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Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 967 de 1000

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Município De Manaus

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MUNICíPIO DE MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amazon Assessoria Fiscal E …

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AMAZON ASSESSORIA FISCAL E TRIBUTáRIA LTDA-ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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WG ELETRO S.A (CITY LAR) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Da Delegacia Fisca…

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DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL ESTADUAL EM MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Amazonas

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ESTADO DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eldair E Amanda Martins Adv…

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ELDAIR E AMANDA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fiscal Responsável Pela Div…

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FISCAL RESPONSáVEL PELA DIVISãO DE FISCALIZAçãO DA SEMEF consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Manaus

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MUNICIPIO DE MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lmb Industria E Comercio De…

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LMB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LACTEOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agente Fiscal Da Secretaria…

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AGENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Concessionária Dos Aeroport…

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CONCESSIONáRIA DOS AEROPORTOS DA AMAZôNIA S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal De Tributos …

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AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Subsecretário Municipal Da …

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SUBSECRETáRIO MUNICIPAL DA RECEITA DA SEMEF consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procuradoria Geral Do Estad…

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M Norte Engenharia E Projet…

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M NORTE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Fiscal Da Secretar…

Envolvido

DELEGADO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DO ESTADO DO AMAZONAS - SEFAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sefaz - Secretaria De Estad…

Envolvido

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Armac Locação, Logística E …

Envolvido

ARMAC LOCAçãO, LOGíSTICA E SERVIçOS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chefes De Gerência De Fisca…

Envolvido

CHEFES DE GERêNCIA DE FISCALIZAçãO DE CONTRIBUINTES E DE CONTROLE DA ARRECADAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretor(A) Do Departamento …

Envolvido

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE ANáLISE E REVISãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretor(A) Do Departamento …

Envolvido

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretor(A) Do Departamento …

Envolvido

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Manaus x Banco Do Brasil S.A

ID: 314057179

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0800513-75.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MANAUS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TRACEY MARIA DA SILVA RESENDE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Edvaldo Costa Barreto Júnior (OAB 29190/DF), Marcos Delli Ribeiro Rodrigues (OAB 44762A/CE), Guilherme Pereira Dolabella Bicalho (OAB 29145/DF) Processo 0800513-75.2022.8.04.0001 - Execução Fisc…

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Município De Manaus x Marcelo Ferreira Da Costa Filho

ID: 314070997

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0800206-63.2018.8.04.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MANAUS

Polo Passivo:

MARCELO FERREIRA DA COSTA FILHO

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA DA COSTA FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TRACEY MARIA DA SILVA RESENDE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Ferreira da Costa Filho (OAB 7023/AM) Processo 0800206-63.2018.8.04.0001 - Execução Fiscal - Exequente: Município de Manaus - Executado: Marcelo Ferreira da Costa Filho - R. Hoje. Ab ini…

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Processo nº 0772798-58.2022.8.04.0001

ID: 314055255

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0772798-58.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIMAR VAN DYKE DE LIMA CANTO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO EDUARDO RIBEIRO JÚNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADSON MARQUES E SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Eduardo Ribeiro Júnior (OAB 5788/AM), Adson Marques e Souza (OAB 14798/AM) Processo 0772798-58.2022.8.04.0001 - Execução Fiscal - Executado: Rosimar Van Dyke de Lima Canto - Ante o exp…

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Município De Manaus x Wdl Investimento E Administradora De Imoveis Ltda

ID: 314056163

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0810400-54.2020.8.04.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MANAUS

Polo Passivo:

WDL INVESTIMENTO E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

FILIPE REIS FAIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TRACEY MARIA DA SILVA RESENDE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Filipe Reis Faia (OAB 14524/AM) Processo 0810400-54.2020.8.04.0001 - Execução Fiscal - Exequente: Município de Manaus - Executado: Wdl Investimento e Administradora de Imoveis Ltda - Reporto-me …

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Município De Manaus x Brazilian Express Transp Aereos Ltda

ID: 314056536

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0817611-20.2015.8.04.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MANAUS

Polo Passivo:

BRAZILIAN EXPRESS TRANSP AEREOS LTDA

Intimação

Advogados:

KELINE CAJUEIRO CAMPOS BARRETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUAN PABLO FERREIRA GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Juan Pablo Ferreira Gomes (OAB 7716/AM), KELINE CAJUEIRO CAMPOS BARRETO (OAB 10468/AM) Processo 0817611-20.2015.8.04.0001 - Execução Fiscal - Exequente: Município de Manaus - Executado: Brazilia… ADV: Juan Pablo Ferreira Gomes (OAB 7716/AM), KELINE CAJUEIRO CAMPOS BARRETO (OAB 10468/AM) Processo 0817611-20.2015.8.04.0001 - Execução Fiscal - Exequente: Município de Manaus - Executado: Brazilian Express Transp Aereos Ltda - R.Hoje. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MANAUS em face de Brazilian Express Transp Aereos Ltda, tendo como sócios responsáveis: Ioannis Amerssonis e Déldimo Bahia Marques, para cobrança de Débitos lastreados pela CDA que embasam a Petição Inicial. Reporto-me aos Aclaratórios interpostos por Deldimo Bahia Marques, (páginas 89/104) em face da Decisão de páginas 82/83, a qual julgou improcedente a Exceção de Pré-Executividade de folhas 13/23. Suscita o Embargante a ocorrência de omissão e contradição no referido decisum. Nesse sentindo, alega duas questões, a primeira é que a Ilegitimidade Passiva do Embargante afeta uma das condições da Ação. Dessa forma, afirma que não pertence ao quadro-societário da empresa Executada, não tendo, o Fisco se desincumbido de seu ônus, qual seja, o de provar a relação entre o Embargante e a obrigação tributária em questão. O segundo ponto é que a documentação acostada em sede de Exceção de Pré-Executividade seria o suficiente para comprovar o que fora alegado, sendo desnecessária posterior dilação probatória. Por conta do exposto, requer que os presentes Embargos sejam recebidos e acolhidos, com o objetivo de que sejam reconhecida a omissão e a contradição do julgado, para que seja declarada a inépcia da Inicial, em razão à ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa. Subsidiariamente, caso este juízo não entenda dessa maneira, solicita que seja acolhida a preliminar de Ilegitimidade Passiva do Executado-Excipiente, com a extinção do feito sem resolução do mérito. Despacho à folha 106, intimando o Ente Municipal para manifestar-se acerca do recurso manejado. Certidão à página 110, certificando o decurso do prazo sem manifestação da Municipalidade. Vieram-me os Autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. É de sabença que o Recurso de Embargos de Declaração mostra-se cabível contra qualquer Decisão Judicial com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do Artigo 1.022 da Lei Adjetiva Civil. No caso dos Autos, nota-se que não há vício a ser corrigido, e que o Embargante visa, bem na verdade, a rediscussão da matéria, o que é incabível por essa via. Destarte, apenas a título de ratificação e esclarecimento, evidencia-se que este Juízo enfrentou, de forma fundamentada, expressa e clara os quesitos ora indicados como omissos e contraditórios, conforme excertos a seguir transcritos: "(...) Compulsando o bojo processual digital, verifico que a parte Excipiente alega não ser parte legítima para compor a presente ação, no polo passivo, pois a cobrança do crédito tributário em questão não é de sua responsabilidade, visto que nunca pertenceu ao quadro societário da empresa Brazilian Express Transp Aereos LTDA. Para tanto, junta documentação na qual pretende demonstrar seu vínculo trabalhista, e não societário, com a empresa em questão, fato que afastaria sua responsabilidade tributária na apresente ação de execução fiscal. (...)" "(...)Todavia, é fato que o esclarecimento das alegações articuladas pela Excipiente demandaria dilação probatória, tornando, inviável, assim, o seu exame por meio da presente via eleita de Exceção de Pré-Executividade, conforme o teor da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. (...)" "(...)Desta feita, por haver ficado devidamente caracterizada a inviabilidade do presente incidente em face a necessidade de dilação probatória, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE a presente Exceção de Pré-Executividade oposta e, como consequência, DETERMINAR o prosseguimento da Ação de Execução Fiscal Ajuizada.(...)" A partir da leitura dos trechos transcritos é evidente que este juízo tratou de forma explícita e devidamente justificada das questões suscitadas. No tocante a alegação da Ilegitimidade Passiva a decisão afirma que para o esclarecimento dos fatos seria necessária dilação probatória o que não é cabível em caso de Exceção de Pré-Executividade, assim sendo, resta devidamente explanado que para que seja comprovada a firmação feita pela Embargante, o que é incabível em sede de Exceção de Pré-Executividade, conforme súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, entendo que trata-se de mera irresignação da Parte Embargante, ressalte-se que, se o Embargante não concorda com a interpretação jurídica dada, não são os Embargos de Declaração meio hábil para a demonstração do seu inconformismo. Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. TRANSPORTE. ACIDENTE. DANO MORAL COLETIVO. RECUPERAÇÃO FLUIDA (FLUID RECOVERY). DISTINÇÃO. APLICAÇÃO NA HIPÓTESE CONCRETA. DANOS INDIVIDUAIS. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação coletiva de consumo na qual é pleiteada a reparação dos danos morais e materiais decorrentes de falhas na prestação de serviços de transportes de passageiros que culminaram em dois acidentes, ocorridos em 13/03/2012 e 30/05/2012. 2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3. O vício que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ ou do STF. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1741681/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/3/2019, DJe 22/3/2019) (Destacou-se) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. ANÁLISE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MULTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 964.268/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 11/05/2021) De igual forma, essa é a inteligência do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, senão vejamos: 0004994-88.2020.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II - Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de vícios, quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado. III - Embargos de Declaração rejeitados.(Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 07/06/2021; Data de registro: 07/06/2021) (Destacou-se) 0001078-12.2021.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - INCONFORMISMO QUE SE REVELA EM REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. (Relator (a): Lafayette Carneiro Vieira Júnior; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 31/05/2021; Data de registro: 31/05/2021). Ademais, no que tange a alegação de inépcia da Inicial em razão do Ente Municipal ter supostamente deixado de informar a origem do débito discutido, e da alegação da ausência do processo administrativo, verifico que tais questões não devem ser discutidos em sede de Embargos de Declaração, pois como estabelece o Artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o Recurso é cabível somente em casos de contradição, obscuridade e erro material, ou seja, tais questões não cabem em nenhum dos Incisos elencados. Vejamos o Artigo supramencionado: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Por conta do exposto entendo que tal recurso não deve ser julgado procedente. Isto posto, CONHEÇO e julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração interpostos, mantendo a Decisão vergastada na íntegra. Intimem-se do teor da presente Decisão. Cumpra-se. Manaus, 30 de maio de 2025.

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Processo nº 0011625-61.2010.8.04.0012

ID: 314022927

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011625-61.2010.8.04.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI SIMAO & OLIVEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA GLADES RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEVERINO RAMOS DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Severino Ramos da Silva (OAB 2588/AM), Maria Glades Ribeiro dos Santos (OAB 2144/AM), carlos roberto siqueira castro (OAB 20.015/DF), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG), JOSÉ FRANCISCO DE O…

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Município De Manaus x Norte Distribuidora De Bebidas Ltda

ID: 314037767

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0800913-89.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MANAUS

Polo Passivo:

NORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO SILVA MAUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRACEY MARIA DA SILVA RESENDE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Silva Maues (OAB 22452/PA) Processo 0800913-89.2022.8.04.0001 - Execução Fiscal - Exequente: Município de Manaus - Executado: Norte Distribuidora de Bebidas Ltda - Acolho a documentação …

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Processo nº 0020292-36.2010.8.04.0012

ID: 314039271

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0020292-36.2010.8.04.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISWAR VASCONCELOS MENDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIA FLORENCIA SILVA AIUB

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARMANDO BURÉGIO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: José Armando Burégio de Lima (OAB 8511/PE), Iswar Vasconcelos Mendes (OAB 185/AM) Processo 0020292-36.2010.8.04.0012 - Execução Fiscal - Requerente: Estado do Amazonas - Vistos. Trata-se de mani…

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Processo nº 0904244-53.2023.8.04.0001

ID: 313992809

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0904244-53.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGREJA BATISTA BIBLICA MONTE SINAI

Intimação

Advogados:

TATIANA BENTES DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiana Bentes de Souza (OAB 3285/AM) Processo 0904244-53.2023.8.04.0001 - Execução Fiscal - Executada: Igreja Batista Biblica Monte Sinai - R. Hoje. Ab initio, caso tenha sido formulado pleito …

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Processo nº 0054073-49.2010.8.04.0012

ID: 314013388

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0054073-49.2010.8.04.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANDRO ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JAIRO BEZERRA LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Jairo Bezerra Lima (OAB 1507/AM) Processo 0054073-49.2010.8.04.0012 - Execução Fiscal - Executado: Evandro Alves da Silva - De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito, Dr(a). Marco A P Costa, inti…

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