Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 613 de 613

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COPRA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AUDITOR-FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL DE PORTO REAL DO COLéGIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUíZO DA 19ª VARA CíVEL DA CAPITAL/EXECUçãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUíZO DA 18ª VARA CíVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

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FAZENDA PúBLICA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agrolyra Serviços Do Campo Ltda x Unidas Locadora Sa

ID: 327053462

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0762623-88.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGROLYRA SERVIçOS DO CAMPO LTDA

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA SA

Intimação

Advogados:

FILIPE E SILVA DO AMORIM

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ADV: FILIPE E SILVA DO AMORIM (OAB 14778/AL), ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 213595/RJ) - Processo 0762623-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - … ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ADV: FILIPE E SILVA DO AMORIM (OAB 14778/AL), ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 213595/RJ) - Processo 0762623-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AUTOR: B1Agrolyra Serviços do Campo LtdaB0 - RÉU: B1Unidas Locadora SaB0 - SENTENÇA Trata-se de "ação de reparação de danos materiais e morais" proposta por AGROLYRA SERVIÇOS DO CAMPO LTDA, em face de UNIDAS LOCADORA S.A., ambos devidamente qualificados nestes autos. Narra a parte autora que no dia 19 de agosto de 2024, trafegava com seu veículo MMC/L200 Triton na Rodovia AL-101, sentido Maceió Paripueira, quando próximo ao condomínio Angra de Ipioca, o veículo T-Cross, de propriedade da ré e dirigido pelo seu locatário, realizou uma manobra de retorno de forma abrupta e sem a devida atenção, vido a colidir com o veículo do autor. Aduz o demandante que o impacto resultou em danos materiais expressivos ao seu veículo. Ao entrar em contato com a reclamada para que viesse a arcar com os custos ocasionados pelo acidente, ela recusou-se a cobrir os prejuízos sob a alegação de perda de proteção contratual do locatário. Diante da negativa de reparação, a reclamante busca judicialmente a responsabilização da ré pelos danos materiais e morais sofridos. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 60/76) Em réplica, o autor pugnou pela rejeição das teses defensiva sustentada pala Ré (fls. 139/141). É o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas para formar o convencimento deste julgador, visto que o contrato firmado entre as partes é suficiente para a resolução da controvérsia. Ademais, vige em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, o qual preconiza que o julgador é o destinatário das provas constantes nos autos, tendo liberdade para apreciá-las e formar sua convicção, desde que apresente, de maneira fundamentada, as razões do seu entendimento. O magistrado pode, inclusive, requerer ou indeferir a produção de provas, consoante as regras estabelecidas nos arts. 370 e 371 do CPC, que assim preceituam: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito. I- Preliminar I.I- Ilegitimidade Passiva da Ré Alega e requerida ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que o veículo envolvido no acidente narrado na inicial, embora seja de sua propriedade, estava sob posse do locatário. Acrescenta ainda a promovida que, por força da relação contratual existente entre ela e os seus locatários, é obrigada a entregar a posse do veículo para aquele que, para os efeitos legais, responde por todos os atos que praticar na direção do automóvel locado, com amparo no contrato celebrado entre as partes. Ressalto que, a alegação apresentada pela reclamada não merece prosperar, uma vez que a responsabilidade da locadora ré decorre do risco inerente à atividade empresarial que exerce. Inclusive, a súmula 492 do STF, pacificou que a empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa direta. Na condição de proprietária do bem, a demandada é diretamente vinculada aos prejuízos causados pelo mau uso do veículo locado e responde solidariamente pelos atos do condutor independentemente de culpa direta Em suma, a locadora e o locatário são responsáveis conjuntamente por cobrir os prejuízos causados a terceiro. Essa responsabilidade é objetiva pois decorre do fato de que a atividade de locação de veículos é considerada de risco, conforme parágrafo único do Art. 927 do Código Civil. Por fim, nada impede que o reclamado, em eventual condenação, exerça seu direito de regresso, em face do locatário por meio de ação autônoma. Pelo exposto, o indeferimento da preliminar, é medida que se impõe. Do Mérito A presente demanda será proferida luz da Lei nº 9.503 de 23/09/1997, o CTB- Código de Trânsito Brasileiro, c/c com o a Lei nº 10.406, de 10/01/2002, o Código Civil. O caso em deslinde versa sobre o acidente ocorrido no dia 19 de agosto de 2024, que, conforme alega o promovente, lhe acarretou danos materiais e morais. Alega o autor que no momento do sinistro Conforme descrito no Boletim de Ocorrência nº 641/2024, lavrado pela guarnição do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual, o promovente trafegava com seu veículo modelo MMC/L200 Triton, na Rodovia AL 101, Maceió - AL, sentido Maceió / Paripueira, quando em frente ao condomínio Angra de Ipioca, no bairro de Ipioca, um veículo VW T-Cross, de propriedade da ré, conduzido pelo locatário, realizou uma manobra de retorno sem a devida atenção e cautela necessárias e ao cruzar abruptamente a pista para realizar a manobra, interceptou a trajetória do veículo do promovente, desrespeitando normas gerais de conduta do trânsito. Compulsando os autos, incialmente ressalto que, em relação ao fato ocorrido, nenhuma das partes acostou à presente demanda, quaisquer documento que demonstre de maneira precisa, em que circunstância aconteceu o aludido acidente, qual seja, o laudo pericial elaborado pela autoridade competente. Esse documento elucidaria de forma contundente, a dinâmica do ocorrido e, consequentemente, apontaria as causas e o possível responsável pelo sinistro em questão. Entretanto, na ausência do referido laudo, atenho-me unicamente a analisar os relatos apresentados pelas partes, somados aos documentos repousados na presente demanda. Prefacialmente verifico que uma guarnição do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual lavrou Boletim de Ocorrência (fls. 20/22) nº 641/2024. Denota-se que, o boletim de ocorrência elaborado pelos integrantes da Polícia Rodoviária, descreve os veículos nos seguintes termos: (V1) veículo conduzido pelo autor; (V2) veículo tracionado; (V3) veículo conduzido pelo locatário da parte ré. No documento, constata-se que a autoridade policial assim descreveu o fato: Consoante levantamento no local do sinistro e relatos dos condutores, V1 transitava na rodovia AL 101 no sentido Maceió - Paripueira tracionando o V2, quando o V3 que saía do residencial Angra Ipioca executou a manobra de cruzar a via para pegar a rodovia no sentido oposto ao do V1, momento em que o V1 colidiu transversalmente em V3 fazendo-o rodar e parar a transversalmente no acostamento do lado do posto da via. Ainda segundo os condutores, no momento em que o fato ocorreu, havia vários veículos em fila no acostamento para adentrar no residencial Angra de Ipioca, dentre eles um ônibus, o que teria tirado a visibilidade do condutor do V3 que acabou realizando a manobra sem a segurança necessária[...] Impede destacar que, o Código de Trânsito Brasileiro define regras de conduta no que diz respeito a conduta do veículo que procede de lote lindeiro em direção a via, além de como proceder ao realizar conversão à esquerda ou quando for realizar operação de retorno. Para tanto, veja-se a redação dos Arts. 36 e 37 do CTB: Art. 36- O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Art. 37- Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança. Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro define regras de conduta no que diz respeito também a atenção que os condutores de veículos de via terrestre devem ter. Para tanto, o Art. 28 do CTB determina que; O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Nesse sentido, restou evidente a infração praticada pelo condutor, ora locatário da parte ré, uma vez que ignorou as regras impostas pelo Código de trânsito Brasileiro, realizando a manobra de forma imprudente que culminou no acidente. O conjunto probatório que se formou nos autos, baseado no Boletim de Ocorrência, mostrou-se suficientemente seguro para concluir que a colisão entre os automóveis se deu em razão da desatenção, imprudência e negligência do condutor do veículo T-Cross pertencente a demandada, ao ingressar na via principal sem dar preferência aos veículos que já se encontravam nesta via. Assim, resta caracterizada a responsabilidade do condutor, que deixou de observar que o carro da parte autora já transitava por aquela via, agindo em desconformidade com os Arts. 28 36 e 37 do CTB, sendo que caberia a ele permanecer atento às condições de tráfego e aguardar a ausência de trânsito para a devida manobra. Para tanto vejamos alguns julgados que corroboram esse entendimento: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO . VEÍCULO DA PARTE RÉ QUE ESTAVA DEIXANDO A GARAGEM. PORTÃO NA VIA ABERTO PERMITINDO A PASSAGEM DE VEÍCULOS. LOCAL QUE CONFIGURA ACESSO A VIA PRINCIPAL. DEVER DE CAUTELA NO INGRESSO NA VIA PRINCIPAL . ARTIGO 36 DA LEI Nº 9.503/97. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. TRÊS ORÇAMENTOS REALIZADOS . NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO DANO MATERIAL AO MENOR ORÇAMENTO. DOCUMENTO DE DESPESAS COM LOCOMOÇÃO INCOMPATÍVEL COM AS PROVAS NOS AUTOS EM 5 DAS 6 OCASIÕES DESCRITAS. REDUZIDA A CONDENAÇÃO PELAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE . I. A tese de que o contêiner na via teria prejudicado o campo de visão do requerido, sendo caracterizado como caso fortuito que rompe o nexo causal, configura inovação recursal, eis que na sua contestação o réu não trouxe a alegação de que a caçamba teria influenciado na colisão. Contudo, é inviável à parte lançar argumentos novos no recurso, sob pena de inovar a lide. II . As provas permitem identificar que o portão que consta na foto ID 8587200 certamente estava aberto, o que permite atestar que o autor, ao guiar por aquela rua, estaria transitando pela via considerada como principal. Desse modo, a situação enseja a aplicação do artigo 36 do CTB, o qual estabelece que o condutor que queira ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos que por ela estejam transitando. Assim, resta caracterizada a responsabilidade do réu, que deixou de observar que o carro da parte autora já transitava por aquela via, agindo em desconformidade com o artigo 36 do CTB, sendo que caberia a ele permanecer atento às condições de tráfego e aguardar a ausência de trânsito para a devida manobra de saída da garagem, anulando eventuais riscos de acidente automobilístico. Portanto, a tese de que a culpa do autor é presumida por se tratar de colisão traseira resta afastada pela dinâmica do caso concreto, além do fato de que as fotografias dos danos apontam que foi o veículo em marcha-ré que colidiu na lateral do outro automóvel . III. A sentença merece reparo quanto ao valor do dano material, o qual deve ser fixado conforme as provas documentadas. Isso porque, ainda que o responsável pelo acidente deva recompor o dano material sofrido pela parte autora, certo é que os documentos atestam que o autor optou por promover o conserto em local com orçamento superior a de outro estabelecimento semelhante, por mera conveniência, devendo a sentença ser reformada para se adequar ao menor orçamento apresentado pelo autor. IV . Ademais, a sentença também deve ser alterada quanto à condenação decorrente das despesas de deslocamento do autor. Isso porque o documento ID 8587187, pág. 5, que foi utilizado como fundamento para a condenação, não condiz com os demais documentos nos autos, devendo ser a condenação referente àquele recibo reduzida de R$ 150,00 para R$ 25,00, equivalente a um sexto do seu valor, pelos supostos seis serviços prestados, eis que cinco deles estão em contradição com os orçamentos e nota fiscal dos autos. V . Recurso conhecido e provido em parte para reduzir o valor da condenação para R$ 1.075,00 (um mil e setenta e cinco reais), mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-DF 07004461120198070006 DF 0700446-11 .2019.8.07.0006, Relator.: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no PJe : 24/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULO. INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA . PROVAS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. DINÂMICA DO ACIDENTE. FATO INCONTROVERSO. CULPA DO CONDUTOR QUE INGRESSOU NA VIA PREFERENCIAL . ORÇAMENTO SUPERIOR A TABELA FIPE. DANO MATERIAL REDUZIDO. LESÕES FÍSICAS. RUPTURA DA CLAVÍCULA . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 . O laudo pericial não vincula o juízo, sobretudo quando é inclusivo sobre a culpa pelo acidente que, na hipótese, ficou evidenciada pela dinâmica da colisão relatada por ambas as partes. 2. Nos termos do artigo 36 do CTB, ?o condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando?. Além disso, se houver placa de parada obrigatória (?Pare?), o condutor deve parar completamente o veículo a fim de certificar a distância de segurança para entrar na outra via, conforme art . 208 do mesmo diploma legal. 3. É incontroverso o fato de que o veículo do recorrente ingressou na via preferencial, vindo da via secundária, onde há placa de ?Pare? e faixa de contenção. O estado do pneu do veículo do recorrido e a dificuldade de o recorrente enxergar o recorrido que trafegava ao lado de outro veículo são fatos irrelevantes à aferição da culpa, pois a causa determinante foi a conduta do recorrente que não esperou o momento oportuno para ingressar na via principal . 4. À luz do princípio da indenidade, os danos emergentes devem refletir o prejuízo suportado pela vítima, buscando, de maneira razoável, recompor o seu patrimônio e, na medida do possível, torná-la indene após a consumação da lesão. 5. Se o menor orçamento do conserto do veículo envolvido na colisão supera o valor indicado na Tabela FIPE, é de se reconhecer a perda total do bem com aplicação do valor referenciado na tabela, reduzido do percentual de 15% em consideração aos salvados do veículo danificado . 6. Assim, o dano material arbitrado deve ser reduzido para R$ 10.936,12, resultado da soma do valor equivalente a 85% da avaliação da motocicleta (R$ 10.506,00), com despesas com transporte R$ 67,53 e com medicação no total de R$ 362,59 - ID 51172099 (R$ 117,20), 51172100 (R$ 36,54), 51172101 (R$ 28,39), 51172102 (R$ 4,79), 51172103 (R$ 175,67) . 7. Supera os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano moral o abalo psicológico e o sofrimento físico experimentado pelo autor em virtude das lesões (ruptura da clavícula) sofridas no acidente de trânsito. 8. Deve ser mantido o valor fixado a título de dano moral (R$ 5 .000,00) quando este se mostra compatível com as circunstâncias e consequências do evento (dor decorrente da fratura da clavícula e afastamento das atividades por 60 dias), a situação das partes e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Precedente: Acórdão 1669319, 07032892620228070011, Relator.: Aiston Henrique de Sousa, Primeira Turma Recursal, DJE: 15/3/2023) 10. Recurso conhecido e parcialmente provido . Relatório em separado. Sentença reformada tão somente para reduzir o dano material para R$ 10.936,12. Ficam mantidos os demais termos da sentença . 11. Sem custas processuais ou honorários advocatícios (TJ-DF 0704073-48.2023.8 .07.0017 1792395, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 05/12/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/12/2023) Sem delongas, uma vez reconhecida que a conduta irregular do condutor foi determinante para a consumação do acidente, restou configurando assim, prática de ato ilícito. Diante desse cenário, entendo que a legitimidade passiva da ré é evidente, uma vez que é proprietária do veículo envolvido no sinistro. E crucial enfatizar que, em atinência à súmula 492 do STF, a empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa direta. Em suma, locadora e locatário são responsáveis conjuntamente por cobrir os prejuízos causados a terceiro conforme parágrafo único do Art. 927 do Código Civil. Essa responsabilidade é objetive pois decorre do fato de que a atividade de locação de veículos é considerada de risco. Como proprietária do bem, a demandada é diretamente vinculada aos prejuízos causados pelo mau uso do veículo locado e responde solidariamente pelos atos do condutor independentemente de culpa direta. No que concerne aos prejuízos ocasionados em decorrência do sinistro, o demandante acostou aos autos, três orçamentos para o reparo de seu veículo, quais sejam: (1º) 4WD IMPORTS LTDA, no valor de R$ 57.300,00 (cinquenta e sete mil e trezentos reais) (fl. 30); - (2º) AUTO TOTAL SERVIÇOS AUTOMOTIVOS, no valor de R$ 66.400,00 (sessenta e seis mil e quatrocentos reais) (fls. 32 e 33); - (3º) AKANE VEÍCULOS LTDA., no valor de R$ 73.807,38 (setenta e três mil oitocentos e sete reais e trinta e oito centavos) (fls. 34 e 35). Dentre os orçamentos, o promovente optou pelo orçamento de menor valor, fornecido pela empresa 4WD IMPORTS LTDA. alçado em R$ 57.300,00. Outrossim, em aditamento à petição Inicial, no que diz respeito aos tópicos 6 e 7, o promovente informou que os serviços de reparação e manutenção do veículo já foram realizados, totalizando o montante de R$ 55.440,00 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e quarenta reais), conforme notas fiscais de fls. 45/48. Ademais a reclamante afirma que optou pela realização dos serviços junto aos prestadores indicados nas notas fiscais ora anexadas, conforme descrito no item 7 da petição inicial. Como é cediço, o dano material não se presume e deve ser comprovado. Já reconhecida a responsabilidade civil do requerido pelo dano causado no acidente de trânsito, e tendo o autor apresentado as despesas que teve com o a manutenção do veículo, resta suficientemente comprovado o prejuízo sofrido. Nessa senda, o artigo 186 do Código Civil estabelece que quem causar dano a outrem, por negligência ou imprudência, fica obrigado a repará-lo. Deflui-se que a responsabilidade civil extracontratual contém três elementos estruturais, quais sejam, o ato ilícito praticado, o dano e o nexo de causalidade. No caso em tela, estão presentes os elementos necessários à configuração do dever de indenizar. Portanto, deve o promovido restituir ao promovente, a quantia de R$ 55.440,00 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e quarenta reais), a título de danos materiais. Noutro giro, no que tange ao pedido de indenização pelos danos morais este também deve ser acolhido. Saliento que, os danos morais sofridos pelo requerente são inquestionáveis e superam o mero dissabor. Ao receber por parte da ré, a recusa para cobrir os prejuízos do acidente, entendo que essa resposta negativa gerou no reclamante um sentimento de frustração e impotência, transformando um sinistro que não deu causa, em grande transtorno psicológico, moral e financeiro. Vejamos o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . AVANÇO EM VIA PREFERENCIAL. EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOR. NÃO COMPROVADO. DEVER DE CAUTELA . ART. 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE DO RÉU CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . VALOR INDENIZATÓRIO DIMINUÍDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . O CC - Código Civil estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186), ficando o causador do dano obrigado a repará-lo (art. 927 do CC). 2 . Tratando-se de acidente de trânsito, preconiza o art. 44 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro, que ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. 3. Analisando detalhadamente os autos processuais, constata-se que o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia no sentido de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art . 373, II, do CPC). 4. Para a caracterização do dever de indenizar, é necessária a presença simultânea de 03 (três) requisitos: I) conduta que caracterize ato ilícito; II) dano à imagem, intimidade, vida privada ou à honra subjetiva da pessoa física; e III) nexo causal entre o ato e os danos por ele causados. 5 . A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. 6. O valor indenizatório de R$ 8 .000,00 (oito mil reais) arbitrado na sentença deve ser diminuído para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando que o acidente não resultou graves danos ao apelado e observando também que o recorrente é hipossuficiente, beneficiário da gratuidade judicial e recebe benefício de amparo social ao idoso no valor de 01 (um) salário-mínimo por mês. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00561619220208060064 Caucaia, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 06/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO DANOS MATERIAIS E MORAIS Colisão do veículo "Hyundai Vera Cruz", placas GET1C82 (conduzido pelo Requerido Josenildo) com a motocicleta "Honda Twister", placas GFY8I76 (de propriedade da Autora Alessandra e conduzida pelo Autor Leandro) Requerido Josenildo efetuou manobra de conversão sem adotar a devida cautela (em descumprimento ao disposto nos artigos 34 e 36 do Código de Trânsito Brasileiro) Culpa exclusiva do Requerido Josenildo pelo acidente Cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais para o reparo da motocicleta Caracterizado o dano moral SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 21.527,42 e de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, observada, quanto à Requerida Tokio Marine, a cobertura securitária e os limites da apólice Celebrado acordo entre os Autores e a Requerida Tokio Marine Desistência do recurso de apelação, quanto ao pedido de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais HOMOLOGADO O ACORDO DE FLS.453/457 (CELEBRADO ENTRE OS AUTORES E A REQUERIDA TOKIO MARINE), E RECURSO DO REQUERIDO JOSENILDO NÃO CONHECIDO, QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10014300520248260268 Itapecerica da Serra, Relator.: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 04/12/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2024) Resta, assim, a fixação do valor devido à parte autora a título de indenização respectiva. O dano moral não pode ser recomposto, já que é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o padecimento sofrido. Frise-se que a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão de proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para o autor e produza impacto suficiente no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Tal valor, a propósito, não deve ser ínfimo, nem exorbitante. Deve atender às finalidades de punição pelo ato ilícito cometido, ao tempo em que repare o prejuízo causado. Essa natureza dúplice vem ressaltada por Caio Mário, citado por Sérgio Cavalieri Filho: "Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (v. II, n.176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I - punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido 'no fato' de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo da vingança (in: Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p.98/99)". Portanto, o julgador deve arbitrar a indenização segundo prudente critério, que leve em conta a necessidade de amenizar a dor da vítima e dissuadir o autor da ofensa da prática de igual e novo atentado, adequando-se à condição pessoal das partes, de forma que não sacrifique o ofensor nem sirva de fonte de enriquecimento da vítima. Pelo exposto, vislumbro estarem suficientemente demonstrados os requisitos configuradores da responsabilidade por danos morais, a teor do que disciplinam os artigos 186 e 927, do Código Civil e artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, razão pela qual tenho por imperioso o dever do demandado em indenizar a parte autora pelos danos extrapatrimoniais suportados, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso em questão e os princípios de moderação e razoabilidade, conforme leciona Maria Helena Diniz: O juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o 'quantum' da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento (A Responsabilidade Civil por dano moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9). Sendo assim, com base em tais critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a fixação do valor indenizatório no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa eficiente a proporcionar satisfação ao ofendido em razão do abalo sofrido e para que a parte ré envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações semelhantes. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para; a) Determinar a parte ré que restitua ao autor, a quantia de R$ 55.440,00 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e quarenta reais), conforme notas fiscais de fls. 45/48, a título de danos materiais que incidirá juros e correção monetária desde o vencimento da obrigação observando unicamente a taxa SELIC; c) Por fim, condenar o réu, a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais os juros de mora deverão incidir juros desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), utilizando-se a taxa SELIC, abatendo-se o IPCA-E, e, também, correção monetária da data do arbitramento da indenização (Súmula 362 STJ), momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC; Por fim, condeno o réu a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC/15. Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Maceió,12 de junho de 2025. Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

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Nanban Ii Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada x Agro-Pecuária Taquara Ltda e outros

ID: 335866147

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808296-73.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NANBAN II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

AGRO-PECUáRIA TAQUARA LTDA JOSé MARIA QUIRINO DE ANDRADE LENILDA CLAUDINO DE ANDRADE USINA TAQUARA LTDA

Despacho

Advogados:

DIEGO LEÃO DA FONSECA

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GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO

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LUIZ CARLOS BARBOSA DE ALMEIDA

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DIEGO LEÃO DA FONSECA

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GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO

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LUIZ CARLOS BARBOSA DE ALMEIDA

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DIEGO LEÃO DA FONSECA

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GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO

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LUIZ CARLOS BARBOSA DE ALMEIDA

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DIEGO LEÃO DA FONSECA

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GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO

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LUIZ CARLOS BARBOSA DE ALMEIDA

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DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0808296-73.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Colonia de Leopoldina - Agravante: Nanban II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Agravado: Usi… DESPACHO Nº 0808296-73.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Colonia de Leopoldina - Agravante: Nanban II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Agravado: Usina Taquara Ltda - Agravado: Agro-pecuária Taquara Ltda - Agravado: José Maria Quirino de Andrade - Agravada: Lenilda Claudino de Andrade - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por NABAN II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA, representada por ID CORRETORA DE contra a decisão singular de fls. 11.099/11.115, complementada pela decisão de fls. 14.780/14.788, proferidas pelo Juízo da Vara do Único Ofício de Colônia de Leopoldina, nos autos da ação de recuperação judicial, distribuídos sob o nº 0000049-29.2013.02.0010, decisão que restou assim delineada: [...] III - DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido de autorização para alienação dos seguintes imóveis rurais, com a destinação exclusiva do produto ao cumprimento de transação tributária com a Fazenda do Estado de Alagoas: 1) imóvel rural denominado Cobras ou Independência, em Colônia Leopoldina-AL; 2) imóvel rural denominado Engenho Livramento, em Colônia Leopoldina-PAL; 3) imóvel rural denominado Manaia ou Formosa, em Colônia Leopoldina-AL; 4) imóvel rural denominado Sítio Cabral, em Joaquim Gomes-AL; 5) imóvel rural denominado Limão, em Colônia Leopoldina-AL; e 6) imóvel rural denominado Fazenda Renascer, em Colônia Leopoldina-AL. INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pelos credores trabalhistas, bem como os pedidos de habilitação formulados nestes autos. Ademais, com fins de dar prosseguimento ao feito, DETERMINO: 1. à secretaria o levantamento da suspensão do processo, a atualização do cadastro de partes para a inclusão de todas as pessoas físicas e jurídicas integrantes do grupo econômico, bem como para a intimação dos advogados que promoveram pedidos de habilitação de credores (vide relatório); 2. ao grupo econômico que apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias: a) o plano unitário de recuperação judicial (art. 69-L da Lei nº 11.101/2005), abrangendo todas as empresas integrantes do grupo econômico e seus respectivos credores; b) a documentação comprobatória da situação de inatividade das empresas integrantes sem patrimônio e já baixadas junto à Receita Federal; c) a documentação administrativo-financeira e contábil pertinente, visando à apuração precisa dos respectivos ativos e passivos; d) demais documentos pertinentes previstos no art. 51 da Lei nº 11.101/2005, sob pena de convolação em falência, conforme já fundamentado; 3. ao grupo econômico para a indicação precisa de quais bens serão destinados à dação em pagamento e quais bens serão submetidos a venda. Sobre os bens submetidos a venda, diga qual a forma de alienação assegurará a maximização dos valores auferidos, inclusive indicando, caso queira, leiloeiro idôneo que possa realizar o ato. Além disso, deverão ser indicados bens imóveis para a substituição da garantia dos créditos da União Federal, conforme já fundamentado. Ademais, deverá a recuperanda informar a presente decisão em todos os processos que originaram as penhoras sobre os bens, comprovando nos presentes autos. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para tais providências.4. apresentada a documentação determinada no item 2, intime-se a administradora judicial para apresentar parecer sobre a regularidade da documentação em 5 (cinco) dias, prorrogáveis à pedido; 5. após o cumprimento do item 3, serão tomadas as providências cabíveis para a baixa dos gravames e substituição das garantias da União Federal, bem como deliberada a forma de alienação dos bens imóveis acima discriminados. [...] Inicialmente, aduz sua legitimidade para interpor o presente recurso, visto que, em 10.03.2025, por meio do termo de cessão, a ICGL SCO LLC - SOCOPA SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S.A (ICGL ou Cedente), sucessora por incorporação da AGK 5 LLC (AGK), formalizou a cessão de seu crédito devidamente listado na Relação de credores da Usina Taquara em favor do NANBAN II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Em breve síntese, defende a Agravante que a decisão recorrida deve ser reformada, sob os argumentos de que não há consolidação substancial de ativos pertencentes a terceiros que não estão em recuperação judicial. Aduz que a consolidação substancial só será autorizada para os grupos econômicos que já estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, não podendo ser reconhecida em relação a sujeitos que não são partes no processo de recuperação judicial, além de que só pode ser exercida durante a fase inicial do processo recuperacional, tendo em vista que os devedores apresentarão plano unitário, que discriminará os meios de recuperação a serem empregados e será submetido a uma assembleia-geral de credores para a qual serão convocados os credores dos devedores (art. 69-L da Lei 11.101/2005). Explica que não houve o processamento da recuperação judicial em relação à Agropecuária Taquara, José Maria e Lenilda, não podendo ter ocorrido consolidação substancial. Informa que move a execução de título executivo extrajudicial de nº 0103776-90.2012.8.26.0100 em face da Usina Taquara e seus avalistas JOSÉ MARIA QUIRINO DE ANDRADE (José Maria) e ADEMAR QUIRINO DE ANDRADE (Ademar) e que o seu crédito decorrente da emissão das Cédulas de Direito Creditório do Agronegócio nº 001/2009, 001/2010 e 001/2011, listado na classe dos créditos com garantia real, no valor de R$ 3.742.552,00 (três milhões, setecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e dois reais fls. 2294). Evidencia que o Juízo de primeiro grau proferiu decisão de fls. 11.099/11.115 por meio da qual reconheceu a existência de grupo econômico de fato formado pela Usina Taquara, pelas empresas MONTE SINAI VEÍCULOS LTDA. (Monte Sinai), AGROPECUÁRIA TAQUARA LTDA. (Agropecuária), AUTO VANESSA LTDA. (Auto Vanessa), J.M. AGROINDUSTRIAL LTDA. (J.M.), por José Maria e LENILDA CLAUDINO DE ANDRADE (Lenilda) e determinou, de ofício, o processamento da recuperação judicial em consolidação substancial, sendo opostos Embargos de Declaração que foram rejeitados, obrigando o Agravante a interpor o agravo de instrumento de nº 0807443-35.2023.8.02.0000, o qual veio a ser desprovido, de tal maneira que a discussão hoje está pendente de julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça. Atesta que com o intuito de viabilizar um possível acordo estruturado com o Estado de Alagoas, a Recuperanda, ora Agravada, requereu a alienação de inúmeros imóveis rurais pertencentes às pessoas físicas e jurídicas que supostamente compõem o grupo econômico, dentre eles, os imóveis de propriedade de José Maria Quirino de Andrade. Argumenta que o Juízo de primeiro grau autorizou a consolidação substancial sem ter acesso a balanços contábeis, extratos das contas bancárias, relações de credores, relações de empregados, e tantos outros documentos (previstos no art. 51 da Lei nº11.101/2.005) que são essenciais para que se possa constatar o preenchimento dos requisitos para a consolidação substancial, além do que dispõe o art. 48 da LRJ quanto ao exercício regular das atividades por período superior a 2 anos. Relata que o art. 66 da LRJ condicionou a alienação desses ativos à prévia oitiva do comitê de credores. Ao final, requer a Agravante, liminarmente, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para excluir José Maria Quirino de Andrade do polo ativo da recuperação e revogar a ordem de alienação dos seus imóveis em favor da União. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento, tornando-se definitiva a decisão liminar. Junta documentos, comprovante do pagamento do preparo e cópia da decisão recorrida (fls.26/373). Vieram os autos conclusos. No essencial, é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. O Código de Processo Civil Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, elenca um rol de decisões interlocutórias desafiáveis por meio do agravo de instrumento, especificamente em seu art. 1.015. Veja-se o art. 1015 do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Quando do Tema 1.022, em sede de julgamento de recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ estabeleceu que é cabívelagravo de instrumentocontra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial ou de falência, por força doartigo 1.015, Parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, cabível o presente recurso. Junto a isso, o recurso é tempestivo, pois interposto no prazo previsto no § 5º, do art. 1.003 do CPC, além de restar comprovado o pagamento do preparo, fls. 255. Ademais, considero a legitimidade da empresa agravante, visto que, conforme TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO de fls. 231/234 das razões recursais, formalizou a cessão de créditos com a empresa ICGL SCO LLC SOCOPA SOCIEDADE CORRETOR PAULISTA S/A, créditos habilitados na Ação de Recuperação Judicial nº 0000049-29.2013.8.02.0010, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Leopoldina AL, sendo terceira interessada. Pois bem. A partir de um exame preliminar da questão da formação do instrumento, levando-se em conta que este foi interposto tempestivamente, com todos os documentos obrigatórios e necessários ao completo entendimento da lide em discussão, atendidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, entendo que o seu conhecimento se revela imperativo. Feitas essas considerações pontuais, neste momento processual de cognição sumária, resta-me analisar, especificamente, a coexistência dos requisitos necessários ao deferimento ou não da medida pleiteada pela parte agravante. É cediço que para a concessão do efeito suspensivo e da tutela recursal, previstos no art. 1.019, I do CPC, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito proclamado e a intensidade do risco de lesão grave e de difícil reparação. Sobre o pedido de tutela de urgência, necessário analisar os pressupostos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil. Observe-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (Original sem grifos) Passo a analisar a coexistência dos pressupostos necessários ao deferimento do pedido de tutela recursal buscado no presente recurso. É de se registrar que foi interposto pela Empresa ICGL SCO LLC - SOCOPA SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S.A (ICGL ou Cedente), o agravo de instrumento nº 0807443-35.2023.8.02.0000, o qual a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, o qual não deu provimento ao recurso que tratou da insurgência da consolidação substancial, nos termos da fundamentação que segue: [...] A decisão de fls. 11.099/11.115, proferida pelo Juizo da Vara do Único Ofício de Colônia de Leopoldina, nos autos da ação de recuperação judicial(0000049-29.2013.8.02.0010), assim restou delineada: [...] II. DISPOSIÇÕES FINAIS Ante o exposto: a) INDEFIRO os pedidos de habilitação realizados nas fls. 10.985/10.987, fls.11.046/11.047 e de fls. 11.075/11.083 feito por Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar no Estado de Alagoas, José Minervino de Ataíde e a Júnior Izidoro da Silva por ausência de interesse de agir na vertente necessidade-adequação, tendo em vista que este tipo de pedido deve ser realizado por petição inicial, e não como petição intermediária, devendo as partes serem intimadas através de seus respectivos representantes legais (DJE) para promoverem a distribuição devida; b) RECONHEÇO, por ser matéria de ordem pública, a existência de grupo econômico de fato formado por USINA TAQUARA, USINATAQUARALIMITADA, MONTE SINAI VEICULOS LTDA,AGROPECUÁRIA TAQUARA LIMITADA, AUTO VANESSA LTDA, JOSEMARIA QUIRINO DE ANDRADE, LENILDA CLAUDINO DE ANDRADE, J.M. AGROINDUSTRIAL LTDA, como forma salvaguardar o melhor interesse dos credores inscritos em quadro geral neste autos de recuperação judicial contra eventual leilão e/ou adjudicação do imóvel de matrícula n. 7503registrado no 3º Registro Geral de Imóveis e Distribuição de Títulos para Protesto de Maceió localizado na Avenida Menino Marcelo, n. 7049, ViaExpressa, bairro da Serraria, Maceió/AL; [...] Quando dessa decisão singular, o magistrado de origem fundamentou o decidido: [...] I.2. Do reconhecimento do grupo econômico de fato Usina Taquara A escorreita prestação jurisdicional neste feito torna indispensável atividade deste juízo no sentido de promover o reconhecimento ou não de existência de grupo econômico. Contudo, não se pode olvidar que as linhas mais comezinhas do direito processual permite que o juízo reconheça ex officio matérias consideradas de ordem pública.Sobre elas, Candido Rangel Dinamarco estabelece lição no sentido de indicar que:São de ordem pública (processuais ou substanciais) referentes a relações que transcendam a esfera de interesses dos sujeitos privados, disciplinando relações que os envolvam, mas fazendo-o com atenção ao interesse da sociedade, como um todo,ou ao interesse público. Existem normas processuais de ordem pública e outras,também processuais que não o são.Como critério geral, são de ordem pública, as normas processuais destinadas a assegurar o correto exercício da jurisdição (que é uma função pública, expressão do poder estatal), sem a atenção centrada de modo direto ou primário nos interesses das partes conflitantes.Não o são aquelas que tem em conta os interesses das partes em primeiro plano,sendo relativamente indiferente ao correto exercício da jurisdição a submissão destas ou eventual disposição que venham a fazer em sentido diferente. (in Instituições de direito processual civil. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros,2004, v. I, p. 69-70) Pois bem. Da lição que dessume do excerto em destaque e o que dos autos é possível extrair, há inúmeros ofícios de juízos federais,trabalhistas e da justiça residual revestidos da característica de comunicações e/ou solicitações com a finalidade de apontar a tramitação de processos executivos em desfavor da recuperanda em outras unidades jurisdicionais. Essas comunicações e/ou solicitações também apontam a realização de penhoras em saldos bancários, bens móveis e, ainda, bens imóveis.Volvendo a análise sobre as penhoras realizadas nos bens imóveis, de se destacar a e corrente realização de atos constritivos tanto nas propriedades rurais da recuperanda quanto naqueles de empresas que, pelo que se depreende, constituem verdadeiros membros da recuperanda Usina Taquara, a saber: USINA TAQUARALIMITADA, MONTE SINAI VEICULOS LTDA, AGROPECUARIATAQUARALIMITADA, AUTO VANESSA LTDA, JOSE MARIA QUIRINO DEANDRADE, LENILDA CLAUDINO Nessa esteira, às fls. 9.728/9.732 a Administradora Judicial já tinha comunicado a este juízo universal o reconhecimento, no âmbito da justiça laboral, precisamente nos autos de n. 0010205-80.2013.5.19.0260, da existência do grupo econômico de fato entre a recuperanda e as sobreditas pessoas físicas e jurídicas. Registre-se que,diversamente do chamado grupo econômico de direito, este consubstanciado na existência de acordo que versa sobre a união das sociedades, no chamado grupo econômico de fato Rubens Requião citado por Luís Guilherme Andrade Vieira vaticina que ele consiste na "junção de sociedades, sem a necessidade de exercerementre si, um relacionamento mais profundo, permanecendo isoladas e semorganização jurídica"1.Assim, e por entender que tal matéria é de ordem pública, notadamente peloimpacto que provoca tanto na continuidade das atividades da recuperanda quanto no atendimento ao que restou apontado no plano de reorganização e pagamento doscredores, necessário também fixar a competência deste Juízo Universal para fins de,e de igual forma, reconhecer a existência de grupo econômico formado por USINATAQUARA, USINA TAQUARA LIMITADA, MONTE SINAI VEICULOSLTDA,AGROPECUÁRIA TAQUARA LIMITADA, AUTO VANESSA LTDA,JOSEMARIA QUIRINO DE ANDRADE, LENILDA CLAUDINO DE ANDRADE,J. M.AGROINDUSTRIAL LTDA.Note-se que o reconhecimento grupo econômico se mostra indispensáve lporque, para além da confusão patrimonial, é possível se observar a existência de manifestações no sentido de indicar que há bens imóveis da Auto VanessaLTDA na cidade de Maceió/AL em vias de ser encaminhado para hasta públicaem feito de execução de título extrajudicial nos autos de n.0706697-11.2013.8.02.0001 que tramita em desfavor de José Maria Quirino de Andrade e Lenilda Claudino de Andrade; e há bens móveis descritos em Malote Digital de fls. 10.808/10.817, em sede de execução fiscal que tramita em desfavor da Auto Vanessa LTDA, penhorados na 10ª Vara do Trabalho deMaceió; entre outras penhoras.Consigno também a importância desse reconhecimento do grupo econômico, na forma disposta no art. 69-J da Lei n. 11.101/2005, como forma de firmar que o conglomerado responderá solidariamente pelas obrigações, não obstante aspessoas e empresas integrantes do grupo tenham, cada uma, personalidade jurídica própria.Isso posto, RECONHEÇO a existência do grupo econômico de fato formadopela recuperanda USINA TAQUARA e por USINA TAQUARA LIMITADA,MONTESINAI VEICULOS LTDA, AGROPECUÁRIA TAQUARALIMITADA, AUTOVANESSA LTDA, JOSE MARIA QUIRINO DEANDRADE, LENILDA CLAUDINODE ANDRADE, J. M.AGROINDUSTRIAL LTDA. [...] Nessa senda, verifica-se que a decisão singular bem indicou os motivos que levaram a reconhecer a existência de um grupo econômico de fato entre as pessoas jurídicas e físicas ali apontadas. Registre-se que em relação a tal ponto, já houve discussão dessa matéria nos autos do Agravo de Instrumento nº 0802511-04.2023.8.02.0000, o qual, sob o conduto desta Relatoria, indicou a decisão da 2ª Câmara do Tribunal de Justiça de Alagoas quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº0807790-05.2022.8.02.0000, datado de 15 de dezembro de 2022, que reconhece a existência do grupo econômico. Veja-se: DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃOINTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DE PRIMEIROGRAU QUE DETERMINOU A LAVRATURA DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO,AEXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA E DO MANDADO DE IMISSÃO DEPOSSE EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO RECURSALFUNDAMENTADA NA OCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO, NACONSTITUIÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO COM EMPRESA QUE SEENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NA EXISTÊNCIA DECREDORES HIPOSSUFICIENTES. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃOMERECEM PROSPERAR. QUANTO À PRELIMINAR DE PREVENÇÃO,INFERE-SE QUE O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NAJURISPRUDÊNCIA É NO SENTIDO DE QUE A ORDEM PARA A SUSPENSÃODO FEITO EXECUTIVO DIZ RESPEITO APENAS À EMPRESA QUE SEENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO ALCANÇANDO ASDEMAIS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO, ANTE A INEXISTÊNCIA DEÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DAPRELIMINAR. NO MÉRITO, DENOTA-SE QUE, PARA A CONFIGURAÇÃODE CONFLITO ENTRE OS JUÍZOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O DAEXECUÇÃO, É NECESSÁRIO QUE O SEGUNDO SE OPONHA ÀSUPERVENIENTE DELIBERAÇÃO DO PRIMEIRO MANDANDOSUBSTITUIR O BEM CONSTRITO OU TORNANDO SEM EFEITO ACONSTRIÇÃO, OU QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO DIVIRJA ACERCA DOCARÁTER ESSENCIAL DO BEM PARA A EMPRESA. CASO DOS AUTOS EMQUE A AGRAVANTE/EXECUTADA NÃO SE ENCONTRA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL NEM FOI INCLUÍDA DO PLANO DERECUPERAÇÃO PROPOSTO PELA EMPRESA QUE COMPORIA OMESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCADE QUALQUER CONFLITO ENTRE O JUÍZO DA EXECUÇÃO E O DARECUPERAÇÃO JUDICIAL, NEM DE QUALQUER DECISÃO EM SENTIDOCONTRÁRIO PROFERIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL, MUITO MENOS DEEVENTUAL RESISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO PELO JUÍZO DEORIGEM.MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DECISÃO UNÂNIME. Com isso, com relação ao reconhecimento do grupo econômico, tal matéria já se encontra preclusa. Assim, a oposição de Embargos de Declaração pela Agravante, constante às fls. 1011.199/11.204 do processo de origem, alegando obscuridade na decisão recorrida quando à impossibilidade de que novas pessoas sejam integradas no polo ativo da recuperação judicial,não tem como ser acolhida.Quando da decisão exarada nos autos dos Embargos de Declaração,11.652/11.654, o magistrado de origem não acolheu os Aclaratórios, sob tais fundamentos:[...]Tal pretensão da Embargante, muito embora transmutada sob a roupagem de"obscuridade" e "contradição", não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que não se prestam os embargos declaratórios para anulação ou modificaçãoda decisão, devendo, para tanto, manejar o recurso adequado. Neste sentido, a decisão de fls. 11099/11115 foi expressa e cristalina ao indicar os fundamentos e razões da decisão, bem como o alcance de seus efeitos: Assim, e por entender que tal matéria é de ordem pública, notadamente pelo impacto que provoca tanto na continuidade das atividades da recuperanda quanto no atendimento ao que restou apontado no plano de reorganização e pagamento dos credores, necessário também fixar a competência deste Juízo Universal para fins de, e de igual forma, reconhecera existência de grupo econômico formado por USINA TAQUARA, USINATAQUARA LIMITADA,MONTE SINAI VEICULOS LTDA, AGROPECUÁRIATAQUARA LIMITADA, AUTO VANESSA LTDA, JOSE MARIA QUIRINODEANDRADE, LENILDA CLAUDINO DE ANDRADE, J.M.AGROINDUSTRIAL LTDA.(...)Consigno também a importância desse reconhecimento do grupo econômico, na forma disposta no art. 69-J da Lei n.11.101/2005, como forma de firmar que o conglomerado responderá solidariamente pelas obrigações, não obstante as pessoas e empresas integrantes do grupo tenham, cada uma,personalidade jurídica própria.Isso posto, RECONHEÇO a existência do grupo econômico de fato formado pela recuperanda USINATAQUARA e por USINA TAQUARA LIMITADA, MONTE SINAI VEICULOSLTDA, AGROPECUÁRIA TAQUARA LIMITADA, AUTO VANESSA LTDA,JOSE MARIA QUIRINO DE ANDRADE,LENILDA CLAUDINO DE ANDRADE,J. M. AGRO INDUSTRIAL LTDA. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por não se amoldarem às hipóteses de cabimento previstas no Código de Processo Civil(art.1022, CPC). [...] Nessa senda, ainda que sucinta a decisão embargada, nela consta a indicação dos motivos do convencimento do julgador, não sendo o caso de reconhecer sua nulidade por falta de fundamentação. Esse é o entendimento da Nossa Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973.VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃOCONCISA. VALIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entende que a fundamentação do ato jurisdicional, ainda que concisa, revela-se apta a cumprir o mandamento constitucional contido no art. 93, IX. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ainda que de forma sucinta, fundamentou a decisão, afastando, de uma só vez, as alegações que o recorrente sustenta não terem sido analisadas. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1340172 RS 2012/0177292-1, Relator:Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 25/11/2019, T1 - PRIMEIRATURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2019)Ressalte-se, ainda, que o magistrado não é obrigado a aprofundar o decidido além do necessário ao seu convencimento.Nessa linha de percepção, segue também posicionamento do STJ:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão,afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4.Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento:28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022) Em verdade, o que se percebe é que, sob rótulo da existência de obscuridade, a Embargante, ora Agravante, buscou, verdadeiramente, atingir um entendimento que lhe seria favorável, em oposição ao que foi alinhavado quando da decisão recorrida, restando indevido,portanto, o exercício de tal pretensão.Superado tal ponto, também entendo não ser caso de impossibilidade de que novas pessoas sejam integradas ao polo ativo da recuperação judicial de origem e tenham a recuperação processada em consolidação substancial, como defende a Agravante. Sobre a consolidação processual e substancial, a LRJ assim disciplinou sobre a matéria: Art. 69-G. Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperaçãojudicial sob consolidação processual. (Incluído pela Lei nº 14.112, de2020) (Vigência) § 1º Cada devedor apresentará individualmente a documentação exigida no art. 51 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 2º O juízo do local do principal estabelecimento entre os dos devedores eìcompetente para deferir a recuperação judicial sob consolidação processual, em observância ao disposto no art. 3º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de2020) (Vigência) § 3º Exceto quando disciplinado de forma diversa, as demais disposições desta Leia plicam-se aos casos de que trata esta Sec ao. (Incluído pela Lei nº 14.112, de2020) (Vigência) Art. 69-H. Na hipótese de a documentação de cada devedor ser considerada adequada, apenas um administrador judicial será nomeado, observado o disposto na Sec ao III do Capítulo II desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de2020) (Vigência) Art. 69-I. A consolidação processual, prevista no art. 69-G desta Lei, acarreta a coordenação de atos processuais, garantida a independência dos devedores, dos seus ativos e dos seus passivos. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º Os devedores proporão meios de recuperação independentes e específicos paraa composição de seus passivos, admitida a sua apresentação em planoúnico. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 2º Os credores de cada devedor deliberarão em assembleias-gerais de credores independentes. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 3º Os quóruns de instalação e de deliberação das assembleias-gerais de que trata o§ 2º deste artigo serão verificados, exclusivamente, em referência aos credores decada devedor, e serão elaboradas atas para cada um dos devedores. (Incluído pelaLei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 4º A consolidação processual não impede que alguns devedores obtenham a concessão da recuperação judicial e outros tenham a falência decretada. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 5º Na hipótese prevista no § 4º deste artigo, o processo será desmembrado emtantos processos quantos forem necessários. (Incluído pela Lei nº 14.112, de2020) (Vigência) Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e aconfusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos,cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - existência de garantias cruzadas; (Incluído pela Lei nº 14.112, de2020) (Vigência) II - relação de controle ou de dependência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de2020) (Vigência) III - identidade total ou parcial do quadro societário; e (Incluído pela Lei nº14.112, de 2020) (Vigência) IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes. (Incluído pela Lei nº14.112, de 2020) (Vigência) Art. 69-K. Em decorrência da consolidação substancial, ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor. (Incluídopela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º A consolidação substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor em face de outro. (Incluído pelaLei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 2º A consolidação substancial não impactará a garantia real de nenhum credor, exceto mediante aprovac aoexpressa do titular. (Incluído pela Lei nº 14.112, de2020) (Vigência) Art. 69-L. Admitida a consolidação substancial, os devedores apresentarão plano unitário, que discriminará os meios de recuperação a serem empregados e será submetido a uma assembleia-geral de credores para a qual serão convocados os credores dos devedores. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º As regras sobre deliberação e homologação previstas nesta Lei seraoaplicadas à assembleia-geral de credores a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 2º A rejeição do plano unitário de que trata o caput deste artigo implicará a convolação da recuperação judicial em falência dos devedores sob consolidac aosubstancial. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) A meu sentir, há a possibilidade de reconhecimento de oficio da consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico sem que haja necessidade de que todos os sujeitos pertencentes ao mesmo grupo econômico já figuram originalmente, em consolidação processual, no polo ativo do processo de recuperação judicial.Com isso, em sede de cognição rasa da matéria, considerando que na recuperação judicial se busca a preservação da empresa recuperanda, apenas com a consolidação processual e substancial, ainda que de forma excepcional, ante a confusão patrimonial, é que se conseguirá envolver a renegociação de todos os débitos do grupo econômico reconhecido,mesmo que após apresentados a lista de credores e o plano de recuperação, tudo como forma de contribuir para o soerguimento da empresa. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso, para, nomérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a decisão recorrida na parte que se insurge a Agravante, em todos os seus termos. [...] Assim, este órgão fracionário já reconheceu, por unanimidade, a possibilidade de, de ofício, o julgador decidir pela consolidação substancial, recurso que apesar se encontrar pendente de Recurso Especial, sem efeito suspensivo, deve primar pela segurança jurídica de suas decisões e que seus efeitos perdurem até que transitem em julgado. Com isso, entendo que possível a alienação dos imóveis que pertencentes às pessoas físicas e jurídicas, ao contrário do que defende a Agravante, fazem parte do grupo econômico, visto que formando pela recuperanda USINA TAQUARA, MONTESINAI VEICULOS LTDA, AGROPECUÁRIA TAQUARA LIMITADA, AUTOVANESSA LTDA, LENILDA CLAUDINODE ANDRADE, J. M. AGROINDUSTRIAL LTDA., INCLUSIVE JOSE MARIA QUIRINO DE ANDRADE. Penso que a consolidação judicial, ainda que não levada ao crivo do comitê de credores, foi decidida com cautela e devidamente justificada pelo Juízo da Recuperação Judicial e, sendo mantida a decisão que a reconheceu, pelo Colegiado desta 2ª Câmara Cível, nos autos do agravo de instrumento nº 0807443-35.2023.8.02.0000, não há como deferir a medida liminar para excluir José Maria Quirino de Andrade do polo ativo da recuperação. Com isso, não caracterizada a probabilidade do direito da Agravante, torna-se despiciendo o exame do requisito relativo ao perigo da demora, o que impede a concessão do pleito como requerido. Diante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal, por não se encontrarem presentes as condições legais para sua concessão, ao tempo em que determino que as partes agravadas sejam intimadas para apresentarem contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o inciso II do art. 1.019 do CPC. Publique-se, intime-se, registre-se e cumpra-se. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB: 123702/RJ) - Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB: 2810/AL) - Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB: 7656/AL) - Diego Leão da Fonseca (OAB: 8404/AL)

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Ana Lucia De Oliveira x Estado De Alagoas

ID: 338338007

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807929-49.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

DESPACHO Nº 0807929-49.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Lucia de Oliveira - Agravado: Estado de Alagoas - '''Agravo de Instrumento n.º 0807929-49.2025.8.02.0000 Tra… DESPACHO Nº 0807929-49.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Lucia de Oliveira - Agravado: Estado de Alagoas - '''Agravo de Instrumento n.º 0807929-49.2025.8.02.0000 Tratamento da Própria Saúde 4ª Câmara Cível Relator:Des. Orlando Rocha Filho Agravante: Ana Lucia de Oliveira. Defensor P: Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 1D/EP). Agravado: Estado de Alagoas. Procurador: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP). DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento, com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal, interposto por ANA LÚCIA DE OLIVEIRA, com o objetivo de modificar Decisão Interlocutória (fls. 70/72 - autos originários), proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Preceito Cominatório com pedido de Tutela de Urgência nº 0732655-76.2025.8.02.0001, que assim decidiu: [...] 13. Diante do exposto, em vista do não preenchimento dos pressupostos para o quanto requerido, indefiro o pedido de tutela antecipada. [...] (Original com grifos) Em suas razões recursais, a parte Agravante alegou que é diagnosticada com dor crônica, sendo: cefaleia, cervicalgia e lombalgia. Assim, em razão de seu quadro clínico, já foi submetida a diversos tratamentos, porém não obteve sucesso. Nesse sentido, devido à ineficácia dos tratamentos anteriores, foi receitado o uso de Canabidiol 50mg/Ml. Neste contexto, a parte Agravante suscitou que não conseguiu obter a substância por via administrativa, e que não tem condições financeiras de arcar com o elevado custo do tratamento, assim requereu a concessão da Tutela Antecipada Recursal para determinar que o Estado de Alagoas forneça ou custeie Canabidiol 50mg/Ml, conforme prescrição médica constante nos autos. Por fim, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, o Conhecimento e Provimento do Recurso e a consequente confirmação dos efeitos da Tutela Antecipada Recursal. Não juntou os documentos. No essencial, é o relatório. Fundamento e decido. De início, convém registrar que, com o advento do novel Código de Processo Civil, foram introduzidas alterações substanciais ao corrente Recurso, passando a elencar um rol exaustivo de Decisões Interlocutórias desafiáveis por meio do Agravo de Instrumento, especificadamente, em seu Art. 1.015, bem como houve a supressão do Agravo na sua forma retida. Veja-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; [] Ademais, observa-se que o pedido de justiça gratuita foi formulado pela Autora, ora Agravante, ainda no primeiro grau de jurisdição, tendo sido tacitamente deferido pelo Magistrado (fls. 54/57). Desse modo, encontra-se dispensada do recolhimento do preparo nesta instância recursal, não havendo razão para se conhecer do Recurso quanto a esse ponto. Com efeito, a presença dos pressupostos de admissibilidade da via recursal no que diz com interesse, legitimidade, cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, tempestividade, regularidade formal e preparo - dispensado, em vista da concessão da justiça gratuita -, autoriza a instância ad quem a conhecer, em parte, do presente Recurso de Agravo de Instrumento. Feitas essas considerações pontuais, avanço na análise dos pedidos requestados pela parte. Nesse momento processual de cognição sumária, resta-me avaliar, especificamente, a coexistência dos pressupostos necessários ao seu deferimento ou não, in limine litis. É cediço que, para a concessão da Tutela Antecipada ou do Efeito Suspensivo, previsto no Art. 1.019, Inciso I, do Código de Processo Civil, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a probabilidade do direito proclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A partir de uma análise perfunctória dos fatos e do conjunto probatório colacionado à Petição Inicial exame próprio desta fase processual não vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores para a concessão da Tutela Antecipada Recursal pleiteada. Explico. No que tange ao direito à saúde, a Constituição Federal de 1988 e a Constituição do Estado de Alagoas estabelecem diversas diretrizes, dentre elas as seguintes: Constituição Federal de 1988 Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Constituição do Estado de Alagoas Art. 188 - O acesso aos serviços de saúde será garantido pelo Poder Público, cabendo ao Estado e Municípios dispor em Lei, no âmbito de suas competências, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. § 1º - O sistema único de saúde englobará todos os órgãos estaduais e municipais de assistência à saúde, observadas as seguintes diretrizes: [...] III - atendimento integral na prestação das ações preventivas e curativas; [...] Da interpretação dos referidos artigos, verifica-se que deve ser priorizado o exercício do direito à saúde, outorgando-lhe, portanto, eficácia plena e, consequentemente, sua efetividade de maneira igualitária, ou seja, por meio de ações que atendam a todos aqueles que necessitem de assistência, sendo hipótese de direito fundamental do indivíduo. Dessa forma, os Entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização. Diga-se, ainda, que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes da Federação no tocante à assistência à saúde, de forma que o termo "Estado" abrange a União, os Estados-Membros, os Municípios e o Distrito Federal, não cabendo a nenhum desses Entes Políticos eximir-se do cumprimento de tal preceito. Registre-se que, o Superior Tribunal de Justiça já firmou indubitável entendimento de que a interpretação sistemática dos Arts. 196 a 200, da Constituição Federal, referentes ao capítulo da saúde, convergem para a conclusão de que, os entes que compõem o Estado Federal têm o dever de fornecer tratamento médico àquele que não possui condições financeiras de arcar com os seus custos, além de que entre as referidas pessoas jurídicas federadas, a responsabilidade é solidária, cabendo ao propenso legitimado unitário, a correspondente compensação de recursos públicos dispendidos unilateralmente, como forma de regresso, o que certamente não será discutido nesta demanda. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA 793/STF. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM HOSPITAL PARTICULAR, EM TRATAMENTO REALIZADO NO SUS. PROVIMENTO NEGADO. 1. É pacífico o entendimento na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, facultando-se à parte autora o ajuizamento da ação contra um dos entes isolados ou conjuntamente. 2. Em relação à pretensão indenizatória por erro médico em serviço prestado pelo SUS (Sistema Único de Saúde), esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que é objetiva a responsabilidade dos entes públicos vinculados ao profissional, o que dispensa a demonstração de culpa ou dolo. 3. Hipótese em que a moldura fática delineada nas instâncias ordinárias indica a ocorrência de erro médico/falta de prestação de serviço de saúde a criança em hospital particular, em atendimento realizado no SUS. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1552430 PR 2015/0217822-2, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) (Original sem grifos) Nesse mesmo sentido, acerca da responsabilidade para a garantia ao direito à saúde, observe-se o teor do Tema 793, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Tema 793/STF: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Nessa senda, por se tratar de obrigação solidária, entendo que qualquer um dos Entes Federados poderá ser representado para custear os medicamentos, tratamentos, insumos e exames nas ações de preceito cominatório de tutela à saúde, uma vez que não há restrição da legitimidade passiva. Além da previsão constitucional pontuada, o Art. 23, II, da Constituição da República, também prevê a competência comum entre os Entes Federados: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obrigando-os a "cuidar da saúde e assistência pública". Por este princípio, a parte necessitada, quando sentir violado o seu direito, possui a faculdade de ajuizar a Ação contra qualquer um dos Entes Públicos ou contra todos eles. Esta Corte de Justiça Estadual, inclusive, já firmou seu entendimento acerca da responsabilidade solidária entre os Entes Federativos, que não está limitada à alegação de capacidade orçamentária de cada um deles e que dispensa o chamamento ao processo dos demais Entes, conforme pode ser observado na Súmula n.º 1. Confira-se: Súmula n.º 1 do TJAL. A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis no dever de assegurar o direito à saúde, sendo desnecessário o chamamento ao processo de todos os entes federativos. (Original sem grifos) Para além do Tema 793, os enunciados do Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde (FONAJUS), instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelecem diretrizes relevantes para orientar e sistematizar a judicialização da saúde no Brasil. Esses enunciados decorrem de estudos elaborados por Grupo de Trabalho designado pelo CNJ, com a finalidade de propor medidas concretas e normativas voltadas ao aperfeiçoamento dos procedimentos judiciais, à ampliação da efetividade das Decisões e à prevenção de litígios no âmbito da saúde pública e suplementar. No contexto da discussão acerca da legitimidade do Ente Público e da Competência para a demanda, destacam-se como vetores normativos relevantes os Enunciados nº 8 e 60 do FONAJUS, que assim dispõem: ENUNCIADO N° 8 - Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO N° 60 - A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. (Original sem grifos) Conforme se depreende, nos casos que envolvem procedimentos e tratamentos incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), é imprescindível identificar, à luz da organização administrativa do sistema, o Ente Federativo responsável pelo fornecimento da prestação de saúde pleiteada, cabendo ao Magistrado direcionar a ordem judicial à União, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município, conforme a competência atribuída a cada esfera. Por outro lado, nos casos de procedimentos não incorporados ao SUS, inexistem regras administrativas previamente estabelecidas a serem observadas. Nessa hipótese, à luz do Princípio da Solidariedade entre os Entes Federativos conforme fixado no Tema 793 e da diretriz constitucional de descentralização e hierarquização do sistema, cabe ao Magistrado definir, de forma fundamentada, a quem incumbirá o cumprimento da obrigação, valendo-se de parâmetros que promovam a racionalização e a efetividade das demandas judiciais na área da saúde. A aplicação do Princípio da Solidariedade, no contexto das demandas judiciais em saúde, deve considerar as capacidades financeiras e estruturais de cada Ente Federativo. Não se mostra razoável, por exemplo, compelir um Município, especialmente do interior, a custear tratamentos de alto valor, com potencial de comprometer gravemente sua organização administrativa, afetando a prestação de serviços essenciais à coletividade e provocando desequilíbrio fiscal. Por outro lado, no caso de procedimentos de baixo custo, igualmente não seria justificável transferir automaticamente a obrigação aos entes com maior capacidade financeira, quando demonstrado que a municipalidade possui condições de arcar com a despesa, sem prejuízo ao interesse público. Nessa perspectiva, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do Tema 1234, estabeleceu critérios objetivos para a fixação da competência e o direcionamento da demanda em casos envolvendo medicamentos incorporados ou não ao Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, conforme se depreende do inteiro teor do Acórdão, a tese firmada restringe-se às demandas de natureza farmacológica, não se aplicando, portanto, a ações que versem sobre outros tipos de tratamentos ou procedimentos terapêuticos. Contudo, ao se analisar o tema com maior profundidade, verifica-se que foi o próprio Ministério da Saúde quem apresentou proposta de acordo visando à fixação da competência da Justiça Federal para as demandas cujo valor anual do tratamento ultrapasse 210 (duzentos e dez) salários mínimos. No mesmo sentido, o referido acordo propôs que, nas hipóteses em que o custo do tratamento anual exceda tal limite, a responsabilidade pelo custeio integral recaia exclusivamente sobre a União. Dessa forma, por se tratar de parâmetro proposto pelo próprio Ministério da Saúde, entende-se ser possível sua aplicação para a definição da competência também nas ações que envolvam tratamentos, procedimentos ou OPMEs, e não apenas medicamentos. Essa diretriz revela-se adequada por refletir o necessário equilíbrio entre o Princípio da Solidariedade e as distintas capacidades financeiras e organizacionais dos entes federativos. Assim, estabelece-se que, nos casos de tratamentos não inseridos nas políticas públicas de saúde, a competência será da Justiça Federal, nos termos do Art. 109, I, da Constituição Federal, sempre que o valor anual do tratamento ultrapassar o montante de 210 salários mínimos. Por outro lado, nas hipóteses em que o custo anual for inferior a esse patamar, caberá à parte Autora a escolha quanto ao Ente Federativo contra o qual pretende litigar, podendo optar entre Estado ou Município. In casu, observa-se que o valor anual estimado do medicamento, é de R$ 34.882,08 (trinta e quatro mil oitocentos e oitenta e dois reais e oito centavos). Destaco que a substância pleiteada não está registrada na Lista de preços de medicamentos - Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), assim o valor estimado é baseado nos orçamentos acostados nos autos (fls. 51/53). Diante disso, reconhece-se a competência da Justiça Estadual para o processamento da presente demanda, bem como a legitimidade do Estado de Alagoas para figurar no polo passivo da ação. Dos Requisitos para a Concessão Judicial de Procedimentos Não Incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) Impõe-se a verificação dos requisitos necessários para que o Poder Judiciário possa determinar que o Estado, em sentido amplo, forneça procedimento não incorporado aos atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS). Desde logo, destaca-se que a comprovação de tais requisitos é ônus da parte Autora, a qual deverá instruir a Petição Inicial com relatório médico circunstanciado, contendo a descrição detalhada de cada um dos pressupostos exigidos, sob pena de improcedência do pedido formulado. Também neste aspecto, os enunciados do Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde (FONAJUS) revelam-se elucidativos, ao estabelecerem os pressupostos que devem ser observados para que a parte faça jus à concessão judicial de tratamentos de saúde não incorporados ao SUS. O primeiro requisito consiste na demonstração, de forma cumulativa, de dois elementos essenciais: (i) a negativa administrativa específica quanto ao fornecimento do procedimento pleiteado; e (ii) a análise do ato administrativo de não incorporação do tratamento pela CONITEC, seja por recusa expressa, ausência de pedido ou mora na apreciação. O segundo elemento, por sua natureza, refere-se a uma negativa geral e abstrata, e não afasta a necessidade da parte Autora de comprovar, concretamente, que buscou o fornecimento pela via administrativa e obteve resposta negativa. Assim, trata-se de um único requisito estruturado em duas dimensões complementares e não excludentes. De início, verifica que o Núcleo Interinstitucional de Judicialização da Saúde (NIJUS) colacionou aos autos parecer técnico (fls. 46/50) informando que a substânica em questão não está incluso em nenhuma lista padronizada ou recomendada pelo SUS. Em relação ao ato administrativo de negativa de incorporação proferido pela CONITEC, impõe-se a análise quanto à sua conformidade com os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional aplicável e nas diretrizes que estruturam a política pública de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A verificação da legalidade e legitimidade desse ato deve observar, ainda, os Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Motivação Administrativa. Esse requisito encontra respaldo em diversos enunciados oriundos de instâncias técnicas e judiciais especializadas, dentre os quais se destacam os seguintes: ENUNCIADO N° 3 - Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e na Saúde Suplementar. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO N° 33 - Recomenda-se aos magistrados e membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e aos Advogados a análise dos pareceres técnicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - Conitec para auxiliar a prolação de decisão ou a propositura da ação. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO N° 57 - Em processo judicial no qual se pleiteia o fornecimento de medicamento, produto ou procedimento, é recomendável verificar se a questão foi apreciada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC. ENUNCIADO N° 103 - Havendo recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC pela não incorporação de tecnologia judicializada, a decisão que a deferir, desacolhendo tais fundamentos técnicos, deve ser precedida de análise do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus, ou substituto, que aponte evidência científica de desfecho significativo à luz da condição específica do paciente. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) (Original sem grifos) Nessa linha, compete ao julgador examinar, à luz da fundamentação contida no relatório médico apresentado pela parte Autora, se o ato administrativo de negativa de incorporação proferido pela CONITEC encontra-se em conformidade com os parâmetros constitucionais, legais e com as normas administrativas que regem o Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, deve ser analisada a recusa administrativa específica em fornecer o procedimento pleiteado, de modo a verificar a presença dos requisitos cumulativos exigidos para a concessão judicial da medida. Quanto ao posicionamento da Conitec, convém destacar que, até o presente momento, não há solicitação de incorporação ao SUS pendente de análise para a presente tecnologia solicitada. Ademais, em consulta ao painel de Tecnologias Demandadas à Conitec, a busca por "Canabidiol" voltado para o quadro clínico em questão, não retorna qualquer resultado, o que denota que não há pedido de sua incorporação. Nesse sentido, vislumbra-se como não preenchido o primeiro requisito. O segundo requisito consiste na demonstração da impossibilidade de substituição do tratamento pleiteado por outro já incorporado às políticas públicas de saúde no âmbito do SUS. Para tanto, a parte Autora deverá apresentar relatório médico devidamente fundamentado, expondo de forma clara as razões pelas quais os procedimentos disponibilizados pelo sistema público não se revelam adequados ou eficazes para o tratamento do seu quadro clínico específico. Veja-se: ENUNCIADO N° 12 - A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências (STJ - Recurso Especial Resp. n° 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1a Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO N° 14 - Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ - Recurso Especial Resp. n° 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1a Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) (Original sem grifos) Observa-se que o parecer do NATJUS indica 18 (dezoito) opções indicadas para o diagnóstico da parte Agravante disponíveis no SUS, além de apontar outros 18 (dezoito) produtos genéricos e similares aprovados pela Anvisa: Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: TRATAMENTO DE DOR CRÔNICA: 1. Ácido acetilsalicílico: comprimidos de 500 mg; 2. Ácido valpróico: comprimidos de 250 ou 500 mg; cápsulas de 250 mg; xarope 50 mg/mL; 3. Carbamazepina: comprimidos de 200 ou 400 mg; suspensão oral 20 mg/mL; 4. Cloridrato de amitriptilina: comprimidos de 25 ou 75 mg; 5. Cloridrato de clomipramina: comprimidos de 10 ou 25 mg; 6. Cloridrato de metadona: comprimidos de 5 ou 10 mg; solução injetável de 10 mg/mL; 7. Cloridrato de nortriptilina: cápsulas de 10, 25, 50 ou 75 mg; 8. Dipirona: comprimidos de 500 mg; solução oral de 500 mg/mL; 9. Fenitoína: comprimidos de 100 mg; suspensão oral de 20 mg/mL; 10. Fosfato de codeína: comprimidos de 30 ou 60 mg; solução oral de 3 mg/mL; soluçãoinjetável de 30 mg/mL; 11. Gabapentina: cápsulas de 300 ou 400 mg; 12. Ibuprofeno: comprimidos de 200, 300 ou 600 mg; suspensão oral de 50 mg/mL; 13. Naproxeno: comprimidos de 250 e 500 mg; 14. Omeprazol: comprimidos de 10 e 20 mg; 15. Paracetamol: comprimidos de 500 mg; solução oral de 200 mg/mL; 16. Sulfato de morfina: comprimidos de 10 ou 30 mg; cápsulas de liberação prolongada de 30,60 ou 100 mg; solução oral de 10mg 17. mg/mL; solução injetável de 10 mg/mL; 18. Valproato de sódio: comprimidos de 250 ou 500 mg; cápsulas de 250 mg; xarope de 50mg/mL. O SUS disponibiliza tratamentos não farmacológicos que também podem ser utilizados no tratamento da dor. Fisioterapia, estímulo às mudanças comportamentais que favorecem um estilo de vida maissaudável, Atividade física, condicionamento físico e exercícios terapêuticos, Agulhamento secoe compressão isquêmica de pontos gatilhos, estimulação elétrica, terapias manuais,Acupuntura, Terapia Cognitivo-Comportamental. Existe Genérico? Não Existe Similar? Sim Descrever as opções disponíveis de Genérico ou Similar: Lista dos 18 produtos de Cannabis aprovados pela Anvisa até o momento, conforme dispõe a RDC 327/2019. Destaca-se que, desses 18 produtos, oito são à base de extratos de Cannabissativa e dez do fitofármaco canabidiol: - Extrato de Cannabis sativa Greencare (160,32 mg/mL). - Extrato de Cannabis sativa Mantecorp Farmasa (160,32 mg/mL). - Extrato de Cannabis sativa Mantecorp Farmasa (79,14 mg/mL). - Canabidiol Prati-Donaduzzi (20 mg/mL; 50 mg/mL e 200 mg/mL). - Canabidiol NuNature (17,18 mg/mL). - Canabidiol NuNature (34,36 mg/mL). - Canabidiol Farmanguinhos (200 mg/mL). - Canabidiol Verdemed (50 mg/mL). Canabidiol Belcher (150 mg/mL). - Canabidiol Aura Pharma (50 mg/mL). - Canabidiol Greencare (23,75 mg/mL). - Canabidiol Verdemed (23,75 mg/mL). - Extrato de Cannabis sativa Promediol (200 mg/mL). - Extrato de Cannabis sativa Zion Medpharma (200 mg/mL). - Extrato de Cannabis sativa Cann10 Pharma (200 mg/mL). - Extrato de Cannabis sativa Greencare (79,14 mg/mL). - Extrato de Cannabis sativa Ease Labs (79,14 mg/mL). - Canabidiol Active Pharmaceutica (20 mg/mL). Nesse sentido, verifica-se que não ocorre o preenchimento do segundo requisito. O terceiro requisito refere-se à necessidade de comprovação, com base na medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do procedimento pleiteado, mediante apresentação de evidências científicas robustas e de alto nível. Todas essas informações devem estar expressamente consignadas no relatório médico apresentado pela parte Autora. Ressalte-se que não é suficiente a mera citação de referências bibliográficas; é imprescindível que constem do documento os dados concretos e os resultados obtidos em ensaios clínicos, revisões sistemáticas e outras fontes qualificadas que demonstrem, de forma objetiva, a superioridade ou adequação da terapêutica indicada. Nessa linha, destacam-se os seguintes enunciados do FONAJUS: ENUNCIADO N° 12 - A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências (STJ - Recurso Especial Resp. n° 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1a Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO N° 59 - As demandas por procedimentos, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, fora das listas oficiais, devem estar fundadas na Medicina Baseada em Evidências - MBE. (Original sem grifos) Nesse ponto, o parecer do NATJUS, apontou que não há estudos de qualidade que demonstrem a eficácia do Canabidiol para outras condições neurológicas, e que o uso médico de produtos derivados da Cannabis é considerado tratamento experimental. Assim, diante de tais esclarecimentos, entendo que não foi demonstrado o preenchimento do quarto requisito. Destaca-se, ainda, que, na ausência de fundamentos médico-científicos adequadamente apresentados nos autos pela parte Autora, entende-se que as informações técnicas prestadas pelos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) podem suprir este requisito. Nesse sentido, aplica-se o Enunciado nº 127 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe: ENUNCIADO Nº 127 Nas demandas envolvendo o fornecimento de medicamentos não incorporados, a consulta ao NatJus quanto à existência de evidências científicas de alto nível, nos termos dos temas 6 e 1234 do STF, torna possível dispensar a realização de perícia médica, salvo quando a própria condição médica do paciente constituir ponto controvertido. O quarto requisito refere-se à demonstração da imprescindibilidade clínica do tratamento pleiteado, a ser comprovada mediante laudo médico fundamentado. O referido documento deve apresentar, de forma clara e técnica, a descrição da doença com a respectiva Classificação Internacional de Doenças (CID), os exames realizados, o procedimento prescrito, a duração estimada do tratamento, os tratamentos já utilizados e a caracterização de eventual situação de urgência ou emergência. Não basta a adequação do tratamento ao quadro clínico; é necessário que o profissional de saúde fundamente por que o procedimento é essencial diante das outras alternativas disponíveis, esclarecendo, de forma circunstanciada, quais terapias foram empregadas anteriormente e por que se revelaram ineficazes ou inadequadas. Nesse sentido, aplicam-se os seguintes enunciados do FONAJUS: ENUNCIADO N° 19 - As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO N° 32 - A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) ENUNCIADO N° 51 - Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. (Original sem grifos) Nessa esteira, verifica-se que a Autora, ora Agravante, não acostou aos autos documentação suficiente para comprovar a imprescindibilidade do tratamento pleiteado. Assim,verifico que não houve o preenchimento do quarto requisito. Embora a responsabilidade pela comprovação dos requisitos recaia, em regra, sobre a parte Autora, não se pode ignorar que, mesmo não tendo sido ela quem diretamente apresentou todos os elementos exigidos, o parecer técnico do NATJUS, contribui de forma significativa para suprir as exigências estabelecidas, razão pela qual tais elementos devem ser considerados, sobretudo diante da relevância do direito à saúde ora discutido. Por fim, o quinto requisito consiste na comprovação, pela parte Autora, de sua incapacidade financeira para arcar com o custeio do procedimento pleiteado. Para tanto, deverá instruir os autos com documentos que evidenciem sua hipossuficiência, como ficha financeira, contracheques, extratos bancários, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, entre outros meios idôneos de prova. Ademais, caso persista dúvida quanto à real condição econômica da parte, poderá o Magistrado, de ofício ou mediante requerimento, realizar consultas aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, como RenaJud, BacenJud, InfoJud, CNIB, entre outros, a fim de aferir a veracidade da alegada insuficiência de recursos. ENUNCIADO N° 85 - Para aferição da incapacidade financeira do paciente, o Juiz poderá realizar prévia consulta aos sistemas (RenaJud, BacenJud, InfoJud, CNIB etc) e aos bancos de dados à disposição do Poder Judiciário, preservando-se a natureza sigilosa dos dados obtidos e observado o direito ao contraditório (CPC, arts. 9° e 10). (Original sem grifos) No que se refere a comprovação de incapacidade financeira pela parte Autora, entendo devidamente preenchido esse requisito. Haja vista que é de fácil constatação a hipossuficiência financeira da parte requerente, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita e dos serviços da Defensoria Pública do Estado de Alagoas. Ante o exposto, INDEFIRO o Pedido de Tutela Antecipada Recursal, mantendo incólume a Decisão vergastada Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar Contrarrazões ao presente Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes, em conformidade com o Art. 1.019, II, do CPC. Em seguida, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça - PGJ para emissão de parecer, no prazo legal, nos termos do Art. 178, I, do Código de Processo Civil de 2015, e do Art. 2º da Recomendação n.º 34 do CNMP. Após, apresentadas ou não as manifestações, voltem-me os autos conclusos. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Publique-se. Intimem-se. Maceió/AL, data da assinatura digital. Des. Orlando Rocha Filho Relator'''

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Ana Lucia De Oliveira x Estado De Alagoas

ID: 338338038

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807929-49.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

DESPACHO Nº 0807929-49.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Lucia de Oliveira - Agravado: Estado de Alagoas - '''Agravo de Instrumento n.º 0807929-49.2025.8.02.0000 Tra… DESPACHO Nº 0807929-49.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Lucia de Oliveira - Agravado: Estado de Alagoas - '''Agravo de Instrumento n.º 0807929-49.2025.8.02.0000 Tratamento da Própria Saúde 4ª Câmara Cível Relator:Des. Orlando Rocha Filho Agravante: Ana Lucia de Oliveira. Defensor P: Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 1D/EP). Agravado: Estado de Alagoas. Procurador: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP). DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento, com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal, interposto por ANA LÚCIA DE OLIVEIRA, com o objetivo de modificar Decisão Interlocutória (fls. 70/72 - autos originários), proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Preceito Cominatório com pedido de Tutela de Urgência nº 0732655-76.2025.8.02.0001, que assim decidiu: [...] 13. Diante do exposto, em vista do não preenchimento dos pressupostos para o quanto requerido, indefiro o pedido de tutela antecipada. [...] (Original com grifos) Em suas razões recursais, a parte Agravante alegou que é diagnosticada com dor crônica, sendo: cefaleia, cervicalgia e lombalgia. Assim, em razão de seu quadro clínico, já foi submetida a diversos tratamentos, porém não obteve sucesso. Nesse sentido, devido à ineficácia dos tratamentos anteriores, foi receitado o uso de Canabidiol 50mg/Ml. Neste contexto, a parte Agravante suscitou que não conseguiu obter a substância por via administrativa, e que não tem condições financeiras de arcar com o elevado custo do tratamento, assim requereu a concessão da Tutela Antecipada Recursal para determinar que o Estado de Alagoas forneça ou custeie Canabidiol 50mg/Ml, conforme prescrição médica constante nos autos. Por fim, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, o Conhecimento e Provimento do Recurso e a consequente confirmação dos efeitos da Tutela Antecipada Recursal. Não juntou os documentos. No essencial, é o relatório. Fundamento e decido. De início, convém registrar que, com o advento do novel Código de Processo Civil, foram introduzidas alterações substanciais ao corrente Recurso, passando a elencar um rol exaustivo de Decisões Interlocutórias desafiáveis por meio do Agravo de Instrumento, especificadamente, em seu Art. 1.015, bem como houve a supressão do Agravo na sua forma retida. Veja-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; [] Ademais, observa-se que o pedido de justiça gratuita foi formulado pela Autora, ora Agravante, ainda no primeiro grau de jurisdição, tendo sido tacitamente deferido pelo Magistrado (fls. 54/57). Desse modo, encontra-se dispensada do recolhimento do preparo nesta instância recursal, não havendo razão para se conhecer do Recurso quanto a esse ponto. Com efeito, a presença dos pressupostos de admissibilidade da via recursal no que diz com interesse, legitimidade, cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, tempestividade, regularidade formal e preparo - dispensado, em vista da concessão da justiça gratuita -, autoriza a instância ad quem a conhecer, em parte, do presente Recurso de Agravo de Instrumento. Feitas essas considerações pontuais, avanço na análise dos pedidos requestados pela parte. Nesse momento processual de cognição sumária, resta-me avaliar, especificamente, a coexistência dos pressupostos necessários ao seu deferimento ou não, in limine litis. É cediço que, para a concessão da Tutela Antecipada ou do Efeito Suspensivo, previsto no Art. 1.019, Inciso I, do Código de Processo Civil, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a probabilidade do direito proclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A partir de uma análise perfunctória dos fatos e do conjunto probatório colacionado à Petição Inicial exame próprio desta fase processual não vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores para a concessão da Tutela Antecipada Recursal pleiteada. Explico. No que tange ao direito à saúde, a Constituição Federal de 1988 e a Constituição do Estado de Alagoas estabelecem diversas diretrizes, dentre elas as seguintes: Constituição Federal de 1988 Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Constituição do Estado de Alagoas Art. 188 - O acesso aos serviços de saúde será garantido pelo Poder Público, cabendo ao Estado e Municípios dispor em Lei, no âmbito de suas competências, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. § 1º - O sistema único de saúde englobará todos os órgãos estaduais e municipais de assistência à saúde, observadas as seguintes diretrizes: [...] III - atendimento integral na prestação das ações preventivas e curativas; [...] Da interpretação dos referidos artigos, verifica-se que deve ser priorizado o exercício do direito à saúde, outorgando-lhe, portanto, eficácia plena e, consequentemente, sua efetividade de maneira igualitária, ou seja, por meio de ações que atendam a todos aqueles que necessitem de assistência, sendo hipótese de direito fundamental do indivíduo. Dessa forma, os Entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização. Diga-se, ainda, que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes da Federação no tocante à assistência à saúde, de forma que o termo "Estado" abrange a União, os Estados-Membros, os Municípios e o Distrito Federal, não cabendo a nenhum desses Entes Políticos eximir-se do cumprimento de tal preceito. Registre-se que, o Superior Tribunal de Justiça já firmou indubitável entendimento de que a interpretação sistemática dos Arts. 196 a 200, da Constituição Federal, referentes ao capítulo da saúde, convergem para a conclusão de que, os entes que compõem o Estado Federal têm o dever de fornecer tratamento médico àquele que não possui condições financeiras de arcar com os seus custos, além de que entre as referidas pessoas jurídicas federadas, a responsabilidade é solidária, cabendo ao propenso legitimado unitário, a correspondente compensação de recursos públicos dispendidos unilateralmente, como forma de regresso, o que certamente não será discutido nesta demanda. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA 793/STF. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM HOSPITAL PARTICULAR, EM TRATAMENTO REALIZADO NO SUS. PROVIMENTO NEGADO. 1. É pacífico o entendimento na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, facultando-se à parte autora o ajuizamento da ação contra um dos entes isolados ou conjuntamente. 2. Em relação à pretensão indenizatória por erro médico em serviço prestado pelo SUS (Sistema Único de Saúde), esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que é objetiva a responsabilidade dos entes públicos vinculados ao profissional, o que dispensa a demonstração de culpa ou dolo. 3. Hipótese em que a moldura fática delineada nas instâncias ordinárias indica a ocorrência de erro médico/falta de prestação de serviço de saúde a criança em hospital particular, em atendimento realizado no SUS. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1552430 PR 2015/0217822-2, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) (Original sem grifos) Nesse mesmo sentido, acerca da responsabilidade para a garantia ao direito à saúde, observe-se o teor do Tema 793, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Tema 793/STF: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Nessa senda, por se tratar de obrigação solidária, entendo que qualquer um dos Entes Federados poderá ser representado para custear os medicamentos, tratamentos, insumos e exames nas ações de preceito cominatório de tutela à saúde, uma vez que não há restrição da legitimidade passiva. Além da previsão constitucional pontuada, o Art. 23, II, da Constituição da República, também prevê a competência comum entre os Entes Federados: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obrigando-os a "cuidar da saúde e assistência pública". Por este princípio, a parte necessitada, quando sentir violado o seu direito, possui a faculdade de ajuizar a Ação contra qualquer um dos Entes Públicos ou contra todos eles. Esta Corte de Justiça Estadual, inclusive, já firmou seu entendimento acerca da responsabilidade solidária entre os Entes Federativos, que não está limitada à alegação de capacidade orçamentária de cada um deles e que dispensa o chamamento ao processo dos demais Entes, conforme pode ser observado na Súmula n.º 1. Confira-se: Súmula n.º 1 do TJAL. A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis no dever de assegurar o direito à saúde, sendo desnecessário o chamamento ao processo de todos os entes federativos. (Original sem grifos) Para além do Tema 793, os enunciados do Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde (FONAJUS), instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelecem diretrizes relevantes para orientar e sistematizar a judicialização da saúde no Brasil. Esses enunciados decorrem de estudos elaborados por Grupo de Trabalho designado pelo CNJ, com a finalidade de propor medidas concretas e normativas voltadas ao aperfeiçoamento dos procedimentos judiciais, à ampliação da efetividade das Decisões e à prevenção de litígios no âmbito da saúde pública e suplementar. No contexto da discussão acerca da legitimidade do Ente Público e da Competência para a demanda, destacam-se como vetores normativos relevantes os Enunciados nº 8 e 60 do FONAJUS, que assim dispõem: ENUNCIADO N° 8 - Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO N° 60 - A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. (Original sem grifos) Conforme se depreende, nos casos que envolvem procedimentos e tratamentos incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), é imprescindível identificar, à luz da organização administrativa do sistema, o Ente Federativo responsável pelo fornecimento da prestação de saúde pleiteada, cabendo ao Magistrado direcionar a ordem judicial à União, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município, conforme a competência atribuída a cada esfera. Por outro lado, nos casos de procedimentos não incorporados ao SUS, inexistem regras administrativas previamente estabelecidas a serem observadas. Nessa hipótese, à luz do Princípio da Solidariedade entre os Entes Federativos conforme fixado no Tema 793 e da diretriz constitucional de descentralização e hierarquização do sistema, cabe ao Magistrado definir, de forma fundamentada, a quem incumbirá o cumprimento da obrigação, valendo-se de parâmetros que promovam a racionalização e a efetividade das demandas judiciais na área da saúde. A aplicação do Princípio da Solidariedade, no contexto das demandas judiciais em saúde, deve considerar as capacidades financeiras e estruturais de cada Ente Federativo. Não se mostra razoável, por exemplo, compelir um Município, especialmente do interior, a custear tratamentos de alto valor, com potencial de comprometer gravemente sua organização administrativa, afetando a prestação de serviços essenciais à coletividade e provocando desequilíbrio fiscal. Por outro lado, no caso de procedimentos de baixo custo, igualmente não seria justificável transferir automaticamente a obrigação aos entes com maior capacidade financeira, quando demonstrado que a municipalidade possui condições de arcar com a despesa, sem prejuízo ao interesse público. Nessa perspectiva, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do Tema 1234, estabeleceu critérios objetivos para a fixação da competência e o direcionamento da demanda em casos envolvendo medicamentos incorporados ou não ao Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, conforme se depreende do inteiro teor do Acórdão, a tese firmada restringe-se às demandas de natureza farmacológica, não se aplicando, portanto, a ações que versem sobre outros tipos de tratamentos ou procedimentos terapêuticos. Contudo, ao se analisar o tema com maior profundidade, verifica-se que foi o próprio Ministério da Saúde quem apresentou proposta de acordo visando à fixação da competência da Justiça Federal para as demandas cujo valor anual do tratamento ultrapasse 210 (duzentos e dez) salários mínimos. No mesmo sentido, o referido acordo propôs que, nas hipóteses em que o custo do tratamento anual exceda tal limite, a responsabilidade pelo custeio integral recaia exclusivamente sobre a União. Dessa forma, por se tratar de parâmetro proposto pelo próprio Ministério da Saúde, entende-se ser possível sua aplicação para a definição da competência também nas ações que envolvam tratamentos, procedimentos ou OPMEs, e não apenas medicamentos. Essa diretriz revela-se adequada por refletir o necessário equilíbrio entre o Princípio da Solidariedade e as distintas capacidades financeiras e organizacionais dos entes federativos. Assim, estabelece-se que, nos casos de tratamentos não inseridos nas políticas públicas de saúde, a competência será da Justiça Federal, nos termos do Art. 109, I, da Constituição Federal, sempre que o valor anual do tratamento ultrapassar o montante de 210 salários mínimos. Por outro lado, nas hipóteses em que o custo anual for inferior a esse patamar, caberá à parte Autora a escolha quanto ao Ente Federativo contra o qual pretende litigar, podendo optar entre Estado ou Município. In casu, observa-se que o valor anual estimado do medicamento, é de R$ 34.882,08 (trinta e quatro mil oitocentos e oitenta e dois reais e oito centavos). Destaco que a substância pleiteada não está registrada na Lista de preços de medicamentos - Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), assim o valor estimado é baseado nos orçamentos acostados nos autos (fls. 51/53). Diante disso, reconhece-se a competência da Justiça Estadual para o processamento da presente demanda, bem como a legitimidade do Estado de Alagoas para figurar no polo passivo da ação. Dos Requisitos para a Concessão Judicial de Procedimentos Não Incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) Impõe-se a verificação dos requisitos necessários para que o Poder Judiciário possa determinar que o Estado, em sentido amplo, forneça procedimento não incorporado aos atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS). Desde logo, destaca-se que a comprovação de tais requisitos é ônus da parte Autora, a qual deverá instruir a Petição Inicial com relatório médico circunstanciado, contendo a descrição detalhada de cada um dos pressupostos exigidos, sob pena de improcedência do pedido formulado. Também neste aspecto, os enunciados do Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde (FONAJUS) revelam-se elucidativos, ao estabelecerem os pressupostos que devem ser observados para que a parte faça jus à concessão judicial de tratamentos de saúde não incorporados ao SUS. O primeiro requisito consiste na demonstração, de forma cumulativa, de dois elementos essenciais: (i) a negativa administrativa específica quanto ao fornecimento do procedimento pleiteado; e (ii) a análise do ato administrativo de não incorporação do tratamento pela CONITEC, seja por recusa expressa, ausência de pedido ou mora na apreciação. O segundo elemento, por sua natureza, refere-se a uma negativa geral e abstrata, e não afasta a necessidade da parte Autora de comprovar, concretamente, que buscou o fornecimento pela via administrativa e obteve resposta negativa. Assim, trata-se de um único requisito estruturado em duas dimensões complementares e não excludentes. De início, verifica que o Núcleo Interinstitucional de Judicialização da Saúde (NIJUS) colacionou aos autos parecer técnico (fls. 46/50) informando que a substânica em questão não está incluso em nenhuma lista padronizada ou recomendada pelo SUS. Em relação ao ato administrativo de negativa de incorporação proferido pela CONITEC, impõe-se a análise quanto à sua conformidade com os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional aplicável e nas diretrizes que estruturam a política pública de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A verificação da legalidade e legitimidade desse ato deve observar, ainda, os Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Motivação Administrativa. Esse requisito encontra respaldo em diversos enunciados oriundos de instâncias técnicas e judiciais especializadas, dentre os quais se destacam os seguintes: ENUNCIADO N° 3 - Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e na Saúde Suplementar. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO N° 33 - Recomenda-se aos magistrados e membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e aos Advogados a análise dos pareceres técnicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - Conitec para auxiliar a prolação de decisão ou a propositura da ação. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO N° 57 - Em processo judicial no qual se pleiteia o fornecimento de medicamento, produto ou procedimento, é recomendável verificar se a questão foi apreciada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC. ENUNCIADO N° 103 - Havendo recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC pela não incorporação de tecnologia judicializada, a decisão que a deferir, desacolhendo tais fundamentos técnicos, deve ser precedida de análise do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus, ou substituto, que aponte evidência científica de desfecho significativo à luz da condição específica do paciente. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) (Original sem grifos) Nessa linha, compete ao julgador examinar, à luz da fundamentação contida no relatório médico apresentado pela parte Autora, se o ato administrativo de negativa de incorporação proferido pela CONITEC encontra-se em conformidade com os parâmetros constitucionais, legais e com as normas administrativas que regem o Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, deve ser analisada a recusa administrativa específica em fornecer o procedimento pleiteado, de modo a verificar a presença dos requisitos cumulativos exigidos para a concessão judicial da medida. Quanto ao posicionamento da Conitec, convém destacar que, até o presente momento, não há solicitação de incorporação ao SUS pendente de análise para a presente tecnologia solicitada. Ademais, em consulta ao painel de Tecnologias Demandadas à Conitec, a busca por "Canabidiol" voltado para o quadro clínico em questão, não retorna qualquer resultado, o que denota que não há pedido de sua incorporação. Nesse sentido, vislumbra-se como não preenchido o primeiro requisito. O segundo requisito consiste na demonstração da impossibilidade de substituição do tratamento pleiteado por outro já incorporado às políticas públicas de saúde no âmbito do SUS. Para tanto, a parte Autora deverá apresentar relatório médico devidamente fundamentado, expondo de forma clara as razões pelas quais os procedimentos disponibilizados pelo sistema público não se revelam adequados ou eficazes para o tratamento do seu quadro clínico específico. Veja-se: ENUNCIADO N° 12 - A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências (STJ - Recurso Especial Resp. n° 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1a Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO N° 14 - Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ - Recurso Especial Resp. n° 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1a Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) (Original sem grifos) Observa-se que o parecer do NATJUS indica 18 (dezoito) opções indicadas para o diagnóstico da parte Agravante disponíveis no SUS, além de apontar outros 18 (dezoito) produtos genéricos e similares aprovados pela Anvisa: Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: TRATAMENTO DE DOR CRÔNICA: 1. Ácido acetilsalicílico: comprimidos de 500 mg; 2. Ácido valpróico: comprimidos de 250 ou 500 mg; cápsulas de 250 mg; xarope 50 mg/mL; 3. Carbamazepina: comprimidos de 200 ou 400 mg; suspensão oral 20 mg/mL; 4. Cloridrato de amitriptilina: comprimidos de 25 ou 75 mg; 5. Cloridrato de clomipramina: comprimidos de 10 ou 25 mg; 6. Cloridrato de metadona: comprimidos de 5 ou 10 mg; solução injetável de 10 mg/mL; 7. Cloridrato de nortriptilina: cápsulas de 10, 25, 50 ou 75 mg; 8. Dipirona: comprimidos de 500 mg; solução oral de 500 mg/mL; 9. Fenitoína: comprimidos de 100 mg; suspensão oral de 20 mg/mL; 10. Fosfato de codeína: comprimidos de 30 ou 60 mg; solução oral de 3 mg/mL; soluçãoinjetável de 30 mg/mL; 11. Gabapentina: cápsulas de 300 ou 400 mg; 12. Ibuprofeno: comprimidos de 200, 300 ou 600 mg; suspensão oral de 50 mg/mL; 13. Naproxeno: comprimidos de 250 e 500 mg; 14. Omeprazol: comprimidos de 10 e 20 mg; 15. Paracetamol: comprimidos de 500 mg; solução oral de 200 mg/mL; 16. Sulfato de morfina: comprimidos de 10 ou 30 mg; cápsulas de liberação prolongada de 30,60 ou 100 mg; solução oral de 10mg 17. mg/mL; solução injetável de 10 mg/mL; 18. Valproato de sódio: comprimidos de 250 ou 500 mg; cápsulas de 250 mg; xarope de 50mg/mL. O SUS disponibiliza tratamentos não farmacológicos que também podem ser utilizados no tratamento da dor. Fisioterapia, estímulo às mudanças comportamentais que favorecem um estilo de vida maissaudável, Atividade física, condicionamento físico e exercícios terapêuticos, Agulhamento secoe compressão isquêmica de pontos gatilhos, estimulação elétrica, terapias manuais,Acupuntura, Terapia Cognitivo-Comportamental. Existe Genérico? Não Existe Similar? Sim Descrever as opções disponíveis de Genérico ou Similar: Lista dos 18 produtos de Cannabis aprovados pela Anvisa até o momento, conforme dispõe a RDC 327/2019. Destaca-se que, desses 18 produtos, oito são à base de extratos de Cannabissativa e dez do fitofármaco canabidiol: - Extrato de Cannabis sativa Greencare (160,32 mg/mL). - Extrato de Cannabis sativa Mantecorp Farmasa (160,32 mg/mL). - Extrato de Cannabis sativa Mantecorp Farmasa (79,14 mg/mL). - Canabidiol Prati-Donaduzzi (20 mg/mL; 50 mg/mL e 200 mg/mL). - Canabidiol NuNature (17,18 mg/mL). - Canabidiol NuNature (34,36 mg/mL). - Canabidiol Farmanguinhos (200 mg/mL). - Canabidiol Verdemed (50 mg/mL). Canabidiol Belcher (150 mg/mL). - Canabidiol Aura Pharma (50 mg/mL). - Canabidiol Greencare (23,75 mg/mL). - Canabidiol Verdemed (23,75 mg/mL). - Extrato de Cannabis sativa Promediol (200 mg/mL). - Extrato de Cannabis sativa Zion Medpharma (200 mg/mL). - Extrato de Cannabis sativa Cann10 Pharma (200 mg/mL). - Extrato de Cannabis sativa Greencare (79,14 mg/mL). - Extrato de Cannabis sativa Ease Labs (79,14 mg/mL). - Canabidiol Active Pharmaceutica (20 mg/mL). Nesse sentido, verifica-se que não ocorre o preenchimento do segundo requisito. O terceiro requisito refere-se à necessidade de comprovação, com base na medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do procedimento pleiteado, mediante apresentação de evidências científicas robustas e de alto nível. Todas essas informações devem estar expressamente consignadas no relatório médico apresentado pela parte Autora. Ressalte-se que não é suficiente a mera citação de referências bibliográficas; é imprescindível que constem do documento os dados concretos e os resultados obtidos em ensaios clínicos, revisões sistemáticas e outras fontes qualificadas que demonstrem, de forma objetiva, a superioridade ou adequação da terapêutica indicada. Nessa linha, destacam-se os seguintes enunciados do FONAJUS: ENUNCIADO N° 12 - A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências (STJ - Recurso Especial Resp. n° 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1a Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO N° 59 - As demandas por procedimentos, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, fora das listas oficiais, devem estar fundadas na Medicina Baseada em Evidências - MBE. (Original sem grifos) Nesse ponto, o parecer do NATJUS, apontou que não há estudos de qualidade que demonstrem a eficácia do Canabidiol para outras condições neurológicas, e que o uso médico de produtos derivados da Cannabis é considerado tratamento experimental. Assim, diante de tais esclarecimentos, entendo que não foi demonstrado o preenchimento do quarto requisito. Destaca-se, ainda, que, na ausência de fundamentos médico-científicos adequadamente apresentados nos autos pela parte Autora, entende-se que as informações técnicas prestadas pelos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) podem suprir este requisito. Nesse sentido, aplica-se o Enunciado nº 127 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe: ENUNCIADO Nº 127 Nas demandas envolvendo o fornecimento de medicamentos não incorporados, a consulta ao NatJus quanto à existência de evidências científicas de alto nível, nos termos dos temas 6 e 1234 do STF, torna possível dispensar a realização de perícia médica, salvo quando a própria condição médica do paciente constituir ponto controvertido. O quarto requisito refere-se à demonstração da imprescindibilidade clínica do tratamento pleiteado, a ser comprovada mediante laudo médico fundamentado. O referido documento deve apresentar, de forma clara e técnica, a descrição da doença com a respectiva Classificação Internacional de Doenças (CID), os exames realizados, o procedimento prescrito, a duração estimada do tratamento, os tratamentos já utilizados e a caracterização de eventual situação de urgência ou emergência. Não basta a adequação do tratamento ao quadro clínico; é necessário que o profissional de saúde fundamente por que o procedimento é essencial diante das outras alternativas disponíveis, esclarecendo, de forma circunstanciada, quais terapias foram empregadas anteriormente e por que se revelaram ineficazes ou inadequadas. Nesse sentido, aplicam-se os seguintes enunciados do FONAJUS: ENUNCIADO N° 19 - As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO N° 32 - A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) ENUNCIADO N° 51 - Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. (Original sem grifos) Nessa esteira, verifica-se que a Autora, ora Agravante, não acostou aos autos documentação suficiente para comprovar a imprescindibilidade do tratamento pleiteado. Assim,verifico que não houve o preenchimento do quarto requisito. Embora a responsabilidade pela comprovação dos requisitos recaia, em regra, sobre a parte Autora, não se pode ignorar que, mesmo não tendo sido ela quem diretamente apresentou todos os elementos exigidos, o parecer técnico do NATJUS, contribui de forma significativa para suprir as exigências estabelecidas, razão pela qual tais elementos devem ser considerados, sobretudo diante da relevância do direito à saúde ora discutido. Por fim, o quinto requisito consiste na comprovação, pela parte Autora, de sua incapacidade financeira para arcar com o custeio do procedimento pleiteado. Para tanto, deverá instruir os autos com documentos que evidenciem sua hipossuficiência, como ficha financeira, contracheques, extratos bancários, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, entre outros meios idôneos de prova. Ademais, caso persista dúvida quanto à real condição econômica da parte, poderá o Magistrado, de ofício ou mediante requerimento, realizar consultas aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, como RenaJud, BacenJud, InfoJud, CNIB, entre outros, a fim de aferir a veracidade da alegada insuficiência de recursos. ENUNCIADO N° 85 - Para aferição da incapacidade financeira do paciente, o Juiz poderá realizar prévia consulta aos sistemas (RenaJud, BacenJud, InfoJud, CNIB etc) e aos bancos de dados à disposição do Poder Judiciário, preservando-se a natureza sigilosa dos dados obtidos e observado o direito ao contraditório (CPC, arts. 9° e 10). (Original sem grifos) No que se refere a comprovação de incapacidade financeira pela parte Autora, entendo devidamente preenchido esse requisito. Haja vista que é de fácil constatação a hipossuficiência financeira da parte requerente, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita e dos serviços da Defensoria Pública do Estado de Alagoas. Ante o exposto, INDEFIRO o Pedido de Tutela Antecipada Recursal, mantendo incólume a Decisão vergastada Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar Contrarrazões ao presente Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes, em conformidade com o Art. 1.019, II, do CPC. Em seguida, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça - PGJ para emissão de parecer, no prazo legal, nos termos do Art. 178, I, do Código de Processo Civil de 2015, e do Art. 2º da Recomendação n.º 34 do CNMP. Após, apresentadas ou não as manifestações, voltem-me os autos conclusos. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Publique-se. Intimem-se. Maceió/AL, data da assinatura digital. Des. Orlando Rocha Filho Relator'''

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Raphael Soares De Santana x Maria Rita Da Silva Araújo

ID: 315081536

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807075-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL SOARES DE SANTANA

Polo Passivo:

MARIA RITA DA SILVA ARAúJO

Despacho

Advogados:

LUIS FERNANDO FRAGOSO BISCAIA

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SÁVIO LÚCIO AZEVEDO MARTINS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807075-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Raphael Soares de Santana - Agravado: Maria Rita da Silva Araújo - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.… DESPACHO Nº 0807075-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Raphael Soares de Santana - Agravado: Maria Rita da Silva Araújo - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão liminar de tutela antecipada recursal interposto por Raphael Soares de Santana em face de decisão interlocutória (fls. 77/81 dos autos originários) proferida em 03 de junho de 2025 pelo juízo da 30ª Vara Cível da Capital, na pessoa da Juíza de Direito Isabelle Coutinho Dantas Sampaio, nos autos do Cumprimento de Sentença contra si ajuizado e tombado sob o n.º 0724697-78.2021.8.02.0001/02. 2. Após pesquisa feita pelo SISBAJUD, no qual foram encontrados ativos, o Juiz de 1º grau determinou o bloqueio desses valores (fls. 35/38). Como consequência, o executado atravessou petição (fls. 43/51 dos autos originários) intentando o desbloqueio dos valores alegando a impenhorabilidade absoluta de todos eles por serem provenientes de verba de natureza alimentar, além de ser quantia bloqueada depositada em conta corrente o que enseja a aplicação da impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 salários mínimos por extensão, em conformidade com o disposto no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 3. Em resposta ao petitório, o Juízo de origem prolatou Decisão Interlocutória, ora questionada, rejeitando a alegação de impenhorabilidade. 4. Irresignada a apelante interpôs o presente recurso de agravo, sustentando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, tendo por base a aplicação do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 5. Sustentando a clarividência de seu direito, requereu, em pedido liminar, o deferimento da tutela antecipada recursal pretendida, no sentido de determinar o desbloqueio dos valores. 6. Conforme termo às fl. 24, o presente processo apenas alcançou minha relatoria em 18 de junho de 2025. 7. É o relatório. 8. Entendo, num primeiro momento, estarem presentes, tanto intrinsecamente quanto extrinsecamente, requisitos e pressupostos para a admissibilidade recursal, a fim de permitir conhecer do presente agravo de instrumento no que tange ao seu pedido liminar, passando então a apreciar a concessão de efeito suspensivo. 9. O Código de Processo Civil admite a concessão monocrática da antecipação dos efeitos tutela ou suspensão da decisão recorrida em casos de risco ao resultado útil do processo e evidência do direito pleiteado, especificada na probabilidade de provimento recursal, conforme a leitura combinada dos arts. 995 e 1.019, I do Código de Processo Civil de 2015. 10. No caso presente, da análise dos autos de origem e das razões trazidas pelo agravante, entendo que sua pretensão não deve prosperar, diante do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em um recurso especial julgado pela Corte Especial, do qual este julgador compartilha, conforme passo a demonstrar. 11. A priori, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 833, X, CPC, havia firmado jurisprudência de que são impenhoráveis os valores até 40 salários mínimos ainda que mantidos em conta corrente e até conta de aplicação, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, conforme vasta jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA MUNICIPAL NÃO PROVIDO. 1. Prevalece nesta Corte a compreensão de que são impenhoráveis não apenas os valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.081.563/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ART. 833, X, DO CPC/15. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, sendo ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.139.117/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC/2015. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora de valores inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança. 2. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Precedentes. 3. O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica na conta poupança apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.095.851/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) 12. No entanto, evoluindo ainda mais a análise quanto a impenhorabilidade disposta no art. 833, X, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça firmou novo entendimento acerca da matéria por intermédio do julgamento, pela Corte Especial, do REsp 1677144/RS, que trouxe, em apertada síntese, um novo requisito para que os valores mantidos em contas ou aplicações financeira sejam considerados impenhoráveis, qual seja, a demonstração, por parte do executado, de que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família. Dito de outra forma, podemos entender que a corte especial do STJ manteve a possibilidade da extensão da regra da impenhorabilidade para além dos valores existentes exclusivamente em conta-poupança, entendendo possível a extensão a conta-corrente ou outra aplicação financeira, porém, condiciona a impenhorabilidade do valor a efetiva demonstração de que este constitui reserva destinado a subsistência do executado ou de sua família. 13. Colaciono abaixo a ementa do julgamento do REsp supramencionado, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) 14. Nesse sentido, e tendo em vista o que restou firmado pela Corte Especial do Tribunal da Cidadania, evoluo meu entendimento para me filiar, em respeito ao sistema de precedentes do sistema processual brasileiro, a interpretação feita pela Corte Superior a respeito da regra disposta no art. 833, X, CPC. Esclarecedora e sintética é a ementa do acórdão de relatoria do Min. Marco Buzzi, ao aplicar a nova tese, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.660.671/RS e do REsp 1.677.144/RS, de relatoria do Min. Herman Banjamin, entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família. 2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte agravante não demonstrou que a quantia bloqueada constitui parte de seus proventos. Para alterar tais conclusões seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.156.298/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) 15. É dizer, pois, que a interpretação deve depender do caso concreto. Na situação em comento, após análise dos autos, não se vislumbra qualquer demonstração de que a quantia bloqueada constitui valor destinado à subsistência do executado e de sua família. Logo, não preenchido um requisito essencial para tanto, o valor não pode ser considerado impenhorável. 16. Ademais, quanto à possibilidade da penhora recair em percentual de verba remuneratória ou de verba de natureza alimentar, o Tribunal da Cidadania tem alguns precedentes suscitando a viabilidade ao relativizar a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, IV, e §2º, conforme se vê: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Debate-se a possibilidade de penhora sobre honorários de profissional liberal para pagamento de crédito decorrente de aluguéis em ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. 2. "Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis" (AgInt no REsp 1.838.131/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe de 25/3/2020). 3. O entendimento adotado pelo v. acórdão recorrido coincide com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria, circunstância que implica a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.467.377/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação. 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020, g.n) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedentes. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.838.131/PR, desta relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe de 25/3/2020, g.n.) AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. PENHORABILIDADE. REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. SUSTENTO. DEVEDOR. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, § 2º, do CPC/2015 a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na espécie, restou suficientemente demonstrada a excepcionalidade apta a relativizar a impenhorabilidade em apreço, sem haver, com a constrição de parte do considerável soldo do executado, o comprometimento da subsistência familiar, de modo que deve ser mitigada a regra do art. 833, IV, do CPC/2015. 4. Agravo interno de fls. 621-643 (e-STJ) não provido. Agravo interno de fls. 644-666 (e-STJ) não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.776.856/AM, relator Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020, g.n.) (grifos nossos) 17. O STJ afirmou a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade em testilha em situações excepcionais, independentemente da natureza da dívida e do alcance do teto de 50 (cinquenta) salários mínimos, devendo ser avaliada tão somente, no caso concreto, o impacto da constrição na subsistência digna do(a) devedor(a) e de seus familiares. 18. Certa feita, o solucionamento da contenda aqui exposta passa, necessariamente, pela decisão de a quem é distribuído o ônus de provar a situação acima narrada, ou seja, de que a penhora de percentual do salário fere a dignidade da pessoa humana por não ser mantido valor atinente ao mínimo existencial. 19. No entanto, faz-se importante consignar que ainda não houve pacificação, por parte dos tribunais superiores, de a quem cabe a comprovação da indispensabilidade das verbas remuneratórios, no sentido de comprovar que as penhoras parciais destes valores será feita preservando o suficiente para garantir a subsistência digna de sua pessoa e de sua família. 20. Diante disso, entendo que tal ônus deve ser atribuído à parte executada, pelas razões que passo a expor. 21. Primeiramente, o ônus da prova é expressamente tratado no art. 373 do CPC da seguinte forma: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. (grifos nossos) 22. Ao aplicar, por meio de analogia, o dispositivo ao caso em epígrafe, é percebido que o fato constitutivo do pedido de penhora foi demonstrado tendo por base o Título Executivo Extrajudicial, a existência de valores encontrados percebidas pela executada como remuneração e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que entende possível a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais. Em contrapartida, caberia ao executado a comprovação do fato impeditivo, nesse caso, de que os descontos ferem, in casu, o mínimo existencial, impossibilitando a subsistência da parte e seus familiares. 23. Ainda em análise ao dispositivo do CPC, fazendo uma interpretação teleológica, percebe-se que o legislador busca o emprego da carga dinâmica das provas, de forma que o ônus possa ser redistribuído de modo a facilitar a produção da prova ou retirá-lo de quem não tem como se desincumbir. Nesta senda, a prova de que os possíveis descontos geram a impossibilidade de manutenção é muito melhor feita pelo próprio executado, já que a demonstração da indispensabilidade passa necessariamente por uma análise casuística da situação econômico-financeira da parte, além do modo de viver da parte, dentro dos seus padrões de comportamento. 24. Outrossim, o Código de Processo Civil, ao tratar da penhora de dinheiro no art. 854 e seguintes, traz incumbências, em seu §3º, atribuídas ao executado, quais sejam: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (grifei). 25. O dispositivo pode ser amoldado ao caso analisado, pois geraria penhora de valores em dinheiro diretamente da conta da executada, recebida a título de remuneração. Assim, cabe ao devedor comprovar a impenhorabilidade da verba atingida. 26. Nesse sentido, e em análise do caso concreto, entendo não haver comprovação efetiva de que os valores bloqueados são utilizados para a manutenção e subsistência do executado e sua família, o que deflagraria a sua impenhorabilidade. 27. Assim, verificada a ausência de probabilidade do direito, diante dos argumentos supramencionados, entendo não preenchidos os requisitos legalmente exigidos para deferimento da tutela antecipada recursal no bojo do recurso de agravo de instrumento 28. Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, para determinar, pelas razões fundamentadas acima, a manutenção da decisão até ulterior análise do mérito do agravo. 29. Oficie-se o juízo de origem acerca desta decisão. 30. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento desta decisão, e a parte agravada para que, querendo, apresente suas contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II do CPC/15. 31. Se necessário, utilize-se cópia da presente decisão como mandado/ofício. 32. Após cumpridas tais diligências, tendo a parte agravada deixado transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar, retornem-me conclusos os autos para voto. Maceió, Des. Paulo Zacarias da Silva' - Advs: Luis Fernando Fragoso Biscaia (OAB: 24099/BA) - Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB: 5074/AL)

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Raphael Soares De Santana x Maria Rita Da Silva Araújo

ID: 315081651

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807075-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL SOARES DE SANTANA

Polo Passivo:

MARIA RITA DA SILVA ARAúJO

Despacho

Advogados:

SÁVIO LÚCIO AZEVEDO MARTINS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO FRAGOSO BISCAIA

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DESPACHO Nº 0807075-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Raphael Soares de Santana - Agravado: Maria Rita da Silva Araújo - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.… DESPACHO Nº 0807075-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Raphael Soares de Santana - Agravado: Maria Rita da Silva Araújo - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão liminar de tutela antecipada recursal interposto por Raphael Soares de Santana em face de decisão interlocutória (fls. 77/81 dos autos originários) proferida em 03 de junho de 2025 pelo juízo da 30ª Vara Cível da Capital, na pessoa da Juíza de Direito Isabelle Coutinho Dantas Sampaio, nos autos do Cumprimento de Sentença contra si ajuizado e tombado sob o n.º 0724697-78.2021.8.02.0001/02. 2. Após pesquisa feita pelo SISBAJUD, no qual foram encontrados ativos, o Juiz de 1º grau determinou o bloqueio desses valores (fls. 35/38). Como consequência, o executado atravessou petição (fls. 43/51 dos autos originários) intentando o desbloqueio dos valores alegando a impenhorabilidade absoluta de todos eles por serem provenientes de verba de natureza alimentar, além de ser quantia bloqueada depositada em conta corrente o que enseja a aplicação da impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 salários mínimos por extensão, em conformidade com o disposto no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 3. Em resposta ao petitório, o Juízo de origem prolatou Decisão Interlocutória, ora questionada, rejeitando a alegação de impenhorabilidade. 4. Irresignada a apelante interpôs o presente recurso de agravo, sustentando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, tendo por base a aplicação do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 5. Sustentando a clarividência de seu direito, requereu, em pedido liminar, o deferimento da tutela antecipada recursal pretendida, no sentido de determinar o desbloqueio dos valores. 6. Conforme termo às fl. 24, o presente processo apenas alcançou minha relatoria em 18 de junho de 2025. 7. É o relatório. 8. Entendo, num primeiro momento, estarem presentes, tanto intrinsecamente quanto extrinsecamente, requisitos e pressupostos para a admissibilidade recursal, a fim de permitir conhecer do presente agravo de instrumento no que tange ao seu pedido liminar, passando então a apreciar a concessão de efeito suspensivo. 9. O Código de Processo Civil admite a concessão monocrática da antecipação dos efeitos tutela ou suspensão da decisão recorrida em casos de risco ao resultado útil do processo e evidência do direito pleiteado, especificada na probabilidade de provimento recursal, conforme a leitura combinada dos arts. 995 e 1.019, I do Código de Processo Civil de 2015. 10. No caso presente, da análise dos autos de origem e das razões trazidas pelo agravante, entendo que sua pretensão não deve prosperar, diante do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em um recurso especial julgado pela Corte Especial, do qual este julgador compartilha, conforme passo a demonstrar. 11. A priori, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 833, X, CPC, havia firmado jurisprudência de que são impenhoráveis os valores até 40 salários mínimos ainda que mantidos em conta corrente e até conta de aplicação, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, conforme vasta jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA MUNICIPAL NÃO PROVIDO. 1. Prevalece nesta Corte a compreensão de que são impenhoráveis não apenas os valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.081.563/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ART. 833, X, DO CPC/15. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, sendo ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.139.117/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC/2015. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora de valores inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança. 2. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Precedentes. 3. O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica na conta poupança apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.095.851/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) 12. No entanto, evoluindo ainda mais a análise quanto a impenhorabilidade disposta no art. 833, X, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça firmou novo entendimento acerca da matéria por intermédio do julgamento, pela Corte Especial, do REsp 1677144/RS, que trouxe, em apertada síntese, um novo requisito para que os valores mantidos em contas ou aplicações financeira sejam considerados impenhoráveis, qual seja, a demonstração, por parte do executado, de que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família. Dito de outra forma, podemos entender que a corte especial do STJ manteve a possibilidade da extensão da regra da impenhorabilidade para além dos valores existentes exclusivamente em conta-poupança, entendendo possível a extensão a conta-corrente ou outra aplicação financeira, porém, condiciona a impenhorabilidade do valor a efetiva demonstração de que este constitui reserva destinado a subsistência do executado ou de sua família. 13. Colaciono abaixo a ementa do julgamento do REsp supramencionado, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) 14. Nesse sentido, e tendo em vista o que restou firmado pela Corte Especial do Tribunal da Cidadania, evoluo meu entendimento para me filiar, em respeito ao sistema de precedentes do sistema processual brasileiro, a interpretação feita pela Corte Superior a respeito da regra disposta no art. 833, X, CPC. Esclarecedora e sintética é a ementa do acórdão de relatoria do Min. Marco Buzzi, ao aplicar a nova tese, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.660.671/RS e do REsp 1.677.144/RS, de relatoria do Min. Herman Banjamin, entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família. 2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte agravante não demonstrou que a quantia bloqueada constitui parte de seus proventos. Para alterar tais conclusões seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.156.298/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) 15. É dizer, pois, que a interpretação deve depender do caso concreto. Na situação em comento, após análise dos autos, não se vislumbra qualquer demonstração de que a quantia bloqueada constitui valor destinado à subsistência do executado e de sua família. Logo, não preenchido um requisito essencial para tanto, o valor não pode ser considerado impenhorável. 16. Ademais, quanto à possibilidade da penhora recair em percentual de verba remuneratória ou de verba de natureza alimentar, o Tribunal da Cidadania tem alguns precedentes suscitando a viabilidade ao relativizar a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, IV, e §2º, conforme se vê: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Debate-se a possibilidade de penhora sobre honorários de profissional liberal para pagamento de crédito decorrente de aluguéis em ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. 2. "Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis" (AgInt no REsp 1.838.131/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe de 25/3/2020). 3. O entendimento adotado pelo v. acórdão recorrido coincide com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria, circunstância que implica a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.467.377/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação. 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020, g.n) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedentes. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.838.131/PR, desta relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe de 25/3/2020, g.n.) AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. PENHORABILIDADE. REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. SUSTENTO. DEVEDOR. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, § 2º, do CPC/2015 a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na espécie, restou suficientemente demonstrada a excepcionalidade apta a relativizar a impenhorabilidade em apreço, sem haver, com a constrição de parte do considerável soldo do executado, o comprometimento da subsistência familiar, de modo que deve ser mitigada a regra do art. 833, IV, do CPC/2015. 4. Agravo interno de fls. 621-643 (e-STJ) não provido. Agravo interno de fls. 644-666 (e-STJ) não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.776.856/AM, relator Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020, g.n.) (grifos nossos) 17. O STJ afirmou a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade em testilha em situações excepcionais, independentemente da natureza da dívida e do alcance do teto de 50 (cinquenta) salários mínimos, devendo ser avaliada tão somente, no caso concreto, o impacto da constrição na subsistência digna do(a) devedor(a) e de seus familiares. 18. Certa feita, o solucionamento da contenda aqui exposta passa, necessariamente, pela decisão de a quem é distribuído o ônus de provar a situação acima narrada, ou seja, de que a penhora de percentual do salário fere a dignidade da pessoa humana por não ser mantido valor atinente ao mínimo existencial. 19. No entanto, faz-se importante consignar que ainda não houve pacificação, por parte dos tribunais superiores, de a quem cabe a comprovação da indispensabilidade das verbas remuneratórios, no sentido de comprovar que as penhoras parciais destes valores será feita preservando o suficiente para garantir a subsistência digna de sua pessoa e de sua família. 20. Diante disso, entendo que tal ônus deve ser atribuído à parte executada, pelas razões que passo a expor. 21. Primeiramente, o ônus da prova é expressamente tratado no art. 373 do CPC da seguinte forma: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. (grifos nossos) 22. Ao aplicar, por meio de analogia, o dispositivo ao caso em epígrafe, é percebido que o fato constitutivo do pedido de penhora foi demonstrado tendo por base o Título Executivo Extrajudicial, a existência de valores encontrados percebidas pela executada como remuneração e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que entende possível a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais. Em contrapartida, caberia ao executado a comprovação do fato impeditivo, nesse caso, de que os descontos ferem, in casu, o mínimo existencial, impossibilitando a subsistência da parte e seus familiares. 23. Ainda em análise ao dispositivo do CPC, fazendo uma interpretação teleológica, percebe-se que o legislador busca o emprego da carga dinâmica das provas, de forma que o ônus possa ser redistribuído de modo a facilitar a produção da prova ou retirá-lo de quem não tem como se desincumbir. Nesta senda, a prova de que os possíveis descontos geram a impossibilidade de manutenção é muito melhor feita pelo próprio executado, já que a demonstração da indispensabilidade passa necessariamente por uma análise casuística da situação econômico-financeira da parte, além do modo de viver da parte, dentro dos seus padrões de comportamento. 24. Outrossim, o Código de Processo Civil, ao tratar da penhora de dinheiro no art. 854 e seguintes, traz incumbências, em seu §3º, atribuídas ao executado, quais sejam: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (grifei). 25. O dispositivo pode ser amoldado ao caso analisado, pois geraria penhora de valores em dinheiro diretamente da conta da executada, recebida a título de remuneração. Assim, cabe ao devedor comprovar a impenhorabilidade da verba atingida. 26. Nesse sentido, e em análise do caso concreto, entendo não haver comprovação efetiva de que os valores bloqueados são utilizados para a manutenção e subsistência do executado e sua família, o que deflagraria a sua impenhorabilidade. 27. Assim, verificada a ausência de probabilidade do direito, diante dos argumentos supramencionados, entendo não preenchidos os requisitos legalmente exigidos para deferimento da tutela antecipada recursal no bojo do recurso de agravo de instrumento 28. Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, para determinar, pelas razões fundamentadas acima, a manutenção da decisão até ulterior análise do mérito do agravo. 29. Oficie-se o juízo de origem acerca desta decisão. 30. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento desta decisão, e a parte agravada para que, querendo, apresente suas contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II do CPC/15. 31. Se necessário, utilize-se cópia da presente decisão como mandado/ofício. 32. Após cumpridas tais diligências, tendo a parte agravada deixado transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar, retornem-me conclusos os autos para voto. Maceió, Des. Paulo Zacarias da Silva' - Advs: Luis Fernando Fragoso Biscaia (OAB: 24099/BA) - Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB: 5074/AL)

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Processo nº 0007718-87.2018.8.02.0001

ID: 257208110

Tribunal: TJAL Órgão: 17ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007718-87.2018.8.02.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANE DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ) Processo 0007718-87.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denuncida: Viviane da Silva Oliveira - SENTENÇA O Ministério Públ… ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ) Processo 0007718-87.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denuncida: Viviane da Silva Oliveira - SENTENÇA O Ministério Público Estadual, através da 4ª Promotoria de Justiça de Rio Largo/AL, ofereceu denúncia em desfavor de 04 (quatro) réus, tendo o processo sido desmembrado para 03 acusados, prosseguindo os autos em epígrafe somente em relação à denunciada VIVIANE DA SILVA OLIVEIRA, mais conhecida por VIVI, incursa nas práticas delitivas do art. 157, § 2º, I, II e V e art. 288, parágrafo único c/c artigo 29, todos do Código Penal. De acordo com a narrativa empreendida na peça exordial, os fatos e as participações dos réus nos delitos ocorreram da seguinte forma: "Informa o inquérito policial que os denunciados se associaram em caráter permanente, de forma ordenada e com divisão de tarefas, com o intuito de praticar crimes de maneira continuada, especialmente assaltos a veículos de transporte de passageiros, fazendo a base do grupo nas casas recém-construídas do conjunto habitacional Edson Novaes localizado neste município. Nos assaltos a veículos de transporte, as mulheres que integravam a associação criminosa, entre elas as denunciadas, cabia a tarefa de atrair taxistas, contratando corridas para o conjunto Edson Novaes, local onde eram os motoristas rendidos por outros integrantes do grupo, sendo subtraídos pertences e quantias em Dinheiro. Durante as investigações constatou-se que as denunciadas e o denunciado WILLIAN DA SILVA ALVES participaram, juntos ou separadamente, ao menos de dois assaltos a taxistas, aquele ocorrido no dia 14 de fevereiro de 2015, por volta das 18h00m e que teve como vítima o taxista JOSAEL CAVALCANTI DINIZ e o assalto que teve como vítima o taxista JOSÉ ELIABE GOMES SILVA, fato ocorrido no dia 09 de julho de 2015, por volta das 20h.30m, ambos no conjunto Edson Novaes neste município.Consoante consta da persecução penal, uma série de roubos foram registrados no conjunto Edson Novaes, neste município, sempre com o mesmo modus operandi e envolvendo taxistas, constando-se em algumas das ocorrências que os táxis eram parados por mulheres na Av. Fernandes Lima, em Maceió, que contratavam corridas até o conjunto Edson Novaes, no município de Rio Largo, local onde os motoristas eram rendidos por homens armados que levavam os pertences e o dinheiro das vítimas. No dia 14 de fevereiro de 2015, por volta das 18h00m, no Hiper Bompreço da Av. Fernandes Lima em Maceió, as denunciadas ELIANE MONTEIRO e VIVIANE DA SILVA OLIVEIRA abordaram o taxista JOSÉ ELIABE GOMES DA SILVA contratando uma corrida até o conjunto Edson Novaes, em Rio Largo, pelo valor de R$ 40,00 (quarenta reais). Ao fazer a curva para entrar com seu veículo no conjunto Edson Novaes, a vítima foi abordada por quatro indivíduos armados, três deles identificados posteriormente como sendo o denunciado WILLIAN DA SILVA ARRAES, o chefe do grupo ROBSON JOSÉ DA SILVA (já falecido) e o indivíduo conhecido como Pato Rouco. JOSÉ ELIABE GOMES DA SILVA foi então encapuzado e levado para um canavial localizado nos fundos do conjunto residencial Edson Novaes, onde já esperavam dois indivíduos, não identificados, que subtraíram da vítima um aparelho de telefone celular, um relógio, peças de roupas e a quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Em seguida, cinco integrantes da associação criminosa, saíram com o carro da vítima, afirmando que praticariam assaltos com o veículo, tendo a vítima permanecido, por cerca de três horas, sob a mira de um revólver sendo constantemente ameaçado por um indivíduo ainda não identificado. Antes de ser libertado, ao receber seu veículo de volta, a vítima foi colocada na mala do carro, momento em que pode ver o rosto de um dos assaltantes, o adolescente Rauan Alves dos Santos que pulou na mala do veículo falando mata esse filho da peste. Cerca de 10 minutos depois, a vítima conseguiu sair da mala, deixada destravada, saindo com seu veículo do conjunto Edson Novaes. No dia seguinte, ao limpar o carro, JOSÉ ELIABE GOMES DA SILVA encontrou um cartão de memória contendo várias fotos, dentre elas aquelas das denunciadas ELIANE MONTEIRO e VIVIANE OLIVEIRA que solicitaram a corrida no Hiper Bompreço do Farol até Rio Largo, além da foto do adolescente que o teria colocado na mala do carro e do denunciado WILLIAN DA SILVA ARRAES, um dos homens que o rendeu quando do assalto, entregando, algum tempo depois, referido cartão no 24.º DPM. No dia 09 de julho de 2015, por volta das 20h30m, o taxista JOSAEL CAVALCANTE DINIZ foi parado na Av. Fernandes Lima em Maceió, por três mulheres (sendo duas delas reconhecidas como a denunciada VIVIANE OLIVEIRA e a adolescente EMILLY DJULLY) que contrataram uma corrida até a Rio Largo pela quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais). Ao entrar no conjunto Edson Novaes, a vítima foi rendida por cinco integrantes da associação criminosa e tendo um deles assumido o volante do carro foi JOSAEL CAVALCANTE DINIZ levado para uma casa ainda no conjunto, onde amarraram-lhe as mãos e os pés e colocaram-no em um cômodo, no qual permaneceu por cerca de 50 (cinquenta minutos) vigiado por dois indivíduos não identificados, enquanto seu carro era utilizado por integrantes do grupo para a prática de assaltos. Ao retornar com o carro da vítima, os membros da associação criminosa passaram a retirar acessórios do veículo como step, chave de rodas e aparelho de som e após apossarem-se da carteira porta cédulas da vítima, contendo documentos e a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais), liberaram JOSAEL CAVALCANTE DINIZ entregando-lhe o veículo. Constatada a semelhança entre os roubos ocorridos em fevereiro e em julho, com a identificação do mesmo modus operandi, empreenderam os policias lotados no 24.º DPM, uma série de diligências a fim de identificar os assaltantes, chegando a qualificação dos ora denunciados e de outros integrantes do grupo. Como se vê, resta claro tratar-se de associação criminosa responsável por diversos assaltos a veículos de transporte de passageiros, ocorridos no conjunto Edson Novaes, na cidade de Rio Largo, utilizando o mesmo modus operandi, qual seja, duas ou três mulheres param um táxi na parte alta de Maceió e solicitam uma corrida até o citado conjunto residencial, sendo os motoristas rendidos ao chegarem ao local, por outros integrantes da associação criminosa armados, subtraiam-lhes os Pertences. Durante as investigações constatou-se que apesar de não ter participado dos assaltos a Josael Cavalcanti Diniz e José Eliabe Gomes da Silva, integra a associação criminosa, o denunciado JEFFERSON FERNANDES DOS SANTOS, coautor de roubos a veículos de transporte praticados pelo grupo, conforme testemunharam POLYANA MENEZES DOS SANTOS e EMYLLY DJULLY DA SILVA. Também faz parte do grupo os adolescentes Ruan Alves dos Santos e Emylly Djully da Silva, filha da denunciada ELIANE MONTEIRO DA SILVA e de Robson José da Silva, vulgo ROQUE chefe da associação criminosa, que ao ser ouvida pela autoridade policial reportou saber de pelo menos seis assaltos praticados por integrantes do grupo, que tiveram como vítimas taxistas. Registre-se que o investigado e possível chefe da associação criminosa em questão, ROBSON JOSÉ DA SILVA, vulgo ROQUE ou CAQUEIRA ou THANK, esposo da ora denunciada ELIANE MONTEIRO DA SILVA, faleceu em troca de tiros com policiais militares durante o cumprimento de mandados de prisão e busca e apreensão. Cumpre também ressaltar que segundo os depoimentos colhidos, o grupo é envolvido com tráfico de substâncias entorpecentes, tendo sido apreendido quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência da denunciada ELIANE MONTEIRO DA SILVA armas e drogas (processo 0701091- 75.2015.8.02.0051). Às fls. 13/43, a autoridade policial representou pela prisão temporária e busca e apreensão, sendo o pleito deferido, nos termos da decisão de fls. 53/63. Comunicação de cumprimento do mandado de prisão expedido em face de Viviane da Silva Oliveira (fls. 64/73). Prorrogação da prisão temporária deferida à fl. 102. Inquérito policial acostado às fls. 106/194, o qual se encontra instruído com boletins de ocorrência (fl. 108, 140), auto de apresentação e apreensão (fl. 109), termos de declarações das vítimas (fls. 110/111, 115/116, 162), auto de reconhecimento de pessoa por fotografia (fls. 113/114, 118/119, 168/169), demais declarações (fls. 173) e interrogatórios (fls. 174/176, 178/179, 180/181). Pedido de prisão preventiva (fls. 186/194). Às fls. 209/215, decretou-se a prisão preventiva, inclusive em face da ré Viviane da Silva Oliveira. Ato contínuo, oferecida denúncia pelo Promotor Natural denotando traços de estrutura criminosa organizada, o Juízo a quo declinou da competência em decisão de fls. 234/239. Redistribuídos os autos para esta unidade judiciária, às fls. 246/249, encontra-se decisão interlocutória acolhendo o declínio de competência. Em sede de mutirão carcerário, em 31 de Janeiro de 2017, a denunciada Viviane da Silva Oliveira teve sua prisão preventiva relaxada diante do excesso de prazo (fls. 277/281). Alvará expedido à fl. 283. A denúncia foi recebida por este Juízo no dia 16 de agosto de 2017, às fls. 295/299. Edital de citação expedido à fl. 336. Logo após, às fls. 379/380, determinou-se o desmembramento dos autos em relação à ré supracitada. Na decisão de fls. 421/423, decretou-se a prisão preventiva em seu desfavor. Mandado de prisão expedido à fl. 428 e cumprido às fls. 432/446. Audiência de custódia realizada às fls. 447 e 457. Às fls. 448/450, concedeu-se a liberdade provisória à ré Viviane da Silva Oliveira com imposição de medidas cautelares. Alvará expedido às fls. 470/474. Resposta à acusação apresentada às fls. 480/481 e analisada às fls. 483/485. Audiência de instrução realizada às fls. 568/570, oportunidade em que fora ouvida a vítima e interrogada a ré. Durante a audiência, procedeu-se com o reconhecimento de pessoas, nos moldes do Artigo 226 do Código de Processo Penal. Termo de reconhecimento de pessoa acostado à fl. 571. Na ocasião, após olhar atentamente para as pessoas expostas, a vítima Josael Cavalcanti Diniz informou que não conseguia reconhecer a suposta autora do crime. Em sede de alegações finais, às fls. 583/586, o Ministério Público pugnou pela condenação da ré Viviane da Silva Oliveira pelos "crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico" (sic), estando, por conseguinte, incursa nas sanções penais dos artigos 157, § 2º, I, II e V e art. 288, parágrafo único c/c artigo 29, todos do Código Penal. Por fim, a defesa de Viviane da Silva Oliveira apresentou alegações finais às fls. 591/607, onde arguiu a preliminar de falta de atribuição do órgão do Ministério Público GECOC/GAECO. Ao final, requereu sua absolvição em relação aos crimes de associação criminosa e roubo majorado. Subsidiariamente, pela não incidência das causas de aumento do I e V do art. 157, do CP e a do parágrafo único do art. 288 do CP, bem assim pela fixação da pena no mínimo legal e em regime mais favorável. É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, IX da Constituição e art. 381, III do CPP). Passamos a fundamentar e decidir. 2.1. DA PRELIMINAR 2.1.1. Da falta de atribuição do órgão do Ministério Público GECOC/GAECO. Argumenta a defesa a nulidade do feito pela violação do princípio do Promotor Natural, dada a suposta ausência de atribuição dos Promotores de Justiça do GECOC sem portaria do Procurador-Geral. De início, devemos esclarecer o papel do Ministério Público, qual seja, o dever de atuar, como é cediço, sempre que a lei assim o determinar, sendo o grosso de suas atribuições concernentes à função de custos legis, ou seja, fiscal da lei. Ademais, imperioso destacar que a ausência de determinados formalismos não deve inviabilizar a ação penal. Doutrinariamente, a figura do Promotor de Exceção, polêmica figura equiparada ao juiz natural, versa que a atuação do membro do Ministério Público está definida por normas gerais, impedindo a interferência superior. Nesse sentido, o GECOC, Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas, é parte legítima para atuar nas demandas da 17ª Vara Criminal da Capital, sendo composto por um grupo especializado de promotores que atuaram tanto na fase investigativa quanto na fase judicial, tudo conforme os ditames da Resolução n. 03/2006 - PGJ/AL. O tema em questão é pacífico em inúmeras decisões do Tribunal de Justiça de Alagoas, que conflui com o exposto: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TESES DAS DEFESAS QUE PLEITEIAM A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS QUE RESPALDA O ÉDITO CONDENATÓRIO EM FACE DOS APELANTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DOS APELANTES COMO AUTORES DOS CRIMES NO INQUÉRITO E EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TESTEMUNHAS RELATAM DE FORMA MINUCIOSA, HARMÔNICA E COERENTE COMO SE DEU A TRAMA DELITIVA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO DEMONSTRA A DIVISÃO DOS PRODUTOS E DINHEIROS SUBTRAÍDOS. CONDENAÇÃO ACERTADA. CRIME DE QUADRILHA ARMADA. INTERAÇÃO ENTRE MEMBROS COMPROVADA ATRAVÉS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA POR GRUPO ESPECIALIZADO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PLEITO DE REANALISE DA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (...) (TJ/AL. Apl n. 0042584-34.2012.8.02.0001. Des. Rel. Sebastião Costa Filho. Câmara Criminal. DJ: 08/03/2017). PENAL. PROCESSO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO. APELAÇÕES CRIMINAIS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA RÉ MAYARA, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DOS DEMAIS RECURSOS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ E PROMOTOR NATURAIS, DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES EDILSON E WILLIAMS DO CRIME DE TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO, COM FULCRO NO ART. 386, V DO CPP. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS POR TAL DELITO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, PROVAS TESTEMUNHAIS E RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. PENA RECLUSIVA DO ACUSADO LENILDO REDIMENSIONADA. CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS PELO DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA CONSERVADA, COM BASE NAS PROVAS COLIGIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REPRIMENDAS DIMINUÍDAS, EM VIRTUDE DA RETROATIVIDADE DA LEI 12.850/2013, MAIS BENÉFICA AOS ACUSADOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I - A peça que inaugurou a ação penal contra os apelantes preenche, satisfatoriamente, os requisitos do art. 41 do CPP. Com efeito, a acusação formalizada na Denúncia expõe o fato criminoso imputado aos acusados com as suas circunstâncias, de maneira que possibilitou o exercício da ampla defesa. A denúncia é clara, bem estruturada e precisa, permitindo que os recorrentes tenham a correta dimensão da acusação que pende contra eles. Preliminar de nulidade da denúncia rejeitada. II - A norma veiculada pelo princípio do Juiz Natural tem por objetivo precípuo impedir a designação de Juízos e Tribunais de exceção, extraordinariamente criados para julgar determinada pessoa ou matéria, o que não pode ser confundido, de modo algum, com a criação de varas ou justiças especializadas, hipótese em que ocorre simples atribuição de competência, em razão da matéria, a órgãos jurisdicionais. No caso em tela, o processo teve seu curso regular perante a 17ª Vara Criminal da Capital, em razão da notícia, respaldada por investigação da polícia federal, de se tratar de uma quadrilha fortemente estruturada e organizada para o cometimento de crimes diversos. Preliminares de ofensa ao princípio do Juiz Natural e de incompetência da 17ª Vara Criminal da Capital rejeitadas. III - No tocante à garantia do Promotor Natural, a regra contida no artigo 5 º, LIII da Carta Magna veda apenas a designação de um acusador de exceção quot, nomeado mediante manipulações casuísticas e em desacordo com os critérios legais pertinentes. Em outras palavras, considera-se infringido o princípio quando violado o exercício pleno e independente das funções institucionais, o que, seguramente, não é o caso dos autos. Preliminar de violação ao princípio do Promotor Natural rejeitada. IV - A correção da capitulação jurídica do crime na sentença penal é possível, já que prevista no nosso ordenamento jurídico, porque o réu se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua definição jurídica, exercendo, por isso, a ampla possibilidade de defesa. Os atos processuais de resposta à acusação dos réus Williams Alves Omena e Edinaldo Cícero da Silva foram devidamente apresentados em primeiro grau. Preliminares de cerceamento de defesa rejeitadas. V - O lastro processual probatório carreado aos autos assegura, com firmeza, a materialidade e a autoria do crime de tortura mediante sequestro, mais precisamente por meio das conversas telefônicas interceptadas, dos depoimentos testemunhais e dos reconhecimentos fotográficos. Apenas os réus Edílson e Williams não foram apontados nesse contexto delitivo, já que as testemunhas não os indicam como partícipes do delito e estes não foram mencionados durante as conversas do grupo no fatídico dia. Absolvição de Edílson e Williams do crime previsto no art. 1º, § 4º, III da Lei Tribunal de Justiça Gabinete Des. Sebastião Costa Filho 9.455/97, com fulcro no art. 386, V do CPP. Manutenção do édito condenatório em face dos demais acusados. VI - O crime de formação de quadrilha armada restou sobejamente comprovado ao longo da instrução processual, uma vez que, além dos depoimentos testemunhais, a degravação das conversas telefônicas interceptadas revela a associação de todos os acusados para o cometimento de crimes diversos, como homicídios, roubos, estelionatos, falsificação de documentos etc. VII - Redimensionamento da pena reclusiva do crime de formação de quadrilha armada de todos os réus, em virtude da retroatividade da Lei 12.850/2013, que lhes é mais benéfica. VIII - Apelação da ré Mayara não conhecida, porque intempestiva. Demais apelações conhecidas e parcialmente providas. (TJ/AL. Apl n. 0501738-20.2009. Des. Rel. Sebastião Costa Filho. Câmara Criminal. DJ: 15/06/2016). Ademais, o GECOC é órgão legítimo para atuar em casos versando sobre prováveis organizações criminosas. Senão, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS EMANADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL POR DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DA ADI Nº 4.414/AL. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA VARA PELO STF. ATUAÇÃO COLEGIADA PERMITIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO INDUZEM A UM JUÍZO DE CERTEZA QUANTO AOS FATOS APURADOS. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO DO RÉU/RECORRENTE. 01 - Não há de se falar em qualquer irregularidade na atuação do Grupo de Combate ao Crime Organizado - GECOC na presente ação penal, uma& vez que seus promotores têm atribuição para atuar nas demandas oriundas da 17ª Vara Criminal da Capital, especialmente porque se relacionam às organizações criminosas. (TJ - Apelação n.º 0500345-89.2011.8.02.0001. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza. DJ: 17/12/14). Ainda nesta linha, trazemos à baila trecho do julgamento de Habeas Corpus pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, onde resta patente que a ausência de assentimento expresso do Promotor Natural à participação do GECOC não gera, de per si, nulidade nos autos, vejamos: [] 16. Os impetrantes alegaram, preliminarmente, a ilegitimidade do Grupo de Combate às Organizações Criminosos - GECOC para atuar na referida ação penal, uma vez que não se observa nos autos a anuência do Promotor Natural, bem como a designação do Procurador Geral de Justiça, conforme determina o art. 7º, § 2º da Resolução n.º 03/2006 do Colégio de Procuradores de Justiça.17. Desta forma, asseveram que os respectivos membros do parquet não poderiam subscrever a peça inicial, estando, desta forma, a denúncia eivada de nulidade e consequentemente todos os atos posteriores àquela.18. Ora, o regulamento suso mencionado instituiu o Grupo de Combate às Organizações Criminosas - GECOC, vinculando-o ao Gabinete do Procurador Geral de Justiça, outorgando-lhe, além de outras atribuições, a possibilidade de oferecer denúncia e acompanhar a instrução processual até a decisão final em primeira instância.19. A atuação do referido grupo de Promotores de Justiça, ainda de acordo com a Resolução nº 03/2006 do Colégio de Procuradores de Justiça, inclusive, acostada aos autos pelos impetrantes às fls. 998/1002, será realizada em conjunto com o membro do Ministério Público titular ou substituto, com expresso assentimento deste.20. É previsto, também, naquela resolução, a possibilidade de o Procurador-Geral de Justiça, em casos de necessidade e urgência, designar membros do Ministério Público para atuar por determinados períodos em casos específicos de atuação do GECOC 1.21. Enfim, embora seja prevista a possibilidade de o Procurador-Geral de Justiça designar o GECOC para atuar em determinada ação penal, essa designação não é condição sine qua non para que os componentes deste grupo atuem em determinado feito de cunho penal. Da leitura da Resolução já tão mencionada, o que é indispensável para que referido conjunto de Promotores intervenham no processo, é a possibilidade de envolvimento de organização criminosa e a anuência do Promotor natural.22. No caso concreto, ao fazer uma análise dos termos da denúncia aqui objurgada, observa-se que, inicialmente, os Promotores integrantes do GECOC fizeram menção ao disposto na respectiva resolução, destacando a atuação em conjunto dos Promotores de Justiça que atuam no GECOC com a Promotoria de Justiça Coletiva Criminal da Capital.23. Ao analisar o caso concreto, diante dos documentos acostados aos autos, observo que o paciente vinha sendo investigado pelo Núcleo de Inteligência da Divisão Especial de Investigações e Captura - DEIC, devido a sua possível atuação como líder de uma organização criminosa especializada em roubos de cargas nos Estados de Alagoas, Pernambuco, Sergipe e Bahia, tendo sido requerida pela Autoridade Policial sua prisão preventiva com busca e apreensão, o que foi deferido pelos Juízes integrantes da 17ª Vara Criminal da Capital, conforme decisão de fls. 98/107, sendo o mesmo capturado em Maceió, mais precisamente em um edifício localizado no Sítio São Jorge, em situação de flagrância pelo uso de documento falso.24. Apesar de a parte impetrante alegar a ausência de anuência do Promotor Natural, destaco para o fato de que alguns Promotores de Justiça que subscreveram a denúncia, fizeram-na tanto como membros do GECOC, quanto na qualidade de integrantes da Promotoria Coletiva Criminal e Criminal de Atribuição Mista, ambas da Capital, pelo que não vislumbro, no caso concreto, qualquer afronta à Resolução nº 03/2006 do Colégio de Procuradores de Justiça, uma vez que o paciente foi apreendido em flagrante delito neste município e todos os procedimentos pré-processuais foram realizados pela Vara Especializada em combater também o crime organizado, em que pese toda a irresignação dos impetrantes.25. Desta feita, em havendo essa particularidade, não há de se falar em qualquer fato irregular na atuação do Grupo de Combate ao Crime Organizado - GECOC nos autos do processo nº 0025178-97.2012.02.0001.26. Ademais, imperioso destacar que o próprio Procurador de Justiça quando emitiu parecer sobre o feito, asseverou, em suma, que a ausência de determinados formalismos não inviabilizaria a ação penal, estando tal alegação superada.27. Vale frisar que, caso os impetrantes entendam que a Resolução está sendo descumprida, devem oferecer representação perante o Procurador Geral de Justiça, haja vista que tal regulamento é da lavra do respectivo Colégio de Procuradores. (grifos nossos).(TJ-AL, Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, Data de Julgamento: 14/05/2014, Câmara Criminal) Ressaltamos, por fim, o entendimento do mesmo Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas em Habeas Corpus impetrado pela defesa de réu, que figurava em caso análogo ao presente. Vejamos: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ORGANIZADO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FRENTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE CONFIGUREM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE NÃO RECONHECIDA, DEVENDO SER PROPOSTA POR MEIO PROCESSUAL CABÍVEL (EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS MEMBROS DO GECOC PARA ATUAR NA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NA CÂMARA CRIMINAL. ALEGAÇÃO CONTRA ATO DE AUTORIDADE POLICIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ AQUO. ARGUMENTAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FRENTE À NÃO INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA MEDIDA. TESE AFASTADA FRENTE À URGÊNCIA E PERIGO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. PEDIDO DE NULIDADE POR SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. HABEAS CORPUS NÃO É A VIA PROCESSUAL CABÍVEL, VIA ADEQUADA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PACIENTE EM LOCAL INCERTO, SENDO CITADO POR EDITAL PARA OFERECER RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, devem as alegações de incompetência do juízo serem propostas por meio de recurso cabível, qual seja, a exceção de competência. 2 - A ausência de objeção do promotor de justiça para atuar na ação penal demonstra sua aquiescência quanto aos atos praticados, de acordo com entendimento firmado nesta Corte de Justiça, não havendo que se falar em nulidade dos integrantes do GECOC para atuar no processo. 3 - A competência para julgar habeas corpus contra ato de delegado de polícia é o juiz de primeiro grau. 4 - Resta demonstrada a urgência e o perigo de ineficácia da medida segregatória frente à atuação da organização criminosa que aterrorizava a comunidade, por meio de ameaças e agressões físicas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa frente à ausência de intimação do paciente para se manifestar acerca da prisão preventiva. 5- Da mesma maneira, a suspeição do magistrado deve ser arguida pela exceção de suspeição e não pela via de habeas corpus. 6 - Correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP quando evidenciada a periculosidade do agente, que ameaçava as suas vítimas para obter vantagem pecuniária indevida. 7 - O fato do paciente possuir outros processos criminais em seu desfavor indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 8 - O constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade e diligências necessárias. 9 - Conhecimento e denegação da ordem.(Relator (a):nbspJuiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz; Comarca:nbspForo de Maceió; Órgão julgador: 17° Vara Criminal da Capital; Data do julgamento: 18/10/2017; Data de registro: 20/10/2017) (grifos nossos) Ante o exposto, não há que se falar em qualquer nulidade acerca da atuação do GECOC/GAECO nos presentes autos. Dessa forma, AFASTAMOS a preliminar arguida. Ultrapassada a preliminar supracitada, passamos à análise do mérito propriamente dito. 2.2. - DO MÉRITO Inicialmente, sobreleva destacarmos que a presente sentença somente será proferida em relação à ré VIVIANE DA SILVA OLIVEIRA, mais conhecida por VIVI, considerando o desmembramento noticiado às fls. 379/380. No mais, inobstante o Ministério Público tenha pugnado, em sede de alegações finais, pela condenação da ré pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação ao tráfico, roubo qualificado e associação criminosa, entendemos que no mérito a seguir somente serão analisados os crimes previstos nos arts. 157, § 2º, I, II e V e art. 288, parágrafo único c/c artigo 29, todos do Código Penal, ou seja, aqueles imputados na denúncia, considerando que não há elementos para se falar em emendatio libelli quiçá em mutatio libelli. 2.2.1. - DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO Trata-se de ação pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal de Viviane da Silva Oliveira pelo delito previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal. Sob este aspecto, vê-se a necessidade da transcrição do tipo penal para uma melhor análise. In verbis: "Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade." Segundo a denúncia, teria ocorrido uma série de roubos no conjunto Edson Novaes, localizado em Rio Largo/AL, sempre com idêntico modus operandi e envolvendo taxistas, sendo aqui arroladas como vítimas as pessoas de José Eliabe Gomes da Silva e Josael Cavalcante Diniz. Durante as investigações, foram arrolados os seguintes eventos criminosos: A) ROUBO OCORRIDO NO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2015 que vitimou JOSÉ ELIABE GOMES DA SILVA, conforme os fatos descritos no B.O. n.º 0012- W/15-0686, durante uma corrida do Hiper Bompreço da Av. Fernandes Lima em Maceió, quando as denunciadas ELIANE MONTEIRO e VIVIANE DA SILVA OLIVEIRA contrataram uma corrida até o conjunto Edson Novaes, em Rio Largo, pelo valor de R$ 40,00 (quarenta reais). Na oportunidade, subtraíram da vítima um aparelho de telefone celular, um relógio, peças de roupas e a quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). B) ROUBO OCORRIDO NO DIA 09 DE JULHO DE 2015, por volta das 20h30m, quando a vítima, o taxista JOSAEL CAVALCANTE DINIZ, foi parado na Av. Fernandes Lima em Maceió, por três mulheres (sendo duas delas reconhecidas como a denunciada VIVIANE OLIVEIRA e a adolescente EMILLY DJULLY) que contrataram uma corrida até a Rio Largo pela quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais). No contexto, os membros da associação criminosa passaram a retirar acessórios do veículo como estepe, chave de rodas, aparelho de som e após apossarem-se da carteira porta cédulas da vítima, contendo documentos e a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais), consoante B.O. de fl. 108. No caso em tela, a materialidade encontra-se devidamente comprovada através das informações constantes no Inquérito Policial nº 111/2015, acostado às fls. 106/194, especificamente em relação aos boletins de ocorrência (fl. 108, 140), auto de apresentação e apreensão (fl. 109), termos de declarações das vítimas (fls. 110/111, 115/116, 162), auto de reconhecimento de pessoa por fotografia (fls. 113/114, 118/119, 168/169), demais declarações (fls. 173) e interrogatórios (fls. 174/176, 178/179, 180/181), além da prova oral produzida em juízo, a qual será realçada mais adiante. No tocante à autoria, alguns apontamentos se fazem necessários, senão vejamos: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LVII, consagra no ordenamento jurídico pátrio o princípio da presunção de inocência, ou, como alguns doutrinadores preferem, o princípio da não culpabilidade. Rege o aludido comando normativo que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Dessa feita, não restam dúvidas da sua expressão no ordenamento jurídico e, não somente disso, da aplicabilidade efetiva do princípio da não culpabilidade. Dessarte, como corolário da regra da presunção de inocência, decorre a existência de duas regras fundamentais: a regra probatória (in dubio pro reo) e a regra de tratamento. Sobre o tema, a doutrina aponta que: O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a

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Processo nº 0700697-05.2023.8.02.0046

ID: 337568975

Tribunal: TJAL Órgão: 17ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0700697-05.2023.8.02.0046

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN RICHARD TOMé DA SILVA GUILHERMMY MARTINS DA SILVA QUEIROZ JOSé DE ARAúJO MIRANDA WESLEY NUNES ALVES

Intimação

Advogados:

STEVEN ELVYS DOS SANTOS FELIX

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PAULO RAFAEL CARNAUBA DE PAIVA

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LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA

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JOSÉ CICERO PEREIRA PITTA

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JAIR LOPES FERREIRA DA SILVA

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FRANCISCO DE ASSIS DE FRANÇA JÚNIOR

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FRANCISCO DE ASSIS DE FRANÇA

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CARLOS VICTOR SOARES OLIVEIRA

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AUGUSTO CESAR BALBINO DE ALBUQUERQUE TENÓRIO

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ANNA LUISA MARQUES DE ALBUQUERQUE FRANÇA DE CAMPOS TAVARES

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ADV: FRANCISCO DE ASSIS DE FRANÇA (OAB 3040/AL), ADV: AUGUSTO CESAR BALBINO DE ALBUQUERQUE TENÓRIO (OAB 18483/AL), ADV: FRANCISCO DE ASSIS DE FRANÇA JÚNIOR (OAB 7315/AL), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE… ADV: FRANCISCO DE ASSIS DE FRANÇA (OAB 3040/AL), ADV: AUGUSTO CESAR BALBINO DE ALBUQUERQUE TENÓRIO (OAB 18483/AL), ADV: FRANCISCO DE ASSIS DE FRANÇA JÚNIOR (OAB 7315/AL), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: JOSÉ CICERO PEREIRA PITTA (OAB 11805/AL), ADV: PAULO RAFAEL CARNAUBA DE PAIVA (OAB 13220/AL), ADV: JAIR LOPES FERREIRA DA SILVA (OAB 15236/AL), ADV: CARLOS VICTOR SOARES OLIVEIRA (OAB 17038/AL), ADV: STEVEN ELVYS DOS SANTOS FELIX (OAB 17826/AL), ADV: ANNA LUISA MARQUES DE ALBUQUERQUE FRANÇA DE CAMPOS TAVARES (OAB 13614/AL) - Processo 0700697-05.2023.8.02.0046 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RÉU: B1Wesley Nunes AlvesB0 - B1José de Araújo MirandaB0 - B1Allan Richard Tomé da SilvaB0 - B1Guilhermmy Martins da Silva QueirozB0 - VÍTIMA: B1José Gerlan da SilvaB0 - SENTENÇA 1. Relatório (art. 381, I e II do CPP) O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de 04 (quatro) réus com suas respectivas condutas delituosas e participações individualizadas, a saber: ALLAN RICHARD TOMÉ DA SILVA, mais conhecido por "pica-pau", pelos crimes tipificados no art. 2º, caput da Lei n.º 12.850/13; art. 171, caput, do CP; JOSÉ DE ARAÚJO MIRANDA, conhecido por "CAÍQUE", pelos crimes tipificados no art. 2º, caput da Lei n.º 12.850/13; art. 180, caput, do CP; WESLEY NUNES ALVES, conhecido por BUTÍ, pelos crimes tipificados no art. 2º, caput da Lei n.º 12.850/13; art. 171, caput, do CP; GUILHERMMY MARTINS DA SILVA QUEIROZ pelos crimes tipificados no art. 2º, caput da Lei n.º 12.850/13; art. 180, caput, do CP. Aduz o Ministério Público na peça exordial (fls. 01/07): "Consta nos autos do Inquérito Policial que os denunciados, em união de vontades e desígnios, em março de 2023, cometeram os crimes de estelionato, receptação e constituição de organização criminosa, vez que aplicaram diversos golpes para obter veículos mediante fraude, através da organização criminosa em que parte dos criminosos aplicavam as fraudes e os demais recebiam os produtos das empreitadas criminosas e os ocultavam. Não obstante o fato dos réus terem negado as práticas delitivas, restou esclarecido que ambos constituíam organização criminosa com o objetivo de obterem vantagem indevida mediante fraude, já que os denunciados Allan Richard e Wesley aplicavam os golpes nas vítimas, cometendo assim o crime de estelionato e, em seguida, repassavam os produtos dos crimes às pessoas de José de Araújo e Guilhermmy, sendo estes incursos nas penas do crime de receptação, todos os criminosos sendo membros de organização criminosa." Auto de prisão em flagrante acostado às fls. 08/50. Auto de exibição e apreensão à fl. 22. Na decisão de fl. 78, declinou-se da competência em razão da existência de fortes indícios de que o crime foi praticado por organização criminosa. Audiência de custódia realizada às fls. 81/83. Logo após, substituiu-se a prisão em flagrante por medidas cautelares, nos termos da decisão proferida às fls. 84/88. Alvarás expedidos às fls. 89/92. Inquérito policial acostado às fls. 121/179. Decisão que recebeu a denúncia às fls. 207/210. Nas decisões de fls. 287/290 e 459/461, reanalisaram-se as cautelares outrora fixadas. Defesas prévias analisadas às fls. 331/343. Audiência de instrução realizada às fls. 494 e 506. Na ocasião, procedeu-se com a oitiva da vítima, testemunhas de acusação e com os interrogatórios dos réus. Ao final, o Ministério Público requereu a quebra de sigilo telemático de todos os aparelhos apreendidos, do período compreendido entre 15 a 23 de março de 2023, o que fora deferido, nos termos da decisão de fls. 495/497. Posteriormente, o Parquet se manifestou pela desistência da diligência de extração de dados dos aparelhos supostamente apreendidos, consoante parecer de fl. 537. Em sede de alegações finais, apresentadas às fls. 547/549, o Ministério Público pugnou pela condenação dos referidos acusados nos termos da denúncia. Logo após, a defesa de GUILHERMMY MARTINS DA SILVA QUEIROZ apresentou memoriais às fls. 557/563, onde requer a absolvição pelos crimes imputados na denúncia diante da ausência de provas e aplicação do instituto in dubio pro reo e, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal. Alegações finais apresentadas pela defesa de ALLAN RICHARD TOMÉ DA SILVA à fl. 565. Na ocasião, requereu sua absolvição. Por fim, a defesa de WESLEY NUNES ALVES e JOSÉ DE ARAÚJO MIRANDA apresentou memoriais às fls. 568/577. Preliminarmente, arguiu a falta de atribuição do órgão do Ministério Público atuante - GECOC/GAECO. Ao final, requer a absolvição em relação a todos os crimes imputados diante da ausência de provas e, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal com a fixação do regime mais favorável aos acusados. Certidão de antecedentes criminais acostada à fl. 581. É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação (art. 93, IX da Constituição e art. 381, III do CPP). Passamos a fundamentar e decidir. 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. Da falta de atribuição do órgão do Ministério Público denunciante e da atuação do GECOC/GAECO Inicialmente, cumpre-nos mencionarmos o papel do Ministério Público, qual seja, o dever de atuar, como é cediço, sempre que a lei assim o determinar, sendo uma de suas principais atribuições, concernentes à função de custos legis, ou seja, fiscal da lei. No mais, imperioso destacar que a ausência de determinados formalismos não deve inviabilizar a ação penal. Sustenta a defesa dos acusados que carece de atribuição os Promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO para atuar no feito, alegando suposta afronta ao disposto na Resolução nº 03/2006-PGJ. Pois bem. O pleito defensivo não merece prosperar, uma vez que os fatos narrados tratam de uma hipótese delitiva concreta, onde se imputa aos réus a prática de diversos crimes através de grupo criminoso com a atuação voltada à prática de crimes, notadamente o de corrupção passiva e o art 2º, caput da Lei nº 12.850/2013. Diante de tal cenário, não há que se falar em carência de atribuição do órgão ministerial nos autos e, nem tampouco qualquer violação à Resolução nº 03/2006-PGJ, uma vez que dispõe em seu art. 1º que: "Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas, o GECOC - Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas, para prevenção e repressão ao crime organizado, com sede na Comarca de Maceió e atuação em todo o território alagoano.'' O tema em questão é pacífico em inúmeras decisões do Tribunal de Justiça de Alagoas, que conflui com o exposto: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TESES DAS DEFESAS QUE PLEITEIAM A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS QUE RESPALDA O ÉDITO CONDENATÓRIO EM FACE DOS APELANTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DOS APELANTES COMO AUTORES DOS CRIMES NO INQUÉRITO E EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TESTEMUNHAS RELATAM DE FORMA MINUCIOSA, HARMÔNICA E COERENTE COMO SE DEU A TRAMA DELITIVA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO DEMONSTRA A DIVISÃO DOS PRODUTOS E DINHEIROS SUBTRAÍDOS. CONDENAÇÃO ACERTADA. CRIME DE QUADRILHA ARMADA. INTERAÇÃO ENTRE MEMBROS COMPROVADA ATRAVÉS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA POR GRUPO ESPECIALIZADO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PLEITO DE REANALISE DA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (...) (TJ/AL. Apl n. 0042584-34.2012.8.02.0001. Des. Rel. Sebastião Costa Filho. Câmara Criminal. DJ: 08/03/2017). PENAL. PROCESSO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO. APELAÇÕES CRIMINAIS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA RÉ MAYARA, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DOS DEMAIS RECURSOS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ E PROMOTOR NATURAIS, DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES EDILSON E WILLIAMS DO CRIME DE TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO, COM FULCRO NO ART. 386, V DO CPP. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS POR TAL DELITO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, PROVAS TESTEMUNHAIS E RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. PENA RECLUSIVA DO ACUSADO LENILDO REDIMENSIONADA. CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS PELO DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA CONSERVADA, COM BASE NAS PROVAS COLIGIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REPRIMENDAS DIMINUÍDAS, EM VIRTUDE DA RETROATIVIDADE DA LEI 12.850/2013, MAIS BENÉFICA AOS ACUSADOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I - A peça que inaugurou a ação penal contra os apelantes preenche, satisfatoriamente, os requisitos do art. 41 do CPP. Com efeito, a acusação formalizada na Denúncia expõe o fato criminoso imputado aos acusados com as suas circunstâncias, de maneira que possibilitou o exercício da ampla defesa. A denúncia é clara, bem estruturada e precisa, permitindo que os recorrentes tenham a correta dimensão da acusação que pende contra eles. Preliminar de nulidade da denúncia rejeitada. II - A norma veiculada pelo princípio do Juiz Natural tem por objetivo precípuo impedir a designação de Juízos e Tribunais de exceção, extraordinariamente criados para julgar determinada pessoa ou matéria, o que não pode ser confundido, de modo algum, com a criação de varas ou justiças especializadas, hipótese em que ocorre simples atribuição de competência, em razão da matéria, a órgãos jurisdicionais. No caso em tela, o processo teve seu curso regular perante a 17ª Vara Criminal da Capital, em razão da notícia, respaldada por investigação da polícia federal, de se tratar de uma quadrilha fortemente estruturada e organizada para o cometimento de crimes diversos. Preliminares de ofensa ao princípio do Juiz Natural e de incompetência da 17ª Vara Criminal da Capital rejeitadas. III - No tocante à garantia do Promotor Natural, a regra contida no artigo 5 º, LIII da Carta Magna veda apenas a designação de um "acusador de exceção", nomeado mediante manipulações casuísticas e em desacordo com os critérios legais pertinentes. Em outras palavras, considera-se infringido o princípio quando violado o exercício pleno e independente das funções institucionais, o que, seguramente, não é o caso dos autos. Preliminar de violação ao princípio do Promotor Natural rejeitada. IV - A correção da capitulação jurídica do crime na sentença penal é possível, já que prevista no nosso ordenamento jurídico, porque o réu se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua definição jurídica, exercendo, por isso, a ampla possibilidade de defesa. Os atos processuais de resposta à acusação dos réus Williams Alves Omena e Edinaldo Cícero da Silva foram devidamente apresentados em primeiro grau. Preliminares de cerceamento de defesa rejeitadas. V - O lastro processual probatório carreado aos autos assegura, com firmeza, a materialidade e a autoria do crime de tortura mediante sequestro, mais precisamente por meio das conversas telefônicas interceptadas, dos depoimentos testemunhais e dos reconhecimentos fotográficos. Apenas os réus Edílson e Williams não foram apontados nesse contexto delitivo, já que as testemunhas não os indicam como partícipes do delito e estes não foram mencionados durante as conversas do grupo no fatídico dia. Absolvição de Edílson e Williams do crime previsto no art. 1º, "a", § 4º, III da Lei Tribunal de Justiça Gabinete Des. Sebastião Costa Filho 9.455/97, com fulcro no art. 386, V do CPP. Manutenção do édito condenatório em face dos demais acusados. VI - O crime de formação de quadrilha armada restou sobejamente comprovado ao longo da instrução processual, uma vez que, além dos depoimentos testemunhais, a degravação das conversas telefônicas interceptadas revela a associação de todos os acusados para o cometimento de crimes diversos, como homicídios, roubos, estelionatos, falsificação de documentos etc. VII - Redimensionamento da pena reclusiva do crime de formação de quadrilha armada de todos os réus, em virtude da retroatividade da Lei 12.850/2013, que lhes é mais benéfica. VIII - Apelação da ré Mayara não conhecida, porque intempestiva. Demais apelações conhecidas e parcialmente providas. (TJ/AL. Apl n. 0501738-20.2009. Des. Rel. Sebastião Costa Filho. Câmara Criminal. DJ: 15/06/2016). APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO JUÍZO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A PRÁTICA DO ILÍCITO DE RECEPTAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUE IMPOSSIBILITA O JUÍZO CONDENATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. RECURSO DA APELANTE IMPROVIDO. QUANTO AO APELO DOS DEMAIS RECORRENTES, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. I - O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da 17ª Vara Criminal da Capital quando do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 4414, em 31.05.2012. Posteriormente, conferiu validade aos atos praticados pela 17ª Vara Criminal da Capital afirmando que "sobre o poder judiciário do estado não pode recair a mora legislativa". Após os pertinentes trâmites legislativos, restou aprovado e culminou na edição da Lei Estadual nº 7.677/2015. Preliminar de inconstitucionalidade de decisões proferidas pela 17ª Vara Criminal da Capital rejeitada. II- A denúncia pode ser oferecida por um grupo especializado de promotores de justiça, como era o caso do GECOC. O Ministério Público é órgão uno e indivisível, sendo o Princípio do Promotor Natural invocado para evitar acusações casuísticas e arbitrárias, com o manifesto intuito de coibir designações ocorridas pós-fato. Assim, a atuação do GECOC em caso de falta de requerimento do Promotor Natural ou designação do Procurador-Geral de Justiça não invalida, em absoluto, os atos processuais praticados, ante a unidade e indivisibilidade constitucionais do Parquet, como bem ressaltou a douta Procuradoria Geral de Justiça. Preliminar de violação ao princípio do promotor natural rejeitada. (...) IX- Recurso improvido quanto à apelante. Recurso provido quanto aos demais apelantes. Decisão unânime. (Número do Processo: 0047283-68.2012.8.02.0001; Relator (a):Des. João Luiz Azevedo Lessa; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 21/08/2019; Data de registro: 22/08/2019) (grifamos) Ademais, o GECOC é órgão legítimo para atuar em casos versando sobre prováveis organizações criminosas. Senão, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS EMANADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL POR DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DA ADI Nº 4.414/AL. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA VARA PELO STF. ATUAÇÃO COLEGIADA PERMITIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO INDUZEM A UM JUÍZO DE CERTEZA QUANTO AOS FATOS APURADOS. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO DO RÉU/RECORRENTE. 01 - Não há de se falar em qualquer irregularidade na atuação do Grupo de Combate ao Crime Organizado - GECOC na presente ação penal, uma vez que seus promotores têm atribuição para atuar nas demandas oriundas da 17ª Vara Criminal da Capital, especialmente porque se relacionam às organizações criminosas. (TJ - Apelação n.º 0500345-89.2011.8.02.0001. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza. DJ: 17/12/14).(grifo nosso) Ressaltamos, por fim, o entendimento do mesmo Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas em Habeas Corpus impetrado pela defesa de réu, que figurava em caso análogo ao presente. Vejamos: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ORGANIZADO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FRENTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE CONFIGUREM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE NÃO RECONHECIDA, DEVENDO SER PROPOSTA POR MEIO PROCESSUAL CABÍVEL (EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS MEMBROS DO GECOC PARA ATUAR NA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NA CÂMARA CRIMINAL. ALEGAÇÃO CONTRA ATO DE AUTORIDADE POLICIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ AQUO. ARGUMENTAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FRENTE À NÃO INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA MEDIDA. TESE AFASTADA FRENTE À URGÊNCIA E PERIGO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. PEDIDO DE NULIDADE POR SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. HABEAS CORPUS NÃO É A VIA PROCESSUAL CABÍVEL, VIA ADEQUADA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PACIENTE EM LOCAL INCERTO, SENDO CITADO POR EDITAL PARA OFERECER RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, devem as alegações de incompetência do juízo serem propostas por meio de recurso cabível, qual seja, a exceção de competência. 2 - A ausência de objeção do promotor de justiça para atuar na ação penal demonstra sua aquiescência quanto aos atos praticados, de acordo com entendimento firmado nesta Corte de Justiça, não havendo que se falar em nulidade dos integrantes do GECOC para atuar no processo. 3 - A competência para julgar habeas corpus contra ato de delegado de polícia é o juiz de primeiro grau. 4 - Resta demonstrada a urgência e o perigo de ineficácia da medida segregatória frente à atuação da organização criminosa que aterrorizava a comunidade, por meio de ameaças e agressões físicas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa frente à ausência de intimação do paciente para se manifestar acerca da prisão preventiva. 5- Da mesma maneira, a suspeição do magistrado deve ser arguida pela exceção de suspeição e não pela via de habeas corpus. 6 - Correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP quando evidenciada a periculosidade do agente, que ameaçava as suas vítimas para obter vantagem pecuniária indevida. 7 - O fato do paciente possuir outros processos criminais em seu desfavor indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 8 - O constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade e diligências necessárias. 9 - Conhecimento e denegação da ordem.(Relator (a):Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 17° Vara Criminal da Capital; Data do julgamento: 18/10/2017; Data de registro: 20/10/2017) (grifos nossos) Diante do exposto, não há que se falar em qualquer nulidade acerca da atuação do GECOC nos presentes autos. Dessa forma, AFASTAMOS a preliminar arguida. 3. DO MÉRITO 3.1. Do crime de ESTELIONATO (art.171 do CP) 3.1.1. Quanto aos réus ALLAN RICHARD TOMÉ DA SILVA e WESLEY NUNES ALVES: O Ministério Público imputou-se aos referidos réus a prática do crime previsto no art. 171 do CPB, que dispõe: "Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis." Para fins da existência do crime, faz-se necessária a presença de três elementos: 1) fraude: lesão patrimonial realizada por meio de malicioso engano, podendo ser o artificio (encenação material mediante uso de objetos ou aparatos aptos a enganar, como o "bilhete premiado", a utilização de disfarce etc.), o ardil (astúcia, conversa enganosa); ou qualquer outro meio fraudulento (como o silêncio, por exemplo, que consistiria no estelionato por omissão). O meio escolhido deve, no entanto, ser apto a ludibriar alguém, caso contrário, haverá crime impossível (art.17 do CP); 2) vantagem ilícita: se a vantagem for devida estar-se-á diante do crime de exercício arbitrário das próprias razões; 3) prejuízo alheio: para a caracterização do crime, a vítima deve sofrer um prejuízo patrimonial que corresponda à vantagem indevida obtida pelo agente. Aliás, quando o tipo se refere à "vantagem indevida", isto é, "vantagem ilícita" e "prejuízo alheio", fica claro que a primeira pressupõe o segundo, já que quem obtém ilicitamente algum bem, está evidentemente lesando o patrimônio do tertius e está lhe proporcionando um "prejuízo" [...]. A presente apuração do fato delituoso teve início a partir do inquérito policial nº 2948/2023, o qual relatou que os denunciados, em união de vontades e desígnios, cometeram diversos crimes, dentre eles o crime de estelionato, vez que aplicaram diversos golpes para obter veículos mediante fraude. Quanto à voluntariedade, faz-se importante destacar que esta consiste no efetivo dolo de ocasionar o erro (induzindo ou mantendo), com a finalidade de obter vantagem indevida. De acordo com as lições da doutrina, o crime é de duplo resultado, logo, para a sua consumação, deverá ocorrer tanto a lesão patrimonial da vítima, quanto a efetiva obtenção da vantagem. Para Bitencourt, tratam-se de elementos essenciais e quem devem ser identificados simultaneamente: "À vantagem ilícita deve corresponder, simultaneamente, um prejuízo alheio; a ausência de qualquer dos dois descaracterizaria o crime de estelionato. A ausência dessa correspondência, isto é, se o sujeito ativo obtiver a vantagem ilícita, mas não causar prejuízo a terceiro, faltará a elementar típica "em prejuízo alheio". Nessa hipótese, não se pode afirmar que houve estelionato; faz-se necessário que se examine a possibilidade teórica da ocorrência da tentativa." (fl. 414) Feitas tais considerações, é de se observar que apesar da imputação aos réus Allan Richard Tomé da Silva e Wesley Nunes Alves da prática do crime de estelionato, o órgão acusatório não demonstrou, ainda que após a instrução processual, de que modo o referido crime teria sido praticado, notadamente, qual o prejuízo causado e qual a vantagem ilícita obtida pelos réus, respectivamente. Vejamos: No caso em análise, a materialidade da conduta restou comprovada através dos depoimentos tanto da vítima José Gerlan da Silva quanto do declarante José Orlando da Silva que foram prestados em sede inquisitorial e confirmados em juízo durante a instrução processual, bem assim por meio do auto de apreensão de fl. 22. Neste cenário, a vítima JOSÉ GERLAN DA SILVA narrou, em juízo, ter sofrido um "golpe" através de uma venda de uma moto anunciada no aplicativo da OLX: JOSÉ GERLAN DA SILVA - vítima "Que colocou uma moto para vender no aplicativo da OLX do seu primo; que apareceu um interessado, dizendo que tinha interesse na moto e que após apresentar o comprovante de um pix entregou a moto; que no outro dia percebeu que o valor ainda não havia caído em sua conta; que não se lembra o nome dessa pessoa que comprou; que colocou outra moto para vender e o mesmo cara mandou mensagem; que no aplicativo não tinha nem foto dessa pessoa e que não lembra o nome; que vendeu a segunda moto por R$ 10.500,00; [] que todas as negociações foram através do aplicativo da OLX do seu primo; que essa pessoa entrou em contato via aplicativo; que havia pedido R$ 11.000,00 e acabou vendendo por R$ 10.500,00; que combinaram para entregar a moto em Palmeira dos Índios, próximo ao viaduto; que ao chegar no local entregou a moto e a documentação; que o valor foi repassado através do aplicativo; que o comprador simulou a transferência do dinheiro; que naquele momento estava sem internet e não teve como verificar o suposto depósito; que quando percebeu que havia caído em um "golpe", mandou mensagem para essa pessoa; que quem foi buscar a moto foi outro rapaz, não foi a mesma pessoa que fez a transação; que dentre os denunciados, chegou a fazer reconhecimento na delegacia; que na segunda venda percebeu que eram as mesmas pessoas porque era a mesma fala e o mesmo número de telefone; que marcaram para entregar essa segunda moto em Palmeira dos Índios; que ao chegar, foi logo na delegacia; que quando foi buscar essa segunda moto, os policiais pegaram ele; que chegou a recuperar as suas motos; que a primeira moto estava no posto, em Craíbas; que não sabe quem era pessoa que estava com a sua moto quando esta foi recuperada; [] que a negociação começou através do Chat da OLX e foi ali que ele pegou o seu número de telefone; que entrou em contato através do whatsapp e ele se identificou que era caminhoneiro; que ele chegou a falar o nome, mas se esqueceu; que a primeira moto foi vendida por R$ 8.500,00; que quando foi entregar a moto, ele mostrou um comprovante, mas estava sem internet para confirmar; que quando combinaram, ele informou que era um primo dele quem iria buscar a moto; que não falou o nome desse primo; QUE A MOTO FOI ENTREGUE AO WESLEY; que o comprovante foi apresentado pelo cara que comprou a moto no momento da entrega; era uma 17:30 mais ou menos; que quando ligou para o comprador, este pediu para esperar que era 24 horas; que este comprovante era de pix; que da segunda vez também iniciaram as negociações pelo Chat da OLX; que o número do telefone era o mesmo e a pessoa tinha o mesmo nome; que ao receber o comprovante do pix olhou a sua conta, mas o dinheiro não estava lá; que desta segunda vez negociou através do contato telefônico do seu primo; ele falou que um cara iria buscar a moto; que quando esse cara viu o carro da SMTT, foi embora/abriu; que chegou a ver essa pessoa; que ele estava à pé; que esta pessoa não está na audiência; que o comprador pediu para ele deixar a moto no posto, com o documento em cima e fazer um vídeo e mandar; que quando essa pessoa foi pegar a moto os policiais prenderam ele; que isso era por volta de 19:30; que na delegacia lhe falaram que estas pessoas eram estelionatárias, mas não chegou a apresentar na delegacia essas conversas das negociações nem o vídeo que gravou; que não havia tirado os prints dessas conversas; [] QUE NA DELEGACIA CHEGOU A RECONHECER SOMENTE WESLEY"." Em juízo, o irmão da vítima, ouvido na condição de declarante, afirmou que José Gerlan teria sido vítima de uma fraude na OLX: JOSÉ ORLANDO DA SILVA "Que trouxe o seu irmão José Gerlan para Palmeira dos Índios; que ele veio na moto e eu vim no carro; que no dia em que pegaram o cara, mandaram eles irem embora e voltarem no outro dia 8 horas; que seu irmão lhe falou que havia sido vítima de uma fraude na OLX e colocou o segundo anúncio para ver se pagava o cara que lhe deu o primeiro golpe; que não chegou a ver nenhum dos réus; que essas duas motos eram do seu irmão; que o anúncio dessa segunda moto foi feito pelo seu irmão e seu primo Zé; que essa segunda moto foi entregue no posto BR; que depois ficaram esperando na delegacia; que não sabe dizer quem foi buscar a moto; quem sabe é o seu irmão; que a polícia chegou na delegacia com dois rapazes; QUE UM DELES É O WESLEY, mas o outro não sabe quem era; que o comprovante de pagamento enviado pelo whatsapp era falso." Entretanto, no que tange à autoria delitiva, alguns apontamentos são necessários: Durante a instrução processual, a própria vítima afirmou que "[...] não se lembra o nome dessa pessoa que comprou; que colocou outra moto para vender e o mesmo cara mandou mensagem; que no aplicativo não tinha nem foto dessa pessoa e que não lembra o nome"; [...] que o comprador simulou a transferência do dinheiro; [...] que quando percebeu que havia caído em um "golpe", mandou mensagem para essa pessoa; que quem foi buscar a moto foi outro rapaz, não foi a mesma pessoa que fez a transação [...] que entrou em contato através do whatsapp e ele se identificou que era caminhoneiro; que ele chegou a falar o nome, mas se esqueceu [...]. Nesse descortinar, não há como imputar a autoria delitiva aos denunciados, eis que a própria vítima afirmou categoricamente que não se recorda do nome da pessoa que comprou sua moto. Ademais, durante os interrogatórios, os réus negaram a autoria do delito em análise: ALLAN RICHARD TOMÉ DA SILVA Que dentre os acusados, conhece só o "moreninho" (WESLEY) de vista; que não responde a outros processos; que a acusação não é verdadeira; que não tem nada a ver com isso; que não fez nenhum registro na OLX; que nunca trabalhou com esse serviço de pegar motos e entregar para outras pessoas; que nunca vendeu motos; que anda a pé; que esse processo que responde de roubo era de quando era usuário de drogas; que não teve nenhuma participação; que foi preso próximo ao Detran; que a polícia não encontrou nenhuma moto em sua casa; que não tem intimidade com Wesley. WESLEY NUNES ALVES que responde a outros processos criminais; que essa acusação não é verdadeira; que essa segunda moto, realmente aconteceu; que não sabia que era golpe; que foi pegar a moto; que um rapaz ligou para eu ir buscar essa moto no posto BR; que ao chegar no local, efetuaram a sua prisão; que não sabia quem era Alan Richard; que em nenhum momento falou com a vítima; que não fazia esse serviço de buscar moto para fazer o transporte; que não sabe como Luiz Fernando conseguiu seu telefone; que receberia R$ 200,00 para pegar a moto e levar para LUIZ FERNANDO; que não tem intimidade com nenhum dos outros réus; que só conhece de vista o Alan; que o Alan foi preso perto do Detran; que não conhece CAÍQUE, nem GUILHERME; que o seu telefone não foi devolvido; que não tem nenhuma ligação com Alan; que foi preso em um dia e no outro dia lhe levaram para o viaduto e lhe fizeram mandar um áudio para LUIZ FERNANDO vir buscar essa moto no viaduto; que não entrou em contato com o vendedor para negociar essa moto. Some-se a isso o fato de que sequer consta nos autos a comprovação das conversas travadas entre a vítima e os supostos estelionatários, quiçá o comprovante do suposto pagamento, elementos de extrema relevância para a identificação de suposta autoria. Desse modo, nada há nos autos elementos que comprovem o aduzido pelo parquet acerca do estelionato consumado, uma vez que é sabido que o referido delito se consuma com a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, e no caso em tela não restou provado que os acusados Allan Richard Tomé da Silva e Wesley Nunes Alves agiram consciente e voluntariamente para induzir as vítimas lesadas a erro. Diante do exposto, ABSOLVEMOS os réus ALLAN RICHARD TOMÉ DA SILVA e WESLEY NUNES ALVES pelo crime de estelionato, com fundamento no art. 386, II, do CPP. 3.2. Do crime de RECEPTAÇÃO (art. 180 do CPB) 3.2.1. Quanto aos réus JOSÉ DE ARAÚJO MIRANDA e GUILHERMMY MARTINS DA SILVA QUEIROZ O Ministério Público imputou-se aos referidos réus a prática do crime previsto no art. 180 do CPB, que dispõe: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: No tocante à conduta de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte, a materialidade encontra-se devidamente comprovada através do depoimento da vítima e do auto de apreensão de fl. 22. Nesse contexto, passamos a análise da autoria: Em juízo, negaram veementemente a acusação: JOSÉ DE ARAÚJO MIRANDA (CAÍQUE) "Que trabalha na feira com seu pai vendendo motos; que só vende motos na feira; que não vende pela OLX; que não responde a outros processos criminais; que a acusação não é verdadeira; que esse FERNANDO sabia que ele negociava com moto e lhe ofereceu a moto por R$ 3.000,00; após a compra, falou com GUILHERME para ir buscar; que fez o pagamento à vista, em dinheiro, em mãos e ficou para pegar o documento na quinta-feira; que dentre os outros acusados somente conhece GUILHERME; que quando foi preso, a moto estava em sua casa; que não sabia da segunda moto; que o seu celular foi apreendido e não foi devolvido; que FERNANDO pegou seu número com um amigo chamado Samuel; que seu pai tem uma lojinha na feira; que quando "puxou" a moto pela placa, marcava tudo certinho, chassi, tudo certinho; que não havia queixa de roubo dessa moto; que essa moto era para rodar no sítio a trabalho; que não precisava regularizar emplacamento, multas, essas coisas; não era de costume pedir para alguém ir buscar moto; que comprou essa moto de FERNANDO e que GUILHERME não sabia de nada; que GUILHERME não sabia a origem dessa moto; que nunca guardou moto na casa de GUILHERME; que sempre guardou as motos na casa do seu pai." GUILHERMMY MARTINS DA SILVA QUEIROZ "Que não responde a outros processos; que dentre os réus só conhece o CAÍQUE; que a acusação não é verdadeira; que não participou de nada disso; que CAÍQUE lhe chamou para ir buscar uma moto, mas que não chegou a pegar porque ele disse que deu errado; não sabia dessas motos da OLX; que não conhece a

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