Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 890 de 1000

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Município De Manaus

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Amazon Assessoria Fiscal E …

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AMAZON ASSESSORIA FISCAL E TRIBUTáRIA LTDA-ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MEL CONTABILIDADE ASS E CONSULTORIA CONTABIL E FISCAL LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wg Eletro S.A (City Lar)

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WG ELETRO S.A (CITY LAR) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Da Delegacia Fisca…

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DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL ESTADUAL EM MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Amazonas

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Eldair E Amanda Martins Adv…

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ELDAIR E AMANDA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fiscal Responsável Pela Div…

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FISCAL RESPONSáVEL PELA DIVISãO DE FISCALIZAçãO DA SEMEF consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Manaus

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MUNICIPIO DE MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lmb Industria E Comercio De…

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LMB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LACTEOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agente Fiscal Da Secretaria…

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AGENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Concessionária Dos Aeroport…

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CONCESSIONáRIA DOS AEROPORTOS DA AMAZôNIA S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal De Tributos …

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AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Subsecretário Municipal Da …

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SUBSECRETáRIO MUNICIPAL DA RECEITA DA SEMEF consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procuradoria Geral Do Estad…

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M Norte Engenharia E Projet…

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M NORTE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Fiscal Da Secretar…

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DELEGADO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DO ESTADO DO AMAZONAS - SEFAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sefaz - Secretaria De Estad…

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SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Armac Locação, Logística E …

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ARMAC LOCAçãO, LOGíSTICA E SERVIçOS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chefes De Gerência De Fisca…

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CHEFES DE GERêNCIA DE FISCALIZAçãO DE CONTRIBUINTES E DE CONTROLE DA ARRECADAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretor(A) Do Departamento …

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DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE ANáLISE E REVISãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretor(A) Do Departamento …

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DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretor(A) Do Departamento …

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DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0050732-29.2002.8.04.0001

ID: 339191635

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0050732-29.2002.8.04.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIDENOBU YANO

Intimação

Advogados:

MARCELO COSTA DOS SANTOS

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WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), ADV: MARCELO COSTA DOS SANTOS (OAB 3821/AM), ADV: MARCELO COSTA DOS SANTOS (OAB 3821/AM) - Processo 0050732-29.2002.8.04.0001 (001.02.050732-2) - Exe…

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Estado Do Amazonas x Carboquimica Da Amazonia Ltda.

ID: 339191659

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0635619-92.2016.8.04.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CARBOQUIMICA DA AMAZONIA LTDA.

Intimação

Advogados:

ARI BADARANE NICOLAU JÚNIOR

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ADV: ARI BADARANE NICOLAU JÚNIOR (OAB 11935/AM) - Processo 0635619-92.2016.8.04.0001 - Execução Fiscal - Cálculo de ICMS "por dentro" - EXEQUENTE: B1Estado do AmazonasB0 - EXECUTADO: B1Carboqu…

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Ita Mineração Ltda x Estado Do Amazonas

ID: 339560230

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual da Comarca de Manaus - Dívida Ativa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0208613-73.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ITA MINERAçÃO LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

CLAUDEVAN DE SOUZA PEREIRA

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NAIR DULCE SILVA MELLO

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FABRICIO CABRAL DOS ANJOS MARINHO

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CAMILLA MARIA CHAVES RIBEIRO

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SILVIO KLEBER BATISTA LOBATO

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0208613-73…

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Procuradoria Geral Do Estado Do Amazonas x Sergio Roberto Gomes Marques e outros

ID: 338905143

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual da Comarca de Manaus - Dívida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0207676-63.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

SERGIO ROBERTO GOMES MARQUES TUPA IMPORTADORAS LTDA-EEP VERA LUCIA GOMES MARQUES

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

RAQUEL BENTES DE SOUZA DO NASCIMENTO

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0207676-63…

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Procuradoria Geral Do Estado Do Amazonas x Fatima Souza Da Silva e outros

ID: 338905174

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual da Comarca de Manaus - Dívida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0207678-33.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

FATIMA SOUZA DA SILVA NEWTON HENRIQUES DA SILVA SILVA COMéRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA,

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

RAQUEL BENTES DE SOUZA DO NASCIMENTO

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0207678-33…

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Processo nº 0870969-07.2009.8.04.0001

ID: 317224410

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0870969-07.2009.8.04.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGIFRAN XAVIER DE QUEIROZ PIERRE

Intimação

Advogados:

AFRAUDISO DA SILVA XAVIER

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ADV: AFRAUDISO DA SILVA XAVIER (OAB 2164/AM) - Processo 0870969-07.2009.8.04.0001 (001.09.870969-1) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADO: B1Regifran Xavier de Queiroz PierreB0 - R. Hoje.… ADV: AFRAUDISO DA SILVA XAVIER (OAB 2164/AM) - Processo 0870969-07.2009.8.04.0001 (001.09.870969-1) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADO: B1Regifran Xavier de Queiroz PierreB0 - R. Hoje. Trata-se, no caso, de pedido de Exceção de Pré-Executividade manejada nos autos da Ação de Execução Fiscal pela parte Excipiente, Regifran Xavier De Queiroz Pierre, em face do Município de Manaus, que tem por objeto a cobrança dos Créditos Tributários referentes aos Alvarás dos exercícios de 2004 e 2005, pelas razões fáticas a seguir delineadas. Petição Inicial e Certidão de Dívida Ativa às páginas 01/02. Despacho Inicial, Ofício e Aviso de Recebimento Negativo às folhas 03/05. Ato Ordinatório à página 06, intimando a Municipalidade para pronunciar-se acerca da devolução da carta de citação sem o devido cumprimento. Petitório do Ente Municipal requerendo nova tentativa de citação do Executado, no endereço da Rua Beatriz Portinari, 450, Bairro Japiim, CEP: 69.000-000. Despacho à folha 09, deferindo o pedido retro e determinando nova Carta de Citação para o endereço indicado pelo Município de Manaus. Aviso de Recebimento Positivo à página 12. Exceção de Pré-Executividade às folhas 14/15, na qual o Excipiente suscita que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo n° 566, estabeleceu que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do prazo prescricional previsto no Artigo 40 §1° e §2° da Lei n° 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto a não localização do devedor ou a inexistência dos bens penhoráveis. Alega de igual forma que no Tema n° 567, o mesmo Tribunal decidiu que havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentindo, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Dessa forma, no presente contexto argumenta que, desde a primeira tentativa frustrada da localização do Executado, restaria iniciado o prazo suspensivo previsto no Artigo 40, §2° da Lei de Execução Fiscal, tendo decorrido de igual forma o prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente. Diante do exposto, requer o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do processo sem a resolução do mérito. Procuração à página 16. Despacho à folha 18, dando visto ao Ente Municipal, para manifestar-se acerca do Pedido retro. Impugnação à Exceção de Pré-Executividade às folhas 21/24, na qual o Fisco afirma que não houve nos Autos nenhum registro de citação frustrada. Logo, não há que se falar em prescrição intercorrente com base na não localização do devedor. Argui também que, não fora efetuada nenhuma tentativa de constrição do patrimônio da parte Executada, portanto, não haveria de se falar em prescrição intercorrente baseada na não localização de bens do devedor. Nesse sentindo, argumenta que nenhum dos Temas suscitados pelo Excipiente cabe no presente caso. Por todo o exposto, requer a rejeição dos pedidos do Excipiente. Vieram-me os Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. É de conhecimento geral, que a Exceção de Pré-Executividade diz repeito a um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, na qual se arguem matérias processuais de ordem pública, bem como matérias pertinentes ao mérito, desde que cabalmente passíveis de comprovação mediante prova pré-constituída, em qualquer grau de jurisdição, visando a desconstituição da Ação Executiva e a sustação dos atos materiais de constrição do patrimônio do Executado. São os dizeres de Lenice Silveira ao tratar do tema. Pois bem. No tocante ao pedido de reconhecimento da Prescrição Intercorrente, verifica-se não ter ocorrido a suspensão do Feito pelo prazo de 1 (um) ano, nem o arquivamento do Feito, pois para tal determinação, conforme preceitua o Art. 40 da Lei 6.830/80, é necessário que, a despeito dos esforços empreendidos pelo Exeqüente, não se localize o devedor ou bens passíveis de Penhora, fato que não se coaduna com a realidade dos Autos, posto que se mostra cristalina a localização de bens pelo Fisco Municipal, conforme se verifica às páginas 12, cujo penhora ainda não ocorreu, estando pendente a conversão em renda. Deste modo mesmo que se fosse considerar, como marco inicial, a Citação frustrada à folha 05, é importante salientar que o Tema Repetitivo n° 566, estabelece que, o início do prazo dar-se-á na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, vejamos o Tema em questão: "Tema N° 566 - O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Portanto, tendo em vista que o Ente Municipal só teve ciência da citação frustrada do Executado em 19/04/2013, conforme página 07, e que o novo Aviso de Recebimento voltara positivo em 01/10/2013, é evidente que não decorreu o prazo de 01 (um) ano entre a primeira e a segunda citação, tendo o Fisco já se manifestado acerca da primeira citação através do Despacho de folha 08, em 13/05/2013, ou seja, menos de um mês após ter sido notificado do Aviso de Recebimento Negativo. Com base no presente caso, segue o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da tema em debate: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando que seja declarada a prescrição intercorrente em atenção a entendimento do STJ e, assim, que seja extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Ademais, a necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. V - Por fim, quanto ao pedido de sobrestamento do feito com base no Tema n. 566/STJ, esse não subsiste. Não há que se falar em sobrestamento de recurso que não ultrapassa o juízo de admissibilidade. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.276.222/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) Diante disso, é mais que evidente que o Tema Repetitivo não se amolda ao presente caso, em razão não haver sido configurada Prescrição Intercorrente. Ante o exposto, em virtude da inocorrência dos pressupostos necessários ao reconhecimento da Prescrição Intercorrente, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE a presente Exceção de Pré-Executividade oposta e, como consequência, DETERMINAR que seja dado prosseguimento à presente Ação de Execução Fiscal. Intimem-se. Cumpra-se.

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Aldenir Batista De Souza x Estado Do Amazonas

ID: 257929745

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Carauari - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0601007-29.2024.8.04.3500

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALDENIR BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

EUGÊNIO NUNES SILVA

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SANDY THAINA SEVALHO DOS SANTOS

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SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação Ordinária de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por ALDENIR BATISTA DE SOUZA, em face do ESTADO DO AMAZONAS, com o intuito de obter pro… SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação Ordinária de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por ALDENIR BATISTA DE SOUZA, em face do ESTADO DO AMAZONAS, com o intuito de obter provimento judicial que assegure o percebimento de gratificação de curso prevista em lei, assim como o pagamento dos valores retroativos relativos às diferenças salariais. O Requerente é policial militar dos quadros da Polícia Militar do Estado do Amazonas, e alega fazer jus a gratificação de curso no valor de 25% sobre os valores do soldo e Gratificação de Tropa - GT por ter concluído curso de especialização. Aduz, ainda, que tal direito foi reconhecido, não tendo sido efetivado até a presente data. Manifestação do autor em seq. 12, querendo a majoração da multa por descumprimento da liminar. Decisão seq. 14 determinou o cumprimento da Tutela de Urgência no prazo fixado. Juntada do comprovante de cumprimento seq. 15. É o relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, decreto a revelia do ente público, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve oferecimento de contestação, a despeito da regular intimação. Entretanto, deixo de aplicar a presunção de veracidade quanto aos fatos articulados na exordial, posto que o Réu é Fazenda Pública, obedecendo-se, assim, ao disposto no art. 345, II, do CPC. A Lei Estadual nº 3.725/12, com a alteração dada pela Lei nº 5.748/21, garante aos Policiais Militares do Estado a Gratificação de Curso sobre os vencimentos (Soldo + GT), após a conclusão de Curso de Especialização, com no mínimo de 360 horas, concluído em Instituição de Ensino Superior autorizada e reconhecida pelo MEC/CAPES. Cinge-se a demanda com base no art. 2-A, da Lei nº 3.725/12, alterado pela Lei nº 5.748/21, vejamos: "Art. 2º-A. O militar estadual, com títulos em curso de Especialização, de Mestrado e de Doutorado, fará jus a Gratificação de Curso, a contar da data de entrada do requerimento, na seguinte proporção sobre a soma dos valores do Soldo e Gratificação de Tropa - GT, de acordo com o seu respectivo posto ou graduação: I - Curso de Especialização, com no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, concluído em Instituição de Ensino Superior, autorizada e reconhecida pelo MEC/CAPES, na base de 25% (vinte e cinco por cento); § 4º O setor de pessoal da respectiva corporação ficará encarregado de verificar a pertinência temática dos cursos de interesse da Instituição, para fins de recebimento da Gratificação de Curso." O Requerente, portanto, preenche todos os requisitos previstos em lei, quais sejam, ser servidor efetivo e ter concluído o Curso de Especialização de pós-graduação em GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA que está correlacionado com o cargo de atuação, autorizada e reconhecida pelo MEC/CAPES, concluída em Instituição de Ensino Superior, com carga horária de 720h, no período de 19 de maio de 2022 a 30 de novembro de 2022. Diante das provas trazidas aos autos, vê-se que a Administração já reconheceu o direito do Requerente ao recebimento da gratificação (seq. 1.5), onde restou autorizado o pagamento do que ora se pleiteia. No entanto, apesar dos pareceres favoráveis da Diretoria de capacitação e treinamento da policia militar - DCT/PMAM, ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO INSTITUCIONAL CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL bem como da SEAD- Secretaria de Administração e gestão, até o presente momento, não houve o pagamento, encontrando-se o processo de implementação da referida gratificação de curso suspenso em decorrência da Lei de Responsabilidade Fiscal. O requerente é servidor público e possui previsão legal para a recepção de gratificação, restando evidente que o direito vindicado é exceção prevista no inciso I do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não podendo a LRF servir de fundamento para o não cumprimento de direito subjetivo do servidor. Conforme a supramencionada lei, é vedado ao Poder Público que exceder o limite de despesas com pessoal, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de qualquer título, salvo os derivados de determinação legal, sendo inviável a imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal como forma de sobrestar o pagamento da parcela requerida pelo autor. Paralelo a isso, friso que a atuação da administração pública deve se pautar na estrita Legalidade e não há previsão legal para o contigenciamento imotivado da parcela vencimental devida ao servidor e devidamente reconhecida pela administração com base em motivação genérica de necessidade de contenção de despesas. Ressalto ainda que, além de ser expressa a imposição legal, não havendo qualquer margem para discricionariedade em seu cumprimento. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de justiça: "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. (STJ, REsp 1878849/TO, Rel. Desembargador Convocado do TRF-5 Manoel Erhardt, data de julgamento: 24/02/2022, Dje: 15/03/2022)." Ademais, conforme jurisprudência deste egrégio tribunal de justiça: " Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE CURSO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA IMPLEMENTAÇÃO. REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária Cível decorrente de sentença concessiva de segurança para implementar no contracheque do Impetrante a Gratificação de Curso de 25%, conforme previsto no art. 2.º-A, inciso I, do Estatuto dos Militares do Estado do Amazonas, incluído pela Lei Estadual n.º 5.748/2021. A Administração Pública condicionou a implementação à existência de dotação orçamentária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: a possibilidade de a Administração Pública condicionar o pagamento da Gratificação de Curso à existência de dotação orçamentária, considerando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22) veda a concessão de vantagens não derivadas de determinação legal, mas a Gratificação de Curso decorre de previsão legal específica, enquadrando-se na exceção prevista no parágrafo único, inciso I, do referido artigo. 4. O Superior Tribunal de Justiça (Tema 1075, REsp 1.878.849/TO) afirma que limitações orçamentárias não podem impedir a implementação de direitos subjetivos de servidores públicos previstos em lei. 5. O direito à gratificação foi reconhecido pela legislação estadual e pela Administração Pública, restando ilegal o condicionamento de sua implementação à existência de dotação orçamentária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária conhecida e não provida. Tese de julgamento: 1. A Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser invocada para obstar o pagamento de vantagens ou gratificações previstas em lei, configurando direitos subjetivos de servidores públicos. 2. A implementação da Gratificação de Curso prevista no art. 2.º- A, inciso I, da Lei Estadual n.º 5.748/2021, não depende de dotação orçamentária específica. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n.º 5.748/2021, art. 2.º-A, I; Lei Complementar n.º 101/2000, art. 22, parágrafo único, inciso I; Lei n.º 12.016/2009, art. 25; Lei Estadual n.º 6.646/2023, art. 18, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.878.849- TO, Rel. Min. Manoel Erhardt, Tema 1075, j. 24/02/2022. (Remessa Necessária Cível Nº 0624432-43.2023.8.04.0001; Relator (a): Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 04/12/2024; Data de registro: 04/12/2024)" Assim, plenamente cabível a pretensão do requerente, impondo-se a procedência de demanda. DECISÃO. Forte nestas razões, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pleitos elencados na petição inicial, para confirmar a tutela de urgência, concedendo o pagamento da gratificação de curso ao autor, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre seus vencimentos e com efeitos financeiros a contar da data do protocolo do requerimento. Ainda, condeno o Requerido ao pagamento dos valores retroativos decorrentes da concessão da referida gratificação, a contar de 23 de dezembro de 2022 até a data da implementação da gratificação, tendo como base as diferenças salariais concernentes ao período laborado. Sobre os valores condenatórios, os juros fluem a partir da data da citação (art. 397, parágrafo único, do CC/02 e Tema n. 611 do STJ) e a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), data de protocolo do requerimento. A atualização deverá ocorrer de modo que haja a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente, conforme art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno a parte requerida ao pagamento da multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão do descumprimento da Tutela de Urgência no prazo estabelecido. Declaro a ausência do pagamento de custas por ser o réu a Fazenda Pública e o autor beneficiário da justiça gratuita. Por fim, condena-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, § 3.º, I do Código de Processo Civil, devendo ser observado os preceitos do § 14, do códex processual. A atualização dos honorários deve ser feita com a aplicação do seguinte índice: taxa SELIC, com ocorrência a partir do término do prazo constitucional para o pagamento do RPV ou Precatório. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos moldes do art. 496, § 3º,II, do Código Processual Civil. Na hipótese de interposição de recurso de, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do recurso. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

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Aldenir Batista De Souza x Estado Do Amazonas

ID: 257929791

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Carauari - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0601007-29.2024.8.04.3500

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALDENIR BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

EUGÊNIO NUNES SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SANDY THAINA SEVALHO DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação Ordinária de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por ALDENIR BATISTA DE SOUZA, em face do ESTADO DO AMAZONAS, com o intuito de obter pro… SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação Ordinária de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por ALDENIR BATISTA DE SOUZA, em face do ESTADO DO AMAZONAS, com o intuito de obter provimento judicial que assegure o percebimento de gratificação de curso prevista em lei, assim como o pagamento dos valores retroativos relativos às diferenças salariais. O Requerente é policial militar dos quadros da Polícia Militar do Estado do Amazonas, e alega fazer jus a gratificação de curso no valor de 25% sobre os valores do soldo e Gratificação de Tropa - GT por ter concluído curso de especialização. Aduz, ainda, que tal direito foi reconhecido, não tendo sido efetivado até a presente data. Manifestação do autor em seq. 12, querendo a majoração da multa por descumprimento da liminar. Decisão seq. 14 determinou o cumprimento da Tutela de Urgência no prazo fixado. Juntada do comprovante de cumprimento seq. 15. É o relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, decreto a revelia do ente público, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve oferecimento de contestação, a despeito da regular intimação. Entretanto, deixo de aplicar a presunção de veracidade quanto aos fatos articulados na exordial, posto que o Réu é Fazenda Pública, obedecendo-se, assim, ao disposto no art. 345, II, do CPC. A Lei Estadual nº 3.725/12, com a alteração dada pela Lei nº 5.748/21, garante aos Policiais Militares do Estado a Gratificação de Curso sobre os vencimentos (Soldo + GT), após a conclusão de Curso de Especialização, com no mínimo de 360 horas, concluído em Instituição de Ensino Superior autorizada e reconhecida pelo MEC/CAPES. Cinge-se a demanda com base no art. 2-A, da Lei nº 3.725/12, alterado pela Lei nº 5.748/21, vejamos: "Art. 2º-A. O militar estadual, com títulos em curso de Especialização, de Mestrado e de Doutorado, fará jus a Gratificação de Curso, a contar da data de entrada do requerimento, na seguinte proporção sobre a soma dos valores do Soldo e Gratificação de Tropa - GT, de acordo com o seu respectivo posto ou graduação: I - Curso de Especialização, com no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, concluído em Instituição de Ensino Superior, autorizada e reconhecida pelo MEC/CAPES, na base de 25% (vinte e cinco por cento); § 4º O setor de pessoal da respectiva corporação ficará encarregado de verificar a pertinência temática dos cursos de interesse da Instituição, para fins de recebimento da Gratificação de Curso." O Requerente, portanto, preenche todos os requisitos previstos em lei, quais sejam, ser servidor efetivo e ter concluído o Curso de Especialização de pós-graduação em GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA que está correlacionado com o cargo de atuação, autorizada e reconhecida pelo MEC/CAPES, concluída em Instituição de Ensino Superior, com carga horária de 720h, no período de 19 de maio de 2022 a 30 de novembro de 2022. Diante das provas trazidas aos autos, vê-se que a Administração já reconheceu o direito do Requerente ao recebimento da gratificação (seq. 1.5), onde restou autorizado o pagamento do que ora se pleiteia. No entanto, apesar dos pareceres favoráveis da Diretoria de capacitação e treinamento da policia militar - DCT/PMAM, ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO INSTITUCIONAL CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL bem como da SEAD- Secretaria de Administração e gestão, até o presente momento, não houve o pagamento, encontrando-se o processo de implementação da referida gratificação de curso suspenso em decorrência da Lei de Responsabilidade Fiscal. O requerente é servidor público e possui previsão legal para a recepção de gratificação, restando evidente que o direito vindicado é exceção prevista no inciso I do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não podendo a LRF servir de fundamento para o não cumprimento de direito subjetivo do servidor. Conforme a supramencionada lei, é vedado ao Poder Público que exceder o limite de despesas com pessoal, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de qualquer título, salvo os derivados de determinação legal, sendo inviável a imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal como forma de sobrestar o pagamento da parcela requerida pelo autor. Paralelo a isso, friso que a atuação da administração pública deve se pautar na estrita Legalidade e não há previsão legal para o contigenciamento imotivado da parcela vencimental devida ao servidor e devidamente reconhecida pela administração com base em motivação genérica de necessidade de contenção de despesas. Ressalto ainda que, além de ser expressa a imposição legal, não havendo qualquer margem para discricionariedade em seu cumprimento. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de justiça: "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. (STJ, REsp 1878849/TO, Rel. Desembargador Convocado do TRF-5 Manoel Erhardt, data de julgamento: 24/02/2022, Dje: 15/03/2022)." Ademais, conforme jurisprudência deste egrégio tribunal de justiça: " Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE CURSO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA IMPLEMENTAÇÃO. REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária Cível decorrente de sentença concessiva de segurança para implementar no contracheque do Impetrante a Gratificação de Curso de 25%, conforme previsto no art. 2.º-A, inciso I, do Estatuto dos Militares do Estado do Amazonas, incluído pela Lei Estadual n.º 5.748/2021. A Administração Pública condicionou a implementação à existência de dotação orçamentária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: a possibilidade de a Administração Pública condicionar o pagamento da Gratificação de Curso à existência de dotação orçamentária, considerando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22) veda a concessão de vantagens não derivadas de determinação legal, mas a Gratificação de Curso decorre de previsão legal específica, enquadrando-se na exceção prevista no parágrafo único, inciso I, do referido artigo. 4. O Superior Tribunal de Justiça (Tema 1075, REsp 1.878.849/TO) afirma que limitações orçamentárias não podem impedir a implementação de direitos subjetivos de servidores públicos previstos em lei. 5. O direito à gratificação foi reconhecido pela legislação estadual e pela Administração Pública, restando ilegal o condicionamento de sua implementação à existência de dotação orçamentária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária conhecida e não provida. Tese de julgamento: 1. A Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser invocada para obstar o pagamento de vantagens ou gratificações previstas em lei, configurando direitos subjetivos de servidores públicos. 2. A implementação da Gratificação de Curso prevista no art. 2.º- A, inciso I, da Lei Estadual n.º 5.748/2021, não depende de dotação orçamentária específica. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n.º 5.748/2021, art. 2.º-A, I; Lei Complementar n.º 101/2000, art. 22, parágrafo único, inciso I; Lei n.º 12.016/2009, art. 25; Lei Estadual n.º 6.646/2023, art. 18, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.878.849- TO, Rel. Min. Manoel Erhardt, Tema 1075, j. 24/02/2022. (Remessa Necessária Cível Nº 0624432-43.2023.8.04.0001; Relator (a): Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 04/12/2024; Data de registro: 04/12/2024)" Assim, plenamente cabível a pretensão do requerente, impondo-se a procedência de demanda. DECISÃO. Forte nestas razões, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pleitos elencados na petição inicial, para confirmar a tutela de urgência, concedendo o pagamento da gratificação de curso ao autor, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre seus vencimentos e com efeitos financeiros a contar da data do protocolo do requerimento. Ainda, condeno o Requerido ao pagamento dos valores retroativos decorrentes da concessão da referida gratificação, a contar de 23 de dezembro de 2022 até a data da implementação da gratificação, tendo como base as diferenças salariais concernentes ao período laborado. Sobre os valores condenatórios, os juros fluem a partir da data da citação (art. 397, parágrafo único, do CC/02 e Tema n. 611 do STJ) e a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), data de protocolo do requerimento. A atualização deverá ocorrer de modo que haja a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente, conforme art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno a parte requerida ao pagamento da multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão do descumprimento da Tutela de Urgência no prazo estabelecido. Declaro a ausência do pagamento de custas por ser o réu a Fazenda Pública e o autor beneficiário da justiça gratuita. Por fim, condena-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, § 3.º, I do Código de Processo Civil, devendo ser observado os preceitos do § 14, do códex processual. A atualização dos honorários deve ser feita com a aplicação do seguinte índice: taxa SELIC, com ocorrência a partir do término do prazo constitucional para o pagamento do RPV ou Precatório. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos moldes do art. 496, § 3º,II, do Código Processual Civil. Na hipótese de interposição de recurso de, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do recurso. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

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Jards Miller De Souza Castro x Estado Do Amazonas

ID: 257930569

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Carauari - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0601291-37.2024.8.04.3500

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JARDS MILLER DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

EUGÊNIO NUNES SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SANDY THAINA SEVALHO DOS SANTOS

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SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação Ordinária de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por JARDS MILLER DE SOUZA CASTRO, em face do ESTADO DO AMAZONAS, com o intuito de obter p… SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação Ordinária de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por JARDS MILLER DE SOUZA CASTRO, em face do ESTADO DO AMAZONAS, com o intuito de obter provimento judicial que assegure o percebimento de gratificação de curso prevista em lei, assim como o pagamento dos valores retroativos relativos às diferenças salariais. O Requerente é policial militar dos quadros da Polícia Militar do Estado do Amazonas, e alega fazer jus a gratificação de curso no valor de 25% sobre os valores do soldo e Gratificação de Tropa - GT por ter concluído curso de especialização. Aduz, ainda, que tal direito foi reconhecido, não tendo sido efetivado até a presente data. É o relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, decreto a revelia do ente público, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve oferecimento de contestação, a despeito da regular intimação. Entretanto, deixo de aplicar a presunção de veracidade quanto aos fatos articulados na exordial, posto que o Réu é Fazenda Pública, obedecendo-se, assim, ao disposto no art. 345, II, do CPC. A Lei Estadual nº 3.725/12, com a alteração dada pela Lei nº 5.748/21, garante aos Policiais Militares do Estado a Gratificação de Curso sobre os vencimentos (Soldo + GT), após a conclusão de Curso de Especialização, com no mínimo de 360 horas, concluído em Instituição de Ensino Superior autorizada e reconhecida pelo MEC/CAPES. Cinge-se a demanda com base no art. 2-A, da Lei nº 3.725/12, alterado pela Lei nº 5.748/21, vejamos: "Art. 2º-A. O militar estadual, com títulos em curso de Especialização, de Mestrado e de Doutorado, fará jus a Gratificação de Curso, a contar da data de entrada do requerimento, na seguinte proporção sobre a soma dos valores do Soldo e Gratificação de Tropa - GT, de acordo com o seu respectivo posto ou graduação: I - Curso de Especialização, com no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, concluído em Instituição de Ensino Superior, autorizada e reconhecida pelo MEC/CAPES, na base de 25% (vinte e cinco por cento); § 4º O setor de pessoal da respectiva corporação ficará encarregado de verificar a pertinência temática dos cursos de interesse da Instituição, para fins de recebimento da Gratificação de Curso." O Requerente, portanto, preenche todos os requisitos previstos em lei, quais sejam, ser servidor efetivo e ter concluído o Curso de Especialização de pós-graduação em MBA EM GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO que está correlacionado com o cargo de atuação, autorizada e reconhecida pelo MEC/CAPES, concluída em Instituição de Ensino Superior, com carga horária de 360h, no período de 07 de julho de 2022 a 05 de janeiro de 2023. Diante das provas trazidas aos autos, vê-se que a Administração já reconheceu o direito do Requerente ao recebimento da gratificação (seq. 1.6), onde restou autorizado o pagamento do que ora se pleiteia. No entanto, apesar dos pareceres favoráveis da Diretoria de capacitação e treinamento da policia militar - DCT/PMAM, ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO INSTITUCIONAL CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL bem como da SEAD- Secretaria de Administração e gestão, até o presente momento, não houve o pagamento, encontrando-se o processo de implementação da referida gratificação de curso suspenso em decorrência da Lei de Responsabilidade Fiscal. O requerente é servidor público e possui previsão legal para a recepção de gratificação, restando evidente que o direito vindicado é exceção prevista no inciso I do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não podendo a LRF servir de fundamento para o não cumprimento de direito subjetivo do servidor. Conforme a supramencionada lei, é vedado ao Poder Público que exceder o limite de despesas com pessoal, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de qualquer título, salvo os derivados de determinação legal, sendo inviável a imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal como forma de sobrestar o pagamento da parcela requerida pelo autor. Paralelo a isso, friso que a atuação da administração pública deve se pautar na estrita Legalidade e não há previsão legal para o contigenciamento imotivado da parcela vencimental devida ao servidor e devidamente reconhecida pela administração com base em motivação genérica de necessidade de contenção de despesas. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de justiça: "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. (STJ, REsp 1878849/TO, Rel. Desembargador Convocado do TRF-5 Manoel Erhardt, data de julgamento: 24/02/2022, Dje: 15/03/2022)." Ademais, conforme jurisprudência deste egrégio tribunal de justiça: " Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE CURSO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA IMPLEMENTAÇÃO. REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária Cível decorrente de sentença concessiva de segurança para implementar no contracheque do Impetrante a Gratificação de Curso de 25%, conforme previsto no art. 2.º-A, inciso I, do Estatuto dos Militares do Estado do Amazonas, incluído pela Lei Estadual n.º 5.748/2021. A Administração Pública condicionou a implementação à existência de dotação orçamentária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: a possibilidade de a Administração Pública condicionar o pagamento da Gratificação de Curso à existência de dotação orçamentária, considerando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22) veda a concessão de vantagens não derivadas de determinação legal, mas a Gratificação de Curso decorre de previsão legal específica, enquadrando-se na exceção prevista no parágrafo único, inciso I, do referido artigo. 4. O Superior Tribunal de Justiça (Tema 1075, REsp 1.878.849/TO) afirma que limitações orçamentárias não podem impedir a implementação de direitos subjetivos de servidores públicos previstos em lei. 5. O direito à gratificação foi reconhecido pela legislação estadual e pela Administração Pública, restando ilegal o condicionamento de sua implementação à existência de dotação orçamentária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária conhecida e não provida. Tese de julgamento: 1. A Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser invocada para obstar o pagamento de vantagens ou gratificações previstas em lei, configurando direitos subjetivos de servidores públicos. 2. A implementação da Gratificação de Curso prevista no art. 2.º- A, inciso I, da Lei Estadual n.º 5.748/2021, não depende de dotação orçamentária específica. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n.º 5.748/2021, art. 2.º-A, I; Lei Complementar n.º 101/2000, art. 22, parágrafo único, inciso I; Lei n.º 12.016/2009, art. 25; Lei Estadual n.º 6.646/2023, art. 18, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.878.849- TO, Rel. Min. Manoel Erhardt, Tema 1075, j. 24/02/2022. (Remessa Necessária Cível Nº 0624432-43.2023.8.04.0001; Relator (a): Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 04/12/2024; Data de registro: 04/12/2024)" Assim, plenamente cabível a pretensão do requerente, impondo-se a procedência de demanda. DECISÃO. Forte nestas razões, JULGO PROCEDENTE os pleitos elencados na petição inicial, para confirmar a tutela de urgência, concedendo o pagamento da gratificação de curso ao autor, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre seus vencimentos e com efeitos financeiros a contar da data do protocolo do requerimento. Ainda, condeno o Requerido ao pagamento dos valores retroativos decorrentes da concessão da referida gratificação, a contar de 06 de janeiro de 2023 até a data da implementação da gratificação, tendo como base as diferenças salariais concernentes ao período laborado. Sobre os valores condenatórios, os juros fluem a partir da data da citação (art. 397, parágrafo único, do CC/02 e Tema n. 611 do STJ) e a correção monetária a partir da data de protocolo do requerimento. A atualização deverá ocorrer de modo que haja a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente, conforme art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Declaro a ausência do pagamento de custas por ser o réu a Fazenda Pública e o autor beneficiário da justiça gratuita. Por fim, condena-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, § 3.º, I do Código de Processo Civil, devendo ser observado os preceitos do § 14, do códex processual. A atualização dos honorários deve ser feita com a aplicação do seguinte índice: taxa SELIC, com ocorrência a partir do término do prazo constitucional para o pagamento do RPV ou Precatório. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos moldes do art. 496, § 3º,II, do Código Processual Civil. Na hipótese de interposição de recurso de, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do recurso. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

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Jards Miller De Souza Castro x Estado Do Amazonas

ID: 257930643

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Carauari - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0601291-37.2024.8.04.3500

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JARDS MILLER DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

EUGÊNIO NUNES SILVA

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SANDY THAINA SEVALHO DOS SANTOS

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SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação Ordinária de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por JARDS MILLER DE SOUZA CASTRO, em face do ESTADO DO AMAZONAS, com o intuito de obter p… SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação Ordinária de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por JARDS MILLER DE SOUZA CASTRO, em face do ESTADO DO AMAZONAS, com o intuito de obter provimento judicial que assegure o percebimento de gratificação de curso prevista em lei, assim como o pagamento dos valores retroativos relativos às diferenças salariais. O Requerente é policial militar dos quadros da Polícia Militar do Estado do Amazonas, e alega fazer jus a gratificação de curso no valor de 25% sobre os valores do soldo e Gratificação de Tropa - GT por ter concluído curso de especialização. Aduz, ainda, que tal direito foi reconhecido, não tendo sido efetivado até a presente data. É o relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, decreto a revelia do ente público, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve oferecimento de contestação, a despeito da regular intimação. Entretanto, deixo de aplicar a presunção de veracidade quanto aos fatos articulados na exordial, posto que o Réu é Fazenda Pública, obedecendo-se, assim, ao disposto no art. 345, II, do CPC. A Lei Estadual nº 3.725/12, com a alteração dada pela Lei nº 5.748/21, garante aos Policiais Militares do Estado a Gratificação de Curso sobre os vencimentos (Soldo + GT), após a conclusão de Curso de Especialização, com no mínimo de 360 horas, concluído em Instituição de Ensino Superior autorizada e reconhecida pelo MEC/CAPES. Cinge-se a demanda com base no art. 2-A, da Lei nº 3.725/12, alterado pela Lei nº 5.748/21, vejamos: "Art. 2º-A. O militar estadual, com títulos em curso de Especialização, de Mestrado e de Doutorado, fará jus a Gratificação de Curso, a contar da data de entrada do requerimento, na seguinte proporção sobre a soma dos valores do Soldo e Gratificação de Tropa - GT, de acordo com o seu respectivo posto ou graduação: I - Curso de Especialização, com no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, concluído em Instituição de Ensino Superior, autorizada e reconhecida pelo MEC/CAPES, na base de 25% (vinte e cinco por cento); § 4º O setor de pessoal da respectiva corporação ficará encarregado de verificar a pertinência temática dos cursos de interesse da Instituição, para fins de recebimento da Gratificação de Curso." O Requerente, portanto, preenche todos os requisitos previstos em lei, quais sejam, ser servidor efetivo e ter concluído o Curso de Especialização de pós-graduação em MBA EM GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO que está correlacionado com o cargo de atuação, autorizada e reconhecida pelo MEC/CAPES, concluída em Instituição de Ensino Superior, com carga horária de 360h, no período de 07 de julho de 2022 a 05 de janeiro de 2023. Diante das provas trazidas aos autos, vê-se que a Administração já reconheceu o direito do Requerente ao recebimento da gratificação (seq. 1.6), onde restou autorizado o pagamento do que ora se pleiteia. No entanto, apesar dos pareceres favoráveis da Diretoria de capacitação e treinamento da policia militar - DCT/PMAM, ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO INSTITUCIONAL CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL bem como da SEAD- Secretaria de Administração e gestão, até o presente momento, não houve o pagamento, encontrando-se o processo de implementação da referida gratificação de curso suspenso em decorrência da Lei de Responsabilidade Fiscal. O requerente é servidor público e possui previsão legal para a recepção de gratificação, restando evidente que o direito vindicado é exceção prevista no inciso I do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não podendo a LRF servir de fundamento para o não cumprimento de direito subjetivo do servidor. Conforme a supramencionada lei, é vedado ao Poder Público que exceder o limite de despesas com pessoal, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de qualquer título, salvo os derivados de determinação legal, sendo inviável a imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal como forma de sobrestar o pagamento da parcela requerida pelo autor. Paralelo a isso, friso que a atuação da administração pública deve se pautar na estrita Legalidade e não há previsão legal para o contigenciamento imotivado da parcela vencimental devida ao servidor e devidamente reconhecida pela administração com base em motivação genérica de necessidade de contenção de despesas. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de justiça: "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. (STJ, REsp 1878849/TO, Rel. Desembargador Convocado do TRF-5 Manoel Erhardt, data de julgamento: 24/02/2022, Dje: 15/03/2022)." Ademais, conforme jurisprudência deste egrégio tribunal de justiça: " Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE CURSO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA IMPLEMENTAÇÃO. REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária Cível decorrente de sentença concessiva de segurança para implementar no contracheque do Impetrante a Gratificação de Curso de 25%, conforme previsto no art. 2.º-A, inciso I, do Estatuto dos Militares do Estado do Amazonas, incluído pela Lei Estadual n.º 5.748/2021. A Administração Pública condicionou a implementação à existência de dotação orçamentária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: a possibilidade de a Administração Pública condicionar o pagamento da Gratificação de Curso à existência de dotação orçamentária, considerando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22) veda a concessão de vantagens não derivadas de determinação legal, mas a Gratificação de Curso decorre de previsão legal específica, enquadrando-se na exceção prevista no parágrafo único, inciso I, do referido artigo. 4. O Superior Tribunal de Justiça (Tema 1075, REsp 1.878.849/TO) afirma que limitações orçamentárias não podem impedir a implementação de direitos subjetivos de servidores públicos previstos em lei. 5. O direito à gratificação foi reconhecido pela legislação estadual e pela Administração Pública, restando ilegal o condicionamento de sua implementação à existência de dotação orçamentária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária conhecida e não provida. Tese de julgamento: 1. A Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser invocada para obstar o pagamento de vantagens ou gratificações previstas em lei, configurando direitos subjetivos de servidores públicos. 2. A implementação da Gratificação de Curso prevista no art. 2.º- A, inciso I, da Lei Estadual n.º 5.748/2021, não depende de dotação orçamentária específica. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n.º 5.748/2021, art. 2.º-A, I; Lei Complementar n.º 101/2000, art. 22, parágrafo único, inciso I; Lei n.º 12.016/2009, art. 25; Lei Estadual n.º 6.646/2023, art. 18, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.878.849- TO, Rel. Min. Manoel Erhardt, Tema 1075, j. 24/02/2022. (Remessa Necessária Cível Nº 0624432-43.2023.8.04.0001; Relator (a): Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 04/12/2024; Data de registro: 04/12/2024)" Assim, plenamente cabível a pretensão do requerente, impondo-se a procedência de demanda. DECISÃO. Forte nestas razões, JULGO PROCEDENTE os pleitos elencados na petição inicial, para confirmar a tutela de urgência, concedendo o pagamento da gratificação de curso ao autor, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre seus vencimentos e com efeitos financeiros a contar da data do protocolo do requerimento. Ainda, condeno o Requerido ao pagamento dos valores retroativos decorrentes da concessão da referida gratificação, a contar de 06 de janeiro de 2023 até a data da implementação da gratificação, tendo como base as diferenças salariais concernentes ao período laborado. Sobre os valores condenatórios, os juros fluem a partir da data da citação (art. 397, parágrafo único, do CC/02 e Tema n. 611 do STJ) e a correção monetária a partir da data de protocolo do requerimento. A atualização deverá ocorrer de modo que haja a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente, conforme art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Declaro a ausência do pagamento de custas por ser o réu a Fazenda Pública e o autor beneficiário da justiça gratuita. Por fim, condena-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, § 3.º, I do Código de Processo Civil, devendo ser observado os preceitos do § 14, do códex processual. A atualização dos honorários deve ser feita com a aplicação do seguinte índice: taxa SELIC, com ocorrência a partir do término do prazo constitucional para o pagamento do RPV ou Precatório. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos moldes do art. 496, § 3º,II, do Código Processual Civil. Na hipótese de interposição de recurso de, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do recurso. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

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