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Processo nº 6022330-85.2024.8.03.0001

ID: 277643627

Tribunal: TJAP Órgão: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6022330-85.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6022330-85.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. E. V. C. REU: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Abatimento Proporcional do Preço por M. E. V. C. (menor impúbere), neste ato representada por seu genitor EDIELSON DE SOUZA CONCEIÇÃO, em face de HOSPITAL SÃO CAMILO E SÃO LUÍS. Aduz a parte autora, em síntese, que sua filha menor recebeu atendimento de urgência particular nas dependências do hospital réu, pelo qual foi cobrado o valor total de R$883,97. Todavia, ao analisar a Nota Fiscal a Autora alega discordância com a cobrança do material nomeado “Cateter Insyte Autoguard” no valor de R$209,61, considerando que, em busca realizada na internet e em farmácia local o valor estaria entre R$5,72 e R$7,20. Desse modo, solicita indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 e indenização por desvio produtivo no valor de R$2.000,00, além de restituição do quantum de R$203, 89. Regularmente citada, a ré apresentou Contestação (ID 14259434), alegando, em resumo, que, utiliza a tabela BRASÍNDICE como referência para faturamento, sendo o preço de fábrica do cateter R$146,73, sobre o qual incidiu uma margem de 42,86% (resultando em R$ 209,61), para cobrir custos hospitalares (armazenamento, dispensação, infraestrutura, risco integral do tratamento, serviço 24h); que tal prática é comum e visa garantir a autenticidade dos materiais; bem como não houve ato ilícito, dano moral, material ou desvio produtivo, sendo a cobrança legítima. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Réplica à Contestação (ID 14979966) É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, submetendo-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte autora questiona a cobrança de R$209,61 pelo item "Cateter Insyte Autoguard 22G", sustentando que o valor de mercado seria significativamente inferior. A ré, por sua vez, justifica o preço com base na tabela BRASÍNDICE, que indicaria um custo de fábrica de R$146,73, ao qual adiciona uma margem de 42,86% para cobrir despesas operacionais e riscos inerentes à atividade hospitalar. Tais custos incluem:– armazenamento especializado, – controle de esterilidade, – disponibilidade 24/7, – equipe técnica para administração, – responsabilidade pela qualidade e procedência do material, – além dos custos administrativos e de infraestrutura.. As pesquisas de preço em sites de varejo ou farmácias, embora sirvam como parâmetro, não refletem necessariamente todos os custos e responsabilidades que um estabelecimento hospitalar incorre ao fornecer tais materiais em um contexto de atendimento de urgência e internação. A utilização de tabelas de referência, como a BRASÍNDICE, é prática comum no setor de saúde para precificação de materiais e medicamentos, visando conferir alguma padronização e transparência, ainda que sobre estes valores base incidam as margens praticadas por cada instituição. O hospital, ao contrário de uma farmácia comum, não é mero revendedor de produtos; ele presta um serviço complexo que envolve a disponibilização do material no momento necessário, com garantia de qualidade, esterilidade e por profissional habilitado, assumindo os riscos inerentes ao procedimento. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se posicionado pela legitimidade das cobranças: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR – ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA – COBRANÇA EFETUADA A MENOR, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL – DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES QUE COMPUSERAM O MONTANTE – UTILIZAÇÃO DAS TABELAS SIMPRO E BRASÍNDICE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Houve a demonstração clara e explícita acerca de cada diária, material, medicamento e/ou tratamento efetuado em atendimento à paciente, não sendo cabível a comparação de preços entre os que foram praticados pelo nosocômio e os que foram trazidos aos autos pelos recorrentes, encontrados no varejo. O hospital recorrido cumpriu com o ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como do art . 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da inversão do ônus probatório, tendo especificado que se utiliza dos preços extraídos das revistas Simpro e Brasíndice, amplamente utilizadas por hospitais brasileiros, não havendo ilicitude em tal conduta. Inexistindo, na espécie, a abusividade apontada pelos recorrentes, não há falar em necessidade de revisão dos valores cobrados em decorrência do atendimento médico-hospitalar fornecido pela apelada, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0838435-36 .2019.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des . Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 19/05/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2023) A margem aplicada pela ré, no presente caso, embora possa parecer elevada à primeira vista quando comparada a preços de varejo, não se demonstra, dentro do contexto de custos hospitalares e da prática de mercado amparada por tabelas de referência, como manifestamente excessiva ou desprovida de justa causa, a ponto de configurar a abusividade prevista no art. 39, V e X, do CDC. A ré apresentou justificativa plausível para a composição do seu preço, relacionada aos custos da operação hospitalar e à utilização de tabelas reconhecidas. Não se pode exigir que o hospital pratique preços de custo ou de varejo comum, desconsiderando toda a estrutura e responsabilidade envolvidas na prestação de serviços de saúde. Assim, não restou comprovada a abusividade da cobrança que justifique o abatimento do preço ou a restituição de valores. Sendo a cobrança considerada regular dentro das práticas e custos hospitalares, não há que se falar em ato ilícito praticado pela ré que possa ensejar a condenação por danos morais. A simples discordância quanto ao valor de um serviço ou produto, não configura, por si só, lesão a direito da personalidade. A situação vivenciada pela parte autora, embora possa ter gerado aborrecimento, não ultrapassou a esfera do mero dissabor cotidiano, não sendo apta a causar dor, sofrimento ou humilhação que justifiquem reparação pecuniária. Da mesma forma, não se configura o desvio produtivo do consumidor. A teoria do desvio produtivo visa indenizar o tempo vital do consumidor desperdiçado para solucionar problemas criados exclusivamente pelo fornecedor. No caso, não houve demonstração de um calvário imposto pela ré para a solução da questão. O representante da autora, ao se deparar com a cobrança que entendeu indevida, optou, legitimamente, pelo ajuizamento da ação, não se evidenciando um percurso desgastante que caracterize o desvio produtivo indenizável. Não sendo reconhecida a prática abusiva na cobrança, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Opostos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para julgamento. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, CPC). Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Transitada em julgado esta sentença, certifique-se. Após, aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual requerimento de cumprimento de sentença pela parte interessada. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Macapá/AP, 19 de maio de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6003975-90.2025.8.03.0001

ID: 325149524

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003975-90.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAMILSA MORAES PINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FELIPE WANDERSON DE ABREU ARAUJO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6003975-90.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAMILSA MORAES PINHO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. Aplica-se ao caso o disposto no art. 6º, incisos III e IV, e no art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que vedam práticas abusivas como a venda casada e impõem o dever de informação clara ao consumidor. Também se aplica o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 972, segundo o qual, nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Consta dos autos que a parte autora, DAMILSA MORAES PINHO, firmou com o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.,dois contratos de empréstimo consignado: o primeiro, de nº 301001009219115, no valor de R$92.769,39 (noventa e dois mil setecentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos), com previsão de pagamento em 144(cento e quarenta e quatro) parcelas e inclusão de R$4.716,59 (quantro mil setecentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos) a título de seguro prestamista; o segundo, de nº 301001009236570, destinou-se ao refinanciamento da operação anterior, com novo valor de R$5.751,70 (cinco mil setecentos e cinquenta e um reais e setenta centavos) financiado a título de seguro prestamista. O primeiro contrato está quitado, conforme registrado na Cédula de Crédito referente ao contrato de refinanciamento, que aponta expressamente a liquidação do contrato anterior. O segundo contrato está em vigor e segue em fase de adimplemento. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito da ilegalidade e abusividade da inclusão de tarifas de seguro nos contratos de financiamento, quando a instituição financeira não assegura ao consumidor plena liberdade de contratá-lo: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS [...] 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada [...]”. Para que não se caracterize que o consumidor fora compelido a contratar o seguro com determinada seguradora, cabe à instituição financeira comprovar que, além de ter dado ao consumidor a opção de contratar ou não, o seguro, também lhe ofereceu a possibilidade de escolher a seguradora, evitando assim que se configure a venda casada e garantindo a plena liberdade de contratar. Nesse sentido, cito o seguinte trecho do voto do relator, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: “No caso da presente afetação, os contratos celebrados nos dois recursos representativos encaminhados a esta Corte Superior dispõem sobre o seguro de proteção financeira como uma cláusula optativa [...] Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor.” In casu, os contratos acostados à inicial, assinados pela autora, não possuem a opção de escolha da seguradora de preferência do consumidor. Dessa forma, é possível concluir que o réu não cumpriu o dever de informação de garantir ao cliente a liberdade de contratar, conforme o objetivo pretendido pelo julgado orientador, no sentido de dar clareza ao consumidor e contribuir para que ele escolha com segurança e transparência, com quem deseja contratar. Conforme cálculos com base na taxa de juros pactuada de 1,72% (um vírgula setena e dois por centos ao mês), o valor médio da parcela referente ao seguro no primeiro contrato é de R$ 88,74 (oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos) e no segundo contrato (refinanciamento), é de R$ 108,21 (cento e oito reais e vinte e um centavos). Assim, é devido o ressarcimento dos valores pagos pela autora, os quais devem ser apurados na fase de cumprimento de sentença, mediante a apresentação dos comprovantes de pagamento, e respectiva planilha de cálculo. Ambos os contratos foram firmados após 30/03/2021. Assim, conforme fixado pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp 676608/RS, é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, mesmo sem a demonstração de má-fé, desde que presente afronta à boa-fé objetiva. Ressalto que, como a parte autora continuará pagando as parcelas do financiamento, a medida adequada e útil ao caso e que, de fato, satisfaria sua necessidade, seria a readequação das parcelas vincendas, com a dedução do valor correspondente a título de seguro. Contudo, não houve requerimento nesse sentido, não podendo este juízo proferir decisão ultra petita. Por isso, embora não se acolha o pedido de restituição dos valores das parcelas vincendas, considerando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, fica resguardado à parte autora o direito ao ajuizamento de nova ação para requerer a readequação das parcelas do contrato de financiamento de veículo, com a dedução do valor correspondente ao seguro prestamista e ressarcimento de valores pagos após a prolação desta sentença. A petição inicial também impugna a cobrança do IOF nos dois contratos, alegando que os valores foram indevidamente incluídos e pleiteando sua restituição em dobro. Contudo, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é tributo federal previsto em lei (art. 63 do CTN e Decreto nº 6.306/2007) e sua cobrança, quando demonstrada no contrato de forma clara e separada, não configura ilegalidade nem prática abusiva. O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a cobrança do IOF, desde que prevista e discriminada, é válida, não havendo hipótese de devolução ou restituição, salvo se houver recolhimento em valor superior ao devido — o que deve ser demonstrado por prova técnica ou documento fiscal idôneo. No caso concreto, os contratos trazem expressamente a cobrança do IOF como valor financiado, identificado separadamente (R$ 492,74 no refinanciamento e R$ 2.564,08 no contrato anterior), e não há nos autos qualquer comprovação de recolhimento indevido, tampouco impugnação fundamentada quanto à sua base de cálculo ou alíquota. Assim, não há que se falar em restituição do IOF. III. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por DAMILSA MORAES PINHO contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para: 3.1. DECLARAR a nulidade das contratações de seguro prestamista, incluídas nos contratos de empréstimo consignado de números 301001009219115 e 301001009236570, firmados entre as partes; 3.2. CONDENAR a parte ré à restituição, em dobro, dos valores mensais pagos a título de seguro prestamista até a prolação desta sentença, sendo R$ 88,74 por parcela no contrato original nº 301001009219115 e R$ 108,21 por parcela no contrato de refinanciamento nº 301001009236570. Os valores pagos até julho de 2024 devem ser atualizados pelo INPC, desde o desembolso, e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados da citação. Já os valores pagos a partir de 28/08/2024 devem ser atualizados pelo IPCA, com acréscimo da diferença entre a taxa Selic e o IPCA do período. Se o resultado for negativo, aplica-se zero. O valor devido será apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante juntada dos comprovantes de pagamento, acompanhados da respectiva planilha de cálculo. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se eletronicamente. Intimem-se. Macapá/AP, 11 de julho de 2025. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

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Processo nº 6003975-90.2025.8.03.0001

ID: 325149527

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003975-90.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6003975-90.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAMILSA MORAES PINHO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. Aplica-se ao caso o disposto no art. 6º, incisos III e IV, e no art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que vedam práticas abusivas como a venda casada e impõem o dever de informação clara ao consumidor. Também se aplica o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 972, segundo o qual, nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Consta dos autos que a parte autora, DAMILSA MORAES PINHO, firmou com o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.,dois contratos de empréstimo consignado: o primeiro, de nº 301001009219115, no valor de R$92.769,39 (noventa e dois mil setecentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos), com previsão de pagamento em 144(cento e quarenta e quatro) parcelas e inclusão de R$4.716,59 (quantro mil setecentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos) a título de seguro prestamista; o segundo, de nº 301001009236570, destinou-se ao refinanciamento da operação anterior, com novo valor de R$5.751,70 (cinco mil setecentos e cinquenta e um reais e setenta centavos) financiado a título de seguro prestamista. O primeiro contrato está quitado, conforme registrado na Cédula de Crédito referente ao contrato de refinanciamento, que aponta expressamente a liquidação do contrato anterior. O segundo contrato está em vigor e segue em fase de adimplemento. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito da ilegalidade e abusividade da inclusão de tarifas de seguro nos contratos de financiamento, quando a instituição financeira não assegura ao consumidor plena liberdade de contratá-lo: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS [...] 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada [...]”. Para que não se caracterize que o consumidor fora compelido a contratar o seguro com determinada seguradora, cabe à instituição financeira comprovar que, além de ter dado ao consumidor a opção de contratar ou não, o seguro, também lhe ofereceu a possibilidade de escolher a seguradora, evitando assim que se configure a venda casada e garantindo a plena liberdade de contratar. Nesse sentido, cito o seguinte trecho do voto do relator, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: “No caso da presente afetação, os contratos celebrados nos dois recursos representativos encaminhados a esta Corte Superior dispõem sobre o seguro de proteção financeira como uma cláusula optativa [...] Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor.” In casu, os contratos acostados à inicial, assinados pela autora, não possuem a opção de escolha da seguradora de preferência do consumidor. Dessa forma, é possível concluir que o réu não cumpriu o dever de informação de garantir ao cliente a liberdade de contratar, conforme o objetivo pretendido pelo julgado orientador, no sentido de dar clareza ao consumidor e contribuir para que ele escolha com segurança e transparência, com quem deseja contratar. Conforme cálculos com base na taxa de juros pactuada de 1,72% (um vírgula setena e dois por centos ao mês), o valor médio da parcela referente ao seguro no primeiro contrato é de R$ 88,74 (oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos) e no segundo contrato (refinanciamento), é de R$ 108,21 (cento e oito reais e vinte e um centavos). Assim, é devido o ressarcimento dos valores pagos pela autora, os quais devem ser apurados na fase de cumprimento de sentença, mediante a apresentação dos comprovantes de pagamento, e respectiva planilha de cálculo. Ambos os contratos foram firmados após 30/03/2021. Assim, conforme fixado pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp 676608/RS, é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, mesmo sem a demonstração de má-fé, desde que presente afronta à boa-fé objetiva. Ressalto que, como a parte autora continuará pagando as parcelas do financiamento, a medida adequada e útil ao caso e que, de fato, satisfaria sua necessidade, seria a readequação das parcelas vincendas, com a dedução do valor correspondente a título de seguro. Contudo, não houve requerimento nesse sentido, não podendo este juízo proferir decisão ultra petita. Por isso, embora não se acolha o pedido de restituição dos valores das parcelas vincendas, considerando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, fica resguardado à parte autora o direito ao ajuizamento de nova ação para requerer a readequação das parcelas do contrato de financiamento de veículo, com a dedução do valor correspondente ao seguro prestamista e ressarcimento de valores pagos após a prolação desta sentença. A petição inicial também impugna a cobrança do IOF nos dois contratos, alegando que os valores foram indevidamente incluídos e pleiteando sua restituição em dobro. Contudo, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é tributo federal previsto em lei (art. 63 do CTN e Decreto nº 6.306/2007) e sua cobrança, quando demonstrada no contrato de forma clara e separada, não configura ilegalidade nem prática abusiva. O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a cobrança do IOF, desde que prevista e discriminada, é válida, não havendo hipótese de devolução ou restituição, salvo se houver recolhimento em valor superior ao devido — o que deve ser demonstrado por prova técnica ou documento fiscal idôneo. No caso concreto, os contratos trazem expressamente a cobrança do IOF como valor financiado, identificado separadamente (R$ 492,74 no refinanciamento e R$ 2.564,08 no contrato anterior), e não há nos autos qualquer comprovação de recolhimento indevido, tampouco impugnação fundamentada quanto à sua base de cálculo ou alíquota. Assim, não há que se falar em restituição do IOF. III. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por DAMILSA MORAES PINHO contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para: 3.1. DECLARAR a nulidade das contratações de seguro prestamista, incluídas nos contratos de empréstimo consignado de números 301001009219115 e 301001009236570, firmados entre as partes; 3.2. CONDENAR a parte ré à restituição, em dobro, dos valores mensais pagos a título de seguro prestamista até a prolação desta sentença, sendo R$ 88,74 por parcela no contrato original nº 301001009219115 e R$ 108,21 por parcela no contrato de refinanciamento nº 301001009236570. Os valores pagos até julho de 2024 devem ser atualizados pelo INPC, desde o desembolso, e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados da citação. Já os valores pagos a partir de 28/08/2024 devem ser atualizados pelo IPCA, com acréscimo da diferença entre a taxa Selic e o IPCA do período. Se o resultado for negativo, aplica-se zero. O valor devido será apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante juntada dos comprovantes de pagamento, acompanhados da respectiva planilha de cálculo. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se eletronicamente. Intimem-se. Macapá/AP, 11 de julho de 2025. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

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Processo nº 6001014-82.2025.8.03.0000

ID: 259704232

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 03 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001014-82.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA GURJAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSLEY CATARINA DA SILVA CUNHA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001014-82.2025.8.03.0000 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001014-82.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: A. D. S. G./Advogado(s) do reclamante: JUSLEY CATARINA DA SILVA CUNHA AGRAVADO: D. B. D. S./ DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ADRIANA DA SILVA GURJÃO em desfavor da r. decisão proferida pelo Juízo da 2ª vara da Comarca de Oiapoque que nos autos da ação de imissão de posse ajuizada por Débora Barbosa da Silva (6000623-03.2025.8.03.0009), deferiu tutela de urgência determinando a imediata imissão na posse de imóvel. A Agravante alega que “O risco de dano irreparável é evidente: a execução da liminar implicará na remoção forçada de uma família de sua única moradia, onde reside há quase cinco anos com seus filhos, seu marido, seus móveis e pertences pessoais, adquiridos com esforço e sacrifício. A medida liminar impugnada não apenas desalojará uma mãe em situação de extrema vulnerabilidade econômica, como também colocará em risco a dignidade de uma família inteira, que ficará sem teto, sem alternativa habitacional imediata e sem recursos para recomeçar”. Aduz que “em situação de desespero financeiro, a Agravante contraiu empréstimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) junto à parte Agravada, sem qualquer formalização bancária ou contratual regular. A operação se deu com cobrança de juros abusivos e prática de agiotagem, não tendo conseguido pagar o valor integral do empréstimo, a Agravante passou a realizar pagamentos mensais apenas para cobrir os juros, numa tentativa desesperada de manter o compromisso, o que corrobora o caderno de anotações contendo os valores e as datas de pagamentos deixados. Para fins de esclarecimentos, considerando os valores apresentados, tem-se que foi repassado à Agravada o valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais). Ainda assim, a dívida se tornou impagável, posto que a Agravada passou a cobrar juros acumulados, até que, pressionada de forma reiterada e intensa, cedeu à formalização de documentos que não refletiam sua real vontade”. Asseverou que “De forma incisiva e ameaçadora, a Agravada impôs que, diante da dívida já acumulada, a Agravante assinasse um recibo de compra e venda, como se estivesse alienando seu imóvel, sob pena de sofrer represálias ainda mais severas e constrangedoras. Pressionada por reiteradas cobranças e em completo abalo emocional, a Agravante foi induzida a acreditar que, se não aceitasse aquela condição, sua situação se tornaria insustentável. Sem forças para resistir às pressões e já emocionalmente abalada, acabou por ceder e assinou, sob coação, uma procuração particular e um recibo de compra e venda do imóvel”. Ressaltou que “A decisão agravada impõe indevida e gravíssima restrição ao direito fundamental à moradia da Agravante e de sua família, em clara afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e da proteção ao bem de família, previsto na Lei nº 8.009/90”, bem como que “prática de agiotagem. Há nos autos robustos indícios de simulação negocial, circunstância que deveria, no mínimo, ensejar maior prudência judicial antes da concessão de uma liminar de tamanha gravidade. Ademais, a própria r. decisão agravada reconhece a ausência de registro formal da suposta compra e venda, relativizando tal irregularidade ao afirmar que, no município de Oiapoque, poucos imóveis estariam regularizados junto ao cartório de registro de imóveis”. Enfatiza que “O título apresentado pela Agravada não constitui prova inequívoca de domínio ou posse injusta pela Agravante. Trata-se de um recibo particular sem escritura pública, elementos indispensáveis para validade do negócio jurídico de compra e venda de imóvel, nos termos dos arts. 108 e 1.245 do Código Civil”. E, ainda, que “O objetivo real do negócio foi garantir dívida oriunda de agiotagem, que inclusive foi objeto de pagamentos mensais pela Agravante, como demonstram os comprovantes de transferências via PIX ora anexados a este agravo, realizados diretamente à Agravada, bem como pagamentos em espécie realizados por meio de cédulas (que infelizmente não há como comprovar nestes autos), prática comum em operações de agiotagem, notadamente quando o credor busca cautela para dificultar rastreamento de valores”. Discorreu sobre a possibilidade de inversão da posse; violação à boa-fé; ausência de perícullum in mora; necessidade de audiência de justificação prévia; função social da moradia e bem de família. Ao final, requereu: “a) O recebimento e processamento do presente agravo de instrumento, com a concessão da isenção das custas referente ao preparo recursal, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, art. 98 do CPC e da Lei Estadual nº 2.386/2018-GEA, em razão da hipossuficiência econômica da Agravante; b) A concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para sustar os efeitos da decisão agravada que determinou a desocupação do imóvel, medida que trará danos irreparáveis à Agravante e sua família, privando-os de sua única moradia e violando sua dignidade, sem que disso decorra qualquer prejuízo à parte Agravada, que poderá, caso venha a prevalecer no mérito, exercer futuramente os meios legais para reaver a posse; c) A designação de audiência de justificação prévia, nos termos do art. 300, §2º, do CPC, diante da controvérsia relevante sobre a origem e validade do título, da ausência de contraditório na origem e da gravidade da medida liminar impugnada, para que se oportunize à Agravante demonstrar os vícios que comprometem a validade do negócio jurídico alegado pela parte autora. d) A intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões; e) Ao final, o provimento do agravo para revogar a decisão agravada, indeferindo a tutela antecipada de imissão na posse”. É o relato essencial. Os autos vieram a este gabinete em razão de substituição regimental. Decido. Defiro a gratuidade de justiça, eis que preenchidos os requisitos legais. Nos termos do Art. 1.019 c/c parágrafo único do Art. 995, ambos do CPC, poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso ou a antecipação de tutela, total ou parcial, da pretensão recursal, quando demonstrado, concomitantemente, que a manutenção dos efeitos da decisão recorrida pode causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso interposto. A Agravante se insurge da seguinte decisão: “Cuida-se de ação de imissão de posse ajuizada por D. B. D. S. contra Adriana da Silva Gurjão, na qual solicita, liminarmente, a imissão na posse do imóvel situado na Avenida Olaria, nº 227, Nova Esperança, CEP 68980-000, Oiapoque/AP. Decido. Por primeiro, retire-se o segredo de justiça dos autos, haja vista não haver hipótese legal para mantê-lo. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Analisando detidamente a documentação carreada aos autos, verifica-se que a autora celebrou contrato de compra e venda sobre o imóvel descrito na inicial com a requerida, pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e, segundo o mesmo contrato, no ato a requerida deu total quitação à autora. Diante o referido negócio jurídico, foi expedido o competente alvará de transferência de imóvel pelo poder público municipal (id. 17381636). Ocorre que, segundo informações da autora, a requerida se nega a deixar o local, impedindo-a de dele tomar posse. Posto isso, observo, inicialmente, que não há que se falar em relação de consumo, pois a requerida vendeu a própria casa, não se enquadrando no conceito legal de fornecedora, de modo que aplicável à hipótese o Código Civil. Neste contexto, embora haja evidente conflito entre vendedora e compradora, notório que houve conclusão do contrato de compra e venda, por instrumento particular e recebimento do valor acordado. Não houve, porém, a efetiva transmissão da posse do bem. Conquanto não conste registro na escritura pública, é sabido que no presente município poucos imóveis possuem legalização perante o órgão cartorário, e o referido contrato com a expedição de alvará de transferência dá à parte autora a probabilidade do direito alegado para fins de concessão da antecipação da tutela. De outro giro, não há notícia de que a requerida tomou qualquer atitude judicial ou extrajudicial para rescindir o contrato por qualquer razão. Passaram-se quase dois anos desde a assinatura do contrato, não obstante, negou-se à autora a imissão na posse do imóvel adquirido. Neste ponto, tenho que as partes devem se atentar aos princípios contratuais modernos, a boa-fé objetiva e seus deveres anexos. Não basta aos contraentes cumprirem as normas de comportamento (boa-fé objetiva), nem tampouco acreditar que seguem o direito (boa-fé subjetiva); é necessário obedecer a deveres secundários, ou anexos, que estão de acordo com os padrões de justiça estabelecidos pelos princípios contratuais. Entre eles, podemos citar o dever de proteção e lealdade. É certo dizer que a ré recebeu o valor acordado, sem entregar o bem vendido. Diga-se que, dado o adimplemento, a ré está impedida de requerer a rescisão do contrato, podendo haver debate quanto à sua validade, pelos meios legais. "A teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato"(REsp 1.051.270). Verifica-se, pois, que o pedido liminar de imissão da compradora na posse do imóvel deve prosperar, uma vez que inviável que haja a rescisão do contrato. Ele deve ser executado, conferindo à autora a entrada no imóvel adquirido, pois presente a probabilidade do direito. Conquanto o tempo já decorrido desde a realização do negócio jurídico, o perigo na demora decorre do prejuízo financeiro advindo da ausência de imissão na posse. A medida é reversível, uma vez que, caso a demanda seja improcedente, poderá haver retomada da posse do imóvel e indenização por eventual perdas e danos. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar: a) caso o imóvel esteja desocupado, a imediata imissão da requerente na posse do imóvel; b) se houver moradores no imóvel, eventuais ocupantes deverão ser intimados para desocuparem o local, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação compulsória. Ficam autorizados o arrombamento e a requisição de força policial, se necessários. Determino, ainda: 1. Expeça-se mandado de imissão na posse e encaminho-o para cumprimento, nos termos supramencionados; 2. Designe audiência de conciliação no CEJUSC; 3. Cite-se e intime-se a ré, por mandado, inclusive da presente decisão, fazendo constar que poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado da audiência de conciliação, em caso de não composição. Se qualquer das partes não comparecer à audiência ou, comparecendo, não houver autocomposição, terá início o prazo para a apresentação de contestação, na forma do artigo 335, inciso I, do CPC; 4. Intime-se a autora, por meio de seu procurador, eletronicamente; 5. Na intimação, advirtam-se as partes, informando que a ausência injustificada será tida como ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil; 6. Se apresentada contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, em 15 (quinze) dias; 7. Após, retornem-me os autos conclusos para decisão de saneamento e organização, na forma do artigo 357 do CPC”. Em uma análise preliminar dos documentos anexos nestes autos e nos autos principais (6000623-03.2025.8.03.0009), constata-se que há fortes indícios da prática de agiotagem, conforme alegado pela Agravante, em especial porque no suposto contrato de compra e venda a parte Apelada afirmou que já teria recebido o valor do imóvel, todavia, a Apelante comprova que vem realizando transferências bancária em favor da Agravada. Ademais, o contrato foi realizado no ano de 2022, todavia, somente agora, ano de 2025, a Agravada vem requerer a imissão na posse do imóvel. Deste modo, em uma análise perfunctória, e por medida de cautela, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso, com o fim de que suspender os efeitos da decisão recorrida. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a Agravada para contrarrazões. Cumpra-se. CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Juiz de Direito do Gabinete 05

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Processo nº 6001014-82.2025.8.03.0000

ID: 259704236

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 03 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001014-82.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUSLEY CATARINA DA SILVA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSLEY CATARINA DA SILVA CUNHA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001014-82.2025.8.03.0000 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001014-82.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: A. D. S. G./Advogado(s) do reclamante: JUSLEY CATARINA DA SILVA CUNHA AGRAVADO: D. B. D. S./ DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ADRIANA DA SILVA GURJÃO em desfavor da r. decisão proferida pelo Juízo da 2ª vara da Comarca de Oiapoque que nos autos da ação de imissão de posse ajuizada por Débora Barbosa da Silva (6000623-03.2025.8.03.0009), deferiu tutela de urgência determinando a imediata imissão na posse de imóvel. A Agravante alega que “O risco de dano irreparável é evidente: a execução da liminar implicará na remoção forçada de uma família de sua única moradia, onde reside há quase cinco anos com seus filhos, seu marido, seus móveis e pertences pessoais, adquiridos com esforço e sacrifício. A medida liminar impugnada não apenas desalojará uma mãe em situação de extrema vulnerabilidade econômica, como também colocará em risco a dignidade de uma família inteira, que ficará sem teto, sem alternativa habitacional imediata e sem recursos para recomeçar”. Aduz que “em situação de desespero financeiro, a Agravante contraiu empréstimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) junto à parte Agravada, sem qualquer formalização bancária ou contratual regular. A operação se deu com cobrança de juros abusivos e prática de agiotagem, não tendo conseguido pagar o valor integral do empréstimo, a Agravante passou a realizar pagamentos mensais apenas para cobrir os juros, numa tentativa desesperada de manter o compromisso, o que corrobora o caderno de anotações contendo os valores e as datas de pagamentos deixados. Para fins de esclarecimentos, considerando os valores apresentados, tem-se que foi repassado à Agravada o valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais). Ainda assim, a dívida se tornou impagável, posto que a Agravada passou a cobrar juros acumulados, até que, pressionada de forma reiterada e intensa, cedeu à formalização de documentos que não refletiam sua real vontade”. Asseverou que “De forma incisiva e ameaçadora, a Agravada impôs que, diante da dívida já acumulada, a Agravante assinasse um recibo de compra e venda, como se estivesse alienando seu imóvel, sob pena de sofrer represálias ainda mais severas e constrangedoras. Pressionada por reiteradas cobranças e em completo abalo emocional, a Agravante foi induzida a acreditar que, se não aceitasse aquela condição, sua situação se tornaria insustentável. Sem forças para resistir às pressões e já emocionalmente abalada, acabou por ceder e assinou, sob coação, uma procuração particular e um recibo de compra e venda do imóvel”. Ressaltou que “A decisão agravada impõe indevida e gravíssima restrição ao direito fundamental à moradia da Agravante e de sua família, em clara afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e da proteção ao bem de família, previsto na Lei nº 8.009/90”, bem como que “prática de agiotagem. Há nos autos robustos indícios de simulação negocial, circunstância que deveria, no mínimo, ensejar maior prudência judicial antes da concessão de uma liminar de tamanha gravidade. Ademais, a própria r. decisão agravada reconhece a ausência de registro formal da suposta compra e venda, relativizando tal irregularidade ao afirmar que, no município de Oiapoque, poucos imóveis estariam regularizados junto ao cartório de registro de imóveis”. Enfatiza que “O título apresentado pela Agravada não constitui prova inequívoca de domínio ou posse injusta pela Agravante. Trata-se de um recibo particular sem escritura pública, elementos indispensáveis para validade do negócio jurídico de compra e venda de imóvel, nos termos dos arts. 108 e 1.245 do Código Civil”. E, ainda, que “O objetivo real do negócio foi garantir dívida oriunda de agiotagem, que inclusive foi objeto de pagamentos mensais pela Agravante, como demonstram os comprovantes de transferências via PIX ora anexados a este agravo, realizados diretamente à Agravada, bem como pagamentos em espécie realizados por meio de cédulas (que infelizmente não há como comprovar nestes autos), prática comum em operações de agiotagem, notadamente quando o credor busca cautela para dificultar rastreamento de valores”. Discorreu sobre a possibilidade de inversão da posse; violação à boa-fé; ausência de perícullum in mora; necessidade de audiência de justificação prévia; função social da moradia e bem de família. Ao final, requereu: “a) O recebimento e processamento do presente agravo de instrumento, com a concessão da isenção das custas referente ao preparo recursal, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, art. 98 do CPC e da Lei Estadual nº 2.386/2018-GEA, em razão da hipossuficiência econômica da Agravante; b) A concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para sustar os efeitos da decisão agravada que determinou a desocupação do imóvel, medida que trará danos irreparáveis à Agravante e sua família, privando-os de sua única moradia e violando sua dignidade, sem que disso decorra qualquer prejuízo à parte Agravada, que poderá, caso venha a prevalecer no mérito, exercer futuramente os meios legais para reaver a posse; c) A designação de audiência de justificação prévia, nos termos do art. 300, §2º, do CPC, diante da controvérsia relevante sobre a origem e validade do título, da ausência de contraditório na origem e da gravidade da medida liminar impugnada, para que se oportunize à Agravante demonstrar os vícios que comprometem a validade do negócio jurídico alegado pela parte autora. d) A intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões; e) Ao final, o provimento do agravo para revogar a decisão agravada, indeferindo a tutela antecipada de imissão na posse”. É o relato essencial. Os autos vieram a este gabinete em razão de substituição regimental. Decido. Defiro a gratuidade de justiça, eis que preenchidos os requisitos legais. Nos termos do Art. 1.019 c/c parágrafo único do Art. 995, ambos do CPC, poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso ou a antecipação de tutela, total ou parcial, da pretensão recursal, quando demonstrado, concomitantemente, que a manutenção dos efeitos da decisão recorrida pode causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso interposto. A Agravante se insurge da seguinte decisão: “Cuida-se de ação de imissão de posse ajuizada por D. B. D. S. contra Adriana da Silva Gurjão, na qual solicita, liminarmente, a imissão na posse do imóvel situado na Avenida Olaria, nº 227, Nova Esperança, CEP 68980-000, Oiapoque/AP. Decido. Por primeiro, retire-se o segredo de justiça dos autos, haja vista não haver hipótese legal para mantê-lo. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Analisando detidamente a documentação carreada aos autos, verifica-se que a autora celebrou contrato de compra e venda sobre o imóvel descrito na inicial com a requerida, pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e, segundo o mesmo contrato, no ato a requerida deu total quitação à autora. Diante o referido negócio jurídico, foi expedido o competente alvará de transferência de imóvel pelo poder público municipal (id. 17381636). Ocorre que, segundo informações da autora, a requerida se nega a deixar o local, impedindo-a de dele tomar posse. Posto isso, observo, inicialmente, que não há que se falar em relação de consumo, pois a requerida vendeu a própria casa, não se enquadrando no conceito legal de fornecedora, de modo que aplicável à hipótese o Código Civil. Neste contexto, embora haja evidente conflito entre vendedora e compradora, notório que houve conclusão do contrato de compra e venda, por instrumento particular e recebimento do valor acordado. Não houve, porém, a efetiva transmissão da posse do bem. Conquanto não conste registro na escritura pública, é sabido que no presente município poucos imóveis possuem legalização perante o órgão cartorário, e o referido contrato com a expedição de alvará de transferência dá à parte autora a probabilidade do direito alegado para fins de concessão da antecipação da tutela. De outro giro, não há notícia de que a requerida tomou qualquer atitude judicial ou extrajudicial para rescindir o contrato por qualquer razão. Passaram-se quase dois anos desde a assinatura do contrato, não obstante, negou-se à autora a imissão na posse do imóvel adquirido. Neste ponto, tenho que as partes devem se atentar aos princípios contratuais modernos, a boa-fé objetiva e seus deveres anexos. Não basta aos contraentes cumprirem as normas de comportamento (boa-fé objetiva), nem tampouco acreditar que seguem o direito (boa-fé subjetiva); é necessário obedecer a deveres secundários, ou anexos, que estão de acordo com os padrões de justiça estabelecidos pelos princípios contratuais. Entre eles, podemos citar o dever de proteção e lealdade. É certo dizer que a ré recebeu o valor acordado, sem entregar o bem vendido. Diga-se que, dado o adimplemento, a ré está impedida de requerer a rescisão do contrato, podendo haver debate quanto à sua validade, pelos meios legais. "A teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato"(REsp 1.051.270). Verifica-se, pois, que o pedido liminar de imissão da compradora na posse do imóvel deve prosperar, uma vez que inviável que haja a rescisão do contrato. Ele deve ser executado, conferindo à autora a entrada no imóvel adquirido, pois presente a probabilidade do direito. Conquanto o tempo já decorrido desde a realização do negócio jurídico, o perigo na demora decorre do prejuízo financeiro advindo da ausência de imissão na posse. A medida é reversível, uma vez que, caso a demanda seja improcedente, poderá haver retomada da posse do imóvel e indenização por eventual perdas e danos. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar: a) caso o imóvel esteja desocupado, a imediata imissão da requerente na posse do imóvel; b) se houver moradores no imóvel, eventuais ocupantes deverão ser intimados para desocuparem o local, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação compulsória. Ficam autorizados o arrombamento e a requisição de força policial, se necessários. Determino, ainda: 1. Expeça-se mandado de imissão na posse e encaminho-o para cumprimento, nos termos supramencionados; 2. Designe audiência de conciliação no CEJUSC; 3. Cite-se e intime-se a ré, por mandado, inclusive da presente decisão, fazendo constar que poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado da audiência de conciliação, em caso de não composição. Se qualquer das partes não comparecer à audiência ou, comparecendo, não houver autocomposição, terá início o prazo para a apresentação de contestação, na forma do artigo 335, inciso I, do CPC; 4. Intime-se a autora, por meio de seu procurador, eletronicamente; 5. Na intimação, advirtam-se as partes, informando que a ausência injustificada será tida como ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil; 6. Se apresentada contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, em 15 (quinze) dias; 7. Após, retornem-me os autos conclusos para decisão de saneamento e organização, na forma do artigo 357 do CPC”. Em uma análise preliminar dos documentos anexos nestes autos e nos autos principais (6000623-03.2025.8.03.0009), constata-se que há fortes indícios da prática de agiotagem, conforme alegado pela Agravante, em especial porque no suposto contrato de compra e venda a parte Apelada afirmou que já teria recebido o valor do imóvel, todavia, a Apelante comprova que vem realizando transferências bancária em favor da Agravada. Ademais, o contrato foi realizado no ano de 2022, todavia, somente agora, ano de 2025, a Agravada vem requerer a imissão na posse do imóvel. Deste modo, em uma análise perfunctória, e por medida de cautela, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso, com o fim de que suspender os efeitos da decisão recorrida. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a Agravada para contrarrazões. Cumpra-se. CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Juiz de Direito do Gabinete 05

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Processo nº 6001014-82.2025.8.03.0000

ID: 259704239

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 03 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001014-82.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA BARBOSA DA SILVA

Intimação para Contrarrazão do Recurso

Advogados:

JOSE VIRLANDIO PEREIRA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001014-82.2025.8.03.0000 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001014-82.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: A. D. S. G./Advogado(s) do reclamante: JUSLEY CATARINA DA SILVA CUNHA AGRAVADO: D. B. D. S./ DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ADRIANA DA SILVA GURJÃO em desfavor da r. decisão proferida pelo Juízo da 2ª vara da Comarca de Oiapoque que nos autos da ação de imissão de posse ajuizada por Débora Barbosa da Silva (6000623-03.2025.8.03.0009), deferiu tutela de urgência determinando a imediata imissão na posse de imóvel. A Agravante alega que “O risco de dano irreparável é evidente: a execução da liminar implicará na remoção forçada de uma família de sua única moradia, onde reside há quase cinco anos com seus filhos, seu marido, seus móveis e pertences pessoais, adquiridos com esforço e sacrifício. A medida liminar impugnada não apenas desalojará uma mãe em situação de extrema vulnerabilidade econômica, como também colocará em risco a dignidade de uma família inteira, que ficará sem teto, sem alternativa habitacional imediata e sem recursos para recomeçar”. Aduz que “em situação de desespero financeiro, a Agravante contraiu empréstimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) junto à parte Agravada, sem qualquer formalização bancária ou contratual regular. A operação se deu com cobrança de juros abusivos e prática de agiotagem, não tendo conseguido pagar o valor integral do empréstimo, a Agravante passou a realizar pagamentos mensais apenas para cobrir os juros, numa tentativa desesperada de manter o compromisso, o que corrobora o caderno de anotações contendo os valores e as datas de pagamentos deixados. Para fins de esclarecimentos, considerando os valores apresentados, tem-se que foi repassado à Agravada o valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais). Ainda assim, a dívida se tornou impagável, posto que a Agravada passou a cobrar juros acumulados, até que, pressionada de forma reiterada e intensa, cedeu à formalização de documentos que não refletiam sua real vontade”. Asseverou que “De forma incisiva e ameaçadora, a Agravada impôs que, diante da dívida já acumulada, a Agravante assinasse um recibo de compra e venda, como se estivesse alienando seu imóvel, sob pena de sofrer represálias ainda mais severas e constrangedoras. Pressionada por reiteradas cobranças e em completo abalo emocional, a Agravante foi induzida a acreditar que, se não aceitasse aquela condição, sua situação se tornaria insustentável. Sem forças para resistir às pressões e já emocionalmente abalada, acabou por ceder e assinou, sob coação, uma procuração particular e um recibo de compra e venda do imóvel”. Ressaltou que “A decisão agravada impõe indevida e gravíssima restrição ao direito fundamental à moradia da Agravante e de sua família, em clara afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e da proteção ao bem de família, previsto na Lei nº 8.009/90”, bem como que “prática de agiotagem. Há nos autos robustos indícios de simulação negocial, circunstância que deveria, no mínimo, ensejar maior prudência judicial antes da concessão de uma liminar de tamanha gravidade. Ademais, a própria r. decisão agravada reconhece a ausência de registro formal da suposta compra e venda, relativizando tal irregularidade ao afirmar que, no município de Oiapoque, poucos imóveis estariam regularizados junto ao cartório de registro de imóveis”. Enfatiza que “O título apresentado pela Agravada não constitui prova inequívoca de domínio ou posse injusta pela Agravante. Trata-se de um recibo particular sem escritura pública, elementos indispensáveis para validade do negócio jurídico de compra e venda de imóvel, nos termos dos arts. 108 e 1.245 do Código Civil”. E, ainda, que “O objetivo real do negócio foi garantir dívida oriunda de agiotagem, que inclusive foi objeto de pagamentos mensais pela Agravante, como demonstram os comprovantes de transferências via PIX ora anexados a este agravo, realizados diretamente à Agravada, bem como pagamentos em espécie realizados por meio de cédulas (que infelizmente não há como comprovar nestes autos), prática comum em operações de agiotagem, notadamente quando o credor busca cautela para dificultar rastreamento de valores”. Discorreu sobre a possibilidade de inversão da posse; violação à boa-fé; ausência de perícullum in mora; necessidade de audiência de justificação prévia; função social da moradia e bem de família. Ao final, requereu: “a) O recebimento e processamento do presente agravo de instrumento, com a concessão da isenção das custas referente ao preparo recursal, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, art. 98 do CPC e da Lei Estadual nº 2.386/2018-GEA, em razão da hipossuficiência econômica da Agravante; b) A concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para sustar os efeitos da decisão agravada que determinou a desocupação do imóvel, medida que trará danos irreparáveis à Agravante e sua família, privando-os de sua única moradia e violando sua dignidade, sem que disso decorra qualquer prejuízo à parte Agravada, que poderá, caso venha a prevalecer no mérito, exercer futuramente os meios legais para reaver a posse; c) A designação de audiência de justificação prévia, nos termos do art. 300, §2º, do CPC, diante da controvérsia relevante sobre a origem e validade do título, da ausência de contraditório na origem e da gravidade da medida liminar impugnada, para que se oportunize à Agravante demonstrar os vícios que comprometem a validade do negócio jurídico alegado pela parte autora. d) A intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões; e) Ao final, o provimento do agravo para revogar a decisão agravada, indeferindo a tutela antecipada de imissão na posse”. É o relato essencial. Os autos vieram a este gabinete em razão de substituição regimental. Decido. Defiro a gratuidade de justiça, eis que preenchidos os requisitos legais. Nos termos do Art. 1.019 c/c parágrafo único do Art. 995, ambos do CPC, poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso ou a antecipação de tutela, total ou parcial, da pretensão recursal, quando demonstrado, concomitantemente, que a manutenção dos efeitos da decisão recorrida pode causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso interposto. A Agravante se insurge da seguinte decisão: “Cuida-se de ação de imissão de posse ajuizada por D. B. D. S. contra Adriana da Silva Gurjão, na qual solicita, liminarmente, a imissão na posse do imóvel situado na Avenida Olaria, nº 227, Nova Esperança, CEP 68980-000, Oiapoque/AP. Decido. Por primeiro, retire-se o segredo de justiça dos autos, haja vista não haver hipótese legal para mantê-lo. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Analisando detidamente a documentação carreada aos autos, verifica-se que a autora celebrou contrato de compra e venda sobre o imóvel descrito na inicial com a requerida, pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e, segundo o mesmo contrato, no ato a requerida deu total quitação à autora. Diante o referido negócio jurídico, foi expedido o competente alvará de transferência de imóvel pelo poder público municipal (id. 17381636). Ocorre que, segundo informações da autora, a requerida se nega a deixar o local, impedindo-a de dele tomar posse. Posto isso, observo, inicialmente, que não há que se falar em relação de consumo, pois a requerida vendeu a própria casa, não se enquadrando no conceito legal de fornecedora, de modo que aplicável à hipótese o Código Civil. Neste contexto, embora haja evidente conflito entre vendedora e compradora, notório que houve conclusão do contrato de compra e venda, por instrumento particular e recebimento do valor acordado. Não houve, porém, a efetiva transmissão da posse do bem. Conquanto não conste registro na escritura pública, é sabido que no presente município poucos imóveis possuem legalização perante o órgão cartorário, e o referido contrato com a expedição de alvará de transferência dá à parte autora a probabilidade do direito alegado para fins de concessão da antecipação da tutela. De outro giro, não há notícia de que a requerida tomou qualquer atitude judicial ou extrajudicial para rescindir o contrato por qualquer razão. Passaram-se quase dois anos desde a assinatura do contrato, não obstante, negou-se à autora a imissão na posse do imóvel adquirido. Neste ponto, tenho que as partes devem se atentar aos princípios contratuais modernos, a boa-fé objetiva e seus deveres anexos. Não basta aos contraentes cumprirem as normas de comportamento (boa-fé objetiva), nem tampouco acreditar que seguem o direito (boa-fé subjetiva); é necessário obedecer a deveres secundários, ou anexos, que estão de acordo com os padrões de justiça estabelecidos pelos princípios contratuais. Entre eles, podemos citar o dever de proteção e lealdade. É certo dizer que a ré recebeu o valor acordado, sem entregar o bem vendido. Diga-se que, dado o adimplemento, a ré está impedida de requerer a rescisão do contrato, podendo haver debate quanto à sua validade, pelos meios legais. "A teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato"(REsp 1.051.270). Verifica-se, pois, que o pedido liminar de imissão da compradora na posse do imóvel deve prosperar, uma vez que inviável que haja a rescisão do contrato. Ele deve ser executado, conferindo à autora a entrada no imóvel adquirido, pois presente a probabilidade do direito. Conquanto o tempo já decorrido desde a realização do negócio jurídico, o perigo na demora decorre do prejuízo financeiro advindo da ausência de imissão na posse. A medida é reversível, uma vez que, caso a demanda seja improcedente, poderá haver retomada da posse do imóvel e indenização por eventual perdas e danos. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar: a) caso o imóvel esteja desocupado, a imediata imissão da requerente na posse do imóvel; b) se houver moradores no imóvel, eventuais ocupantes deverão ser intimados para desocuparem o local, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação compulsória. Ficam autorizados o arrombamento e a requisição de força policial, se necessários. Determino, ainda: 1. Expeça-se mandado de imissão na posse e encaminho-o para cumprimento, nos termos supramencionados; 2. Designe audiência de conciliação no CEJUSC; 3. Cite-se e intime-se a ré, por mandado, inclusive da presente decisão, fazendo constar que poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado da audiência de conciliação, em caso de não composição. Se qualquer das partes não comparecer à audiência ou, comparecendo, não houver autocomposição, terá início o prazo para a apresentação de contestação, na forma do artigo 335, inciso I, do CPC; 4. Intime-se a autora, por meio de seu procurador, eletronicamente; 5. Na intimação, advirtam-se as partes, informando que a ausência injustificada será tida como ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil; 6. Se apresentada contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, em 15 (quinze) dias; 7. Após, retornem-me os autos conclusos para decisão de saneamento e organização, na forma do artigo 357 do CPC”. Em uma análise preliminar dos documentos anexos nestes autos e nos autos principais (6000623-03.2025.8.03.0009), constata-se que há fortes indícios da prática de agiotagem, conforme alegado pela Agravante, em especial porque no suposto contrato de compra e venda a parte Apelada afirmou que já teria recebido o valor do imóvel, todavia, a Apelante comprova que vem realizando transferências bancária em favor da Agravada. Ademais, o contrato foi realizado no ano de 2022, todavia, somente agora, ano de 2025, a Agravada vem requerer a imissão na posse do imóvel. Deste modo, em uma análise perfunctória, e por medida de cautela, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso, com o fim de que suspender os efeitos da decisão recorrida. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a Agravada para contrarrazões. Cumpra-se. CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Juiz de Direito do Gabinete 05

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Eliton Soares Do Nascimento x Flavio Igel

ID: 281441228

Tribunal: TJAP Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6061869-58.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELITON SOARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FLAVIO IGEL

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELITON SOARES DO NASCIMENTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 Número do Processo: 6061869-58.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELITON SOARES DO NASCIMENTO, GABRIELA VALENTE SIQUEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA 1 – Relatório Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Eliton Soares do Nascimento e Gabriela Valente Siqueira em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, em razão de alegados transtornos advindos de alteração no itinerário contratado e extravio temporário de bagagem. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação. É o relatório. Decido. 2 – Fundamentação 2.1 – Da prevalência do Código brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor é o diploma legal hábil a tutelar o caso em apreço, já que os adquirentes de passagens aéreas se amoldam ao conceito de consumidores, enquanto que a reclamada se caracteriza como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Os demais diplomas (Código Brasileiro de Aeronáutica, o Código Civil e as normas e resoluções da ANAC) são aplicáveis de maneira subsidiária, sendo que as regras consumeristas são de índole constitucional (art.170, V, CF). Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. “A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.” Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra-se óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 04/11/2014). 2.2 – Mérito Da análise dos fatos e da responsabilidade civil Inicialmente, é necessário esclarecer que não há controvérsia quanto ao cancelamento do trecho Belém → Confins, que obrigou os autores a serem realocados em outro itinerário, via Recife, e também quanto ao extravio temporário da bagagem, que foi localizada e entregue no dia seguinte. Análise técnica dos voos: O itinerário original previa o voo Macapá → Belém às 03h55, seguido do voo Belém → Confins às 08h05, e por fim, o trecho Confins → Rio de Janeiro, com saída às 13h20 e chegada às 14h25, considerando que este voo tem duração média de 1h05min. Com o cancelamento do voo Belém → Confins, os autores foram realocados no voo Belém → Recife às 09h20, de onde embarcaram às 12h55 para o Rio de Janeiro, com previsão de chegada às 15h50, considerando a duração média desse voo (2h55min). Nos autos consta que o desembarque efetivo se deu por volta das 16h50, provavelmente por tempo de taxiamento, desembarque e procedimentos internos do aeroporto. Portanto, a diferença entre a chegada originalmente prevista (14h25) e a chegada efetiva (16h50) é de aproximadamente 2 horas e 25 minutos. O atraso, embora existente, não possui magnitude suficiente para, por si só, caracterizar situação capaz de gerar dano moral indenizável, conforme sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige que o atraso ultrapasse os meros dissabores comuns ao transporte aéreo para configurar o dever de indenizar. Inclusive, não há prova nos autos de que havia uma consulta agendada especificamente para às 18h do dia 15/06/2024, conforme alegado na inicial. Tal fato não foi comprovado. Do extravio da bagagem, da medicação e da perda de uma chance No que se refere ao extravio temporário da bagagem, restou devidamente comprovado, por meio do registro de extravio, que havia, de fato, medicação no interior da mala despachada pelos autores. Este ponto, inclusive, não foi objeto de impugnação específica pela parte requerida, cuja contestação se apresenta genérica e sem enfrentamento direto dessa questão. Contudo, é igualmente certo que não há nos autos qualquer comprovação quanto ao valor ou à quantidade exata dessa medicação, razão pela qual não se pode acolher o pedido de indenização pela perda patrimonial do conteúdo da bagagem. Não há nota fiscal, recibo, orçamento, nem qualquer documento que permita aferir com precisão o valor da medicação que se encontrava na bagagem no momento do extravio. A única aquisição comprovada refere-se à medicação comprada posteriormente, a qual não pode ser automaticamente considerada equivalente ao conteúdo anterior da mala. Por outro lado, está claro nos autos que os autores estavam em meio a um ciclo de tratamento de inseminação ou fertilização, que exige rigorosos controles de tempo e uso adequado da medicação, dentro de janelas biológicas extremamente curtas. Portanto, embora o extravio da bagagem tenha ocorrido por período inferior a 24 horas — dentro, portanto, do prazo regulamentar da ANAC —, as circunstâncias específicas do caso revelam que, para os autores, esse atraso foi suficiente para gerar a frustração de uma chance legítima e concreta vinculada ao tratamento médico. Não se trata, portanto, de indenizar pela simples demora na entrega da bagagem ou por dano moral genérico, mas sim pela supressão de uma oportunidade real e juridicamente protegida, cuja perda decorreu diretamente do atraso no transporte e da indisponibilidade da medicação no tempo necessário. A indenização pela perda de uma chance não se confunde com a reparação por dano material pleno nem com dano moral tradicional. Ela decorre, justamente, da frustração da expectativa legítima de acesso a uma oportunidade que, embora não assegurasse o resultado, era concreta, real e objetivamente demonstrada nos autos. Das despesas médicas e hoteleiras Os comprovantes de pagamento apresentados demonstram que os gastos médicos ocorreram em momento posterior à viagem, sem qualquer prova de que tenham sido pagos antecipadamente ou que tenham sido efetivamente frustrados em virtude dos acontecimentos narrados. No tocante às despesas com hospedagem, trata-se de gasto ordinário e previsível de qualquer viagem, não havendo nexo de causalidade entre o cancelamento do trecho aéreo ou o extravio temporário da bagagem e as despesas com hotel. A alegação de que todo o tratamento foi perdido também não se sustenta, pois, além da falta de comprovação de pagamento antecipado, os documentos revelam que o tratamento foi efetivamente realizado após a chegada dos autores. Dos danos materiais Apesar de não restarem comprovados danos materiais referentes a despesas médicas, medicação ou hospedagem, restou suficientemente demonstrado o extravio temporário das bagagens, o que gerou a necessidade de aquisição emergencial de itens essenciais, no valor de R$ 282,35, devidamente comprovados nos autos. Tal valor é, portanto, indenizável. Dos danos morais O atraso no voo, por si só, não configura fato gerador de indenização por dano moral, haja vista sua curta duração (2h25min), dentro dos limites toleráveis. Também o extravio temporário da bagagem, nas circunstâncias específicas do presente caso, não configura dano moral autônomo, sendo adequadamente reparado pela indenização pela perda de uma chance, que reflete, de forma mais precisa, o efetivo impacto dos fatos na esfera dos autores. 3 – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A a pagar aos autores: A título de danos materiais: A quantia de R$ 282,35 (duzentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos), referente à aquisição de itens de primeira necessidade, acrescido de atualização monetária pelo INPC até 27/08/2024 e, a partir de então, pelo IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024; Juros de mora pela taxa Selic, descontado o IPCA do período, a contar de 28/08/2024. A título de indenização pela perda de uma chance: O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$10.000,00 (dez mil reais), considerando que o extravio temporário da bagagem, embora solucionado em prazo inferior a 24 horas, resultou na frustração de uma chance concreta vinculada à realização do procedimento médico, acrescido de atualização desta data pelo IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024; Juros de mora pela taxa Selic, descontado o IPCA do período, a contar da citação. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, sejam eles de danos materiais, sejam de danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Macapá/AP, 23 de maio de 2025. MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO Juiz(a) de Direito da 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá

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Processo nº 6002162-31.2025.8.03.0000

ID: 329529458

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 05 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002162-31.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002162-31.2025.8.03.0000 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002162-31.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPÁ/Advogado(s) do reclamante: DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO AGRAVADO: MINISTÉRIO PUBLICO DO AMAPÁ/ DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar interposto pelo Estado do Amapá contra decisão proferida pelo Gabinete 03 do Núcleo de Saúde da Comarca de Macapá no processo n.º 0022513-95.2023.8.03.0001 que deferiu a tutela provisória para nos seguintes termos: (...) DIANTE DO EXPOSTO, CONCEDO a tutela provisória de urgência, nos termos art. 300 do CPC, eis que preenchidos os requisitos autorizadores, e determino que o ESTADO forneça à parte reclamante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), procedimento cirúrgico de SIGTAP: 04.03.07.005-8 – EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA CEREBRAL MAIOR QUE 1,5 CM COM COLO LARGO em unidade hospitalar pública ou via convênio em unidade hospitalar privada, sob pena de sequestro de numerário suficiente para custear o procedimento, nos moldes da Tese firmada no RE 666094 (TEMA 1033), na rede de saúde privada do Estado do Amapá. 1. Incluir a parte substituída no polo ativo da ação; 1. Intimar a parte requerida para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 24h (vinte e quatro horas), sob pena de sequestro de numerário suficiente para custear o procedimento nos moldes da Tese firmada no RE 666094 (TEMA 1033), na rede de saúde privada do Estado do Amapá. 2. Sem prejuízo do cumprimento das determinações anteriores, requisitar, ao HOSPITAL SÃO E SÃO LUIS, uma vez que este atua por meio de convênio com o Reclamado, compondo assim a rede complementar de saúde, a realização, no prazo de 10 (dez) dias, do procedimento de SIGTAP: 04.03.07.005-8 – EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA CEREBRAL MAIOR QUE 1,5 CM COM COLO LARGO, em favor da parte substituída, devendo apresentar a este juízo nota fiscal do procedimento, atendendo à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 666.094 - DF, TEMA 1033, com trânsito em julgado em 19/02/2022, em que o valor de ressarcimento pela Tabela do SUS, ajustado conforme as regras de valoração do SUS e multiplicado pelo Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR. a) requisitar a Secretaria de Estado da Saúde para designar profissional e equipe de apoio do Quadro do Serviço Público para, em conjunto com o Hospital São Camilo, agende e realize o procedimento de SIGTAP: 04.03.07.005-8 – EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA CEREBRAL MAIOR QUE 1,5 CM COM COLO LARGO, no prazo de 10 dias. Advertir ao Hospital, ao Reclamado e ao Secretário de Saúde, que o descumprimento da requisição judicial ensejará multa no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos citados acima a ser constrito o valor imediatamente por meio do Sisbajud - sistema de envio de ordens judiciais de constrição de valores por via eletrônica. 4. Citar o reclamado para ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Decorrido o prazo sem comprovação de cumprimento da obrigação, retornar conclusos para decisão. (...) Afirma que “há uma fila de espera com outros pacientes em estado de necessidade igual ou superior ao autor, não cabendo ao Judiciário atribuir direito líquido e certo para “furar a fila” do SUS nesta demanda, em desprezo aos direitos à vida e à saúde dos demais pacientes que aguardam sua vez para se submeter a procedimentos cirúrgicos”; que o prazo fixado para cumprimento é irrazoável; que deve ser excluída a multa contra o gestor público que não é parte no processo; que “a aplicação de multa pode acarretar graves danos ao erário, como a suspensão do pagamento de fornecedores de medicamentos e de serviços hospitalares terceirizados, uma vez que serão retidos recursos que deixarão de ser investidos em prol de toda a coletividade”; que a liminar esgota o mérito da demanda. Requer “a) seja o presente Agravo de Instrumento admitido, conhecido, recebido e ao mesmo conferido efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, vez que presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência; b) ao final, seja provido o presente agravo de instrumento, confirmando a liminar concedida no presente recurso, afastando-se a obrigação imposta ao ente público estadual pela decisão recorrida e revogando a multa fixada”. É o relatório. O agravante insurge contra decisão proferida com os seguintes fundamentos: (...) Para a concessão da tutela provisória fundamentada na urgência é necessária a comprovação dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC. É indispensável, portanto, a conjugação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de tal forma que os elementos fundamentais que devem lastrear a concessão judicial da tutela de urgência é, como o próprio nome já diz, a caracterização da urgência aliada a comprovada inércia do Poder Público em realizar o básico necessário para o atendimento da pretensão a que a substituída comprovadamente tenha direito. Remetidos os autos ao NATJUS, sobreveio Nota Técnica n.º 472-2025 (ID 19238428) com a seguinte conclusão: "Considerando que a paciente apresenta uma patologia com risco de morte súbita, o que considera sua situação como instável. Considerando que o tratamento por via endovascular aumenta as chances de sucesso do tratamento. Considerando que a mesma apresenta risco aumentando para episódios de isquemia ou hemorragia cerebral e, consequentemente, em risco de morte. Considerando que o procedimento requerido é contemplado pelo SUS, através do seguinte SIGTAP: 04.03.07.005-8 – EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA CEREBRAL MAIOR QUE 1,5 CM COM COLO LARGO. No entanto, este procedimento não está disponível na rede pública de saúde local, nem mesmo através de convênio. Considerando que o procedimento pode ser realizado pela rede privada de saúde local (Hospital São Camilo) ou através do programa de TFD. No entanto, para este último caso, o encaminhamento para TFD torna-se inviável devido à urgência do qual o tratamento necessita. Este NATJUS, conclui que o procedimento pleiteado pela paciente é adequado para o tratamento de sua enfermidade, necessário para tratar e evitar complicações e de caráter de urgência, já que oferece risco de morte.” O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não pode ser presumida, mesmo diante da natureza da patologia, devendo estar devidamente evidenciada por meio de laudo médico circunstanciado, conforme ENUNCIADO Nº 51 e 62 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. ENUNCIADO Nº 51 Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. ENUNCIADO Nº 62 Para o fim de cobertura assistencial, o conceito de urgência e emergência deve respeitar a definição legal contida no art. 35-C, Lei Federal 9.656/98, conforme o relatório médico, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. Os documentos amealhados no processo comprovam a gravidade da lesão e o premente risco à vida do paciente. No caso em apreço, resta comprovado que a parte é usuária do SUS, que o procedimento foi prescrito por médico vinculado ao SUS, que está contemplado dentro da Tabela do SUS, pode ser realizado em unidade hospitalar da rede privada do estado e deve ser realizado em caráter de urgência Assim, resta evidenciada a necessidade de realização do procedimento pretendido e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo acaso não realizado em caráter de urgência e/ou emergência. (...) Para a concessão do efeito suspensivo é “indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único do CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. 6 ed. rev. e atual. Salvador: JusPodvim. 2021, p. 1834). No que concerne à alegação de burla da fila do SUS, a nota técnica conclui que “o procedimento pleiteado pela paciente é adequado para o tratamento de sua enfermidade, necessário para tratar e evitar complicações e de caráter de urgência, já que oferece risco de morte”. Logo, evidenciada a urgência do procedimento não se tratando de cirurgia eletiva. Com relação ao prazo exíguo, deve ser ponderado que o Estado do Amapá está ciente da necessidade da cirurgia pelo menos desde o mês de maio como se infere do ofício 1511/2025/GAB/SESA. Para mais, não há indicação de qual seria o prazo adequado. No tocante à multa imposta, ressalto que poderá ser afastada pelo próprio juízo nos termos do art. 537, CPC. Todavia, deve ser ponderado que não é possível a imposição de multa pessoal ao gestor se esse não integra a lide. Pelo exposto, recebo o recurso sem efeito suspensivo, porém deve ser afastada a multa ao gestor. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. Após, à d. Procuradoria de Justiça para emissão do parecer. Publique-se. CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Desembargador

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Processo nº 6061140-32.2024.8.03.0001

ID: 281173213

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6061140-32.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON JOSEMIR PAES BARRIGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARMANDO MOURA CARRERA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ESDRAS OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tj… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Processo: 6061140-32.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JEFFERSON JOSEMIR PAES BARRIGA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I- Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda. II- O requerente, JEFFERSON JOSEMIR PAES BARRIGA, pretende a implementação e o pagamento retroativo de Adicional de Pós-Graduação no percentual de 10% (dez por cento). Invoca, para tanto, os termos das Leis Municipais 106/2014-PMM. O adicional de Pós-Graduação está regulamentado no artigo 35, da Lei nº. 106/2014-PMM, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores efetivos do Município de Macapá - Poder Executivo Municipal, com seguinte redação, dada pelo Art. 243 da Lei 122/2018: “Art. 35 - É devido aos servidores do quadro de pessoal efetivo do Município de Macapá adicional de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, mestrado ou doutorado, calculados sobre o vencimento básico do servidor, na proporção de dez, vinte e trinta por cento, respectivamente, e inacumuláveis, desde que o curso seja compatível com o desempenho das funções do cargo ocupado. § 1º Para fins do disposto no “caput”, o título de pós-graduação deverá ter sido adquirido após o ingresso no quadro de servidores efetivos do Município. § 2º O adicional de pós-graduação será concedido mediante requerimento do servidor interessado acompanhado de cópia do diploma ou certificado de conclusão de curso, e os efeitos financeiros serão computados a partir da data do requerimento. § 3º Caso o requerimento não atenda o disposto no § 2º, os efeitos financeiros serão computados a partir da data em que forem apresentados os documentos comprobatórios nele referidos. § 4º O adicional de pós-graduação incorpora-se aos proventos e será considerado para fins de contribuição previdenciária.” A Lei Complementar n° 106/2014 – PMM dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores efetivos do Município de Macapá – Poder Executivo Municipal, limitando os direitos e vantagens previstos em seu texto aos cargos previstos no Grupo de Servidores dispostos nos incisos do art. 6º. Vale ressaltar que a despeito de longa a lista de cargos abrangidos pelo citado dispositivo, nela não constam os guardas civis. Os Profissionais da Guarda Municipal, cargo exercido pela parte autora, são regidos por lei própria da categoria - a Lei Complementar nº 146/2022-PMM, que dispõe especificamente sobre a carreira de guarda municipal, classe esta que não consta do citado grupo de servidores do art. 6º da LC 106/2014-PMM. Legalmente descabido, portanto, estender à parte reclamante direitos e vantagens da LC 106/2014, uma vez que, além de pertencer à categoria distinta daquelas dispostas no rol dos incisos do art. 6º da LC 106/14, é regida por legislação própria da categoria de guarda municipal – a Lei Complementar nº 146/2022-PMM, que não prevê a concessão de adicional de pós-graduação. No entanto, no exercício de mérito administrativo, a Assessoria Jurídica do ente requerido reconheceu o direito ao adicional de pós-graduação no processo nº 25.01.037/2021, ID 16068771, deferindo-o em 09/06/2021. Noutro giro, a Lei Complementar nº 122/2018-PMM, que passou a vigorar a partir de 08/06/2018 manteve a ausência de previsão da concessão de adicional de pós-graduação para os servidores das categorias não abrangidos pela Lei Complementar 106/2014-PMM, Lei Complementar nº 065/2009, Lei Complementar n° 53/2008 – PMM e Lei Complementar n°105/2014 – PMM, legislações estas que preveem o pagamento do adicional de pós-graduação às suas categorias de servidores. Nesse sentido, a previsão de pagamento de adicional de pós-graduação nos arts. 240, 241, 242 e 243 da Lei Complementar nº 122/2018 limitou-se a alterar as disposições acerca do adicional de pós-graduação já previstas em leis complementares que regulam determinadas carreiras, dentre as quais, a parte reclamante não integra. Explico. O art. 240 da Lei Complementar nº 122/2018 alterou a Lei Complementar n° 065/2009 – PMM, que estabelece o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública do Município de Macapá, com a seguinte disposição: “Art. 240. O art. 32 da Lei Complementar n° 065, de 31 de dezembro de 2009-PMM, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 32 (...) VIII- adicional de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, mestrado ou doutorado, calculados sobre o vencimento básico do servidor, na proporção de dez, vinte e trinta por cento, respectivamente, e inacumuláveis, desde que o curso seja compatível com o desempenho das funções do cargo ocupado.” O art. 241 da Lei Complementar nº 122/2018 alterou a Lei Complementar n° 053/2008 – PMM, que estabelece o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Município de Macapá, com a seguinte disposição: “Art. 241. 0 art. 29 da Lei Complementar n° 53, de 12 de maio de 2008 – PMM, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 20 É devido aos servidores titulares de cargos da carreira de Auditor Fiscal e Fiscal de Tributos adicional de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, mestrado ou doutorado, calculados sobre o vencimento básico do servidor, na proporção de dez, vinte e trinta por cento, respectivamente, e inacumuláveis, desde - que o curso seja compatível com o desempenho das funções do cargo ocupado.” O art. 242 da Lei Complementar nº 122/2018 alterou a Lei Complementar n° 105/2014 – PMM, que estabelece o Plano de Carreira e Salários dos da Prefeitura Municipal de Macapá que desempenham atividades de engenharia, com a seguinte disposição: “Art. 242. O art. 25 da Lei Complementar n°105, de 12 de março de 2014-PMM, passa avigorar com à seguinte redação: Art. 25-. É devido aos servidores titulares de cargos de Analista e de Atividades de Engenharia e Tecnólogo em Atividades de Engenharia adicional de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, mestrado ou doutorado, calculados sobre o vencimento básico do servidor, na proporção de dez, vinte e trinta por cento, respectivamente, e inacumuláveis, desde que o curso seja compatível com o desempenho das funções do cargo ocupado.” Por fim, o já mencionado art. 243 alterou a redação do art. 35 da LC 106/2014, cuja redação consta alhures. Como se observa, as LCs 106/2014-PMM e 122/2018-PMM, embora tenham especificado os cargos por ela abrangidos, deixaram de fora os Guardas Municipais, cujo regramento próprio não faz menção ao adicional de pós-graduação. Demais disso, a Turma Recursal do Estado do Amapá firmou o entendimento segundo o qual não se pode aplicar a lei geral, em detrimento da lei especial, quando existe estatuto jurídico próprio regulando a carreira, onde é estabelecido o direito a verbas e vantagens pecuniárias afetas à categoria. Nesses casos, deve ser adotado o critério segundo o qual a regra de especialidade prevalece sobre a geral. Dentre as diversas decisões neste sentido, destaco: "JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. CONFLITO DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 065/2009 - PMM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A questão dos autos deve ser resolvida com base na orientação constante na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, de forma a se observar os critérios da hierarquia, especialidade e anterioridade, para afastar do caso concreto a aplicação de uma das normas conflitantes. 2) Com efeito, não se pode aplicar a lei geral, em detrimento da lei especial, quando existe estatuto jurídico próprio para os integrantes do magistério público municipal, que estabelece verbas e vantagens pecuniárias afetas à categoria, devendo ser adotado o critério segundo o qual a regra de especialidade prevalece sobre a geral. 3) No presente caso, alega a parte autora, professora, que faz jus ao recebimento de adicional de nível superior por entender estar abrangida pela Lei Complementar nº 14/2000-PMM, sem, contudo, atentar para a norma da Lei Complementar nº 65/2009-PMM, sendo aquela o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macapá e esta última a lei específica que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica do Município de Macapá. Destarte, por se tratar de norma específica, deve ser aplicada à espécie a LC 65/2009, a qual não prevê o pagamento de gratificação de nível superior aos professores da rede municipal, os quais fazem jus, porém, à promoção funcional, quando comprovada nova titulação (graduação, especialização, mestrado e doutorado), nos termos do artigo 22 da citada norma. Assim, há de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Precedentes da Turma Recursal: 0066035-90.2014.8.03.0001; 0014090-30.2015.8.03.0001; 0062530-91.2014.0001. 4) Recurso conhecido e não provido. 5) Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0031934-27.2014.8.03.0001, Relator ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 16 de Maio de 2017)." No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA E APELO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 2,84% - LEI ESTADUAL Nº 0817/2004 - LEI ESTADUAL Nº 0822/2004 - REVISÃO GERAL - REALINHAMENTO SALARIAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1) No mesmo momento da edição da Lei nº 0817/2004, que concedeu 2,84% (dois vírgula oitenta e quatro por cento) aos servidores do Estado do Amapá, foi editada a Lei nº 0822/2004, concedendo reestruturação e reajuste à categoria dos Policiais Civil, de maneira que, por força do princípio da especialidade, a norma especial se sobrepõe à norma geral, afastando, assim, a pretensão do Sindicato de obter o reajuste contemplado pela norma geral. PRECEDENTE TJAP; 2) Considerando que a concessão de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, sem previsão legal e com amparo no princípio da isonomia, deflagra ofensa direta à ordem constitucional, razão assiste o apelante ao afirmar que a sentença impugnada viola a Súmula Vinculante nº 37 do Superior Tribunal de Justiça, que disciplina que “Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”; 3) Remessa oficial e apelação voluntária conhecidas, remessa provida e apelo julgado prejudicado. (REMESSA EX-OFFICIO(REO). Processo Nº 0030942-03.2013.8.03.0001, Relator Juiz Convocado MARIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 17 de Dezembro de 2020)" Certo é que, repito, o novo Plano de Cargos Carreira e Salário instituído pela LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2022 - PMM não prevê o pagamento de adicional de pós-graduação e dispõe sobre a especialização como critério para concessão de promoção horizontal, conforme dispõe o art. 46: “Art. 46. A promoção horizontal movimentará o servidor da Guarda Civil Municipal de Macapá da classe em que está posicionado para a classe imediatamente superior, de acordo com os seguintes tempos de serviço público municipal e ensino superior ou pos graduação, para sua colocação: I- três anos, do nível A para o nível B; II - seis anos, do níval B para o nível C; III - nove anos, do nível C para o nível D; IV - doze anos, do nível D para o nível E; V - quinze anos, do nível E para o nível F; VI - dezoito anos, do nível F para o nível G; VII - vinte e um anos, do nível G para o nível.” Assim, a comprovação de nova titulação (graduação, especialização, mestrado e doutorado), gera o direito à promoção, na forma do art.46 da LC 146/2022 - PMM. Como a lei especial (LC 146/2022 - PMM) prevê a promoção com base em nova titulação, não seria possível reconhecer direito previsto na lei geral com base em igual fato gerador, só pena de “bis in idem”. Neste caso, a norma especial afastaria a geral. Assim é como vem decidindo a Colenda Turma Recursal: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. DIREITO REVOGADO. PROFESSOR CLASSE A. CONCLUSÃO DE CURSO DE LICENCIATURA PLENA. DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS BENEFÍCIOS COM O MESMO FATO GERADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A Lei Complementar nº 122/2018-PMM, que estabeleceu o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macapá, retirou o adicional de nível superior do rol de direitos e vantagens do servidor municipal (art. 75), bem como revogou o art. 35, I, da Lei Complementar nº 106/2014-PMM, que estabelecia o referido adicional aos ocupantes de cargos abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Efetivos do Poder Executivo Municipal (art. 250). 2) Contudo, havendo requerimento administrativo protocolado em momento anterior à revogação do benefício, embora o adicional não possa mais ser implementado, entende esta Turma Recursal que subsiste a possibilidade de pagamento de valores retroativos, razão pela qual nessas hipóteses é possível a análise do preenchimento dos requisitos legais pelo servidor requerente. 3) No caso, em análise, a parte autora requereu administrativamente em 2019, portanto, após a vigência do novo estatuto, razão pela qual não faz direito a implementação, tampouco a verbas retroativas. 4) Ademais, vale destacar que a Lei Complementar municipal nº 65/2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública do Município de Macapá, estabelece que o Grupo Ocupacional de Magistério é composto por 3 cargos: professor, pedagogo e instrutor de música (art. 9º, I). O cargo de professor é dividido em classes, conforme o grau de escolaridade, havendo expressa determinação de que as classes A e B são “classes em extinção”, destinadas a abrigar os atuais ocupantes, enquanto eles não apresentarem titulação acadêmica que os credenciem à promoção funcional (art. 13, § 2º). 5) Assim, uma vez concluído o curso de licenciatura plena, a parte autora tem direito à promoção à classe C, razão pela qual não pode receber o adicional de nível superior pleiteado, por caracterizar “bis in idem”. 6) Recurso conhecido e provido. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0039908-37.2022.8.03.0001, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 31 de Agosto de 2023)” "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. PROFESSOR CLASSE A. CONCLUSÃO DE CURSO DE LICENCIATURA PLENA. DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS BENEFÍCIOS COM O MESMO FATO GERADOR. VEDAÇÃO DA “REFORMATIO IN PEJUS”. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. 1. A Lei Complementar municipal nº 65/2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública do Município de Macapá, estabelece que o Grupo Ocupacional de Magistério é composto por 3 cargos: professor, pedagogo e instrutor de música (art. 9º, I). O cargo de professor é dividido em classes, conforme o grau de escolaridade, havendo expressa determinação de que as classes A e B são “classes em extinção”, destinadas a abrigar os atuais ocupantes, enquanto eles não apresentarem titulação acadêmica que os credenciem à promoção funcional (art. 13, § 2º). 2. Assim, uma vez concluído o curso de licenciatura plena, a parte autora tem direito à promoção à classe C, razão pela qual não pode receber o adicional de nível superior pleiteado, por caracterizar “bis in idem”. 3. Todavia, diante da inexistência de recurso da parte ré, a sentença de procedência deve ser mantida, em atenção ao princípio da vedação da “reformatio in pejus”. 4. A base de cálculo do adicional de nível superior é o vencimento básico, pois a interpretação do termo “remuneração” utilizado na redação do art. 79 da Lei Complementar nº 014/2000 – PMM deve ser compatibilizada com a norma prevista no art. 37, XIV, da Constituição Federal, que veda a superposição de acréscimos, dentre eles gratificações e adicionais, sobre a concessão de acréscimos ulteriores, o chamado "efeito cascata". 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sentença mantida." (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0039413-27.2021.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 31 de Agosto de 2022)" Pois bem. Do processo em comento pode-se extrair: a) A Lei Complementar nº 146/2022, que dispõe especificamente sobre a carreira de Guarda Municipal, não prevê o Adicional de Pós-graduação; b) A Lei Complementar nº 146/2022, em seu art. 46, faz referência específica ao curso de pós graduação como critério para a promoção horizontal. c) A Lei Complementar nº 122/2018, que revogou a Lei Complementar nº 0014/2000, prevê o pagamento de Adicional de Pós-graduação à categoria específicas, regidas pela Lei Complementar 106/2014-PMM, Lei Complementar nº 065/2009, Lei Complementar n° 53/2008 – PMM e Lei Complementar n°105/2014 – PMM, mas é silente quanto a categoria do Guarda Civil Municipal já que não menciona nem mesmo o revogado Estatuto da classe (LC 84/2011), vigente à época da promulgação da LC 122/2018. d) A parte reclamante ocupa o cargo de guarda municipal, cargo NÃO regido pela Lei Complementar 106/2014-PMM, Lei Complementar nº 065/2009, Lei Complementar n° 53/2008 – PMM ou Lei Complementar n° 105/2014 – PMM; A parte reclamante ocupa cargo de Guarda Municipal de Macapá, regido pela Lei Complementar nº 146/2022, que dispõe especificamente sobre esta carreira. Esta Lei é silente quanto ao Adicional de Pós-graduação tal como a Lei nº 014/2000 – PMM e a Lei nº 122/2018 – PMM, que não estendeu o benefício da gratificação de Pós-graduação às categorias cuja legislação específica da carreira não previa a concessão do adicional de pós-graduação. Considerando o Princípio basilar da Separação dos Poderes, bem como a Adminstração do ente requerido reconheceu o direito ao adicional de pós-graduação no processo nº 25.01.037/2021, ID 16068771, deferindo-o em 09/06/2021, entendo que o autor merece apenas o pagamento da gratificação de pós-graduação, de abril/2021 até abril/2022, início da vigência da Lei Complementar nº 146/2022. III- Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, e condeno o MUNICÍPIO DE MACAPÁ ao pagamento da gratificação de pós-graduação, de abril/2021 até abril/2022, resolvendo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A atualização do valor devido deverá ser efetuado pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3o da Emenda Constitucional no 113/2021. Deixo de incluir os parâmetros automatizados, tendo em vista a necessidade de elaboração de cálculos complexos, a serem posteriormente apresentados pela parte autora e, se necessário, submetidos à análise da Contadoria Judicial. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/1995. Após o trânsito em julgado de sentença contendo obrigações de fazer e/ou de pagar, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se. Publique-se e intimem-se. 03 Macapá/AP, 23 de maio de 2025. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6007264-31.2025.8.03.0001

ID: 281173795

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6007264-31.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLEDSON FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARMANDO MOURA CARRERA JUNIOR

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ESDRAS OLIVEIRA NASCIMENTO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tj… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Processo: 6007264-31.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FLEDSON FERREIRA DE JESUS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda. II - O requerente, FLEDSON FERREIRA DE JESUS, pretende a implementação e o pagamento retroativo de Adicional de Pós-Graduação no percentual de 30% (trinta por cento). Invoca, para tanto, os termos da Lei Municipal 106/2014-PMM. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. O requerido, apesar de devidamente citado e intimado, não ofertou contestação, impondo-se a decretação de sua revelia, mas sem a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, ante a indisponibilidade do interesse público envolvido na presente demanda (CPC, art. 345, II). O adicional de Pós-Graduação está regulamentado no artigo 35 da Lei nº. 106/2014-PMM, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores efetivos do Município de Macapá – Poder Executivo Municipal, com seguinte redação, dada pelo Art. 243 da Lei 122/2018: “Art. 35 – É devido aos servidores do quadro de pessoal efetivo do Município de Macapá adicional de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, mestrado ou doutorado, calculados sobre o vencimento básico do servidor, na proporção de dez, vinte e trinta por cento, respectivamente, e inacumuláveis, desde que o curso seja compatível com o desempenho das funções do cargo ocupado. § 1º Para fins do disposto no “caput”, o título de pós-graduação deverá ter sido adquirido após o ingresso no quadro de servidores efetivos do Município. § 2º O adicional de pós-graduação será concedido mediante requerimento do servidor interessado acompanhado de cópia do diploma ou certificado de conclusão de curso, e os efeitos financeiros serão computados a partir da data do requerimento. § 3º Caso o requerimento não atenda o disposto no § 2º, os efeitos financeiros serão computados a partir da data em que forem apresentados os documentos comprobatórios nele referidos. § 4º O adicional de pós-graduação incorpora-se aos proventos e será considerado para fins de contribuição previdenciária.” A Lei Complementar n° 106/2014 – PMM dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores efetivos do Município de Macapá – Poder Executivo Municipal, limitando os direitos e vantagens previstos em seu texto aos cargos previstos no Grupo de Servidores dispostos nos incisos do art. 6º. Vale ressaltar que a despeito de longa a lista de cargos abrangidos pelo citado dispositivo, nela não constam os guardas civis. Os Profissionais da Guarda Municipal, cargo exercido pela parte autora, são regidos por lei própria da categoria – a Lei Complementar nº 146/2022-PMM, que dispõe especificamente sobre a carreira de guarda municipal, classe esta que não consta do citado grupo de servidores do art. 6º da LC 106/2014-PMM. Descabido, portanto, estender à parte reclamante direitos e vantagens da LC 106/2014, uma vez que, além de pertencer à categoria distinta daquelas dispostas no rol dos incisos do art. 6º da LC 106/14, é regida por legislação própria da categoria de guarda municipal – a Lei Complementar nº 146/2022-PMM, que não prevê a concessão de adicional de pós-graduação. Noutro giro, a Lei Complementar nº 122/2018-PMM, que passou a vigorar a partir de 08/06/2018, manteve a ausência de previsão da concessão de adicional de pós-graduação para os servidores das categorias não abrangidos pela Lei Complementar 106/2014-PMM, Lei Complementar nº 065/2009, Lei Complementar n° 53/2008 – PMM e Lei Complementar n°105/2014 – PMM, legislações estas que preveem o pagamento do adicional de pós-graduação às suas categorias de servidores. Nesse sentido, a redação dos arts. 240, 241, 242 e 243 da Lei Complementar nº 122/2018 limitou-se a alterar as disposições acerca do adicional de pós-graduação já previstas em leis complementares que regulam determinadas carreiras, dentre as quais, a parte reclamante não integra. Explico. O art. 240 da Lei Complementar nº 122/2018 alterou a Lei Complementar n° 065/2009 – PMM, que estabelece o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública do Município de Macapá, com a seguinte disposição: “Art. 240. O art. 32 da Lei Complementar n° 065, de 31 de dezembro de 2009-PMM, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 32 (...) VIII- adicional de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, mestrado ou doutorado, calculados sobre o vencimento básico do servidor, na proporção de dez, vinte e trinta por cento, respectivamente, e inacumuláveis, desde que o curso seja compatível com o desempenho das funções do cargo ocupado.” O art. 241 da Lei Complementar nº 122/2018 alterou a Lei Complementar n° 053/2008 – PMM, que estabelece o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Município de Macapá, com a seguinte disposição: “Art. 241. 0 art. 29 da Lei Complementar n° 53, de 12 de maio de 2008 – PMM, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 20 É devido aos servidores titulares de cargos da carreira de Auditor Fiscal e Fiscal de Tributos adicional de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, mestrado ou doutorado, calculados sobre o vencimento básico do servidor, na proporção de dez, vinte e trinta por cento, respectivamente, e inacumuláveis, desde - que o curso seja compatível com o desempenho das funções do cargo ocupado.” O art. 242 da Lei Complementar nº 122/2018 alterou a Lei Complementar n° 105/2014 – PMM, que estabelece o Plano de Carreira e Salários dos da Prefeitura Municipal de Macapá que desempenham atividades de engenharia, com a seguinte disposição: “Art. 242. O art. 25 da Lei Complementar n°105, de 12 de março de 2014-PMM, passa avigorar com à seguinte redação: Art. 25-. É devido aos servidores titulares de cargos de Analista e de Atividades de Engenharia e Tecnólogo em Atividades de Engenharia adicional de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, mestrado ou doutorado, calculados sobre o vencimento básico do servidor, na proporção de dez, vinte e trinta por cento, respectivamente, e inacumuláveis, desde que o curso seja compatível com o desempenho das funções do cargo ocupado.” Por fim, o já mencionado art. 243 alterou a redação do art. 35 da LC 106/2014, cuja redação consta alhures. Como se observa, as LCs 106/2014-PMM e 122/2018-PMM, embora tenham especificado os cargos por ela abrangidos, deixaram de fora os Guardas Municipais, cujo regramento próprio não faz menção ao adicional de pós-graduação. Demais disso, a Turma Recursal do Estado do Amapá firmou o entendimento segundo o qual não se pode aplicar a lei geral, em detrimento da lei especial, quando existe estatuto jurídico próprio regulando a carreira, onde é estabelecido o direito a verbas e vantagens pecuniárias afetas à categoria. Nesses casos, deve ser adotado o critério segundo o qual a regra de especialidade prevalece sobre a geral. Dentre as diversas decisões neste sentido, destaco: "JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. CONFLITO DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 065/2009 - PMM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A questão dos autos deve ser resolvida com base na orientação constante na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, de forma a se observar os critérios da hierarquia, especialidade e anterioridade, para afastar do caso concreto a aplicação de uma das normas conflitantes. 2) Com efeito, não se pode aplicar a lei geral, em detrimento da lei especial, quando existe estatuto jurídico próprio para os integrantes do magistério público municipal, que estabelece verbas e vantagens pecuniárias afetas à categoria, devendo ser adotado o critério segundo o qual a regra de especialidade prevalece sobre a geral. 3) No presente caso, alega a parte autora, professora, que faz jus ao recebimento de adicional de nível superior por entender estar abrangida pela Lei Complementar nº 14/2000-PMM, sem, contudo, atentar para a norma da Lei Complementar nº 65/2009-PMM, sendo aquela o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macapá e esta última a lei específica que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica do Município de Macapá. Destarte, por se tratar de norma específica, deve ser aplicada à espécie a LC 65/2009, a qual não prevê o pagamento de gratificação de nível superior aos professores da rede municipal, os quais fazem jus, porém, à promoção funcional, quando comprovada nova titulação (graduação, especialização, mestrado e doutorado), nos termos do artigo 22 da citada norma. Assim, há de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Precedentes da Turma Recursal: 0066035-90.2014.8.03.0001; 0014090-30.2015.8.03.0001; 0062530-91.2014.0001. 4) Recurso conhecido e não provido. 5) Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0031934-27.2014.8.03.0001, Relator ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 16 de Maio de 2017)." No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA E APELO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 2,84% - LEI ESTADUAL Nº 0817/2004 - LEI ESTADUAL Nº 0822/2004 - REVISÃO GERAL - REALINHAMENTO SALARIAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1) No mesmo momento da edição da Lei nº 0817/2004, que concedeu 2,84% (dois vírgula oitenta e quatro por cento) aos servidores do Estado do Amapá, foi editada a Lei nº 0822/2004, concedendo reestruturação e reajuste à categoria dos Policiais Civil, de maneira que, por força do princípio da especialidade, a norma especial se sobrepõe à norma geral, afastando, assim, a pretensão do Sindicato de obter o reajuste contemplado pela norma geral. PRECEDENTE TJAP; 2) Considerando que a concessão de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, sem previsão legal e com amparo no princípio da isonomia, deflagra ofensa direta à ordem constitucional, razão assiste o apelante ao afirmar que a sentença impugnada viola a Súmula Vinculante nº 37 do Superior Tribunal de Justiça, que disciplina que “Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”; 3) Remessa oficial e apelação voluntária conhecidas, remessa provida e apelo julgado prejudicado. (REMESSA EX-OFFICIO(REO). Processo Nº 0030942-03.2013.8.03.0001, Relator Juiz Convocado MARIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 17 de Dezembro de 2020)" Certo é que, repito, o novo Plano de Cargos Carreira e Salário instituído pela LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2022 - PMM não prevê o pagamento de adicional de pós-graduação e dispõe sobre a especialização como critério para concessão de promoção horizontal, conforme dispõe o art. 46: “Art. 46. A promoção horizontal movimentará o servidor da Guarda Civil Municipal de Macapá da classe em que está posicionado para a classe imediatamente superior, de acordo com os seguintes tempos de serviço público municipal e ensino superior ou pos graduação, para sua colocação: I- três anos, do nível A para o nível B; II - seis anos, do níval B para o nível C; III - nove anos, do nível C para o nível D; IV - doze anos, do nível D para o nível E; V - quinze anos, do nível E para o nível F; VI - dezoito anos, do nível F para o nível G; VII - vinte e um anos, do nível G para o nível.” Assim, a comprovação de nova titulação (graduação, especialização, mestrado e doutorado), gera o direito à promoção, na forma do art.46 da LC 146/2022 - PMM. Como a lei especial (LC 146/2022 - PMM) prevê a promoção com base em nova titulação, não seria possível reconhecer direito previsto na lei geral com base em igual fato gerador, só pena de “bis in idem”. Neste caso, a norma especial afastaria a geral. Assim é como vem decidindo a Colenda Turma Recursal: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. DIREITO REVOGADO. PROFESSOR CLASSE A. CONCLUSÃO DE CURSO DE LICENCIATURA PLENA. DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS BENEFÍCIOS COM O MESMO FATO GERADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A Lei Complementar nº 122/2018-PMM, que estabeleceu o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macapá, retirou o adicional de nível superior do rol de direitos e vantagens do servidor municipal (art. 75), bem como revogou o art. 35, I, da Lei Complementar nº 106/2014-PMM, que estabelecia o referido adicional aos ocupantes de cargos abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Efetivos do Poder Executivo Municipal (art. 250). 2) Contudo, havendo requerimento administrativo protocolado em momento anterior à revogação do benefício, embora o adicional não possa mais ser implementado, entende esta Turma Recursal que subsiste a possibilidade de pagamento de valores retroativos, razão pela qual nessas hipóteses é possível a análise do preenchimento dos requisitos legais pelo servidor requerente. 3) No caso, em análise, a parte autora requereu administrativamente em 2019, portanto, após a vigência do novo estatuto, razão pela qual não faz direito a implementação, tampouco a verbas retroativas. 4) Ademais, vale destacar que a Lei Complementar municipal nº 65/2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública do Município de Macapá, estabelece que o Grupo Ocupacional de Magistério é composto por 3 cargos: professor, pedagogo e instrutor de música (art. 9º, I). O cargo de professor é dividido em classes, conforme o grau de escolaridade, havendo expressa determinação de que as classes A e B são “classes em extinção”, destinadas a abrigar os atuais ocupantes, enquanto eles não apresentarem titulação acadêmica que os credenciem à promoção funcional (art. 13, § 2º). 5) Assim, uma vez concluído o curso de licenciatura plena, a parte autora tem direito à promoção à classe C, razão pela qual não pode receber o adicional de nível superior pleiteado, por caracterizar “bis in idem”. 6) Recurso conhecido e provido. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0039908-37.2022.8.03.0001, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 31 de Agosto de 2023)” "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. PROFESSOR CLASSE A. CONCLUSÃO DE CURSO DE LICENCIATURA PLENA. DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS BENEFÍCIOS COM O MESMO FATO GERADOR. VEDAÇÃO DA “REFORMATIO IN PEJUS”. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. 1. A Lei Complementar municipal nº 65/2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública do Município de Macapá, estabelece que o Grupo Ocupacional de Magistério é composto por 3 cargos: professor, pedagogo e instrutor de música (art. 9º, I). O cargo de professor é dividido em classes, conforme o grau de escolaridade, havendo expressa determinação de que as classes A e B são “classes em extinção”, destinadas a abrigar os atuais ocupantes, enquanto eles não apresentarem titulação acadêmica que os credenciem à promoção funcional (art. 13, § 2º). 2. Assim, uma vez concluído o curso de licenciatura plena, a parte autora tem direito à promoção à classe C, razão pela qual não pode receber o adicional de nível superior pleiteado, por caracterizar “bis in idem”. 3. Todavia, diante da inexistência de recurso da parte ré, a sentença de procedência deve ser mantida, em atenção ao princípio da vedação da “reformatio in pejus”. 4. A base de cálculo do adicional de nível superior é o vencimento básico, pois a interpretação do termo “remuneração” utilizado na redação do art. 79 da Lei Complementar nº 014/2000 – PMM deve ser compatibilizada com a norma prevista no art. 37, XIV, da Constituição Federal, que veda a superposição de acréscimos, dentre eles gratificações e adicionais, sobre a concessão de acréscimos ulteriores, o chamado "efeito cascata". 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sentença mantida." (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0039413-27.2021.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 31 de Agosto de 2022)" Pois bem. Do processo em comento pode-se extrair: a) A Lei Complementar nº 146/2022, que dispõe especificamente sobre a carreira de Guarda Municipal, não prevê o Adicional de Pós-graduação; b) A Lei Complementar nº 146/2022, em seu art. 46, faz referência específica ao curso de pós graduação como critério para a promoção horizontal. c) A Lei Complementar nº 122/2018, que revogou a Lei Complementar nº 0014/2000, prevê o pagamento de Adicional de Pós-graduação à categoria específicas, regidas pela Lei Complementar 106/2014-PMM, Lei Complementar nº 065/2009, Lei Complementar n° 53/2008 – PMM e Lei Complementar n°105/2014 – PMM, mas é silente quanto a categoria do Guarda Civil Municipal já que não menciona nem mesmo o revogado Estatuto da classe (LC 84/2011), vigente à época da promulgação da LC 122/2018. d) A parte reclamante ocupa o cargo de guarda municipal, cargo NÃO regido pela Lei Complementar 106/2014-PMM, Lei Complementar nº 065/2009, Lei Complementar n° 53/2008 – PMM ou Lei Complementar n° 105/2014 – PMM; A parte reclamante ocupa cargo de Guarda Municipal de Macapá, regido pela Lei Complementar nº 146/2022, que dispõe especificamente sobre esta carreira. Esta Lei é silente quanto ao Adicional de Pós-graduação tal como a Lei nº 014/2000 – PMM e a Lei nº 122/2018 – PMM, que não estendeu o benefício da gratificação de Pós-graduação às categorias cuja legislação específica da carreira não previa a concessão do adicional de pós-graduação. Caso o Poder Judiciário atenda ao pedido do reclamante, estará, na prática, incluindo no texto da norma, categoria funcional que não foi beneficiada pelo texto legal, insurgindo-se contra a separação das funções do Estado e indevidamente exercendo a função de legislador positivo, atividade que lhe é vedada. A interpretação sistemática das normas aplicáveis evidencia que os Guardas Municipais de Macapá não fazem jus ao adicional de pós-graduação, uma vez que sua carreira é disciplinada por lei específica (LC 146/2022-PMM), a qual adotou a titulação acadêmica como critério para promoção funcional, em vez da concessão de um adicional pecuniário. Essa escolha legislativa reflete uma decisão deliberada de vincular a progressão profissional à qualificação acadêmica, assegurando que o aprimoramento educacional se traduza em avanço na carreira, e não na acumulação de benefícios financeiros distintos. Além disso, a concessão simultânea da promoção funcional e do adicional de pós-graduação geraria um duplo benefício decorrente do mesmo fato gerador – a obtenção de um título acadêmico –, o que afrontaria o princípio da vedação ao bis in idem no âmbito da administração pública. A legislação municipal estruturou a carreira dos Guardas Municipais de forma a incorporar a valorização acadêmica dentro do próprio sistema de progressão, afastando a necessidade de um adicional cumulativo. Dessa forma, entendo que a lógica adotada pelo legislador foi estabelecer a progressão funcional como o único meio de reconhecimento da qualificação profissional dentro da carreira." Assim, entendo que não é devido ao reclamante a gratificação de pós-graduação prevista nas Leis Municipais 106/2014 e 122/2018-PMM, por consequência lógica, não lhe são devidos valores retroativos referentes ao indigitado benefício. III- Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários na forma do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art.27 da Lei 12.153/2009. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 04 Macapá/AP, 26 de maio de 2025. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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