Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 873 de 899

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Município De Manaus

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MUNICíPIO DE MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amazon Assessoria Fiscal E …

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AMAZON ASSESSORIA FISCAL E TRIBUTáRIA LTDA-ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Mel Contabilidade Ass E Con…

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MEL CONTABILIDADE ASS E CONSULTORIA CONTABIL E FISCAL LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wg Eletro S.A (City Lar)

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WG ELETRO S.A (CITY LAR) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Da Delegacia Fisca…

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DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL ESTADUAL EM MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Amazonas

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ESTADO DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lmb Industria E Comercio De…

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LMB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LACTEOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agente Fiscal Da Secretaria…

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AGENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Concessionária Dos Aeroport…

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CONCESSIONáRIA DOS AEROPORTOS DA AMAZôNIA S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal De Tributos …

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AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Manaus

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MUNICIPIO DE MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Subsecretário Municipal Da …

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SUBSECRETáRIO MUNICIPAL DA RECEITA DA SEMEF consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procuradoria Geral Do Estad…

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M Norte Engenharia E Projet…

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M NORTE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Fiscal Da Secretar…

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DELEGADO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DO ESTADO DO AMAZONAS - SEFAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sefaz - Secretaria De Estad…

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SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jeisson Martins Da Silva x Thaís Prado

ID: 256296925

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Infância e Juventude Cível Classe: GUARDA Nº Processo: 0000916-67.2025.8.04.4400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JEISSON MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

THAÍS PRADO

Decisão

DECISÃO Trata-se de pedido de Guarda em que figuram como partes as registradas em epígrafe.. A situação do menor é delicada, considerando o histórico de violência doméstica que sofria na residê… DECISÃO Trata-se de pedido de Guarda em que figuram como partes as registradas em epígrafe.. A situação do menor é delicada, considerando o histórico de violência doméstica que sofria na residência anterior, conforme documentado nos autos. É o breve relatório. DECIDO. I - DA GUARDA PROVISÓRIA A Carta Magna reconheceu no art. 227, caput que: é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Tal princípio foi também postulado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), portanto, sendo este dever compartilhado, qualquer ameaça ou violação deve ser impedida por este órgão jurisdicional. A fixação da guarda provisória, como qualquer tutela de urgência, decorre da presença do perigo na demora da concessão do provimento, de maneira a evitar o perecimento do próprio direito vindicado e a probabilidade de sucesso daquele que a requer ao final da querela, consoante dispõe o Art. 300 do CPC. No caso em tela, a probabilidade do direito demonstra-se pela compatibilidade e necessidade da medida, considerando o dever legal de proteção ao menor e a exposição da criança em risco real, já bem documentado nos autos do proc. n. 0000719-15.2025.8.04.4400, bem como o fato do menor já estar residindo com o requerente, estando habituado à nova rotina. O perigo de dano também se configura, considerando que a permanência do menor no ambiente que estava anteriormente, pode fazer que outras ocorrências venham a acontecer contra si, prejudicando sua integridade e pleno desenvolvimento. Portanto, CONCEDO liminarmente a GUARDA PROVISÓRIA do(a) menor qualificado(a) na inicial, tendo o lar de referência do genitor JEISSON MARTINS DA SILVA, devendo o direito de visitas ser livremente regulado pelas partes, com aviso prévio de 24h (vinte e quatro horas). Ficarão compromissados os guardiões à responsabilidade de zelar pela guarda, sustento e saúde da referida menor, bem como apresentá-la a este Juízo sempre que necessário for, o que prometerão cumprir, sujeitando-se às penas da Lei. II DEMAIS DISPOSIÇÕES Processe-se em segredo de justiça. Defiro o pedido de gratuidade processual. Expeça-se termo de guarda provisória. Encaminhem-se os autos à Assistente Social para elaborar estudo Psicossocial do caso. Prazo: 30 dias. CITE-SE a parte requerida para tomar conhecimento da presente ação, nos termos da inicial e para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, se for de seu interesse, advertindo-lhe da pena de revelia. INTIMEM-SE as partes para que deem fiel cumprimento à liminar proferida nesta decisão. Caso necessário, DEFIRO a consulta aos sistemas disponíveis. Observe-se que, nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo (CPC, art. 179, I). Cumpridos integralmente os comandos deste provimento, e observados os atos ordinatórios (CPC, art.203, § 4º, 350, 351 e 437, 1º), venham os autos conclusos para deliberação. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, SERVINDO-SE DA CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA. Humaitá/AM, 11 de abril de 2025. CHARLES JOSÉ FERNANDES DA CRUZ Juiz de Direito

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Jeisson Martins Da Silva x Thaís Prado

ID: 256305637

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Infância e Juventude Cível Classe: GUARDA Nº Processo: 0000916-67.2025.8.04.4400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JEISSON MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

THAÍS PRADO

Decisão

DECISÃO Trata-se de pedido de Guarda em que figuram como partes as registradas em epígrafe.. A situação do menor é delicada, considerando o histórico de violência doméstica que sofria na residê… DECISÃO Trata-se de pedido de Guarda em que figuram como partes as registradas em epígrafe.. A situação do menor é delicada, considerando o histórico de violência doméstica que sofria na residência anterior, conforme documentado nos autos. É o breve relatório. DECIDO. I - DA GUARDA PROVISÓRIA A Carta Magna reconheceu no art. 227, caput que: é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Tal princípio foi também postulado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), portanto, sendo este dever compartilhado, qualquer ameaça ou violação deve ser impedida por este órgão jurisdicional. A fixação da guarda provisória, como qualquer tutela de urgência, decorre da presença do perigo na demora da concessão do provimento, de maneira a evitar o perecimento do próprio direito vindicado e a probabilidade de sucesso daquele que a requer ao final da querela, consoante dispõe o Art. 300 do CPC. No caso em tela, a probabilidade do direito demonstra-se pela compatibilidade e necessidade da medida, considerando o dever legal de proteção ao menor e a exposição da criança em risco real, já bem documentado nos autos do proc. n. 0000719-15.2025.8.04.4400, bem como o fato do menor já estar residindo com o requerente, estando habituado à nova rotina. O perigo de dano também se configura, considerando que a permanência do menor no ambiente que estava anteriormente, pode fazer que outras ocorrências venham a acontecer contra si, prejudicando sua integridade e pleno desenvolvimento. Portanto, CONCEDO liminarmente a GUARDA PROVISÓRIA do(a) menor qualificado(a) na inicial, tendo o lar de referência do genitor JEISSON MARTINS DA SILVA, devendo o direito de visitas ser livremente regulado pelas partes, com aviso prévio de 24h (vinte e quatro horas). Ficarão compromissados os guardiões à responsabilidade de zelar pela guarda, sustento e saúde da referida menor, bem como apresentá-la a este Juízo sempre que necessário for, o que prometerão cumprir, sujeitando-se às penas da Lei. II DEMAIS DISPOSIÇÕES Processe-se em segredo de justiça. Defiro o pedido de gratuidade processual. Expeça-se termo de guarda provisória. Encaminhem-se os autos à Assistente Social para elaborar estudo Psicossocial do caso. Prazo: 30 dias. CITE-SE a parte requerida para tomar conhecimento da presente ação, nos termos da inicial e para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, se for de seu interesse, advertindo-lhe da pena de revelia. INTIMEM-SE as partes para que deem fiel cumprimento à liminar proferida nesta decisão. Caso necessário, DEFIRO a consulta aos sistemas disponíveis. Observe-se que, nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo (CPC, art. 179, I). Cumpridos integralmente os comandos deste provimento, e observados os atos ordinatórios (CPC, art.203, § 4º, 350, 351 e 437, 1º), venham os autos conclusos para deliberação. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, SERVINDO-SE DA CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA. Humaitá/AM, 11 de abril de 2025. CHARLES JOSÉ FERNANDES DA CRUZ Juiz de Direito

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Jeisson Martins Da Silva x Thaís Prado

ID: 256305668

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Infância e Juventude Cível Classe: GUARDA Nº Processo: 0000916-67.2025.8.04.4400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JEISSON MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

THAÍS PRADO

Decisão

DECISÃO Trata-se de pedido de Guarda em que figuram como partes as registradas em epígrafe.. A situação do menor é delicada, considerando o histórico de violência doméstica que sofria na residê… DECISÃO Trata-se de pedido de Guarda em que figuram como partes as registradas em epígrafe.. A situação do menor é delicada, considerando o histórico de violência doméstica que sofria na residência anterior, conforme documentado nos autos. É o breve relatório. DECIDO. I - DA GUARDA PROVISÓRIA A Carta Magna reconheceu no art. 227, caput que: é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Tal princípio foi também postulado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), portanto, sendo este dever compartilhado, qualquer ameaça ou violação deve ser impedida por este órgão jurisdicional. A fixação da guarda provisória, como qualquer tutela de urgência, decorre da presença do perigo na demora da concessão do provimento, de maneira a evitar o perecimento do próprio direito vindicado e a probabilidade de sucesso daquele que a requer ao final da querela, consoante dispõe o Art. 300 do CPC. No caso em tela, a probabilidade do direito demonstra-se pela compatibilidade e necessidade da medida, considerando o dever legal de proteção ao menor e a exposição da criança em risco real, já bem documentado nos autos do proc. n. 0000719-15.2025.8.04.4400, bem como o fato do menor já estar residindo com o requerente, estando habituado à nova rotina. O perigo de dano também se configura, considerando que a permanência do menor no ambiente que estava anteriormente, pode fazer que outras ocorrências venham a acontecer contra si, prejudicando sua integridade e pleno desenvolvimento. Portanto, CONCEDO liminarmente a GUARDA PROVISÓRIA do(a) menor qualificado(a) na inicial, tendo o lar de referência do genitor JEISSON MARTINS DA SILVA, devendo o direito de visitas ser livremente regulado pelas partes, com aviso prévio de 24h (vinte e quatro horas). Ficarão compromissados os guardiões à responsabilidade de zelar pela guarda, sustento e saúde da referida menor, bem como apresentá-la a este Juízo sempre que necessário for, o que prometerão cumprir, sujeitando-se às penas da Lei. II DEMAIS DISPOSIÇÕES Processe-se em segredo de justiça. Defiro o pedido de gratuidade processual. Expeça-se termo de guarda provisória. Encaminhem-se os autos à Assistente Social para elaborar estudo Psicossocial do caso. Prazo: 30 dias. CITE-SE a parte requerida para tomar conhecimento da presente ação, nos termos da inicial e para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, se for de seu interesse, advertindo-lhe da pena de revelia. INTIMEM-SE as partes para que deem fiel cumprimento à liminar proferida nesta decisão. Caso necessário, DEFIRO a consulta aos sistemas disponíveis. Observe-se que, nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo (CPC, art. 179, I). Cumpridos integralmente os comandos deste provimento, e observados os atos ordinatórios (CPC, art.203, § 4º, 350, 351 e 437, 1º), venham os autos conclusos para deliberação. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, SERVINDO-SE DA CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA. Humaitá/AM, 11 de abril de 2025. CHARLES JOSÉ FERNANDES DA CRUZ Juiz de Direito

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Francineia Pereira De Oliveira x Geani Mady Da Silva

ID: 329817026

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Anamã - JE Cível Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000102-59.2025.8.04.2200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GEANI MADY DA SILVA

Sentença

Autos nº. 0000102-59.2025.8.04.2200 SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança em que FRANCINEIA PERE… Autos nº. 0000102-59.2025.8.04.2200 SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança em que FRANCINEIA PEREIRA DE OLIVEIRA pleiteia o pagamento de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) que alega ter emprestado à reclamada GEANI MADY DA SILVA. Conforme consta nos autos, a parte autora afirma que, no dia 11 de outubro de 2024, a reclamada entrou em contato com interesse em adquirir duas joias da marca "Rommanel". Após a negociação, teria sido acordado o pagamento através de uma entrada de R$ 370,00 e mais duas parcelas de R$ 365,00, com vencimentos em 19/11/2024 e 19/12/2024, totalizando R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Segundo a reclamante, após entregar as joias mediante o pagamento da entrada, a reclamada não efetuou o pagamento das parcelas subsequentes nas datas combinadas. A autora afirma que realizou diversas tentativas de cobrança, inclusive comparecendo à residência da reclamada, porém sem sucesso. Em análise dos documentos juntados aos autos, verifico que, embora a parte autora tenha anexado capturas de tela de conversas pelo aplicativo WhatsApp (fls. 05-14), estas não comprovam de forma inequívoca a realização do negócio jurídico nos termos alegados, tampouco a entrega efetiva das joias ou o pagamento parcial da entrada. Nas conversas apresentadas, há menções esparsas sobre valores (fl. 06 mostra um cálculo de "370+365+365=1.100"), além de mensagens sobre entrega de mercadorias, mas não há confirmação clara e específica sobre o objeto da transação (joias Rommanel), tampouco recibo de entrega das peças ou comprovante de pagamento da entrada. Ainda que se considere a informalidade que rege os Juizados Especiais, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, seria imprescindível a demonstração mínima da existência da relação negocial, da entrega do produto e do inadimplemento. Verifica-se, inclusive, que houve tentativa prévia de conciliação perante a Justiça Itinerante em 30/01/2025 (fl. 21), que restou frustrada pela ausência da parte reclamada, o que demonstra a busca anterior pela resolução da controvérsia, mas não supre a ausência de elementos probatórios quanto ao mérito da demanda. O juízo oportunizou à parte autora a produção de provas adicionais, conforme despacho de mov. 12.1, tendo esta sido devidamente intimada em 13/05/2025 (mov. 15.1). Contudo, conforme certidão de mov. 18.1, transcorreu in albis o prazo concedido, demonstrando desinteresse na complementação do acervo probatório. Ressalte-se que, em casos como o presente, seria possível a comprovação do alegado através de outros meios, como testemunhas que presenciaram a transação, prova do pagamento da entrada, documentos relacionados às joias (nota fiscal, catálogo ou descrição detalhada), ou até mesmo a confissão da parte reclamada, caso comparecesse à audiência. Dessa forma, ausentes elementos probatórios mínimos acerca da existência, validade e descumprimento da obrigação, não há como acolher a pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FRANCINEIA PEREIRA DE OLIVEIRA em face de GEANI MADY DA SILVA, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Anamã, data da assinatura eletrônica. Tânia Mara Granito Juíza de Direito

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Processo nº 0608455-79.2021.8.04.0001

ID: 331210562

Tribunal: TJAM Órgão: 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0608455-79.2021.8.04.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (ANTIGO BANCO BMC S/A)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), ADV: ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 921A/AM) - Processo 0608455-79.2021.8.04.0001 - Execução de Título Ex… ADV: ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), ADV: ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 921A/AM) - Processo 0608455-79.2021.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: B1Banco Bradesco Financiamentos S/A (Antigo Banco BMC S/A)B0 - Devidamente intimada, a parte exequente requereu a expedição de ofícios à BMF Bovespa, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Banco Central do Brasil e CETIP - Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos, com a finalidade de apurar eventual titularidade de ações, títulos mobiliários ou outros ativos financeiros em nome do executado, para posterior constrição. Todavia, não se vislumbra a necessidade de envio de ofícios aos referidos órgãos. Isso porque o sistema SISBAJUD possibilita a solicitação de ordens de bloqueio de contas bancárias e também abrange ativos financeiros, como ações, títulos de renda fixa, cotas de fundos e outros valores mobiliários mantidos em instituições integrantes do sistema financeiro nacional, como corretoras, distribuidoras e demais entidades vinculadas. De fato, conforme previsto nos artigos 22 e 23 do Regulamento BacenJud 2.0 (atualmente incorporado ao SISBAJUD), são consideradas instituições participantes as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento, e os ativos alcançáveis incluem fundos abertos, ativos de renda fixa pública e privada, dentre outros. Assim, a utilização da ferramenta SISBAJUD já é suficiente para alcançar os ativos e informações pretendidos pela parte exequente, revelando-se desnecessária a expedição de ofícios autônomos às entidades mencionadas. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios à BMF Bovespa, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Banco Central do Brasil e à CETIP - Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos, por se mostrarem desnecessários frente à abrangência e eficácia da ferramenta SISBAJUD. No que tange ao pedido de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, a fim de que localize e arreste eventuais créditos decorrentes do Programa Nota Fiscal Paulista em nome dos executados, INDEFIRO, por entender que tal medida não compete à Receita Federal do Brasil, uma vez que o referido programa é de competência exclusiva do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento. Quanto ao pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada de Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg ) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP ), a fim de verificar a existência de valores oriundos de planos de previdência privada, seguros ou títulos de capitalização em nome do executado, com a finalidade de eventual bloqueio, arresto ou futura penhora. É fato que tais instituições não são acessíveis por meio do SISBAJUD, o que torna necessária a intervenção do Poder Judiciário para a obtenção das informações pretendidas. Diferentemente de sistemas integrados como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, as bases da CNSEG e da SUSEP são de caráter restrito, e não estão disponíveis para consulta direta pela parte credora, ainda que esteja no exercício do direito de promover a execução. Diante disso, DEFIRO o pedido da parte exequente. Determino a expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de quaisquer planos de previdência privada, seguros de vida ou títulos de capitalização em nome do executado. Intimem-se. Cumpra-se.

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Ministério Público Do Estado Do Amazonas x Sidney Pereira Dos Santos

ID: 315077053

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Vara da Comarca de Manacapuru - Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000979-75.2020.8.04.5400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público que busca a responsabilização criminal de SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS pelas condutas descritas no art. 171, caput do Código Penal. D… SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público que busca a responsabilização criminal de SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS pelas condutas descritas no art. 171, caput do Código Penal. Denúncia oferecida no dia 06/02/2021 (mov. 17.1) e recebida no dia 08/10/2021 (mov. 26.1); Resposta à acusação apresentada no dia 25/04/2022 (mov. 53.1); Audiência de instrução e julgamento realizada na data de 09/05/2025, onde tanto o Ministério Público quanto a defesa do acusado apresentaram alegações finais orais (mov. 117.1); Das peças policiais, extrai-se: 1. Depoimento na delegacia da testemunha Márcio Pereira de Freitas (mov. 1.1, fls. 4-5); 2. Termo de reconhecimento do acusado feito pela testemunha Márcio Pereira de Freitas (mov. 1.1, fl. 6); 3. Depoimento na delegacia da testemunha Francisco Marcelo da Costa Crispim (mov. 1.1, fl. 10); 4. Termo de reconhecimento do acusado feito pela testemunha Francisco Marcelo da Costa Crispim (mov. 1.1, fl. 11); 5. Depoimento na delegacia da testemunha Adiel Roberto Dias Tavares (mov. 1.1, fl. 14); 6. Termo de reconhecimento do acusado feito pela testemunha Adiel Roberto Dias Tavares (mov. 1.1, fl. 15); 7. Depoimento na delegacia da vítima Joab Valentim de Araújo (mov. 1.1, fl. 17); 8. Depoimento na delegacia da vítima Alexandre de Lima Pereira (mov. 1.1, fl. 19); 9. Interrogatório do acusado perante a Autoridade Policial (mov. 1.1, fls. 22-23). São os relatos. Fundamento e decido. I DO MÉRITO Prima facie, da prova produzida em audiência, trago: VÍTIMA ELIZANDRO LIMA - Relata que sua amiga estava com problemas para comprar um celular no site da loja Americanas e pediu para que ele efetuasse a compra em seu nome; - Relata que comprou o celular em seu nome e recebeu o código de rastreio, contudo, foi informado posteriormente que alguém já estava vendendo o mesmo celular em uma loja do filho de sua amiga; - Relata que foi até o local e o rapaz ainda estava na loja, sendo confirmado através da nota fiscal que o aparelho estava em seu nome; - Relata que permaneceu com o objeto, e que o indivíduo, embora tenha demonstrado descontentamento, acabou se retirando do local, não tendo mais contato com ele; - Relata que procurou a agência dos Correios para comunicar o ocorrido, ocasião em que lhe foram fornecidos os dados de identificação da pessoa que havia efetuado a retirada dos produtos no local; - Relata que, pelas características informadas a respeito da pessoa que retirou o aparelho na agência, entende tratar-se do mesmo indivíduo que havia anteriormente levado o celular até a loja; - Informa que o aparelho celular trata-se de um Iphone; - Informa que tomou ciência de que o acusado estava com o celular após o filho de sua amiga alertá-la que ele estava tentando vender o celular em sua loja; - Informa que o filho de sua amiga identificou que o aparelho celular lhe pertencia ao tomar conhecimento de que sua mãe o havia adquirido por meio de sua intermediação, ocasião em que conferiu a nota fiscal e constatou que esta estava emitida em seu nome; - Relata que o indivíduo que estava na loja se chamava SIDNEY; - Informa que o nome de sua amiga é Artemires Freitas Dias. TESTEMUNHA FRANCISCO MARCELO DA COSTA - Relata que na época dos fatos, trabalhava como atendente na agência dos Correios; - Relata que o acusado chegou na agência com 3 (três) códigos de rastreamento de encomendas; - Relata que na época dos fatos, os objetos poderiam ser entregues à pessoa caso elas apresentassem o código de rastreio, o nome do destinatário e o endereço de entrega; - Relata que pegou os dados dos objetos com o acusado, repassou para o carteiro e, um tempo depois, os objetos foram entregues ao acusado; - Relata que o endereço repassado pelo acusado era exatamente ao de entrega das encomendas; - Relata que dois donos dos objetos compareceram na agência para buscar informações acerca do paradeiro deles; - Relata que uma dos donos se chamava ELIZANDRO; - Relata que ELIZANDRO havia comprado um aparelho celular; - Relata que ELIZANDRO mencionou que o acusado havia tentado vender o celular para o filho de sua amiga; - Relata que o responsável pela entrega dos objetos era o carteiro MÁRCIO PEREIRA; - Informa que a pessoa que pegou os objetos se chamava SIDNEY. TESTEMUNHA MARCIO PEREIRA DE FREITAS - Relata que o acusado chegou até a agência dos Correios com os códigos de rastreio, endereço e nome dos destinatários dos objetos; - Relata que o acusado repassou os dados necessários ao atendente FRANCISCO MARCELO; - Relata que foi até o depósito onde ficam armazenadas as encomendas, procurou os objetos e depois os entregou ao atendente FRANCISCO, que depois os repassou ao acusado; - Relata que todos os dados repassados pelo acusado estavam certos; - Relata que na época, os dados apresentados pelo acusado eram suficientes para entrega de objetos; - Informa que o nome do acusado é SIDNEY; - Informa que um dos objetos entregues ao acusado era um aparelho celular; - Relata que os donos do objeto posteriormente foram até a agência dos Correios para se informar acerca do paradeiro deles. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS O réu não foi localizado no endereço constante nos autos e deixou de informar novo domicílio para fins de intimação, razão pela qual foi decretada sua revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Com base em tais depoimentos, passo a análise da materialidade e da autoria delitiva. 1. DA MATERIALIDADE a) Do crime praticado contra a vítima Elizandro Lima No caso em exame, a materialidade delitiva restou suficientemente demonstrada por meio dos depoimentos prestados em sede de audiência de instrução e julgamento, os quais descrevem, com clareza e coerência, o ardil empregado pelo agente para subtrair bem móvel de propriedade da vítima, induzindo em erro os funcionários da agência dos Correios. A vítima Elizandro Lima afirmou ter adquirido um aparelho celular por meio do site da loja Americanas, tendo recebido normalmente o código de rastreamento da encomenda. No entanto, posteriormente foi informado que o mesmo aparelho havia sido entregue a um terceiro, o qual tentou revendê-lo na loja do filho de sua amiga. Ao comparecer ao local, reconheceu que o objeto estava em seu nome, conforme constava na nota fiscal. O aparelho foi retido pela vítima, sendo o indivíduo posteriormente identificado, conforme dados fornecidos pela agência dos Correios. O depoimento da testemunha Francisco Marcelo da Costa, atendente dos Correios, corrobora o relato da vítima, ao afirmar que o indivíduo compareceu à agência munido de três códigos de rastreio, nome dos destinatários e endereços corretos, dados estes suficientes, à época, para a retirada das encomendas. Dentre os objetos, estava o aparelho celular comprado por Elizandro, o qual jamais autorizou o referido agente a receber a encomenda. De igual modo, a testemunha Márcio Pereira de Freitas, carteiro responsável pelo depósito e entrega, confirmou que entregou os objetos ao atendente, os quais foram posteriormente repassados ao indivíduo mediante a apresentação dos dados mencionados. Ambos os servidores indicaram que, posteriormente, os verdadeiros destinatários compareceram à agência para informar o extravio indevido dos objetos. Diante desses elementos probatórios, resta evidenciado que o agente, de posse indevida dos dados de rastreio e identificação dos destinatários, induziu os funcionários da agência em erro, logrando êxito em retirar bem móvel que não lhe pertencia, mediante artifício fraudulento, o que configura a prática do crime de estelionato, previsto no caput do artigo 171 do Código Penal. b) Do crime praticado contra as vítimas Joab Valentim de Araújo e Alexandre de Lima Pereira No tocante às supostas vítimas Joab Valentim de Araújo e Alexandre de Lima Pereira, verifica-se que não restou devidamente comprovada a materialidade delitiva no que se refere à prática do crime de estelionato em seu desfavor. Apesar de mencionados nos autos como destinatários de encomendas eventualmente subtraídas por meio de fraude, não há nos autos elementos concretos, tais como depoimentos colhidos em juízo, documentos comprobatórios da propriedade dos objetos supostamente desviados, tampouco qualquer manifestação formal das mencionadas vítimas, que permitam estabelecer de forma segura a ocorrência de conduta típica em prejuízo de ambos. Ademais, não houve produção de prova em audiência de instrução e julgamento que demonstrasse, com o grau de certeza exigido nesta fase processual, a existência do engodo praticado, o efetivo prejuízo patrimonial e a relação entre o agente e eventual fraude envolvendo Joab e Alexandre. Dessa forma, impõe-se reconhecer a ausência de comprovação da materialidade do crime de estelionato em relação às referidas vítimas. Passo à análise da autoria. 2. DA AUTORIA No que se refere ao crime de estelionato praticado em desfavor da vítima Elizandro Lima, os elementos constantes dos autos, especialmente os depoimentos colhidos em sede de audiência de instrução e julgamento, demonstram de forma clara a autoria delitiva atribuída ao acusado. A vítima narrou que adquiriu um aparelho celular em nome próprio, a pedido de uma amiga, tendo recebido o respectivo código de rastreamento. No entanto, posteriormente, foi informado de que um indivíduo identificado como SIDNEY estava oferecendo o referido aparelho à venda na loja do filho de sua amiga. Ao se dirigir até o local, constatou que o celular realmente lhe pertencia, sendo inclusive reconhecido por meio da nota fiscal emitida em seu nome. Tal versão é integralmente corroborada pelos depoimentos dos funcionários da agência dos Correios, Francisco Marcelo da Costa e Márcio Pereira de Freitas, que confirmaram que o acusado apresentou os dados corretos de rastreamento, nome do destinatário e endereço, elementos suficientes para o recebimento da encomenda à época. Ambas as testemunhas afirmaram que o aparelho celular foi efetivamente retirado pelo acusado, que não era o destinatário legítimo, evidenciando a fraude cometida. O engano foi possível mediante utilização indevida de dados alheios, com o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo da vítima, conduta esta que se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 171 do Código Penal. Diante disso, reconhece-se a autoria do crime de estelionato por parte do acusado em relação à vítima Elizandro Lima, ante a firme conjugação de prova testemunhal e documental que compõem o conjunto probatório. A conduta dolosa do acusado, evidenciada pelo cumprimento integral do iter criminis e pela efetiva produção do resultado lesivo, permite a perfeita subsunção do fato à norma penal incriminadora, preenchendo-se todos os elementos do tipo penal. Verificada a ausência de causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade, bem como inexistindo quaisquer óbices à punibilidade do agente, impõe-se o reconhecimento da antijuridicidade e da culpabilidade da conduta. Dessa forma, estando comprovada a materialidade e a autoria delitiva, mostra-se imperiosa a procedência do pedido condenatório formulado na denúncia. II DO DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na exordial acusatória para: a) Absolver SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS das penas do art. 171, caput do Código Penal, com relação às vítimas Joab Valentim de Araújo e Alexandre Lima Pereira; b) condenar SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS às penas do art. 171, caput do Código Penal, com relação à vítima Elizandro Lima. Com efeito, passo à dosimetria. III - DA DOSIMETRIA A) DA FIXAÇÃO DA PENA a.1) da primeira fase Para a fixação da pena-base, entende este Juízo que cada circunstância judicial deverá incidir na pena-base, considerando 1/8 (um oitavo) do intervalo da pena, uma vez que são 08 (oito) circunstâncias judiciais a serem apreciadas. No presente caso o delito ora em análise prevê na pena-base um intervalo de 04 (quatro) anos (Pena: de 01 a 05 anos). Nesse diapasão para cada circunstância judicial reconhecida, deverá aumentar ou diminuir quando for o caso, a pena-base em 6 (seis) meses, de modo que, se todas as circunstâncias fossem reconhecidas desfavoravelmente, totalizariam a pena máxima cominada ao delito. Esclarecido tais parâmetros, passo a análise das circunstâncias judiciais. Culpabilidade: a culpabilidade, como juízo de reprovação social que recai sobre a conduta típica e ilícita e também sobre o agente, será valorada de forma neutra, na medida que não há elementos suficientes nos autos capazes de elevar a reprovabilidade da conduta, além daqueles que são inerentes ao tipo. Antecedentes: sem condenações transitadas em julgado. Conduta Social: não constam parâmetros nos autos para a análise da conduta social do acusado. Personalidade do Agente: A personalidade deve ser valorada de forma neutra, pois não há dados técnicos nos autos que desabonem a personalidade do acusado. Em outras palavras, a simples menção à personalidade do infrator, desprovida de elementos concretos, não se presta à negativação da circunstância judicial a que se refere, impossibilitando o acréscimo da pena-base. STJ. 6ª Turma. HC 340007/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 01/12/2015. Motivos: os motivos devem ser valorados de forma neutra, posto que não extrapolam os próprios do tipo penal. Circunstâncias: não extrapolam as esperadas para o delito em apreço. Consequências do Crime: As consequências do crime são próprias ao tipo, ainda que nefastas. Comportamento da Vítima: comum ao fato. Com isso, cabível é, portanto, a fixação da pena-base no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. a.2) da segunda fase Agravantes: ausentes circunstâncias agravantes. Atenuantes: ausentes circunstâncias atenuantes. Assim sendo, mantém-se a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. a.3) da terceira fase Causas de aumento: ausentes causas de aumento. Causas de diminuição: considerando a ausência de prejuízo financeiro à vítima, aplica-se a causa de diminuição prevista no art. 171, §1º do Código Penal. Assim, entendo ser cabível a redução de 1/3 sobre a pena definitiva, estabelecendo-se em 08 (oito) meses de reclusão. Portanto, estabelece-se a pena definitiva no patamar de 08 (oito) meses de reclusão, a serem cumpridos em regime inicial ABERTO, à luz do art. 33, §2º, c do Código Penal. a.4) da pena de multa O art. 49 do CP dispõe como valor mínimo o valor de 10 (dez) dias-multa e máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Quanto ao valor do dia-multa, este deve ser calculado conforme ensina a doutrina, pelo sistema bifásico, considerando-se principalmente a situação econômica do condenado (art. 60, do CP), podendo ser aumentada até o triplo ou até o quíntuplo quando se tratar dos crimes da Lei de Drogas, não podendo ser inferior a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato, nem superior a 05 (cinco) vezes esse mesmo salário (art. 49, § 1º, do CP). Sendo assim, fixo a pena de multa em 100 (cem) dias-multa a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo o dia-multa, devendo ser creditados à conta do Fundo Penitenciário. B) DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA Consta nos autos que o fato típico, ilícito e culpável teria ocorrido entre os meses de dezembro de 2018 e janeiro de 2019, sendo a denúncia recebida em 08/10/2021 (mov. 26.1). Considerando que a pena definitiva imposta ao crime de roubo foi fixada em 08 (oito) meses de reclusão e que o prazo prescricional para penas inferiores a 01 (um) ano é de 03 (três) anos, conforme estabelece o art. 109, inciso VI, do Código Penal, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva de forma retroativa, tendo em vista que, observando o marco inicial da contagem a partir do recebimento da denúncia, em 08/10/2021, constata-se que a prescrição se consumou em 07/10/2024, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva prevista no art. 117 do Código Penal. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal. IV DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES Passadas as determinações da condenação, dê-se publicidade ao ato na forma que requer a lei. Proceda-se à intimação pessoal do réu, na forma do art. 392, e incisos, do CPP. Cientifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Não havendo interposição de recursos, arquive-se os autos, definitivamente. À secretaria para as providências de praxe. Cumpra-se.

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Maria Santos Da Rocha x Manaus Ambiental Sa

ID: 276840712

Tribunal: TJAM Órgão: 23ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0072258-56.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTOS DA ROCHA

Polo Passivo:

MANAUS AMBIENTAL SA

DECISÃO INICIAL

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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JOAAB MELO BARBOSA

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ALEXANDRO MAGNO FERREIRA DE ARAÚJO

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Ex positis, DEFIRO a tutela de urgência e o faço com arrimo na existência de prova inequívoca e diante da induvidosa verossimilhança da alegação, notadamente em razão da negativação, que pode influen… Ex positis, DEFIRO a tutela de urgência e o faço com arrimo na existência de prova inequívoca e diante da induvidosa verossimilhança da alegação, notadamente em razão da negativação, que pode influenciar sobremaneira na aquisição de produtos, inclusive de primeira necessidade pelo(a) demandante. DETERMINO pois que a Parte Ré se abstenha de inserir os dados autorais nos órgãos de proteção ao crédito com fulcro nas referidas cobranças, até que se resolva a questão posta, ou que restabeleça o serviço essencial e retire os dados da Parte Requerente dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, acaso já tenha realizado estes atos; tudo sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil) reais ao dia, até o limite de 30 (trinta) dias-multa. Ressalto que, antes da expedição do Mandado de Intimação em caráter de urgência, a parte Requerente deve proceder ao recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça (para intimação), conforme tabela VII, da Portaria n.º 116/2017-PTJ, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita. Outrossim, verifico que a inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC, razão pela qual a recebo. No que diz respeito à concessão da Justiça Gratuita, tendo em vista as informações de fls. XX, alegando que o(a) Requerente é pessoa pobre no sentido jurídico do vocábulo, DEFIRO o pedido de concessão de Justiça Gratuita, com fulcro no art. 99, § 3º c/c art. 374, IV, ambos do CPC. Registre-se que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não afasta o dever de o Beneficiário pagar, ao final do processo, as multas processuais que lhe sejam impostas, conforme o art. 98, §4º, do CPC. No que tange à incidência das normas consumeristas ao caso em comento, necessário assentar que a relação que envolve a Parte Requerente e a Parte Requerida é submetida ao direito do consumidor, uma vez que as partes enquadram-se no conceito legal de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Não obstante, também se aplica ao caso, entre outras, as regras de direito comum, em homenagem ao chamado diálogo das fontes, nos termos do art. 7º do CDC. No mais, quanto à inversão do ônus da prova, segundo as regras ordinárias de experiência, tem-se que são verossímeis as alegações da Parte Requerente e essa é hipossuficiente no plano técnico e probatório para comprovar o alegado, motivos pelos quais DETERMINO que o ônus da prova seja invertido em prol da Parte Requerente, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Em termos de prosseguimento, pautando-me no princípio da celeridade processual e, considerando que a composição poderá ocorrer em qualquer momento durante o processo, mesmo extrajudicialmente, com fulcro no art. 139, II e V, do CPC, deixo de pautar audiência de conciliação neste momento processual, mormente ante à extensa pauta da CEJUSC. Assim, cite-se e intime-se a Parte Requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos moldes do art. 335, III, e 231, III, do CPC, devendo, no mesmo prazo, apresentar proposta de conciliação, se houver, e juntar cópia do contrato de que trata a presente demanda. Caso a parte requerida seja conveniada, DETERMINO sua citação através do portal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). No mais, autorizo que o Núcleo de Execuções e Cumprimento de Sentenças realize as diligências necessárias por meio do sistema eletrônico de consultas (Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel), nos termos da Portaria n.º 3.702/2022. À Secretaria para: Retificar as tarjas processuais, se necessário; Proceder ao imediato cumprimento da liminar, atentando-se que antes da expedição do Mandado de Intimação, em caráter de urgência, a parte Requerente deve proceder ao recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça (para intimação), conforme tabela VII, da Portaria n.º 116/2017-PTJ, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita; Citar e intimar a parte Requerida para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo, no mesmo lapso, apresentar proposta de conciliação, se houver, e juntar cópia do contrato de que trata a presente demanda; Decorrido o prazo concedido à parte Requerida, vistas à parte Requerente, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção; Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Maria Santos Da Rocha x Manaus Ambiental Sa

ID: 276851988

Tribunal: TJAM Órgão: 23ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0072258-56.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTOS DA ROCHA

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JOAAB MELO BARBOSA

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ALEXANDRO MAGNO FERREIRA DE ARAÚJO

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Ex positis, DEFIRO a tutela de urgência e o faço com arrimo na existência de prova inequívoca e diante da induvidosa verossimilhança da alegação, notadamente em razão da negativação, que pode influen… Ex positis, DEFIRO a tutela de urgência e o faço com arrimo na existência de prova inequívoca e diante da induvidosa verossimilhança da alegação, notadamente em razão da negativação, que pode influenciar sobremaneira na aquisição de produtos, inclusive de primeira necessidade pelo(a) demandante. DETERMINO pois que a Parte Ré se abstenha de inserir os dados autorais nos órgãos de proteção ao crédito com fulcro nas referidas cobranças, até que se resolva a questão posta, ou que restabeleça o serviço essencial e retire os dados da Parte Requerente dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, acaso já tenha realizado estes atos; tudo sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil) reais ao dia, até o limite de 30 (trinta) dias-multa. Ressalto que, antes da expedição do Mandado de Intimação em caráter de urgência, a parte Requerente deve proceder ao recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça (para intimação), conforme tabela VII, da Portaria n.º 116/2017-PTJ, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita. Outrossim, verifico que a inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC, razão pela qual a recebo. No que diz respeito à concessão da Justiça Gratuita, tendo em vista as informações de fls. XX, alegando que o(a) Requerente é pessoa pobre no sentido jurídico do vocábulo, DEFIRO o pedido de concessão de Justiça Gratuita, com fulcro no art. 99, § 3º c/c art. 374, IV, ambos do CPC. Registre-se que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não afasta o dever de o Beneficiário pagar, ao final do processo, as multas processuais que lhe sejam impostas, conforme o art. 98, §4º, do CPC. No que tange à incidência das normas consumeristas ao caso em comento, necessário assentar que a relação que envolve a Parte Requerente e a Parte Requerida é submetida ao direito do consumidor, uma vez que as partes enquadram-se no conceito legal de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Não obstante, também se aplica ao caso, entre outras, as regras de direito comum, em homenagem ao chamado diálogo das fontes, nos termos do art. 7º do CDC. No mais, quanto à inversão do ônus da prova, segundo as regras ordinárias de experiência, tem-se que são verossímeis as alegações da Parte Requerente e essa é hipossuficiente no plano técnico e probatório para comprovar o alegado, motivos pelos quais DETERMINO que o ônus da prova seja invertido em prol da Parte Requerente, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Em termos de prosseguimento, pautando-me no princípio da celeridade processual e, considerando que a composição poderá ocorrer em qualquer momento durante o processo, mesmo extrajudicialmente, com fulcro no art. 139, II e V, do CPC, deixo de pautar audiência de conciliação neste momento processual, mormente ante à extensa pauta da CEJUSC. Assim, cite-se e intime-se a Parte Requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos moldes do art. 335, III, e 231, III, do CPC, devendo, no mesmo prazo, apresentar proposta de conciliação, se houver, e juntar cópia do contrato de que trata a presente demanda. Caso a parte requerida seja conveniada, DETERMINO sua citação através do portal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). No mais, autorizo que o Núcleo de Execuções e Cumprimento de Sentenças realize as diligências necessárias por meio do sistema eletrônico de consultas (Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel), nos termos da Portaria n.º 3.702/2022. À Secretaria para: Retificar as tarjas processuais, se necessário; Proceder ao imediato cumprimento da liminar, atentando-se que antes da expedição do Mandado de Intimação, em caráter de urgência, a parte Requerente deve proceder ao recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça (para intimação), conforme tabela VII, da Portaria n.º 116/2017-PTJ, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita; Citar e intimar a parte Requerida para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo, no mesmo lapso, apresentar proposta de conciliação, se houver, e juntar cópia do contrato de que trata a presente demanda; Decorrido o prazo concedido à parte Requerida, vistas à parte Requerente, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção; Cite-se. 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D. M. R. De S. x R. A. M. R. De S.

ID: 298763467

Tribunal: TJAM Órgão: 6ª Vara de Família (Euza Maria) Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0753092-26.2021.8.04.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

D. M. R. DE S.

Polo Passivo:

R. A. M. R. DE S.

Intimação

Advogados:

MIRNA CRISTINA GEBER DA SILVA

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KAREN ROSENDO DE ALMEIDA LEITE

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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ADV: KAREN ROSENDO DE ALMEIDA LEITE (OAB 8599/AM), ADV: FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 14870/AM), ADV: MIRNA CRISTINA GEBER DA SILVA (OAB 9097/AM) - Processo 0753092-26.2021.8.04.0001 (apensado ao p… ADV: KAREN ROSENDO DE ALMEIDA LEITE (OAB 8599/AM), ADV: FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 14870/AM), ADV: MIRNA CRISTINA GEBER DA SILVA (OAB 9097/AM) - Processo 0753092-26.2021.8.04.0001 (apensado ao processo 0013964-65.2006.8.04.0001) - Interdição/Curatela - Pessoa com Deficiência - REQUERENTE: B1D.M.R.S.B0 - REQUERIDO: B1R.A.M.R.S.B0 e outro - Vistos, 1. Sem uma maior delonga, analisando a presente ação e os autos em apenso; e, mais ainda, (1.1.) haja vista o teor do cristalino depoimento do próprio curatelado; (1.2.) momento em que ele em pessoa, livremente e no escritório das patronas de seu irmão R. A. R. DE S. J., falou sobre as suas boas condições de vida e de saúde; (1.3.) diga-se: tanto mental como no âmbito físico; (1.4.) APÓS CERCA DE 40 (quarenta) ANOS DO (lamentável) ATROPELAMENTO QUE DEU ORIGEM À(S) LIDE(S); isto é, (1.5.) considerando que o Sr. R. N. R. DE S. J., respondeu com precisão (e, praticamente, de imediato) o que lhe foi questionado na audiência retro; (1.6.) quanto aos simples (porém, ao mesmo tempo, importantes) detalhes de ter afirmado que "nós estamos no dia 09 de junho de 2025" (1.7.) e, também, que tem celular próprio e sabe os números de suas 02 (duas) filhas, entre as quais a requerente; (1.8.) a partir do que disciplinam as normas da matéria, em particular o "caput" do artigo 751 da Lei de Ritos do país; (1.9.) uma vez que ESTE JUÍZO ENTREVISTOU O LÚCIDO CIDADÃO DE 61 (sessenta e um) ANOS EM APREÇO, (1.10.) o qual declinou - por igual - de plano o seu nome completo e a data em que faz aniversário; (1.11.) falando "minuciosamente ACERCA DE SUA VIDA, negócios, BENS, VONTADES, PREFERÊNCIAS E LAÇOS FAMILIARES e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil", isso (1.12.) afora o demorado relatório das folhas antecedentes; (1.13.) entretanto, por força, justamente, do que preceitua o conhecido artigo 752 do CPC/2015; (1.1.4.) de modo a evitar quaisquer tipo de prejuízo para alguma das pessoas envolvidas na ação; e, enfim, (1.15.) inexistindo requerimento de urgência; DELIBERO DA SEGUINTE MANEIRA: 2. Desde logo, assinalo o fato notório e circunstância processual de que, logicamente, cada parte é responsável por suas alegações e atos perpetrados ao longo do processo. 3. A propósito do que foi dito acima e, pois, na óbvia condição de presidente do feito; (3.1.) ao passo em que menciono e RATIFICO QUE ESTE JUÍZO OBSERVOU e declara, formalmente, O EXCELENTE ESTADO MENTAL DO CURATELADO; recordo que (3.2.) CABE AO JULGADOR, segundo norma processual civil literal da parte final do "caput" e do par. único do 470; (3.3.) de ofício ou a requerimento da parte, (3.4.) DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA, indeferindo as "diligências inúteis ou meramente protelatórias"; (3.5.) CHAMO O PROCESSO À ORDEM E, por conseguinte, SUSPENDO (até uma decisão definitiva), (3.6.) em todos os seus efeitos, O TERMO DE CURATELA EMITIDO NO PROCESSO EM APENSO (já transitado em julgado), (3.8.) em conjunto com as diligências dele decorrentes. 4. Fincadas as tais premissas e, exatamente, nos termos do artigo 752, cabeça e §2º, também, do E. P. C.; NOMEIO A DRA. BEATRIZ CUNHA E SILVA COMO CURADORA ESPECIAL DE R. N. R. DE S. J., a qual - na forma da lei - "PODERÁ impugnar o pedido" (g. n.) acerca do que pretendem os litigantes, no PRAZO LEGAL DE 15 (quinze) DIAS, observadas as prerrogativas da nobre DPE/AM, quando ao seu final voltem-me conclusos. 5. Intimem-se e CUMPRA-SE, com a presteza que as medidas reclamam, entre elas traslado de cópia na ação em apenso e ciência específica à fiscal da ordem jurídica.

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Maria Soares De Aguiar x Francisca Das Chagas Soares De Oliveira

ID: 298576140

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Eirunepé - Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000529-79.2025.8.04.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOARES DE AGUIAR

Polo Passivo:

FRANCISCA DAS CHAGAS SOARES DE OLIVEIRA

DECISÃO INICIAL

DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de curatela formulado por MARIA SOARES DE AGUIAR, em favor de sua filha, FRANCISCA DAS CHAGAS SOARES DE OLIVEIRA, conforme se infere da documentação constante… DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de curatela formulado por MARIA SOARES DE AGUIAR, em favor de sua filha, FRANCISCA DAS CHAGAS SOARES DE OLIVEIRA, conforme se infere da documentação constante nos autos. Em síntese, a autora relata que a promovida foi diagnosticada com epilepsia (CID-10: G40) e transtorno mental não especificado (CID-10: F99), enfermidades que comprometem de forma relevante sua capacidade de exercer, de maneira autônoma, os atos da vida civil. Narra que o quadro clínico, de natureza crônica e incapacitante, exige o uso contínuo de medicamentos (Fenobarbital 100mg e Carbamazepina 200mg) para controle dos sintomas e manutenção da estabilidade neurológica, o que evidencia a limitação de sua autonomia e a necessidade de cuidados constantes. Relata ainda que já atua, de fato, como cuidadora da filha, auxiliando-a em suas atividades cotidianas e nas demandas junto a órgãos públicos, inclusive sendo necessário promover a regularização e atualização de benefícios assistenciais junto ao INSS, os quais demandam representação forma, razão pela qual requer a concessão da curatela provisória. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A princípio, vislumbro preenchidos os pressupostos processuais, sobretudo pela legitimidade ativa da parte autora, que é genitora da parte interditanda, em conformidade com o que dispõe o art. 747, II, do CPC. Da análise dos autos, observa-se que a curatelada foi diagnosticada com epilepsia (CID-10: G40) e transtorno mental não especificado (CID-10: F99), enfermidades que comprometem de forma relevante sua capacidade de exercer, de maneira autônoma, os atos da vida civil. Evidente, portanto, a probabilidade de seu direito. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorre da necessidade incontinenti da interditanda ser representada em repartições por sua mãe, a fim de receber seu benefício previdenciário Ademais, à luz do que consta nos autos, a promovente se apresenta como pessoa que detém plenas condições de atender aos interesses da parte interditada neste momento (art. 755, § 1º, CPC). POSTO ISSO, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA para nomear a parte promovente como curadora provisória da parte curatelanda, restringindo-se a curatela à prática de atos de natureza patrimonial e negocial. Expeça-se o TERMO DE COMPROMISSO PROVISÓRIO e intime-se a promovente para assiná-lo, renovando-se sempre que necessário. Ressalto, todavia, o caráter transitório da medida. Paute-se Audiência Judicial, na forma do art. 751 do CPC, ocasião em que será questionado ao interditando a respeito de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais parecer necessário para convencimento deste juízo quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil Intime-se a interessada e cite-se a interditanda para comparecer ao ato designado, advertindo-a de que terá o prazo de 15 dias, contado da audiência acima referida para impugnar a pretensão autoral (CPC, art. 752), bem como de que poderá constituir advogado, e, caso não o faça, ser-lhe-á nomeado curador especial (CPC, art. 752, § 2º). Cientifique-se o Ministério Público acerca da data designada para audiência, bem como para intervir nos  demais atos do processo como fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 752, § 1º). DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC, por entender que a parte autora é economicamente hipossuficiente, não podendo custear as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Friso que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência econômica aduzida por pessoa física, consoante os termos do art. 99, § 3º do CPC. Remetam-se os autos à competência de família da comarca para o prosseguimento do feito. Intime-se. Oficie-se. Notifique-se. Cumpra-se.

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