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SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Diretor(A) Do Departamento …

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DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretor(A) Do Departamento …

Envolvido

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aldenir Batista De Souza x Estado Do Amazonas

ID: 257939114

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Carauari - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0601007-29.2024.8.04.3500

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALDENIR BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

EUGÊNIO NUNES SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SANDY THAINA SEVALHO DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação Ordinária de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por ALDENIR BATISTA DE SOUZA, em face do ESTADO DO AMAZONAS, com o intuito de obter pro… SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação Ordinária de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por ALDENIR BATISTA DE SOUZA, em face do ESTADO DO AMAZONAS, com o intuito de obter provimento judicial que assegure o percebimento de gratificação de curso prevista em lei, assim como o pagamento dos valores retroativos relativos às diferenças salariais. O Requerente é policial militar dos quadros da Polícia Militar do Estado do Amazonas, e alega fazer jus a gratificação de curso no valor de 25% sobre os valores do soldo e Gratificação de Tropa - GT por ter concluído curso de especialização. Aduz, ainda, que tal direito foi reconhecido, não tendo sido efetivado até a presente data. Manifestação do autor em seq. 12, querendo a majoração da multa por descumprimento da liminar. Decisão seq. 14 determinou o cumprimento da Tutela de Urgência no prazo fixado. Juntada do comprovante de cumprimento seq. 15. É o relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, decreto a revelia do ente público, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve oferecimento de contestação, a despeito da regular intimação. Entretanto, deixo de aplicar a presunção de veracidade quanto aos fatos articulados na exordial, posto que o Réu é Fazenda Pública, obedecendo-se, assim, ao disposto no art. 345, II, do CPC. A Lei Estadual nº 3.725/12, com a alteração dada pela Lei nº 5.748/21, garante aos Policiais Militares do Estado a Gratificação de Curso sobre os vencimentos (Soldo + GT), após a conclusão de Curso de Especialização, com no mínimo de 360 horas, concluído em Instituição de Ensino Superior autorizada e reconhecida pelo MEC/CAPES. Cinge-se a demanda com base no art. 2-A, da Lei nº 3.725/12, alterado pela Lei nº 5.748/21, vejamos: "Art. 2º-A. O militar estadual, com títulos em curso de Especialização, de Mestrado e de Doutorado, fará jus a Gratificação de Curso, a contar da data de entrada do requerimento, na seguinte proporção sobre a soma dos valores do Soldo e Gratificação de Tropa - GT, de acordo com o seu respectivo posto ou graduação: I - Curso de Especialização, com no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, concluído em Instituição de Ensino Superior, autorizada e reconhecida pelo MEC/CAPES, na base de 25% (vinte e cinco por cento); § 4º O setor de pessoal da respectiva corporação ficará encarregado de verificar a pertinência temática dos cursos de interesse da Instituição, para fins de recebimento da Gratificação de Curso." O Requerente, portanto, preenche todos os requisitos previstos em lei, quais sejam, ser servidor efetivo e ter concluído o Curso de Especialização de pós-graduação em GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA que está correlacionado com o cargo de atuação, autorizada e reconhecida pelo MEC/CAPES, concluída em Instituição de Ensino Superior, com carga horária de 720h, no período de 19 de maio de 2022 a 30 de novembro de 2022. Diante das provas trazidas aos autos, vê-se que a Administração já reconheceu o direito do Requerente ao recebimento da gratificação (seq. 1.5), onde restou autorizado o pagamento do que ora se pleiteia. No entanto, apesar dos pareceres favoráveis da Diretoria de capacitação e treinamento da policia militar - DCT/PMAM, ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO INSTITUCIONAL CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL bem como da SEAD- Secretaria de Administração e gestão, até o presente momento, não houve o pagamento, encontrando-se o processo de implementação da referida gratificação de curso suspenso em decorrência da Lei de Responsabilidade Fiscal. O requerente é servidor público e possui previsão legal para a recepção de gratificação, restando evidente que o direito vindicado é exceção prevista no inciso I do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não podendo a LRF servir de fundamento para o não cumprimento de direito subjetivo do servidor. Conforme a supramencionada lei, é vedado ao Poder Público que exceder o limite de despesas com pessoal, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de qualquer título, salvo os derivados de determinação legal, sendo inviável a imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal como forma de sobrestar o pagamento da parcela requerida pelo autor. Paralelo a isso, friso que a atuação da administração pública deve se pautar na estrita Legalidade e não há previsão legal para o contigenciamento imotivado da parcela vencimental devida ao servidor e devidamente reconhecida pela administração com base em motivação genérica de necessidade de contenção de despesas. Ressalto ainda que, além de ser expressa a imposição legal, não havendo qualquer margem para discricionariedade em seu cumprimento. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de justiça: "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. (STJ, REsp 1878849/TO, Rel. Desembargador Convocado do TRF-5 Manoel Erhardt, data de julgamento: 24/02/2022, Dje: 15/03/2022)." Ademais, conforme jurisprudência deste egrégio tribunal de justiça: " Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE CURSO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA IMPLEMENTAÇÃO. REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária Cível decorrente de sentença concessiva de segurança para implementar no contracheque do Impetrante a Gratificação de Curso de 25%, conforme previsto no art. 2.º-A, inciso I, do Estatuto dos Militares do Estado do Amazonas, incluído pela Lei Estadual n.º 5.748/2021. A Administração Pública condicionou a implementação à existência de dotação orçamentária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: a possibilidade de a Administração Pública condicionar o pagamento da Gratificação de Curso à existência de dotação orçamentária, considerando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22) veda a concessão de vantagens não derivadas de determinação legal, mas a Gratificação de Curso decorre de previsão legal específica, enquadrando-se na exceção prevista no parágrafo único, inciso I, do referido artigo. 4. O Superior Tribunal de Justiça (Tema 1075, REsp 1.878.849/TO) afirma que limitações orçamentárias não podem impedir a implementação de direitos subjetivos de servidores públicos previstos em lei. 5. O direito à gratificação foi reconhecido pela legislação estadual e pela Administração Pública, restando ilegal o condicionamento de sua implementação à existência de dotação orçamentária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária conhecida e não provida. Tese de julgamento: 1. A Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser invocada para obstar o pagamento de vantagens ou gratificações previstas em lei, configurando direitos subjetivos de servidores públicos. 2. A implementação da Gratificação de Curso prevista no art. 2.º- A, inciso I, da Lei Estadual n.º 5.748/2021, não depende de dotação orçamentária específica. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n.º 5.748/2021, art. 2.º-A, I; Lei Complementar n.º 101/2000, art. 22, parágrafo único, inciso I; Lei n.º 12.016/2009, art. 25; Lei Estadual n.º 6.646/2023, art. 18, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.878.849- TO, Rel. Min. Manoel Erhardt, Tema 1075, j. 24/02/2022. (Remessa Necessária Cível Nº 0624432-43.2023.8.04.0001; Relator (a): Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 04/12/2024; Data de registro: 04/12/2024)" Assim, plenamente cabível a pretensão do requerente, impondo-se a procedência de demanda. DECISÃO. Forte nestas razões, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pleitos elencados na petição inicial, para confirmar a tutela de urgência, concedendo o pagamento da gratificação de curso ao autor, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre seus vencimentos e com efeitos financeiros a contar da data do protocolo do requerimento. Ainda, condeno o Requerido ao pagamento dos valores retroativos decorrentes da concessão da referida gratificação, a contar de 23 de dezembro de 2022 até a data da implementação da gratificação, tendo como base as diferenças salariais concernentes ao período laborado. Sobre os valores condenatórios, os juros fluem a partir da data da citação (art. 397, parágrafo único, do CC/02 e Tema n. 611 do STJ) e a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), data de protocolo do requerimento. A atualização deverá ocorrer de modo que haja a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente, conforme art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno a parte requerida ao pagamento da multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão do descumprimento da Tutela de Urgência no prazo estabelecido. Declaro a ausência do pagamento de custas por ser o réu a Fazenda Pública e o autor beneficiário da justiça gratuita. Por fim, condena-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, § 3.º, I do Código de Processo Civil, devendo ser observado os preceitos do § 14, do códex processual. A atualização dos honorários deve ser feita com a aplicação do seguinte índice: taxa SELIC, com ocorrência a partir do término do prazo constitucional para o pagamento do RPV ou Precatório. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos moldes do art. 496, § 3º,II, do Código Processual Civil. Na hipótese de interposição de recurso de, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do recurso. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

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Aldenir Batista De Souza x Estado Do Amazonas

ID: 257938978

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Carauari - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0601007-29.2024.8.04.3500

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALDENIR BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

EUGÊNIO NUNES SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SANDY THAINA SEVALHO DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação Ordinária de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por ALDENIR BATISTA DE SOUZA, em face do ESTADO DO AMAZONAS, com o intuito de obter pro… SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação Ordinária de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por ALDENIR BATISTA DE SOUZA, em face do ESTADO DO AMAZONAS, com o intuito de obter provimento judicial que assegure o percebimento de gratificação de curso prevista em lei, assim como o pagamento dos valores retroativos relativos às diferenças salariais. O Requerente é policial militar dos quadros da Polícia Militar do Estado do Amazonas, e alega fazer jus a gratificação de curso no valor de 25% sobre os valores do soldo e Gratificação de Tropa - GT por ter concluído curso de especialização. Aduz, ainda, que tal direito foi reconhecido, não tendo sido efetivado até a presente data. Manifestação do autor em seq. 12, querendo a majoração da multa por descumprimento da liminar. Decisão seq. 14 determinou o cumprimento da Tutela de Urgência no prazo fixado. Juntada do comprovante de cumprimento seq. 15. É o relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, decreto a revelia do ente público, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve oferecimento de contestação, a despeito da regular intimação. Entretanto, deixo de aplicar a presunção de veracidade quanto aos fatos articulados na exordial, posto que o Réu é Fazenda Pública, obedecendo-se, assim, ao disposto no art. 345, II, do CPC. A Lei Estadual nº 3.725/12, com a alteração dada pela Lei nº 5.748/21, garante aos Policiais Militares do Estado a Gratificação de Curso sobre os vencimentos (Soldo + GT), após a conclusão de Curso de Especialização, com no mínimo de 360 horas, concluído em Instituição de Ensino Superior autorizada e reconhecida pelo MEC/CAPES. Cinge-se a demanda com base no art. 2-A, da Lei nº 3.725/12, alterado pela Lei nº 5.748/21, vejamos: "Art. 2º-A. O militar estadual, com títulos em curso de Especialização, de Mestrado e de Doutorado, fará jus a Gratificação de Curso, a contar da data de entrada do requerimento, na seguinte proporção sobre a soma dos valores do Soldo e Gratificação de Tropa - GT, de acordo com o seu respectivo posto ou graduação: I - Curso de Especialização, com no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, concluído em Instituição de Ensino Superior, autorizada e reconhecida pelo MEC/CAPES, na base de 25% (vinte e cinco por cento); § 4º O setor de pessoal da respectiva corporação ficará encarregado de verificar a pertinência temática dos cursos de interesse da Instituição, para fins de recebimento da Gratificação de Curso." O Requerente, portanto, preenche todos os requisitos previstos em lei, quais sejam, ser servidor efetivo e ter concluído o Curso de Especialização de pós-graduação em GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA que está correlacionado com o cargo de atuação, autorizada e reconhecida pelo MEC/CAPES, concluída em Instituição de Ensino Superior, com carga horária de 720h, no período de 19 de maio de 2022 a 30 de novembro de 2022. Diante das provas trazidas aos autos, vê-se que a Administração já reconheceu o direito do Requerente ao recebimento da gratificação (seq. 1.5), onde restou autorizado o pagamento do que ora se pleiteia. No entanto, apesar dos pareceres favoráveis da Diretoria de capacitação e treinamento da policia militar - DCT/PMAM, ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO INSTITUCIONAL CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL bem como da SEAD- Secretaria de Administração e gestão, até o presente momento, não houve o pagamento, encontrando-se o processo de implementação da referida gratificação de curso suspenso em decorrência da Lei de Responsabilidade Fiscal. O requerente é servidor público e possui previsão legal para a recepção de gratificação, restando evidente que o direito vindicado é exceção prevista no inciso I do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não podendo a LRF servir de fundamento para o não cumprimento de direito subjetivo do servidor. Conforme a supramencionada lei, é vedado ao Poder Público que exceder o limite de despesas com pessoal, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de qualquer título, salvo os derivados de determinação legal, sendo inviável a imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal como forma de sobrestar o pagamento da parcela requerida pelo autor. Paralelo a isso, friso que a atuação da administração pública deve se pautar na estrita Legalidade e não há previsão legal para o contigenciamento imotivado da parcela vencimental devida ao servidor e devidamente reconhecida pela administração com base em motivação genérica de necessidade de contenção de despesas. Ressalto ainda que, além de ser expressa a imposição legal, não havendo qualquer margem para discricionariedade em seu cumprimento. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de justiça: "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. (STJ, REsp 1878849/TO, Rel. Desembargador Convocado do TRF-5 Manoel Erhardt, data de julgamento: 24/02/2022, Dje: 15/03/2022)." Ademais, conforme jurisprudência deste egrégio tribunal de justiça: " Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE CURSO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA IMPLEMENTAÇÃO. REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária Cível decorrente de sentença concessiva de segurança para implementar no contracheque do Impetrante a Gratificação de Curso de 25%, conforme previsto no art. 2.º-A, inciso I, do Estatuto dos Militares do Estado do Amazonas, incluído pela Lei Estadual n.º 5.748/2021. A Administração Pública condicionou a implementação à existência de dotação orçamentária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: a possibilidade de a Administração Pública condicionar o pagamento da Gratificação de Curso à existência de dotação orçamentária, considerando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22) veda a concessão de vantagens não derivadas de determinação legal, mas a Gratificação de Curso decorre de previsão legal específica, enquadrando-se na exceção prevista no parágrafo único, inciso I, do referido artigo. 4. O Superior Tribunal de Justiça (Tema 1075, REsp 1.878.849/TO) afirma que limitações orçamentárias não podem impedir a implementação de direitos subjetivos de servidores públicos previstos em lei. 5. O direito à gratificação foi reconhecido pela legislação estadual e pela Administração Pública, restando ilegal o condicionamento de sua implementação à existência de dotação orçamentária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária conhecida e não provida. Tese de julgamento: 1. A Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser invocada para obstar o pagamento de vantagens ou gratificações previstas em lei, configurando direitos subjetivos de servidores públicos. 2. A implementação da Gratificação de Curso prevista no art. 2.º- A, inciso I, da Lei Estadual n.º 5.748/2021, não depende de dotação orçamentária específica. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n.º 5.748/2021, art. 2.º-A, I; Lei Complementar n.º 101/2000, art. 22, parágrafo único, inciso I; Lei n.º 12.016/2009, art. 25; Lei Estadual n.º 6.646/2023, art. 18, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.878.849- TO, Rel. Min. Manoel Erhardt, Tema 1075, j. 24/02/2022. (Remessa Necessária Cível Nº 0624432-43.2023.8.04.0001; Relator (a): Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 04/12/2024; Data de registro: 04/12/2024)" Assim, plenamente cabível a pretensão do requerente, impondo-se a procedência de demanda. DECISÃO. Forte nestas razões, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pleitos elencados na petição inicial, para confirmar a tutela de urgência, concedendo o pagamento da gratificação de curso ao autor, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre seus vencimentos e com efeitos financeiros a contar da data do protocolo do requerimento. Ainda, condeno o Requerido ao pagamento dos valores retroativos decorrentes da concessão da referida gratificação, a contar de 23 de dezembro de 2022 até a data da implementação da gratificação, tendo como base as diferenças salariais concernentes ao período laborado. Sobre os valores condenatórios, os juros fluem a partir da data da citação (art. 397, parágrafo único, do CC/02 e Tema n. 611 do STJ) e a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), data de protocolo do requerimento. A atualização deverá ocorrer de modo que haja a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente, conforme art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno a parte requerida ao pagamento da multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão do descumprimento da Tutela de Urgência no prazo estabelecido. Declaro a ausência do pagamento de custas por ser o réu a Fazenda Pública e o autor beneficiário da justiça gratuita. Por fim, condena-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, § 3.º, I do Código de Processo Civil, devendo ser observado os preceitos do § 14, do códex processual. A atualização dos honorários deve ser feita com a aplicação do seguinte índice: taxa SELIC, com ocorrência a partir do término do prazo constitucional para o pagamento do RPV ou Precatório. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos moldes do art. 496, § 3º,II, do Código Processual Civil. Na hipótese de interposição de recurso de, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do recurso. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

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Jards Miller De Souza Castro x Estado Do Amazonas

ID: 257939799

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Carauari - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0601291-37.2024.8.04.3500

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JARDS MILLER DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

EUGÊNIO NUNES SILVA

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SANDY THAINA SEVALHO DOS SANTOS

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SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação Ordinária de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por JARDS MILLER DE SOUZA CASTRO, em face do ESTADO DO AMAZONAS, com o intuito de obter p… SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação Ordinária de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por JARDS MILLER DE SOUZA CASTRO, em face do ESTADO DO AMAZONAS, com o intuito de obter provimento judicial que assegure o percebimento de gratificação de curso prevista em lei, assim como o pagamento dos valores retroativos relativos às diferenças salariais. O Requerente é policial militar dos quadros da Polícia Militar do Estado do Amazonas, e alega fazer jus a gratificação de curso no valor de 25% sobre os valores do soldo e Gratificação de Tropa - GT por ter concluído curso de especialização. Aduz, ainda, que tal direito foi reconhecido, não tendo sido efetivado até a presente data. É o relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, decreto a revelia do ente público, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve oferecimento de contestação, a despeito da regular intimação. Entretanto, deixo de aplicar a presunção de veracidade quanto aos fatos articulados na exordial, posto que o Réu é Fazenda Pública, obedecendo-se, assim, ao disposto no art. 345, II, do CPC. A Lei Estadual nº 3.725/12, com a alteração dada pela Lei nº 5.748/21, garante aos Policiais Militares do Estado a Gratificação de Curso sobre os vencimentos (Soldo + GT), após a conclusão de Curso de Especialização, com no mínimo de 360 horas, concluído em Instituição de Ensino Superior autorizada e reconhecida pelo MEC/CAPES. Cinge-se a demanda com base no art. 2-A, da Lei nº 3.725/12, alterado pela Lei nº 5.748/21, vejamos: "Art. 2º-A. O militar estadual, com títulos em curso de Especialização, de Mestrado e de Doutorado, fará jus a Gratificação de Curso, a contar da data de entrada do requerimento, na seguinte proporção sobre a soma dos valores do Soldo e Gratificação de Tropa - GT, de acordo com o seu respectivo posto ou graduação: I - Curso de Especialização, com no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, concluído em Instituição de Ensino Superior, autorizada e reconhecida pelo MEC/CAPES, na base de 25% (vinte e cinco por cento); § 4º O setor de pessoal da respectiva corporação ficará encarregado de verificar a pertinência temática dos cursos de interesse da Instituição, para fins de recebimento da Gratificação de Curso." O Requerente, portanto, preenche todos os requisitos previstos em lei, quais sejam, ser servidor efetivo e ter concluído o Curso de Especialização de pós-graduação em MBA EM GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO que está correlacionado com o cargo de atuação, autorizada e reconhecida pelo MEC/CAPES, concluída em Instituição de Ensino Superior, com carga horária de 360h, no período de 07 de julho de 2022 a 05 de janeiro de 2023. Diante das provas trazidas aos autos, vê-se que a Administração já reconheceu o direito do Requerente ao recebimento da gratificação (seq. 1.6), onde restou autorizado o pagamento do que ora se pleiteia. No entanto, apesar dos pareceres favoráveis da Diretoria de capacitação e treinamento da policia militar - DCT/PMAM, ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO INSTITUCIONAL CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL bem como da SEAD- Secretaria de Administração e gestão, até o presente momento, não houve o pagamento, encontrando-se o processo de implementação da referida gratificação de curso suspenso em decorrência da Lei de Responsabilidade Fiscal. O requerente é servidor público e possui previsão legal para a recepção de gratificação, restando evidente que o direito vindicado é exceção prevista no inciso I do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não podendo a LRF servir de fundamento para o não cumprimento de direito subjetivo do servidor. Conforme a supramencionada lei, é vedado ao Poder Público que exceder o limite de despesas com pessoal, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de qualquer título, salvo os derivados de determinação legal, sendo inviável a imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal como forma de sobrestar o pagamento da parcela requerida pelo autor. Paralelo a isso, friso que a atuação da administração pública deve se pautar na estrita Legalidade e não há previsão legal para o contigenciamento imotivado da parcela vencimental devida ao servidor e devidamente reconhecida pela administração com base em motivação genérica de necessidade de contenção de despesas. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de justiça: "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. (STJ, REsp 1878849/TO, Rel. Desembargador Convocado do TRF-5 Manoel Erhardt, data de julgamento: 24/02/2022, Dje: 15/03/2022)." Ademais, conforme jurisprudência deste egrégio tribunal de justiça: " Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE CURSO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA IMPLEMENTAÇÃO. REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária Cível decorrente de sentença concessiva de segurança para implementar no contracheque do Impetrante a Gratificação de Curso de 25%, conforme previsto no art. 2.º-A, inciso I, do Estatuto dos Militares do Estado do Amazonas, incluído pela Lei Estadual n.º 5.748/2021. A Administração Pública condicionou a implementação à existência de dotação orçamentária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: a possibilidade de a Administração Pública condicionar o pagamento da Gratificação de Curso à existência de dotação orçamentária, considerando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22) veda a concessão de vantagens não derivadas de determinação legal, mas a Gratificação de Curso decorre de previsão legal específica, enquadrando-se na exceção prevista no parágrafo único, inciso I, do referido artigo. 4. O Superior Tribunal de Justiça (Tema 1075, REsp 1.878.849/TO) afirma que limitações orçamentárias não podem impedir a implementação de direitos subjetivos de servidores públicos previstos em lei. 5. O direito à gratificação foi reconhecido pela legislação estadual e pela Administração Pública, restando ilegal o condicionamento de sua implementação à existência de dotação orçamentária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária conhecida e não provida. Tese de julgamento: 1. A Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser invocada para obstar o pagamento de vantagens ou gratificações previstas em lei, configurando direitos subjetivos de servidores públicos. 2. A implementação da Gratificação de Curso prevista no art. 2.º- A, inciso I, da Lei Estadual n.º 5.748/2021, não depende de dotação orçamentária específica. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n.º 5.748/2021, art. 2.º-A, I; Lei Complementar n.º 101/2000, art. 22, parágrafo único, inciso I; Lei n.º 12.016/2009, art. 25; Lei Estadual n.º 6.646/2023, art. 18, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.878.849- TO, Rel. Min. Manoel Erhardt, Tema 1075, j. 24/02/2022. (Remessa Necessária Cível Nº 0624432-43.2023.8.04.0001; Relator (a): Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 04/12/2024; Data de registro: 04/12/2024)" Assim, plenamente cabível a pretensão do requerente, impondo-se a procedência de demanda. DECISÃO. Forte nestas razões, JULGO PROCEDENTE os pleitos elencados na petição inicial, para confirmar a tutela de urgência, concedendo o pagamento da gratificação de curso ao autor, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre seus vencimentos e com efeitos financeiros a contar da data do protocolo do requerimento. Ainda, condeno o Requerido ao pagamento dos valores retroativos decorrentes da concessão da referida gratificação, a contar de 06 de janeiro de 2023 até a data da implementação da gratificação, tendo como base as diferenças salariais concernentes ao período laborado. Sobre os valores condenatórios, os juros fluem a partir da data da citação (art. 397, parágrafo único, do CC/02 e Tema n. 611 do STJ) e a correção monetária a partir da data de protocolo do requerimento. A atualização deverá ocorrer de modo que haja a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente, conforme art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Declaro a ausência do pagamento de custas por ser o réu a Fazenda Pública e o autor beneficiário da justiça gratuita. Por fim, condena-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, § 3.º, I do Código de Processo Civil, devendo ser observado os preceitos do § 14, do códex processual. A atualização dos honorários deve ser feita com a aplicação do seguinte índice: taxa SELIC, com ocorrência a partir do término do prazo constitucional para o pagamento do RPV ou Precatório. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos moldes do art. 496, § 3º,II, do Código Processual Civil. Na hipótese de interposição de recurso de, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do recurso. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

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Jards Miller De Souza Castro x Estado Do Amazonas

ID: 257939878

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Carauari - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0601291-37.2024.8.04.3500

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JARDS MILLER DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

EUGÊNIO NUNES SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SANDY THAINA SEVALHO DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação Ordinária de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por JARDS MILLER DE SOUZA CASTRO, em face do ESTADO DO AMAZONAS, com o intuito de obter p… SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação Ordinária de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por JARDS MILLER DE SOUZA CASTRO, em face do ESTADO DO AMAZONAS, com o intuito de obter provimento judicial que assegure o percebimento de gratificação de curso prevista em lei, assim como o pagamento dos valores retroativos relativos às diferenças salariais. O Requerente é policial militar dos quadros da Polícia Militar do Estado do Amazonas, e alega fazer jus a gratificação de curso no valor de 25% sobre os valores do soldo e Gratificação de Tropa - GT por ter concluído curso de especialização. Aduz, ainda, que tal direito foi reconhecido, não tendo sido efetivado até a presente data. É o relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, decreto a revelia do ente público, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve oferecimento de contestação, a despeito da regular intimação. Entretanto, deixo de aplicar a presunção de veracidade quanto aos fatos articulados na exordial, posto que o Réu é Fazenda Pública, obedecendo-se, assim, ao disposto no art. 345, II, do CPC. A Lei Estadual nº 3.725/12, com a alteração dada pela Lei nº 5.748/21, garante aos Policiais Militares do Estado a Gratificação de Curso sobre os vencimentos (Soldo + GT), após a conclusão de Curso de Especialização, com no mínimo de 360 horas, concluído em Instituição de Ensino Superior autorizada e reconhecida pelo MEC/CAPES. Cinge-se a demanda com base no art. 2-A, da Lei nº 3.725/12, alterado pela Lei nº 5.748/21, vejamos: "Art. 2º-A. O militar estadual, com títulos em curso de Especialização, de Mestrado e de Doutorado, fará jus a Gratificação de Curso, a contar da data de entrada do requerimento, na seguinte proporção sobre a soma dos valores do Soldo e Gratificação de Tropa - GT, de acordo com o seu respectivo posto ou graduação: I - Curso de Especialização, com no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, concluído em Instituição de Ensino Superior, autorizada e reconhecida pelo MEC/CAPES, na base de 25% (vinte e cinco por cento); § 4º O setor de pessoal da respectiva corporação ficará encarregado de verificar a pertinência temática dos cursos de interesse da Instituição, para fins de recebimento da Gratificação de Curso." O Requerente, portanto, preenche todos os requisitos previstos em lei, quais sejam, ser servidor efetivo e ter concluído o Curso de Especialização de pós-graduação em MBA EM GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO que está correlacionado com o cargo de atuação, autorizada e reconhecida pelo MEC/CAPES, concluída em Instituição de Ensino Superior, com carga horária de 360h, no período de 07 de julho de 2022 a 05 de janeiro de 2023. Diante das provas trazidas aos autos, vê-se que a Administração já reconheceu o direito do Requerente ao recebimento da gratificação (seq. 1.6), onde restou autorizado o pagamento do que ora se pleiteia. No entanto, apesar dos pareceres favoráveis da Diretoria de capacitação e treinamento da policia militar - DCT/PMAM, ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO INSTITUCIONAL CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL bem como da SEAD- Secretaria de Administração e gestão, até o presente momento, não houve o pagamento, encontrando-se o processo de implementação da referida gratificação de curso suspenso em decorrência da Lei de Responsabilidade Fiscal. O requerente é servidor público e possui previsão legal para a recepção de gratificação, restando evidente que o direito vindicado é exceção prevista no inciso I do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não podendo a LRF servir de fundamento para o não cumprimento de direito subjetivo do servidor. Conforme a supramencionada lei, é vedado ao Poder Público que exceder o limite de despesas com pessoal, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de qualquer título, salvo os derivados de determinação legal, sendo inviável a imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal como forma de sobrestar o pagamento da parcela requerida pelo autor. Paralelo a isso, friso que a atuação da administração pública deve se pautar na estrita Legalidade e não há previsão legal para o contigenciamento imotivado da parcela vencimental devida ao servidor e devidamente reconhecida pela administração com base em motivação genérica de necessidade de contenção de despesas. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de justiça: "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. (STJ, REsp 1878849/TO, Rel. Desembargador Convocado do TRF-5 Manoel Erhardt, data de julgamento: 24/02/2022, Dje: 15/03/2022)." Ademais, conforme jurisprudência deste egrégio tribunal de justiça: " Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE CURSO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA IMPLEMENTAÇÃO. REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária Cível decorrente de sentença concessiva de segurança para implementar no contracheque do Impetrante a Gratificação de Curso de 25%, conforme previsto no art. 2.º-A, inciso I, do Estatuto dos Militares do Estado do Amazonas, incluído pela Lei Estadual n.º 5.748/2021. A Administração Pública condicionou a implementação à existência de dotação orçamentária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: a possibilidade de a Administração Pública condicionar o pagamento da Gratificação de Curso à existência de dotação orçamentária, considerando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22) veda a concessão de vantagens não derivadas de determinação legal, mas a Gratificação de Curso decorre de previsão legal específica, enquadrando-se na exceção prevista no parágrafo único, inciso I, do referido artigo. 4. O Superior Tribunal de Justiça (Tema 1075, REsp 1.878.849/TO) afirma que limitações orçamentárias não podem impedir a implementação de direitos subjetivos de servidores públicos previstos em lei. 5. O direito à gratificação foi reconhecido pela legislação estadual e pela Administração Pública, restando ilegal o condicionamento de sua implementação à existência de dotação orçamentária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária conhecida e não provida. Tese de julgamento: 1. A Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser invocada para obstar o pagamento de vantagens ou gratificações previstas em lei, configurando direitos subjetivos de servidores públicos. 2. A implementação da Gratificação de Curso prevista no art. 2.º- A, inciso I, da Lei Estadual n.º 5.748/2021, não depende de dotação orçamentária específica. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n.º 5.748/2021, art. 2.º-A, I; Lei Complementar n.º 101/2000, art. 22, parágrafo único, inciso I; Lei n.º 12.016/2009, art. 25; Lei Estadual n.º 6.646/2023, art. 18, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.878.849- TO, Rel. Min. Manoel Erhardt, Tema 1075, j. 24/02/2022. (Remessa Necessária Cível Nº 0624432-43.2023.8.04.0001; Relator (a): Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 04/12/2024; Data de registro: 04/12/2024)" Assim, plenamente cabível a pretensão do requerente, impondo-se a procedência de demanda. DECISÃO. Forte nestas razões, JULGO PROCEDENTE os pleitos elencados na petição inicial, para confirmar a tutela de urgência, concedendo o pagamento da gratificação de curso ao autor, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre seus vencimentos e com efeitos financeiros a contar da data do protocolo do requerimento. Ainda, condeno o Requerido ao pagamento dos valores retroativos decorrentes da concessão da referida gratificação, a contar de 06 de janeiro de 2023 até a data da implementação da gratificação, tendo como base as diferenças salariais concernentes ao período laborado. Sobre os valores condenatórios, os juros fluem a partir da data da citação (art. 397, parágrafo único, do CC/02 e Tema n. 611 do STJ) e a correção monetária a partir da data de protocolo do requerimento. A atualização deverá ocorrer de modo que haja a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente, conforme art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Declaro a ausência do pagamento de custas por ser o réu a Fazenda Pública e o autor beneficiário da justiça gratuita. Por fim, condena-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, § 3.º, I do Código de Processo Civil, devendo ser observado os preceitos do § 14, do códex processual. A atualização dos honorários deve ser feita com a aplicação do seguinte índice: taxa SELIC, com ocorrência a partir do término do prazo constitucional para o pagamento do RPV ou Precatório. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos moldes do art. 496, § 3º,II, do Código Processual Civil. Na hipótese de interposição de recurso de, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do recurso. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

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Município De Manaus x Cemusa Amazonia S/A

ID: 322910385

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0855113-90.2015.8.04.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MANAUS

Polo Passivo:

CEMUSA AMAZONIA S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO KANEKO TORQUARTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCELO DINIZ BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DINIZ BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: MARCELO DINIZ BARBOSA (OAB 27181/PR), ADV: MARCELO DINIZ BARBOSA (OAB 353044/SP), ADV: MARCELO DINIZ BARBOSA (OAB 353044/SP) - Processo 0855113-90.2015.8.04.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa… ADV: MARCELO DINIZ BARBOSA (OAB 27181/PR), ADV: MARCELO DINIZ BARBOSA (OAB 353044/SP), ADV: MARCELO DINIZ BARBOSA (OAB 353044/SP) - Processo 0855113-90.2015.8.04.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1Município de ManausB0 - EXECUTADA: B1Cemusa Amazonia S/AB0 - Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MANAUS em face de Cemusa Amazonia S/A, para cobrança de Débitos lastreados pelas CDAs que embasam a Petição Inicial. Reporto-me, primeiramente, aos Aclaratórios interpostos pela Parte Executada (páginas 208/2010) em face da Sentença de páginas 200/203, a qual julgou extinta a Ação de Execução Fiscal Sem resolução do Mérito. Suscita a Embargante a ocorrência de erro material no referido decisum, considerando que, embora tenha sido recebida a nova apólice Seguro-Garantia e reconhecido o direito da Executada a obtenção da CPEN, o dispositivo equivocadamente utilizou o advérbio "não" à frente da determinação para emissão da aludida Certidão, o que merece ser sanado. Após isso, opõe a Municipalidade Embargos de Declaração, às páginas 213/218, em face da prefalada Sentença, a fim de sanar omissão relacionada a determinação de renovação da Apólice em contraste com a extinção do Feito, à vista de desnecessidade de garantia por já não haver débito a ser assegurado. Manifestação da Executada às páginas 219/221, providenciando a renovação do Apólice de Seguro-Garantia e reiterando a pendência de julgamento dos Embargos de Declaração. Despacho à página 238 intimando as partes para manifestarem-se acerca dos Recursos manejados. Manifestação da Executada às páginas 243/245, requerendo o desentranhamento da garantia ofertada, a fim de evitar a necessidade de sua renovação. Vieram-me conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. É de sabença que o Recurso de Embargos de Declaração mostra-se cabível contra qualquer Decisão Judicial com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do Artigo 1.022 da Lei Adjetiva Civil. No caso dos Autos, nota-se que o cerne da questão gira em torno de suposto erro material e contradição em razão de, respectivamente, (i) haver erro em função de uso equivocado do advérbio "não" em relação a concessão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), bem como por (ii) receber a apólice de Seguro-Garantia da Autora, embora o presente Feito Executivo tenha sido extinto Sem Resolução do Mérito, não persistindo a necessidade de garanti-lo. À vista disso, e em atenção ao caderno processual, constato que a Sentença vergastada incorreu em equívoco ao receber a Apólice de Seguro-Garantia, quando já não havia mais Crédito Tributário a ser assegurado, em função da extinção deste Feito Executivo. Assim, constatado tal erro, desnecessárias maiores elucubrações, devendo, portanto, ser sanado o equívoco mencionado em sede de Aclaratórios. Isto posto, CONHEÇO e julgo PROCEDENTES os Embargos de Declaração opostos a fim de corrigir o Dispositivo Vergastado, de modo que, onde se lia: Ao ensejo, recebo a nova apólice de seguro garantia com vigência e valor atualizados em relação ao montante objeto de cobrança, a fim de reforçar os termos da decisão de pgs. 147/149, resguardando a empresa de não obter a certidão positiva com efeito de negativa. Leia-se: Ao ensejo, dispenso a exigência de Apólice de Seguro Garantia, tendo em vista a extinção do Crédito Tributário discutido nestes Autos. Por fim, considerando a desnecessidade de renovação da garantia, como consequência da extinção do Crédito Tributário, conclui-se que o pedido referente à correção de erro material quanto ao uso do advérbio "não", manejado em sede de Embargos pela Parte Autora, resta prejudicado, razão pela qual deixo de apreciá-lo. Intimem-se do teor da presente Decisão. Cumpra-se. Manaus, 08 de julho de 2025.

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Bmw Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento x Estado Do Amazonas

ID: 258341532

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual da Comarca de Manaus - Dívida Ativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032346-52.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BMW FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS

DECISÃO INICIAL

Advogados:

EUGÊNIO NUNES SILVA

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EDUARDO MOREIRA DA SILVEIRA

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Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por BMW FINANCEIRA S/A Crédito, Financiamento e Investimento em face do Estado do Amazonas em que requer a declaração de ilegitimidade para fig… Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por BMW FINANCEIRA S/A Crédito, Financiamento e Investimento em face do Estado do Amazonas em que requer a declaração de ilegitimidade para figurar como responsável dos débitos de IPVA relativos a veículos objetos de alienação fiduciária. Vieram-me os autos conclusos. É o brevíssimo relato. Agora decido. O Supremo Tribunal Federal, através do Recurso Extraordinário n.º 1.355.870/MG, reconheceu repercussão geral ao Tema 1153 que versa sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidentes sobre veículo objeto de alienação fiduciária. A controvérsia jurídica será julgada à luz dos artigos 146, III, a, e 155, III, da Constituição Federal, notadamente para deliberar se os estados-membros e o Distrito Federal podem, no âmbito de sua competência tributária, imputar ao credor fiduciário a responsabilidade tributária para o pagamento do IPVA, ante a ausência de lei de âmbito nacional com normas gerais sobre o referido tributo e, ainda, a qualidade de proprietário de veículo automotor, considerada relação jurídica entre particulares e a propriedade resolúvel conferida ao credor pelo direito privado. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI 14.937/2003 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL COM NORMAS GERAIS SOBRE O IPVA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. STF Recurso Extraordinário 1.355.870/MG Rel. Ministro Presidente LUIZ FUX Plenário DJ-e: 05/08/2022. Na oportunidade, o então Ministro Presidente Luiz Fux asseverou o seguinte: Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional, especialmente em razão da necessidade de se conferir estabilidade aos pronunciamentos desta Corte e, mediante a sistemática de precedentes qualificados, garantir aplicação uniforme da Constituição Federal em todo o território nacional, com previsibilidade para os jurisdicionados e o Poder Público. (destaquei) Ademais, o referido recurso foi indicado como representativo no sítio oficial, devendo incidir o art. 1.036, §1º do CPC/15. Vejamos: Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso. Nesse sentido, uma vez que a suspensão de processamento já foi indicada pelo Supremo Tribunal Federal, entendo que a discricionariedade para tal restou exercida pela Corte Constitucional. (Precedente: STF - RE N.º 966.177 RG/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Plenário, julgado em 7/6/2017 - Info 868). Ante o exposto e em obediência ao art. 1.036, §1º do CPC, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento do Tema 1153/STF. À secretaria para providências de praxe. P.I.C.

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Bmw Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento x Estado Do Amazonas

ID: 258341580

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual da Comarca de Manaus - Dívida Ativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032346-52.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BMW FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS

DECISÃO INICIAL

Advogados:

EUGÊNIO NUNES SILVA

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EDUARDO MOREIRA DA SILVEIRA

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Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por BMW FINANCEIRA S/A Crédito, Financiamento e Investimento em face do Estado do Amazonas em que requer a declaração de ilegitimidade para fig… Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por BMW FINANCEIRA S/A Crédito, Financiamento e Investimento em face do Estado do Amazonas em que requer a declaração de ilegitimidade para figurar como responsável dos débitos de IPVA relativos a veículos objetos de alienação fiduciária. Vieram-me os autos conclusos. É o brevíssimo relato. Agora decido. O Supremo Tribunal Federal, através do Recurso Extraordinário n.º 1.355.870/MG, reconheceu repercussão geral ao Tema 1153 que versa sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidentes sobre veículo objeto de alienação fiduciária. A controvérsia jurídica será julgada à luz dos artigos 146, III, a, e 155, III, da Constituição Federal, notadamente para deliberar se os estados-membros e o Distrito Federal podem, no âmbito de sua competência tributária, imputar ao credor fiduciário a responsabilidade tributária para o pagamento do IPVA, ante a ausência de lei de âmbito nacional com normas gerais sobre o referido tributo e, ainda, a qualidade de proprietário de veículo automotor, considerada relação jurídica entre particulares e a propriedade resolúvel conferida ao credor pelo direito privado. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI 14.937/2003 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL COM NORMAS GERAIS SOBRE O IPVA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. STF Recurso Extraordinário 1.355.870/MG Rel. Ministro Presidente LUIZ FUX Plenário DJ-e: 05/08/2022. Na oportunidade, o então Ministro Presidente Luiz Fux asseverou o seguinte: Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional, especialmente em razão da necessidade de se conferir estabilidade aos pronunciamentos desta Corte e, mediante a sistemática de precedentes qualificados, garantir aplicação uniforme da Constituição Federal em todo o território nacional, com previsibilidade para os jurisdicionados e o Poder Público. (destaquei) Ademais, o referido recurso foi indicado como representativo no sítio oficial, devendo incidir o art. 1.036, §1º do CPC/15. Vejamos: Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso. Nesse sentido, uma vez que a suspensão de processamento já foi indicada pelo Supremo Tribunal Federal, entendo que a discricionariedade para tal restou exercida pela Corte Constitucional. (Precedente: STF - RE N.º 966.177 RG/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Plenário, julgado em 7/6/2017 - Info 868). Ante o exposto e em obediência ao art. 1.036, §1º do CPC, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento do Tema 1153/STF. À secretaria para providências de praxe. P.I.C.

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Processo nº 0818148-89.2010.8.04.0001

ID: 305768906

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0818148-89.2010.8.04.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNILZA LIMA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO JAQSON FREIRE PINTO

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ALLAN KEVIN DE SOUZA PEDROSA

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ADV: Paulo Jaqson Freire Pinto (OAB 7967/AM), Allan Kevin de Souza Pedrosa (OAB 18788/AM) Processo 0818148-89.2010.8.04.0001 - Execução Fiscal - Requerida: Ednilza Lima de Oliveira - R.Hoje. Ab-initi…

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Adib Alexandre Malheiros Daou e outros x Estado Do Amazonas

ID: 308646813

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual da Comarca de Manaus - Dívida Ativa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0173193-07.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADIB ALEXANDRE MALHEIROS DAOU JORGE ABBOUD DAOU

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

EUGÊNIO NUNES SILVA

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JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA

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JEAN VICTOR VEIGA MENDONÇA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JEAN VICTOR VEIGA MENDONÇA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0173193-07…

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Processo nº 0625291-69.2017.8.04.0001

ID: 306631606

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0625291-69.2017.8.04.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SACHET

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ADV: Luiz Fernando Sachet (OAB 18429/SC) Processo 0625291-69.2017.8.04.0001 - Execução Fiscal - Executado: Brasil Norte Bebidas Ltda - Vistos, etc. Considerando a manifestação da Fazenda Pública, not…

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