Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 899 de 935

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Município De Manaus

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MUNICíPIO DE MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amazon Assessoria Fiscal E …

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AMAZON ASSESSORIA FISCAL E TRIBUTáRIA LTDA-ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Mel Contabilidade Ass E Con…

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MEL CONTABILIDADE ASS E CONSULTORIA CONTABIL E FISCAL LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wg Eletro S.A (City Lar)

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WG ELETRO S.A (CITY LAR) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Da Delegacia Fisca…

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DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL ESTADUAL EM MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Amazonas

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ESTADO DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lmb Industria E Comercio De…

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LMB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LACTEOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agente Fiscal Da Secretaria…

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AGENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Concessionária Dos Aeroport…

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CONCESSIONáRIA DOS AEROPORTOS DA AMAZôNIA S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal De Tributos …

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AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Manaus

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MUNICIPIO DE MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Subsecretário Municipal Da …

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SUBSECRETáRIO MUNICIPAL DA RECEITA DA SEMEF consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procuradoria Geral Do Estad…

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M Norte Engenharia E Projet…

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M NORTE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Fiscal Da Secretar…

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DELEGADO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DO ESTADO DO AMAZONAS - SEFAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sefaz - Secretaria De Estad…

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SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministerio Publico Do Estado Do Amazonas x Município De Boca Do Acre/Am

ID: 324017989

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Boca do Acre - Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001361-08.2025.8.04.3100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM

DECISÃO INICIAL

Advogados:

FÁBIO AUGUSTO PIMENTA VERAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Diante do exposto e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM que, no prazo improrrogável de 60 (… Diante do exposto e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM que, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta decisão: 1. Regularize integralmente seu Portal da Transparência, no endereço eletrônico (https://www.perseusdata2.com/bocadoacre/ - ou outro que vier a substituí-lo oficialmente), assegurando a disponibilização completa, atualizada (em tempo real ou, no mínimo, mensalmente, com indicação da data da última atualização) e de fácil acesso das informações relativas à gestão pública municipal, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação, contemplando, no mínimo, os seguintes itens: Execução orçamentária e financeira: despesas pagas (com empenho, liquidação e pagamento) e receitas arrecadadas (inclusive recursos extraordinários, com previsão, lançamento e arrecadação). Licitações: abertas, em andamento e já realizadas (com números dos processos, modalidades, objetos, datas, locais, licitantes, valores propostos, resultados, situação, e acesso à íntegra de editais, atas, anexos, entre outros). Compras diretas: dispensas e inexigibilidades (com números dos processos, notas de empenho, bens/serviços adquiridos, valores, fornecedores com CNPJ/CPF). Contratos e convênios: celebrados (com números dos processos, datas de publicação, nomes e CNPJ/CPF dos contratados/convenentes, objetos, vigências, valores globais e unitários, valores de repasse e contrapartida, situação das prestações de contas, termos aditivos e acesso à íntegra dos documentos). Custos com passagens e diárias: concedidas a servidores ou colaboradores (com nome e cargo do beneficiário, destino, período, motivo da viagem, número e valor das diárias). Servidores municipais: informações sobre ocupantes de cargos efetivos, comissionados, funções gratificadas, contratados temporariamente e cedidos (com nome completo, cargo, órgão de origem e local de lotação, e respectivas remunerações). Planos de carreira e estruturas remuneratórias: dos cargos do Município (com tabela de totais por níveis). Secretarias municipais: com os respectivos responsáveis, telefone, endereço e e-mail para contato. Leis municipais: vigentes. Atos normativos municipais: decretos e portarias. 2. Apresente as informações de forma simples, em linguagem acessível ao cidadão, e com glossário de termos técnicos, se necessário. Fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da medida liminar, a incidir pessoalmente sobre o gestor municipal, a ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, nos termos do art. 13 da Lei n.º 7.347/85. CITE-SE o Município de Boca do Acre/AM, na pessoa de seu Prefeito Municipal, Sr. Frank Sobreira Barros, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Intime-se o Ministério Público. Cumpra-se.

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Estado Do Amazonas x C. C. Andrade Comércio Atacadista De Produtos Alimentícios Ltda

ID: 321328857

Tribunal: TJAM Órgão: Câmaras Reunidas Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002351-47.2025.8.04.9001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

C. C. ANDRADE COMéRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Votos cíveis

Advogados:

SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO NUNES SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrument… Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Amazonas contra decisão proferida em mandado de segurança impetrado por C C Andrade Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Eireli, no qual se busca afastar a exigência de pagamento de 95% do valor do ICMS incidente sobre operações internas entre estabelecimentos da mesma empresa e impedir a retenção de mercadorias pela SEFAZ/AM. A decisão agravada determinou à Fazenda Estadual que se abstivesse de condicionar a liberação de mercadorias ao pagamento de tributo e de realizar novas retenções. O agravante sustenta que a decisão extrapola os limites da impetração, atinge exigência baseada em legislação diversa (FPS) e compromete a arrecadação e políticas públicas estaduais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão liminar proferida em primeiro grau extrapolou os limites do mandado de segurança, ao determinar a liberação irrestrita de mercadorias cuja retenção decorreria de exigência distinta da impugnada originalmente. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada aparentemente ampliou o escopo do mandado de segurança, alcançando situação não contemplada pela impetração, ao determinar a liberação irrestrita de mercadorias sem comprovação de que a retenção se deu em descumprimento da liminar. A nota fiscal objeto da controvérsia (n.º 236) está vinculada à exigência tributária fundada na Lei Estadual n.º 6.215/2023 (FPS), distinta da base do mandado de segurança, o que indica ausência de conexão direta com a liminar deferida. A ausência de demonstração inequívoca de ilegalidade na retenção da mercadoria em questão desautoriza a manutenção da decisão que determinou sua liberação. O risco de lesão grave à arrecadação estadual e às políticas públicas custeadas com os recursos do FPS justifica a concessão do efeito suspensivo ao recurso. A manutenção da decisão recorrida pode gerar precedente que incentive demandas judiciais similares, comprometendo a legalidade tributária e a capacidade arrecadatória do Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A decisão liminar proferida em mandado de segurança não pode alcançar situações que não tenham sido objeto da impetração original. A retenção de mercadoria motivada por exigência tributária distinta daquela impugnada na ação mandamental não configura, por si só, descumprimento de ordem judicial. A concessão de tutela que afaste exigência tributária deve observar os limites objetivos do mandado de segurança, sob pena de extrapolação indevida e comprometimento da arrecadação pública. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n.º 6.215/2023.

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Estado Do Amazonas x Ulisses Canhedo Azevedo

ID: 322370738

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002725-63.2025.8.04.9001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

ULISSES CANHEDO AZEVEDO

Votos cíveis

Advogados:

HENRIQUE BRAGA DE FARIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TICIANO ALVES E SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TICIANO ALVES E SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TICIANO ALVES E SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TICIANO ALVES E SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Amazonas contra acórdão que negou provimento à apelação interposta por Ulisses Canhedo Azevedo, mantendo a sentença que não conheceu dos embargos à execução fiscal por ausência de garantia do juízo. A parte embargante alegou omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência em seu favor, sustentando que, embora os embargos tenham sido extintos sem julgamento de mérito, houve apresentação de contrarrazões pelo Estado, o que justificaria a condenação com base no princípio da causalidade. A parte embargada se opôs aos aclaratórios, afirmando ausência dos vícios legais e sustentando a inexistência de triangularização processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a fixação de honorários de sucumbência em favor da parte que apresentou contrarrazões à apelação, mesmo diante da extinção dos embargos à execução sem resolução do mérito, por ausência de garantia do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, conforme art. 1.022 do CPC. 4. Verifica-se omissão no acórdão recorrido ao deixar de analisar a possibilidade de condenação em honorários de sucumbência, apesar da atuação do Estado em contrarrazões, matéria de ordem pública cuja cognição deveria ocorrer de ofício pelo julgador. 5. A responsabilidade pelos honorários em extinção sem julgamento de mérito deve ser apurada à luz do princípio da causalidade, recaindo sobre quem deu causa à propositura da ação. 6. A atuação da parte vencedora no processo, ainda que não tenha havido julgamento de mérito, justifica a fixação de honorários advocatícios. 7. No caso concreto, o Estado do Amazonas atuou nos autos ao apresentar contrarrazões, configurando trabalho útil à defesa de seus interesses e justificando a condenação do embargado ao pagamento de honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. Tese de julgamento: 1. É cabível a condenação em honorários de sucumbência com base no princípio da causalidade mesmo quando os embargos à execução são extintos sem resolução de mérito. 2. A atuação do advogado da parte vencedora, ainda que apenas em contrarrazões, justifica a fixação de honorários sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 85, §10. Jurisprudência relevante citada: Não consta. ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX

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Marcos Collins Silva De Figueiredo x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda e outros

ID: 322652273

Tribunal: TJAM Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0079110-96.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS COLLINS SILVA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA NOVAQUEST CONTACT CENTER LTDA

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ROZALIA DA SILVA NOBREGA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCOS COLLINS SILVA DE FIGUEIREDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Requerida Nova Quest ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, atualizado nos moldes abaixo. O… Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Requerida Nova Quest ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, atualizado nos moldes abaixo. Os valores a título de danos morais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, CC), desde o arbitramento, e com juros pela Taxa Selic, desde a citação, na forma do art. 406 do Código Civil. Determina-se que no prazo de 10 dias, após a intimação válida, a ré Nova Quest interrompa as ligações e mensagens à linha telefônica do autor, sob pena de multa de R$ 200,00 a cada mensagem ou ligação, até o limite de R$ 2.000,00. Improcedente o pedido quanto ao Requerido Mercado Pago. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, a fase de cumprimento de sentença inicia-se por impulso do credor, o qual deverá instruir o pedido, quando se tratar de condenação em quantia certa, com o quadro demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. O executado, então, será intimado a pagar o débito no prazo de 15 quinze dias, sob pena de acréscimo da multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC, diante da aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. Efetuado o pagamento voluntário, pela parte vencida, fica autorizado o levantamento do depósito judicial, em favor da parte autora, através do sistema eletrônico. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, em 15 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC), dando-se baixa no distribuidor. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo e custas, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará a deserção do recurso. Anote-se que o recolhimento incorreto implicará deserção do recurso, sendo incabível a complementação. P.R.I.C.

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Nathalia Helma Aporcino De Souza x Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 322645744

Tribunal: TJAM Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0078589-54.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA HELMA APORCINO DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIANA PETTINARI BARBOSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento de R$ 594,00 a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente desde o desembolso com juros de mora … Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento de R$ 594,00 a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente desde o desembolso com juros de mora desde a citação, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, atualizado nos moldes abaixo. A correção monetária dos danos materiais deverá ser calculada pelo IPCA, e juros legais pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA), na forma do art. 406 do Código Civil. Os valores a título de danos morais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, CC), desde o arbitramento, e com juros pela Taxa Selic, desde a citação, na forma do art. 406 do Código Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, a fase de cumprimento de sentença inicia-se por impulso do credor, o qual deverá instruir o pedido, quando se tratar de condenação em quantia certa, com o quadro demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. O executado, então, será intimado a pagar o débito no prazo de 15 quinze dias, sob pena de acréscimo da multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC, diante da aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. Efetuado o pagamento voluntário, pela parte vencida, fica autorizado o levantamento do depósito judicial, em favor da parte autora, através do sistema eletrônico. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, em 15 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC), dando-se baixa no distribuidor. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo e custas, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará a deserção do recurso. Anote-se que o recolhimento incorreto implicará deserção do recurso, sendo incabível a complementação. P.R.I.C.

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Dilamar Olimpio De Sousa x Banco Bradesco S.A e outros

ID: 322645900

Tribunal: TJAM Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0066474-98.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DILAMAR OLIMPIO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A BANCO BRADESCO S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO FELIPE MARINHO MONTEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexigibilidade do débito impugnado, bem como para condenar o Requerido ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por dano mora… Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexigibilidade do débito impugnado, bem como para condenar o Requerido ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por dano moral. Os valores a título de danos morais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, CC), desde o arbitramento, e com juros pela Taxa Selic, desde a citação, na forma do art. 406 do Código Civil. Determina-se que no prazo de 10 dias, após a intimação válida, o réu proceda atualize o SCR, com a retirada do apontamento, sob pena de multa de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, a fase de cumprimento de sentença inicia-se por impulso do credor, o qual deverá instruir o pedido, quando se tratar de condenação em quantia certa, com o quadro demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. O executado, então, será intimado a pagar o débito no prazo de 15 quinze dias, sob pena de acréscimo da multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC, diante da aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. Efetuado o pagamento voluntário, pela parte vencida, fica autorizado o levantamento do depósito judicial, em favor da parte autora, através do sistema eletrônico. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, em 15 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC), dando-se baixa no distribuidor. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo e custas, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará a deserção do recurso. Anote-se que o recolhimento incorreto implicará deserção do recurso, sendo incabível a complementação. P.R.I.C.

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Maciel Sarmento Vanziler x Estado Do Amazonas e outros

ID: 263232897

Tribunal: TJAM Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 4008204-40.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MACIEL SARMENTO VANZILER

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS GOVERNADOR DO ESTADO AMAZONAS

Votos cíveis

Advogados:

EUGÊNIO NUNES SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JARLISON PIRES DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO GORDINHO BINDÃ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. LEI ESTADUAL N.º 4.044/2014. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS … Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. LEI ESTADUAL N.º 4.044/2014. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO SUBJETIVO. ATO VINCULADO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. IRRELEVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por Cabo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas contra ato omissivo do Governador do Estado do Amazonas, objetivando a promoção à graduação de 3º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, por antiguidade, com efeitos a partir de 31.12.2023, nos termos da Lei Estadual n.º 4.044/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o impetrante possui direito líquido e certo à promoção, por antiguidade, à graduação de 3º Sargento, considerando o preenchimento dos requisitos legais e a alegada omissão da autoridade coatora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Mandado de Segurança é cabível quando demonstrado direito líquido e certo, devidamente comprovado por prova pré-constituída, e quando o ato administrativo, mesmo omissivo, viola os ditames legais aplicáveis. 4. O impetrante preenche todos os requisitos legais previstos nos artigos 7º, 14 e 15 da Lei Estadual n.º 4.044/2014, conforme comprovado por sua inclusão no Quadro Normal de Acesso (QNA), publicado no Boletim Geral Ostensivo n.º 220/2023. 5. A promoção, no caso, constitui ato vinculado, sendo vedada à Administração Pública sua omissão sob argumentos de conveniência, oportunidade ou restrições orçamentárias, conforme entendimento consolidado no Tema 1.075 do Superior Tribunal de Justiça. 6. As limitações orçamentárias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal não são óbice à efetivação do direito à promoção, que está amparado pela legislação estadual e pela exceção do art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar n.º 101/2000. 7. Em respeito às Súmulas n.º 269 e n.º 271 do Supremo Tribunal Federal e ao disposto no artigo 14, § 4º, da Lei n.º 12.016/2009, os efeitos financeiros da concessão da segurança não podem retroagir a período anterior à impetração da ação mandamental. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança concedida. Tese de julgamento: "É assegurado ao militar que preenche os requisitos legais o direito subjetivo à promoção por antiguidade, sendo vedada à Administração Pública a omissão sob pretexto de discricionariedade ou limitações orçamentárias." ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n.º 4.044, arts. 7º, 14 e 15; Lei n.º 12.016/2009, art. 14, § 4º; Súmulas 269 e 271/STF. ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX

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Maciel Sarmento Vanziler x Estado Do Amazonas e outros

ID: 263232909

Tribunal: TJAM Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 4008204-40.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MACIEL SARMENTO VANZILER

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS GOVERNADOR DO ESTADO AMAZONAS

Votos cíveis

Advogados:

EUGÊNIO NUNES SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JARLISON PIRES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO GORDINHO BINDÃ

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. LEI ESTADUAL N.º 4.044/2014. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS … Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. LEI ESTADUAL N.º 4.044/2014. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO SUBJETIVO. ATO VINCULADO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. IRRELEVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por Cabo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas contra ato omissivo do Governador do Estado do Amazonas, objetivando a promoção à graduação de 3º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, por antiguidade, com efeitos a partir de 31.12.2023, nos termos da Lei Estadual n.º 4.044/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o impetrante possui direito líquido e certo à promoção, por antiguidade, à graduação de 3º Sargento, considerando o preenchimento dos requisitos legais e a alegada omissão da autoridade coatora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Mandado de Segurança é cabível quando demonstrado direito líquido e certo, devidamente comprovado por prova pré-constituída, e quando o ato administrativo, mesmo omissivo, viola os ditames legais aplicáveis. 4. O impetrante preenche todos os requisitos legais previstos nos artigos 7º, 14 e 15 da Lei Estadual n.º 4.044/2014, conforme comprovado por sua inclusão no Quadro Normal de Acesso (QNA), publicado no Boletim Geral Ostensivo n.º 220/2023. 5. A promoção, no caso, constitui ato vinculado, sendo vedada à Administração Pública sua omissão sob argumentos de conveniência, oportunidade ou restrições orçamentárias, conforme entendimento consolidado no Tema 1.075 do Superior Tribunal de Justiça. 6. As limitações orçamentárias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal não são óbice à efetivação do direito à promoção, que está amparado pela legislação estadual e pela exceção do art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar n.º 101/2000. 7. Em respeito às Súmulas n.º 269 e n.º 271 do Supremo Tribunal Federal e ao disposto no artigo 14, § 4º, da Lei n.º 12.016/2009, os efeitos financeiros da concessão da segurança não podem retroagir a período anterior à impetração da ação mandamental. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança concedida. Tese de julgamento: "É assegurado ao militar que preenche os requisitos legais o direito subjetivo à promoção por antiguidade, sendo vedada à Administração Pública a omissão sob pretexto de discricionariedade ou limitações orçamentárias." ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n.º 4.044, arts. 7º, 14 e 15; Lei n.º 12.016/2009, art. 14, § 4º; Súmulas 269 e 271/STF. ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX

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Maciel Sarmento Vanziler x Estado Do Amazonas e outros

ID: 263233280

Tribunal: TJAM Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 4008204-40.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MACIEL SARMENTO VANZILER

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS GOVERNADOR DO ESTADO AMAZONAS

Votos cíveis

Advogados:

EUGÊNIO NUNES SILVA

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ANTONIO JARLISON PIRES DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO GORDINHO BINDÃ

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. LEI ESTADUAL N.º 4.044/2014. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS … Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. LEI ESTADUAL N.º 4.044/2014. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO SUBJETIVO. ATO VINCULADO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. IRRELEVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por Cabo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas contra ato omissivo do Governador do Estado do Amazonas, objetivando a promoção à graduação de 3º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, por antiguidade, com efeitos a partir de 31.12.2023, nos termos da Lei Estadual n.º 4.044/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o impetrante possui direito líquido e certo à promoção, por antiguidade, à graduação de 3º Sargento, considerando o preenchimento dos requisitos legais e a alegada omissão da autoridade coatora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Mandado de Segurança é cabível quando demonstrado direito líquido e certo, devidamente comprovado por prova pré-constituída, e quando o ato administrativo, mesmo omissivo, viola os ditames legais aplicáveis. 4. O impetrante preenche todos os requisitos legais previstos nos artigos 7º, 14 e 15 da Lei Estadual n.º 4.044/2014, conforme comprovado por sua inclusão no Quadro Normal de Acesso (QNA), publicado no Boletim Geral Ostensivo n.º 220/2023. 5. A promoção, no caso, constitui ato vinculado, sendo vedada à Administração Pública sua omissão sob argumentos de conveniência, oportunidade ou restrições orçamentárias, conforme entendimento consolidado no Tema 1.075 do Superior Tribunal de Justiça. 6. As limitações orçamentárias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal não são óbice à efetivação do direito à promoção, que está amparado pela legislação estadual e pela exceção do art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar n.º 101/2000. 7. Em respeito às Súmulas n.º 269 e n.º 271 do Supremo Tribunal Federal e ao disposto no artigo 14, § 4º, da Lei n.º 12.016/2009, os efeitos financeiros da concessão da segurança não podem retroagir a período anterior à impetração da ação mandamental. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança concedida. Tese de julgamento: "É assegurado ao militar que preenche os requisitos legais o direito subjetivo à promoção por antiguidade, sendo vedada à Administração Pública a omissão sob pretexto de discricionariedade ou limitações orçamentárias." ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n.º 4.044, arts. 7º, 14 e 15; Lei n.º 12.016/2009, art. 14, § 4º; Súmulas 269 e 271/STF. ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX

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Maciel Sarmento Vanziler x Estado Do Amazonas e outros

ID: 263232996

Tribunal: TJAM Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 4008204-40.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MACIEL SARMENTO VANZILER

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS GOVERNADOR DO ESTADO AMAZONAS

Votos cíveis

Advogados:

EUGÊNIO NUNES SILVA

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ANTONIO JARLISON PIRES DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO GORDINHO BINDÃ

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. LEI ESTADUAL N.º 4.044/2014. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS … Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. LEI ESTADUAL N.º 4.044/2014. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO SUBJETIVO. ATO VINCULADO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. IRRELEVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por Cabo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas contra ato omissivo do Governador do Estado do Amazonas, objetivando a promoção à graduação de 3º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, por antiguidade, com efeitos a partir de 31.12.2023, nos termos da Lei Estadual n.º 4.044/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o impetrante possui direito líquido e certo à promoção, por antiguidade, à graduação de 3º Sargento, considerando o preenchimento dos requisitos legais e a alegada omissão da autoridade coatora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Mandado de Segurança é cabível quando demonstrado direito líquido e certo, devidamente comprovado por prova pré-constituída, e quando o ato administrativo, mesmo omissivo, viola os ditames legais aplicáveis. 4. O impetrante preenche todos os requisitos legais previstos nos artigos 7º, 14 e 15 da Lei Estadual n.º 4.044/2014, conforme comprovado por sua inclusão no Quadro Normal de Acesso (QNA), publicado no Boletim Geral Ostensivo n.º 220/2023. 5. A promoção, no caso, constitui ato vinculado, sendo vedada à Administração Pública sua omissão sob argumentos de conveniência, oportunidade ou restrições orçamentárias, conforme entendimento consolidado no Tema 1.075 do Superior Tribunal de Justiça. 6. As limitações orçamentárias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal não são óbice à efetivação do direito à promoção, que está amparado pela legislação estadual e pela exceção do art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar n.º 101/2000. 7. Em respeito às Súmulas n.º 269 e n.º 271 do Supremo Tribunal Federal e ao disposto no artigo 14, § 4º, da Lei n.º 12.016/2009, os efeitos financeiros da concessão da segurança não podem retroagir a período anterior à impetração da ação mandamental. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança concedida. Tese de julgamento: "É assegurado ao militar que preenche os requisitos legais o direito subjetivo à promoção por antiguidade, sendo vedada à Administração Pública a omissão sob pretexto de discricionariedade ou limitações orçamentárias." ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n.º 4.044, arts. 7º, 14 e 15; Lei n.º 12.016/2009, art. 14, § 4º; Súmulas 269 e 271/STF. ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX

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