Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 966 de 1000

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Município De Manaus

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MUNICíPIO DE MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amazon Assessoria Fiscal E …

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AMAZON ASSESSORIA FISCAL E TRIBUTáRIA LTDA-ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Mel Contabilidade Ass E Con…

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MEL CONTABILIDADE ASS E CONSULTORIA CONTABIL E FISCAL LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wg Eletro S.A (City Lar)

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WG ELETRO S.A (CITY LAR) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Da Delegacia Fisca…

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DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL ESTADUAL EM MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Amazonas

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ESTADO DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eldair E Amanda Martins Adv…

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ELDAIR E AMANDA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fiscal Responsável Pela Div…

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FISCAL RESPONSáVEL PELA DIVISãO DE FISCALIZAçãO DA SEMEF consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Manaus

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MUNICIPIO DE MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lmb Industria E Comercio De…

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LMB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LACTEOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agente Fiscal Da Secretaria…

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AGENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Concessionária Dos Aeroport…

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CONCESSIONáRIA DOS AEROPORTOS DA AMAZôNIA S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal De Tributos …

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AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Subsecretário Municipal Da …

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SUBSECRETáRIO MUNICIPAL DA RECEITA DA SEMEF consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procuradoria Geral Do Estad…

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M Norte Engenharia E Projet…

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M NORTE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Fiscal Da Secretar…

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DELEGADO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DO ESTADO DO AMAZONAS - SEFAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sefaz - Secretaria De Estad…

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SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Armac Locação, Logística E …

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ARMAC LOCAçãO, LOGíSTICA E SERVIçOS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chefes De Gerência De Fisca…

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CHEFES DE GERêNCIA DE FISCALIZAçãO DE CONTRIBUINTES E DE CONTROLE DA ARRECADAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretor(A) Do Departamento …

Envolvido

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE ANáLISE E REVISãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretor(A) Do Departamento …

Envolvido

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretor(A) Do Departamento …

Envolvido

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ibama - Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis x Jamil Auzier Vinhote

ID: 321510732

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda do Norte - Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000383-81.2013.8.04.6000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVáVEIS

Polo Passivo:

JAMIL AUZIER VINHOTE

Despacho

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

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"Compulsando os autos, verifico a oposição de embargos de declaração conforme item 57.1. Portanto, intime-se eletronicamente, a parte embargada via advogado regularmente constituído nos autos para, e…

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Ibama - Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis x Dorval Alves Dos Santos

ID: 321501892

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda do Norte - Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002210-10.2025.8.04.6000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVáVEIS

Polo Passivo:

DORVAL ALVES DOS SANTOS

Despacho

"Ante o exposto, cumpra-se a missiva expedindo-se o respectivo mandado de citação em face de DORVAL ALVES DOS SANTOS para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida objeto da respectiva ação com ju…

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Processo nº 0903128-12.2023.8.04.0001

ID: 322575314

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0903128-12.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO ANTONIO DE PAULA

Intimação

Advogados:

MARIA ELIANA DA SILVA HOROHIAQUE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: MARIA ELIANA DA SILVA HOROHIAQUE (OAB 9095/AM) - Processo 0903128-12.2023.8.04.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADO: B1Aparecido Antonio de PaulaB0 - R. Hoje. Trata-se de Pedid… ADV: MARIA ELIANA DA SILVA HOROHIAQUE (OAB 9095/AM) - Processo 0903128-12.2023.8.04.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADO: B1Aparecido Antonio de PaulaB0 - R. Hoje. Trata-se de Pedido de Reconsideração manejado pela Parte Executada, em face da Decisão proferida no julgamento da Exceção de Pré-Executividade. Vieram-me conclusos. Inicialmente, em atenção aos documentos acostados às páginas retro, observo a presença dos pressupostos necessários à configuração da hipossuficiência alegada, razão pela qual DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à Parte Executada, nos termos dos Artigos 98 e 99, § 3º, do Novel Código de Processo Civil. Nesse sentido: 0057521-10.2003.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. IRRELEVÂNCIA. - Para que a parte, pessoa física, atue sob os benefícios da assistência judiciária, é bastante que alegue sua insuficiência de recursos, cabendo à parte contrária a impugnação, com a demonstração da desnecessidade. - A condição financeira do beneficiado deve ser analisada a partir de um confronto entre suas receitas e despesas, e não apenas acerca do seu patrimônio. - O fato das postulantes dos benefícios da gratuidade da justiça possuirem patrimônio, tal fato não tem relevância, diante das normas insculpidas na Constituição da República de 1988 e nos ditames da Lei n.º 1.060, de 05.02.1950, cuja finalidade precípua é a de facilitar e possibilitar o acesso de todos à Justiça. - Recurso de apelação conhecido, mas desprovido, em harmonia com o Ministério Público. (TJAM, Relator (a): Anselmo Chíxaro; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 09/09/2019; Data de registro: 10/09/2019) (Destacou-se). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVANTE DE GASTOS. EMPRÉSTIMOS. DESPESAS COMUNS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF/88 tem por escopo contemplar os que não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 2. A declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa de veracidade, podendo ser refutada por prova em contrário, mormente quando não constam dos autos outros elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 3. A gratuidade de justiça é um instrumento eminentemente processual, que pode ser solicitado tanto no momento inaugural da demanda quanto no curso desta, sendo a sua concessão provisória e condicionada à manutenção do estado de pobreza do postulante, podendo ser revogada a qualquer tempo. 4. E certo que o deferimento da gratuidade e feito pela convicção do magistrado, por meio da análise dos elementos constantes dos autos que atestem a insuficiência de recursos da parte. 5. No caso em análise, verifica-se haver não somente a declaração de miserabilidade apresentada pelo agravante, como também a demonstração, pelos documentos colacionados aos autos, de sua atual situação econômica. 6. Deve-se sempre levar em consideração que o exame da hipossuficiência de recursos supera questões relativas a valores e numerários, assim como o emprego que a pessoa ocupa ou o cargo que detém, demandando análise sistemática de todo o contexto. 7. Recurso conhecido e provido. (TJDFT - Acórdão 1123338, 07065342020188070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/9/2018, publicado no DJE: 24/9/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Destacou-se). Sobre o pedido em tela, ab initio, cumpre-me dispor que a Parte Executada utilizou-se do Instrumento da Reconsideração, o qual não encontra amparo no regramento processual já que nem se trata de Recurso e tampouco de meio de impugnação, mas de pedido equivocado que se disseminou na prática para se esquivar da interposição do Agravo de Instrumento. Desse modo, INDEFIRO o pedido de Reconsideração apresentado, ao tempo em que mantenho o posicionamento esposado no decisum proferido no julgamento da Exceção de Pré-Executividade. Dê-se o regular prosseguimento ao feito. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0948584-82.2023.8.04.0001

ID: 322575322

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0948584-82.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO ANTONIO DE PAULA

Intimação

Advogados:

MARIA ELIANA DA SILVA HOROHIAQUE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: MARIA ELIANA DA SILVA HOROHIAQUE (OAB 9095/AM) - Processo 0948584-82.2023.8.04.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADO: B1Aparecido Antonio de PaulaB0 - R. Hoje. Trata-se de Pedid… ADV: MARIA ELIANA DA SILVA HOROHIAQUE (OAB 9095/AM) - Processo 0948584-82.2023.8.04.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADO: B1Aparecido Antonio de PaulaB0 - R. Hoje. Trata-se de Pedido de Reconsideração manejado pela Parte Executada, em face da Decisão proferida no julgamento da Exceção de Pré-Executividade. Vieram-me conclusos. Inicialmente, em atenção aos documentos acostados às páginas retro, observo a presença dos pressupostos necessários à configuração da hipossuficiência alegada, razão pela qual DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à Parte Executada, nos termos dos Artigos 98 e 99, § 3º, do Novel Código de Processo Civil. Nesse sentido: 0057521-10.2003.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. IRRELEVÂNCIA. - Para que a parte, pessoa física, atue sob os benefícios da assistência judiciária, é bastante que alegue sua insuficiência de recursos, cabendo à parte contrária a impugnação, com a demonstração da desnecessidade. - A condição financeira do beneficiado deve ser analisada a partir de um confronto entre suas receitas e despesas, e não apenas acerca do seu patrimônio. - O fato das postulantes dos benefícios da gratuidade da justiça possuirem patrimônio, tal fato não tem relevância, diante das normas insculpidas na Constituição da República de 1988 e nos ditames da Lei n.º 1.060, de 05.02.1950, cuja finalidade precípua é a de facilitar e possibilitar o acesso de todos à Justiça. - Recurso de apelação conhecido, mas desprovido, em harmonia com o Ministério Público. (TJAM, Relator (a): Anselmo Chíxaro; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 09/09/2019; Data de registro: 10/09/2019) (Destacou-se). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVANTE DE GASTOS. EMPRÉSTIMOS. DESPESAS COMUNS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF/88 tem por escopo contemplar os que não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 2. A declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa de veracidade, podendo ser refutada por prova em contrário, mormente quando não constam dos autos outros elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 3. A gratuidade de justiça é um instrumento eminentemente processual, que pode ser solicitado tanto no momento inaugural da demanda quanto no curso desta, sendo a sua concessão provisória e condicionada à manutenção do estado de pobreza do postulante, podendo ser revogada a qualquer tempo. 4. E certo que o deferimento da gratuidade e feito pela convicção do magistrado, por meio da análise dos elementos constantes dos autos que atestem a insuficiência de recursos da parte. 5. No caso em análise, verifica-se haver não somente a declaração de miserabilidade apresentada pelo agravante, como também a demonstração, pelos documentos colacionados aos autos, de sua atual situação econômica. 6. Deve-se sempre levar em consideração que o exame da hipossuficiência de recursos supera questões relativas a valores e numerários, assim como o emprego que a pessoa ocupa ou o cargo que detém, demandando análise sistemática de todo o contexto. 7. Recurso conhecido e provido. (TJDFT - Acórdão 1123338, 07065342020188070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/9/2018, publicado no DJE: 24/9/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Destacou-se). Sobre o pedido em tela, ab initio, cumpre-me dispor que a Parte Executada utilizou-se do Instrumento da Reconsideração, o qual não encontra amparo no regramento processual já que nem se trata de Recurso e tampouco de meio de impugnação, mas de pedido equivocado que se disseminou na prática para se esquivar da interposição do Agravo de Instrumento. Desse modo, INDEFIRO o pedido de Reconsideração apresentado, ao tempo em que mantenho o posicionamento esposado no decisum proferido no julgamento da Exceção de Pré-Executividade. Dê-se o regular prosseguimento ao feito. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0800664-22.2014.8.04.0001

ID: 322797415

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0800664-22.2014.8.04.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESIREE SOUZA ASSAD LUXOR ART TRANSPORTE E COMERCIO DE CONFE

Intimação

Advogados:

MATHEUS KAIQUE FERREIRA BASTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDINEY COSTA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: EDINEY COSTA DA SILVA (OAB 7646/AM), ADV: EDINEY COSTA DA SILVA (OAB 7646/AM), ADV: MATHEUS KAIQUE FERREIRA BASTOS (OAB 18733/AM) - Processo 0800664-22.2014.8.04.0001 - Execução Fiscal - Dívida …

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Processo nº 0649619-29.2018.8.04.0001

ID: 322797516

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0649619-29.2018.8.04.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BR ELETRON AMAZONIA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ELOSINE DE SOUSA MATOLA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 189340/SP), ADV: RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 189340/SP), ADV: RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 189340/SP), ADV: RODRIGO FERNANDO …

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Fazenda Nacional e outros x Incopol Industrial E Comercial Pombos Ltda

ID: 323165688

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Apuí - Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000750-50.2013.8.04.2300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL- AMAZONAS

Polo Passivo:

INCOPOL INDUSTRIAL E COMERCIAL POMBOS LTDA

Intimação

Advogados:

DIEGO ROSSATO BOTTON

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALFREDO TIBÚRCIO PAIVA FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

OMARA OLIVEIRA DE GUSMÃO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Para advogados/curador/defensor de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL- AMAZONAS com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (10/07/2025).

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Fazenda Nacional x José Alfredo Medeiros Campelo

ID: 322948350

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Itamarati - Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000271-26.2013.8.04.4800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

JOSé ALFREDO MEDEIROS CAMPELO

Decisão

Advogados:

ALFREDO TIBÚRCIO PAIVA FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DEFIRO a suspensão do presente feito, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/1980. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da …

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Ibama - Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis x Gedes Rosa Da Silva

ID: 325980351

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Apuí - Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000251-32.2014.8.04.2300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVáVEIS

Polo Passivo:

GEDES ROSA DA SILVA

Despacho

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DESPACHO A parte exequente pleiteou a penhora de veículos o qual supostamente estariam delimitados no anexo, entretanto não houve qualquer anexo ou indicação dos veículos, motivo pelo qual determin…

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Estado Do Amazonas x Manoel Monteiro Felipe Neto

ID: 325769387

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Manaus - Meio Ambiente Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0605215-92.2015.8.04.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

MANOEL MONTEIRO FELIPE NETO

Intimação

Advogados:

ROBSON MATHEUS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLEIDE RODRIGUES BARRETO MATHEUS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCELLO HENRIQUE SOARES CIPRIANO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO NUNES SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Para advogados/curador/defensor de MANOEL MONTEIRO FELIPE NETO com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/07/2025).

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