Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 974 de 1000

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Município De Manaus

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MUNICíPIO DE MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amazon Assessoria Fiscal E …

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AMAZON ASSESSORIA FISCAL E TRIBUTáRIA LTDA-ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Mel Contabilidade Ass E Con…

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MEL CONTABILIDADE ASS E CONSULTORIA CONTABIL E FISCAL LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wg Eletro S.A (City Lar)

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WG ELETRO S.A (CITY LAR) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Da Delegacia Fisca…

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DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL ESTADUAL EM MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Amazonas

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ESTADO DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eldair E Amanda Martins Adv…

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ELDAIR E AMANDA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fiscal Responsável Pela Div…

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FISCAL RESPONSáVEL PELA DIVISãO DE FISCALIZAçãO DA SEMEF consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Manaus

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MUNICIPIO DE MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lmb Industria E Comercio De…

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LMB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LACTEOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agente Fiscal Da Secretaria…

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AGENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Concessionária Dos Aeroport…

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CONCESSIONáRIA DOS AEROPORTOS DA AMAZôNIA S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal De Tributos …

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AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Subsecretário Municipal Da …

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SUBSECRETáRIO MUNICIPAL DA RECEITA DA SEMEF consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procuradoria Geral Do Estad…

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M Norte Engenharia E Projet…

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M NORTE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Fiscal Da Secretar…

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DELEGADO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DO ESTADO DO AMAZONAS - SEFAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sefaz - Secretaria De Estad…

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SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Armac Locação, Logística E …

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ARMAC LOCAçãO, LOGíSTICA E SERVIçOS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chefes De Gerência De Fisca…

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CHEFES DE GERêNCIA DE FISCALIZAçãO DE CONTRIBUINTES E DE CONTROLE DA ARRECADAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretor(A) Do Departamento …

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DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE ANáLISE E REVISãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretor(A) Do Departamento …

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DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretor(A) Do Departamento …

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DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ibama - Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis x Francisco Ferreira Chagas

ID: 336097058

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Autazes - Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000652-13.2014.8.04.2500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVáVEIS

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA CHAGAS

Decisão

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, em favor do executado FRANCISCO FERREIRA CHAGAS, pleiteando o desbloqueio de valores penhorados via SISBA… DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, em favor do executado FRANCISCO FERREIRA CHAGAS, pleiteando o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, no montante de R$ 26,47 (vinte e seis reais e quarenta e sete centavos), sob o argumento de que tais valores são oriundos de conta poupança destinada à guarda de economias pessoais, com finalidade habitacional, e que, diante de um quadro clínico de Acidente Vascular Cerebral (AVC), passaram a ser utilizados para custeio de medicamentos e tratamento médico. A parte executada afirma que não possui outras fontes de renda além da aposentadoria, encontrando-se em situação de vulnerabilidade, o que revela a natureza alimentar do valor bloqueado. Invoca, ainda, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, bem como jurisprudência consolidada sobre a matéria. Pois bem. É certo que o art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de "valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos", salvo nas hipóteses excepcionadas nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, o que não se verifica no caso em exame. Ademais, a jurisprudência nacional é pacífica ao reconhecer a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, ainda que depositadas em conta bancária, quando demonstrada sua destinação à subsistência do devedor. No caso concreto, observa-se que o valor bloqueado é ínfimo (R$ 26,47), sendo evidente que não compromete de modo efetivo o cumprimento da obrigação principal. Por outro lado, a parte executada apresentou argumentos plausíveis e documentados quanto à sua hipossuficiência econômica e à destinação alimentar dos valores bloqueados. A jurisprudência é clara ao reconhecer a impenhorabilidade mesmo de quantias inferiores ao limite legal, quando evidenciado que se tratam de valores essenciais à sobrevivência do devedor, como se extrai dos seguintes julgados: Comprovada a penhora incidente sobre verbas rescisórias trabalhistas, que foram depositadas em conta bancária da executada e estavam sendo utilizadas para a manutenção de sua subsistência. [...] Impenhorabilidade absoluta (833, IV, do CPC). Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. (TJ-SP - AI: 2184417-30.2018.8.26.0000) Impossibilidade de penhora do valor que comprovadamente é proveniente de vencimentos Natureza alimentar, cuja impenhorabilidade encontra-se amparada pelo artigo 833, inciso IV, do CPC. (TJ-SP - AI: 2209259-74.2018.8.26.0000) Portanto, o bloqueio judicial de verba de natureza alimentar, ainda que modesta, afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), bem como os princípios da efetividade e razoabilidade na execução, devendo ser corrigido de ofício por este Juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO da quantia de R$ 26,47 (vinte e seis reais e quarenta e sete centavos), bloqueada na conta poupança do executado FRANCISCO FERREIRA CHAGAS, via sistema SISBAJUD, junto à Caixa Econômica Federal. Por meio do sistema SISBAJUD, para que proceda ao imediato desbloqueio do valor mencionado. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão ou arquivamento, nos termos do art. 921 do CPC. Cumpra-se.

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Procuradoria Geral Da Fazenda Nacional x Suzete Leal De Souza

ID: 336109683

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Autazes - Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000448-66.2014.8.04.2500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

SUZETE LEAL DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ALFREDO TIBÚRCIO PAIVA FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Pelo exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela parte Exequente: Expeça-se carta de citação com Aviso de Recebimento (AR) para a parte executada SUZETE LEAL DE SOUZA BARBOSA - ME, no endereço indi…

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Municipio De Manaus x J D C Vieira

ID: 336138998

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da Comarca de Manaus - Dívida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0031092-44.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MANAUS

Polo Passivo:

J D C VIEIRA

Despacho

Advogados:

MARCELO MELLO GONÇALVES RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LINS BERTAZZO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Recebo hoje os presentes Autos no estado em que se encontram. Ab-initio, considerando que ainda não fora juntada o retorno do AR digital, resta suprida a citação diante da manifestação…

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Ibama - Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis x Manuel Souza Da Silva

ID: 336562638

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Juruá - Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000412-18.2013.8.04.5100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVáVEIS

Polo Passivo:

MANUEL SOUZA DA SILVA

Decisão

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face de MANUEL SOUZA DA SILVA, visando a cobrança d… DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face de MANUEL SOUZA DA SILVA, visando a cobrança de multa ambiental, inicialmente no valor de R$ 42.102,90. Em 30 de janeiro de 2020, a Contadoria do TJAM apresentou planilha, calculando o valor atualizado da dívida em R$ 73.304,10 e o total geral, incluindo os honorários, em R$ 76.969,30 (fls.15.1). O executado MANUEL SOUZA DA SILVA foi citado e em 30 de novembro de 2021, o executado apresentou manifestação de hipossuficiência financeira (fls.23.1), informando ser agricultor sem renda fixa, sustentando a si e sua família com o comércio de açaí e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de seu filho, e que a dívida original de R$ 30.000,00, de 2009, atingira R$73.000,00. Diante da ausência de pagamento ou nomeação de bens, este juízo, nas fls.26.1, determinou a intimação pessoal da autarquia exequente para manifestar interesse e requerer o que entender de direito. Nas fls.29.1/2, o IBAMA, após atualização do débito para R$105.428,14, requereu a penhora online via SISBAJUD com reiteração automática ("Teimosinha"), o bloqueio judicial de veículos via RENAJUD com restrição de transferência, licenciamento e circulação, e a inclusão do nome do executado no SERASAJUD. Este juízo proferiu decisão interlocutória nas fls.34.1 deferindo o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, que resultou em bloqueio parcialmente positivo no valor de R$ 1.781,13. Também foi localizada uma motocicleta Honda CG 125, ano 2010, via RENAJUD. A decisão determinou a intimação do executado para manifestação sobre a penhora, nos termos do art. 854, §2º e §3º, do CPC, e a intimação do exequente para apresentar planilha atualizada com o abatimento dos valores bloqueados e indicar outros bens, sob pena de arquivamento. O executado foi intimado da decisão em 27 de outubro de 2022 (fls.37.1). Em 25 de janeiro de 2023, o executado, representado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, apresentou Exceção de Pré-Executividade (fls.44.1). Alegou a impenhorabilidade da quantia bloqueada via SISBAJUD, por se tratar de verba de caráter alimentar (ganhos de trabalhador autônomo e/ou benefícios previdenciários), e a impenhorabilidade da motocicleta, por ser instrumento necessário ao exercício de sua profissão de agricultor e comerciante de açaí, com base nos artigos 833, IV e V, do Código de Processo Civil. O IBAMA foi intimado da Exceção de Pré-Executividade em 31 de março de 2023, porém deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de 12 de julho de 2024. II. DA ANÁLISE DO PROCESSO II.I. DA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição intercorrente em execuções fiscais é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo juízo, e encontra seu regramento principal no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais LEF), bem como na interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, notadamente no Tema 566 (REsp 1.340.553/RS) e Tema 981 (REsp 1.604.412/SC), que estabelecem o prazo quinquenal para sua configuração. Conforme a jurisprudência do STJ, o termo inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente se dá após o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, período em que se presume a inércia da Fazenda Pública na localização de bens penhoráveis do executado. Para que tal prazo se inicie, é imprescindível que a exequente tenha sido intimada da não localização de bens ou do devedor e, a partir de então, permaneça inerte. No presente caso, observa-se que, após a citação do executado e as tentativas de constrição patrimonial via SISBAJUD e RENAJUD, que resultaram em bloqueio parcial e localização de um veículo, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade. A ausência de manifestação do exequente sobre a referida exceção, embora configure inércia processual, não se amolda, por si só, ao pressuposto para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, que pressupõe a ausência de bens penhoráveis e a inércia da Fazenda Pública em impulsionar a execução nesse sentido. A presente decisão, ao analisar e acolher a Exceção de Pré-Executividade quanto à impenhorabilidade dos bens constritos, reestabelece a necessidade de o exequente indicar novos meios para o prosseguimento da execução. Somente a partir da intimação do exequente para indicar outros bens ou requerer o que entender de direito, e sua eventual inércia, é que se iniciará o procedimento previsto no art. 40 da LEF, com a suspensão da execução e, posteriormente, a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Portanto, neste momento processual, não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente, mas sim a necessidade de o exequente dar novo impulso ao feito, sob pena de deflagração do procedimento que poderá levar ao seu reconhecimento. II.II. DA ANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE A presente execução fiscal, movida pelo IBAMA, tramita perante esta Justiça Estadual, em conformidade com a legislação aplicável. Os fatos demonstrados nos autos revelam o esforço de cobrança da dívida por parte do exequente, com as tentativas de localização de bens e valores do executado. Contudo, a manifestação do executado MANUEL SOUZA DA SILVA, por meio da Exceção de Pré-Executividade (fls.44.1), traz à tona questões cruciais relativas à impenhorabilidade de bens, as quais devem ser devidamente analisadas, considerando as peculiaridades do caso concreto. O executado fundamenta seu pleito nos artigos 833, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, que preveem a impenhorabilidade de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e ganhos de trabalhador autônomo, bem como de bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão. A alegação de que os valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 1.781,13) são provenientes de ganhos de trabalhador autônomo e/ou Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme relatado no estudo social e declaração de hipossuficiência (fls.23.1), sugere o caráter alimentar de tais verbas. Contudo, o executado não apresentou prova cabal da origem e natureza impenhorável dos valores bloqueados, como extratos bancários detalhados que pudessem demonstrar que a quantia constrita se refere, de fato, a proventos de aposentadoria ou ganhos de trabalhador autônomo. A mera alegação de hipossuficiência e a descrição genérica das fontes de renda, sem a devida comprovação documental da natureza dos valores especificamente bloqueados, não são suficientes para afastar a presunção de penhorabilidade dos ativos financeiros. Por outro lado, a motocicleta, por sua vez, é afirmada como ferramenta essencial para o desenvolvimento de sua atividade de comércio de açaí, o que, em tese, a enquadraria na proteção do art. 833, V, do CPC. A ausência de manifestação do exequente após a intimação sobre a Exceção de Pré-Executividade (certificada nas fls.53.1) permite o prosseguimento da análise e decisão acerca da matéria de defesa apresentada pelo executado. A impenhorabilidade é matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo, mas sua comprovação recai sobre quem a alega. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e em face das informações contidas nos autos, especialmente a manifestação do executado em sede de Exceção de Pré-Executividade (fls.44.1) e a ausência de impugnação por parte do exequente, determino o seguinte: Da Gratuidade da Justiça e Prerrogativas da Defensoria Pública: Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo executado, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Habilite-se a Defensoria Pública do Estado do Amazonas nos autos, com observância de suas prerrogativas de intimação pessoal e contagem em dobro dos prazos processuais. Da Impenhorabilidade: Considerando as alegações de impenhorabilidade das verbas e do bem móvel apresentadas pelo executado, e a ausência de contraposição do exequente, não reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.781,13 (mil setecentos e oitenta e um reais e treze centavos) bloqueada via SISBAJUD, uma vez que o executado não logrou êxito em comprovar que tais valores possuem natureza de proventos de aposentadoria ou ganhos de trabalhador autônomo, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Por outro lado, reconheço a impenhorabilidade da motocicleta HONDA CG 125, ano 2010, placa OAA1960, de titularidade do executado, por ser bem necessário ou útil ao exercício de sua profissão, nos termos do art. 833, V, do Código de Processo Civil. Das Providências: Converto a indisponibilidade da quantia de R$1.781,13 (mil setecentos e oitenta e um reais e treze centavos) em penhora e, considerando que os valores já foram transferidos para a judicial vinculada ao presente processo, determino sua liberação em favor do exequente, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual desde já autorizo a expedição de alvará eletrônico, consoante dados indicados nas fls.41.1. Determino o levantamento da restrição judicial imposta sobre a motocicleta Honda CG 125, placa OAA1960. Providencie a secretaria o necessário para o desbloqueio, via RENAJUD. Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada com o abatimento dos valores penhorados e indicar outros bens do executado passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e posterior arquivamento dos autos. P.R.I.C. Juruá, data da assinatura eletrônica. Daniel do Nascimento Manussakis Juiz de Direito

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Ibama - Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis x Nelson Angelo Do Amazonas Lopes Feliciano

ID: 336562654

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Juruá - Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000278-88.2013.8.04.5100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVáVEIS

Polo Passivo:

NELSON ANGELO DO AMAZONAS LOPES FELICIANO

Decisão

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Defiro o pedido de fls.95.1. Nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80, suspendo o feito pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se os autos sem baixa…

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Procuradoria Geral Da Fazenda Nacional x J.T. Barbosa Comercial

ID: 336570011

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Boa Vista do Ramos - Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000236-34.2013.8.04.3000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

J.T. BARBOSA COMERCIAL

Decisão

Advogados:

ALFREDO TIBÚRCIO PAIVA FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Considerando a existência de valores bloqueados no sistema BACENJUD/SISBAJUD (item 16.2 E 16.3), e considerando que o processo encontra-se arquivado, em razão de sua extinção pela prescriç…

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Processo nº 0000765-21.1998.8.04.0012

ID: 336592198

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000765-21.1998.8.04.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAZARO LUIZ GALVAO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALLBUQUERQUE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIA GLADES RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: RAFAEL ALLBUQUERQUE GOMES DE OLIVEIRA (OAB 4831/AM), ADV: MARIA GLADES RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 2144/AM) - Processo 0000765-21.1998.8.04.0012 (012.98.000765-5) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - …

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Processo nº 0045250-32.2004.8.04.0001

ID: 336592204

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0045250-32.2004.8.04.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEXACO BRASIL S/A - PRODUTOS DE PETROLEO

Intimação

Advogados:

ADRIANA ROTHER

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: ADRIANA ROTHER (OAB 319A/AM), ADV: LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB 98995/RJ) - Processo 0045250-32.2004.8.04.0001 (001.04.045250-7) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADO: B1Texaco Bras…

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Processo nº 0804006-41.2014.8.04.0001

ID: 337216053

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0804006-41.2014.8.04.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATURA COSMETICOS S. A NATURA COSMéTICOS S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA GORGATTI FAGARAZ UEMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LACASA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AFFONSO TERRA JUNQUEIRA AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: ANDRÉ AFFONSO TERRA JUNQUEIRA AMARANTE (OAB 327638/SP), ADV: DANIEL LACASA MAYA (OAB 163223/SP), ADV: ANDRÉ AFFONSO TERRA JUNQUEIRA AMARANTE (OAB 327638/SP), ADV: JÚLIO MARIA DE OLIVEIRA (OAB 12…

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Ibama - Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis x Jamil Auzier Vinhote

ID: 336796420

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda do Norte - Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000383-81.2013.8.04.6000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVáVEIS

Polo Passivo:

JAMIL AUZIER VINHOTE

Embargos de Declaração

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

"Em suma, verificada a presença de omissão que merece ser corrigida, conheço dos embargos e ACOLHO-O para sanar o vício apontado, com supedâneo no art. 1.022, I, III do Código de Processo Civil, conf…

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