Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 876 de 935

Envolvidos encontrados nos registros

Município De Manaus

Envolvido

MUNICíPIO DE MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amazon Assessoria Fiscal E …

Envolvido

AMAZON ASSESSORIA FISCAL E TRIBUTáRIA LTDA-ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Mel Contabilidade Ass E Con…

Envolvido

MEL CONTABILIDADE ASS E CONSULTORIA CONTABIL E FISCAL LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wg Eletro S.A (City Lar)

Envolvido

WG ELETRO S.A (CITY LAR) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Da Delegacia Fisca…

Envolvido

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL ESTADUAL EM MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Amazonas

Envolvido

ESTADO DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lmb Industria E Comercio De…

Envolvido

LMB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LACTEOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agente Fiscal Da Secretaria…

Envolvido

AGENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Concessionária Dos Aeroport…

Envolvido

CONCESSIONáRIA DOS AEROPORTOS DA AMAZôNIA S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal De Tributos …

Envolvido

AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Manaus

Envolvido

MUNICIPIO DE MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Subsecretário Municipal Da …

Envolvido

SUBSECRETáRIO MUNICIPAL DA RECEITA DA SEMEF consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procuradoria Geral Do Estad…

Envolvido

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M Norte Engenharia E Projet…

Envolvido

M NORTE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Fiscal Da Secretar…

Envolvido

DELEGADO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DO ESTADO DO AMAZONAS - SEFAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sefaz - Secretaria De Estad…

Envolvido

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wesllen De Jesus Da Silva Caldas x Banco Industrial Do Brasil S/A

ID: 332541976

Tribunal: TJAM Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0123881-62.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WESLLEN DE JESUS DA SILVA CALDAS

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ALENCAR SERUDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Isto posto, julgo improcedente o pedido com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evani Miranda De Almeida Da Fonseca x Banco Do Brasil S.A

ID: 332548461

Tribunal: TJAM Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0135719-02.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVANI MIRANDA DE ALMEIDA DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ALFREDO CARVALHO DA COSTA LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bruno Felipe Da Silva Lima x Banco Bradesco S/A

ID: 332548493

Tribunal: TJAM Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0140431-35.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FELIPE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAURICÉLIO DE CASTRO SOMBRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, apenas para declarar a inexigibilidade do débito em questão, considerando improcedentes os demais pedidos. Sem condenação ao pagamento de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kellen Araújo De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 332548511

Tribunal: TJAM Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0164791-34.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KELLEN ARAúJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BARBOSA DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Isto posto, julgo improcedente o pedido, por não haver a Requerente logrado comprovar que o Requerido tenha praticado ato lesivo que ensejasse a sua condenação. Sem condenação ao pagamento de cust…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Diogo Correa Do Vale x Banco Bradesco S/A

ID: 332549196

Tribunal: TJAM Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0141842-16.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DIOGO CORREA DO VALE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA HUERB AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LIMA DINIZ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Isto posto, julgo improcedente o pedido, por não haver o Requerente logrado comprovar que o Requerido tenha praticado ato lesivo que ensejasse a sua condenação. Sem condenação ao pagamento de cust…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca Goncalves Fernandes x Amazonas Distribuidora De Energia S.A

ID: 305372107

Tribunal: TJAM Órgão: 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0069674-16.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GONCALVES FERNANDES

Polo Passivo:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DECISÃO INICIAL

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PAES BARRETO SARAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Pelo exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a ré se abstenha de efetuar corte do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, be… Pelo exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a ré se abstenha de efetuar corte do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, bem como de proceder cobrança de multa e/ou encargos nas faturas mensais, inscrição em cadastro de devedores e/ou protesto, em razão da dívida decorrente do procedimento de recuperação de consumo tratado nesta ação, até a prolação da sentença, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a cada cobrança em descumprimento a esta decisão, limitada ao total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de multa. Na sequência, observe-se o procedimento a seguir detalhado. Deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC, tendo em vista as particularidades do caso. Ressalto que a conciliação pode ser realizada a qualquer momento havendo manifestação das partes nesse sentido. Cite-se a requerida, por carta ou portal, para que apresente defesa no prazo legal. Em caso de a parte ré não ser encontrada no logradouro declinado na exordial, autorizo a pesquisa de novo endereço por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Recolhidos os pertinentes emolumentos, renove-se a citação. Na hipótese de esgotamento dos meios ordinários de citação pessoal da parte demandada, cite-se a parte requerida por edital, na forma do art. 256, III, §3º, do Digesto Processual Civil, ao fito de que a ré, querendo, apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do decurso do prazo de 20 (vinte) dias a que alude o art. 257, III, do CPC. Determino, ainda, que o Edital seja publicado em jornal de ampla circulação, no prazo máximo de 15 dias, por no mínimo duas vezes, na forma do art. 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpre esclarecer que este iter concerne ao tempo estimado para a realização da citação, findo o qual iniciar-se-á a contagem do prazo para contestação. Impende assinalar, ainda, que, em caso de conduta dolosa atinente ao requerimento da citação por edital, o autor incorrerá em multa de 05 (cinco) salários mínimos, a ser revertida em prol do citando, conforme determina o art. 258, caput e parágrafo único, do CPC. Em não havendo manifestação da parte requerida, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para exercer a Curadoria de Especial, nos termos do art. 72, II, parágrafo único. Em havendo réplica à defesa ou contestação à reconvenção, intime-se a parte requerida/reconvinte para, também no prazo de quinze dias, dizer sobre tal manifestação e apontar, de modo fundamentado, os meios de prova cuja produção entende necessária ao deslinde da controvérsia sob exame. Ultimadas tais providências, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cite(m)-se e intime(m)-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alcimar Sales Dias x Amazonas Distribuidora De Energia S.A

ID: 277909580

Tribunal: TJAM Órgão: 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0034418-12.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR SALES DIAS

Polo Passivo:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DECISÃO INICIAL

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCIO LINCON MARTINS ANDRADE JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Pelo exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a ré se abstenha de efetuar corte do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, be… Pelo exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a ré se abstenha de efetuar corte do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, bem como de proceder cobrança de multa e/ou encargos nas faturas mensais, inscrição em cadastro de devedores e/ou protesto, em razão da dívida decorrente do procedimento de recuperação de consumo tratado nesta ação, até a prolação da sentença, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a cada cobrança em descumprimento a esta decisão, limitada ao total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de multa. Na sequência, observe-se o procedimento a seguir detalhado. Deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC, tendo em vista as particularidades do caso. Ressalto que a conciliação pode ser realizada a qualquer momento havendo manifestação das partes nesse sentido. Cite-se a requerida para que apresente defesa no prazo legal. Em caso de a parte ré não ser encontrada no logradouro declinado na exordial, autorizo a pesquisa de novo endereço por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Recolhidos os pertinentes emolumentos, renove-se a citação. Na hipótese de esgotamento dos meios ordinários de citação pessoal da parte demandada, cite-se a parte requerida por edital, na forma do art. 256, III, §3º, do Digesto Processual Civil, ao fito de que a ré, querendo, apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do decurso do prazo de 20 (vinte) dias a que alude o art. 257, III, do CPC. Determino, ainda, que o Edital seja publicado em jornal de ampla circulação, no prazo máximo de 15 dias, por no mínimo duas vezes, na forma do art. 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpre esclarecer que este iter concerne ao tempo estimado para a realização da citação, findo o qual iniciar-se-á a contagem do prazo para contestação. Impende assinalar, ainda, que, em caso de conduta dolosa atinente ao requerimento da citação por edital, o autor incorrerá em multa de 05 (cinco) salários-mínimos, a ser revertida em prol do citando, conforme determina o art. 258, caput e parágrafo único, do CPC. Em não havendo manifestação da parte requerida, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para exercer a Curadoria de Especial, nos termos do art. 72, II, parágrafo único. Em havendo réplica à defesa ou contestação à reconvenção, intime-se a parte requerida/reconvinte para, também no prazo de quinze dias, dizer sobre tal manifestação e apontar, de modo fundamentado, os meios de prova cuja produção entende necessária ao deslinde da controvérsia sob exame. Ultimadas tais providências, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cite(m)-se e intime(m)-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alcimar Sales Dias x Amazonas Distribuidora De Energia S.A

ID: 277921649

Tribunal: TJAM Órgão: 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0034418-12.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR SALES DIAS

Polo Passivo:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DECISÃO INICIAL

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCIO LINCON MARTINS ANDRADE JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Pelo exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a ré se abstenha de efetuar corte do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, be… Pelo exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a ré se abstenha de efetuar corte do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, bem como de proceder cobrança de multa e/ou encargos nas faturas mensais, inscrição em cadastro de devedores e/ou protesto, em razão da dívida decorrente do procedimento de recuperação de consumo tratado nesta ação, até a prolação da sentença, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a cada cobrança em descumprimento a esta decisão, limitada ao total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de multa. Na sequência, observe-se o procedimento a seguir detalhado. Deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC, tendo em vista as particularidades do caso. Ressalto que a conciliação pode ser realizada a qualquer momento havendo manifestação das partes nesse sentido. Cite-se a requerida para que apresente defesa no prazo legal. Em caso de a parte ré não ser encontrada no logradouro declinado na exordial, autorizo a pesquisa de novo endereço por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Recolhidos os pertinentes emolumentos, renove-se a citação. Na hipótese de esgotamento dos meios ordinários de citação pessoal da parte demandada, cite-se a parte requerida por edital, na forma do art. 256, III, §3º, do Digesto Processual Civil, ao fito de que a ré, querendo, apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do decurso do prazo de 20 (vinte) dias a que alude o art. 257, III, do CPC. Determino, ainda, que o Edital seja publicado em jornal de ampla circulação, no prazo máximo de 15 dias, por no mínimo duas vezes, na forma do art. 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpre esclarecer que este iter concerne ao tempo estimado para a realização da citação, findo o qual iniciar-se-á a contagem do prazo para contestação. Impende assinalar, ainda, que, em caso de conduta dolosa atinente ao requerimento da citação por edital, o autor incorrerá em multa de 05 (cinco) salários-mínimos, a ser revertida em prol do citando, conforme determina o art. 258, caput e parágrafo único, do CPC. Em não havendo manifestação da parte requerida, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para exercer a Curadoria de Especial, nos termos do art. 72, II, parágrafo único. Em havendo réplica à defesa ou contestação à reconvenção, intime-se a parte requerida/reconvinte para, também no prazo de quinze dias, dizer sobre tal manifestação e apontar, de modo fundamentado, os meios de prova cuja produção entende necessária ao deslinde da controvérsia sob exame. Ultimadas tais providências, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cite(m)-se e intime(m)-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca Solangela Barbosa Oliveira x F De Souza Comercio De Ferragens E Ferramentas Ltda e outros

ID: 297955907

Tribunal: TJAM Órgão: 12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0027337-12.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SOLANGELA BARBOSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

F DE SOUZA COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA FRANCISCO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

VINÍCIUS FONSECA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Vistos. R.H. Em exame, AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS. DECISÃO de ID 9.1 deferindo o pedido liminar e concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação volu… Vistos. R.H. Em exame, AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS. DECISÃO de ID 9.1 deferindo o pedido liminar e concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do bem. CERTIDÃO de ID 18.1 informando que procedeu à citação da empresa Requerida. CONTESTAÇÃO de ID 19.1, alegando, em PRELIMINAR, ilegitimidade passiva da empresa Requerida, vez que o contrato foi realizado pelo sócio, e não com a pessoa jurídica. MANIFESTAÇÃO ID.24.1, informando a interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO. É o breve relatório. Inicialmente, verifica-se até o presente momento processual, inexistir qualquer informação quanto a concessão de efeito suspensivo em relação ao Agravo de Instrumento interposto pelo Requerido. Quanto a ação de despejo haver sido proposta contra a pessoa jurídica (firma individual) e não contra a pessoa física, ao contrário do estipulado no contrato entabulado entre as partes, verifica-se não haver distinção fática processual a ensejar a extinção do processo, e reconhecimento de ilegitimidade passiva. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) sustenta que "a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos comerciais, com benefícios fiscais, uma vez que a responsabilidade do empresário individual é solidária e ilimitada, inexistindo separação patrimonial entre os seus bens e os da pessoa natural. O empresário individual exerce a atividade em nome próprio, sendo inscrito no CNPJ apenas para fins estritamente tributários. Segue jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL . LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA FÍSICA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO DE SEGURO CONTRATADO EM NOME DA EMPRESA INDIVIDUAL. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM ESSA FINALIDADE. No caso, inegável a legitimidade ativa do autor para cobrar as indenizações, pois, em se tratando de empresário individual, não há duas pessoas e dois patrimônios a serem considerados . A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) assenta que "a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica". Sentença de extinção afastada para determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento . (TJ-SP - AC: 00043562320178260073 SP 0004356-23.2017.8.26 .0073, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 19/11/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DE CITAÇÃO . INOCORRÊNCIA. Microempresa individual. "Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais" (STJ - 3ª Turma, REsp 487.995/AP, rel . Min. Nancy Andrighi, v.u., j . 20.04.2006, DJU. 22 .05.2006, p. 191). Como o empresário individual é a própria pessoa física ou natural e como a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal, considera-se válida a citação da pessoa física e da empresa individual feita na pessoa natural do empresário individual, considerando-se que o citado teve plena ciência da demanda . Precedentes. Requisitos para a tutela liminar não evidenciados. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2289478-98.2023.8.26 .0000 Andradina, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 29/02/2024, Data de Publicação: 29/02/2024) Assim, EXPEÇA-SE novo mandando de despejo a ser cumprido pelo mesmo Oficial de Justiça. AUTORIZO desde já, o uso da FORÇA POLICIAL e ARROMBAMENTO para garantir o cumprimento da ORDEM JUDICIAL. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca De Assis De Almeida x Fundaçaõ De Vigilancia E Saude - Fvs

ID: 293169253

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0593636-69.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE ASSIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FUNDAÇAÕ DE VIGILANCIA E SAUDE - FVS

Votos cíveis

Advogados:

ELLEN FLORENCIO SANTOS ROCHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADSON MARQUES E SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. PISO SALARIAL. RECURSO PARCI… DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. PISO SALARIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Francisca de Assis de Almeida contra sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus, que julgou improcedente ação ordinária ajuizada contra a Fundação de Vigilância em Saúde FVS e o Estado do Amazonas. A autora, agente de endemias, pleiteou a progressão funcional com pagamento de diferenças remuneratórias previstas na Lei Estadual nº 3.469/2009, a correção do adicional de risco de vida e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a prescrição quinquenal de parte das parcelas e entendeu pela ausência de comprovação dos requisitos para progressão, bem como pela impossibilidade de cumulação de regimes jurídicos distintos. No recurso, a apelante sustentou a compatibilidade entre a legislação federal e estadual e defendeu o direito à progressão funcional, apontando precedentes jurisprudenciais favoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas; (ii) estabelecer se a parte autora tem direito à progressão funcional horizontal, mesmo diante da omissão da Administração Pública na realização de avaliação de desempenho; (iii) determinar se há direito ao recebimento de indenização por danos morais e se houve violação ao piso salarial nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se a prescrição quinquenal às parcelas remuneratórias anteriores a agosto de 2018, conforme determina o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. A progressão funcional horizontal, prevista na Lei Estadual nº 3.469/2009, constitui direito subjetivo do servidor, condicionada ao interstício mínimo e avaliação de desempenho, cujo descumprimento por omissão da Administração não pode impedir a promoção. A omissão estatal na realização da avaliação de desempenho é antijurídica e não afasta o direito à progressão funcional, devendo a Administração promover o reenquadramento conforme os critérios objetivos previstos em lei. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Tema 1.015 de que o direito à progressão funcional não se submete aos limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal, por se tratar de obrigação legal vinculada. Não há presunção de dano moral pela não concessão de progressão funcional, sendo indispensável a demonstração de lesão à honra ou à dignidade, o que não se verifica nos autos. O piso salarial nacional dos agentes de endemias, nos termos das Leis Federais nº 12.994/2014 e nº 13.708/2018, compreende a totalidade da remuneração fixa, não se limitando ao vencimento básico. A remuneração da autora supera o valor do piso, afastando-se a tese de pagamento inferior ao mínimo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Aplica-se a prescrição quinquenal às parcelas vencidas anteriores a cinco anos do ajuizamento da demanda. A omissão da Administração Pública em realizar avaliação de desempenho não impede o reconhecimento do direito à progressão funcional do servidor, desde que preenchidos os requisitos legais. A progressão funcional constitui direito subjetivo do servidor, sendo ato vinculado, e não pode ser negada sob o fundamento de limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A ausência de promoção funcional não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. O piso salarial nacional dos agentes de endemias deve considerar o total da remuneração fixa, não se limitando ao vencimento básico, e, quando respeitado, afasta o direito à complementação salarial. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1680833/RO, Rel. Min. Sérgio Kukina, T1, j. 27.02.2018; STJ, Tema 1.015; TJAM, Apelação Cível nº 0618230-21.2021.8.04.0001, Rel. Des. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 31.01.2023; TJAM, Apelação Cível nº 0756133-98.2021.8.04.0001, Rel. Des. Joana dos Santos Meirelles, j. 08.05.2024; TJAM, Apelação Cível nº 0613337-84.2021.8.04.0001, Rel. Des. Paulo César Caminha e Lima, j. 17.11.2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9350 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes