto, o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. Assim, restou configurado ausentes elementos capazes de demonstrar que o demandante feriu os termos contratuais, e nesse sentido, entendo que sua exclusão da plataforma ocorreu foi ilícita. Portanto, entendo que, como não consta nos autos quaisquer elemento que desabone a conduta do requerente e justifique sua exclusão da plataforma, a confirmação da tutela de urgência concedida às fls. 76/82, é medida que se impõe. No que pertine ao pedido de pagamento dos lucros cessantes, entendo que, na presente demanda, o reclamante faz jus a rogação. O promovente demonstrou usar como fonte de renda o transporte de passageiros por meio da Plataforma Digital fornecida pela reclamada entre os anos de 2022 e 2023, fazendo uso habitual do aplicativo (fls. 34/59). Com o bloqueio do acesso a plataforma, o reclamante perdeu sua fonte de renda entre o no início do ano de 2023 a Abril de 2025, data em que ocorreu a reativação do acesso do autor à Plataforma (fl. 90) por força de determinação judicial. Em que pese o promovente tenha requerido a restituição dos valores correspondentes ao período em que permaneceu afastado da utilização do serviço da plataforma, entendo que o direito de reparação dos lucros cessantes somente comporta ao demandante exclusivamente o ano anterior ao bloqueio do aplicativo. Com efeito, em razão da conduta irregularmente praticada pela reclamada, tem-se por demonstrada a necessidade de reparação pelos lucros cessantes, que se referem aos valores que o promovente deixou de auferir durante o período da desativação de sua Conta na plataforma, por se tratar da hipótese prevista no Art. 402 c/c 403, do Código Civil. Nessa mesma toada, segue o entendimento do E. Tribunal de justiça de Alagoas, senão vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO Art. 1.022, I, DO CPC E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DEVIDA APRECIAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ORA APELANTE CONTRA A SENTENÇA, DEIXANDO DE ACOLHÊ-LOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. APELADO QUE EXERCIA TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DA PLATAFORMA DISPONIBILIZADA PELA EMPRESA APELANTE POR MAIS DE SEIS ANOS. CONTRATAÇÃO DA PLATAFORMA NA CONDIÇÃO DE "MOTORISTA PARCEIRO". DESATIVAÇÃO IMEDIATA DO PERFIL PROFISSIONAL DO APELANTE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO E SERVIÇO, SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO ALEGADA. DESCREDENCIAMENTO INDEVIDO. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DO PERFIL PROFISSIONAL DO APELADO MANTIDA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELOS DANOS CAUSADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 389, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DOS VALORES NECESSÁRIA. TESE RECURSAL SUBSIDIÁRIA DE DEDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS DA MÉDIA DOS VALORES RECEBIDOS PELO MOTORISTA PARCEIRO PARA AFERIÇÃO DOS LUCROS CESSANTES ACOLHIDA, EM PARTE. VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A PARTIR DE PARÂMETROS PREESTABELECIDOS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM ATENÇÃO À VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO RETIFICADOS, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (TJ-AL Apelação Cível n. 0709018-67.2023.8.02.0001 Interpretação / Revisão de Contrato 4ª Câmara Cível Relator: Des. Orlando Rocha Filho - Data 25/01/2022). Outrossim, percebe-se que houve descumprimento contratual por parte da requerida, haja vista a abrupta interrupção da relação contratual sem justo motivo, o que, nos termos do Art. 389, do Código Civil, enseja sua responsabilização por perdas e danos. Ressalte-se que o valor da indenização deverá ser apurado conforme o valor líquido recebido pelo demandante no ano imediatamente anterior ao descadastramento da plataforma. Desta feita, considerando o comprovante de Resumo Fiscal juntados às fls. 42, não impugnados pela parte ré, deve o requerido restituir ao requerente a quantia 23.456,48 (vinte e três mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarente e oito centavos), referente aos lucros cessantes, a título de danos materiais. No que atine ao dano moral alegadamente sofrido pelo autor, em detida análise do caderno probatório, embora o descumprimento contratual, por si só, não enseje danos morais in re ipsa, configurando na maioria das hipóteses meros aborrecimentos do cotidiano, no caso concreto a presença do dano moral é inegável, porquanto o ato praticado pela demandada obstou que o demandante auferisse renda, privando-o de sua verba alimentar, o que, por certo, ocasionou abalos psíquicos suficientemente graves a ensejar o dever de reparação. Assim, não há que se falar em mero aborrecimento, sendo clara a conduta abusiva, ilícita e desproporcional praticada pelo reclamado, ensejando o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo autor. Em relação ao quantum, a indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. Dessa forma, utilizando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que imperam nestas situações e levando em consideração a condição econômica e social das partes envolvidas, a extensão do dano e o caráter punitivo e pedagógico da medida, entendo por bem fixar a condenação em danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para; a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 76/82; b) Condenar o promovido a restituir ao promovente a quantia 23.456,48 (vinte e três mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarente e oito centavos), a título de danos materiais; c) Condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais em que os juros de mora deverão incidir desde a citação, utilizando-se a taxa SELIC, abatendo-se o IPCA-E, e, também, correção monetária da data do arbitramento da indenização, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC; d) Por fim, condeno o réu a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC/15. Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Maceió,21 de julho de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

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Regina Do Nascimento Gomes Xavier x Gama Veículos Ltda. e outros

ID: 328217742

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0754225-55.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DO NASCIMENTO GOMES XAVIER

Polo Passivo:

GAMA VEíCULOS LTDA. PRIMAVIA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA,

Intimação

Advogados:

JEFERSON SANTOS DA COSTA

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MAXWELL SOARES MOREIRA

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THIAGO TONHA CARDOSO

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JEFERSON SANTOS DA COSTA

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ADV: MAXWELL SOARES MOREIRA (OAB 11703/AL), ADV: JEFERSON SANTOS DA COSTA (OAB 17503/AL), ADV: THIAGO TONHA CARDOSO (OAB 21419/BA), ADV: JEFERSON SANTOS DA COSTA (OAB 17503/AL) - Processo 0754225-55.… ADV: MAXWELL SOARES MOREIRA (OAB 11703/AL), ADV: JEFERSON SANTOS DA COSTA (OAB 17503/AL), ADV: THIAGO TONHA CARDOSO (OAB 21419/BA), ADV: JEFERSON SANTOS DA COSTA (OAB 17503/AL) - Processo 0754225-55.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Regina do Nascimento Gomes XavierB0 - RÉU: B1Gama Veículos Ltda.B0 - B1PRIMAVIA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA,B0 - SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência - liminar inaudita altera pars proposta por REGINA DO NASCIMENTO GOMES XAVIER, qualificada na inicial, em face de GAMA VEÍCULOS LTDA e PRIMAVIA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA, igualmente qualificados. A parte demandante afirma ter adquirido um veículo RENAULT, modelo CAPTUR, no valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais). Afirma que, desde a compra, o veículo teria apresentado uma série de problemas técnicos, levando a autora a buscar assistência técnica em mais de quatro ocasiões, com o primeiro incidente registrado em 15/03/2023, quando o automóvel apagou completamente enquanto estava em uso. A autora relata que, após a primeira assistência, retornou à oficina em 25/04/2024, 27/05/2024, 03/062024 e 19/08/2024, enfrentando dificuldades para dar partida, falhas no funcionamento com gasolina e vazamento de água no compartimento do motor. Em 30/09/2024, o veículo teria sido levado para reparo pela quarta vez, permanecendo na assistência por mais de trinta dias, o que, segundo a autora, contraria o prazo estipulado pelo CDC. Na tentativa de alcançar sua pretensão, a parte autora alega trazer aos autos as seguintes provas: nota fiscal de compra do veículo, datada de 22/12/2021, no valor de R$ 129.000,00; comprovantes de entradas do veículo na assistência técnica em mais de quatro ocasiões; laudo médico que comprova a condição de deficiência da autora (autismo); e-mails enviados à empresa solicitando assistência e relatando problemas com o veículo; testemunho da Sra. Pamella Souza de Santana, que pode corroborar a situação enfrentada pela autora; documentação que demonstra a ausência do veículo na assistência técnica por mais de 30 dias; registro de falhas recorrentes do veículo, incluindo problemas de partida, funcionamento com gasolina e vazamento de água. Na decisão interlocutória de fls. 40/42, este Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita, o de tramitação prioritária e o de tutela de urgência. Contestação apresentada pela demandada GAMA VEÍCULOS LTDA, às fls. 51/79. Réplica, às fls. 95/99. Contestação apresentada pela demandada PRIMAVIA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA, às fls. 103/146. Réplica, às fls. 175/183. Intimada as partes para se manifestarem acerca do eventual interesse na produção de novas provas, à fl. 184, a parte demandante requereu o cumprimento da tutela de urgência deferida às fls. 40/42, enquanto a demandada GAMA VEÍCULOS LTDA manifestou o seu desinteresse, e a demandada PRIMAVIA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS pugnou pela produção de prova testemunhal e documental. Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que o entendimento dominante no STJ é o de que, quando verificados os pressupostos estabelecidos no art. 355, I, CPC, o magistrado passa a ter um verdadeiro dever - não uma mera faculdade - de julgar antecipadamente a lide. Isso se deve ao fato de que esta regra existe para assegurar a celeridade e eficiência à prestação jurisdicional, vale dizer, serve como meio de distribuição célere de justiça (art. 4º, CPC). Nesse sentido: STJ. [] JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FEITO SUBSTANCIALMENTE INSTRUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. [] Consoante o entendimento mais recente deste órgão julgador, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente, como na hipótese dos autos. [] (STJ. AgInt no REsp 1252714/PB; 4ª Turma; Rel. Min. Lázaro Guimarães: Des. Conv. do TRF 5ª Região; Dj 21/11/2017; g.n.) Sobre o tema, leciona Daniel Neves (Manual de Direito Processual Civil; 2020; pág. 686) que: [] o julgamento antecipado do mérito será cabível sempre que se mostrar desnecessária a instrução probatória após a apresentação de contestação pelo réu. Seja porque só há questões de direito, seja porque as questões de fato independem de prova, quer porque a provas pré-constituídas (geralmente documentos) que instruam a petição e a contestação são suficientes para a formação do convencimento do juiz. Assim, entendo que o processo comporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas para formar o convencimento deste Juízo. Esse entendimento encontra sustentáculo, outrossim, no que dispõe o parágrafo único do art. 370 do CPC: O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ainda sobre o tema, Daniel Neves (Manual de Direito Processual Civil; 2020; pág. 686): [] inexistir violação ao princípio do contraditório o julgamento antecipado do mérito ocorrer sem a prévia intimação das partes, dando a elas notícia de que o processo será decidido por essa espécie de julgamento, inclusive de forma antecipada, sob pena de explicitar-se que todo julgamento demandaria do juiz a informação às partes de que o processo está pronto para ser julgado. A exigência de intimação nesse caso, por conseguinte, seria uma supervalorização do contraditório em detrimento de outros princípios processuais, com o que não se concorda. (g.n.) Ademais, de acordo com o Enunciado nº 27, da I Jornada de Direito Processual Civil, "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC". TJAL. APELAÇÃO CÍVEL. [] ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. [] 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova oral (depoimento pessoal da autora), considerada essencial pela apelante para comprovar o alegado cancelamento do curso. [] 3. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário final da prova, considera suficientes os elementos documentais constantes dos autos para formar seu convencimento, indeferindo a produção de prova oral desnecessária. Aplicação do princípio da persuasão racional (arts. 370 e 371 do CPC). [] (TJAL. AC 0704898-72.2021.8.02.0058; 4ª Câmara Cível; Rel: Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Dj: 19/03/2025; g.n.) Da desnecessidade de produção de novas provas. Indefiro ambos pedidos de produção de novas provas, pois em nada colaborariam com a elucidação dos pontos controversos da demanda, uma vez que as provas constantes nos autos já são suficientes para formar o convencimento deste Juízo. Nesse sentido, o art. 370 do CPC: o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Conforme rege o princípio do livre convencimento motivado, deve o juízo indeferir aquelas que se afigurarem desnecessárias - conclusão essa que imbrica com o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça: TJAL. [] JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. [] Não há cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário final da prova, considera suficientes os elementos documentais constantes dos autos para formar seu convencimento, indeferindo a produção de prova oral desnecessária. Aplicação do princípio da persuasão racional (arts. 370 e 371 do CPC). [] (TJAL. AC 0704898-72.2021.8.02.0058; 4ª Câmara Cível; Rel:Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Dj: 19/03/2025; g.N) Da natureza da relação jurídica, da responsabilidade objetiva e da manutenção da decisão que inverteu o ônus da prova. Entendo que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo. Nos termos do art. 2º do CDC, o termo consumidor é definido com sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por seu turno, fornecedor é (art. 3º do CDC) a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou presta serviços. Assim, nota-se que a parte demandada se subsume à definição jurídica de fornecedor, ao passo que a parte demandante se enquadra na definição consumidor. Assim, não resta dúvida quanto à aplicação do microssistema consumerista ao presente caso, o que faz incidir a Teoria da Responsabilidade do Serviço, ou Teoria do Risco da Atividade, ou ainda Teoria do Risco do Negócio. Em consonância com essa Teoria, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (independe da demonstração de culpa) e só será afastada se for demonstrado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que o defeito é de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, (art. 14, § 3º, do CDC): O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desse modo, tratando-se de responsabilidade objetiva, cabe ao consumidor apenas demonstrar a existência da conduta ilícita, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a demonstração de dolo ou culpa, por parte do fornecedor. Igualmente importante é mencionar que o CDC, em seu art. 6º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos com possibilidade de inversão do ônus da prova a seu favor: a) quando forem verossímeis as suas alegações; ou b) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Busca-se, assim, assegurar a igualdade material. Nesse diapasão, realizando o cotejo do referido dispositivo legal com o caso sub judice, concluo estar presente (em relação à parte demandada) um estado de vulnerabilidade da parte demandante (hipossuficiente econômica, técnica, jurídica, informacional e faticamente), no caso concreto, que precisa ser reequilibrado, sobretudo em homenagem ao direito fundamental da igualdade material (caput do art. 5º da CF): o que justifica a manutenção da decisão que inverteu o ônus da prova. Do não acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da demandada GAMA VEÍCULO LTDA. Deixo de acolher a presente preliminar, porquanto, diante do reconhecimento da relação de consumo, aplica-se ao caso a teoria da cadeia de fornecimento, o que me faz entender que a demandada GAMA VEÍCULOS LTDA compôs essa cadeia de fornecimento, no caso concreto, deve ser afastada a presente preliminar. Do não acolhimento do pedido de intervenção de terceiros. Conforme já destacado, a responsabilidade dos fornecedores é solidária, nos termos do artigo 7º do CDC. Desse modo, a parte autora não está obrigada a acionar todos os elos da cadeia de consumo, podendo escolher aquele que melhor lhe convie para a reparação dos danos sofridos. Assim, todos osfornecedoresde produtos e serviços respondem solidariamente peranteo consumidor,a quem é facultadoodireito deescolhercontra quemiráreclamar. Do não acolhimento da preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. Sabe-se que a alegação, por pessoa natural, de insuficiência financeira possui presunção legal de veracidade (art. 99, § 3º, CPC). O entendimento dominante caminha no sentido de que, para desconstituir essa presunção, é necessário que a parte impugnante apresente elementos suficientes e robustos que demonstrem a capacidade financeira da parte requerente. Por ser de meridiana clareza, transcrevo esse excerto doutrinário: O que se exige é que o requerente afirme, por seu procurador, a condição de carente. Desnecessário qualquer atestado ou declaração escrita de próprio punho - desnecessário, mas não proibido, obviamente. A simples afirmação da pessoa natural se presume verdadeira. Trata-se de presunção legal juris tantum (presunção relativa). Quer isso dizer que, em linha de princípio, não precisa a pessoa natural produzir prova do conteúdo da sua afirmação. Se ela goza de boa saúde financeira, que o prove a parte contrária. (DIDIER, Fredie; ALEXANDRIA, Rafael; Benefício da Justiça Gratuita; 6ª ed.; Juspodivm; pág. 67, g.n.) Entendo que a parte demandada não logrou comprovar (ônus que lhe cabia) a suficiência econômico-financeira da parte autora capaz de derruir a presunção de veracidade que lhe assiste. Também não encontrei nos autos fundadas razões (conditio sine qua non) para a denegação da gratuidade. Demais disso, não se exige estado de miserabilidade absoluta para a concessão do benefício. Eis os precedentes do TJAL aos quais me alinho: TJAL. [] AGRAVO DE INSTRUMENTO. [] PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FORMULADA POR PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO APENAS SE EXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. [] (TJAL; AI 0808060-29.2022.8.02.0000; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Dj. 22/04/2024; g.n.) TJAL. [] AGRAVO DE INSTRUMENTO. [] 5. Não se exige estado de miserabilidade absoluta para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastando a comprovação da impossibilidade de litigar sem prejuízo do próprio sustento ou da família. [] (TJAL; AI 08052423620248020000; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Dj. 24/10/2024; g.n.) Diante das razões expostas, mantenho a assistência judiciária gratuita à parte autora. Do mérito. Ao compulsar os autos com a devida parcimônia, pude perceber que, de fato, a parte autora entregou o veículo, pela última vez, em 30/09/2024. Por seu turno, a própria demandada (fl. 193) PRIMAVIA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA consigna que o veículo restara disponível para a autora somente em 07/11/2024. Nesse trilhar, levando-se em consideração que o § 1º do art. 18 do CDC dispõe que o consumidor pode requerer imediatamente a restituição da quantia paga, acaso o vício não seja sanado no prazo de 30 (trinta) dias. Diante de tais fatos, cheguei à forçosa conclusão que está configurado no presente caso o direito subjetivo da consumidora/demandante ao recebimento do valor de R$ 129.000,00, nos termos do que dispõe o art. 18, § 1º, I, do CDC, ipsis litteris: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: () II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; () (Grifos aditados) Até 29/08/2024 (antes da Lei nº 14.905/2024), o valor dos danos materiais deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, com juros de mora de 1% ao mês (arts. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN), ambos desde 30/09/2024 (Súmula 43 do STJ e art. 397 do CC). A partir de 30/08/2024 (após a Lei nº 14.905/2024), a correção monetária deve ocorrer pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e os juros moratórios apurados pela fórmula Selic - IPCA apurada mensalmente; com a ressalva de que, caso o resultado da diminuição seja negativo, os juros moratórios serão considerados igual a 0 (zero), art. 406, § 1º e § 3º, do CC. Importante alertar que o cálculo relativo à transição (a de até 29/08/2024 para a de após 30/08/2024) não poderá implicar capitalização/anatocismo. Como mencionado anteriormente, é ponto fora de dúvida a incidência das normas do CDC ao caso. Tratando-se de relação de consumo, tem aplicação a ideia de cadeia de fornecimento, a tornar responsáveis solidários todos os envolvidos de forma direta na atividade de venda do produto ou serviço. Dos danos morais. De mais a mais, no tocante ao pedido de condenação em danos morais, cumpre destacar que é pacífico o entendimento, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que o dano moral deve ser reparado, principalmente com a expressa previsão legislativa. Com efeito, dispõe o artigo 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988: Art. 5º todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: () V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) Nos termos do Código Civil, quem pratica conduta antijurídica e causa prejuízo direto a outrem, tem a responsabilidade civil de indenizar o lesado, pelos danos morais e materiais sofridos. Essa conclusão advém da leitura dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, que assim dispõem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A Legislação, contudo, não fornece o conceito de dano moral, nem como este se configura. Dessa forma, cumpre à doutrina esboçar uma definição para o agravo imaterial. Nesse contexto, segundo o entendimento dos insignes doutrinadores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, o dano moral: [] é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Yussef Said Cahali assim leciona: Tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral. Importante repetir que a responsabilidade civil, no sistema jurídico brasileiro tem como pressupostos: a) o dano à vítima (entendido como a lesão ao bem jurídico - material ou imaterial); b) a existência de conduta antijurídica (ação ou omissão) do agente; e c) o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Contudo, o art. 14, caput, do CDC, consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, lastreada na teoria do risco do empreendimento, dispensando o consumidor da demonstração de culpa, bastando comprovar o defeito do serviço, o nexo de causalidade e o dano sofrido, podendo, este último, ser dispensado conforme o caso. Nesse contexto, tenho que a responsabilidade civil a ser aplicada ao caso em testilha é a objetiva, por ser a regra estabelecida pela Lei nº 8.078 de 1990, que, como visto, é a norma de regência a ser aplicada no presente feito. Visando confirmar a incidência da responsabilidade objetiva ao caso em exame, trago à baila dispositivo do CDC que trata do tema: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Como é cediço, por se tratar de responsabilidade objetiva, caberia à postulante, apenas demonstrar a ocorrência da conduta ilícita e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a prova do dolo ou da culpa. Consequentemente, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado civilmente quando comprovar que, prestado o serviço, não existe defeito ou que o fato é exclusivo da vítima ou de terceiro, o que não restou caracterizado no caso em exame. Assim, o ato ilícito das demandada consistiu na desídia em sanar os vícios do produto em tempo razoável. Há nexo causal, outrossim, entre a desídia das demandadas e os danos experimentados pela demandante, uma vez que se as demandadas tivessem sanado o vício em tempo razoável não teriam ocorridos os danos. Ao expor sobre os elementos que configuram o dano moral, Yussef Said Cahali (in Dano Moral, São Paulo, RT, 1998, p. 20), citando Orlando Gomes o define como: () a privação ou a diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra, e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a - parte social do patrimônio moral - (honra, reputação etc.) e dano que afeta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc.); dano moral que afeta direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). Configurado, pois, o ato ilícito da ré, que atingiu direitos integrantes da personalidade e ao sentimento de autoestima da pessoa, verifica-se, pois, o dever de indenizar. À luz de todos os fundamentos expostos acima, entende o Juízo que, na hipótese, tem razão a parte promovente em sua pretensão, vez que se encontram presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil, visto que o dano impetrado, portanto, não pode ser considerado mero aborrecimento cotidiano, de modo que a demandante faz jus à reparação que pleiteia, a título de dano moral. Adentrado-se à etapa do arbitramento do quantum indenizatório, é entendimento uníssono que deve ser estabelecido sob os auspícios dos postulados (ou metanormas) da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo o valor servir tanto de atenuação aos prejuízos extrapatrimoniais vivenciados pelo ofendido quanto de caráter pedagógico ao ofensor. Acresça-se a isso o entendimento reiterado do STJ de que Não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, esta Corte tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.002.680/SP; 4ª Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJe 15/08/2022) Analisando, outrossim, as particularidades do caso concreto (gravidade do dano; comportamento do ofensor e do ofendido; a posição social e econômica das partes; etc.), entendo que a indenização deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para satisfazer a todos esses critérios que devem guiar o Estado-juiz nesse mister, com o condão para dissuadir a parte demandada à reiteração da conduta, combatendo o denominado ilícito lucrativo, sem gerar, por outro lado, enriquecimento sem causa à parte ofendida. O valor dos danos morais deverá ser corrigido monetariamente, desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Os juros moratórios deverão incidir a partir da data da citação (art. 405 do CC), sendo que, até 29/08/2024, eles serão de 1% ao mês (art. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN), e, a partir de 30/08/2024 (após a Lei nº 14.905/2024), eles serão apurados pela fórmula Selic - IPCA apurada mensalmente, com a ressalva de que, caso o resultado da diminuição seja negativo, os juros moratórios serão considerados igual a 0 (zero), art. 406, § 1º e § 3º, do CC. Importante alertar que o cálculo relativo à transição (a de até 29/08/2024 para a de após 30/08/2024) não poderá implicar capitalização/anatocismo. Dispositivo. Em razão do que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a)condenar as partes demandadas, solidariamente, em indenização por danos materiais, referente à devolução integral do valor pago pelo automóvel, no valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), com correção monetária e juros moratórios na forma acima estabelecida; e b) condenar as partes demandadas, solidariamente, em indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros na forma acima estabelecida. Por fim, condeno, solidariamente, as partes demandadas na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrando-os em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A incidência das multas astreintes deverão ser apuradas e liquidadas por meio de incidente de cumprimento de sentença, com a observação de que elas serão devidas após o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 16 de julho de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

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Edivone Bispo Dos Santos x Banco Votorantim S/A

ID: 337558987

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0708998-08.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDIVONE BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

JÁDNEY FLÁVIO DE MELO ARAGÃO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAIS DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: ANTONIO DE MORAIS DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: JÁDNEY FLÁVIO DE MELO ARAGÃO (OAB 5988/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0708998-08.2025.8.02.0001 - Procedim… ADV: ANTONIO DE MORAIS DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: JÁDNEY FLÁVIO DE MELO ARAGÃO (OAB 5988/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0708998-08.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: B1Edivone Bispo dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Votorantim S/AB0 - Autos n° 0708998-08.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Edivone Bispo dos Santos Réu: Banco Votorantim S/A SENTENÇA Trata-se de "ação revisional, retificação e anulação de cláusulas contratuais ilegais e abusivas, com pedido de realinhamento de juros ao previsto em lei e com pedido de tutela provisória de urgência" proposta por EDIVONE BISPO DOS SANTOS, em face de BANCO VOTORANTIM S.A ambos devidamente qualificados nestes autos. De início, a parte demandante, na exordial, narra ter firmado contrato de financiamento junto ao banco réu, com vistas à aquisição de veículo, e após iniciar o pagamento das parcelas verificou que o valor cobrado não estaria de acordo com o que lhe fora apresentado na proposta de financiamento, tendo sido incluídas cláusulas ilegais e abusivas, o que teria provocado a elevação dos valores a serem pagos mensalmente. Nesse passo, sob esses argumentos, pugna pela concessão de tutela de urgência, a fim de: a) autorizar o depósito judicial, b) determinar que a parte demandada se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, referente ao contrato bancário ora discutido; c) determinar que o bem objeto do financiamento seja mantido sob a posse da requerente; e d) inverter o ônus da prova. Em decisão, a demandante teve deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como, teve decidido a inversão do ônus da prova, ficando silente quanto ao pedido de antecipação de tutela de urgência. Intimado, o Reclamado preliminarmente apresentou contestação a inicial, pugnando pela procedência da presente demanda. Citado, o Reclamante apresentou impugnação à contestação, requerendo o afastamento de todas às preliminares arguidas. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. I- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Na espécie, compulsando-se os autos do presente processo, vê-se que elementos de persuasão já existem para a outorga da prestação jurisdicional requerida, posto que as provas documentais carreadas aos autos já deram ensejo à formação do livre convencimento deste Magistrado, sendo desnecessária, portanto, a produção de novas provas, pois, como já mencionado, existem nos autos de elementos de convicção suficientes, de fatos e de direito, que autorizam o julgamento da ação. II- DAS PRELIMINARES II.I Da impugnação dos benefícios da justiça gratuita A empresa demandada impugnou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à requerente, sob o fundamento de que a autora não comprovou fazer jus aos referidos benefícios. Ocorre que o Código de Processo Civil prevê que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência financeira alegada na inicial, nos termos do seu art. 99, §3º. Assim, para apresentar impugnação, a empresa demandada deveria ter apresentado pelo menos indícios de que a autora teria condições financeiras para arcar com as custas do processo. Desta forma, indefiro a impugnação e mantenho a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à autora. II.II Da Impugnação ao valor da causa Em relação à impugnação ao valor da causa, entendo que a parte requerente cumpriu o disposto no art. 292 do diploma processual civil, pois o montante de R$6.518,00 (seis mil, quinhentos e dezoito reais), diferentemente do que alega a instituição financeira, corresponde ao total do proveito econômico perseguido na ação. Ora, nos moldes do inciso VI do art. 292, observo que a demandante atribuiu à causa, considerando a cumulação dos pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Dessa forma, rejeito o pedido de retificação do valor da causa. III. DA ANÁLISE DO MÉRITO Superado esse ponto, convém esclarecer que entre as partes existe uma relação de consumo, uma vez que o demandante se enquadra no conceito de consumidor previsto no art.2º do CDC, ao passo que a pessoa jurídica demandada se amolda à definição de fornecedor constante no caput do art. 3º do supracitado diploma legislativo. Além disso, a parte demandada presta serviços no mercado de consumo, mediante contraprestação, nos moldes do art. 3º, §2º, do Estatuto Consumerista. Faz-se mister destacar que há súmula do STJ a respeito do assunto: Súmula 297: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. É certo, portanto, que a norma de regência do caso concreto é o Código de Defesa do Consumidor, legislação que adota, como regra geral, para fins de apuração da responsabilidade civil, a modalidade objetiva. Firmada essa premissa, calha destacar que a alegação de abusividade contratual e, consequentemente, de excesso de cobrança, demandam prévia análise do que foi pactuado entre as partes, de modo que a alegação desamparada do estudo detalhado das cláusulas contratuais e dos cálculos pode representar mera aventura jurídica. Enfatizo que a invocação de tutela judicial que impeça a utilização de medidas de garantia pelo credor, notadamente a busca e apreensão e a negativação creditícia, demandam a comprovação prévia da abusividade dos juros e encargos. Neste sentido, restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1709872: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. A prova da entrega da carta registrada (expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos) no domicílio do devedor do contrato de alienação fiduciária é suficiente para sua constituição formal em mora (pressuposto processual da ação de busca e apreensão à luz do Decreto-Lei 911/69), sendo dispensada sua notificação pessoal. Precedentes. 2. O afastamento da mora (viabilizadora do manejo da ação de busca e apreensão) reclama a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão (consonância com a jurisprudência do STF ou do STJ); e (iii) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito (REsp 527.618/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Seção, julgado em 22.10.2003, DJ 24.11.2003). 3. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), assentou, outrossim, que: (i) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009). 4. Caso concreto. Consoante assente na origem: (i) a carta registrada foi entregue no domicílio do devedor; (ii) a procedência parcial da ação revisional cingiu-se à exclusão da taxa de abertura de crédito (TAC), remanescendo a exigibilidade dos demais encargos cobrados; e (iii) "o pedido consignatório feito na revisional foi julgado extinto, por ausência de depósito dos valores incontroversos". Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (Grifos aditados) Pois bem. De início, registro que, contrariamente ao que sustenta a parte autora, o STJ firmou entendimento no sentido de afastar a incidência da Lei de Usura no tocante à limitação dos juros aplicados pelas instituição financeiras, visto que os poderes normativos para limitar as taxas do Sistema Financeiro Nacional foram delegados ao Conselho Monetário Nacional, que deliberou pela liberdade na cobrança dos juros de mercado. Saliento que a autorização do Conselho Monetário Nacionalpara contratação dejurosremuneratórios é exigida apenas em hipóteses específicas, decorrentes de expressa previsão legal, tais como nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial; tendo-se como regra a possibilidade de fixação das taxas por critérios próprios das instituições financeiras. Portanto, os bancos, como regra, não dependem de prévia autorização do CMN para fixartaxasdejurosalém do patamar legal. Por tal razão, o mercado financeiro é seu único limitador, pautando o custo e preço dos seus produtos nas normas de oferta, procura e risco. Com o escopo de esclarecer o consumidor, o Banco Central divulga periodicamente as taxas mínimas e máximas aplicadas pelas instituições financeiras nas mais variadas modalidades de mútuo. Observe-se que a divulgação de tais índices pelo Banco Central não tem por escopo criar limites para as contratações, mas, tão somente, informar aos consumidores para que, em livre exercício de escolha, possam celebrar contratos que lhe sejam mais vantajosos, comparando as taxas oferecidas no mercado. Importante consignar que pedidos de modulação de juros que não desobedeçam os limites de capitalização, além de não possuírem amparo legal; quando deferidos, causam desequilíbrio atuarial nos índices de composição dos cálculos financeiros de estipulação das taxas oferecidas ao consumidor. Com isso, o bom pagador e mantenedor de bom relacionamento com as instituições do mercado arcam com os custos da redução judicial dos juros daqueles que pagam mais caro por manterem comportamento inadimplente. Isto ocorre pois, ao fixar determinada taxa de juros, o mutuante leva em consideração o perfil econômico do consumidor e o relacionamento que com ele mantém, oferecendo taxas menores aqueles que costumam ser bons pagadores e apresentam perfil de adimplência. Ao contrário, são oferecidos juros maiores aqueles que apresentam perfil desfavorável, seja por inadimplência passada ou por não demonstrarem margem econômica segura para honrar com o compromisso assumido. Ao interferir nessa equação, o Judiciário desequilibra a balança comercial, atribuindo o mesmo peso do bom pagador ou indivíduo inadimplente. Para reequilibrar a balança, as instituições financeiras aumentam as taxas de juros do bom pagador para recuperar o prejuízo judicial. Na espécie, a parte demandante, com vistas à revisão contratual, aponta as seguintes irregularidades: a) taxas de juros abusivos e acima da taxa média de mercado; b) imposição de juros capitalizados; c) indevida cumulação entre a comissão de permanência com encargos moratórios; e d) ilegalidade na cobrança de IOF, seguro prestamista e tarifa de avaliação do bem. Em primeiro lugar, quanto aos juros, descabe a pretensão do autor quanto à minoração da cobrança para o patamar de 12% (doze por cento) ao ano. A Lei da Usura, como explanado, não se aplica às instituições financeiras, de sorte que elas não limitam suas cobranças ao percentual disposto nessa legislação. Nesse viés, "em regra, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados em contratosdeempréstimo no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (instituições financeiras)". (Grifos aditados) Desse modo, consoante explanado, a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, tampouco constitui regra imposta aos bancos, servindo primordialmente para que o consumidor tenha ciência, antes de contratar, dos parâmetros que vêm sendo adotados pela maioria das instituições financeiras. No que pertine à limitação dos juros remuneratórios, impende mencionar que os índices dos juros remuneratórios somente podem ser revistos e limitados pelo Poder Judiciário em hipóteses excepcionais nas quais fique claramente demonstrado que tais índices são manifestamente abusivos, colocando o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC)". Sobre o assunto, trago a transcrição de trechos do voto-vencedor lavrado após o julgamento do Recurso Especial de n.º 1.061.530-RS, sob o rito das demandas repetitivas: [...] A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. 1.3. Taxa aplicável quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios. A questão final atinente a este tópico procura responder ao seguinte problema: constatada a abusividade, qual taxa deve ser considerada adequada pelo Poder Judiciário? Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDclno AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve afastar, todavia, a possibilidade de que o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo. CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA Portanto, no que diz respeito aos juros remuneratórios, a 2ª Seção do STJ consolida o entendimento de que: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art.591 c/c o art.406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. [...] (Grifos aditados) A partir do aludido voto, vê-se que a aferição da abusividade quanto aos juros moratórios não pode ser estanque, e tampouco se valer de critérios genéricos e universais. Cabe, assim, ao magistrado avaliar, à luz das peculiaridades do caso concreto, se os juros foram ou não abusivos. Apenas a título de exemplo, a Ministra cita a possibilidade se observar se os juros impostos excedem "uma vez e meia", "duas vezes" ou até "três vezes" a média apontada pelo Banco Central. Logo, no caso em tela, vê-se que não há que se falar em abusividade, considerando que a cobrança de juros com taxa de 2,48% ao mês e 34,16% ao ano não excedem "uma vez e meia", "duas vezes" ou até "três vezes" a média apontada pelo Banco Central, não sendo o caso de qualquer adequação. Afinal, consoante explanado, a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, não constitui regra imposta aos bancos, servindo primordialmente para que o consumidor tenha ciência, antes de contratar, dos parâmetros que vêm sendo adotados pela maioria das instituições financeiras. Ademais, descabe a pretensão do autor quanto ao afastamento da capitalização dos juros, eis que essa cobrança é permitida quando houver expressa pactuação. Para tanto, de acordo a Corte Superior,basta que o contrato bancário preveja taxa de juros anual superior ao duodécuplo (12x) da mensal para que se entenda que a capitalização restou expressamente pactuada.Esse senão é o teor da Súmula nº 541 do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa dejurosanual superior aoduodécuploda mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (Grifos aditados) Logo, a princípio, levando em conta os juros mensais estipulados em 2,48% e o importe de 34,16%, é evidente que houve previsão expressa de capitalização, o que autoriza a sua cobrança. Repise-se ainda que, conforme exposto, os referidos índices não destoam da taxa média de mercado a ponto de justificar qualquer redução do valor das parcelas em relação aos juros. Relativamente à comissão de permanência, urge mencionar que tal encargo foi criado por meio da Resolução de n.º 1.129/1986 do Conselho Monetário Nacional, tendo em vista a permissão expressa na Lei n.º 4.595/1964. Tal instituto tem por objetivo remunerar o capital emprestado e atualizar monetariamente o saldo devedor, além de sancionar o inadimplente, em caso de mora na efetivação dos pagamentos devidos. A comissão de permanência é admitida pelo ordenamento jurídico, desde que haja prévia e expressa previsão contratual nesse sentido e que incida tão somente na hipótese de mora do devedor. Além disso, é defesa a imposição dessa cobrança caso previstos outros encargos de mesma natureza, sob pena de bis in idem. Sobre o assunto, importante a transcrição de súmulas do STJ: Súm. n.º 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súm. n.º 472. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Ademais, caso prevista, o cálculo da comissão de permanência deverá obedecer a taxa média de mercado, limitando-se também pelo valor fixado na contratação, a teor da Súmula nº 294 da Corte Superior: "Súm. n.º 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato". No caso em questão, não verifiquei a previsão de qualquer valor que possa ser cobrado a título de comissão de permanência, não sendo, portanto, pertinente a impugnação do contrato nesse ponto. Friso, ainda, que é lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, de acordo com o entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo, consoante abaixo transcrito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADEQUADA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE REGISTRO DE CONTRATO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Em 28.08.2013, a Segunda Seção desta Corte, com base no procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, § 7º), julgou os REsps 1.251.331/RS e 1.255.573/RS (ambos publicados no DJe de 24.10.2013), fixando o entendimento segundo o qual: (a) não é abusivo o financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito - IOF; e (b) as taxas de abertura de crédito TAC - e de emissão de carnê - TEC - com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado, têm sua incidência autorizada nos contratos celebrados até a data de 30.04.2008, a partir da qual entrou em vigência a Resolução CMN 3.518/2007, que limitou a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária, razão por que a contratação daqueles encargos não mais detém respaldo legal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 905.768/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017). (Grifos aditados) Ademais, não identifiquei estipulação de cobranças relacionadas à tarifa de cadastro. No que toca à tarifa de avaliação de bens, o STJ possui entendimento consolidado, em sede de recurso repetitivo, no sentido de é válida tal previsão contratual, assim como a cláusula que determina o ressarcimento de despesa com o registro do contrato. Há, no entanto, duas ressalvas: se o serviço não foi efetivamente prestado e se houver onerosidade na cobrança. Trago à baila o precedente acima mencionado: É válida atarifadeavaliaçãodo bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas: a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concretoTarifadeavaliaçãodo bem dado em garantia: valor cobrado do banco para remunerar o especialista que realiza aavaliaçãodo preço de mercado do bem dado em garantia.Ressarcimento de despesa com o registro do contrato: valor cobrado pela instituição financeira como ressarcimento pelos custos que o banco terá para fazer o registro do contrato no cartório ou no DETRAN. Ex: despesas para registrar a alienação fiduciária de veículo no DETRAN.STJ. 2ª Seção. REsp 1578553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018 (recurso repetitivo) (Info 639). (Grifos aditados) Como é cediço, a"tarifadeavaliaçãodo bem dado em garantia é o valor exigido pela instituição financeira como contraprestação pela atividade de definição do valor da coisa que foi entregue como garantia da dívida contraída". Porém, "se o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de umaavaliaçãoda coisa. Isso porque o vendedor já estipulou um preço pelo bem (preço que está sendo praticado no mercado), sendo isso expresso no contrato e na nota fiscal". Apesar de ser válida a cláusula, conforme consignado no precedente do STJ colacionado anteriormente, é necessário prova de que o serviço de avaliação foi efetivamente prestado, conforme comprova às fls. 248/249, ocorreu no caso em tela. Assim, entendo que não é cabível o pedido pleiteado, sendo assim é legal o afastamento da tarifa de avaliação do bem. A respeito do seguro, a Corte Superior entende que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratarsegurocom a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". STJ. 2ª Seção. REsp 1639259-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018 (recurso repetitivo) (Info 639). Isso significa dizer que é possível a contratação do seguro. Porém, a instituição credora não pode compelir o consumidor a contratar o seguro com ela ou entidade por esta indicada. No caso em tela, entendo que a cobrança é legítima, pois houve expresso assentimento do autor, inclusive em documento avulso (proposta de adesão de fl. 253/254), no sentido de contratar o seguro. Nesse viés, no que tange aos encargos exigidos no período da normalidade contratual, não verifico qualquer ilegalidade, tampouco, quanto aos encargos acessórios. Via de consequência, como não houve modificação em relação aos encargos do período de normalidade contratual, resta claro que a mora do devedor não foi descaracterizada. IV. Do dispositivo Por todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015) para julgar improcedentes os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser suspenso pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser beneficiária da justiça gratuita. Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresente(m) apelação(ões) adesiva(s), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Maceió,28 de julho de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

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Lourdes Otília Beltrão Brêda x Banco Bradesco S.A.

ID: 329394245

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806199-03.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES OTíLIA BELTRãO BRêDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Despacho

Advogados:

GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI

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GUILHERME INOJOSA FRAGOSO CAVALCANTE

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DESPACHO Nº 0806199-03.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Lourdes Otília Beltrão Brêda - Agravado: Banco Bradesco S.a. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Tra… DESPACHO Nº 0806199-03.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Lourdes Otília Beltrão Brêda - Agravado: Banco Bradesco S.a. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lourdes Otília Beltrão Brêda, com o objetivo de reformar decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação de execução de título extrajudicial sob o nº 0718865-40.2016.8.02.0001 (fls. 182/185), rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, determinando o prosseguimento regular da execução. Em suas razões recursais (fls. 1/21), a agravante pede, inicialmente, a concessão da justiça gratuita. Na sequência, sustenta que, pela análise da 5ª Alteração de Contrato Social da empresa, aquele que assinou o contrato, Carlos Gonzaga Brêda Neto, é pessoa estranha ao quadro societário, tendo em vista que se retirou da sociedade em 09/04/2014, sendo que o contrato teria sido firmado em 09/01/2015, no ano posterior à retirada do sócio da sociedade. Ressalta que a doutrina afirma que existem situações em que essa falha de representação pode ser relativizada, em virtude da Teoria da Aparência, mas que este não seria o caso concreto. Acresce que o agravado solicitou a documentação da empresa executada, tendo em mãos os contratos sociais, de modo que verificou que o assinante não estava investido dos poderes de administrador, porém, mesmo assim, optou por assinar o contrato. Assim, enfatiza que, nesses casos, a jurisprudência seria pacífica em reconhecer a nulidade do negócio jurídico. Para além, defende a impossibilidade de cobrança em relação à agravante na condição de avalista, diante dos vícios formais contidos no contrato, assim como por tê-lo assinado sob coação de seu genitor. Ao final, pugna pelo concessão de efeito suspensivo, a fim de sobrestar o trâmite da execução de origem e, no mérito, pelo provimento do recurso, reformando a decisão agravada para acolher a exceção de pré-executividade. Em despacho de fls. 128/129, esta Relatoria determinou a intimação da parte recorrente para colacionar aos autos a guia de custas recursais e documentos que comprovem sua atual condição de hipossuficiente, sob pena de rejeição do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Ato contínuo, a parte agravante colacionou os documentos de fls. 133/157. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. De início, enfrenta-se o pedido de gratuidade judiciária. A Constituição Federal de 1988, visando dar efetividade ao devido processo legal, consubstanciado, essencialmente, na garantia à ampla defesa e ao contraditório, definiu em seu artigo 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Esse dispositivo constitucional consagra, em verdade, duas garantias: a) a assistência jurídica (que engloba a assistência extrajudicial e judicial), consistindo no fornecimento pelo Estado de orientação e defesa jurídica, de forma integral e gratuita, a ser prestada pela Defensoria Pública,em todos os graus, aos necessitados (art. 134 da CF, regulado pela Lei Complementar 80/94); e b) a justiça gratuita, que diz respeito à isenção das despesas que forem necessárias para que a pessoa necessitada possa defender seus interesses em um processo judicial, disciplinada nos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil. Assim, a gratuidade da justiça é concedida às pessoas que possuem insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, dentre outros (§1º do art. 98 do CPC). Sobre tal instituto, art. 4º da Lei nº 1.060/50, atualmente revogado pelo Código de Processo Civil, estabelecia que bastava a simples afirmação, na própria petição inicial, pela parte, dando conta de que não possui meios econômicos suficientes para custear a demanda. O espírito do aludido dispositivo foi transportado para o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, porém, com a restrição de que será presumidamente verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em continuação, o §2º do artigo supramencionado impõe que o indeferimento da justiça gratuita ocorrerá quando existirem nos autos elementos que demonstrem a ausência dos requisitos legais autorizadores do pleito, exigindo, contudo, a intimação prévia da parte para que comprove o preenchimento dos pressupostos. A saber: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (sem grifos no original) A doutrina processualista destaca que o juízo não está vinculado à presunção, podendo afastá-la nos casos em que verificar indícios do abuso no requerimento de concessão da assistência judiciária: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício de gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. (Sem grifos no original). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui jurisprudência consolidada sobre a relatividade da declaração de hipossuficiência, assentando que o pedido deve ser indeferido quando identificado nos autos elementos infirmativos: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. OBJETO DA AÇÃO INCOMPATÍVEL COM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO RELEVANTE DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. 2. Sendo tal presunção relativa, pode o pedido ser indeferido, quando o magistrado identificar nos autos elementos infirmativos da hipossuficiência do requerente, como é o caso de ter a demanda por objeto bem incompatível com a alegada miserabilidade. Precedentes. 3. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, de fundamento relevante da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1674965 SP 2020/0053710-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2021. (Sem grifos no original). Estabelecidas tais premissas, verticaliza-se a análise das circunstâncias do pedido ventilado no presente recurso. Observa-se que a recorrente formulou o pedido da gratuidade da justiça sem colacionar documentos que corroborassem com a afirmação de hipossuficiência. Oportunizada a juntada de documentação complementar, a agravante anexou a guia de recolhimento das custas recursais (fls. 133/134), assim como acostou a cópia do histórico de créditos no INSS, no qual consta que, no mês de julho de 2025, a recorrente percebeu aposentadoria por idade no valor bruto de R$ 8.157,38 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos), sendo que, após os descontos legais e outros provenientes de diversos empréstimos, a agravante recebeu o montante líquido de R$ 4.302,37 (quatro mil, trezentos e dois reais e trinta e sete centavos). Além disso, consoante declaração de imposto de renda de fls. 149/157, é possível constatar que, no ano de 2024, a agravante recebeu do Instituto de Saúde e Educação no Nordeste o total de rendimentos tributáveis de R$ 16.683,33 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), o que corresponde ao importe mensal de R$ 1.390,27 (mil, trezentos e noventa reais e vinte e sete centavos). Por outro lado, para fins de comprovação de seus gastos mensais, a recorrente colacionou 2 (dois) boletos de contas de energia e condomínio, no total de R$ 3.522,04 (três mil, quinhentos e vinte e dois reais e quatro centavos). Diante disso, compreende-se que tais documentos corroboram a alegada situação de hipossuficiência econômica, resultando na impossibilidade, ao menos neste momento processual, de efetuar o pagamento do preparo recursal. Por esses motivos, defere-se, nesta hipótese, o pedido de justiça gratuita e dispensa-se o preparo. Na esteira dessa vertente, estando presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, toma-se conhecimento do agravo de instrumento e passa-se à análise do pedido de efeito suspensivo requestado. É cediço que, para a concessão de efeito suspensivo recursal, à similitude da tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem a probabilidade do direito ou do provimento do recurso e o risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 1.019, I, combinado com o art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 995 - [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (Sem grifos no original) Tem-se, pois, que os requisitos para as medidas antecipatórias recursais perfazem-se na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. A medida de urgência antecipada deve atender aos requisitos cumulativos exigidos pela legislação processual. Carecendo a petição de quaisquer deles, o pedido deve ser indeferido. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já se manifestou acerca da cumulatividade dos requisitos. Confira-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de pedido de tutela provisória. Esta foi deferida. II - De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. III - Sabe-se que o deferimento da tutela de urgência, para conferir efeito suspensivo, somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iurise o periculum in mora. Nesse sentido: RCD na AR n. 5.879/SE, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe em 8/11/2016. IV - Na espécie, está evidenciado o perigo da demora e o risco de irreversibilidade da decisão, uma vez que ficou caracterizada situação emergencial que justifica a concessão de liminar, que é exatamente a possibilidade do julgamento, ao final, ser-lhe favorável no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido impedido de participar das eleições de 2022 em razão do acórdão recorrido, uma vez que pretende lançar candidatura. V - Agravo interno improvido. (AgInt no TP n. 4.035/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) (sem grifos no original) Acerca da temática, sintetiza MARINONI (2021): A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (sem grifos no original) [...] é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (sem grifos no original) O cerne do presente recurso consiste em analisar a regularidade da decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte ora recorrente. A doutrina conceitua a exceção de pré-executividade como um instrumento disponível ao devedor para arguir, no bojo da execução, questões de ordem pública que não necessitem de dilação probatória: a exceção de pré-executividade se presta para o combate de execuções despidas dos seus atributos essenciais, encontrando-se marcadas pela incerteza, pela iliquidez e/ou pela inexigibilidade do documento que apoiou a pretensão do que se afirma credor, se a mácula em destaque for perceptível através do simples exame do título, dispensando a análise do negócio que gerou a sua emissão, da sua causa debendi. (...) A nulidade da execução, a ausência das condições da ação ou o não preenchimento dos pressupostos de constituição do processo (matérias que com maior repetição amparam a apresentação da exceção de pré-executividade) deve ser visível para a admissibilidade da exceção, circunstâncias constatadas independentemente de dilação probatória, podendo - e devendo - ser o vício conhecido de ofício pelo magistrado, dispensando a provocação da parte executada, em respeito aos princípios da economia processual, da celeridade e da menor onerosidade em relação ao executado. O referido meio de defesa também é aceito pelo Judiciário para impugnação de matérias de ordem pública que não exijam instrução processual, havendo entendimento sumulado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no sentido de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula nº 393/STJ). Assim, para o cabimento da exceção de pré-executividade, em detrimento do manejo de embargos à execução, é preciso constatar a coexistência de dois requisitos: a) a relevância da matéria, que deve ser de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício pelo julgador; e b) a desnecessidade de dilação probatória. Do cotejo dos autos de primeiro grau, verifica-se que a parte excipiente suscita a nulidade do título executivo, por ter sido assinado por pessoa estranha ao quadro societário da empresa executada. O juízo a quo rejeitou a referida alegação, com base na teoria da aparência, argumentando que "o contrato foi celebrado com a assinatura de um ex-sócio, cuja atuação indicava, à época, regularidade na representação da empresa emitente. Essa percepção foi corroborada pela posterior assinatura de acordo no qual o ex-sócio, juntamente com os avalistas, reconheceu a dívida, demonstrando a normalidade e a legitimidade da relação jurídica. Assim, fica evidente que o negócio jurídico foi conduzido com base em uma situação de aparente regularidade, o que reforça a validade do título executivo" (fl. 184 dos autos de origem). Ademais, consignou que "é certo que o valor do empréstimo foi creditado, seja na contada empresa executada, seja na conta do sócio Carlos Gonzaga Brêda Neto - parente dos avalistas -, e efetivamente utilizado por eles. Tal circunstância demonstra que a relação jurídica produziu efeitos concretos e benefícios, direta ou indiretamente, à sociedade empresária, afastando, em tese, a alegação de nulidade, uma vez que a operação foi concluída em favor da empresa" (fl. 184 dos autos de origem). De acordo com a teoria da aparência, os terceiros de boa-fé devem ser protegidos diante de relações empresariais as quais induzem, em razão dos atos praticados, a legítima presunção de confiança no ato praticado. Nas lições da doutrina sobre o assunto: A discussão se dá em função da aplicação da chamada teoria da aparência, segundo a qual, em determinados casos específicos em que um contratante de boa-fé engana--se diante de uma situação aparente, tomando-a como verdadeira, podem ser criadas obrigações em relação a terceiros que não atuaram diretamente na constituição do vínculo contratual. A teoria da aparência, segundo aponta a doutrina, merece ser aplicada especificamente, por exemplo, nas hipóteses de excesso de mandato ou de continuação de mandato encerrado, o que ocorre, não raro, em relações mercantis. Outra hipótese específica de aplicação da teoria da aparência se dá nos contratos de representação comercial, quando o representante se desvia das orientações do representado. A teoria da aparência tem tanta aplicação no âmbito dos contratos empresariais, que certa doutrina costuma identificar a proteção da aparência como característica essencial do direito empresarial. O Direito Empresarial, portanto, consagra uma proteção da aparência, tendo em vista as expectativas razoáveis decorrentes de uma situação de aparente regularidade jurídica, havendo prevalência da aparência de uma determinada situação em detrimento da efetiva realidade. No caso, observa-se que, no ato da contratação, datada de 09/01/2015 (fls. 10/24 dos autos de origem), o Sr. Carlos Gonzaga Brêda Neto não era mais sócio e nem mesmo administrador da empresa, segundo o contrato social, após a 5ª alteração contratual de fls. 48/49 do feito originário, registrado na Junta Comercial do Estado de Alagoas em 13/06/2014. Note-se, no entanto, que ele se apresentou como tal quando da assinatura do contrato executado, assinando-o como representante legal da pessoa jurídica executada. Saliente-se que, em determinados casos, tem-se aplicado a chamada teoria da aparência, quando a pessoa jurídica se beneficia do ato praticado pelo seu pseudo administrador e o terceiro age de boa-fé. Nesse sentido, inclusive, traz-se à colação a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. CONFIGURADA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1.Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes para fins de convencimento e julgamento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1734857/RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 22.11.2021). Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. 2.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.185.019/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)(sem grifos no original). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. VALIDADE DOS TÍTULOS. TEORIA DA APARÊNCIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. EXCESSO DE MANDATO NÃO CONFIGURADO. REVER AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Teoria da Aparência leva em consideração a boa-fé do terceiro para estabelecer a responsabilidade da sociedade e, por conseguinte, o excesso de mandato (art. 1.015, parágrafo único, do CC) somente pode ser oposto a terceiro quando comprovada sua má-fé. 1.1. Acórdão recorrido asseverou que o terceiro agiu de boa-fé e que o negócio jurídico beneficiou diretamente a sociedade empresarial. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. É tranquila a jurisprudência desta Corte no sentido de que até mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em âmbito de recurso especial. 2.1. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1639314/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.243.432/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 18/5/2018.)(sem grifos no original). In casu, em que pese a empresa ter sido representada, no momento da contratação, por pessoa que aparentemente ostentava poderes para tanto, mas que já não mais fazia parte de seu quadro societário desde o ano de 2014, não se pode desconsiderar o fato de que ela foi beneficiada com o valor recebido a título de empréstimo e do qual em nenhum momento houve negativa de que não o recebeu. Logo, reconhecer a nulidade do título, como pretende a agravante, significaria permitir vantagem indevida, implicando enriquecimento sem causa. Ainda, considerando que o Sr. Carlos Gonzaga Brêda Neto, mesmo sabendo de que não era mais formalmente o sócio da empresa, agiu como verdadeiro sócio e representante legal perante terceiros, não sendo razoável admitir-se, diante de tais circunstâncias, que o banco tinha a obrigação de consultar, periodicamente, os atos constitutivos da pessoa jurídica, a qual já era sua cliente. Nesse ponto, releva, ainda, ressaltar que a parte agravante não comprovou que o banco tinha conhecimento da alteração societária. Acrescente-se que a cédula de crédito bancário também foi assinada por demais avalistas que são parentes próximos do ex-sócio da empresa. Por essas razões, neste momento processual, compreende-se pela aplicabilidade da teoria da aparência no caso, cujo objetivo é a proteção do direito do terceiro de boa-fé que desconhece, no ensejo da celebração do contrato, a ausência de poderes da pessoa que se apresenta como representante da pessoa jurídica. Além disso, a comprovação em sentido contrário, ou seja, de que a instituição agravada estava de má-fé e de que o negócio jurídico não beneficiou as partes contratantes, dependeria de instrução probatória, o que se revela incabível em sede de exceção de pré-executividade, via de defesa eleita pela agravante. Não se vislumbra, portanto, probabilidade do direito da recorrente em tais argumentos. Doutra banda, verifica-se que a agravante ainda argumenta que somente assinou o contrato, sob coação de seu genitor, o também avalista Carlos Gonzaga Brêda. Como é cediço, para que um negócio jurídico seja considerado válido é necessário que este seja tecido por agentes capazes. Ademais, como se trata de atuação da vontade humana, deverá ser externada sem vícios de consentimento - como o erro, dolo, a lesão ou a coação - sob pena de o negócio vir a ser anulado, nos moldes do art. 171, II, do Código Civil. Registre-se que a exteriorização da vontade (ou das vontades) e a intenção negocial são elementos essenciais do negócio jurídico, sem os quais ele não ingressa no plano da existência. Na lição doutrinária de Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Júnior: Sem a vontade, elemento essencial, pressuposto de existência, não há negócio jurídico, pois a vontade é a exteriorização do querer do sujeito, senhor dos atos, e o negócio jurídico é fundamentalmente expressão de autonomia privada, autonomia desse senhor dos atos. Por outro lado, a forma como a vontade das partes se revela reside no plano da validade do negócio jurídico, distinto, portanto, do plano da existência. A coação, suscitada pela parte recorrente, configura defeito do negócio jurídico, cuja consequência incide neste plano da validade, pois pode levar à anulabilidade do que fora negociado entre as partes. Nesse diapasão, acerca da coação moral, o Código Civil assim prevê: Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação. Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela. Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos. Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto. Assim, no caso de coação moral, a vontade do declarante não emana de forma livre, pois age sob ameaça de outrem, de forma que a sua vontade interna não corresponde àquela manifestada. Contudo, para viciar a declaração de vontade, a coação deverá ser aquela que provoque na pessoa fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. No caso, não se vislumbram provas cabais de que a agravante firmou o contrato em questão, na condição de avalista, sob coação moral. E mais, considerando que tal matéria demanda dilação probatória, não poderia sequer ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade. Em sendo assim, não se verificando o preenchimento do requisito da probabilidade do direito, prescinde-se da análise do perigo do dano, ante a necessidade de ambos os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, mantendo incólume a decisão agravada. Oficie-se o juízo de origem acerca do teor deste pronunciamento jurisdicional. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 17 de julho de 2025. Des. Fábio Ferrario Relator' - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Guilherme Inojosa Fragoso Cavalcante (OAB: 15333/AL) - José Fragoso Cavalcanti (OAB: 4118/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB: 16658A/AL)

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Ministério Público Do Estado De Alagoas x Município De Maceió

ID: 335528589

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 0807042-65.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Despacho

Advogados:

VITAL JORGE LINS CAVALCANTI DE FREITAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807042-65.2025.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: Ministério Público do Estado de Alagoas - Requerido: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTIC… DESPACHO Nº 0807042-65.2025.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: Ministério Público do Estado de Alagoas - Requerido: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /202X. Trata-se de Pedido de Efeito Suspensivo Ativo ao Recurso de Apelação, com fulcro no Art. 1.012, §3º, inciso I e § 4º, do Código de Processo Civil, formulado pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, em face da Sentença (fls. 178/181 - Processo de Origem) prolatada nos autos da Ação de Preceito Cominatório com Pedido de Tutela de Urgência, com os autos sob o n.º 0716051-97.2024.8.02.0058, pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, a qual julgou o feito nos seguintes termos: [] Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. [] (Grifos do original) Em suas razões recursais, a parte Apelante suscitou que a parte autora corre o risco de agravamento de seu quadro clínico, diante do indeferimento dos pedidos elaborados na exordial. Por fim, requereu às fls. 10/11: [] 5.1. Recebida esta petição, constatada a presença dos pressupostos prescritos pelo art. 1.012, §4º, do Código de Processo Civil Brasileiro (probabilidade do provimento do recurso e risco de dano irreparável), conforme esmiuçado anteriormente, seja DEFERIDO o Efeito Suspensivo Ativo à Apelação Cível outrora interposta, determinando-se a suspensão da carga eficacial da decisão por ela impugnada, restaurando-se a autoridade da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0801670-38.2025.8.02.0000 e, como consequência, concedendo-se o pedido de tutela provisória formulado na inicial, impondo-se liminarmente ao Apelado, na pessoa de seu Secretário de Saúde, o fornecimento da Sonda Uretral de Poliuretano detalhada na exordial, assinando-se prazo não superior a 05 (cinco) dias para o cumprimento da ordem judicial. [] (Grifos do original) Juntou documentos de fls. 12/46. No essencial, é o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação tem cabimento nos casos excepcionais em que tal Recurso não o tenha por previsão legal. Nesse sentido, o Art. 1.012, § 3º, I e II, e § 4º, do Código de Processo Civil assim prevê: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. [...] § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. (Original sem grifos). Da análise dos autos, tem-se que a Sentença proferida indeferiu a Petição Inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, a presente ação. Nesse sentido, ante a produção imediata de efeitos da Sentença proferida nos autos originários, consoante Art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, acima transcrito, conheço do Pedido de Efeito Suspensivo Ativo, nos moldes formulados pela parte Requerente, e passo a apreciá-lo. A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à Exordial, típico deste momento processual, não vislumbro a presença dos pressupostos necessários à concessão da Antecipação da Tutela Recursal pleiteada no presente Recurso. Explico. No que tange ao direito à saúde, a Constituição Federal de 1988 e a Constituição do Estado de Alagoas estabelecem diversas diretrizes, dentre elas as seguintes: Constituição Federal de 1988 Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Constituição do Estado de Alagoas Art. 188 - O acesso aos serviços de saúde será garantido pelo Poder Público, cabendo ao Estado e Municípios dispor em Lei, no âmbito de suas competências, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. § 1º - O sistema único de saúde englobará todos os órgãos estaduais e municipais de assistência à saúde, observadas as seguintes diretrizes: [...] III - atendimento integral na prestação das ações preventivas e curativas; [...] Da interpretação dos referidos artigos, verifica-se que deve ser priorizado o exercício do direito à saúde, outorgando-lhe, portanto, eficácia plena e, consequentemente, sua efetividade de maneira igualitária, ou seja, por meio de ações que atendam a todos aqueles que necessitem de assistência, sendo hipótese de direito fundamental do indivíduo. Dessa forma, os Entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização. Diga-se, ainda, que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes da Federação no tocante à assistência à saúde, de forma que o termo "Estado" abrange a União, os Estados-Membros, os Municípios e o Distrito Federal, não cabendo a nenhum desses Entes Políticos eximir-se do cumprimento de tal preceito. Registre-se que, o Superior Tribunal de Justiça já firmou indubitável entendimento de que a interpretação sistemática dos Arts. 196 a 200, da Constituição Federal, referentes ao capítulo da saúde, convergem para a conclusão de que, os entes que compõem o Estado Federal têm o dever de fornecer tratamento médico àquele que não possui condições financeiras de arcar com os seus custos, além de que entre as referidas pessoas jurídicas federadas, a responsabilidade é solidária, cabendo ao propenso legitimado unitário, a correspondente compensação de recursos públicos dispendidos unilateralmente, como forma de regresso, o que certamente não será discutido nesta demanda. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA 793/STF. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM HOSPITAL PARTICULAR, EM TRATAMENTO REALIZADO NO SUS. PROVIMENTO NEGADO. 1. É pacífico o entendimento na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, facultando-se à parte autora o ajuizamento da ação contra um dos entes isolados ou conjuntamente. 2. Em relação à pretensão indenizatória por erro médico em serviço prestado pelo SUS (Sistema Único de Saúde), esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que é objetiva a responsabilidade dos entes públicos vinculados ao profissional, o que dispensa a demonstração de culpa ou dolo. 3. Hipótese em que a moldura fática delineada nas instâncias ordinárias indica a ocorrência de erro médico/falta de prestação de serviço de saúde a criança em hospital particular, em atendimento realizado no SUS. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1552430 PR 2015/0217822-2, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) (Original sem grifos) Nesse mesmo sentido, acerca da responsabilidade para a garantia ao direito à saúde, observe-se o teor do Tema 793, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Tema 793/STF: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Nessa senda, por se tratar de obrigação solidária, entendo que qualquer um dos Entes Federados poderá ser representado para custear os medicamentos, tratamentos, insumos e exames nas ações de preceito cominatório de tutela à saúde, uma vez que não há restrição da legitimidade passiva. Além da previsão constitucional pontuada, o Art. 23, II, da Constituição da República, também prevê a competência comum entre os Entes Federados: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obrigando-os a "cuidar da saúde e assistência pública". Por este princípio, a parte necessitada, quando sentir violado o seu direito, possui a faculdade de ajuizar a Ação contra qualquer um dos Entes Públicos ou contra todos eles. Esta Corte de Justiça Estadual, inclusive, já firmou seu entendimento acerca da responsabilidade solidária entre os Entes Federativos, que não está limitada à alegação de capacidade orçamentária de cada um deles e que dispensa o chamamento ao processo dos demais Entes, conforme pode ser observado na Súmula n.º 1. Confira-se: Súmula n.º 1 do TJAL. A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis no dever de assegurar o direito à saúde, sendo desnecessário o chamamento ao processo de todos os entes federativos. (Original sem grifos) Para além do Tema 793, os enunciados do Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde (FONAJUS), instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelecem diretrizes relevantes para orientar e sistematizar a judicialização da saúde no Brasil. Esses enunciados decorrem de estudos elaborados por Grupo de Trabalho designado pelo CNJ, com a finalidade de propor medidas concretas e normativas voltadas ao aperfeiçoamento dos procedimentos judiciais, à ampliação da efetividade das Decisões e à prevenção de litígios no âmbito da saúde pública e suplementar. No contexto da discussão acerca da legitimidade do Ente Público e da Competência para a demanda, destacam-se como vetores normativos relevantes os Enunciados nº 8 e 60 do FONAJUS, que assim dispõem: ENUNCIADO N° 8 - Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO N° 60 - A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. (Original sem grifos) Conforme se depreende, nos casos que envolvem procedimentos e tratamentos incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), é imprescindível identificar, à luz da organização administrativa do sistema, o Ente Federativo responsável pelo fornecimento da prestação de saúde pleiteada, cabendo ao Magistrado direcionar a ordem judicial à União, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município, conforme a competência atribuída a cada esfera. Por outro lado, nos casos de procedimentos não incorporados ao SUS, inexistem regras administrativas previamente estabelecidas a serem observadas. Nessa hipótese, à luz do Princípio da Solidariedade entre os Entes Federativos conforme fixado no Tema 793 e da diretriz constitucional de descentralização e hierarquização do sistema, cabe ao Magistrado definir, de forma fundamentada, a quem incumbirá o cumprimento da obrigação, valendo-se de parâmetros que promovam a racionalização e a efetividade das demandas judiciais na área da saúde. A aplicação do Princípio da Solidariedade, no contexto das demandas judiciais em saúde, deve considerar as capacidades financeiras e estruturais de cada Ente Federativo. Não se mostra razoável, por exemplo, compelir um Município, especialmente do interior, a custear tratamentos de alto valor, com potencial de comprometer gravemente sua organização administrativa, afetando a prestação de serviços essenciais à coletividade e provocando desequilíbrio fiscal. Por outro lado, no caso de procedimentos de baixo custo, igualmente não seria justificável transferir automaticamente a obrigação aos entes com maior capacidade financeira, quando demonstrado que a municipalidade possui condições de arcar com a despesa, sem prejuízo ao interesse público. Nessa perspectiva, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do Tema 1234, estabeleceu critérios objetivos para a fixação da competência e o direcionamento da demanda em casos envolvendo medicamentos incorporados ou não ao Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, conforme se depreende do inteiro teor do Acórdão, a tese firmada restringe-se às demandas de natureza farmacológica, não se aplicando, portanto, a ações que versem sobre outros tipos de tratamentos ou procedimentos terapêuticos. Contudo, ao se analisar o tema com maior profundidade, verifica-se que foi o próprio Ministério da Saúde quem apresentou proposta de acordo visando à fixação da competência da Justiça Federal para as demandas cujo valor anual do tratamento ultrapasse 210 (duzentos e dez) salários mínimos. No mesmo sentido, o referido acordo propôs que, nas hipóteses em que o custo do tratamento anual exceda tal limite, a responsabilidade pelo custeio integral recaia exclusivamente sobre a União. Dessa forma, por se tratar de parâmetro proposto pelo próprio Ministério da Saúde, entende-se ser possível sua aplicação para a definição da competência também nas ações que envolvam tratamentos, procedimentos ou OPMEs, e não apenas medicamentos. Essa diretriz revela-se adequada por refletir o necessário equilíbrio entre o Princípio da Solidariedade e as distintas capacidades financeiras e organizacionais dos entes federativos. Assim, estabelece-se que, nos casos de tratamentos não inseridos nas políticas públicas de saúde, a competência será da Justiça Federal, nos termos do Art. 109, I, da Constituição Federal, sempre que o valor anual do tratamento ultrapassar o montante de 210 salários mínimos. Por outro lado, nas hipóteses em que o custo anual for inferior a esse patamar, caberá à parte Autora a escolha quanto ao Ente Federativo contra o qual pretende litigar, podendo optar entre Estado ou Município. In casu, observa-se que o valor anual estimado do insumo pleiteado é de R$ 21.456,00 (vinte e um mil quatrocentos e cinquenta e seis reais), conforme orçamentos juntados às fls. 27/29 dos autos originários, montante inferior ao limite de 210 salários mínimos. Diante disso, reconhece-se a competência da Justiça Estadual para o processamento da presente demanda, bem como a legitimidade do Estado de Alagoas para figurar no polo passivo da ação. Esclarecendo os pontos acerca da competência, passo a analisar os requisitos para a concessão do efeito ativo. Dos Requisitos para a Concessão Judicial de Procedimentos Não Incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) Impõe-se a verificação dos requisitos necessários para que o Poder Judiciário possa determinar que o Estado, em sentido amplo, forneça procedimento não incorporado aos atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS). Desde logo, destaca-se que a comprovação de tais requisitos é ônus da parte Autora, a qual deverá instruir a Petição Inicial com relatório médico circunstanciado, contendo a descrição detalhada de cada um dos pressupostos exigidos, sob pena de improcedência do pedido formulado. Também neste aspecto, os enunciados do Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde (FONAJUS) revelam-se elucidativos, ao estabelecerem os pressupostos que devem ser observados para que a parte faça jus à concessão judicial de tratamentos de saúde não incorporados ao SUS. O primeiro requisito consiste na demonstração, de forma cumulativa, de dois elementos essenciais: (i) a negativa administrativa específica quanto ao fornecimento do procedimento pleiteado; e (ii) a análise do ato administrativo de não incorporação do tratamento pela CONITEC, seja por recusa expressa, ausência de pedido ou mora na apreciação. O segundo elemento, por sua natureza, refere-se a uma negativa geral e abstrata, e não afasta a necessidade da parte Autora de comprovar, concretamente, que buscou o fornecimento pela via administrativa e obteve resposta negativa. Assim, trata-se de um único requisito estruturado em duas dimensões complementares e não excludentes. Em relação ao ato administrativo de negativa de incorporação proferido pela CONITEC, impõe-se a análise quanto à sua conformidade com os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional aplicável e nas diretrizes que estruturam a política pública de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A verificação da legalidade e legitimidade desse ato deve observar, ainda, os Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Motivação Administrativa. Esse requisito encontra respaldo em diversos enunciados oriundos de instâncias técnicas e judiciais especializadas, dentre os quais se destacam os seguintes: ENUNCIADO N° 3 - Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e na Saúde Suplementar. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO N° 33 - Recomenda-se aos magistrados e membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e aos Advogados a análise dos pareceres técnicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - Conitec para auxiliar a prolação de decisão ou a propositura da ação. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO N° 57 - Em processo judicial no qual se pleiteia o fornecimento de medicamento, produto ou procedimento, é recomendável verificar se a questão foi apreciada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC. ENUNCIADO N° 103 - Havendo recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC pela não incorporação de tecnologia judicializada, a decisão que a deferir, desacolhendo tais fundamentos técnicos, deve ser precedida de análise do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus, ou substituto, que aponte evidência científica de desfecho significativo à luz da condição específica do paciente. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) (Original sem grifos) Nessa linha, compete ao julgador examinar, à luz da fundamentação contida no relatório médico apresentado pela parte Autora, se o ato administrativo de negativa de incorporação proferido pela CONITEC encontra-se em conformidade com os parâmetros constitucionais, legais e com as normas administrativas que regem o Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, deve ser analisada a recusa administrativa específica em fornecer o procedimento pleiteado, de modo a verificar a presença dos requisitos cumulativos exigidos para a concessão judicial da medida. Inicialmente, observo que o NATJUS mencionou que existe a recomendação da CONITEC para incorporarar o isumo requerido no SUS. Noutro giro, a parte Apelante não demonstrou o prévio requerimento administrativo. O segundo requisito consiste na demonstração da impossibilidade de substituição do tratamento pleiteado por outro já incorporado às políticas públicas de saúde no âmbito do SUS. Para tanto, a parte Autora deverá apresentar relatório médico devidamente fundamentado, expondo de forma clara as razões pelas quais os procedimentos disponibilizados pelo sistema público não se revelam adequados ou eficazes para o tratamento do seu quadro clínico específico. Veja-se: ENUNCIADO N° 12 - A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências (STJ - Recurso Especial Resp. n° 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1a Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO N° 14 - Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ - Recurso Especial Resp. n° 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1a Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) (Original sem grifos) Observa-se que existem outros insumos incorporados ao SUS, conforme parecer do NATJUS que desempenham funcionalidade semelhante à sonda requerida. Por outro lado, a parte Apelante não comprovou a Imprescindibilidade da sonda, nem a impossibilidade de substituição por outro insumo fornecido pelo SUS. O terceiro requisito refere-se à necessidade de comprovação, com base na medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do procedimento pleiteado, mediante apresentação de evidências científicas robustas e de alto nível. Todas essas informações devem estar expressamente consignadas no relatório médico apresentado pela parte Autora. Ressalte-se que não é suficiente a mera citação de referências bibliográficas; é imprescindível que constem do documento os dados concretos e os resultados obtidos em ensaios clínicos, revisões sistemáticas e outras fontes qualificadas que demonstrem, de forma objetiva, a superioridade ou adequação da terapêutica indicada. Nessa linha, destacam-se os seguintes enunciados do FONAJUS: ENUNCIADO N° 12 - A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências (STJ - Recurso Especial Resp. n° 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1a Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO N° 59 - As demandas por procedimentos, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, fora das listas oficiais, devem estar fundadas na Medicina Baseada em Evidências - MBE. (Original sem grifos) Nesse ponto, o NATJUS mencionou que a literatura médica apresenta contradições em relação aos benefícios trazidos pelo emprego da sonda. Destaca-se, ainda, que, na ausência de fundamentos médico-científicos adequadamente apresentados nos autos pela parte Autora, entende-se que as informações técnicas prestadas pelos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) podem suprir este requisito. Nesse sentido, aplica-se o Enunciado nº 127 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe: ENUNCIADO Nº 127 Nas demandas envolvendo o fornecimento de medicamentos não incorporados, a consulta ao NatJus quanto à existência de evidências científicas de alto nível, nos termos dos temas 6 e 1234 do STF, torna possível dispensar a realização de perícia médica, salvo quando a própria condição médica do paciente constituir ponto controvertido. O quarto requisito refere-se à demonstração da imprescindibilidade clínica do tratamento pleiteado, a ser comprovada mediante laudo médico fundamentado. O referido documento deve apresentar, de forma clara e técnica, a descrição da doença com a respectiva Classificação Internacional de Doenças (CID), os exames realizados, o procedimento prescrito, a duração estimada do tratamento, os tratamentos já utilizados e a caracterização de eventual situação de urgência ou emergência. Não basta a adequação do tratamento ao quadro clínico; é necessário que o profissional de saúde fundamente por que o procedimento é essencial diante das outras alternativas disponíveis, esclarecendo, de forma circunstanciada, quais terapias foram empregadas anteriormente e por que se revelaram ineficazes ou inadequadas. Nesse sentido, aplicam-se os seguintes enunciados do FONAJUS: ENUNCIADO N° 19 - As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO N° 32 - A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) ENUNCIADO N° 51 - Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. (Original sem grifos) Nesse requisito, como mencionado acima, foi evidenciado outros tipos de tratamento no SUS, de modo que a imprescindibilidade não foi devidamente comprovada no laudo médico. Por fim, o quinto requisito consiste na comprovação, pela parte Autora, de sua incapacidade financeira para arcar com o custeio do procedimento pleiteado. Para tanto, deverá instruir os autos com documentos que evidenciem sua hipossuficiência, como ficha financeira, contracheques, extratos bancários, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, entre outros meios idôneos de prova. Ademais, caso persista dúvida quanto à real condição econômica da parte, poderá o Magistrado, de ofício ou mediante requerimento, realizar consultas aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, como RenaJud, BacenJud, InfoJud, CNIB, entre outros, a fim de aferir a veracidade da alegada insuficiência de recursos. ENUNCIADO N° 85 - Para aferição da incapacidade financeira do paciente, o Juiz poderá realizar prévia consulta aos sistemas (RenaJud, BacenJud, InfoJud, CNIB etc) e aos bancos de dados à disposição do Poder Judiciário, preservando-se a natureza sigilosa dos dados obtidos e observado o direito ao contraditório (CPC, arts. 9° e 10). (Original sem grifos) Nesse aspecto, observo que foi deferida a justiça gratuita conforme decisão interlocutória de fls. 38/39, de modo que está satisfeito este requisito. Noutro giro, retornando ao objeto recursal e diante de todo o exposto, entendo não estarem presentes os requisitos legais exigidos para a concessão do efeito ativo a apelação, conforme Art. 300 c/c Art. 1.012, § 3º, I e II, e § 4º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o pedido liminar poderá ser revisto a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, na medida em que não se submete à preclusão temporal. Nesse sentido, se a parte Autora apresentar novos elementos que demonstre o preenchimento dos requisitos para a concessão judicial do Insumo, poderá em qualquer momento processual oportuno, pleitear novamente Efeito Suspensivo Ativo ao Recurso de Apelação Cível. Ante o exposto, com fincas nas premissas aqui assentadas, sob a luz da doutrina, da jurisprudência e, fundamentalmente, do Art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de atribuição de Efeito Suspensivo Ativo ao Recurso de Apelação. Intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 15(quinze) dias. Oficie-se ao Juiz de primeiro grau de Jurisdição, dando-lhe ciência desta Decisão, para que sejam adotadas as providências que se fizerem necessárias. Após, apresentadas ou não as manifestações, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se. Certifique-se. Maceió, Data da assinatura digital. Des. Orlando Rocha Filho Relator' - Des. Orlando Rocha Filho - Advs: Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL)

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João Vinícius Medeiros Da Silva x Fazenda Pública Estadual

ID: 335528626

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808346-02.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO VINÍCIUS MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA ESTADUAL

Despacho

DESPACHO Nº 0808346-02.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: JOÃO VINÍCIUS MEDEIROS DA SILVA - Agravado: Fazenda Pública Estadual - 'Agravo de Instrumento n.º 0808346-02.2025.8.02.00… DESPACHO Nº 0808346-02.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: JOÃO VINÍCIUS MEDEIROS DA SILVA - Agravado: Fazenda Pública Estadual - 'Agravo de Instrumento n.º 0808346-02.2025.8.02.0000 Tratamento da Própria Saúde 4ª Câmara Cível Relator:Des. Orlando Rocha Filho Agravante: JOÃO VINÍCIUS MEDEIROS DA SILVA. Agravado: Fazenda Pública Estadual. DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /202X. Trata-se de Agravo de Instrumento, com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal, interposto por JOÃO VINÍCIUS MEDEIROS DA SILVA, com o objetivo de modificar Decisão Interlocutória (fls. 33/40 - autos originários), proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de União dos Palmares, nos autos da Ação de Preceito Cominatório com pedido de Tutela de Urgência nº 0701174-27.2025.8.02.0056, que assim decidiu: [...] Destarte, sopesado o parecer do NATJUS/AL, não obstante tenha o autor comprovado que satisfez em parte os requisitos elencados pela jurisprudência para obtenção da presente tutela de urgência, impõe-se a compreensão de que não há demonstrativos da urgência do procedimento. Dessa forma, não sendo o quadro clínico do autor caracterizado como urgente, denota-se que tal aspecto obsta o preenchimento do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de tal modo que cria obstáculo intransponível ao deferimento da tutela provisória de caráter prelibatório. Nada impede, porém, a modificação desta compreensão no curso do processo, apresentados nos elementos fático-jurídicos que alteram tais premissas. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, vez que insatisfeitos os pressupostos exigidos no art. 300, do Código de Processo Civil, devidamente analisados nesta decisão. [...] (Original com grifos) Em suas razões recursais, a parte Agravante alegou que é diagnosticada com Síndrome de Down, e em razão desse diagnóstico, apresenta restrições alimentares que dificulta a ingestão de proteína, causando o desenvolvimento de Sarcopenia e desnutrição. Assim, devido seu quadro clínico, necessita fazer o uso de suplemento nutricional. Neste contexto, a parte Agravante suscitou que não conseguiu obter o suplemento por via administrativa, e que não tem condições financeiras de arcar com o elevado custo. Assim requereu a concessão da Tutela Antecipada Recursal para determinar que o Estado de Alagoas forneça ou custeie o suplemento alimentar, conforme prescrição constante nos autos. Por fim, requereu o Conhecimento e Provimento do Recurso e a consequente confirmação dos efeitos da Tutela Antecipada Recursal. Não juntou os documentos. No essencial, é o relatório. Fundamento e decido. De início, convém registrar que, com o advento do novel Código de Processo Civil, foram introduzidas alterações substanciais ao corrente Recurso, passando a elencar um rol exaustivo de Decisões Interlocutórias desafiáveis por meio do Agravo de Instrumento, especificadamente, em seu Art. 1.015, bem como houve a supressão do Agravo na sua forma retida. Veja-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; [] Com efeito, a presença dos pressupostos de admissibilidade da via recursal no que diz com interesse, legitimidade, cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, tempestividade, regularidade formal e preparo - dispensado, em vista da concessão da justiça gratuita -, autoriza a instância ad quem a conhecer, do presente Recurso de Agravo de Instrumento. Feitas essas considerações pontuais, avanço na análise dos pedidos requestados pela parte. Nesse momento processual de cognição sumária, resta-me avaliar, especificamente, a coexistência dos pressupostos necessários ao seu deferimento ou não, in limine litis. É cediço que, para a concessão da Tutela Antecipada ou do Efeito Suspensivo, previsto no Art. 1.019, Inciso I, do Código de Processo Civil, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a probabilidade do direito proclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A partir de uma análise perfunctória dos fatos e do conjunto probatório colacionado à Petição Inicial exame próprio desta fase processual não vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores para a concessão da Tutela Antecipada Recursal pleiteada. Explico. No que tange ao direito à saúde, a Constituição Federal de 1988 e a Constituição do Estado de Alagoas estabelecem diversas diretrizes, dentre elas as seguintes: Constituição Federal de 1988 Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Constituição do Estado de Alagoas Art. 188 - O acesso aos serviços de saúde será garantido pelo Poder Público, cabendo ao Estado e Municípios dispor em Lei, no âmbito de suas competências, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. § 1º - O sistema único de saúde englobará todos os órgãos estaduais e municipais de assistência à saúde, observadas as seguintes diretrizes: [...] III - atendimento integral na prestação das ações preventivas e curativas; [...] Da interpretação dos referidos artigos, verifica-se que deve ser priorizado o exercício do direito à saúde, outorgando-lhe, portanto, eficácia plena e, consequentemente, sua efetividade de maneira igualitária, ou seja, por meio de ações que atendam a todos aqueles que necessitem de assistência, sendo hipótese de direito fundamental do indivíduo. Dessa forma, os Entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização. Diga-se, ainda, que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes da Federação no tocante à assistência à saúde, de forma que o termo "Estado" abrange a União, os Estados-Membros, os Municípios e o Distrito Federal, não cabendo a nenhum desses Entes Políticos eximir-se do cumprimento de tal preceito. Registre-se que, o Superior Tribunal de Justiça já firmou indubitável entendimento de que a interpretação sistemática dos Arts. 196 a 200, da Constituição Federal, referentes ao capítulo da saúde, convergem para a conclusão de que, os entes que compõem o Estado Federal têm o dever de fornecer tratamento médico àquele que não possui condições financeiras de arcar com os seus custos, além de que entre as referidas pessoas jurídicas federadas, a responsabilidade é solidária, cabendo ao propenso legitimado unitário, a correspondente compensação de recursos públicos dispendidos unilateralmente, como forma de regresso, o que certamente não será discutido nesta demanda. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA 793/STF. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM HOSPITAL PARTICULAR, EM TRATAMENTO REALIZADO NO SUS. PROVIMENTO NEGADO. 1. É pacífico o entendimento na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, facultando-se à parte autora o ajuizamento da ação contra um dos entes isolados ou conjuntamente. 2. Em relação à pretensão indenizatória por erro médico em serviço prestado pelo SUS (Sistema Único de Saúde), esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que é objetiva a responsabilidade dos entes públicos vinculados ao profissional, o que dispensa a demonstração de culpa ou dolo. 3. Hipótese em que a moldura fática delineada nas instâncias ordinárias indica a ocorrência de erro médico/falta de prestação de serviço de saúde a criança em hospital particular, em atendimento realizado no SUS. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1552430 PR 2015/0217822-2, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) (Original sem grifos) Nesse mesmo sentido, acerca da responsabilidade para a garantia ao direito à saúde, observe-se o teor do Tema 793, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Tema 793/STF: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Nessa senda, por se tratar de obrigação solidária, entendo que qualquer um dos Entes Federados poderá ser representado para custear os medicamentos, tratamentos, insumos e exames nas ações de preceito cominatório de tutela à saúde, uma vez que não há restrição da legitimidade passiva. Além da previsão constitucional pontuada, o Art. 23, II, da Constituição da República, também prevê a competência comum entre os Entes Federados: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obrigando-os a "cuidar da saúde e assistência pública". Por este princípio, a parte necessitada, quando sentir violado o seu direito, possui a faculdade de ajuizar a Ação contra qualquer um dos Entes Públicos ou contra todos eles. Esta Corte de Justiça Estadual, inclusive, já firmou seu entendimento acerca da responsabilidade solidária entre os Entes Federativos, que não está limitada à alegação de capacidade orçamentária de cada um deles e que dispensa o chamamento ao processo dos demais Entes, conforme pode ser observado na Súmula n.º 1. Confira-se: Súmula n.º 1 do TJAL. A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis no dever de assegurar o direito à saúde, sendo desnecessário o chamamento ao processo de todos os entes federativos. (Original sem grifos) Para além do Tema 793, os enunciados do Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde (FONAJUS), instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelecem diretrizes relevantes para orientar e sistematizar a judicialização da saúde no Brasil. Esses enunciados decorrem de estudos elaborados por Grupo de Trabalho designado pelo CNJ, com a finalidade de propor medidas concretas e normativas voltadas ao aperfeiçoamento dos procedimentos judiciais, à ampliação da efetividade das Decisões e à prevenção de litígios no âmbito da saúde pública e suplementar. No contexto da discussão acerca da legitimidade do Ente Público e da Competência para a demanda, destacam-se como vetores normativos relevantes os Enunciados nº 8 e 60 do FONAJUS, que assim dispõem: ENUNCIADO N° 8 - Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO N° 60 - A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. (Original sem grifos) Conforme se depreende, nos casos que envolvem procedimentos e tratamentos incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), é imprescindível identificar, à luz da organização administrativa do sistema, o Ente Federativo responsável pelo fornecimento da prestação de saúde pleiteada, cabendo ao Magistrado direcionar a ordem judicial à União, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município, conforme a competência atribuída a cada esfera. Por outro lado, nos casos de procedimentos não incorporados ao SUS, inexistem regras administrativas previamente estabelecidas a serem observadas. Nessa hipótese, à luz do Princípio da Solidariedade entre os Entes Federativos conforme fixado no Tema 793 e da diretriz constitucional de descentralização e hierarquização do sistema, cabe ao Magistrado definir, de forma fundamentada, a quem incumbirá o cumprimento da obrigação, valendo-se de parâmetros que promovam a racionalização e a efetividade das demandas judiciais na área da saúde. A aplicação do Princípio da Solidariedade, no contexto das demandas judiciais em saúde, deve considerar as capacidades financeiras e estruturais de cada Ente Federativo. Não se mostra razoável, por exemplo, compelir um Município, especialmente do interior, a custear tratamentos de alto valor, com potencial de comprometer gravemente sua organização administrativa, afetando a prestação de serviços essenciais à coletividade e provocando desequilíbrio fiscal. Por outro lado, no caso de procedimentos de baixo custo, igualmente não seria justificável transferir automaticamente a obrigação aos entes com maior capacidade financeira, quando demonstrado que a municipalidade possui condições de arcar com a despesa, sem prejuízo ao interesse público. Nessa perspectiva, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do Tema 1234, estabeleceu critérios objetivos para a fixação da competência e o direcionamento da demanda em casos envolvendo medicamentos incorporados ou não ao Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, conforme se depreende do inteiro teor do Acórdão, a tese firmada restringe-se às demandas de natureza farmacológica, não se aplicando, portanto, a ações que versem sobre outros tipos de tratamentos ou procedimentos terapêuticos. Contudo, ao se analisar o tema com maior profundidade, verifica-se que foi o próprio Ministério da Saúde quem apresentou proposta de acordo visando à fixação da competência da Justiça Federal para as demandas cujo valor anual do tratamento ultrapasse 210 (duzentos e dez) salários mínimos. No mesmo sentido, o referido acordo propôs que, nas hipóteses em que o custo do tratamento anual exceda tal limite, a responsabilidade pelo custeio integral recaia exclusivamente sobre a União. Dessa forma, por se tratar de parâmetro proposto pelo próprio Ministério da Saúde, entende-se ser possível sua aplicação para a definição da competência também nas ações que envolvam tratamentos, procedimentos ou OPMEs, e não apenas medicamentos. Essa diretriz revela-se adequada por refletir o necessário equilíbrio entre o Princípio da Solidariedade e as distintas capacidades financeiras e organizacionais dos entes federativos. Assim, estabelece-se que, nos casos de tratamentos não inseridos nas políticas públicas de saúde, a competência será da Justiça Federal, nos termos do Art. 109, I, da Constituição Federal, sempre que o valor anual do tratamento ultrapassar o montante de 210 salários mínimos. Por outro lado, nas hipóteses em que o custo anual for inferior a esse patamar, caberá à parte Autora a escolha quanto ao Ente Federativo contra o qual pretende litigar, podendo optar entre Estado ou Município. In casu, observa-se que o valor anual estimado do medicamento, é de R$ 5.279,04 (cinco mil duzentos e setenta e nove reais e quatro centavos). Diante disso, reconhece-se a competência da Justiça Estadual para o processamento da presente demanda, bem como a legitimidade do Estado de Alagoas para figurar no polo passivo da ação. Destaco que a substância pleiteada não está registrada na lista de preços de medicamentos - Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), assim o valor estimado é baseado nos orçamentos acostados nos autos (fls. 17/18). Dos Requisitos para a Concessão Judicial de Procedimentos Não Incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) Impõe-se a verificação dos requisitos necessários para que o Poder Judiciário possa determinar que o Estado, em sentido amplo, forneça procedimento não incorporado aos atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS). Desde logo, destaca-se que a comprovação de tais requisitos é ônus da parte Autora, a qual deverá instruir a Petição Inicial com relatório médico circunstanciado, contendo a descrição detalhada de cada um dos pressupostos exigidos, sob pena de improcedência do pedido formulado. Também neste aspecto, os enunciados do Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde (FONAJUS) revelam-se elucidativos, ao estabelecerem os pressupostos que devem ser observados para que a parte faça jus à concessão judicial de tratamentos de saúde não incorporados ao SUS. O primeiro requisito consiste na demonstração, de forma cumulativa, de dois elementos essenciais: (i) a negativa administrativa específica quanto ao fornecimento do procedimento pleiteado; e (ii) a análise do ato administrativo de não incorporação do tratamento pela CONITEC, seja por recusa expressa, ausência de pedido ou mora na apreciação. O segundo elemento, por sua natureza, refere-se a uma negativa geral e abstrata, e não afasta a necessidade da parte Autora de comprovar, concretamente, que buscou o fornecimento pela via administrativa e obteve resposta negativa. Assim, trata-se de um único requisito estruturado em duas dimensões complementares e não excludentes. De início, verifica que a Parte Agravante colacionou aos autos comunicado da Secretaria de Saúde do Município de União dos Palmares (fl. 21 - autos originários) informando que o suplemento em questão não está disponível na rede municipal de saúde. Em relação ao ato administrativo de negativa de incorporação proferido pela CONITEC, impõe-se a análise quanto à sua conformidade com os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional aplicável e nas diretrizes que estruturam a política pública de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A verificação da legalidade e legitimidade desse ato deve observar, ainda, os Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Motivação Administrativa. Esse requisito encontra respaldo em diversos enunciados oriundos de instâncias técnicas e judiciais especializadas, dentre os quais se destacam os seguintes: ENUNCIADO N° 3 - Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e na Saúde Suplementar. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO N° 33 - Recomenda-se aos magistrados e membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e aos Advogados a análise dos pareceres técnicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - Conitec para auxiliar a prolação de decisão ou a propositura da ação. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO N° 57 - Em processo judicial no qual se pleiteia o fornecimento de medicamento, produto ou procedimento, é recomendável verificar se a questão foi apreciada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC. ENUNCIADO N° 103 - Havendo recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC pela não incorporação de tecnologia judicializada, a decisão que a deferir, desacolhendo tais fundamentos técnicos, deve ser precedida de análise do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus, ou substituto, que aponte evidência científica de desfecho significativo à luz da condição específica do paciente. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) (Original sem grifos) Nessa linha, compete ao julgador examinar, à luz da fundamentação contida no relatório médico apresentado pela parte Autora, se o ato administrativo de negativa de incorporação proferido pela CONITEC encontra-se em conformidade com os parâmetros constitucionais, legais e com as normas administrativas que regem o Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, deve ser analisada a recusa administrativa específica em fornecer o procedimento pleiteado, de modo a verificar a presença dos requisitos cumulativos exigidos para a concessão judicial da medida. Quanto ao segundo elemento que compõe o primeiro requisito, ao realizar pesquisa sobre a conclusão do CONITEC acerca do suplemento em questão, observa-se que o órgão se manifestou em desfavor à incorporação de suplementação nutricional oral para pacientes clínicos ou cirúrgicos desnutridos ou em risco de desnutrição. O estudo realizado pela Comissão se baseou em estudos e contou com contribuições sobre experiência ou opinião de pacientes, familiares, amigos ou cuidadores de pacientes, profissionais de saúde ou pessoas interessadas na incorporação do suplemento. Assim, conclui-se que não houve ilegalidades na negativa realizada pelo ente público. Nesse sentido, vislumbra-se como não preenchido o primeiro requisito. O segundo requisito consiste na demonstração da impossibilidade de substituição do tratamento pleiteado por outro já incorporado às políticas públicas de saúde no âmbito do SUS. Para tanto, a parte Autora deverá apresentar relatório médico devidamente fundamentado, expondo de forma clara as razões pelas quais os procedimentos disponibilizados pelo sistema público não se revelam adequados ou eficazes para o tratamento do seu quadro clínico específico. Veja-se: ENUNCIADO N° 12 - A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências (STJ - Recurso Especial Resp. n° 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1a Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO N° 14 - Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ - Recurso Especial Resp. n° 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1a Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) (Original sem grifos) Observa-se que o relatório técnico nº 658 do CONITEC observou que no SUS há a disponibilidade de procedimentos que têm como finalidade o tratamento da desnutrição. Nesse sentido, verifica-se que não ocorre o preenchimento do segundo requisito. O terceiro requisito refere-se à necessidade de comprovação, com base na medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do procedimento pleiteado, mediante apresentação de evidências científicas robustas e de alto nível. Todas essas informações devem estar expressamente consignadas no relatório médico apresentado pela parte Autora. Ressalte-se que não é suficiente a mera citação de referências bibliográficas; é imprescindível que constem do documento os dados concretos e os resultados obtidos em ensaios clínicos, revisões sistemáticas e outras fontes qualificadas que demonstrem, de forma objetiva, a superioridade ou adequação da terapêutica indicada. Nessa linha, destacam-se os seguintes enunciados do FONAJUS: ENUNCIADO N° 12 - A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências (STJ - Recurso Especial Resp. n° 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1a Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO N° 59 - As demandas por procedimentos, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, fora das listas oficiais, devem estar fundadas na Medicina Baseada em Evidências - MBE. (Original sem grifos) Nesse ponto, o parecer do NATJUS, apontou que não há dados robustos que comprovem a eficácia do suplemento pleiteado. Assim, diante de tais esclarecimentos, entendo que não foi demonstrado o preenchimento do quarto requisito. Destaca-se, ainda, que, na ausência de fundamentos médico-científicos adequadamente apresentados nos autos pela parte Autora, entende-se que as informações técnicas prestadas pelos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) podem suprir este requisito. Nesse sentido, aplica-se o Enunciado nº 127 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe: ENUNCIADO Nº 127 Nas demandas envolvendo o fornecimento de medicamentos não incorporados, a consulta ao NatJus quanto à existência de evidências científicas de alto nível, nos termos dos temas 6 e 1234 do STF, torna possível dispensar a realização de perícia médica, salvo quando a própria condição médica do paciente constituir ponto controvertido. O quarto requisito refere-se à demonstração da imprescindibilidade clínica do tratamento pleiteado, a ser comprovada mediante laudo médico fundamentado. O referido documento deve apresentar, de forma clara e técnica, a descrição da doença com a respectiva Classificação Internacional de Doenças (CID), os exames realizados, o procedimento prescrito, a duração estimada do tratamento, os tratamentos já utilizados e a caracterização de eventual situação de urgência ou emergência. Não basta a adequação do tratamento ao quadro clínico; é necessário que o profissional de saúde fundamente por que o procedimento é essencial diante das outras alternativas disponíveis, esclarecendo, de forma circunstanciada, quais terapias foram empregadas anteriormente e por que se revelaram ineficazes ou inadequadas. Nesse sentido, aplicam-se os seguintes enunciados do FONAJUS: ENUNCIADO N° 19 - As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO N° 32 - A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) ENUNCIADO N° 51 - Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. (Original sem grifos) Nessa esteira, verifica-se que a Autor, ora Agravante, acostou aos autos documentação que comprova seu caso clínico e a imprescindibilidade do suplemento pleiteado. Assim, verifico que houve o preenchimento do quarto requisito. Embora a responsabilidade pela comprovação dos requisitos recaia, em regra, sobre a parte Autora, não se pode ignorar que, mesmo não tendo sido ela quem diretamente apresentou todos os elementos exigidos, o parecer técnico do NATJUS, contribui de forma significativa para suprir as exigências estabelecidas, razão pela qual tais elementos devem ser considerados, sobretudo diante da relevância do direito à saúde ora discutido. Por fim, o quinto requisito consiste na comprovação, pela parte Autora, de sua incapacidade financeira para arcar com o custeio do procedimento pleiteado. Para tanto, deverá instruir os autos com documentos que evidenciem sua hipossuficiência, como ficha financeira, contracheques, extratos bancários, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, entre outros meios idôneos de prova. Ademais, caso persista dúvida quanto à real condição econômica da parte, poderá o Magistrado, de ofício ou mediante requerimento, realizar consultas aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, como RenaJud, BacenJud, InfoJud, CNIB, entre outros, a fim de aferir a veracidade da alegada insuficiência de recursos. ENUNCIADO N° 85 - Para aferição da incapacidade financeira do paciente, o Juiz poderá realizar prévia consulta aos sistemas (RenaJud, BacenJud, InfoJud, CNIB etc) e aos bancos de dados à disposição do Poder Judiciário, preservando-se a natureza sigilosa dos dados obtidos e observado o direito ao contraditório (CPC, arts. 9° e 10). (Original sem grifos) No que se refere a comprovação de incapacidade financeira pela parte Autora, entendo devidamente preenchido esse requisito. Haja vista que é de fácil constatação a hipossuficiência financeira da parte requerente, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita e dos serviços da Defensoria Pública do Estado de Alagoas. Ante o exposto, INDEFIRO o Pedido de Tutela Antecipada Recursal, mantendo incólume a Decisão vergastada. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar Contrarrazões ao presente Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes, em conformidade com o Art. 1.019, II, do CPC. Em seguida, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça - PGJ para emissão de parecer, no prazo legal, nos termos do Art. 178, I, do Código de Processo Civil de 2015, e do Art. 2º da Recomendação n.º 34 do CNMP. Após, apresentadas ou não as manifestações, voltem-me os autos conclusos. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Publique-se. Intimem-se. Maceió/AL, data da assinatura digital. Des. Orlando Rocha Filho Relator' - Des. Orlando Rocha Filho

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