Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 899 de 954

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Município De Manaus

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MUNICíPIO DE MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amazon Assessoria Fiscal E …

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AMAZON ASSESSORIA FISCAL E TRIBUTáRIA LTDA-ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Mel Contabilidade Ass E Con…

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MEL CONTABILIDADE ASS E CONSULTORIA CONTABIL E FISCAL LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wg Eletro S.A (City Lar)

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WG ELETRO S.A (CITY LAR) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Da Delegacia Fisca…

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DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL ESTADUAL EM MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Amazonas

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ESTADO DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lmb Industria E Comercio De…

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LMB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LACTEOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agente Fiscal Da Secretaria…

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AGENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Concessionária Dos Aeroport…

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CONCESSIONáRIA DOS AEROPORTOS DA AMAZôNIA S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal De Tributos …

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AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Manaus

Envolvido

MUNICIPIO DE MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Subsecretário Municipal Da …

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SUBSECRETáRIO MUNICIPAL DA RECEITA DA SEMEF consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procuradoria Geral Do Estad…

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M Norte Engenharia E Projet…

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M NORTE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Fiscal Da Secretar…

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DELEGADO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DO ESTADO DO AMAZONAS - SEFAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sefaz - Secretaria De Estad…

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SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdilene Dos Santos Oliveira x Paiva & Cia Ltda ? Refrigeração Polar

ID: 277902566

Tribunal: TJAM Órgão: 18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0058266-28.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDILENE DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAIVA & CIA LTDA ? REFRIGERAçãO POLAR

DECISÃO INICIAL

Advogados:

DOMINGOS NUNES DE OLIVEIRA

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DEBORA AZEVEDO DE OLIVEIRA

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Cuida-se de ação de exibição de documentos. A parte autora pleiteia a exibição pela requerida dos documentos: 1 - Balanço Patrimonial e demonstrativo de resultados de janeiro a agosto de 2022; …

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Valdilene Dos Santos Oliveira x Paiva & Cia Ltda ? Refrigeração Polar

ID: 277915619

Tribunal: TJAM Órgão: 18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0058266-28.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDILENE DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAIVA & CIA LTDA ? REFRIGERAçãO POLAR

DECISÃO INICIAL

Advogados:

DOMINGOS NUNES DE OLIVEIRA

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DEBORA AZEVEDO DE OLIVEIRA

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Cuida-se de ação de exibição de documentos. A parte autora pleiteia a exibição pela requerida dos documentos: 1 - Balanço Patrimonial e demonstrativo de resultados de janeiro a agosto de 2022; …

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Vanessa Ramos De Souza x Municipio De Manaus

ID: 321736671

Tribunal: TJAM Órgão: Câmaras Reunidas Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0604987-39.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MANAUS

Despacho

Advogados:

MAYARA RAYANNE OLIVEIRA DE ALMEIDA

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JAIME DA SILVA BELEZA

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa … Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária da sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal, professora da rede de ensino de Manaus, para determinar ao Município a implementação da gratificação por titulação e o pagamento correspondente nos proventos. A impetrante alegou ter solicitado a progressão funcional por titularidade com base em curso de especialização concluído, sendo seu processo inicialmente extraviado e, posteriormente, não analisado no prazo razoável. A sentença reconheceu o direito à promoção, considerando a comprovação dos requisitos legais e parecer administrativo favorável, afastando o óbice da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Ministério Público não se manifestou sobre o mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de submissão da sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 496, § 3º, inciso II, do CPC, exclui a remessa necessária quando o proveito econômico for inferior a 500 salários mínimos, nos casos de sentença contra Município que constitua capital de Estado. 4. O valor da causa foi inicialmente fixado em R$ 1.000,00 e, ainda que readequado, permaneceria muito abaixo do limite legal, que atualmente equivale a R$ 759.000,00. 5. A hipótese é de manifesta inaplicabilidade da remessa necessária, por não atingir o patamar exigido para sua admissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: A remessa necessária não se aplica quando o valor do proveito econômico obtido na causa for inferior a 500 salários mínimos, quando se trate de sentença contra Município que seja capital de Estado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, II.

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Cesar Fernando Garcia Ramirez x Banco Bradesco S/A

ID: 326765093

Tribunal: TJAM Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0155666-42.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CESAR FERNANDO GARCIA RAMIREZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RENAN RASEC DE SOUZA RAMIREZ

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Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, apenas para determinar o cancelamento da aplicação financeira denominada "Aplic. Invest Facil", na conta corrente do Requerente, julgando im… Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, apenas para determinar o cancelamento da aplicação financeira denominada "Aplic. Invest Facil", na conta corrente do Requerente, julgando improcedente o pedido de condenação por danos morais, tudo nos termos da fundamentação supra. Determino que o Requerido efetue a imediata suspensão da aplicação financeira indevida na conta corrente do Requerente, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada nova aplicação financeira indevida na conta do Autor intitulada "Aplic. Invest Fácil", sem autorização. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, parágrafo 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo e custas, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9.099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem documentos necessários ao exame da gratuidade implicará a deserção do recurso. Anote-se que o recolhimento incorreto implicará deserção do recurso, sendo incabível a complementação. P. R. I. C. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Manaus/AM, 15 de julho de 2025. Luiz Pires de Carvalho Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0685491-32.2023.8.04.0001

ID: 327330969

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0685491-32.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FRANKLIN ROCHA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULLIANA BARROS SOUZA

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ADV: JULLIANA BARROS SOUZA (OAB 11843/AM) - Processo 0685491-32.2023.8.04.0001 (apensado ao processo 0929621-26.2023.8.04.0001) - Embargos à Execução Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargo…

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Mário Flávio Simas Novo x Marcelo Pinto Costa

ID: 263217276

Tribunal: TJAM Órgão: 3ª Vara da Comarca de Parintins - Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000740-26.2016.8.04.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MÁRIO FLÁVIO SIMAS NOVO

Polo Passivo:

MARCELO PINTO COSTA

Decisão

Advogados:

AROLDO DENIS MAGALHAES SILVA

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JULIANA ALMEIDA FERREIRA

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SANDRA MARIA PACHECO TAVARES

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SANDRA MARIA PACHECO TAVARES

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Do exposto, DEFIRO a penhora do veículo Toyota, modelo HILUX, ano 2019/2019, cor vermelha, placa QJK-9763, RENAVAM 01185571520, CHASSI 8AJKA8CD8K3184896, em posse do devedor Marcelo Pinto Costa, e, u…

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Processo nº 0000466-23.2025.8.04.6600

ID: 263220423

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Preto da Eva - Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000466-23.2025.8.04.6600

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSINEIDE VIEIRA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por JOSINEIDE VIEIRA DO NASCIMENTO, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, objetivando a correção d… SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por JOSINEIDE VIEIRA DO NASCIMENTO, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, objetivando a correção do nome de sua genitora constante em seu registro de nascimento e em sua certidão de casamento, tendo em vista a existência de erro material. A autora demonstrou, por meio da documentação anexada aos autos, que o nome correto de sua mãe é GELI VIEIRA DE SOUZA, e não GELIR VIEIRA DE SOUZA, como erroneamente constou em seus registros civis. O equívoco restou evidenciado pela divergência entre os registros da autora e os documentos pessoais da genitora. O Ministério Público, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se favoravelmente ao pedido, reconhecendo a legitimidade da pretensão da requerente, com fulcro no art. 109 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), que autoriza a retificação de registro público quando comprovado erro material. Com efeito, os registros públicos devem refletir a verdade dos fatos, e sendo comprovada a inexatidão, como no presente caso, mostra-se plenamente cabível a retificação pretendida, a fim de preservar a segurança jurídica e a fidelidade documental. Diante do exposto, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSINEIDE VIEIRA DO NASCIMENTO e determino a retificação do nome da genitora da requerente nos registros de nascimento e de casamento, para que passe a constar corretamente como GELI VIEIRA DE SOUZA. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Frisa-se que a presente Sentença serve como expediente para fins de averbação no cartório competente, por conseguinte, está dispensada a expedição de mandado de averbação e ofício. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa e ao definitivo arquivamento do caderno virtual, com as cautelas habituais. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 0000466-23.2025.8.04.6600

ID: 263220277

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Preto da Eva - Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000466-23.2025.8.04.6600

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSINEIDE VIEIRA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por JOSINEIDE VIEIRA DO NASCIMENTO, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, objetivando a correção d… SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por JOSINEIDE VIEIRA DO NASCIMENTO, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, objetivando a correção do nome de sua genitora constante em seu registro de nascimento e em sua certidão de casamento, tendo em vista a existência de erro material. A autora demonstrou, por meio da documentação anexada aos autos, que o nome correto de sua mãe é GELI VIEIRA DE SOUZA, e não GELIR VIEIRA DE SOUZA, como erroneamente constou em seus registros civis. O equívoco restou evidenciado pela divergência entre os registros da autora e os documentos pessoais da genitora. O Ministério Público, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se favoravelmente ao pedido, reconhecendo a legitimidade da pretensão da requerente, com fulcro no art. 109 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), que autoriza a retificação de registro público quando comprovado erro material. Com efeito, os registros públicos devem refletir a verdade dos fatos, e sendo comprovada a inexatidão, como no presente caso, mostra-se plenamente cabível a retificação pretendida, a fim de preservar a segurança jurídica e a fidelidade documental. Diante do exposto, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSINEIDE VIEIRA DO NASCIMENTO e determino a retificação do nome da genitora da requerente nos registros de nascimento e de casamento, para que passe a constar corretamente como GELI VIEIRA DE SOUZA. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Frisa-se que a presente Sentença serve como expediente para fins de averbação no cartório competente, por conseguinte, está dispensada a expedição de mandado de averbação e ofício. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa e ao definitivo arquivamento do caderno virtual, com as cautelas habituais. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 0000466-23.2025.8.04.6600

ID: 263220131

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Preto da Eva - Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000466-23.2025.8.04.6600

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSINEIDE VIEIRA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por JOSINEIDE VIEIRA DO NASCIMENTO, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, objetivando a correção d… SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por JOSINEIDE VIEIRA DO NASCIMENTO, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, objetivando a correção do nome de sua genitora constante em seu registro de nascimento e em sua certidão de casamento, tendo em vista a existência de erro material. A autora demonstrou, por meio da documentação anexada aos autos, que o nome correto de sua mãe é GELI VIEIRA DE SOUZA, e não GELIR VIEIRA DE SOUZA, como erroneamente constou em seus registros civis. O equívoco restou evidenciado pela divergência entre os registros da autora e os documentos pessoais da genitora. O Ministério Público, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se favoravelmente ao pedido, reconhecendo a legitimidade da pretensão da requerente, com fulcro no art. 109 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), que autoriza a retificação de registro público quando comprovado erro material. Com efeito, os registros públicos devem refletir a verdade dos fatos, e sendo comprovada a inexatidão, como no presente caso, mostra-se plenamente cabível a retificação pretendida, a fim de preservar a segurança jurídica e a fidelidade documental. Diante do exposto, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSINEIDE VIEIRA DO NASCIMENTO e determino a retificação do nome da genitora da requerente nos registros de nascimento e de casamento, para que passe a constar corretamente como GELI VIEIRA DE SOUZA. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Frisa-se que a presente Sentença serve como expediente para fins de averbação no cartório competente, por conseguinte, está dispensada a expedição de mandado de averbação e ofício. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa e ao definitivo arquivamento do caderno virtual, com as cautelas habituais. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 0000466-23.2025.8.04.6600

ID: 263220233

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Preto da Eva - Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000466-23.2025.8.04.6600

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSINEIDE VIEIRA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por JOSINEIDE VIEIRA DO NASCIMENTO, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, objetivando a correção d… SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por JOSINEIDE VIEIRA DO NASCIMENTO, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, objetivando a correção do nome de sua genitora constante em seu registro de nascimento e em sua certidão de casamento, tendo em vista a existência de erro material. A autora demonstrou, por meio da documentação anexada aos autos, que o nome correto de sua mãe é GELI VIEIRA DE SOUZA, e não GELIR VIEIRA DE SOUZA, como erroneamente constou em seus registros civis. O equívoco restou evidenciado pela divergência entre os registros da autora e os documentos pessoais da genitora. O Ministério Público, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se favoravelmente ao pedido, reconhecendo a legitimidade da pretensão da requerente, com fulcro no art. 109 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), que autoriza a retificação de registro público quando comprovado erro material. Com efeito, os registros públicos devem refletir a verdade dos fatos, e sendo comprovada a inexatidão, como no presente caso, mostra-se plenamente cabível a retificação pretendida, a fim de preservar a segurança jurídica e a fidelidade documental. Diante do exposto, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSINEIDE VIEIRA DO NASCIMENTO e determino a retificação do nome da genitora da requerente nos registros de nascimento e de casamento, para que passe a constar corretamente como GELI VIEIRA DE SOUZA. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Frisa-se que a presente Sentença serve como expediente para fins de averbação no cartório competente, por conseguinte, está dispensada a expedição de mandado de averbação e ofício. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa e ao definitivo arquivamento do caderno virtual, com as cautelas habituais. Publique-se. Intime-se.

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