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Processo nº 6023813-19.2025.8.03.0001

ID: 330818884

Tribunal: TJAP Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6023813-19.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORENA ANDRADE DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

LORENA ANDRADE DE CARVALHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virt… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6023813-19.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Compra e Venda] AUTOR: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA MODESTO REU: DOMESTILAR LTDA, MIDEA INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA. SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. II - Fundamentação a) Da retificação do polo passivo A segunda ré requereu, preliminarmente, a retificação do polo passivo no que concerne à fabricante do produto para constar Midea do Brasil Ar Condicionado Ltda no lugar de Midea Indústria e Comércio do Brasil Ltda. Considerando que o produto objeto da lide foi fabricado por Midea do Brasil Ar Condicionado Ltda e que esta apresentou contestação, acolho a preliminar para determinar a retificação do polo passivo na forma requerida. b) Da relação de consumo Anoto, de início, que o caso sob análise cuida-se de típica relação de consumo, porquanto o autor se subsume ao conceito de consumidor, constante do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e as rés, por sua vez, ao conceito de fornecedor, constante do artigo 3º do mesmo estatuto legal. Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. c) Do mérito Conforme demonstrado na nota fiscal juntada no Id 18017161, o autor adquiriu na loja Domestilar uma central de ar de 22 BTUS, cuja fabricante é a ré Midea do Brasil Ar Condicionado Ltda. Afirma o autor que depois de quase 06 meses de uso, em 17/04/2025, o equipamento apresentou os seguintes defeitos: controle que não desligava a central, ausência de refrigeração adequada, motor que continuava funcionando e vazamento de água. Informa, ainda, que procurou a loja e a fabricante, sendo informado que a garantia havia sido perdida por ter optado por instalação com técnico não autorizado, tendo, então registrado reclamação no Procon, sem solução. Em razão disso, requer a devolução em dobro do valor pago, totalizando R$ 8.156,00, e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A ré Domestilar Ltda. sustentou que as regras para conserto em garantia são de responsabilidade exclusiva da fabricante, pois é oferecida diretamente por ela ao consumidor, inexistindo responsabilidade da loja vendedora de efetuar qualquer instalação, vistoria ou reparo nos produtos. A ré Midea, por sua vez, afirmou que o produto foi instalado por técnico não credenciado, perdendo a garantia contratual de 12 meses e restando apenas a garantia legal de 90 dias, já expirada quando do contato feito pelo autor em 22/04/2025. Alegou, ainda, que não praticou qualquer ato que configure desrespeito aos direitos do consumidor e que não há danos morais indenizáveis. Pois bem. Nos termos do art. 26, II, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tratando-se de vício oculto, o prazo de 90 dias para reclamação tem início no momento em que o defeito se torna evidente. Veja-se: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. (...). § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Conforme informado pelo autor, o defeito foi percebido em 17/04/2025, dado não refutado pelas rés, fez contato com o fabricante em 22/04/2024 e a reclamação no Procon foi formalizada em 23/04/2025. Assim, verifica-se que o prazo legal foi respeitado. Em análise das contestações apresentadas pelas rés, observa-se que não negaram a existência dos defeitos alegados pelo autor. A defesa das rés limitou-se à tese de ausência de garantia em razão da instalação por técnico não credenciado, não contestando a realidade dos vícios reportados pelo consumidor. Nesse ponto, registro que a instalação do produto por empresa/profissional não autorizado, por si só, não enseja a perda da garantia (art. 25 do CDC), notadamente porque não é possível afirmar que o defeito se deu em razão de eventual má instalação do produto, ônus que competia às requeridas. Confira-se o julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA . VÍCIO OCULTO. TERMO INICIAL. 1. Nos termos do artigo 26, § 3º, do CDC, o termo inicial do prazo decadencial, no caso de vício oculto, é a data em que o consumidor toma ciência efetiva do vício . 2. Na hipótese em tela, à vista dos elementos probatórios constantes dos autos, infere-se que a verificação do defeito ocorreu em época contemporânea à reclamação apresentada perante o órgão de defesa do consumidor (15/05/2014), marco interruptivo do prazo decadencial, e ajuizada a demanda em 21/08/2014, impõe-se afastar a prejudicial suscitada. AR CONDICIONADO. INSTALAÇÃO DE APARELHO REALIZADA POR TERCEIRO NÃO CREDENCIADO PELO FABRICANTE . AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA INSTALAÇÃO. GARANTIA LEGAL HÍGIDA. 3. A instalação de produto não realizada por agente credenciado pelo fabricante não tem o condão de ensejar, por si só, a perda da garantia legal, ausente nos autos a demonstração da má instalação do produto ou mesmo que tenha sido o fator determinante para o defeito apontado . DEFEITO DO PRODUTO. VÍCIO CONSTATADO. SUBSTITUIÇÃO DEVIDA. 4 . Quanto ao pedido de substituição, evidenciado o defeito no produto adquirido e desatendido o lapso temporal previsto em lei para a solução do vício, conclui-se que a autora/apelante logrou comprovar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, inciso I, do CPC/15), bem como a responsabilidade das demandadas pelo respectivo conserto, a ensejar o acolhimento do pedido inicial neste ponto. Inteligência do art. 18, § 1º, I, do CDC . DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 5 . Da análise dos autos, a par da deficiência verificada na reparação do bem adquirido, inexiste nos autos qualquer demonstração acerca do abalo efetivo e concreto e dos reflexos de tal atraso em prejuízo à honra objetiva da demandante, cingindo-se os fatos narrados a meros aborrecimentos insuscetíveis de indenização, razão pela qual não há, em conclusão, que se falar em reforma da sentença que indefere o pleito indenizatório. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 0305888-46 .2014.8.09.0134, Relator.: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II, Data de Publicação: 11/10/2017) Sobre o tema, vale dizer, ainda, que a garantia legal prevista no CDC é direito fundamental do consumidor e não pode ser afastada por cláusulas contratuais restritivas, ainda que constantes em manual do produto. A eventual garantia adicional oferecida pelo fabricante em caso de instalação por técnico credenciado constitui benefício suplementar, mas não pode prejudicar os direitos básicos assegurados pela legislação consumerista. No caso concreto, a existência de defeito no produto, repiso, é incontroversa. Nesse passo, considerando que o produto, em razão dos defeitos relatados se tornou impróprio para uso e que o autor não tem mais interesse no produto defeituoso, já tendo decorrido mais de 30 dias do pedido formulado pelo consumidor ao fabricante, incidem no caso as disposições do artigo 18, inciso II, do CDC, sendo medida imperiosa a restituição do valor pago pelo produto, devidamente corrigido desde a data do desembolso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MÉRITO - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO NO PRODUTO - AR CONDICIONADO DEFEITUOSO - NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA PELA RÉ SOB ALEGAÇÃO DE PERDA DE GARANTIA - VÍCIO OCULTO - INSTALAÇÃO DO APARELHO REALIZADA POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO PELA FABRICANTE NÃO GERA PERDA DA GARANTIA POR SI SÓ - O DANO DECORRENTE DA MÁ INSTALAÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM - DANO MORAL CONFIGURADO - BEM ESSENCIAL - VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Tendo o apelante devolvido de forma suficiente a matéria, impugnando a sentença na parte que entende cabível, não há falar em ausência de dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. Incidindo à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito deixa de ser subjetiva para se tornar objetiva. Isso significa dizer que a imposição do dever de indenizar exigirá a ocorrência de uma conduta por parte do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. No feito em questão, é incontroverso que a parte autora adquiriu um aparelho de ar condicionado na loja Via Varejo, fabricado pela LG. O ônus da prova foi invertido, e as demandadas não comprovaram que o produto tinha perfeito funcionamento, já que não foi realizada prova pericial durante a instrução da lide. Assim, a falha na prestação do serviço restou configurada, uma vez que cabia às rés, comprovarem a má instalação do produto a afastar o dever de indenizar, ônus do qual não se desincumbiram, a teor do artigo 373, II, do CPC. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando observados pelo julgador os objetivos da reparação civil, tais como a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, assim como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08079947520208120021 Três Lagoas, Relator: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 22/11/2022, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DE PRODUTO. AR CONDICIONADO. INSTALAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO NÃO CREDENCIADO PELA FABRICANTE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. REFORMA DA SENTENÇA.CASO EM QUE A FABRICANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR QUE O VÍCIO APRESENTANDO NO COMPONENTE EXTERNO DO AR CONDICIONADO - CONDENSADORA- FOI EM DECORRÊNCIA DE INSTALAÇÃO INADEQUADA POR EMPRESA NÃO AUTORIZADA PELA RÉ.DESSA FORMA, OS DEMANDANTES FAZEM JUS À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO APARELHO, FULCRO NO ART. 18, § 1º, II, DO CDC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADOS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (TJ-RS - Apelação Cível: 5007619-18.2021.8.21.0027 OUTRA, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 26/02/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2024). Quanto à responsabilidade das rés, o artigo 18 do CDC é expresso ao estabelecer que tanto o comerciante quanto o fabricante respondem pelos vícios do produto, não podendo a loja vendedora eximir-se de responsabilidade simplesmente por não ser a fabricante. Nesse sentido, as rés são solidariamente responsáveis pelos vícios do produto. No caso sob análise, o autor apresentou nota fiscal que demonstra que pagou pelo produto o valor de R$ 4.078,00 (quatro mil e setenta e oito reais), que deve ser ressarcido pelas rés. Noutro ponto, o autor deve devolver o produto defeituoso às rés, cabendo a estas, às suas expensas, efetuarem o recolhimento do item no endereço daquele. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, recordo a lição de Maria Helena Diniz, que aponta que o dano moral "(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano...". Além disso, "...o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente (...)". A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece que a simples existência de vício no produto não gera, por si só, dano moral. No entanto, quando há falha na prestação do serviço de pós-venda e desrespeito injustificado ao consumidor, a indenização é cabível. Na hipótese, o autor buscou administrativamente a solução do problema, registrou reclamação no Procon, e não obteve qualquer assistência, sendo informado apenas que havia perdido a garantia — ainda que não comprovada má instalação. Verifica-se, assim, que o autor perdeu tempo útil na resolução do problema – teoria do desvio produtivo –, tendo, inclusive, que acionar a justiça. Tal teoria dispõe que o desvio produtivo está caracterizado quando o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, que seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolver problema criado pelo fornecedor, que sequer deveria existir. O tempo, bem jurídico finito, é utilizado nas atividades existenciais, não podendo ser recuperado em hipótese alguma. Outrossim, não se pode olvidar que a indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima. Nesse cenário, em casos como a presente, o importe condenatório assume posição pedagógica de relevo, que não só reage ao ilícito verificado no feito, reparando o titular do direito personalíssimo violado, mas, também, exerce função sistêmica, consagrando, nas palavras de Nelson Rosevald, Cristiano Chaves e Felipe Peixoto Braga Neto, a faceta "proativa" da responsabilidade civil. Nessa toada, para não importar em enriquecimento sem causa e para que não perca seu caráter pedagógico, entendo suficiente para a reparação dos danos sofridos arbitrar o valor dos danos morais em R$ 1.000,00 ( mil reais) em favor do autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão autoral, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: i) CONDENAR as reclamadas, solidariamente, a restituírem a quantia de R$4.078,00 (quatro mil e setenta e oito reais) ao autor, a serem atualizados pelo IPCA a partir da data do respectivo pagamento, com acréscimo de juros moratórios calculados pela taxa Selic, deduzindo-se a variação do IPCA do mesmo período, contados a partir da citação, conforme art. 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024; ii) CONDENAR as reclamadas, solidariamente, a pagarem, a título de danos morais, o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) ao reclamante, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da sentença, consoante enunciado 362 do STJ, e juros moratórios calculados pela taxa Selic, deduzindo-se a variação do IPCA do mesmo período, a contar da citação, conforme art. 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024; iii) DETERMINAR que o autor devolva o produto objeto da lide para as rés, ficando a encargo destas o recolhimento do item, no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado. Sem custas e honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, apresente, a parte recorrida, as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Acrescente-se no polo passivo a ré Midea do Brasil Ar Condicionado Ltda Oportunamente, arquive-se. Datado com a certificação digital EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá

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Processo nº 6023813-19.2025.8.03.0001

ID: 330818887

Tribunal: TJAP Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6023813-19.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

LORENA ANDRADE DE CARVALHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virt… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6023813-19.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Compra e Venda] AUTOR: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA MODESTO REU: DOMESTILAR LTDA, MIDEA INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA. SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. II - Fundamentação a) Da retificação do polo passivo A segunda ré requereu, preliminarmente, a retificação do polo passivo no que concerne à fabricante do produto para constar Midea do Brasil Ar Condicionado Ltda no lugar de Midea Indústria e Comércio do Brasil Ltda. Considerando que o produto objeto da lide foi fabricado por Midea do Brasil Ar Condicionado Ltda e que esta apresentou contestação, acolho a preliminar para determinar a retificação do polo passivo na forma requerida. b) Da relação de consumo Anoto, de início, que o caso sob análise cuida-se de típica relação de consumo, porquanto o autor se subsume ao conceito de consumidor, constante do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e as rés, por sua vez, ao conceito de fornecedor, constante do artigo 3º do mesmo estatuto legal. Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. c) Do mérito Conforme demonstrado na nota fiscal juntada no Id 18017161, o autor adquiriu na loja Domestilar uma central de ar de 22 BTUS, cuja fabricante é a ré Midea do Brasil Ar Condicionado Ltda. Afirma o autor que depois de quase 06 meses de uso, em 17/04/2025, o equipamento apresentou os seguintes defeitos: controle que não desligava a central, ausência de refrigeração adequada, motor que continuava funcionando e vazamento de água. Informa, ainda, que procurou a loja e a fabricante, sendo informado que a garantia havia sido perdida por ter optado por instalação com técnico não autorizado, tendo, então registrado reclamação no Procon, sem solução. Em razão disso, requer a devolução em dobro do valor pago, totalizando R$ 8.156,00, e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A ré Domestilar Ltda. sustentou que as regras para conserto em garantia são de responsabilidade exclusiva da fabricante, pois é oferecida diretamente por ela ao consumidor, inexistindo responsabilidade da loja vendedora de efetuar qualquer instalação, vistoria ou reparo nos produtos. A ré Midea, por sua vez, afirmou que o produto foi instalado por técnico não credenciado, perdendo a garantia contratual de 12 meses e restando apenas a garantia legal de 90 dias, já expirada quando do contato feito pelo autor em 22/04/2025. Alegou, ainda, que não praticou qualquer ato que configure desrespeito aos direitos do consumidor e que não há danos morais indenizáveis. Pois bem. Nos termos do art. 26, II, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tratando-se de vício oculto, o prazo de 90 dias para reclamação tem início no momento em que o defeito se torna evidente. Veja-se: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. (...). § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Conforme informado pelo autor, o defeito foi percebido em 17/04/2025, dado não refutado pelas rés, fez contato com o fabricante em 22/04/2024 e a reclamação no Procon foi formalizada em 23/04/2025. Assim, verifica-se que o prazo legal foi respeitado. Em análise das contestações apresentadas pelas rés, observa-se que não negaram a existência dos defeitos alegados pelo autor. A defesa das rés limitou-se à tese de ausência de garantia em razão da instalação por técnico não credenciado, não contestando a realidade dos vícios reportados pelo consumidor. Nesse ponto, registro que a instalação do produto por empresa/profissional não autorizado, por si só, não enseja a perda da garantia (art. 25 do CDC), notadamente porque não é possível afirmar que o defeito se deu em razão de eventual má instalação do produto, ônus que competia às requeridas. Confira-se o julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA . VÍCIO OCULTO. TERMO INICIAL. 1. Nos termos do artigo 26, § 3º, do CDC, o termo inicial do prazo decadencial, no caso de vício oculto, é a data em que o consumidor toma ciência efetiva do vício . 2. Na hipótese em tela, à vista dos elementos probatórios constantes dos autos, infere-se que a verificação do defeito ocorreu em época contemporânea à reclamação apresentada perante o órgão de defesa do consumidor (15/05/2014), marco interruptivo do prazo decadencial, e ajuizada a demanda em 21/08/2014, impõe-se afastar a prejudicial suscitada. AR CONDICIONADO. INSTALAÇÃO DE APARELHO REALIZADA POR TERCEIRO NÃO CREDENCIADO PELO FABRICANTE . AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA INSTALAÇÃO. GARANTIA LEGAL HÍGIDA. 3. A instalação de produto não realizada por agente credenciado pelo fabricante não tem o condão de ensejar, por si só, a perda da garantia legal, ausente nos autos a demonstração da má instalação do produto ou mesmo que tenha sido o fator determinante para o defeito apontado . DEFEITO DO PRODUTO. VÍCIO CONSTATADO. SUBSTITUIÇÃO DEVIDA. 4 . Quanto ao pedido de substituição, evidenciado o defeito no produto adquirido e desatendido o lapso temporal previsto em lei para a solução do vício, conclui-se que a autora/apelante logrou comprovar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, inciso I, do CPC/15), bem como a responsabilidade das demandadas pelo respectivo conserto, a ensejar o acolhimento do pedido inicial neste ponto. Inteligência do art. 18, § 1º, I, do CDC . DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 5 . Da análise dos autos, a par da deficiência verificada na reparação do bem adquirido, inexiste nos autos qualquer demonstração acerca do abalo efetivo e concreto e dos reflexos de tal atraso em prejuízo à honra objetiva da demandante, cingindo-se os fatos narrados a meros aborrecimentos insuscetíveis de indenização, razão pela qual não há, em conclusão, que se falar em reforma da sentença que indefere o pleito indenizatório. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 0305888-46 .2014.8.09.0134, Relator.: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II, Data de Publicação: 11/10/2017) Sobre o tema, vale dizer, ainda, que a garantia legal prevista no CDC é direito fundamental do consumidor e não pode ser afastada por cláusulas contratuais restritivas, ainda que constantes em manual do produto. A eventual garantia adicional oferecida pelo fabricante em caso de instalação por técnico credenciado constitui benefício suplementar, mas não pode prejudicar os direitos básicos assegurados pela legislação consumerista. No caso concreto, a existência de defeito no produto, repiso, é incontroversa. Nesse passo, considerando que o produto, em razão dos defeitos relatados se tornou impróprio para uso e que o autor não tem mais interesse no produto defeituoso, já tendo decorrido mais de 30 dias do pedido formulado pelo consumidor ao fabricante, incidem no caso as disposições do artigo 18, inciso II, do CDC, sendo medida imperiosa a restituição do valor pago pelo produto, devidamente corrigido desde a data do desembolso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MÉRITO - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO NO PRODUTO - AR CONDICIONADO DEFEITUOSO - NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA PELA RÉ SOB ALEGAÇÃO DE PERDA DE GARANTIA - VÍCIO OCULTO - INSTALAÇÃO DO APARELHO REALIZADA POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO PELA FABRICANTE NÃO GERA PERDA DA GARANTIA POR SI SÓ - O DANO DECORRENTE DA MÁ INSTALAÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM - DANO MORAL CONFIGURADO - BEM ESSENCIAL - VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Tendo o apelante devolvido de forma suficiente a matéria, impugnando a sentença na parte que entende cabível, não há falar em ausência de dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. Incidindo à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito deixa de ser subjetiva para se tornar objetiva. Isso significa dizer que a imposição do dever de indenizar exigirá a ocorrência de uma conduta por parte do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. No feito em questão, é incontroverso que a parte autora adquiriu um aparelho de ar condicionado na loja Via Varejo, fabricado pela LG. O ônus da prova foi invertido, e as demandadas não comprovaram que o produto tinha perfeito funcionamento, já que não foi realizada prova pericial durante a instrução da lide. Assim, a falha na prestação do serviço restou configurada, uma vez que cabia às rés, comprovarem a má instalação do produto a afastar o dever de indenizar, ônus do qual não se desincumbiram, a teor do artigo 373, II, do CPC. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando observados pelo julgador os objetivos da reparação civil, tais como a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, assim como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08079947520208120021 Três Lagoas, Relator: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 22/11/2022, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DE PRODUTO. AR CONDICIONADO. INSTALAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO NÃO CREDENCIADO PELA FABRICANTE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. REFORMA DA SENTENÇA.CASO EM QUE A FABRICANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR QUE O VÍCIO APRESENTANDO NO COMPONENTE EXTERNO DO AR CONDICIONADO - CONDENSADORA- FOI EM DECORRÊNCIA DE INSTALAÇÃO INADEQUADA POR EMPRESA NÃO AUTORIZADA PELA RÉ.DESSA FORMA, OS DEMANDANTES FAZEM JUS À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO APARELHO, FULCRO NO ART. 18, § 1º, II, DO CDC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADOS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (TJ-RS - Apelação Cível: 5007619-18.2021.8.21.0027 OUTRA, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 26/02/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2024). Quanto à responsabilidade das rés, o artigo 18 do CDC é expresso ao estabelecer que tanto o comerciante quanto o fabricante respondem pelos vícios do produto, não podendo a loja vendedora eximir-se de responsabilidade simplesmente por não ser a fabricante. Nesse sentido, as rés são solidariamente responsáveis pelos vícios do produto. No caso sob análise, o autor apresentou nota fiscal que demonstra que pagou pelo produto o valor de R$ 4.078,00 (quatro mil e setenta e oito reais), que deve ser ressarcido pelas rés. Noutro ponto, o autor deve devolver o produto defeituoso às rés, cabendo a estas, às suas expensas, efetuarem o recolhimento do item no endereço daquele. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, recordo a lição de Maria Helena Diniz, que aponta que o dano moral "(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano...". Além disso, "...o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente (...)". A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece que a simples existência de vício no produto não gera, por si só, dano moral. No entanto, quando há falha na prestação do serviço de pós-venda e desrespeito injustificado ao consumidor, a indenização é cabível. Na hipótese, o autor buscou administrativamente a solução do problema, registrou reclamação no Procon, e não obteve qualquer assistência, sendo informado apenas que havia perdido a garantia — ainda que não comprovada má instalação. Verifica-se, assim, que o autor perdeu tempo útil na resolução do problema – teoria do desvio produtivo –, tendo, inclusive, que acionar a justiça. Tal teoria dispõe que o desvio produtivo está caracterizado quando o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, que seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolver problema criado pelo fornecedor, que sequer deveria existir. O tempo, bem jurídico finito, é utilizado nas atividades existenciais, não podendo ser recuperado em hipótese alguma. Outrossim, não se pode olvidar que a indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima. Nesse cenário, em casos como a presente, o importe condenatório assume posição pedagógica de relevo, que não só reage ao ilícito verificado no feito, reparando o titular do direito personalíssimo violado, mas, também, exerce função sistêmica, consagrando, nas palavras de Nelson Rosevald, Cristiano Chaves e Felipe Peixoto Braga Neto, a faceta "proativa" da responsabilidade civil. Nessa toada, para não importar em enriquecimento sem causa e para que não perca seu caráter pedagógico, entendo suficiente para a reparação dos danos sofridos arbitrar o valor dos danos morais em R$ 1.000,00 ( mil reais) em favor do autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão autoral, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: i) CONDENAR as reclamadas, solidariamente, a restituírem a quantia de R$4.078,00 (quatro mil e setenta e oito reais) ao autor, a serem atualizados pelo IPCA a partir da data do respectivo pagamento, com acréscimo de juros moratórios calculados pela taxa Selic, deduzindo-se a variação do IPCA do mesmo período, contados a partir da citação, conforme art. 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024; ii) CONDENAR as reclamadas, solidariamente, a pagarem, a título de danos morais, o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) ao reclamante, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da sentença, consoante enunciado 362 do STJ, e juros moratórios calculados pela taxa Selic, deduzindo-se a variação do IPCA do mesmo período, a contar da citação, conforme art. 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024; iii) DETERMINAR que o autor devolva o produto objeto da lide para as rés, ficando a encargo destas o recolhimento do item, no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado. Sem custas e honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, apresente, a parte recorrida, as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Acrescente-se no polo passivo a ré Midea do Brasil Ar Condicionado Ltda Oportunamente, arquive-se. Datado com a certificação digital EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá

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Processo nº 0021671-18.2023.8.03.0001

ID: 260455568

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0021671-18.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN MACIEL DE SOUZA

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão V… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/89110771121 Número do Processo: 0021671-18.2023.8.03.0001 Classe processual: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: LEIDIANE PESSOA MACIEL, H. P. M. REQUERIDO: WILLIAN MACIEL DE SOUZA SENTENÇA I. RELATÓRIO LEIDIANE PESSOA MACIEL e H. P. M., esta menor, representada pela primeira requerente, propuseram a presente Ação de Divórcio c/c Guarda Compartilhada, Regulamentação de Convivência e Alimentos contra WILLIAN MACIEL DE SOUZA, ambos qualificados nos autos. Aduziu a autora, Leidiane Pessoa Maciel, que contraiu matrimônio com o requerido no dia 7 de fevereiro de 2019, sob o regime de Comunhão Parcial de bens, estando separados de fato desde 10 de maio de 2021; que do casamento adveio nascimento de uma filha, H. P. M.; que não adquiriram bens, como também não foram constituídas dívidas, não havendo, portanto, o que partilhar; que a autora desiste, no presente momento, do recebimento de pensão alimentícia por parte do outro cônjuge, tendo em vista ser capaz de prover sozinha a sua subsistência. Requereu a antecipação do mérito para decretação do divórcio das partes, permanecendo a mulher a usar seu nome de casada, Leidiane Pessoa Maciel; a fixação da guarda compartilhada, e alimentos em favor da menor, H. P. M.. Decisão, ID 7294449, que antecipou os efeitos da tutela pretendida para decretar o divórcio das partes, e fixar alimentos em favor da menor, H. P. M., como também determinou a designação de audiência de conciliação no Centro Judiciário Solução Conflitos e Cidadania – Cejusc. Ofício oriundo do Cartório Vales, ID 7294439, informando a averbação do divórcio das partes. Diligências positivas de citação e intimação das partes (ID 7294427 e ID 7294426). Audiência de conciliação realizada no dia 6 de outubro de 2023. Impossibilitada a conciliação, em razão a ausência da parte autora. Manifestação da parte autora, ID 7294442, pela redesignação de audiência, o que foi deferido (ID 7294440). Audiência de conciliação realizada no dia 21 de maio de 2024. Impossibilitada a conciliação, em razão a ausência da parte requerida, mesmo intimada (ID 7294434). O Ministério Público do Estado, ID 14533583, manifestou-se pelo prosseguimento do feito para prolação da decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Decisão de saneamento do processo, ID 15849501, ocasião em que foi decretada a revelia do Sr. Willian Maciel de Souza, com a ressalva do art. 345, II, do CPC, e determinada a designação de audiência de instrução e julgamento. Diligência positiva de intimação da parte autora, ID 17277597 Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 12 de março de 2025. Ausentes as partes. Presente o Defensor Público que representa os interesses da parte autora, que ratificou os termos da petição inicial. O requerido é revel. O Ministério Público, assim se pronunciou: “Senhora Juíza, cuida a hipótese de ação de divórcio com guarda compartilhada, regulamentação de convivência e alimentos movida por LEIDIANE PESSOA MACIEL, e H. P. M., menor, representada pela Requerente acima, em desfavor de WILLIAN MACIEL DE SOUZA. Partes devidamente intimadas (ID. #17277597 e ID. #17309422) e não compareceram, nem apresentaram justificativa pela ausência. Presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, e não havendo questão pendente a ser apreciada, passamos à manifestação do mérito. A prova documental está devidamente constante dos autos. É de se ter em mente que no direito brasileiro é regra a guarda compartilhada, nesse sentido é a reflexão da Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi, no seu voto do Resp 1.251.100 – MG (2011/0084897-5), expõe que “a guarda compartilhada é o ideal a ser exercido pelos pais o poder familiar, mesmo que demande deles reestruturações, concessões e se adequam às diversas situações, para que os filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial”. Quantos aos alimentos, os provisórios foram fixados sem que houvesse impugnação pelas partes. Inclusive, o requerido é revel, conforme ID #15849501. Posto isso, o MINISTÉRIO PÚBLICO manifesta parcialmente FAVORÁVEL ao pedido veiculado na inicial, para fixar a guarda na modalidade COMPARTILHADA, entre os genitores, fixando a residência da genitora como sendo a da criança. Quanto à convivência, pede pela fixação em favor do requerido, conforme sugestão nos termos constantes na inicial. No que se refere aos alimentos, o MP manifesta pela conversão dos provisórios em definitivos. É a Manifestação.“ Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO A emenda constitucional 66/2010, trouxe nova redação ao § 6º do art. 226 da CF, prevendo que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”, não existindo mais a exigência de lapso temporal para o divórcio direto, acabando ainda com a prévia separação judicial como pré-requisito para a realização do divórcio. Neste sentido, a simples interposição da ação por um dos cônjuges é suficiente para a decretação do divórcio do casal. Antecipou-se os efeitos da tutela pretendida na inicial, sendo decretado o divórcio das partes, nos termos do art. 311, IV, do CPC, decidindo parcialmente o mérito, nos termos do art. 356, I, do CPC. O Requerido, ciente dos termos da ação, deixou de se manifestar nos autos, tornando-se revel. Não há bens e nem dívidas a serem partilhados, mormente em considerar tal informação na inicial, não contestada pelo requerido. Guarda e alimentos à menor, H. P. M.. Quanto à Guarda. O Instituto da Guarda se destina precipuamente a regularizar posse de fato e é sempre deferida em favor do melhor interesse da criança ou adolescente, objetivando sua proteção quando submetidas a situações de irregularidade, o que não implica, necessariamente, na perda do poder familiar, nem tampouco na extinção do dever de prestar alimentos. O que inclusive encontra previsão legal no art. 22 do ECA que prevê, dentre os deveres dos pais, o exercício da guarda de seus filhos menores. A Autora manifestou-se pelo exercício da guarda compartilhada, resguardado ao requerido o direito de convivência nos termos a seguir: 1) em finais de semana alternados, o genitor deverá buscar a infante na sexta feira às 17 h, na casa da genitora, devolvendo-a no domingo às 17 h, no endereço da autora; 2) nas festas de finais de ano, feriados e demais datas festivas a convivência acontecerá de maneira alternada; 3) a infante passará o dia do aniversário do genitor respectivo em sua companhia; 4) na data do próprio aniversário da infante, os genitores acordarão a comemoração em momentos do dia distinto, para que a infante passe a data festiva com ambos. Em relação aos alimentos. A Autora requereu a fixação dos alimentos em 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo ou salário contratual incidindo sobre todas as verbas, incluindo 13º, Férias, FGTS, PIS/PASEP, verbas rescisórias e indenizatórias, a serem pagos por meio de depósito bancário, todo 5º dia útil de cada mês. Foram fixados alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente. O Requerido, intimado para ciência dos alimentos fixados, não se manifestou nos autos. O Ministério Público pugnou pela conversão dos alimentos provisórios em definitivos. O dever de os pais proverem a subsistência dos filhos é fundamental. Esse dever se transmuta na obrigação legal de prestar alimentos. In casu, a relação paterno-filial entre as partes é incontroversa, assim, patente a configuração da obrigação alimentar. O Código Civil estabelece no art. 1.694, § 1º que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. No caso dos autos, não houve prova oral em audiência, ficando a fixação do quantum alimentar, neste caso, adstrita principalmente às provas anexas à inicial, devendo ser sopesada pelo princípio da razoabilidade pelo julgador. O Requerido é revel. Ressalta-se que a revelia em ação de alimentos presume que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros. No entanto, os efeitos da revelia são relativizados e não implicam o imediato acolhimento do pedido do autor. Assim, considerando-se o trinômio: possibilidade do alimentante, necessidade do alimentado e proporcionalidade, como também que o requerido não possui emprego fixo, conforme declarado na inicial, acompanho o parecer do Ministério Público para que os alimentos provisórios, fixados em 25% do salário mínimo, sejam transformados em definitivos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para: 1) CONFIRMAR a liminar outrora deferida nos autos, DECRETANDO o divórcio das partes LEIDIANE PESSOA MACIEL e WILLIAN MACIEL DE SOUZA, permanecendo a mulher a assinar seu nome de casada, LEIDIANE PESSOA MACIEL; 2) ESTABELECER que a guarda da menor H. P. M., será exercida de forma compartilhada por seus pais, LEIDIANE PESSOA MACIEL e WILLIAN MACIEL DE SOUZA, com residência fixa, a materna; resguardado ao requerido o direito de convivência, nos termos propostos pela autora na inicial; 3) DECRETAR em sede de alimentos para a menor, H. P. M., o pagamento do valor de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente na data do pagamento, que deverá ser efetuado até o dia 5 (cinco) de cada mês, mediante depósito em conta bancária da mãe da menor, de conhecimento do requerido. Por conseguinte, resolvo o processo com a apreciação do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pelo Requerido, a quem condeno ao pagamento de honorários, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. 1. Publique-se, em razão da revelia. Intime-se. 2. Transitado em julgado, expeça-se mandado de averbação para constar a informação de inexistência de bens a serem partilhados, uma vez que já houve a averbação do divórcio. 3. Expeça-se Termo de Guarda Compartilhada em nome de Leidiane Pessoa Maciel e Willian Maciel de Souza, genitores da menor, H. P. M.. 4. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Macapá/AP, 9 de abril de 2025. MOISES FERREIRA DINIZ Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá

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Processo nº 6045621-17.2024.8.03.0001

ID: 280596172

Tribunal: TJAP Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6045621-17.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE SOUZA DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GABRIELE MONTEIRO DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balc… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6045621-17.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA DOMINGOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Trata-se de reclamação proposta por MARIA DO SOCORRO DE SOUZA DOMINGOS contra MUNICIPIO DE MACAPA, na qual a parte reclamante pretende que o reclamado seja condenado na obrigação de fazer, consistente em pagar as horas extras tendo por base de cálculo o valor da remuneração em lugar do valor do vencimento, bem como o pagamento de valores retroativos. DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. DO MÉRITO Inicialmente insta asseverar que a parte autora foi admitida por contrato de trabalho na categoria de motorista e, posteriormente, foi enquadrado na categoria funcional de Fiscal de Postura. Pois bem. É incontroverso o limite da jornada e a existência do direito ao recebimento de horas extras, as quais vem sendo quitadas e não houve impugnação por parte do ente municipal. A lide reside na base de cálculo do valor das horas extras: vencimento ou remuneração. A Lei Complementar Municipal nº 122/2018, regime geral dos Servidores do Município de Macapá, prevê no art. 94, § 3º, que “o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.” Neste ponto, insta consignar que o limite de atuação do Administrador Público é definido por lei. Assim, se não há norma autorizativa para que seja calculado o valor da hora extra com base na remuneração e, de outro lado, existe lei fixando a base de cálculo para o vencimento, este é que deveria prevalecer. Todavia, a Turma Recursal do Estado do Amapá firmou entendimento diverso, estipulando que os benefícios definitivos que se incorporam ao vencimento básico e não mais se desmembram da vida funcional do servidor, porque são imutáveis, devem ser considerados para o cálculo de horas extras, junto ao vencimento básico. Cito os seguintes processos a título de exemplo: Processo nº 0000078-69.2019.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN; Processo nº 0055245-08.2018.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE; Processo nº 0005048-15.2019.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS. Para embasar tal entendimento, veja-se que Constituição Federal estabelece em seu art. 7º, inc. XVI, o direito à “remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal”. A base de cálculo para o pagamento da hora extraordinária está prevista na própria Constituição Federal, onde é dito que deverá ser o valor da hora do trabalho normal, que deve ser o valor básico da hora de trabalho acrescido dos benefícios definitivos que se incorporam ao vencimento básico e não mais se desmembram da vida funcional do servidor, como pacificado pela Turma Recursal. Nesse sentido é o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CTMAC. PRELIMINARES REPELIDAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não prospera a preliminar suscitada, considerando que o direito pleiteado circunscreve-se aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da presente ação (maio/2021), nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Preliminar rejeitada. 2) Sendo o órgão responsável pela folha de pagamento do autor, configurada está a legitimidade do Município de Macapá para figurar no polo passivo da ação. 3) A Lei Complementar Municipal nº 122/2018 - PMM, regime geral dos Servidores do Município de Macapá, prevê no art. 94, § 3º, que “o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.” Já o art. 32 da Lei Complementar nº 104/2013 - PMM, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá – CTMAC, prevê o pagamento do adicional por serviço extraordinário com acréscimos de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. 4) É cediço que ao longo da carreira o servidor público adquire benefícios definitivos que se incorporam ao vencimento básico e não mais se desmembram de sua vida funcional, porque são imutáveis, os quais devem ser considerados para o cálculo de horas extras, junto ao vencimento básico, já que deles fazem parte. 5) A legislação municipal se coaduna com o previsto no art. 7º, inciso XVI, da CF, que estabelece que o serviço extraordinário do trabalhador deve ser remunerado, entendimento este corroborado pela Súmula Vinculante nº 16 do STF, segundo a qual “os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”. Destarte, a base de cálculo para se determinar o valor das horas extras é a remuneração do servidor público, e não seu vencimento base, nela se incluindo as vantagens pecuniárias percebidas com habitualidade (não eventuais). Neste sentido, os seguintes precedentes desta Turma Recursal: Processo nº 0000078-69.2019.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN; Processo nº 0055245-08.2018.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE; Processo nº 0005048-15.2019.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS). 6) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.” (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0018420-60.2021.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 8 de Março de 2022). DIANTE DO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) Condenar o reclamado na obrigação de fazer consistente em remunerar o serviço extraordinário (horas extras) feito pela parte autora, levando em consideração o vencimento básico, acrescido das verbas de caráter definitivo e incorporáveis aos vencimentos, tais como adicional por tempo de serviço, além de quaisquer outras de caráter permanente e incorporáveis aos vencimentos. b) Condenar o reclamado a pagar à parte reclamante a diferença decorrente da inobservância da base de cálculo correta, conforme item “a” deste dispositivo, para o cálculo do valor das horas extraordinárias, respeitada a prescrição quinquenal (28/08/2019). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deverá ser efetuado pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Macapá/AP, 26 de maio de 2025. JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6011631-35.2024.8.03.0001

ID: 277991014

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6011631-35.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORIEDSON MARQUES COSTA PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

Intimação

Advogados:

DORIEDSON MARQUES COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6011631-35.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE VAZ DA COSTA, MARIA DE NAZARE DO CARMO VAZ REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., J R PROMOTORA LTDA DECISÃO JOSÉ VAZ DA COSTA e MARIA DE NAZARÉ DO CARMO VAZ, por defensor público constituído, ajuizaram a presente ação de procedimento comum contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e J R PROMOTORA LTDA (ROCHA PROMOTORA). Em síntese, afirmam que possuem empréstimos consignados junto ao réu. Todavia, registram que em outubro de 2023 iniciaram uns descontos consignados que não reconhecem. Destacam, ainda, que “ao procurarem o Banco Central para esclarecimentos, receberam a informação de que os diversos empréstimos foram feitos como uma forma de “refinanciamento” para pagar os primeiros empréstimos, porém, não foram feitos com a autorização dos autores”. Concedida a antecipação de tutela (ID 6273166). Citado, o Banco Itaú apresentou defesa (ID6658811), alegando em preliminar a prescrição, falta de interesse de agir e ausência de requerimento administrativo. No mérito, alega a regularidade dos empréstimos realizado, requerendo a improcedência do pedido. A parte requerida J R PROMOTORA LTDA apresentou defesa (ID16964491), alegando em preliminar ausência de interesse de agir, e no mérito a regularidade dos empréstimos contratados. Réplica (ID). A parte autora requereu a produção de prova pericial e oitiva de testemunhas. Vieram os autos conclusos. Decido. O feito, no estado em que se encontra, não reclama julgamento antecipado da lide; portanto, está apto a receber decisão saneadora, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Passo a analisar as preliminares levantadas em contestação Quanto à preliminar de falta de interesse processual, adianto que não deve ser acolhida. O interesse processual deve ser analisado sob o aspecto da utilidade, adequação e da necessidade, ou seja, deve-se perquirir se a demanda ajuizada é via adequada para o autor buscar a satisfação de sua pretensão e, ainda, se é necessário o pronunciamento do Poder Judiciário para solucionar a questão deduzida em juízo. Para que o Poder Judiciário atue, não se faz necessário o requerimento na via administrativa, em razão do comando de inafastabilidade da jurisdição, contido no art. 5o, XXXV, da Constituição da República, de forma a refrear as ameaças ou violações a direitos. Por isso, rejeito tal preliminar. Prescrição Não há prescrição, tendo em vista que em se tratando de responsabilidade contratual o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, e não cinco como alegado, aplicando-se a regra geral do art. 205 do CC/2002. Ademais, nas relações de trato sucessivo o prazo prescricional se renova mensalmente, razão pela qual, descabe falar-se em prescrição do direito de ação. Assim, preenchidos estão, no feito, os pressupostos processuais e condições da ação, não havendo, no processo, por outro lado, irregularidades ou nulidades a sanar, daí porque o dou por saneado. Em atenção ao inciso III, do artigo 357, do CPC/15, distribuo o ônus da prova desta forma: por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I - à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Há divergência entre as partes em relação a autenticidade das assinaturas dos autores nos contratos de financiamento dos empréstimos realizados entre as partes. Para tanto, DEFIRO a prova documental já juntada aos autos e pericial requerida pela parte autora. Apreciarei o pedido de prova oral após a conclusão da prova pericial. Após análise da lista de perito no site do TJAP [https://sig.tjap.jus.br/sgpe_grid_peritos/sgpe_grid_peritos.php], NOMEIO como Perito do Juízo o Sr. ALEXANDRE GONCALVES LIMA (e-mail: goncalvespericias@gmail.com. Desta feita, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, caso queiram, nos termos do § 1º, do art. 465, do CPC. Não havendo arguição ou suspeição do perito e apresentados os quesitos no prazo legal, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação, devendo informar se aceita o encargo. Considerando que a parte autora é beneficiário da Justiça Gratuita, o art. 95, § 3o, do NCPC, menciona quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da justiça, ela poderá ser: “Inciso II: paga com os recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, sem caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.” O e. TJAP editou a resolução n. 1518/2022, que atualizou os honorários periciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, pela variação do IPCA-E, com isso, revogo a parte final da decisão saneadora que determinou o pagamento pela parte requerida, eis que a parte autora requereu a prova pericial, bem como, fixo os honorários periciais nesta decisão para que sirva como parâmetro. Por fim, considerando que na tabela de honorários periciais não há classificação específica para perícia grafotécnica, utilizo o valor do item 6 (OUTRAS) e fixo os honorários periciais no importe de R$ 414,43 (quinhentos e onze reais e treze centavos). Caso aceite a nomeação, o perito deverá apresentar informações pessoais, conforme Instrução Normativa nº 96/2020 do TJAP, no prazo de 10 dias, tais como: I - CNPJ ou CPF, com nome completo ou razão social, endereço completo e telefone de contato, nome e assinatura do responsável; II - dados bancários; III - certidões de regularidade fiscal, acompanhadas de declaração de certificação e autenticidade, nos termos Instrução Normativa nº 092/2018-TJAP; IV - certidão negativa de débitos (CND) relativa a tributos federais e dívida ativa da União V - Certidão Negativa de Débito junto à Justiça do Trabalho; VI - Certidão Negativa de Débito junto ao FGTS, VII - Certidão Negativa de Débito tributária e dívida ativa estadual e municipal da sede do prestador do serviço; e, VIII - Consulta no CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas. Após, as informações do perito, com fundamento no § 3o, do artigo 6o da Resolução n 127/2011 do CNJ, requisitem o pagamento dos honorários periciais ao Tribunal de Justiça, devendo ser informados todos os dados pessoais do perito, bem como conta e agência bancária para recebimento. Fica suspensa a realização da perícia até o pagamento de honorários. Após o pagamento, fixo o prazo de 30 dias, a contar da manifestação positiva, para a entrega do laudo pericial (art. 465 do CPC). Ressalta-se que o Laudo Pericial deverá conter, conforme o art. 473 do CPC: “Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público”. Tudo cumprido, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo de 5 dias. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, §1º do CPC/15. Cientifiquem-se as partes. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Macapá/AP, 21 de maio de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6044154-66.2025.8.03.0001

ID: 326144468

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6044154-66.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO SOTAO MONTEIRO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6044154-66.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: I. M. M. REPRESENTANTE LEGAL: IVONE MARLETH SILVA DE SOUZA MAXIMIN REU: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM EXPRESSO PEDIDO LIMINAR C/C DANOS MORAIS ajuizada por I. M. M., menor impúbere, representada por sua genitora IVONE MARLETH SILVA DE SOUZA MAXIMIN, por meio de advogado particular em desfavor de UNIMED FAMA, alegando que vem enfrentando quadro de furunculose de repetição (imunodeficiência), causados por infecção bacteriana persistente, com sérias repercussões em seu sistema imunológico, atingindo inclusive a região ocular, necessitando de consultas com especialistas como infectologista, imunologista, alergologista e oftalmologista. Disse que já se passaram meses da solicitação e não teve resposta alguma da ré. A ausência de resposta tem forçado a autora a recorrer a atendimentos emergenciais e uso recorrente de antibióticos e outras drogas, em tratamento meramente paliativo, sem o devido acompanhamento pelos especialistas. Afirma, ainda, que possui consulta na especialidade Alergo Imunológica agenda para o dia 15.07.2025, após lista de espera. Consulta no valor de R$ 900,00 (novecentos reais). Emenda a inicial ID 19560113. Ao final, requer a seguinte tutela de urgência: “A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA NA INICIAL, RECONHECENDO "IN LIMINE INAUDITA ET ALTERA PART", NA FORMA DOS ARTIGOS 298 E 300 DO CPC, DIANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO, PARA QUE LIMINARMENTE defira a TUTELA de URGÊNCIA para que seja determinado o fornecimento do atendimento pelo(s) profissional(ais) especialistas como infectologista, imunologista, alergologista e oftalmologista pela requerida ou a determinação do pagamento do atendimento particular no valor de R$ 900,00 (consulta), ou, qual seja, o valor ou o bloqueio do referido valor, com depósito em conta judicial, como forma preventiva do direito da requerente e demais direitos garantidos a autora, pois o tempo urge e pode trazer mais prejuízos para a mesma. Tudo a ser cumprido em no máximo 48 horas. Informando desde já que esta com consulta programada para o dia 15.07.2025, após lista de espera.” Com a inicial juntou os documentos que entendeu necessários à comprovação de suas alegações. DECIDO Defiro a gratuidade de justiça em favor da autora. Da análise dos autos verifico que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que o autor é o destinatário final dos serviços prestados pela demandada, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Verifico ainda a presença dos requisitos legais para a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo em vista a hipossuficiência técnica do autor em relação ao demandado. Sobre o pedido de liminar, o art. 300 do CPC, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os argumentos expendidos aliados aos documentos anexados, dão plausibilidade ao alegado pela autora. Tomo como verossímeis as afirmações da autora de que a ré não teria autorizado as consultas com especialista até a presente data, mesmo não havendo justificativa formal e comprovada, mormente porque é comum a operadora não disponibilizar qualquer tipo de prova contrária a si. Primeiramente, esclareça-se que o contrato de plano de saúde é definido pela transferência onerosa e contratual de riscos futuros à saúde do contratante e seus dependentes, mediante a prestação de assistência médico-hospitalar por meio de entidades conveniadas, estipulando a administradora um prêmio a ser pago mensalmente pelo cliente, que receberá em troca assistência médica quando necessitar. Sendo a saúde bem de suma importância, elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental do ser humano, possuem as administradoras de planos de saúde o dever de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto no cumprimento do contrato. E a boa-fé, no caso, deve abranger o respeito e a lealdade, preservando-se a dignidade, saúde, a segurança e a proteção dos interesses econômicos do segurado, em face da presunção legal de sua vulnerabilidade. De outro lado, as operadoras de planos de saúde estão enquadradas no conceito de fornecedor previsto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo seus usuários considerados consumidores para todos os fins de direito. Deste modo a interpretação que se deve dar à cobertura ou não de determinado procedimento médico deve ser feita à luz do CDC, norma de ordem pública, de aplicação imediata ao que deve prevalecer a disposição legal que considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que restrinjam direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, já que quem contrata assistência à saúde legitimamente tem a expectativa de que os meios diagnósticos prescritos por seu médico serão custeados pelo plano de saúde que paga regularmente. Nesse sentido dispõe o art. 51, § 1º, II, do CDC: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: (…) II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;” Analisando a documentação juntada nos autos, é de considerar que as consultas nas especialidades infectologista, imunologista, alergologista e oftalmologista, descritos na inicial são imprescindíveis para o diagnóstico da doença, a fim de investigar uma possível imunodeficiência, conforme atestado em relatório e encaminhamento médico. Ainda, a autora afirma possuir agendamento da consulta médica na especialidade Alergo Imunológica para amanhã dia 15 de junho de 2025, após longa fila de espera. A documentação juntada comprova que a autora aguarda que a ré agende a consulta desde 26 de outubro de 2023 e a demora se mostra restritiva e abusiva, pois incompatíveis com a boa-fé e equidade, além de restringir direitos inerentes à natureza do contrato, em contrariedade com o art. 51, § 1º, II, do CDC. E mais, deve-se observar que quem determina o procedimento adequado ao paciente é o médico. Assim, está demonstrada a probabilidade do direito da autora. De outro giro, não se verifica o perigo de irreversibilidade da medida, diante da possibilidade do plano de saúde réu, em caso de reversão do provimento antecipado, poder cobrar eventuais valores despendidos. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência para determinar que a ré UNIMED FAMA autorize, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, as consultas médicas nas especialidades infectologista, imunologista, alergologista e oftalmologista, bem como que a ré garanta o atendimento da autora na consulta agenda para o dia 15.07.2025, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 a contar da intimação desta decisão. No caso de descumprimento o valor da multa será imediatamente bloqueado nas contas bancárias da parte ré, através do Sisbajud. Cite-se a requerida para contestação em 15 dias. Defiro a gratuidade requerida pela autora. Dê-se ciência ao Ministério Público que atuará no feito como fiscal da lei, eis que existe interesse de menor incapaz. Cumpra-se. Intimem-se COM URGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. Macapá/AP, 14 de julho de 2025. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6044692-81.2024.8.03.0001

ID: 260240954

Tribunal: TJAP Órgão: 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6044692-81.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSINALDO FARIAS DA SILVA

Notificação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: jciv4.mcp@tjap.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: jciv4.mcp@tjap.jus.br Número do Processo: 6044692-81.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: ARMAZÉM CALDAS LTDA Réu: JOSINALDO FARIAS DA SILVA SENTENÇA I. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. ARMAZÉM CALDAS LTDA - ME ajuizou Reclamação Cível com o fim de receber de JOSINALDO FARIAS DA SILVA a importância de R$ 6.567,79 (seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), valor atualizado da dívida, referente a venda de diversos produtos para o comércio do Reclamado, correspondentes aos pedidos V1222 e V1285, a respeito dos quais não houve a devida contraprestação. Devidamente citado, o Réu não compareceu à audiência, sendo decretada sua revelia (ID 17139547). Presentes os pressupostos processuais, aprecio o mérito. O art. 20 da Lei nº 9.099/95, discorrendo sobre a questão, estabelece que "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz". In casu, não verifico a presença de nenhuma das hipóteses que teriam o condão de afastar a presunção de veracidade estatuída pelo art. 20 da Lei em tela. Todavia, a presunção decorrente da decretação da revelia é relativa. Alega a Reclamante que realizou venda de diversos produtos para o comércio do Reclamado, totalizando a dívida no valor atualizado de R$ 6.567,79 (seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), que está em atraso há mais de 09 (nove) meses, bem como que, por diversas vezes, tentou entrar em negociação com o Reclamado, sem sucesso. Para fundamentar suas razões, anexou aos autos Notas dos Pedidos V1222 (R$ 4.352,36) e V1285 (R$ 1.019,40), recebidos por Mariele da Silva Saraiva, nos dias 14.11.2023 e 23.11.2023, que somados perfazem a quantia de R$ 5.371,76 (cinco mil, trezentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos); comprovantes de recebimento de boletos para o pagamento da dívida, assinados por Mariele da Silva Saraiva; Notificações Extrajudiciais cobrando a dívida em aberto, sendo uma delas recebida pelo Reclamado (ID 14302972); e planilha atualizada da dívida, no valor total de R$ 6.567,79 (seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos). As mercadorias foram recebidas pela Srª Mariele da Silva Saraiva, no comércio do Reclamado JOSINALDO FARIAS DA SILVA (Mini Box Santa Edwiges), localizado no mesmo endereço em que o Oficial de Justiça diligenciou para efetuar a citação do Reclamado (ID 17134088). Assim sendo, por apresentar contexto hábil a formar o juízo de convencimento sobre os fatos trazidos com a inicial, e em virtude dos efeitos da revelia, o pedido autoral reclama procedência. Neste sentido, vem decidindo a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Amapá. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE SUPRIMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. REFORMA DA SENTENÇA. I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada por empresa fornecedora de suprimentos visando ao recebimento de R$ 3.035,48, referente a duas notas fiscais emitidas em dezembro de 2021. Sentença de improcedência sob o fundamento de insuficiência probatória quanto à entrega das mercadorias. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) analisar a possibilidade de conhecimento de conversas via WhatsApp juntadas apenas em sede recursal; (ii) determinar se, em caso de revelia, a apresentação apenas de notas fiscais, sem comprovante específico de entrega das mercadorias, é suficiente para a procedência do pedido de cobrança. III. Razões de decidir: Não se conhece de documentos juntados apenas em sede recursal, por constituírem inovação probatória vedada nesta fase processual. A presunção de veracidade decorrente da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95) somente pode ser afastada quando houver elementos concretos nos autos que contrariem a versão inicial ou quando esta se mostrar inverossímil. A exigência de comprovante específico de entrega, no contexto de revelia em que se desenvolve o processo, constituiria ônus probatório excessivo e contrário à própria finalidade do instituto, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, onde vigem os princípios da simplicidade e informalidade. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Sentença reformada. V. TESE DE JULGAMENTO "1. A apresentação de notas fiscais regulares, em contexto de revelia da parte ré, constitui conjunto probatório suficiente para a procedência do pedido de cobrança, mormente quando ausentes elementos que tornem inverossímil a narrativa inicial." Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 20. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 6011102-16.2024.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 21 de Janeiro de 2025). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PROVA DOCUMENTAL QUE CORROBORA A PRETENSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DA NOTA FISCAL SUPRIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Insurge-se a recorrente contra ausência de condenação da ré ao pagamento das mercadorias referentes à NF 199548, pois, apesar de não ter sido juntada a respectiva cópia ao processo, há comprovante de entrega assinado pelo recebedor e relatório de duplicatas. 2. Com a ocorrência da revelia, impõem-se seus efeitos legais, dentre os quais a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial (Lei nº 9.099/95, art. 20 c/c CPC, art. 344). A correspondência dos fatos articulados na exordial com a prova documental apresentada, especificamente os demais documentos que corroboram a prestação do serviço pela autora, somada à confissão ficta aplicada, conduzem à verossimilhança dos pedidos iniciais. 3. Na hipótese, as duplicatas apresentadas, bem como a assinatura de recebimento das mercadorias, constituem outros meios de prova suficientes para respaldar a pretensão indenizatória autoral. 4. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Relator. Sentença reformada. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0047642-73.2021.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 4 de Outubro de 2022). Desta forma, uma vez que não houve prova do pagamento do valor devido, o Réu deve ser condenado a pagar o valor de R$ 6.567,79 (seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos). III. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial para condenar o Reclamado JOSINALDO FARIAS DA SILVA a pagar à Reclamante ARMAZÉM CALDAS LTDA - ME a importância de R$ 6.567,79 (seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), com correção monetária, pelo IPCA, a partir do ajuizamento da ação, acrescida da taxa mensal de juros legais (SELIC), a contar da citação, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, deverá a Autora, por meio de seu Advogado, apresentar Planilha atualizada do débito. Após, intime-se a parte Ré para que cumpra a Sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Esta Sentença deverá ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do art. 1º do Ato Conjunto nº 664/2023 - GP e art. 18, § 3º da Resolução nº 1074/2016 do TJAP, em conformidade com o art. 4º e parágrafos da Lei nº 11.419/2006. Publique-se. Intime-se. Macapá, 11 de março de 2025. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

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Processo nº 6044692-81.2024.8.03.0001

ID: 260241247

Tribunal: TJAP Órgão: 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6044692-81.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSINALDO FARIAS DA SILVA

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: jciv4.mcp@tjap.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: jciv4.mcp@tjap.jus.br Número do Processo: 6044692-81.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: ARMAZÉM CALDAS LTDA Réu: JOSINALDO FARIAS DA SILVA SENTENÇA I. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. ARMAZÉM CALDAS LTDA - ME ajuizou Reclamação Cível com o fim de receber de JOSINALDO FARIAS DA SILVA a importância de R$ 6.567,79 (seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), valor atualizado da dívida, referente a venda de diversos produtos para o comércio do Reclamado, correspondentes aos pedidos V1222 e V1285, a respeito dos quais não houve a devida contraprestação. Devidamente citado, o Réu não compareceu à audiência, sendo decretada sua revelia (ID 17139547). Presentes os pressupostos processuais, aprecio o mérito. O art. 20 da Lei nº 9.099/95, discorrendo sobre a questão, estabelece que "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz". In casu, não verifico a presença de nenhuma das hipóteses que teriam o condão de afastar a presunção de veracidade estatuída pelo art. 20 da Lei em tela. Todavia, a presunção decorrente da decretação da revelia é relativa. Alega a Reclamante que realizou venda de diversos produtos para o comércio do Reclamado, totalizando a dívida no valor atualizado de R$ 6.567,79 (seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), que está em atraso há mais de 09 (nove) meses, bem como que, por diversas vezes, tentou entrar em negociação com o Reclamado, sem sucesso. Para fundamentar suas razões, anexou aos autos Notas dos Pedidos V1222 (R$ 4.352,36) e V1285 (R$ 1.019,40), recebidos por Mariele da Silva Saraiva, nos dias 14.11.2023 e 23.11.2023, que somados perfazem a quantia de R$ 5.371,76 (cinco mil, trezentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos); comprovantes de recebimento de boletos para o pagamento da dívida, assinados por Mariele da Silva Saraiva; Notificações Extrajudiciais cobrando a dívida em aberto, sendo uma delas recebida pelo Reclamado (ID 14302972); e planilha atualizada da dívida, no valor total de R$ 6.567,79 (seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos). As mercadorias foram recebidas pela Srª Mariele da Silva Saraiva, no comércio do Reclamado JOSINALDO FARIAS DA SILVA (Mini Box Santa Edwiges), localizado no mesmo endereço em que o Oficial de Justiça diligenciou para efetuar a citação do Reclamado (ID 17134088). Assim sendo, por apresentar contexto hábil a formar o juízo de convencimento sobre os fatos trazidos com a inicial, e em virtude dos efeitos da revelia, o pedido autoral reclama procedência. Neste sentido, vem decidindo a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Amapá. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE SUPRIMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. REFORMA DA SENTENÇA. I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada por empresa fornecedora de suprimentos visando ao recebimento de R$ 3.035,48, referente a duas notas fiscais emitidas em dezembro de 2021. Sentença de improcedência sob o fundamento de insuficiência probatória quanto à entrega das mercadorias. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) analisar a possibilidade de conhecimento de conversas via WhatsApp juntadas apenas em sede recursal; (ii) determinar se, em caso de revelia, a apresentação apenas de notas fiscais, sem comprovante específico de entrega das mercadorias, é suficiente para a procedência do pedido de cobrança. III. Razões de decidir: Não se conhece de documentos juntados apenas em sede recursal, por constituírem inovação probatória vedada nesta fase processual. A presunção de veracidade decorrente da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95) somente pode ser afastada quando houver elementos concretos nos autos que contrariem a versão inicial ou quando esta se mostrar inverossímil. A exigência de comprovante específico de entrega, no contexto de revelia em que se desenvolve o processo, constituiria ônus probatório excessivo e contrário à própria finalidade do instituto, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, onde vigem os princípios da simplicidade e informalidade. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Sentença reformada. V. TESE DE JULGAMENTO "1. A apresentação de notas fiscais regulares, em contexto de revelia da parte ré, constitui conjunto probatório suficiente para a procedência do pedido de cobrança, mormente quando ausentes elementos que tornem inverossímil a narrativa inicial." Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 20. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 6011102-16.2024.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 21 de Janeiro de 2025). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PROVA DOCUMENTAL QUE CORROBORA A PRETENSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DA NOTA FISCAL SUPRIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Insurge-se a recorrente contra ausência de condenação da ré ao pagamento das mercadorias referentes à NF 199548, pois, apesar de não ter sido juntada a respectiva cópia ao processo, há comprovante de entrega assinado pelo recebedor e relatório de duplicatas. 2. Com a ocorrência da revelia, impõem-se seus efeitos legais, dentre os quais a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial (Lei nº 9.099/95, art. 20 c/c CPC, art. 344). A correspondência dos fatos articulados na exordial com a prova documental apresentada, especificamente os demais documentos que corroboram a prestação do serviço pela autora, somada à confissão ficta aplicada, conduzem à verossimilhança dos pedidos iniciais. 3. Na hipótese, as duplicatas apresentadas, bem como a assinatura de recebimento das mercadorias, constituem outros meios de prova suficientes para respaldar a pretensão indenizatória autoral. 4. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Relator. Sentença reformada. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0047642-73.2021.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 4 de Outubro de 2022). Desta forma, uma vez que não houve prova do pagamento do valor devido, o Réu deve ser condenado a pagar o valor de R$ 6.567,79 (seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos). III. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial para condenar o Reclamado JOSINALDO FARIAS DA SILVA a pagar à Reclamante ARMAZÉM CALDAS LTDA - ME a importância de R$ 6.567,79 (seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), com correção monetária, pelo IPCA, a partir do ajuizamento da ação, acrescida da taxa mensal de juros legais (SELIC), a contar da citação, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, deverá a Autora, por meio de seu Advogado, apresentar Planilha atualizada do débito. Após, intime-se a parte Ré para que cumpra a Sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Esta Sentença deverá ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do art. 1º do Ato Conjunto nº 664/2023 - GP e art. 18, § 3º da Resolução nº 1074/2016 do TJAP, em conformidade com o art. 4º e parágrafos da Lei nº 11.419/2006. Publique-se. Intime-se. Macapá, 11 de março de 2025. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

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Monica Emanuelle Vieira Conceicao x Larissa Chaves Tork De Oliveira

ID: 282177968

Tribunal: TJAP Órgão: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6022330-85.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MONICA EMANUELLE VIEIRA CONCEICAO

Polo Passivo:

LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA

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LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA

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EDIELSON DE SOUZA CONCEICAO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6022330-85.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. E. V. C. REU: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Abatimento Proporcional do Preço por M. E. V. C. (menor impúbere), neste ato representada por seu genitor EDIELSON DE SOUZA CONCEIÇÃO, em face de HOSPITAL SÃO CAMILO E SÃO LUÍS. Aduz a parte autora, em síntese, que sua filha menor recebeu atendimento de urgência particular nas dependências do hospital réu, pelo qual foi cobrado o valor total de R$883,97. Todavia, ao analisar a Nota Fiscal a Autora alega discordância com a cobrança do material nomeado “Cateter Insyte Autoguard” no valor de R$209,61, considerando que, em busca realizada na internet e em farmácia local o valor estaria entre R$5,72 e R$7,20. Desse modo, solicita indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 e indenização por desvio produtivo no valor de R$2.000,00, além de restituição do quantum de R$203, 89. Regularmente citada, a ré apresentou Contestação (ID 14259434), alegando, em resumo, que, utiliza a tabela BRASÍNDICE como referência para faturamento, sendo o preço de fábrica do cateter R$146,73, sobre o qual incidiu uma margem de 42,86% (resultando em R$ 209,61), para cobrir custos hospitalares (armazenamento, dispensação, infraestrutura, risco integral do tratamento, serviço 24h); que tal prática é comum e visa garantir a autenticidade dos materiais; bem como não houve ato ilícito, dano moral, material ou desvio produtivo, sendo a cobrança legítima. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Réplica à Contestação (ID 14979966) É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, submetendo-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte autora questiona a cobrança de R$209,61 pelo item "Cateter Insyte Autoguard 22G", sustentando que o valor de mercado seria significativamente inferior. A ré, por sua vez, justifica o preço com base na tabela BRASÍNDICE, que indicaria um custo de fábrica de R$146,73, ao qual adiciona uma margem de 42,86% para cobrir despesas operacionais e riscos inerentes à atividade hospitalar. Tais custos incluem:– armazenamento especializado, – controle de esterilidade, – disponibilidade 24/7, – equipe técnica para administração, – responsabilidade pela qualidade e procedência do material, – além dos custos administrativos e de infraestrutura.. As pesquisas de preço em sites de varejo ou farmácias, embora sirvam como parâmetro, não refletem necessariamente todos os custos e responsabilidades que um estabelecimento hospitalar incorre ao fornecer tais materiais em um contexto de atendimento de urgência e internação. A utilização de tabelas de referência, como a BRASÍNDICE, é prática comum no setor de saúde para precificação de materiais e medicamentos, visando conferir alguma padronização e transparência, ainda que sobre estes valores base incidam as margens praticadas por cada instituição. O hospital, ao contrário de uma farmácia comum, não é mero revendedor de produtos; ele presta um serviço complexo que envolve a disponibilização do material no momento necessário, com garantia de qualidade, esterilidade e por profissional habilitado, assumindo os riscos inerentes ao procedimento. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se posicionado pela legitimidade das cobranças: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR – ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA – COBRANÇA EFETUADA A MENOR, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL – DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES QUE COMPUSERAM O MONTANTE – UTILIZAÇÃO DAS TABELAS SIMPRO E BRASÍNDICE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Houve a demonstração clara e explícita acerca de cada diária, material, medicamento e/ou tratamento efetuado em atendimento à paciente, não sendo cabível a comparação de preços entre os que foram praticados pelo nosocômio e os que foram trazidos aos autos pelos recorrentes, encontrados no varejo. O hospital recorrido cumpriu com o ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como do art . 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da inversão do ônus probatório, tendo especificado que se utiliza dos preços extraídos das revistas Simpro e Brasíndice, amplamente utilizadas por hospitais brasileiros, não havendo ilicitude em tal conduta. Inexistindo, na espécie, a abusividade apontada pelos recorrentes, não há falar em necessidade de revisão dos valores cobrados em decorrência do atendimento médico-hospitalar fornecido pela apelada, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0838435-36 .2019.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des . Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 19/05/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2023) A margem aplicada pela ré, no presente caso, embora possa parecer elevada à primeira vista quando comparada a preços de varejo, não se demonstra, dentro do contexto de custos hospitalares e da prática de mercado amparada por tabelas de referência, como manifestamente excessiva ou desprovida de justa causa, a ponto de configurar a abusividade prevista no art. 39, V e X, do CDC. A ré apresentou justificativa plausível para a composição do seu preço, relacionada aos custos da operação hospitalar e à utilização de tabelas reconhecidas. Não se pode exigir que o hospital pratique preços de custo ou de varejo comum, desconsiderando toda a estrutura e responsabilidade envolvidas na prestação de serviços de saúde. Assim, não restou comprovada a abusividade da cobrança que justifique o abatimento do preço ou a restituição de valores. Sendo a cobrança considerada regular dentro das práticas e custos hospitalares, não há que se falar em ato ilícito praticado pela ré que possa ensejar a condenação por danos morais. A simples discordância quanto ao valor de um serviço ou produto, não configura, por si só, lesão a direito da personalidade. A situação vivenciada pela parte autora, embora possa ter gerado aborrecimento, não ultrapassou a esfera do mero dissabor cotidiano, não sendo apta a causar dor, sofrimento ou humilhação que justifiquem reparação pecuniária. Da mesma forma, não se configura o desvio produtivo do consumidor. A teoria do desvio produtivo visa indenizar o tempo vital do consumidor desperdiçado para solucionar problemas criados exclusivamente pelo fornecedor. No caso, não houve demonstração de um calvário imposto pela ré para a solução da questão. O representante da autora, ao se deparar com a cobrança que entendeu indevida, optou, legitimamente, pelo ajuizamento da ação, não se evidenciando um percurso desgastante que caracterize o desvio produtivo indenizável. Não sendo reconhecida a prática abusiva na cobrança, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Opostos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para julgamento. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, CPC). Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Transitada em julgado esta sentença, certifique-se. Após, aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual requerimento de cumprimento de sentença pela parte interessada. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Macapá/AP, 19 de maio de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6022330-85.2024.8.03.0001

ID: 277643620

Tribunal: TJAP Órgão: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6022330-85.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDIELSON DE SOUZA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA

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EDIELSON DE SOUZA CONCEICAO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6022330-85.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. E. V. C. REU: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Abatimento Proporcional do Preço por M. E. V. C. (menor impúbere), neste ato representada por seu genitor EDIELSON DE SOUZA CONCEIÇÃO, em face de HOSPITAL SÃO CAMILO E SÃO LUÍS. Aduz a parte autora, em síntese, que sua filha menor recebeu atendimento de urgência particular nas dependências do hospital réu, pelo qual foi cobrado o valor total de R$883,97. Todavia, ao analisar a Nota Fiscal a Autora alega discordância com a cobrança do material nomeado “Cateter Insyte Autoguard” no valor de R$209,61, considerando que, em busca realizada na internet e em farmácia local o valor estaria entre R$5,72 e R$7,20. Desse modo, solicita indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 e indenização por desvio produtivo no valor de R$2.000,00, além de restituição do quantum de R$203, 89. Regularmente citada, a ré apresentou Contestação (ID 14259434), alegando, em resumo, que, utiliza a tabela BRASÍNDICE como referência para faturamento, sendo o preço de fábrica do cateter R$146,73, sobre o qual incidiu uma margem de 42,86% (resultando em R$ 209,61), para cobrir custos hospitalares (armazenamento, dispensação, infraestrutura, risco integral do tratamento, serviço 24h); que tal prática é comum e visa garantir a autenticidade dos materiais; bem como não houve ato ilícito, dano moral, material ou desvio produtivo, sendo a cobrança legítima. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Réplica à Contestação (ID 14979966) É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, submetendo-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte autora questiona a cobrança de R$209,61 pelo item "Cateter Insyte Autoguard 22G", sustentando que o valor de mercado seria significativamente inferior. A ré, por sua vez, justifica o preço com base na tabela BRASÍNDICE, que indicaria um custo de fábrica de R$146,73, ao qual adiciona uma margem de 42,86% para cobrir despesas operacionais e riscos inerentes à atividade hospitalar. Tais custos incluem:– armazenamento especializado, – controle de esterilidade, – disponibilidade 24/7, – equipe técnica para administração, – responsabilidade pela qualidade e procedência do material, – além dos custos administrativos e de infraestrutura.. As pesquisas de preço em sites de varejo ou farmácias, embora sirvam como parâmetro, não refletem necessariamente todos os custos e responsabilidades que um estabelecimento hospitalar incorre ao fornecer tais materiais em um contexto de atendimento de urgência e internação. A utilização de tabelas de referência, como a BRASÍNDICE, é prática comum no setor de saúde para precificação de materiais e medicamentos, visando conferir alguma padronização e transparência, ainda que sobre estes valores base incidam as margens praticadas por cada instituição. O hospital, ao contrário de uma farmácia comum, não é mero revendedor de produtos; ele presta um serviço complexo que envolve a disponibilização do material no momento necessário, com garantia de qualidade, esterilidade e por profissional habilitado, assumindo os riscos inerentes ao procedimento. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se posicionado pela legitimidade das cobranças: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR – ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA – COBRANÇA EFETUADA A MENOR, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL – DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES QUE COMPUSERAM O MONTANTE – UTILIZAÇÃO DAS TABELAS SIMPRO E BRASÍNDICE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Houve a demonstração clara e explícita acerca de cada diária, material, medicamento e/ou tratamento efetuado em atendimento à paciente, não sendo cabível a comparação de preços entre os que foram praticados pelo nosocômio e os que foram trazidos aos autos pelos recorrentes, encontrados no varejo. O hospital recorrido cumpriu com o ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como do art . 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da inversão do ônus probatório, tendo especificado que se utiliza dos preços extraídos das revistas Simpro e Brasíndice, amplamente utilizadas por hospitais brasileiros, não havendo ilicitude em tal conduta. Inexistindo, na espécie, a abusividade apontada pelos recorrentes, não há falar em necessidade de revisão dos valores cobrados em decorrência do atendimento médico-hospitalar fornecido pela apelada, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0838435-36 .2019.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des . Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 19/05/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2023) A margem aplicada pela ré, no presente caso, embora possa parecer elevada à primeira vista quando comparada a preços de varejo, não se demonstra, dentro do contexto de custos hospitalares e da prática de mercado amparada por tabelas de referência, como manifestamente excessiva ou desprovida de justa causa, a ponto de configurar a abusividade prevista no art. 39, V e X, do CDC. A ré apresentou justificativa plausível para a composição do seu preço, relacionada aos custos da operação hospitalar e à utilização de tabelas reconhecidas. Não se pode exigir que o hospital pratique preços de custo ou de varejo comum, desconsiderando toda a estrutura e responsabilidade envolvidas na prestação de serviços de saúde. Assim, não restou comprovada a abusividade da cobrança que justifique o abatimento do preço ou a restituição de valores. Sendo a cobrança considerada regular dentro das práticas e custos hospitalares, não há que se falar em ato ilícito praticado pela ré que possa ensejar a condenação por danos morais. A simples discordância quanto ao valor de um serviço ou produto, não configura, por si só, lesão a direito da personalidade. A situação vivenciada pela parte autora, embora possa ter gerado aborrecimento, não ultrapassou a esfera do mero dissabor cotidiano, não sendo apta a causar dor, sofrimento ou humilhação que justifiquem reparação pecuniária. Da mesma forma, não se configura o desvio produtivo do consumidor. A teoria do desvio produtivo visa indenizar o tempo vital do consumidor desperdiçado para solucionar problemas criados exclusivamente pelo fornecedor. No caso, não houve demonstração de um calvário imposto pela ré para a solução da questão. O representante da autora, ao se deparar com a cobrança que entendeu indevida, optou, legitimamente, pelo ajuizamento da ação, não se evidenciando um percurso desgastante que caracterize o desvio produtivo indenizável. Não sendo reconhecida a prática abusiva na cobrança, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Opostos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para julgamento. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, CPC). Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Transitada em julgado esta sentença, certifique-se. Após, aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual requerimento de cumprimento de sentença pela parte interessada. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Macapá/AP, 19 de maio de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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