Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 898 de 935

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MUNICíPIO DE MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AMAZON ASSESSORIA FISCAL E TRIBUTáRIA LTDA-ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Mel Contabilidade Ass E Con…

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MEL CONTABILIDADE ASS E CONSULTORIA CONTABIL E FISCAL LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wg Eletro S.A (City Lar)

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WG ELETRO S.A (CITY LAR) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Da Delegacia Fisca…

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DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL ESTADUAL EM MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Amazonas

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Lmb Industria E Comercio De…

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LMB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LACTEOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agente Fiscal Da Secretaria…

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AGENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Concessionária Dos Aeroport…

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CONCESSIONáRIA DOS AEROPORTOS DA AMAZôNIA S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal De Tributos …

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AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Manaus

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MUNICIPIO DE MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Subsecretário Municipal Da …

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SUBSECRETáRIO MUNICIPAL DA RECEITA DA SEMEF consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procuradoria Geral Do Estad…

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M Norte Engenharia E Projet…

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M NORTE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Fiscal Da Secretar…

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DELEGADO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DO ESTADO DO AMAZONAS - SEFAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sefaz - Secretaria De Estad…

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SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Skyplus Viagens E Turismo Ltda x Lucijane Marques Ribeiro 63889641253

ID: 315969929

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0114359-11.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SKYPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

LUCIJANE MARQUES RIBEIRO 63889641253

Decisão

Advogados:

MATIAS RAMOS FISCHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Skyplus Viagens e Turismo por contra LUCIJANE MARQUES RIBEIRO. Custas iniciais pagas no item 7.3. A despeito de não ha… Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Skyplus Viagens e Turismo por contra LUCIJANE MARQUES RIBEIRO. Custas iniciais pagas no item 7.3. A despeito de não haver a juntada do título extrajudicial representado por duplicata, verifico apresentação de notas fiscais e instrumentos de protesto (itens 1.4 a 1.6), o que é aceito pela jurisprudência. Neste sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS E BOLETOS BANCÁRIOS PROTESTADOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE DUPLICATAS. DESNECESSIDADE. FEITO EXECUTIVO INSTRUÍDO COM A NOTA FISCAL, COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E BOLETOS BANCÁRIOS DEVIDAMENTE PROTESTADOS. DECISÃO REFORMADA. A duplicata mercantil acompanhada da nota fiscal, contendo comprovante de entrega da mercadoria e do instrumento de protesto, constitui título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057964-95.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 12.02.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 00201273520238160000 Curitiba, Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 17/06/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO, ACOMPANHADAS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS, DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS, DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DOS BOLETOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO NEGOCIAL BEM EVIDENCIADA. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS DEVIDAMENTE ASSINADOS. ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE QUE VIERAM DESTITUÍDAS DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS FORMALMENTE PERFEITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS QUE SE IMPÕE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO À LITIGANTE VENCIDA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - APL: 03042736420188240004, Relator: Jânio Machado, Data de Julgamento: 16/03/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial). Tratando-se de título extrajudicial, impende que o original seja mantido sob a guarda do Exequente até o trânsito em julgado do feito, de conformidade com o que dita o artigo 11 da Lei Federal nº 11.419/2006. Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. § 3º Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 2º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. (grifo subsequente). Curial, portanto, avaliar, antes de consumar eventuais atos de constrição, a coexistência dos pressupostos processuais e das condições da ação, tal como feito no processo de conhecimento, enfatizando-se, contudo, a necessidade de averiguar-se ainda sobre o preenchimento dos requisitos específicos da ação de execução, os quais se fazem insculpidos no artigo 786 do Código de Processo Civil. Quanto aos primeiros, tenho-os por presentes de forma cristalina e, quanto aos últimos, quais sejam os peculiares ao processo de execução, também os tenho por cumpridos, senão vejamos: . a existência do título executivo, a demonstrar a certeza do direito de produzir demanda executiva, a liquidez da dívida e a legitimatio ativa e passiva. Vale mencionar a valiosa contribuição de Calamandrei quanto à distinção de cada um desses requisitos: "A certeza diz respeito à existência do crédito, a liquidez decorre da determinação da sua importância exata, a exigibilidade se refere ao tempo em o qual poderá o credor exigir o respectivo pagamento. É certo um crédito, quando não é controvertida a sua existência; é líquido, quando é determinada a importância da prestação (quantum); é exigível, quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações (quando)." (grifo subsequente). . o inadimplemento do devedor, a provar sua exigibilidade pela via executiva. . a observância ao prazo de aviamento (propositura) da presente execução do título extrajudicial, em escorreito atendimento às prescrições infraconstitucionais. Feito assim este tracejado de reconhecimento da higidez do título ostentado pelo Exequente e, em exercício ao juízo de admissibilidade da proemial, determino à Secretaria que expeça, incontinenti, mandado com ordem de citação, penhora e avaliação, a fim de que o Executado seja citado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (artigo 829 do CPC), contados do recebimento do mandado citatório, sob pena de penhora, de acordo com o que dita o artigo 829 e seguintes, do Código de Processo Civil, desde que sejam recolhidos os emolumentos respectivos em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação. Não efetuado o pagamento, deve o meirinho proceder, de imediato, à penhora, bem como à avaliação de bens, independentemente de requerimento por parte do Exequente. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, promovam-se as buscas devidas de bens junto aos Sistemas BacenJud e RenaJud. Efetuada a penhora, intime-se o Executado para oferecer Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, ainda, dentro do mesmo interstício, ofertar proposta de acordo. Não apresentados os embargos ou, já certificado o trânsito em julgado da decisão de improcedência da resposta do Executado, expeça-se o competente alvará em favor do Exequente. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, nos termos legais. Em caso de resposta negativa de mandado, está a parte autora, desde já, sem a necessidade de novo despacho, intimada não apenas para falar sobre, como também recolher os emolumentos respectivos em caso de pedido de nova missiva, sob pena de extinção do feito. À Secretaria para as diligências necessárias. Cumpra-se.

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Jean Lucas Vasconcellos De Souza x Mapfre Seguros Gerais S.A

ID: 305461864

Tribunal: TJAM Órgão: 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0465657-90.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEAN LUCAS VASCONCELLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Intimação

Advogados:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Marcelo Henrique Carvalho dos Santos (OAB 9848/AM), Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 1013A/AM), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP) Pro… ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Marcelo Henrique Carvalho dos Santos (OAB 9848/AM), Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 1013A/AM), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP) Processo 0465657-90.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Jean Lucas Vasconcellos de Souza - Requerido: Mapfre Seguros Gerais S.a - Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Mapfre Seguros Gerais S.A. em face da decisão de fls. 579, que intimou as partes para se manifestar sobre a possibilidade de julgamento antecipado da demanda. Alega omissão quanto ao pedido de produção de provas e questões preliminares indicadas em contestação. Intimada, a Embargada não apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Embargos opostos tempestivamente, incidindo o efeito interruptivo. Os embargos de declaração têm por finalidade completar, aprimorar, decisão que eventualmente contenha vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. É recurso de fundamentação vinculada, com cabimento limitado às hipóteses legais. Com efeito, os declaratórios não se prestam à busca de rediscussão do que foi decidido. A omissão ensejadora do provimento dos embargos declaratórios tem como pressuposto a ausência de apreciação de algum ponto ou questão relevante, a respeito da qual o juízo deveria ter se manifestado. In casu, não há que se falar em omissão de pontos cuja análise é cabível apenas em sentença. Portanto, é infactível que a decisão embargada, de teor breve e simples para mero impulsionamento dos autos, versasse sobre a alegação de prescrição, ilegitimidade passiva, necessidade de retificação do valor da causa, oposição ao Juízo 100% Digital, impugnação ao benefício da gratuidade de justiça ou mesmo os pedidos de expedição de ofícios como meios de prova. A decisão embargada se limita a indicar que se vislumbra possibilidade de julgamento antecipado da lide, mas facultando as partes argumentar pela pertinência de provas a serem produzidas. E, neste último ponto, cabe frisar que o Embargante não indicou a pertinência das provas pleiteadas, sobretudo quanto a quebra do sigilo fiscal ou médico do Embargado. Anexo à exordial, existem diversos exames e laudos médicos que demonstram o quadro clínico e evolução do tratamento do Embargado. A hipossuficiência financeira da parte foi demonstrada após intimação para tanto (ver fls. 71 e seguintes). Assim, a insurgência ou impugnação a quaisquer dessas provas já acostadas aos autos deve ser manifestada mediante pedido divergente do que formulado pelo Embargante, ante a inexistência de vício sanável na fundamentação da decisão. Ante o exposto, conheço dos declaratórios opostos para lhes negar provimento, visto que ausente qualquer omissão. Intimem-se as partes.

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Processo nº 0631050-48.2016.8.04.0001

ID: 304490580

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0631050-48.2016.8.04.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO AMAZONAS (AMAZONAS SHOPPING CENTER)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

BAIRON ANTÔNIO DO NASCIMENTO JÚNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NATASHA CRISTINA PEREIRA DE JESUS

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ADV: Bairon Antônio do Nascimento Júnior (OAB 3795/AM), Natasha Cristina Pereira de Jesus (OAB 8437/AM), Júlio de Carvalho Paula Lima (OAB A1149/AM) Processo 0631050-48.2016.8.04.0001 - Execução de T… ADV: Bairon Antônio do Nascimento Júnior (OAB 3795/AM), Natasha Cristina Pereira de Jesus (OAB 8437/AM), Júlio de Carvalho Paula Lima (OAB A1149/AM) Processo 0631050-48.2016.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Condomínio Amazonas (Amazonas Shopping Center) - Vistos. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença aviada pelo Condomínio Amazonas (Amazonas Shopping Center) contra ÂNGELA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES - ME (Nome Fantasia: Wow Mágicas) que resultou, em nome de pessoa Jurídica Executada, em pesquisa infrutífera de SisbaJud (fls. 181).A Exequente, então, sob a tese de que o patrimônio de empresário individual se confunde com o da empresa, pugna pela extensão da pesquisa em nome da pessoa física Ângela Cristina Souza Rodrigues , inscrita no CPF sob o nº 683.298.902-44.Pois bem. Entendo que, sendo o empresário individual, ou integrante de firma individual, a própria pessoa física se confunde com a jurídica. Dessa forma, não há diferenciação, pois a pessoa jurídica distinta é mera ficção tributária para o fim exclusivo de tratamento Fiscal. Vejamos como se comporta a Jurisprudência em casos análogos: COMERCIANTE INDIVIDUAL - Micro empresa -Cumprimento de sentença em ação de rescisão contratual c.c. reparação de danos morais - Possibilidade de constrição patrimonial em relação à pessoa natural - Desnecessidade de instauração de procedimento de desconsideração de personalidade jurídica - Recurso provido, para bloqueio de ativos da pessoa natural. - (TJ-SP - AI: 21025602520198260000 SP 2102560-25.2019.8.26.0000, Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 22/05/2019, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inclusão de sócio remanescente no polo passivo. Empresa em situação irregular sem pluralidade de sócios há mais de 180 dias (art. 1033, IV, do Código Civil). Sócio remanescente que se equipara ao empresário individual. Inexistência de distinção patrimonial entre a firma individual e seu único integrante. Identidade de pessoas. Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. - (TJ-SP - AI: 20571129220208260000 SP 2057112-92.2020.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 30/04/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020)Assim sendo, defiro a pesquisa de Sisbajud em nome da pessoa física Ângela Cristina Souza Rodrigues , inscrita no CPF sob o nº 683.298.902-44., nos termos de petitório de fls. 193/195, desde que o Condomínio Amazonas (Amazonas Shopping Center), em cinco dias, recolha os emolumentos respectivos, sob pena de arquivamento.Se infrutífera a nova pesquisa de SisbaJud, defiro, desde já, consulta por RenaJud, sobre pessoa física e jurídica executadas. Intimem-se. Cumpra-se.

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Rosimeire Dos Santos Medeiros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e outros

ID: 298884525

Tribunal: TJAM Órgão: 23ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0590388-61.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DOS SANTOS MEDEIROS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A DECOLAR.COM LTDA.

Intimação

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANA CRISTINA COELHO SOBRAL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Rivelli (OAB 297608/SP), Flávio Igel (OAB 306018/SP), Ariana Cristina Coelho Sobral (OAB 17115/AM) Processo 0590388-61.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosimeire dos San… ADV: Fábio Rivelli (OAB 297608/SP), Flávio Igel (OAB 306018/SP), Ariana Cristina Coelho Sobral (OAB 17115/AM) Processo 0590388-61.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosimeire dos Santos Medeiros - Requerido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, Decolar.Com Ltda. - Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico ser dispensável maior instrução probatória, uma vez que as provas já constantes nos autos revelam-se suficientes para o deslinde da demanda, notadamente porque as provas pertinentes às questões a serem dirimidas no decisum são meramente documentais. Impõe-se, portanto, o dever de julgar antecipadamente o pleito autoral, nos termos do art. 355, I, do CPC. A respeito do tema, reverbero: Segundo a Jurisprudência do STJ, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. (STJ - AgInt no AREsp: 1406364 SP 2018/0314259-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2019) Isto posto, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art.5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), anuncio que proferirei julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra, ao passo que concedo o prazo de 5 (cinco) dias para as partes, querendo, apresentarem manifestação. Ademais, verifico que a presente demanda envolve menor, razão pela qual determino a intimação do Ministério Público para intervir no feito como fiscal da ordem jurídica, apresentando parecer final, bem como manifestação acerca do julgamento antecipado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 178, II, do CPC), sendo ainda intimado de todos os atos do processo com vista depois das partes e prazo em dobro (arts. 179, I, e 180 do CPC). Por fim, determino que os autos tramitem sobsegredodeJustiça(art. 5º, LX da CF, art. 5º, III e XIV da Lei n.º 13.431/2017 e art. 189, II do CPC). À Secretaria para: Colocar os autos em segredo de justiça; Intimar as partes para, querendo, apresentarem, manifestação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias; Intimar o Ministério Público para apresentar parecer final e manifestação acerca do julgamento antecipado no prazo de 30 (trinta) dias; Após o transcurso do prazo, caso as partes apresentem pedido de novas provas, fazer os autos conclusos para Decisão Interlocutória; caso contrário, certificar o decurso do prazo e fazer os autos conclusos para Sentença. Intime-se. Cumpra-se.

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Cristimara Soares Alipio x Governador Do Estado Do Amazonas e outros

ID: 296203533

Tribunal: TJAM Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 4013464-98.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIMARA SOARES ALIPIO

Polo Passivo:

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS SEAD - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAçãO E GESTãO

Votos cíveis

Advogados:

EUGÊNIO NUNES SILVA

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ANTONIO JARLISON PIRES DA SILVA

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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. I. CASO… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por servidora pública estadual contra ato omissivo atribuído ao Governador do Estado do Amazonas e ao Secretário de Administração e Gestão, consubstanciado na ausência de concessão de progressão funcional na carreira do magistério. A impetrante sustenta possuir direito líquido e certo à promoção vertical por titulação acadêmica, conforme parecer favorável da comissão permanente da SEDUC constante nos autos administrativos, sem que o pedido tenha sido efetivado pela Administração. O pedido liminar foi acautelado. Ausente manifestação das autoridades coatoras. O Ministério Público opinou pela concessão da segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo à progressão funcional vertical por titulação, diante da omissão administrativa em efetivar a promoção, mesmo após parecer favorável da comissão competente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetração do mandado de segurança é tempestiva, uma vez que se trata de omissão em prestação de trato sucessivo, o que renova o prazo decadencial mensalmente. 4. A progressão funcional vertical na carreira do magistério estadual está prevista expressamente na Lei Estadual nº 3.951/2013 e independe da existência de vagas. 5. O cumprimento dos requisitos legais pela impetrante está devidamente comprovado por meio de diploma de pós-graduação e parecer favorável da Comissão de Enquadramento da SEDUC. 6. A promoção vertical por titulação constitui ato vinculado da Administração Pública, não podendo ser postergada injustificadamente. 7. É ilegal o descumprimento de direito subjetivo à progressão funcional com base em limitações orçamentárias genéricas, conforme entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo. 8. Está demonstrado o direito líquido e certo da impetrante à promoção funcional, o que impõe a concessão da segurança pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Concessão da segurança. Tese de julgamento: A progressão funcional vertical por titulação constitui direito subjetivo do servidor público, uma vez preenchidos os requisitos legais, configurando ato vinculado da Administração. A omissão na concessão da promoção, mesmo após parecer favorável da comissão competente, viola direito líquido e certo do servidor. A existência de limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não pode, por si só, justificar a não concessão de progressão funcional prevista em lei. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 3.951/2013, art. 24. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1878849/TO, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Seção, j. 24.02.2022, DJe 15.03.2022. ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX

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Processo nº 0531907-08.2024.8.04.0001

ID: 314104629

Tribunal: TJAM Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0531907-08.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONEXãO COMéRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E CONSERVAçãO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

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ADV: Pedro Antônio de Oliveira Júnior (OAB 11130/AM) Processo 0531907-08.2024.8.04.0001 - Monitória - Autor: Conexão Comércio de Produtos de Limpeza e Conservação Eireli - Diante de todo o exposto, J… ADV: Pedro Antônio de Oliveira Júnior (OAB 11130/AM) Processo 0531907-08.2024.8.04.0001 - Monitória - Autor: Conexão Comércio de Produtos de Limpeza e Conservação Eireli - Diante de todo o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para condenar o réu ao pagamento de R$172.134,20 (cento e setenta e dois mil, cento e trinta e quatro reais e vinte centavos), referente à nota fiscal de nº 629. Por consequência, declara-se encerrada a fase de conhecimento, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre os valores condenatórios, após a promulgação a EC n. 113/2021, cujo art. 3º trata justamente da metodologia a ser aplicada, os débitos fazendários deverão ser atualizados pelos seguintes índices: Juros aplicáveis à caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-e, até 8 de dezembro de 2021; em seguida a partir de 9 de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Outrossim, define-se como termo inicial de ambos o inadimplemento ( Súmula 43 do STJ), cabendo a atualização da quantia a contar da última correção ( 18/07/2024). Ausência de custas por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça e o réu fazenda pública. Por fim, condena-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §3.°, I do Código de Processo Civil, devendo ser observado os preceitos do §14, do códex processual. A atualização dos honorários deve ser feita com a aplicação do seguinte índice: taxa SELIC, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, com ocorrência a partir do término do prazo constitucional para o pagamento do RPV ou Precatório. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos moldes do art. 496, §3°,II, do Código Processual Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do recurso. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Manaus, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 0000881-84.2025.8.04.2500

ID: 316817638

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Autazes - Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000881-84.2025.8.04.2500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZIA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

I RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil de nascimento ajuizada por ELIZIA SOARES DE OLIVEIRA, que requer a correção dos nomes constantes em seu assento de nascimento lavrado … I RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil de nascimento ajuizada por ELIZIA SOARES DE OLIVEIRA, que requer a correção dos nomes constantes em seu assento de nascimento lavrado no 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Autazes/AM, sob a matrícula nº 004648.01.55.1999.1.00015.207.0009815-28. Consta que a certidão apresenta erros materiais na grafia dos nomes de seus pais e avós, tanto paternos quanto maternos, conforme descrito na inicial. O Ministério Público, instado, manifestou-se pela procedência do pedido, considerando suficientes os documentos juntados aos autos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A retificação do registro civil encontra fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), que prevê a possibilidade de correção judicial dos dados constantes do registro civil, desde que comprovada a existência de erro material. No caso em tela, a documentação acostada, inclusive certidão original, RG e CPF, demonstra a existência dos erros apontados na grafia dos nomes dos genitores e avós da requerente. É direito fundamental da pessoa a correta identificação civil, sob pena de comprometer o pleno exercício da cidadania e demais direitos civis. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, opinou pela procedência da ação, reconhecendo a suficiência da prova e ausência de má-fé ou qualquer irregularidade da parte requerente (MOV. 12.1). Assim, presentes os requisitos legais, o pedido deve ser acolhido. III DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao Oficial do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do município de Autazes/AM que proceda à retificação do assento de nascimento de ELIZIA SOARES DE OLIVEIRA, matrícula nº 004648.01.55.1999.1.00015.207.0009815-28, conforme segue: Corrigir o nome do pai para: SABINO DE SOUZA OLIVEIRA (antes SABINO DE OLIVEIRA); Corrigir o nome da mãe para: ELZA LIRA SOARES (antes ELZA SOARES DE OLIVEIRA); Corrigir o nome da avó paterna para: NAZARÉ DE SOUZA OLIVEIRA (antes FRANCISCA PEREIRA); Corrigir o nome da avó materna para: MARIA LIRA SOARES (antes MARIA JAMILA SOARES). CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, contudo, SUSPENDO a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado, a presente sentença servirá como mandado para que o Cartório promova as alterações ora determinadas, com cópia desta decisão e dos documentos que instruíram a ação. Remeta-se para cumprimento via sistema projudi. Ao final, arquivem-se os autos.

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Marta Moreira Gomes x Estado Do Amazonas e outros

ID: 282428894

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0630901-08.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARTA MOREIRA GOMES

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS FUNDAÇAÕ DE VIGILANCIA E SAUDE - FVS

Votos cíveis

Advogados:

INGRID KHAMYLLA MONTEIRO XIMENES DE SOUSA

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EUGÊNIO NUNES SILVA

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INGRID KHAMYLLA MONTEIRO XIMENES DE SOUSA

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ADSON MARQUES E SOUZA

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE ENDEMIAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PISO SALARIAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. LEI FEDERAL Nº 13.708/2018… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE ENDEMIAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PISO SALARIAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. LEI FEDERAL Nº 13.708/2018. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidora pública estadual, agente de endemias, contra sentença que julgou improcedente ação ordinária de cobrança ajuizada em face do Estado do Amazonas e da Fundação de Vigilância em Saúde, na qual pleiteava o reconhecimento de progressão funcional, pagamento de diferenças salariais referentes ao piso nacional, reflexos remuneratórios e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante faz jus à progressão funcional e ao pagamento das diferenças remuneratórias, considerando a legislação federal e estadual aplicável; (ii) determinar se a negativa de progressão funcional enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional de servidores públicos, quando preenchidos os requisitos legais, constitui ato vinculado da Administração Pública, nos termos da Lei nº 3.469/2009, que disciplina o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Saúde do Amazonas. 4. O piso salarial dos agentes de combate às endemias deve observar os valores estabelecidos na Lei Federal nº 12.994/2014 e os reajustes previstos na Lei Federal nº 13.708/2018, sendo devido o pagamento das diferenças salariais retroativas, com reflexos nas férias, 13º salário e FGTS. 5. A negativa de progressão funcional, por si só, não configura dano moral indenizável, ausente comprovação de violação à honra, imagem ou dignidade da servidora, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Amazonas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O servidor público que preenche os requisitos legais tem direito à progressão funcional e ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do piso salarial previsto na legislação federal. 2. A negativa de progressão funcional não enseja, por si só, indenização por danos morais, salvo comprovação de prejuízo à honra ou dignidade do servidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 198, § 5º; LC nº 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; Lei nº 3.469/2009, arts. 12, 13 e 15; Lei nº 11.350/2006; Lei nº 12.994/2014; Lei nº 13.708/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.733.643/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.08.2018; STJ, Tema 1.075; TJAM, Apelação Cível nº 0631511-20.2016.8.04.0001, Rel. Des. Airton Luís Corrêa Gentil, Câmaras Reunidas, j. 14.11.2018; TJAM, Apelação Cível nº 0756133-98.2021.8.04.0001, Rel. Des. Joana dos Santos Meirelles, Primeira Câmara Cível, j. 08.05.2024.

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Marta Moreira Gomes x Estado Do Amazonas e outros

ID: 282414029

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0630901-08.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARTA MOREIRA GOMES

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS FUNDAÇAÕ DE VIGILANCIA E SAUDE - FVS

Votos cíveis

Advogados:

INGRID KHAMYLLA MONTEIRO XIMENES DE SOUSA

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EUGÊNIO NUNES SILVA

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INGRID KHAMYLLA MONTEIRO XIMENES DE SOUSA

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ADSON MARQUES E SOUZA

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE ENDEMIAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PISO SALARIAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. LEI FEDERAL Nº 13.708/2018… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE ENDEMIAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PISO SALARIAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. LEI FEDERAL Nº 13.708/2018. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidora pública estadual, agente de endemias, contra sentença que julgou improcedente ação ordinária de cobrança ajuizada em face do Estado do Amazonas e da Fundação de Vigilância em Saúde, na qual pleiteava o reconhecimento de progressão funcional, pagamento de diferenças salariais referentes ao piso nacional, reflexos remuneratórios e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante faz jus à progressão funcional e ao pagamento das diferenças remuneratórias, considerando a legislação federal e estadual aplicável; (ii) determinar se a negativa de progressão funcional enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional de servidores públicos, quando preenchidos os requisitos legais, constitui ato vinculado da Administração Pública, nos termos da Lei nº 3.469/2009, que disciplina o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Saúde do Amazonas. 4. O piso salarial dos agentes de combate às endemias deve observar os valores estabelecidos na Lei Federal nº 12.994/2014 e os reajustes previstos na Lei Federal nº 13.708/2018, sendo devido o pagamento das diferenças salariais retroativas, com reflexos nas férias, 13º salário e FGTS. 5. A negativa de progressão funcional, por si só, não configura dano moral indenizável, ausente comprovação de violação à honra, imagem ou dignidade da servidora, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Amazonas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O servidor público que preenche os requisitos legais tem direito à progressão funcional e ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do piso salarial previsto na legislação federal. 2. A negativa de progressão funcional não enseja, por si só, indenização por danos morais, salvo comprovação de prejuízo à honra ou dignidade do servidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 198, § 5º; LC nº 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; Lei nº 3.469/2009, arts. 12, 13 e 15; Lei nº 11.350/2006; Lei nº 12.994/2014; Lei nº 13.708/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.733.643/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.08.2018; STJ, Tema 1.075; TJAM, Apelação Cível nº 0631511-20.2016.8.04.0001, Rel. Des. Airton Luís Corrêa Gentil, Câmaras Reunidas, j. 14.11.2018; TJAM, Apelação Cível nº 0756133-98.2021.8.04.0001, Rel. Des. Joana dos Santos Meirelles, Primeira Câmara Cível, j. 08.05.2024.

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Paulo Ricardo Dahrouge Alecrim x Gol Linhas Aéreas S.A

ID: 320449924

Tribunal: TJAM Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0132952-88.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO DAHROUGE ALECRIM

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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DANIEL DOS SANTOS COSTA

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Diante do exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré: a) ao pagamento de R$ 110,20, a titulos de danos morais, atualizado desde o desembolso; b) ao pagamento de R$ 1.500,00… Diante do exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré: a) ao pagamento de R$ 110,20, a titulos de danos morais, atualizado desde o desembolso; b) ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de indenização por danos morais, todos atualizados nos moldes abaixo. A correção monetária dos danos materiais deverá ser calculada pelo IPCA, e juros legais pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA), na forma do art. 406 do Código Civil. Os valores a título de danos morais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, CC), desde o arbitramento, e com juros pela Taxa Selic, desde a citação, na forma do art. 406 do Código Civil. Transitada em julgado a sentença, a fase de cumprimento de sentença inicia-se por impulso do credor, o qual deverá instruir o pedido, quando se tratar de condenação em quantia certa, com o quadro demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. O executado, então, será intimado a pagar o débito no prazo de 15 quinze dias, sob pena de acréscimo da multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC, diante da aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, pela parte vencida, fica autorizado o levantamento do depósito judicial, em favor da parte autora, através do sistema eletrônico. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, em 15 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC), dando-se baixa no distribuidor. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo e custas, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será mais bem analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará a deserção do recurso. Anote-se que o recolhimento incorreto implicará deserção do recurso, sendo incabível a complementação. P.R.I.C.

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