Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 995 de 1000

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Município De Manaus

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MUNICíPIO DE MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amazon Assessoria Fiscal E …

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AMAZON ASSESSORIA FISCAL E TRIBUTáRIA LTDA-ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Mel Contabilidade Ass E Con…

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MEL CONTABILIDADE ASS E CONSULTORIA CONTABIL E FISCAL LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wg Eletro S.A (City Lar)

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WG ELETRO S.A (CITY LAR) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Da Delegacia Fisca…

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DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL ESTADUAL EM MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Amazonas

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ESTADO DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eldair E Amanda Martins Adv…

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ELDAIR E AMANDA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fiscal Responsável Pela Div…

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FISCAL RESPONSáVEL PELA DIVISãO DE FISCALIZAçãO DA SEMEF consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Manaus

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MUNICIPIO DE MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lmb Industria E Comercio De…

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LMB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LACTEOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agente Fiscal Da Secretaria…

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AGENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Concessionária Dos Aeroport…

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CONCESSIONáRIA DOS AEROPORTOS DA AMAZôNIA S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal De Tributos …

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AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Subsecretário Municipal Da …

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SUBSECRETáRIO MUNICIPAL DA RECEITA DA SEMEF consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procuradoria Geral Do Estad…

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M Norte Engenharia E Projet…

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M NORTE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Fiscal Da Secretar…

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DELEGADO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DO ESTADO DO AMAZONAS - SEFAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sefaz - Secretaria De Estad…

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SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Armac Locação, Logística E …

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ARMAC LOCAçãO, LOGíSTICA E SERVIçOS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chefes De Gerência De Fisca…

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CHEFES DE GERêNCIA DE FISCALIZAçãO DE CONTRIBUINTES E DE CONTROLE DA ARRECADAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretor(A) Do Departamento …

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DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE ANáLISE E REVISãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretor(A) Do Departamento …

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DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretor(A) Do Departamento …

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DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Irailton Holanda De Araújo x Delegada De Policia Civil Do 60º Dip Do Municipio De Maraã-Am.

ID: 341158357

Tribunal: TJAM Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0600745-12.2023.8.04.5700

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

IRAILTON HOLANDA DE ARAÚJO

Polo Passivo:

DELEGADA DE POLICIA CIVIL DO 60º DIP DO MUNICIPIO DE MARAÃ-AM.

Despacho

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Marcelo Frank Oliveira Nascimento, em face da sentença (mov.84.1), proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Maraã/AM, que o condenou à …

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Manoel Pedro Menezes x Banco Pan S.A.

ID: 308860597

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0172106-16.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEDRO MENEZES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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BRUNO OLIVEIRA MEDEIROS

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Recebo a inicial e documentos, nos termos do art. 319 e 320 do CPC. Em análise superficial, não se verifica, com a necessária segurança, a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de da… Recebo a inicial e documentos, nos termos do art. 319 e 320 do CPC. Em análise superficial, não se verifica, com a necessária segurança, a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, do CPC, no art. 300, originando-se, o mote desta demanda, nos descontos de empréstimos consignados efetuados em seu benefício previdenciário. Assim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional. No que se refere à gratuidade de justiça, da análise da documentação anexada aos autos e observando o valor da causa, defiro integralmente o benefício, com fulcro nos arts. 98 e 99 do CPC. Em termos de prosseguimento, oportuno assentar a incidência das normas consumeristas ao caso em comento, tendo em vista que a relação que envolve a parte autora e a parte ré enquadra-se no conceito legal de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Não obstante, também se aplica ao caso, entre outras, as regras de direito comum, em homenagem ao chamado diálogo das fontes, nos termos do art. 7º do CDC. Quanto à inversão do ônus da prova, segundo as regras ordinárias de experiência, tem-se que são verossímeis as alegações da parte e que a requerida tem melhores condições de comprovar o vínculo contratual que deu azo à cobrança questionada, motivo pelo qual determino que o ônus da prova seja invertido em prol da parte requerente, nos moldes do art. 6º, VIII do CDC. Não obstante, convém rememorar que cabe à parte autora trazer aos autos elementos mínimos para comprovar os fatos alegados, sendo certo que a inversão do ônus da prova apenas a exime quanto a elementos que não estejam ao seu alcance. Verifico que a parte requerente é pessoa com idade superior a 60 (sessenta) anos. Sendo assim, defiro o pedido de tramitação processual prioritária, com fulcro no artigo 71 do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, caput e I, do CPC. Dando andamento à marcha processual, em virtude da realização da Semana Nacional do Idoso, no período de 04 a 08 de agosto de 2025, faço a inclusão dos presentes autos em pauta de audiência. Remetam-se os autos ao CEJUSC CÍVEL, a fim de que seja realizada audiência de conciliação. Intime-se. Cumpra-se.

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Raimundo Nonato Dos Santos Dantas x Qi Sociedade De Credito Direto S/A

ID: 307458939

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0170031-04.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS DANTAS

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Decisão

Advogados:

CRIS RODRIGUES FLORÊNCIO PEREIRA

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Recebo a inicial e documentos, nos termos do art. 319 e 320 do CPC. Em análise superficial, não se verifica, com a necessária segurança, a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de da… Recebo a inicial e documentos, nos termos do art. 319 e 320 do CPC. Em análise superficial, não se verifica, com a necessária segurança, a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, do CPC, no art. 300, originando-se, o mote desta demanda, nos descontos de empréstimos consignados efetuados em seu benefício previdenciário. Assim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional. No que se refere à gratuidade de justiça, da análise da documentação anexada aos autos e observando o valor da causa, defiro integralmente o benefício, com fulcro nos arts. 98 e 99 do CPC. Em termos de prosseguimento, oportuno assentar a incidência das normas consumeristas ao caso em comento, tendo em vista que a relação que envolve a parte autora e a parte ré enquadra-se no conceito legal de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Não obstante, também se aplica ao caso, entre outras, as regras de direito comum, em homenagem ao chamado diálogo das fontes, nos termos do art. 7º do CDC. Quanto à inversão do ônus da prova, segundo as regras ordinárias de experiência, tem-se que são verossímeis as alegações da parte e que a requerida tem melhores condições de comprovar o vínculo contratual que deu azo à cobrança questionada, motivo pelo qual determino que o ônus da prova seja invertido em prol da parte requerente, nos moldes do art. 6º, VIII do CDC. Não obstante, convém rememorar que cabe à parte autora trazer aos autos elementos mínimos para comprovar os fatos alegados, sendo certo que a inversão do ônus da prova apenas a exime quanto a elementos que não estejam ao seu alcance. Verifico que a parte requerente é pessoa com idade superior a 60 (sessenta) anos. Sendo assim, defiro o pedido de tramitação processual prioritária, com fulcro no artigo 71 do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, caput e I, do CPC. Dando andamento à marcha processual, em virtude da realização da Semana Nacional do Idoso, no período de 04 a 08 de agosto de 2025, faço a inclusão dos presentes autos em pauta de audiência. Remetam-se os autos ao CEJUSC CÍVEL, a fim de que seja realizada audiência de conciliação. Intime-se. Cumpra-se.

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Francisco Hilario Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 307459209

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0169650-93.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HILARIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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JARDEL SEIXAS RIBEIRO JUNIOR

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Recebo a inicial e documentos, nos termos do art. 319 e 320 do CPC. Em análise superficial, não se verifica, com a necessária segurança, a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de da… Recebo a inicial e documentos, nos termos do art. 319 e 320 do CPC. Em análise superficial, não se verifica, com a necessária segurança, a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, do CPC, no art. 300, originando-se, o mote desta demanda, nos descontos de empréstimos consignados efetuados em seu benefício previdenciário. Assim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional. No que se refere à gratuidade de justiça, da análise da documentação anexada aos autos e observando o valor da causa, defiro integralmente o benefício, com fulcro nos arts. 98 e 99 do CPC. Em termos de prosseguimento, oportuno assentar a incidência das normas consumeristas ao caso em comento, tendo em vista que a relação que envolve a parte autora e a parte ré enquadra-se no conceito legal de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Não obstante, também se aplica ao caso, entre outras, as regras de direito comum, em homenagem ao chamado diálogo das fontes, nos termos do art. 7º do CDC. Quanto à inversão do ônus da prova, segundo as regras ordinárias de experiência, tem-se que são verossímeis as alegações da parte e que a requerida tem melhores condições de comprovar o vínculo contratual que deu azo à cobrança questionada, motivo pelo qual determino que o ônus da prova seja invertido em prol da parte requerente, nos moldes do art. 6º, VIII do CDC. Não obstante, convém rememorar que cabe à parte autora trazer aos autos elementos mínimos para comprovar os fatos alegados, sendo certo que a inversão do ônus da prova apenas a exime quanto a elementos que não estejam ao seu alcance. Verifico que a parte requerente é pessoa com idade superior a 60 (sessenta) anos. Sendo assim, defiro o pedido de tramitação processual prioritária, com fulcro no artigo 71 do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, caput e I, do CPC. Dando andamento à marcha processual, em virtude da realização da Semana Nacional do Idoso, no período de 04 a 08 de agosto de 2025, faço a inclusão dos presentes autos em pauta de audiência. Remetam-se os autos ao CEJUSC CÍVEL, a fim de que seja realizada audiência de conciliação. Intime-se. Cumpra-se.

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Joao Da Cruz Rodrigues x Banco Bradesco S/A

ID: 309935949

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0173700-65.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DA CRUZ RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Decisão

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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RODRIGO BARBOSA VILHENA

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Recebo a inicial e documentos, nos termos do art. 319 e 320 do CPC. O pedido de antecipação de tutela jurisdicional deve ser indeferido, pois não há prova suficiente da probabilidade do direito, n… Recebo a inicial e documentos, nos termos do art. 319 e 320 do CPC. O pedido de antecipação de tutela jurisdicional deve ser indeferido, pois não há prova suficiente da probabilidade do direito, nem risco iminente que justifique a cessação imediata das cobranças. A questão exige a produção de provas e o respeito ao contraditório, garantindo que a parte contrária se manifeste antes de qualquer pronunciamento judicial. Da análise da documentação juntada pela parte, verifico que restou comprovada a impossibilidade do recolhimento das custas iniciais sem que implique prejuízo à subsistência da parte. Por outro lado, as demais custas necessárias ao andamento processual são ínfimas e, portanto, entende -se que não irá trazer prejuízo à parte. Do exposto, DEFIRO a gratuidade de justiça parcialmente, apenas quanto as custas iniciais. Em termos de prosseguimento, oportuno assentar a incidência das normas consumeristas ao caso em comento, tendo em vista que a relação que envolve a parte autora e a parte ré enquadra-se no conceito legal de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Não obstante, também se aplica ao caso, entre outras, as regras de direito comum, em homenagem ao chamado diálogo das fontes, nos termos do art. 7º do CDC. Quanto à inversão do ônus da prova, segundo as regras ordinárias de experiência, tem-se que são verossímeis as alegações da parte e que a requerida tem melhores condições de comprovar o vínculo contratual que deu azo à cobrança questionada, motivo pelo qual determino que o ônus da prova seja invertido em prol da parte requerente, nos moldes do art. 6º, VIII do CDC. Não obstante, convém rememorar que cabe à parte autora trazer aos autos elementos mínimos para comprovar os fatos alegados, sendo certo que a inversão do ônus da prova apenas a exime quanto a elementos que não estejam ao seu alcance. Verifico que a parte requerente é pessoa com idade superior a 60 (sessenta) anos. Sendo assim, defiro o pedido de tramitação processual prioritária, com fulcro no artigo 71 do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, caput e I, do CPC. Dando andamento à marcha processual, em virtude da realização da Semana Nacional do Idoso, no período de 04 a 08 de agosto de 2025, faço a inclusão dos presentes autos em pauta de audiência. Remetam-se os autos ao CEJUSC CÍVEL, a fim de que seja realizada audiência de conciliação. Intime-se. Cumpra-se.

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Maria Das Gracas Da Silva Ribeiro x Aspecir

ID: 309935901

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0173082-23.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

ASPECIR

Decisão

Advogados:

HERBERTH PADILHA DE CASTRO

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Recebo a inicial e documentos, nos termos do art. 319 e 320 do CPC. Em análise superficial, não se verifica, com a necessária segurança, a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de da… Recebo a inicial e documentos, nos termos do art. 319 e 320 do CPC. Em análise superficial, não se verifica, com a necessária segurança, a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, do CPC, no art. 300, originando-se, o mote desta demanda, na imposição de cobranças desconhecidas da rubrica 'ASPECIR UNIÃO SEGURADORA'. Assim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional. No que se refere à gratuidade de justiça, da análise da documentação anexada aos autos e observando o valor da causa, defiro integralmente o benefício, com fulcro nos arts. 98 e 99 do CPC. Em termos de prosseguimento, oportuno assentar a incidência das normas consumeristas ao caso em comento, tendo em vista que a relação que envolve a parte autora e a parte ré enquadra-se no conceito legal de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Não obstante, também se aplica ao caso, entre outras, as regras de direito comum, em homenagem ao chamado diálogo das fontes, nos termos do art. 7º do CDC. Quanto à inversão do ônus da prova, segundo as regras ordinárias de experiência, tem-se que são verossímeis as alegações da parte e que a requerida tem melhores condições de comprovar o vínculo contratual que deu azo à cobrança questionada, motivo pelo qual determino que o ônus da prova seja invertido em prol da parte requerente, nos moldes do art. 6º, VIII do CDC. Não obstante, convém rememorar que cabe à parte autora trazer aos autos elementos mínimos para comprovar os fatos alegados, sendo certo que a inversão do ônus da prova apenas a exime quanto a elementos que não estejam ao seu alcance. Verifico que a parte requerente é pessoa com idade superior a 60 (sessenta) anos. Sendo assim, defiro o pedido de tramitação processual prioritária, com fulcro no artigo 71 do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, caput e I, do CPC. Dando andamento à marcha processual, em virtude da realização da Semana Nacional do Idoso, no período de 04 a 08 de agosto de 2025, faço a inclusão dos presentes autos em pauta de audiência. Remetam-se os autos ao CEJUSC CÍVEL, a fim de que seja realizada audiência de conciliação. Intime-se. Cumpra-se.

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Creuza Lopes De Melo x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 309936537

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0173330-86.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA LOPES DE MELO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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RODRIGO BARBOSA VILHENA

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Recebo a inicial e documentos, nos termos do art. 319 e 320 do CPC. O pedido de antecipação de tutela jurisdicional deve ser indeferido, pois não há prova suficiente da probabilidade do direito, n… Recebo a inicial e documentos, nos termos do art. 319 e 320 do CPC. O pedido de antecipação de tutela jurisdicional deve ser indeferido, pois não há prova suficiente da probabilidade do direito, nem risco iminente que justifique a cessação imediata das cobranças. A questão exige a produção de provas e o respeito ao contraditório, garantindo que a parte contrária se manifeste antes de qualquer pronunciamento judicial. No que se refere à gratuidade de justiça, da análise da documentação anexada aos autos e observando o valor da causa, defiro integralmente o benefício, com fulcro nos arts. 98 e 99 do CPC. Em termos de prosseguimento, oportuno assentar a incidência das normas consumeristas ao caso em comento, tendo em vista que a relação que envolve a parte autora e a parte ré enquadra-se no conceito legal de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Não obstante, também se aplica ao caso, entre outras, as regras de direito comum, em homenagem ao chamado diálogo das fontes, nos termos do art. 7º do CDC. Quanto à inversão do ônus da prova, segundo as regras ordinárias de experiência, tem-se que são verossímeis as alegações da parte e que a requerida tem melhores condições de comprovar o vínculo contratual que deu azo à cobrança questionada, motivo pelo qual determino que o ônus da prova seja invertido em prol da parte requerente, nos moldes do art. 6º, VIII do CDC. Não obstante, convém rememorar que cabe à parte autora trazer aos autos elementos mínimos para comprovar os fatos alegados, sendo certo que a inversão do ônus da prova apenas a exime quanto a elementos que não estejam ao seu alcance. Verifico que a parte requerente é pessoa com idade superior a 60 (sessenta) anos. Sendo assim, defiro o pedido de tramitação processual prioritária, com fulcro no artigo 71 do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, caput e I, do CPC. Dando andamento à marcha processual, em virtude da realização da Semana Nacional do Idoso, no período de 04 a 08 de agosto de 2025, faço a inclusão dos presentes autos em pauta de audiência. Remetam-se os autos ao CEJUSC CÍVEL, a fim de que seja realizada audiência de conciliação. Intime-se. Cumpra-se.

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Zenir Moreira Rabelo x Banco Bmg S/A

ID: 309936885

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0146954-63.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZENIR MOREIRA RABELO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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LAURIANE ROCHA FORNAGIERI

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Recebi o feito por redistribuição. Recebo a inicial e documentos, nos termos do art. 319 e 320 do CPC. Em análise superficial, não se verifica, com a necessária segurança, a probabilidade do di… Recebi o feito por redistribuição. Recebo a inicial e documentos, nos termos do art. 319 e 320 do CPC. Em análise superficial, não se verifica, com a necessária segurança, a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, do CPC, no art. 300, originando-se, o mote desta demanda, nos descontos de empréstimos consignados efetuados em seu benefício previdenciário. Assim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional. No que se refere à gratuidade de justiça, da análise da documentação anexada aos autos e observando o valor da causa, defiro integralmente o benefício, com fulcro nos arts. 98 e 99 do CPC. Em termos de prosseguimento, oportuno assentar a incidência das normas consumeristas ao caso em comento, tendo em vista que a relação que envolve a parte autora e a parte ré enquadra-se no conceito legal de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Não obstante, também se aplica ao caso, entre outras, as regras de direito comum, em homenagem ao chamado diálogo das fontes, nos termos do art. 7º do CDC. Quanto à inversão do ônus da prova, segundo as regras ordinárias de experiência, tem-se que são verossímeis as alegações da parte e que a requerida tem melhores condições de comprovar o vínculo contratual que deu azo à cobrança questionada, motivo pelo qual determino que o ônus da prova seja invertido em prol da parte requerente, nos moldes do art. 6º, VIII do CDC. Não obstante, convém rememorar que cabe à parte autora trazer aos autos elementos mínimos para comprovar os fatos alegados, sendo certo que a inversão do ônus da prova apenas a exime quanto a elementos que não estejam ao seu alcance. Verifico que a parte requerente é pessoa com idade superior a 60 (sessenta) anos. Sendo assim, defiro o pedido de tramitação processual prioritária, com fulcro no artigo 71 do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, caput e I, do CPC. Dando andamento à marcha processual, em virtude da realização da Semana Nacional do Idoso, no período de 04 a 08 de agosto de 2025, faço a inclusão dos presentes autos em pauta de audiência. Remetam-se os autos ao CEJUSC CÍVEL, a fim de que seja realizada audiência de conciliação. Intime-se. Cumpra-se.

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Erivan Da Silva Ribeiro x Edjary Leite Raposo E Silva

ID: 309072632

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0492564-05.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERIVAN DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

EDJARY LEITE RAPOSO E SILVA

Intimação

Advogados:

ROSINALVA GOMES BARROS

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MARIA DE FÁTIMA LIMA DA SILVA

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ADV: ROSINALVA GOMES BARROS (OAB 8183/AM), ADV: MARIA DE FÁTIMA LIMA DA SILVA (OAB 6785/AM) - Processo 0492564-05.2024.8.04.0001 (apensado ao processo 0638034-38.2022.8.04.0001) - Embargos à Execução… ADV: ROSINALVA GOMES BARROS (OAB 8183/AM), ADV: MARIA DE FÁTIMA LIMA DA SILVA (OAB 6785/AM) - Processo 0492564-05.2024.8.04.0001 (apensado ao processo 0638034-38.2022.8.04.0001) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - REQUERENTE: B1Erivan da Silva RibeiroB0 - REQUERIDA: B1Edjary Leite Raposo e SilvaB0 - Vistos. Cuida-se de embargos à execução apresentados por Erivan da Silva Ribeiro contra execução de título extrajudicial de nº 0638034-38.2022.8.04.0001. Diz a inicial, em síntese, que a cobrança dos 02 (dois) meses de aluguéis, referentes aos períodos de 06/11/2020 e 06/12/2020, é indevida, e que no curso do contrato, por conta da pandemia da Covid 19, as partes acordaram que o pagamento do aluguel passaria para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) conforme os comprovantes de pagamentos às fls. 146-148. Relata, ademais, que no ato da entrega do bem, foi verificado que o imóvel estava em perfeitas condições de uso, inclusive comprovado pela embargada, que na oportunidade optou por não fazer a vistoria final do bem. Aduz, ainda, que, quando da rescisão, as partes chegaram num acordo que o valor da caução seria utilizada para pagamento do aluguel do período de 05/12/2020 a 05/01/2021. Dessarte, pugna pela inexigibilidade da obrigação, quanto a cobrança de multas não pactuadas no contrato de locação, o excesso de execução quanto aos valores cobrados indevidamente, e o prosseguimento da execução, somente sobre o valor devido de R$ 2.440,38 (dois mil e quatrocentos e quarenta reais e trinta e oito centavos), referente às duas faturas de energia elétrica pendentes de pagamento. Com a inicial foram juntados os documentos às fls. 12-150. Deferida parcialmente a gratuidade judiciária às fls. 152-153. Intimada para apresentar impugnação aos embargos, restou silente a embargada, com prazo expirado em 08/11/2024 (fls. 182). É o relatório. DECIDO. Dando andamento a marcha processual, verifico que o embargante é pessoa com idade superior a 60 (sessenta) anos, pelo que, em virtude da realização da Semana Nacional do Idoso, no período de 04 a 08 de agosto de 2025, faço a inclusão dos presentes autos em pauta de audiência. Remetam-se os autos ao CEJUSC - CÍVEL, a fim de que seja realizada audiência de conciliação. Intimem-se. Cumpra-se.

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Marli Miguel De Lima x Banco Pan S.A.

ID: 298438016

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0160222-87.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLI MIGUEL DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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EWERSON BRUNO JESUS DE OLIVEIRA

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Recebo a inicial e documentos, nos termos do art. 319 e 320 do CPC. O pedido de antecipação de tutela jurisdicional deve ser indeferido, pois não há prova suficiente da probabilidade do direito, n… Recebo a inicial e documentos, nos termos do art. 319 e 320 do CPC. O pedido de antecipação de tutela jurisdicional deve ser indeferido, pois não há prova suficiente da probabilidade do direito, nem risco iminente que justifique a cessação imediata das cobranças. A questão exige a produção de provas e o respeito ao contraditório, garantindo que a parte contrária se manifeste antes de qualquer pronunciamento judicial. No que se refere à gratuidade de justiça, da análise da documentação anexada aos autos e observando o valor da causa, defiro integralmente o benefício, com fulcro nos arts. 98 e 99 do CPC. Em termos de prosseguimento, oportuno assentar a incidência das normas consumeristas ao caso em comento, tendo em vista que a relação que envolve a parte autora e a parte ré enquadra-se no conceito legal de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Não obstante, também se aplica ao caso, entre outras, as regras de direito comum, em homenagem ao chamado diálogo das fontes, nos termos do art. 7º do CDC. Quanto à inversão do ônus da prova, segundo as regras ordinárias de experiência, tem-se que são verossímeis as alegações da parte e que a requerida tem melhores condições de comprovar o vínculo contratual que deu azo à cobrança questionada, motivo pelo qual determino que o ônus da prova seja invertido em prol da parte requerente, nos moldes do art. 6º, VIII do CDC. Não obstante, convém rememorar que cabe à parte autora trazer aos autos elementos mínimos para comprovar os fatos alegados, sendo certo que a inversão do ônus da prova apenas a exime quanto a elementos que não estejam ao seu alcance. Verifico que a parte requerente é pessoa com idade superior a 60 (sessenta) anos. Sendo assim, defiro o pedido de tramitação processual prioritária, com fulcro no artigo 71 do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, caput e I, do CPC. Dando andamento à marcha processual, em virtude da realização da Semana Nacional do Idoso, no período de 04 a 08 de agosto de 2025, faço a inclusão dos presentes autos em pauta de audiência. Remetam-se os autos ao CEJUSC CÍVEL, a fim de que seja realizada audiência de conciliação. Intime-se. Cumpra-se.

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