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Processo nº 6011073-29.2025.8.03.0001

ID: 318947685

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6011073-29.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERREIRA GOIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILKER DE JESUS LIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tj… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Processo: 6011073-29.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FLAVIO FERREIRA GOIANA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I- Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda. II- O requerente, Flávio Ferreira Goiana, pretende a implementação e o pagamento retroativo de Adicional de Pós-Graduação no percentual de 10% (dez por cento). Invoca, para tanto, os termos da Lei Municipal 106/2014-PMM. Presentes os pressupostos e as condições da ação, decido. O adicional de Pós-Graduação está regulamentado no artigo 35, da Lei nº. 106/2014-PMM, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores efetivos do Município de Macapá - Poder Executivo Municipal, com seguinte redação, dada pelo Art. 243 da Lei 122/2018: “Art. 35 - É devido aos servidores do quadro de pessoal efetivo do Município de Macapá adicional de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, mestrado ou doutorado, calculados sobre o vencimento básico do servidor, na proporção de dez, vinte e trinta por cento, respectivamente, e inacumuláveis, desde que o curso seja compatível com o desempenho das funções do cargo ocupado. § 1º Para fins do disposto no “caput”, o título de pós-graduação deverá ter sido adquirido após o ingresso no quadro de servidores efetivos do Município. § 2º O adicional de pós-graduação será concedido mediante requerimento do servidor interessado acompanhado de cópia do diploma ou certificado de conclusão de curso, e os efeitos financeiros serão computados a partir da data do requerimento. § 3º Caso o requerimento não atenda o disposto no § 2º, os efeitos financeiros serão computados a partir da data em que forem apresentados os documentos comprobatórios nele referidos. § 4º O adicional de pós-graduação incorpora-se aos proventos e será considerado para fins de contribuição previdenciária.” A Lei Complementar n° 106/2014 – PMM dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores efetivos do Município de Macapá – Poder Executivo Municipal, limitando os direitos e vantagens previstos em seu texto aos cargos previstos no Grupo de Servidores dispostos nos incisos do art. 6º. Vale ressaltar que a despeito de longa a lista de cargos abrangidos pelo citado dispositivo, nela não constam os guardas civis. Os Profissionais da Guarda Municipal, cargo exercido pela parte autora, são regidos por lei própria da categoria - a Lei Complementar nº 146/2022-PMM, que dispõe especificamente sobre a carreira de guarda municipal, classe esta que não consta do citado grupo de servidores do art. 6º da LC 106/2014-PMM. Descabido, portanto, estender à parte reclamante direitos e vantagens da LC 106/2014, uma vez que, além de pertencer à categoria distinta daquelas dispostas no rol dos incisos do art. 6º da LC 106/14, é regida por legislação própria da categoria de guarda municipal – a Lei Complementar nº 146/2022-PMM, que não prevê a concessão de adicional de pós-graduação. Noutro giro, a Lei Complementar nº 122/2018-PMM, que passou a vigorar a partir de 08/06/2018, manteve a ausência de previsão da concessão de adicional de pós-graduação para os servidores das categorias não abrangidos pela Lei Complementar 106/2014-PMM, Lei Complementar nº 065/2009, Lei Complementar n° 53/2008 – PMM e Lei Complementar n°105/2014 – PMM, legislações estas que preveem o pagamento do adicional de pós-graduação às suas categorias de servidores. Nesse sentido, a previsão de pagamento de adicional de pós-graduação nos arts. 240, 241, 242 e 243 da Lei Complementar nº 122/2018 limitou-se a alterar as disposições acerca do adicional de pós-graduação já previstas em leis complementares que regulam determinadas carreiras, dentre as quais, a parte reclamante não integra. Explico. O art. 240 da Lei Complementar nº 122/2018 alterou a Lei Complementar n° 065/2009 – PMM, que estabelece o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública do Município de Macapá, com a seguinte disposição: “Art. 240. O art. 32 da Lei Complementar n° 065, de 31 de dezembro de 2009-PMM, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 32 (...) VIII- adicional de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, mestrado ou doutorado, calculados sobre o vencimento básico do servidor, na proporção de dez, vinte e trinta por cento, respectivamente, e inacumuláveis, desde que o curso seja compatível com o desempenho das funções do cargo ocupado.” O art. 241 da Lei Complementar nº 122/2018 alterou a Lei Complementar n° 053/2008 – PMM, que estabelece o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Município de Macapá, com a seguinte disposição: “Art. 241. 0 art. 29 da Lei Complementar n° 53, de 12 de maio de 2008 – PMM, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 20 É devido aos servidores titulares de cargos da carreira de Auditor Fiscal e Fiscal de Tributos adicional de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, mestrado ou doutorado, calculados sobre o vencimento básico do servidor, na proporção de dez, vinte e trinta por cento, respectivamente, e inacumuláveis, desde - que o curso seja compatível com o desempenho das funções do cargo ocupado.” O art. 242 da Lei Complementar nº 122/2018 alterou a Lei Complementar n° 105/2014 – PMM, que estabelece o Plano de Carreira e Salários dos da Prefeitura Municipal de Macapá que desempenham atividades de engenharia, com a seguinte disposição: “Art. 242. O art. 25 da Lei Complementar n°105, de 12 de março de 2014-PMM, passa avigorar com à seguinte redação: Art. 25-. É devido aos servidores titulares de cargos de Analista e de Atividades de Engenharia e Tecnólogo em Atividades de Engenharia adicional de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, mestrado ou doutorado, calculados sobre o vencimento básico do servidor, na proporção de dez, vinte e trinta por cento, respectivamente, e inacumuláveis, desde que o curso seja compatível com o desempenho das funções do cargo ocupado.” Por fim, o já mencionado art. 243 alterou a redação do art. 35 da LC 106/2014, cuja redação consta alhures. Como se observa, as LCs 106/2014-PMM e 122/2018-PMM, embora tenham especificado os cargos por ela abrangidos, deixaram de fora os Guardas Municipais, cujo regramento próprio não faz menção ao adicional de pós-graduação. Demais disso, a Turma Recursal do Estado do Amapá firmou o entendimento segundo o qual não se pode aplicar a lei geral, em detrimento da lei especial, quando existe estatuto jurídico próprio regulando a carreira, onde é estabelecido o direito a verbas e vantagens pecuniárias afetas à categoria. Nesses casos, deve ser adotado o critério segundo o qual a regra de especialidade prevalece sobre a geral. Dentre as diversas decisões neste sentido, destaco: "JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. CONFLITO DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 065/2009 - PMM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A questão dos autos deve ser resolvida com base na orientação constante na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, de forma a se observar os critérios da hierarquia, especialidade e anterioridade, para afastar do caso concreto a aplicação de uma das normas conflitantes. 2) Com efeito, não se pode aplicar a lei geral, em detrimento da lei especial, quando existe estatuto jurídico próprio para os integrantes do magistério público municipal, que estabelece verbas e vantagens pecuniárias afetas à categoria, devendo ser adotado o critério segundo o qual a regra de especialidade prevalece sobre a geral. 3) No presente caso, alega a parte autora, professora, que faz jus ao recebimento de adicional de nível superior por entender estar abrangida pela Lei Complementar nº 14/2000-PMM, sem, contudo, atentar para a norma da Lei Complementar nº 65/2009-PMM, sendo aquela o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macapá e esta última a lei específica que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica do Município de Macapá. Destarte, por se tratar de norma específica, deve ser aplicada à espécie a LC 65/2009, a qual não prevê o pagamento de gratificação de nível superior aos professores da rede municipal, os quais fazem jus, porém, à promoção funcional, quando comprovada nova titulação (graduação, especialização, mestrado e doutorado), nos termos do artigo 22 da citada norma. Assim, há de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Precedentes da Turma Recursal: 0066035-90.2014.8.03.0001; 0014090-30.2015.8.03.0001; 0062530-91.2014.0001. 4) Recurso conhecido e não provido. 5) Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0031934-27.2014.8.03.0001, Relator ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 16 de Maio de 2017)." No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA E APELO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 2,84% - LEI ESTADUAL Nº 0817/2004 - LEI ESTADUAL Nº 0822/2004 - REVISÃO GERAL - REALINHAMENTO SALARIAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1) No mesmo momento da edição da Lei nº 0817/2004, que concedeu 2,84% (dois vírgula oitenta e quatro por cento) aos servidores do Estado do Amapá, foi editada a Lei nº 0822/2004, concedendo reestruturação e reajuste à categoria dos Policiais Civil, de maneira que, por força do princípio da especialidade, a norma especial se sobrepõe à norma geral, afastando, assim, a pretensão do Sindicato de obter o reajuste contemplado pela norma geral. PRECEDENTE TJAP; 2) Considerando que a concessão de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, sem previsão legal e com amparo no princípio da isonomia, deflagra ofensa direta à ordem constitucional, razão assiste o apelante ao afirmar que a sentença impugnada viola a Súmula Vinculante nº 37 do Superior Tribunal de Justiça, que disciplina que “Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”; 3) Remessa oficial e apelação voluntária conhecidas, remessa provida e apelo julgado prejudicado. (REMESSA EX-OFFICIO(REO). Processo Nº 0030942-03.2013.8.03.0001, Relator Juiz Convocado MARIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 17 de Dezembro de 2020)". Certo é que, repiso, o novo Plano de Cargos Carreira e Salário instituído pela LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2022 - PMM não prevê o pagamento de adicional de pós-graduação e dispõe sobre a especialização como critério para concessão de promoção horizontal, conforme dispõe o art. 46: “Art. 46. A promoção horizontal movimentará o servidor da Guarda Civil Municipal de Macapá da classe em que está posicionado para a classe imediatamente superior, de acordo com os seguintes tempos de serviço público municipal e ensino superior ou pos graduação, para sua colocação: I- três anos, do nível A para o nível B; II - seis anos, do níval B para o nível C; III - nove anos, do nível C para o nível D; IV - doze anos, do nível D para o nível E; V - quinze anos, do nível E para o nível F; VI - dezoito anos, do nível F para o nível G; VII - vinte e um anos, do nível G para o nível.” Assim, a comprovação de nova titulação (graduação, especialização, mestrado e doutorado), gera o direito à promoção, na forma do art.46 da LC 146/2022 - PMM. Como a lei especial (LC 146/2022 - PMM) prevê a promoção com base em nova titulação, não seria possível reconhecer direito previsto na lei geral com base em igual fato gerador, sob pena de “bis in idem”. Neste caso, a norma especial afastaria a geral. Assim é como vem decidindo a Colenda Turma Recursal: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. DIREITO REVOGADO. PROFESSOR CLASSE A. CONCLUSÃO DE CURSO DE LICENCIATURA PLENA. DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS BENEFÍCIOS COM O MESMO FATO GERADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A Lei Complementar nº 122/2018-PMM, que estabeleceu o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macapá, retirou o adicional de nível superior do rol de direitos e vantagens do servidor municipal (art. 75), bem como revogou o art. 35, I, da Lei Complementar nº 106/2014-PMM, que estabelecia o referido adicional aos ocupantes de cargos abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Efetivos do Poder Executivo Municipal (art. 250). 2) Contudo, havendo requerimento administrativo protocolado em momento anterior à revogação do benefício, embora o adicional não possa mais ser implementado, entende esta Turma Recursal que subsiste a possibilidade de pagamento de valores retroativos, razão pela qual nessas hipóteses é possível a análise do preenchimento dos requisitos legais pelo servidor requerente. 3) No caso, em análise, a parte autora requereu administrativamente em 2019, portanto, após a vigência do novo estatuto, razão pela qual não faz direito a implementação, tampouco a verbas retroativas. 4) Ademais, vale destacar que a Lei Complementar municipal nº 65/2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública do Município de Macapá, estabelece que o Grupo Ocupacional de Magistério é composto por 3 cargos: professor, pedagogo e instrutor de música (art. 9º, I). O cargo de professor é dividido em classes, conforme o grau de escolaridade, havendo expressa determinação de que as classes A e B são “classes em extinção”, destinadas a abrigar os atuais ocupantes, enquanto eles não apresentarem titulação acadêmica que os credenciem à promoção funcional (art. 13, § 2º). 5) Assim, uma vez concluído o curso de licenciatura plena, a parte autora tem direito à promoção à classe C, razão pela qual não pode receber o adicional de nível superior pleiteado, por caracterizar “bis in idem”. 6) Recurso conhecido e provido. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0039908-37.2022.8.03.0001, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 31 de Agosto de 2023)”. "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. PROFESSOR CLASSE A. CONCLUSÃO DE CURSO DE LICENCIATURA PLENA. DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS BENEFÍCIOS COM O MESMO FATO GERADOR. VEDAÇÃO DA “REFORMATIO IN PEJUS”. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. 1. A Lei Complementar municipal nº 65/2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública do Município de Macapá, estabelece que o Grupo Ocupacional de Magistério é composto por 3 cargos: professor, pedagogo e instrutor de música (art. 9º, I). O cargo de professor é dividido em classes, conforme o grau de escolaridade, havendo expressa determinação de que as classes A e B são “classes em extinção”, destinadas a abrigar os atuais ocupantes, enquanto eles não apresentarem titulação acadêmica que os credenciem à promoção funcional (art. 13, § 2º). 2. Assim, uma vez concluído o curso de licenciatura plena, a parte autora tem direito à promoção à classe C, razão pela qual não pode receber o adicional de nível superior pleiteado, por caracterizar “bis in idem”. 3. Todavia, diante da inexistência de recurso da parte ré, a sentença de procedência deve ser mantida, em atenção ao princípio da vedação da “reformatio in pejus”. 4. A base de cálculo do adicional de nível superior é o vencimento básico, pois a interpretação do termo “remuneração” utilizado na redação do art. 79 da Lei Complementar nº 014/2000 – PMM deve ser compatibilizada com a norma prevista no art. 37, XIV, da Constituição Federal, que veda a superposição de acréscimos, dentre eles gratificações e adicionais, sobre a concessão de acréscimos ulteriores, o chamado "efeito cascata". 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sentença mantida." (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0039413-27.2021.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 31 de Agosto de 2022)". Pois bem. Do processo em comento pode-se extrair: a) A Lei Complementar nº 146/2022, que dispõe especificamente sobre a carreira de Guarda Municipal, não prevê o Adicional de Pós-graduação; b) A Lei Complementar nº 146/2022, em seu art. 46, faz referência específica ao curso de pós graduação como critério para a promoção horizontal. c) A Lei Complementar nº 122/2018, que revogou a Lei Complementar nº 0014/2000, prevê o pagamento de Adicional de Pós-graduação à categoria específicas, regidas pela Lei Complementar 106/2014-PMM, Lei Complementar nº 065/2009, Lei Complementar n° 53/2008 – PMM e Lei Complementar n°105/2014 – PMM, mas é silente quanto a categoria do Guarda Civil Municipal já que não menciona nem mesmo o revogado Estatuto da classe (LC 84/2011), vigente à época da promulgação da LC 122/2018. d) A parte reclamante ocupa o cargo de guarda municipal, cargo NÃO regido pela Lei Complementar 106/2014-PMM, Lei Complementar nº 065/2009, Lei Complementar n° 53/2008 – PMM ou Lei Complementar n° 105/2014 – PMM; A parte reclamante ocupa cargo de Guarda Municipal de Macapá, regido pela Lei Complementar nº 146/2022, que dispõe especificamente sobre esta carreira. Esta Lei é silente quanto ao Adicional de Pós-graduação tal como a Lei nº 014/2000 – PMM e a Lei nº 122/2018 – PMM, que não estendeu o benefício da gratificação de Pós-graduação às categorias cuja legislação específica da carreira não previa a concessão do adicional de pós-graduação. A interpretação sistemática das normas aplicáveis evidencia que os Guardas Municipais de Macapá não fazem jus ao adicional de pós-graduação, uma vez que sua carreira é disciplinada por lei específica (LC 146/2022-PMM), a qual adotou a titulação acadêmica como critério para promoção funcional, em vez da concessão de um adicional pecuniário. Essa escolha legislativa reflete uma decisão deliberada de vincular a progressão profissional à qualificação acadêmica, assegurando que o aprimoramento educacional se traduza em avanço na carreira, e não na acumulação de benefícios financeiros distintos. Além disso, a concessão simultânea da promoção funcional e do adicional de pós-graduação geraria um duplo benefício decorrente do mesmo fato gerador – a obtenção de um título acadêmico –, o que afrontaria o princípio da vedação ao bis in idem no âmbito da administração pública. A legislação municipal estruturou a carreira dos Guardas Municipais de forma a incorporar a valorização acadêmica dentro do próprio sistema de progressão, afastando a necessidade de um adicional cumulativo. Dessa forma, entendo que a lógica adotada pelo legislador foi estabelecer a progressão funcional como o único meio de reconhecimento da qualificação profissional dentro da carreira. Nesse contexto, caso o Poder Judiciário atenda ao pedido do reclamante, estará, na prática, incluindo no texto da norma, categoria funcional que não foi beneficiada pelo texto legal, insurgindo-se contra a separação das funções do Estado e indevidamente exercendo a função de legislador positivo, atividade que lhe é vedada. Assim, entendo que não é devido ao reclamante a gratificação de pós-graduação prevista nas Leis Municipais 106/2014 e 122/2018-PMM, por consequência lógica, não lhe são devidos valores retroativos referentes ao indigitado benefício. III- Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários na forma do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art.27 da Lei 12.153/2009. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 01 Macapá/AP, 4 de julho de 2025. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6031457-13.2025.8.03.0001

ID: 321305666

Tribunal: TJAP Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6031457-13.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER LUIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCIMARA DA SILVA MATTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balc… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6031457-13.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VAGNER LUIZ DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, é aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. MÉRITO A parte autora pretende a implementação e o pagamento retroativo de Adicional de Pós-Graduação no percentual de 10% (dez por cento). Invoca, para tanto, os termos das Leis Municipais 106/2014-PMM e 122/2018-PMM. O adicional de Pós-Graduação estava regulamentado no artigo 35, da Lei nº. 106/2014-PMM, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores efetivos do Município de Macapá - Poder Executivo Municipal, com seguinte redação: Art. 35 - São devidos aos servidores do quadro de pessoal efetivo do Município de Macapá como estímulo à profissionalização os adicionais a seguir discriminados: (…) ll - Adicional pós-Graduação: Destinado aos servidores portadores de certificado de conclusão de Curso de Especialização, pós-graduação lato sensu, desde que, atenda às normas educacionais, bem como, seja compatível com o desempenho das funções do cargo ocupado no Município. (…) II. 2. - O Adicional de pós-graduação será calculado a proporção de 30% (trinta por cento) incidente sobre a remuneração do cargo. Todavia, a Lei Complementar nº 122/2018-PMM, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Público do Município de Macapá, das autarquias e das Fundações Públicas, alterou a disposição do art. 35 da Lei Complementar n° 106, conforme disposto em seu artigo 243. Vejamos: Art. 243. O art. 35 da Lei Complementar n° 106, de 19 de maio de 2014-PMM, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 35 É devido aos servidores do quadro de pessoal efetivo do Município de Macapá adicional de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, mestreado ou doutorado, calculados sobre o vencimento básico do servidor, na proporção de dez, vinte e trinta por cento, respectivamente, e inacumuláveis, desde que o curso seja compatível com o desempenho das funções do cargo ocupado. §1º Para fins do disposto no “caput”, o título, de pós-graduação deverá ter sido adquirido após o ingresso no quadro de servidores efetivos do Município. §2º O adicional de pós-graduação será concedido mediante requerimento do servidor interessado acompanhado de cópia do diploma ou certificado de conclusão de curso, e os efeitos financeiros serão computados a partir da data do requerimento. §3° Caso o requerimento não atenda o disposto no §2°, os efeitos financeiros serão computados a partir da data em que forem apresentados os documentos comprobatórios nele referidos. §4° O adicional de pós-graduação incorpora-se aos proventos e será considerado para fins de contribuição previdenciária. A Lei Complementar n° 106/2014 – PMM dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores efetivos do Município de Macapá – Poder Executivo Municipal, limitando os direitos e vantagens previstos em seu texto aos cargos previstos no Grupo de Servidores dispostos nos incisos do art. 6º. Vale ressaltar que a parte autora é servidor público municipal do Grupo Profissionais da Guarda Municipal, regida por lei própria da categoria - a Lei Complementar nº 084/2011-PMM, que dispõe especificamente sobre a carreira de guarda municipal. A Lei Complementar nº 084/2011-PMM é silente quanto ao Adicional de Pós-graduação. Todavia, em seu art. 217, faz remissão aos direitos assegurados pela Lei Complementar 0014/2000 - Estatuto dos Servidores Municipais, com a seguinte disposição: Art. 217 Os direitos e vantagens dos integrantes do GCMM como benefício, auxílio, pensão, férias, licença, assistência à saúde e outros, são os previstos na Lei 014/2000-PMM. Ocorre que não havia previsão legal do adicional de pós-graduação na Lei 014/2000-PMM. A Lei 014/2000-PMM, estabelecia na Seção II, Das Gratificações e Adicionais, art. 61: Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; II - gratificação natalina; III - adicional por tempo de serviço; IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas, penosas e de risco; V - adicional pela prestação de serviço extraordinário; VI - adicional noturno; VII - adicional de férias; VIII- adicional de nível superior; IX - gratificação de interiorização; X - gratificação de zelo patrimonial; XI - gratificação de produtividade; XII - gratificação pela representação de gabinete; XIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho. Parágrafo Único - Além das vantagens acima são devidas outras gratificações e auxílios legalmente instituídos por lei municipal, respeitada a competência de cada Poder. Como se observa da disposição legal, não havia qualquer previsão de adicional de pós-graduação no artigo 61 da Lei 014/2000-PMM, revelando-se equivocada a concessão do referido adicional com base no 61, parágrafo único, que previa expressamente a possibilidade de concessão aos servidores municipais das gratificações e adicionais elencados no rol do art. 61, dentre os quais não havia o adicional de pós-graduação. Conforme asseverado anteriormente, não cabe estender à parte reclamante direitos e vantagens da LC 106/2014, uma vez que, além de pertencer à categoria distinta daquelas dispostas no rol dos incisos do art. 6º da LC 106/14, é regida por legislação própria da categoria de guarda municipal – a Lei Complementar nº 84/2011-PMM, que no art. 217, prevê apenas os direitos e vantagens previstos na Lei 014/2000-PMM, que não previa a concessão de adicional de pós-graduação. Não obstante, a Lei Complementar nº 122/2018-PMM, que passou a vigorar a partir de 08/06/2018 e revogou a Lei Complementar nº 014/2000-PMM – art. 250, I – manteve a ausência de previsão da concessão de adicional de pós-graduação para os servidores das categorias não abrangidos pela Lei Complementar 106/2014-PMM, Lei Complementar nº 065/2009, Lei Complementar n° 53/2008 – PMM e Lei Complementar n°105/2014 – PMM, legislações estas que preveem o pagamento do adicional de pós-graduação às suas categorias de servidores. Nesse sentido, a previsão de pagamento de adicional de pós-graduação nos arts. 240, 241 e 242 da Lei Complementar nº 122/2018 limitou-se a alterar as disposições acerca do adicional de pós-graduação já previstas em leis complementares que regulam determinadas carreiras, dentre as quais, a parte reclamante não integra. O art. 240 da Lei Complementar nº 122/2018 alterou a Lei Complementar n° 065/2009 – PMM, que estabelece o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública do Município de Macapá, com a seguinte disposição: “Art. 240. O art. 32 da Lei Complementar n° 065, de 31 de dezembro de 2009-PMM, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 32 (...) VIII- adicional de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, mestrado ou doutorado, calculados sobre o vencimento básico do servidor, na proporção de dez, vinte e trinta por cento, respectivamente, e inacumuláveis, desde que o curso seja compatível com o desempenho das funções do cargo ocupado.” O art. 241 da Lei Complementar nº 122/2018 alterou a Lei Complementar n° 053/2008 – PMM, que estabelece o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Município de Macapá, com a seguinte disposição: “Art. 241. 0 art. 29 da Lei Complementar n° 53, de 12 de maio de 2008 – PMM, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 20 É devido aos servidores titulares de cargos da carreira de Auditor Fiscal e Fiscal de Tributos adicional de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, mestrado ou doutorado, calculados sobre o vencimento básico do servidor, na proporção de dez, vinte e trinta por cento, respectivamente, e inacumuláveis, desde - que o curso seja compatível com o desempenho das funções do cargo ocupado.” O art. 242 da Lei Complementar nº 122/2018 alterou a Lei Complementar n° 105/2014 – PMM, que estabelece o Plano de Carreira e Salários dos da Prefeitura Municipal de Macapá que desempenham atividades de engenharia, com a seguinte disposição: “Art. 242. O art. 25 da Lei Complementar n°105, de 12 de março de 2014-PMM, passa avigorar com à seguinte redação: Art. 25-. É devido aos servidores titulares de cargos de Analista e de Atividades de Engenharia e Tecnólogo em Atividades de Engenharia adicional de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, mestrado ou doutorado, calculados sobre o vencimento básico do servidor, na proporção de dez, vinte e trinta por cento, respectivamente, e inacumuláveis, desde que o curso seja compatível com o desempenho das funções do cargo ocupado.” A Turma Recursal do Estado do Amapá firmou o entendimento segundo o qual não se pode aplicar a lei geral, em detrimento da lei especial, quando existe estatuto jurídico próprio regulando a carreira, onde é estabelecido o direito a verbas e vantagens pecuniárias afetas à categoria. Nesses casos, deve ser adotado o critério segundo o qual a regra de especialidade prevalece sobre a geral. Dentre as diversas decisões neste sentido, destaco: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. CONFLITO DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 065/2009 - PMM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A questão dos autos deve ser resolvida com base na orientação constante na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, de forma a se observar os critérios da hierarquia, especialidade e anterioridade, para afastar do caso concreto a aplicação de uma das normas conflitantes. 2) Com efeito, não se pode aplicar a lei geral, em detrimento da lei especial, quando existe estatuto jurídico próprio para os integrantes do magistério público municipal, que estabelece verbas e vantagens pecuniárias afetas à categoria, devendo ser adotado o critério segundo o qual a regra de especialidade prevalece sobre a geral. 3) No presente caso, alega a parte autora, professora, que faz jus ao recebimento de adicional de nível superior por entender estar abrangida pela Lei Complementar nº 14/2000-PMM, sem, contudo, atentar para a norma da Lei Complementar nº 65/2009-PMM, sendo aquela o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macapá e esta última a lei específica que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica do Município de Macapá. Destarte, por se tratar de norma específica, deve ser aplicada à espécie a LC 65/2009, a qual não prevê o pagamento de gratificação de nível superior aos professores da rede municipal, os quais fazem jus, porém, à promoção funcional, quando comprovada nova titulação (graduação, especialização, mestrado e doutorado), nos termos do artigo 22 da citada norma. Assim, há de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Precedentes da Turma Recursal: 0066035-90.2014.8.03.0001; 0014090-30.2015.8.03.0001; 0062530-91.2014.0001. 4) Recurso conhecido e não provido. 5) Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0031934-27.2014.8.03.0001, Relator ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 16 de Maio de 2017). No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA E APELO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 2,84% - LEI ESTADUAL Nº 0817/2004 - LEI ESTADUAL Nº 0822/2004 - REVISÃO GERAL - REALINHAMENTO SALARIAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1) No mesmo momento da edição da Lei nº 0817/2004, que concedeu 2,84% (dois vírgula oitenta e quatro por cento) aos servidores do Estado do Amapá, foi editada a Lei nº 0822/2004, concedendo reestruturação e reajuste à categoria dos Policiais Civil, de maneira que, por força do princípio da especialidade, a norma especial se sobrepõe à norma geral, afastando, assim, a pretensão do Sindicato de obter o reajuste contemplado pela norma geral. PRECEDENTE TJAP; 2) Considerando que a concessão de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, sem previsão legal e com amparo no princípio da isonomia, deflagra ofensa direta à ordem constitucional, razão assiste o apelante ao afirmar que a sentença impugnada viola a Súmula Vinculante nº 37 do Superior Tribunal de Justiça, que disciplina que “Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”; 3) Remessa oficial e apelação voluntária conhecidas, remessa provida e apelo julgado prejudicado. (REMESSA EX-OFFICIO(REO). Processo Nº 0030942-03.2013.8.03.0001, Relator Juiz Convocado MARIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 17 de Dezembro de 2020) Do processo em comento pode-se extrair: a) A Lei Complementar nº 0084/2011, que dispõe especificamente sobre a carreira de Guarda Municipal, não prevê o Adicional de Pós-graduação; b) A Lei Complementar nº 0084/2011, em seu art. 217, faz referência aos direitos e vantagens previstos na Lei Complementar 0014/2000; c) A Lei Complementar nº 0014/2000 não previa o pagamento de Adicional de Pós-graduação; d) A Lei Complementar nº 122/2018, que revogou a Lei Complementar nº 0014/2000 também não previu o pagamento de Adicional de Pós-graduação às categorias não regidas pela Lei Complementar 106/2014-PMM, Lei Complementar nº 065/2009, Lei Complementar n° 53/2008 – PMM e Lei Complementar n°105/2014 – PMM; e) A parte reclamante ocupa o cargo de guarda municipal, cargo NÃO regido pela Lei Complementar 106/2014-PMM, Lei Complementar nº 065/2009, Lei Complementar n° 53/2008 – PMM ou Lei Complementar n° 105/2014 – PMM. A parte reclamante ocupa cargo de Guarda Municipal de Macapá, regido pela Lei Complementar nº 0084/2011, que dispõe especificamente sobre esta carreira. Esta Lei é silente quanto ao Adicional de Pós-graduação tal como a Lei nº 014/2000 – PMM e a Lei nº 122/2018 – PMM, que não estendeu o benefício da gratificação de Pós-graduação às categorias cuja legislação específica da carreira não previa a concessão do adicional de pós-graduação. Não há qualquer norma que tenha estendido o benefício da gratificação de Pós-graduação à categoria a que pertence o reclamante. Caso o Poder Judiciário atenda ao pedido do reclamante, estará, na prática, incluindo no texto da norma, categoria funcional que não foi beneficiada pelo texto legal, insurgindo-se contra a separação das funções do Estado e indevidamente exercendo a função de legislador positivo, atividade que lhe é vedada. Assim, entendo que não é devido ao reclamado à gratificação de pós-graduação prevista nas Leis Municipais 106/2014 e 122/2018-PMM, por consequência lógica, não lhe são devidos valores retroativos referentes ao indigitado benefício. Não obstante, o novo Plano de Cargos Carreira e Salário instituído pela LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2022 - PMM não prevê o pagamento de adicional de pós-graduação e sim de promoção horizontal, conforme dispõe o art. 46: "Art. 46. A promoção horizontal movimentará o servidor da Guarda Civil Municipal de Macapá da classe em que está posicionado para a classe imediatamente superior, de acordo com os seguintes tempos de serviço público municipal e ensino superior ou pós graduação, para sua colocação: I- três anos, do nível A para o nível B; II - seis anos, do níval B para o nível C; III - nove anos, do nível C para o nível D; IV - doze anos, do nível D para o nível E; V - quinze anos, do nível E para o nível F; VI - dezoito anos, do nível F para o nível G; VII - vinte e um anos, do nível G para o nível." Assim, a comprovação de nova titulação (graduação, especialização, mestrado e doutorado), gera o direito à promoção, na forma do art.46 da LC 146/2022 - PMM. Como a lei especial (LC 146/2022 - PMM) prevê a promoção com base em nova titulação, não seria possível reconhecer direito previsto na lei geral com base em igual fato gerador, só pena de “bis in idem”. Neste caso, a norma especial afastaria a geral. Cito: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. PROFESSOR CLASSE A. CONCLUSÃO DE CURSO DE LICENCIATURA PLENA. DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS BENEFÍCIOS COM O MESMO FATO GERADOR. VEDAÇÃO DA “REFORMATIO IN PEJUS”. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. 1. A Lei Complementar municipal nº 65/2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública do Município de Macapá, estabelece que o Grupo Ocupacional de Magistério é composto por 3 cargos: professor, pedagogo e instrutor de música (art. 9º, I). O cargo de professor é dividido em classes, conforme o grau de escolaridade, havendo expressa determinação de que as classes A e B são “classes em extinção”, destinadas a abrigar os atuais ocupantes, enquanto eles não apresentarem titulação acadêmica que os credenciem à promoção funcional (art. 13, § 2º). 2. Assim, uma vez concluído o curso de licenciatura plena, a parte autora tem direito à promoção à classe C, razão pela qual não pode receber o adicional de nível superior pleiteado, por caracterizar “bis in idem”. 3. Todavia, diante da inexistência de recurso da parte ré, a sentença de procedência deve ser mantida, em atenção ao princípio da vedação da “reformatio in pejus”. 4. A base de cálculo do adicional de nível superior é o vencimento básico, pois a interpretação do termo “remuneração” utilizado na redação do art. 79 da Lei Complementar nº 014/2000 – PMM deve ser compatibilizada com a norma prevista no art. 37, XIV, da Constituição Federal, que veda a superposição de acréscimos, dentre eles gratificações e adicionais, sobre a concessão de acréscimos ulteriores, o chamado "efeito cascata". 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sentença mantida." (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0039413-27.2021.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 31 de Agosto de 2022) DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários na forma do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art.27 da Lei 12.153/2009. #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}/AP, 9 de julho de 2025. JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 0014687-52.2022.8.03.0001

ID: 320433001

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 07 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014687-52.2022.8.03.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

Polo Passivo:

Intimação para Recurso

Advogados:

JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 07 PROCESSO: 0014687-52.2022.8.03.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIA. HERING Advogado do(a) APELANTE: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUB… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 07 PROCESSO: 0014687-52.2022.8.03.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIA. HERING Advogado do(a) APELANTE: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP72400 APELADO: COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO AMAPÁ RELATÓRIO RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por CIA. HERING S/A contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança preventivo. Nas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que: (i) a LC 190/2022 instituiu nova relação jurídico-tributária, conforme reconhecido pelo STF no RE 1.287.019/DF; (ii) houve solução de continuidade do DIFAL entre 2021 e 2022; (iii) aplica-se a anterioridade de exercício (art. 150, III, "b", CF/88); (iv) subsidiariamente, requer observância da anterioridade nonagesimal; (v) direito à compensação/restituição de valores eventualmente recolhidos. [ID 2077269] O apelado apresentou contrarrazões [ID 2077272]. Pugnou pela manutenção da sentença ao argumento que não houve criação ou majoração de tributo, mas apenas regulamentação de normas gerais, sendo aplicável apenas a anterioridade nonagesimal. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. [ID 2592307]. É relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO LAGES (Relator) – Senhor Presidente. Demais Pares. Presentes os pressupostos, CONHEÇO do recurso de apelação. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO LAGES (Relator) – Senhor Presidente. Eminentes Desembargadores. Na origem, a impetrante/apelante objetivava a suspensão da exigibilidade do ICMS correspondente ao diferencial de alíquota (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS, localizados no Estado do Amapá, realizadas durante o exercício de 2022, sob alegação de violação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. O d. Juízo singular denegou a segurança. Fundamentou que não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida pela LC 190/2022, por não configurar instituição ou majoração de tributo, aplicando-se apenas a anterioridade nonagesimal por expressa previsão no art. 3º da referida lei complementar. Como se observa, a matéria é recorrente. A controvérsia cinge-se à aplicabilidade do princípio da anterioridade anual (art. 150, III, "b", CF/88) à cobrança do ICMS-DIFAL regulamentada pela Lei Complementar nº 190/2022, bem como ao direito à compensação de valores eventualmente recolhidos. A Emenda Constitucional nº 87/2015 introduziu no ordenamento jurídico a sistemática de partilha do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093), fixou o entendimento de que tal cobrança pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais, estabelecendo modulação dos efeitos para que tal entendimento fosse aplicável a partir do exercício financeiro de 2022. Em cumprimento a essa determinação, foi promulgada a Lei Complementar nº 190/2022, em 05 de janeiro de 2022, alterando a LC 87/96 para regulamentar a matéria. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 29/11/2023, julgou improcedentes as ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, reconhecendo expressamente a constitucionalidade da LC 190/2022 e a possibilidade de cobrança do DIFAL no exercício de 2022, após observância da anterioridade nonagesimal. A questão central reside em definir se a LC 190/2022 instituiu novo tributo ou se limitou-se a regulamentar normas gerais sobre tributo preexistente. Como esclarecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078: "A EC 87/2015 e a LC 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte para as operações destinadas a não contribuintes, atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de incidência ou a base de cálculo do tributo. (...) A ampliação da técnica fiscal não afetou a esfera jurídica do contribuinte, limitando-se a fracionar o produto da arrecadação antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c)" A lei complementar federal, portanto, não criou tributo novo, mas tão somente: Estabeleceu normas gerais sobre o ICMS-DIFAL; Regulamentou procedimentos de arrecadação; Fixou prazos e condições para recolhimento; Definiu obrigações acessórias. No Estado do Amapá, a Lei Complementar Estadual nº 1.848/2015 já disciplinava a cobrança do DIFAL desde 2015, alterando o Código Tributário Estadual (Lei 400/97) em consonância com a EC 87/2015. Conforme reconhecido pelo STF no Tema 1.093, as leis estaduais editadas após a EC 87/2015 são válidas, dependendo apenas de condição de eficácia consistente na edição de lei complementar nacional, o que se efetivou com a LC 190/2022. Não houve, portanto, solução de continuidade do DIFAL, mas sim retomada da eficácia das normas estaduais com o implemento da condição suspensiva. Ora, o princípio da anterioridade anual (art. 150, III, "b", CF/88) incide apenas nas hipóteses de instituição ou majoração de tributos, o que não é o caso, pois: não houve criação de novo tributo; não houve aumento de alíquotas; não houve ampliação da base de cálculo, nem majoração da carga tributária. A LC 190/2022 limitou-se a regulamentar tributo já existente desde 2015, estabelecendo normas gerais que não alteram a esfera jurídica do contribuinte, mas apenas disciplinam aspectos procedimentais da arrecadação. Aplicação da anterioridade nonagesimal. Por expressa determinação do art. 3º da LC 190/2022: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea 'c' do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal" A norma estabelece vacatio legis de 90 dias, em observância à anterioridade nonagesimal, que foi devidamente cumprida, permitindo a cobrança do DIFAL a partir de 05 de abril de 2022. O STF, nas ADIs supramencionadas, expressamente reconheceu a constitucionalidade dessa sistemática, confirmando que o art. 3º da LC 190/2022 "condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de vacatio legis de noventa dias". Esta Corte de Justiça possui jurisprudência pacificada sobre a matéria, conforme precedente de minha lavra: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA DIFERENCIAL DE ICMS (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. Caso em exame: A pretensão recursal visa desconstituir sentença e declarar a inexigibilidade da cobrança do DIFAL nas operações interestaduais com destinatário não contribuinte do ICMS, durante o exercício de 2022, por força do princípio da anterioridade de exercício e nonagesimal. II. Questão em discussão: 2. Questão principal: (i) saber se aplica-se a anterioridade anual. III. Razões de decidir: 3. Não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida pela Lei Complementar nº 190/2022, pois não houve instituição de novo tributo ou sua majoração, mas sim obrigações acessórias, tais como prazo, condições e procedimentos para pagamento IV. Dispositivo: 4. Recurso desprovido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0016531-37.2022.8.03.0001, Relator Desembargador JOÃO LAGES, CÂMARA ÚNICA, julgado em 30 de Janeiro de 2025) Quanto ao pedido de compensação/restituição de valores, como não foi reconhecido o direito líquido e certo, não há o que compensar. Sendo assim, não há reparos a serem feitos na sentença, razão pela qual merece ser confirmada. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto. EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: Mandado de segurança preventivo impetrado por CIA. HERING S/A objetivando a suspensão da exigibilidade do ICMS correspondente ao diferencial de alíquota (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS durante o exercício de 2022. A sentença denegou a segurança. II. Questão em discussão: 2. Questão principal: (i) se aplica-se o princípio da anterioridade anual (art. 150, III, "b", CF/88) à regulamentação promovida pela Lei Complementar nº 190/2022; (ii) se houve instituição ou majoração de tributo; (iii) se incide apenas a anterioridade nonagesimal; (iv) direito à compensação de valores eventualmente recolhidos. III. Razões de decidir: 3. A Lei Complementar nº 190/2022 não instituiu novo tributo nem majorou tributo existente, limitando-se a regulamentar normas gerais sobre o ICMS-DIFAL preexistente, estabelecendo obrigações acessórias relativas a prazos, condições e procedimentos de recolhimento. 4. O princípio da anterioridade anual não se aplica à regulamentação promovida pela LC 190/2022, ante a ausência dos pressupostos de instituição ou majoração tributária. 5. As leis estaduais editadas após a EC 87/2015 são válidas, dependendo apenas de condição de eficácia consistente na edição de lei complementar nacional. 6. Incide apenas a anterioridade nonagesimal por expressa previsão no art. 3º da LC 190/2022, devidamente observada. 7. Precedentes do STF (ADIs 7.066, 7.070 e 7.078) e jurisprudência consolidada desta Corte confirmam a constitucionalidade da cobrança do DIFAL no exercício de 2022. IV. Dispositivo: 8. Recurso de apelação desprovido. Legislação relevante: Art. 150, III, "b" e "c", CF/88; Lei Complementar nº 190/2022; EC 87/2015. Jurisprudência relevante: STF: ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, julgadas em 29/11/2023; RE 1.287.019/DF (Tema 1.093), Rel. Min. Marco Aurélio; TJAP: Apelação nº 0016531-37.2022.8.03.0001, Rel. Des. João Lages, Câmara Única, j. 30/01/2025. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Vogal) – Acompanho. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) – Acompanho. ACÓRDÃO O presente recurso foi levado a julgamento na Sessao Virtual PJe n 35, de 20/06/2025 a 26/06/2025, quando foi proferida a seguinte decisao: A Camara Unica do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Amapa por unanimidade conheceu do recurso e pelo mesmo quorum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo relator. Tomaram parte no julgamento os Excelentissimos Senhores: Desembargador JOAO LAGES (Relator), Desembargador ROMMEL ARAUJO (Vogal) e Desembargador ADAO CARVALHO (Vogal). Macapá, 2 de julho de 2025

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Processo nº 6009178-67.2024.8.03.0001

ID: 323709983

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6009178-67.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALLESKA LORRAINE SANTOS SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EIDE CARLA MACHADO DE OLIVEIRA FIGUEIRA

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TARSIS MESSIAS DE SOUZA SANTOS

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ALAMIR JUNIOR LIMA RIBEIRO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6009178-67.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALLESKA LORRAINE SANTOS SALES REU: NAIDILZA MERCEDES RODRIGUES SILVA, EVANDA MACHADO DE OLIVEIRA FIGUEIRA, ROCICLAUDIO RODRIGUES DA SILVA, REGINALDO RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Cuidam os Autos de Ação de obrigação de fazer que move Walleska Lorraine Santos Sales moveu inicialmente em face de Naidilza Marcedes Rodrigues Silva. Aduz a parte Autora que é proprietária de imóvel situado nesta comarca que é vizinho do Residencial Ypê que descarta resíduos de fossa em seu imóvel, causando transtornos e prejuízos. Afirma que a Ré administra o mencionado residencial. Por tais fatos requereu a condenação da mesma a realização de obras e pagamentos de indenizações. A gratuidade judiciária foi indeferida, tendo a Autora recolhido a primeira parcela das custas. Foi determinada a emenda a inicial para inclusão no polo passivo do residencial, caso o mesmo detenha Personalidade jurídica própria ou então incluir os proprietários da Unidades do mencionado residencial. Determinada a inclusão de dois Demandados nos Autos. Contestação da Ré Naidilza em ID15636474 alegando sua ilegitimidade, além de inépcia da inicial, uma vez que o dano moral estaria atrelado ao salário mínimo. No mérito, afirma que a Autora falta com a verdade. Aduz que as obras da fossa do residencial “ype” ocorreu quando o proprietário do imóvel – Sr. Reginaldo Rodrigues da Silva, ao ano de 2022, resolveu modificar as dimensões e local da fossa do residencial, inclusive, solicitando o esvaziamento. Narra ainda que em decorrência dos serviços que estavam sendo realizados, a autora aproveitando a secagem da fossa, bem como, da água que estava vindo de outros imóveis (construção civil), resolveu atribuir os problemas de sua lavanderia ao residencial. Afirma não haver dano moral indenizável, bem como pugnou pela improcedência da demanda. Por sua vez o Requerido Rociclaudio Rodrigues da Silva apresentou contestação (Id 15636756). Aduz que é ilegítimo e que o proprietário do imóvel é Reginaldo Rodrigues da Silva, sem qualificá-lo. Aduz que a petição inicial é inepta uma vez que o pedido de danos morais está vinculado a salário mínimo. No mérito, aduz que não tem conhecimento dos fatos, mas que sua defesa técnica- debruçando-se sobre o laudo da SEMAM juntado na contestação da senhora Nadilza Mercedes Rodrigues indica que os fatos alegados pela Requerente não são verdadeiros. Por tais fatos, requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação. A Requerida Evanda Machado de Oliveira Figueira apresentou contestação (Id 15636974). Aduz a preliminar de inépcia da petição inicial uma vez que não há demonstração de qualquer vinculação de sua parte com o imóvel em questão. Ademais, afirma que não existe qualquer interesse processual. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação. A Autora apresentou réplica às contestações (Id 15769944). As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. Requereram a produção de prova oral e a Autora - em sua réplica - pugnou pela produção de prova pericial, o próprio depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas. Os Réus que se manifestaram pugnaram pela oitiva de testemunhas. Em Id 16229293 o juízo afastou a preliminar de inépcia da petição inicial e determinou que as partes juntassem documentos demonstrando quem era o responsável pelo residencial à época dos fatos. A Autora se manifestou juntando documento de arrecadação municipal em nome do Réu Rociclaudio (Id 16963544 e anexo). Já o Requerido Rociclaudio argumenta que o fato do cadastro estar em seu nome não significa que o mesmo era o proprietário do imóvel o que é admitido em petições da Demandante (Id 16965158). Em Id 17084561 foi determinado que a Requerida Nadilza Mercedes Rodrigues Silva informasse o endereço do senhor Reginaldo Rodrigues da Silva. Essa Demandada então se manifestou informando o endereço (Id 1731230) sendo determinada a inclusão desse senhor no polo passivo e sua citação. Expedido o mandado, o oficial de justiça apresentou certidão de que encontrou o imóvel sempre fechado não conseguindo realizar a citação (Id 17757046). A Ré Nadilza Mercedes Rodrigues Silva apresentou o telefone do senhor Reginaldo Rodrigues Silva. Em Id 18095010 foi determinada a citação por telefone do senhor Reginaldo e, caso a mesma não fosse frutífera, fossem acionados os sistemas conveniados para bisca de endereço da pessoa a ser citada. Acionados os sistemas, foram encontrados dois endereços tendo sido expedidos mandados de citação ainda sem retorno. Em Id 18520387 compareceu aos Autos a Demandante afirmando que os dejetos da fossa do residencial Ypê voltaram a vazar em sua residência ocasionando mal cheiro e a presença de animais indesejáveis. Requereu o deferimento de tutela provisória de urgência para determinar que a Ré construa um muro no seu imóvel, construa um poço artesiano e impermeabilize o encanamento para o escoamento da água excedente da fossa. Em Id 18539031 foi indeferido o pedido de tutela provisória incidental e determinado que a diligente secretaria aguardasse o retorno dos mandados de citação expedidos e, se os mesmos fossem infrutíferos, que tentasse proceder a citação via aplicativo de troca de mensagens eletrônicas. Em Id 18728360 foi juntada a comrovação da publicação da decisão no DJEN. Em Id 18970032 o procurador original da Autora informou que estava renunciando os poderes a ele conferidos, sem juntar comprovação da notificação à parte. Em Id 18993745 este juízo determinou a intimação do mencionado advogado para que comprovasse a notificação ou que esclarecesse se o outro advogado constante no instrumento de mandato continuaria a responder pela Requerente. A Autora então compareceu aos Autos pugnando pela habilitação dos seus novos procuradores e juntando procuração (Id 18994880). Ato contínuo, apresentou novo pedido de deferimento de tutela provisória incidental. Afimrou que realizou estudo da qualidade da água do seu poço artesiano e que o referido exame detectou "substâncias químicas nocivas à saúde humana". Ademais, alegou que a situação tem gerado um quadro de transtorno de ansiedade que está ensejando necessidade de tratamento médico. Por tais fatos requereu o deferimento da tutela provisória para: proceder a descontaminação do poço artesiano da autora, custear aluguel de outro imóvel para a Demandante, fornecer ága potável para o consumo da autora e sua família e implantar o sistema de esgoto adequado sob pena de multa diária. É o relatório do necessário, passo a decidir. Como já mencionado em decisão anterior, via de regra, o juízo deve decidir apenas após o estabelecimento do contraditório. No entanto, há exceções em que a lei reconhece a possibilidade da decisão "inaudita altera parte". Os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência estão listados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade de direito e o risco de dano ou ao resultado útil do processo. Há ainda a vedação de que se defira, em sede de tutela provisória, medidas irreversíveis. Os documentos novos juntados pela Demandante atestam que a água do seu poço artesiano apresenta E-Coli e Coliformes Totais. Embora esta Magistrada não tenha conhecidmento técnico específico na área, é se sabença pública que a presença de tais bactérias na água pode causar danos à saúde. No entanto, há que se diferenciar os Coliformes Totais dos Coliformes Fecais. Enquanto o primeiro termo representa um conjunto de bactérias mais amplo, o segundo se relaciona com bactérias que são encontradas - sobretudo - no intestino humano. Assim, embora ambas possam ser indício de contaminação da água, os coliformes totais - ao menos do que se pôde concluir em rápida pesquisa realizada para decidir sobre o pedido de tutela provisória - podem advir do solo, da presença de animais e outros. Assim, mesmo com a juntada dos documentos novos, entendo não estar suficientemente demonstrado que a possível contaminação vem do Residencial Ypê. Assim, ao meu sentir, não está caracterizada a probabilidade de direito apta a ensejar o deferimento da tutela provisória. Ademais, há que se considerar que a maioria das medidas solicitadas é irreversível o que impede sua concessão em sede de tutela provisória. A única que não o é (o fornecimento de água potável) pode ser indenizado pelos Réus em caso de procedência da ação. Anoto, por fim, que - como pode ser visto no relatório acima elaborado - há, entre os Réus, intensa discussão sobre a legitimidade e a quem deve ser dirigida a obrigação em caso de procedência dos pedidos autorais o que poderia levar a inefetividade prática da medida em caso de deferimento de tutela provisória. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Para a continuidade do feito com regularidade e com o objetivo de garantir a duração razoável do processo, determino: I) Excluam-se dos Autos os advogados Wilker de Jesus Lira e Ricardo Costa Fonseca mantendo como único advogado da Autora o Dr. Alamir Júnior Lima Ribeiro; II) Intimem-se as partes desta decisão atribuindo-lhes o prazo de 15 dias nos quais os Réus deverão se manifestar sobre os documentos novos juntados pela Autora; III) Requisite-se à central de mandados notícias do cumprimento dos mandados expedidos em Id's 18330514 e 18330515. Caso os mesmos se mostrem infrutíferos, cumprir o já determindo buscando a citação por Whatsapp através do número (96) 99132-7557. IV) Dada a notícia da possibilidade de contaminação que ultrapassa o poço da Autora, inclua-se o Ministério Público nestes Autos e cientifique-o das alegações e docuentos autorais para que o mesmo tenha ciência dos mesmos e informar se deseja participar com fiscal da ordem jurídica no presente feito. Cumpra-se. Macapá/AP, 22 de junho de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Wilton Dos Santos Teixeira x Dalcilea Barbosa Lobato

ID: 328448349

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0033341-53.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILTON DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

DALCILEA BARBOSA LOBATO

Intimação

Advogados:

SAMUEL HIGOR DOS SANTOS MASCARENHAS

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CARLOS RODRIGO RAMOS EVANGELISTA CARDOSO

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MARCIO RAIALA SANTOS PEREIRA

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SAMUEL HIGOR DOS SANTOS MASCARENHAS

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CARLOS RODRIGO RAMOS EVANGELISTA CARDOSO

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MARCIO RAIALA SANTOS PEREIRA

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CASSIA GOUVEIA CONCEICAO CARREIRA

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ALESSANDRO SANTOS DOS SANTOS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 0033341-53.2023.8.03.0001 Classe processual: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: WILTON DOS SANTOS TEIXEIRA REQUERIDO: DALCILEA BARBOSA LOBATO, CLAUDERIO ASSUNCAO DOS SANTOS, VALDECI ASSUNCAO DOS SANTOS, CLAUDIO MATIAS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por WILTON DOS SANTOS TEIXEIRA em face de CLAUDIO MATIAS DOS SANTOS, CLAUDERIO ASSUNÇÃO DOS SANTOS, DALCILEA BARBOSA LOBATO e VALDECI ASSUNÇÃO DOS SANTOS, e outros ocupantes não identificados, visando à proteção possessória de imóvel de sua propriedade, localizado na Rodovia BR 210, Km 9, Gleba AD-04, lote n. 393-A, em Macapá/AP. A inicial (ID 9713983) narrou que o Requerente é proprietário e possuidor do imóvel, que teria sido invadido em janeiro de 2023, com ameaças de retorno. Em maio e junho de 2023, os invasores retornaram, realizando demarcações e ocupações diurnas. O Autor, com apoio policial, conseguiu a saída dos invasores, mas estes reiteraram que não desocupariam a propriedade. A posse do Requerente foi corroborada por liminar de reintegração concedida em processo anterior (nº 0007499-42.2021.8.03.0001, ID 9713954). Documentos como CCIR (ID 9713959), Título Definitivo (ID 9713958), Escritura Pública (ID 9713979) e Boletim de Ocorrência (ID 9713964) foram juntados. Em 01/09/2023, este Juízo deferiu a medida liminar de interdito proibitório (ID 9713992), determinando que os réus se abstivessem de turbação ou esbulho, sob pena de multa diária. Oficiais de Justiça (ID 9713956, ID 9713985) relataram dificuldades na localização dos Réus e na elaboração de auto circunstanciado. Os Requeridos contestaram (ID 9713960), alegando incompetência absoluta do Juízo por se tratar de Território Quilombola (Processo INCRA 54350.000511/2012-22) e intempestividade da ação, afirmando residir no local há mais de quatro anos por "contrato de concessão de uso" (ID 9713969). A Advocacia-Geral da União (AGU) foi intimada (ID 9713961) e, após consulta à SPU/AP, manifestou desinteresse na causa, informando que o imóvel está fora da área de domínio da União e que a Gleba AD-04 foi transferida ao Estado do Amapá (ID 18560725, ID 18560726, ID 18560728). O INCRA informou que o imóvel do Requerente se encontra parcialmente sobreposto à área reivindicada como Território Quilombola, mas não manifestou interesse em integrar a lide (ID 18090128, ID 18090132). Sobreveio pedido de renovação do mandado de interdito proibitório devido ao contínuo descumprimento da liminar (ID 13452470), o que levou à expedição de novo mandado de reintegração de posse (ID 13486184, ID 13492313). A Defensoria Pública (DPE/AP) e o Ministério Público (MP/AP) foram habilitados como custos vulnerabilis e fiscal da ordem jurídica, respectivamente (ID 16876105, ID 17049246), e manifestaram-se pela nulidade da liminar e observância das Resoluções CNJ nº 510/2023 e CNDH nº 10/2018. Este Juízo determinou inspeção judicial (ID 17014231), realizada em 24/03/2025, que confirmou a presença de imóveis antigos e recentes, obras em andamento e barracos, com lotes demarcados e plantações (ID 17546348). O réu Cláudio Matias dos Santos afirmou que os demais requeridos não residiam no local. A parte autora requereu nova tutela de urgência incidental para impedir novas construções, anexando fotos que demonstravam a desobediência (ID 17642437, ID 17698292, ID 17644111). O pedido de desligamento de ligações clandestinas de energia elétrica foi indeferido (ID 19327497, ID 19331401). A Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJAP realizou reuniões de pré-mediação e mediação (ID 19540589, ID 19539675), identificando três grupos de ocupantes e enfatizando que as construções não cessaram e que a resistência prejudicaria a mediação. A comissão reiterou recomendações para eventual desocupação. Por fim, este Juízo proferiu decisão (ID 19026630) determinando a expedição de mandado de reintegração de posse, com apoio policial e intimação da Comissão, DPE/AP e MP/AP para acompanhamento. A DPE/AP interpôs Agravo de Instrumento (ID 19501798), alegando nulidade da decisão por não observar o regramento das ações possessórias multitudinárias e a Resolução CNJ nº 510/2023, e comunicou a interposição para análise de juízo de retratação (ID 19501797). Por fim, juntou-se o Despacho nº 0113938/2025, bem como o relatório da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJAP Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, registro que a decisão agravada (ID 19026630) está em consonância com os elementos dos autos e o ordenamento jurídico, razão pela qual não será exercido o juízo de retratação. Jusfifico. 1. Da Posse do Requerente e Intempestividade A legitimidade do Autor para a ação possessória é inquestionável. Os documentos (CCIR - ID 9713959, Título Definitivo - ID 9713958, Escritura Pública - ID 9713979, Matrícula nº 2289 - ID 16508026 e ID 16508021) comprovam a propriedade e posse justa do imóvel. A alegação de intempestividade dos Réus não se sustenta, pois o Boletim de Ocorrência (ID 9713964) e a inicial (ID 9713983) indicam turbação em janeiro de 2023 e a ação foi proposta em agosto de 2023, dentro do prazo de ano e dia (art. 558 CPC). No mais, a posse anterior do autor é ainda mais consolidada pela liminar favorável em processo de reintegração de 2021 (Processo nº 0007499-42.2021.8.03.0001, ID 9713954, ID 17643677, ID 17643663) e pelo laudo do Banco da Amazônia de julho de 2022 (ID 17643683), que atesta o imóvel como desocupado à época, refutando a tese de ocupação antiga pelos requeridos. 2. Da Competência do Juízo Estadual A preliminar de incompetência absoluta, baseada no suposto interesse da União por se tratar de Território Quilombola, é rejeitada. Como visto nos autos, a União, por meio da SPU/AP, manifestou expressamente desinteresse em integrar o feito, esclarecendo que o imóvel não constitui bem da União e que a Gleba AD-04 foi transferida ao Estado do Amapá (ID 18560725, ID 18560726). Embora o INCRA tenha informado sobre a parcial sobreposição do imóvel a uma área reivindicada como Território Quilombola (processo administrativo em fase de RTID - ID 18090128, ID 18090132), a autarquia não manifestou interesse em ingressar na lide como parte. A mera existência de processo administrativo de demarcação não desloca a competência para a Justiça Federal, especialmente diante do desinteresse da União. A fé pública do registro imobiliário do autor (Matrícula nº 2289, desde 1985 - ID 16508015) deve ser prestigiada. 3. Da Adequação das Medidas e Observância das Normas de Litígios Coletivos A DPE/AP alega nulidade da decisão por não observar o regramento das ações possessórias multitudinárias (art. 554, §1º CPC, Res. CNJ nº 510/2023, Res. CNDH nº 10/2018). Contudo, este Juízo tem atuado com cautela e cooperação institucional. A DPE/AP e o MP/AP foram habilitados, e o caso foi submetido à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJAP. Não resta dúvida de que a decisão agravada (ID 19026630) expressamente determina a intimação e o acompanhamento da diligência pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias, DPE/AP e MP/AP, além de impor à Comissão a responsabilidade de participar de reunião preparatória para definir a estratégia de atuação e segurança. O relatório da própria Comissão (ID 19540589) informa que, apesar das reuniões de pré-mediação (10/04/2025) e mediação (15/04/2025), as construções na área não cessaram, e a resistência dos ocupantes prejudica a mediação. A continuidade das construções, comprovada por fotos (ID 17644111), demonstra a recalcitrância dos ocupantes e o descumprimento da ordem judicial. A Resolução CNJ nº 510/2023 não paralisa indefinidamente o cumprimento de ordem judicial. O artigo 16 da Resolução prevê a expedição do mandado após a concepção e execução do plano de ação. No caso, a comissão já indicou que as construções continuaram e que a resistência prejudica a mediação. As recomendações da comissão para uma desocupação menos traumática (chamamento da comissão, retirada de hipervulneráveis, transporte, presença de órgãos de assistência) já foram acatadas e incorporadas na decisão agravada. A decisão recorrida não afasta a participação da Comissão, DPE ou MP; pelo contrário, intensifica essa participação na execução. Ressalto que a jurisprudência deste Tribunal (AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Nº 0002923-72.2022.8.03.0000, Relator Desembargador CARLOS TORK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 23 de Fevereiro de 2023; Processo nº 0007889-44.2023.8.03.0000, ID 9713988) já reconheceu a concessão da liminar e a limitação do agravo de instrumento ao acerto da decisão, não ao mérito. As jurisprudências do STJ e TJMG citadas pela DPE/AP foram consideradas, mas as ações do Juízo (habilitação da DPE/MP, edital de citação - ID 17104078, inspeção judicial) já atenderam aos requisitos de proteção. Também registro que a proteção do direito à moradia é fundamental, mas não se sobrepõe de forma absoluta ao direito de propriedade legítimo e consolidado. A inércia judicial diante do desrespeito às ordens não contribui para a paz social. A decisão agravada busca conciliar esses direitos, assegurando a efetividade da proteção possessória com as cautelas necessárias. O indeferimento do pedido de desligamento de energia elétrica (ID 19331401) demonstra a preocupação em evitar maiores prejuízos aos ocupantes. 4. Juízo de Retratação As alegações do Agravo de Instrumento já foram devidamente ponderadas ou superadas pelos fatos e provas. Demais disso, a decisão agravada se alinha à proteção possessória do proprietário de boa-fé e incorpora as diretrizes para litígios coletivos, adaptando-as à realidade de recalcitrância dos ocupantes. A efetividade da prestação jurisdicional e a necessidade de resguardar a propriedade legítima impõem a manutenção da decisão. Ante o exposto, este Juízo NÃO EXERCE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO e MANTÉM integralmente a decisão proferida no ID 19026630, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Mantenham-se as determinações contidas na decisão de ID 19026630, especialmente no tocante à expedição do mandado de reintegração de posse e à intimação e acompanhamento da diligência pelos órgãos e entidades ali especificados, com as cautelas e o apoio policial já previstos. Procedam-se às comunicações necessárias ao Tribunal de Justiça [AI 6002106-95.2025.8.03.0000], informando sobre o não exercício do juízo de retratação. Cumpra-se com urgência. Macapá/AP, 11 de julho de 2025. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6045964-13.2024.8.03.0001

ID: 276107827

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6045964-13.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE CARVALHO ALVES MELO

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

TATIANE CARVALHO ALVES MELO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6045964-13.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIGGMA COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA REU: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I – Relatório. SIGGMA COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA propôs a presente ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS em face do MUNICÍPIO DE MACAPÁ, ambos qualificados, alegando que, em 2017, participou de processo licitatório (Pregão Eletrônico n.º 16/2017) e vendeu 03 (três) caminhões ao Município. Afirma que, após a entrega dos veículos e o pagamento integral do preço, o Município não providenciou a transferência de propriedade junto ao DETRAN, mantendo a Autora como responsável pelos bens. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir a omissão injustificada do Município em cumprir a obrigação legal e contratual de transferir os veículos, conforme previsto no artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o que configura ato ilícito. Sustenta que essa inércia a expõe a riscos e prejuízos, como a responsabilidade pelo pagamento de IPVA e multas de trânsito, a iminência de execuções fiscais e a possibilidade de ser responsabilizada por danos causados pelos caminhões a terceiros. Ao final, pediu a concessão de liminar para busca e apreensão dos veículos, a nomeação de depositário, a condenação do Município na obrigação de fazer para realizar a transferência dos veículos e das multas geradas desde 2018, o pagamento dos valores referentes aos IPVAs desde 2021 e outras taxas de regularização, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Com a inicial vieram instrumento procuratório e outros documentos para, em tese, corroborar com o intento autoral. Despacho inicial de Id 14752882 determinou a emenda à petição inicial para corrigir o valor atribuído à causa e recolher as custas complementares. Em emenda de Id 15242176, o valor atribuído à causa foi corrigido para R$ 34.542,73 (trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos), bem como, juntado comprovante de custas complementares. Decisão de Id 15522972 não concedeu a tutela provisória à Autora e determinou a citação do Réu. MUNICÍPIO DE MACAPÁ ofertou contestação no Id 16405431, sustentando que não há obrigação contratual ou legal que o imponha a realizar a transferência dos veículos adquiridos em processo licitatório. Para isso, argumenta que o artigo 123 do CTB não especifica que a obrigação de transferência é do ente público neste tipo de alienação, e que a Autora não apresentou cláusula contratual específica impondo tal dever ao Município. Alega que a responsabilidade pela transferência é da Autora, que deveria ter adotado as medidas necessárias junto ao DETRAN, inclusive a comunicação de venda prevista no artigo 134 do CTB, que eximiria o antigo proprietário de responsabilidade por débitos e infrações posteriores. Argumenta, ainda, que a medida de busca e apreensão é inadequada e desproporcional, pois a regularização depende da atuação da Autora e existem meios menos gravosos. Por fim, requereu a improcedência do pedido de danos morais, sustentando a inexistência de dano efetivo comprovado, pois a simples possibilidade de negativação ou execução fiscal não configura dano moral indenizável, e que a Autora não trouxe provas concretas de abalo à honra ou reputação. Em documento juntado no Id 17190550, a Autora apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos do Município. Reafirmou que a obrigação de transferir a propriedade dos veículos decorre da lei (artigo 123, § 1º, do CTB), dos princípios da boa-fé e da responsabilidade civil, impondo ao adquirente, no caso, o Município, o dever de diligenciar para a efetivação da transferência. Citou jurisprudência que corrobora este entendimento, atribuindo ao adquirente a incumbência de adotar as providências necessárias à regularização. Destacou que a inércia do Município não é apenas uma falha administrativa, mas descumprimento de obrigação que acarreta sérias consequências e prejuízos à Autora, que permanece como responsável legal pelos veículos, exposta a riscos de execuções fiscais por IPVA e multas em aberto, e responsabilidade por eventuais danos a terceiros. Argumentou que a busca e apreensão se mostra imprescindível e urgente para garantir a regularização da situação, eximir a Autora de responsabilidades futuras e constituir forma de cumprimento forçado da obrigação. Por fim, reiterou a configuração do dano moral, decorrente dos transtornos e aborrecimentos que ultrapassam o mero dissabor, citando jurisprudência que reconhece o dano moral ao vendedor pela não transferência do veículo pelo comprador. É o que havia a relatar. II – Fundamentação. Ressalta-se, inicialmente, que julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil) para oitiva do representante ou preposto da parte Autora. Acrescento que a necessidade da produção de prova haveria de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implicasse cerceamento de defesa. O que não é o caso. Concorrem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, referentes que sejam ao juízo, ao procedimento, às partes e à postulação em si. Presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual. Passo à análise dos fatos e das provas. O ponto central da controvérsia é decidir se o MUNICÍPIO DE MACAPÁ, na qualidade de adquirente de veículos em processo licitatório, possui a obrigação legal ou contratual de realizar a transferência de propriedade desses bens para o seu nome e quais as consequências jurídicas de sua omissão prolongada. Em outras palavras, a questão reside em determinar sobre quem recai o dever principal de diligenciar a transferência de propriedade de veículos após a tradição e pagamento integral, especialmente quando o adquirente é um ente público, e se a inércia do adquirente gera danos indenizáveis ao antigo proprietário. O arcabouço jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que a propriedade de bens móveis se transfere pela tradição, conforme o Código Civil. Contudo, no que tange aos veículos automotores, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece formalidades adicionais para a regularização da propriedade e circulação. O artigo 123 do CTB impõe a obrigatoriedade da transferência de propriedade no prazo de 30 (trinta) dias. Senão, vejamos: “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.” Grifei. Embora este dispositivo não especifique expressamente quem tem o dever de iniciar o procedimento, a interpretação sistemática e teleológica da norma, em conjunto com os princípios da boa-fé objetiva e da responsabilidade civil, aponta para o adquirente como o principal responsável por diligenciar a regularização. É o adquirente que passa a ter a posse direta e o uso do bem, sendo, portanto, o maior interessado e o que detém o controle fático sobre o veículo. A comunicação de venda pelo antigo proprietário (art. 134 CTB) é uma faculdade/ônus para eximi-lo de responsabilidades futuras, mas não transfere para ele o dever de realizar a transferência de propriedade em nome do novo adquirente. No caso dos autos, SIGGMA COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA demonstrou que vendeu e entregou 03 (três) caminhões ao Município de Macapá em 2017, em decorrência de processo licitatório, e recebeu o pagamento integral pelos bens. Demonstrou, ainda, que, passados vários anos desde a tradição, o Município não providenciou a transferência de propriedade junto ao DETRAN, resultando na manutenção do vínculo fiscal e registral em nome da Autora, com a consequente geração de débitos de IPVA e multas de trânsito em seu nome, conforme relatórios apresentados. Por sua vez, o MUNICÍPIO DE MACAPÁ alegou que não possui obrigação legal ou contratual de realizar a transferência, imputando tal responsabilidade à Autora com base no artigo 134 do CTB. Alegou, também, a inadequação da busca e apreensão e a inexistência de dano moral indenizável por falta de comprovação de dano efetivo. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a tese da Autora merece prosperar. Embora o artigo 134 do CTB confira ao vendedor a possibilidade de comunicar a venda para se eximir de responsabilidades futuras no prazo de 60 (sessenta) dias, isso não desonera o adquirente, especialmente um ente público que adquire bens com recursos públicos e os incorpora ao seu patrimônio e uso, do dever de regularizar a propriedade em seu nome. Emana da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça - STJ que, comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes do STJ (REsp 1659667/SP, AgRg no AREsp 811.908/RS, AgRg no REsp 1482835/RS, AgRg no AREsp 438.156/RS, AgRg no AREsp 369.593/RS, REsp 1.063.511/PR). Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DOCTB. RELATIVIZAÇÃO. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário. 2. A revisão do valor dos honorários advocatícios arbitrado é, em princípio, vedado nesta instância, à luz da Súmula 7/STJ. Como cediço, é admitida sua revisão por esta Corte quando tal valor extrapola os limites da razoabilidade, o que, todavia, não se verifica no presente caso. 3. Recurso Especial não provido". (REsp 1659667/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017).” Mitigação similar restou consagrada no enunciado súmula nº 585 do STJ, que vem sendo reiteradamente aplicado em casos similares: " Súmula 585-STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação ". Importa destacar, ainda, que nos termos do art. 124, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente por lei específica pode ser instituída a solidariedade quanto à responsabilidade pelo pagamento de tributos, de modo que a atribuição da responsabilidade solidária, por débitos de IPVA ao ex-proprietário do veículo, é condicionada à previsão da lei estadual. O que a defesa não comprovou nos autos. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, CUJA ALIENAÇÃO NÃO FORA COMUNICADA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO . LEI ESTADUAL. OBSERVÂNCIA. 1. O art . 134 da Lei n. 9.503/1997 ( Código de Trânsito Brasileiro) não trata de responsabilidade tributária, sendo restrito à responsabilização pelas penalidades administrativas do veículo cuja alienação não foi comunicada ao departamento de trânsito, conforme entendimento sedimentado pela Primeira Seção na Súmula 585 do STJ, segundo a qual "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação" . 2. Nos termos do art. 124 do CTN, somente por lei específica pode ser instituída a solidariedade quanto à responsabilidade pelo pagamento de tributos, de modo que a atribuição da responsabilidade solidária, por débitos de IPVA, ao ex-proprietário do veículo é condicionada à previsão da lei estadual. 3 . Hipótese em que o acórdão a quo deve ser mantido, pois, embora o Tribunal de origem, na solução da controvérsia, tenha citado como fundamento o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, também mencionou o estabelecimento da responsabilidade tributária solidária por meio de lei estadual. 4. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1640978 SP 2016/0311209-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 06/04/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2017) A possibilidade de uma pessoa jurídica sofrer dano moral está fundamentada na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afirma que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". O dano moral para pessoas jurídicas está relacionado à honra objetiva, que se refere à imagem, reputação e credibilidade da empresa perante terceiros, e não à honra subjetiva, que é característica das pessoas físicas. Para que uma pessoa jurídica possa pleitear indenização por danos morais, é necessário que alguns requisitos legais sejam atendidos: ato ilícito, dano concreto, nexo causal e culpa ou dolo. Além disso, a jurisprudência destaca que o dano moral para pessoas jurídicas não é presumido, sendo necessária a comprovação do abalo à honra objetiva, como a perda de credibilidade ou reputação no mercado. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. VENDA NÃO REPASSADA PELA ADMINISTRADORA DA MAQUININHA. CIELO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DANO NÃO PRESUMIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incumbe à administradora de maquininha de cartão trazer aos autos elementos técnicos mais específicos, como todo o cadastro do lojista, contrato, comunicações administrativas, sob pena de arcar com o ônus do não repasse de valores decorrentes da venda realizada pelo lojista. O dano moral da pessoa jurídica não é presumido, devendo haver mácula à admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, bem como demonstração de prejuízos reais decorrentes da falha na prestação do serviço da empresa contratada. Recurso parcialmente provido . Sentença parcialmente reformada. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7080922-48.2022.822 .0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 11/10/2024” (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70809224820228220001, Relator.: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de Julgamento: 11/10/2024) Grifei. “STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PARCERIA PARA CRIAÇÃO DE REVISTA, COM PREVISÃO DE DIREITO DE 50% PARA CADA PARTE SOBRE A MARCA. QUEBRA DE ACORDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 227/STJ. DANOS MATERIAIS. BRANDING. NÃO DEMONSTRADO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A decisão que se manifesta acerca de todos os pontos necessários para a solução da controvérsia, todavia sem contemplar de forma favorável a pretensão recursal, não incorre em nenhum dos vícios do art. 535 do CPC. 2. "Toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação de sua honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica"(AgRg no AREsp 389.410/SP, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 02.02.2015). Incidência da Súmula 227/STJ. 3. Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. 4. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 5. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 6. Agravo regimental não provido” (g.n.- AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.397.460/RJ (2011/0022636-9), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 10.11.2015, DJe 26.11.2015). Grifei. Nesta senda e retornando ao caso concreto, tem-se que a Autora não demonstrou que sofreu qualquer revés comercial, abalo de capital de giro ou perda de credibilidade perante clientes e/ou fornecedores, posto que não houve inscrição no rol de maus pagadores, quebra de caixa, ou embaraços decorrentes da propriedade de referidos veículos registrados em seu cadastro perante o DETRAN e SEFAZ do Estado de Goiás. A reparação dos danos materiais é suficiente e reporá as coisas ao estado anterior. A busca e apreensão, embora medida coercitiva, mostra-se adequada e necessária diante da prolongada inércia do Município de Macapá em cumprir sua obrigação, sendo um meio eficaz para compelir a regularização e proteger a Autora de maiores prejuízos. Conclui-se, assim, que a omissão do Município de Macapá em promover a transferência de propriedade dos veículos adquiridos em 2017, após a tradição e pagamento, configura ato ilícito que gera a obrigação de fazer (transferir os veículos e os débitos a eles vinculados). III – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, no sentido de: a) Condenar o MUNICÍPIO DE MACAPÁ na obrigação de fazer consistente em promover a transferência de propriedade dos 03 (três) veículos (PLACA: PRH-5587, PRH5607 e PRH5627) para o seu nome junto ao DETRAN-AP, bem como a transferência de todas as multas de trânsito e débitos a eles vinculados gerados desde o ano de 2018, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada em fase de cumprimento de sentença; b) Conceder a tutela de urgência para determinar a busca e apreensão dos veículos, a ser cumprida caso o Município não comprove a regularização da transferência no prazo estabelecido no item "a", devendo os veículos ser entregues à Autora ou a depositário fiel a ser nomeado pelo Juízo, até a efetiva regularização pelo Município; c) Condenar o MUNICÍPIO DE MACAPÁ ao pagamento dos valores referentes aos IPVAs dos anos desde 2021 a 2024, bem como dos valores de eventuais taxas e despesas relacionadas à regularização dos veículos, a serem apurados em fase de liquidação de sentença; d) Condeno o MUNICÍPIO DE MACAPÁ, ainda, a devolução das custas iniciais à Autora e ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição proporcional dos ônus. Assim, deve a Autora arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas e outras eventuais despesas processuais e, ainda, com os honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Município, segundo o art. 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC/2015, que ora arbitro em 10% (dez por cento) incidente sobre o proveito econômico obtido (pedido indenizatório decorrente de dano moral não reconhecido), atualizado monetariamente pelo índice IPCA-e (incidente desde o ajuizamento) e juros moratórios simples, pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024 (incidente a partir do trânsito em julgado). O Réu arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas iniciais pagas pela Autora, devendo arcar, ainda com os honorários advocatícios sucumbenciais da patrona da Autora, estes arbitrados, segundo o art. 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inc. III, do CPC/2015, que ora arbitro em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa, atualizado monetariamente pelo índice IPCA-e (incidente desde o ajuizamento) e juros moratórios simples, pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024 (incidente a partir do trânsito em julgado). Por consequência, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015. Deixo de submeter a sentença ao duplo grau obrigatório, porque verifico que o valor a ser apurado na liquidação de sentença não ultrapassará o teto de 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 496, §3º, II, do CPC/2015). Registro eletrônico. Intimem-se. Macapá/AP, 20 de maio de 2025. LIEGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Jose Ricardo Sena De Almeida x Roosevelt Adelaison Ramos Paes Ribeiro e outros

ID: 328399274

Tribunal: TJAP Órgão: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0003973-67.2021.8.03.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO SENA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ROOSEVELT ADELAISON RAMOS PAES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS TAVARES

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EDUARDO DOS SANTOS TAVARES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

GRACE KELLY LIMA MONTEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0003973-67.2021.8.03.0001 Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: JOSE RICARDO SENA DE ALMEIDA REU: ROOSEVELT ADELAISON RAMOS PAES RIBEIRO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela de urgência em, ajuizada pelo ESPÓLIO DE JOSÉ RICARDO SENA DE ALMEIDA, neste ato representado por seu único herdeiro, o menor KAMIL FERNANDES SENA, que, por sua vez, é representado por sua genitora, a Sra. STHEPHANIE DOS SANTOS FERNANDES, em face de ROOSEVELT ADELAILSON RAMOS PAES RIBEIRO. O objeto da presente lide é a posse do imóvel urbano situado na Avenida 07, Nº 1654, Bairro Marabaixo I, nesta cidade de Macapá, Estado do Amapá. Em sua petição inicial, a parte autora sustenta, em síntese, que a posse do referido imóvel pertencia ao de cujus, Sr. José Ricardo Sena de Almeida, falecido em 20.10.2020. Alega que, com o falecimento, a posse foi imediatamente transmitida ao seu único herdeiro, o menor Kamil Fernandes Sena. Narra a representante legal do menor que, em 07 de novembro de 2020, ao realizar o levantamento dos bens deixados pelo falecido, tomou conhecimento do esbulho possessório, constatando que o imóvel havia sido invadido, com as trancas e cadeados arrombados e trocados. Afirma que a ocupação clandestina foi perpetrada pelo réu, conhecido pela alcunha de "Louro", que, ademais, teria realizado uma ligação irregular de energia elétrica no local. Requereu, assim, a concessão de medida liminar de reintegração de posse e, ao final, a procedência integral da ação para tornar definitiva a medida, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por perdas e danos e dos ônus da sucumbência. Concessão da medida liminar ID 11608862; O réu interpôs Agravo de Instrumento (Processo nº 0001602-36.2021.8.03.0000), ao qual foi negado o efeito suspensivo ID 11607798. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Em sede de preliminar, arguiu a ilegitimidade ativa do espólio, bem como a carência de ação por inépcia da inicial, ao argumento de que a parte autora jamais exerceu a posse fática sobre o bem. No mérito, negou a prática de esbulho, afirmando ser o legítimo possuidor do imóvel. Sustentou ter adquirido o bem diretamente do Sr. José Ricardo Sena de Almeida, em agosto de 2019, pelo valor de R$ 80.000,00, tendo adiantado a quantia de R$ 25.000,00 a título de entrada. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela total improcedência da ação. Decisão saneadora ID 11608482 , rejeitou as preliminares, e deferiu a realização de audiência de instrução e julgamento; Midia de audiência de instrução ID 11608465; Instado a se manifestar, o Ministério Público ID 19010605, atuando como fiscal da ordem jurídica em razão do manifesto interesse de incapaz, opinou pela procedência do pedido autoral, por entender que a parte autora logrou êxito em demonstrar a melhor posse sobre o imóvel litigioso. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside em aferir quem detém a melhor posse sobre o imóvel em litígio e se estão presentes os requisitos para a proteção possessória pleiteada, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Tratando-se de ação possessória, a discussão deve se limitar à questão da posse, sendo irrelevante a análise sobre o domínio (propriedade). O Espólio comprovou a posse anterior do falecido por meio do recibo de compra e venda datado de 22 de maio de 2003 (ID 11608476), que constitui justo título e é robusto indício da aquisição da posse naquela data. A posse do de cujus, portanto, está devidamente demonstrada. O Réu, por sua vez, para afastar a pretensão autoral, alega ter adquirido a posse do próprio Sr. José Ricardo em 2019, antes do óbito, apresentando para tanto um recibo de pagamento no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) (ID 11608485). Ao comparar os documentos nos autos, notam-se inconsistências graves. O recibo juntado pelo réu na contestação (ID 11608485) difere do recibo que ele mesmo apresentou à companhia de energia para solicitar a troca de titularidade (ID 11608491, pág. 4). São documentos distintos, embora se refiram ao mesmo suposto negócio. Tal duplicidade de documentos para o mesmo negócio entabulado, soa incomum. Mais relevante ainda é o fato de que, conforme alegado e não impugnado, o Sr. José Ricardo trabalhava em um cartório, sendo pessoa familiarizada com as formalidades legais. Causa estranheza que um negócio de valor significativo (R$ 80.000,00) fosse celebrado por meio de um simples recibo particular, sem qualquer reconhecimento de firma ou formalidade adicional, prática que contraria a praxe e a cautela esperada de alguém com sua experiência. Ademais, depoimento da testemunha arrolada pelo réu, Srª Valdereide Ferreira, em audiência de instrução ID 11608465, embora confirme que o réu reside no local e que "houve um negócio", é vago e baseado em "ouvir dizer" da vizinhança, não tendo presenciado a transação. Assim, seu testemunho não possui a força probante necessária para validar a compra e venda alegada pelo Réu. Ainda que se admitisse, a validade do recibo e da negociação alegada pelo Réu, sua posse ainda assim seria precária e injusta. O próprio Réu afirma, tanto em sua contestação quanto em seu depoimento pessoal em audiência de instrução ID 11608465, que o negócio envolveria o pagamento de uma entrada de R$ 25.000,00 e o restante em parcelas. Todavia, em nenhum momento da instrução processual, o Réu comprovou ter adimplido com o restante da obrigação. Não há nos autos qualquer prova do pagamento das parcelas subsequentes ou da quitação do valor total do imóvel. O inadimplemento contratual por parte do suposto adquirente descaracteriza a boa-fé e torna a posse precária, pois passa a ser exercida sem o lastro obrigacional que a legitimaria. Ao não comprovar a quitação integral do preço ajustado, o Réu não pode se valer de um negócio jurídico inacabado para justificar sua permanência no imóvel em detrimento do direito do espólio, legítimo sucessor na posse. A parte autora requereu ainda, ao pagamento de indenização por perdas e danos. Embora o artigo 555, inciso I, do CPC, autorize a cumulação do pedido de condenação em perdas e danos à ação possessória, tal pleito deve ser instruído com a comprovação mínima do prejuízo efetivamente sofrido. No caso em tela, a parte autora formulou pedido genérico, sem, contudo, produzir durante a fase de instrução processual qualquer prova que corroborasse o dano material alegado. A mera alegação de que o imóvel seria destinado à locação, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem a perda de uma chance real e séria, como propostas de aluguel, avaliação do valor locatício médio da região ou qualquer outra evidência de que a locação era iminente e foi frustrada pela ocupação do réu, não é suficiente para embasar um decreto condenatório. Exige-se a efetiva e inequívoca comprovação de sua ocorrência, não podendo se basear em meras conjecturas ou lucros hipotéticos. Cabia à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu no que tange ao prejuízo material. Dessa forma, ausente qualquer lastro probatório acerca dos danos alegados, a improcedência deste pedido específico é medida que se impõe. Por fim, o conjunto probatório não permite concluir pela validade e eficácia do negócio jurídico alegado pelo Réu. A posse por ele exercida, portanto, não se sustenta em justo título, sendo clandestina e precária. O esbulho restou configurado a partir do momento em que, após o falecimento do possuidor original, o Réu permaneceu no imóvel sem qualquer título legítimo e se recusou a desocupá-lo, mesmo após regularmente notificado (ID 11608478). A parte autora, por sua vez, logrou êxito em demonstrar os requisitos exigidos pelo artigo 561 do Código de Processo Civil. A posse anterior restou devidamente comprovada, amparada em documentação idônea (ID 11608476). Já o esbulho e a consequente perda da posse restaram evidenciados diante da ocupação injusta promovida pelo Réu, cuja tese de aquisição legítima mostrou-se frágil e contraditória frente ao seu próprio acervo probatório. Nesse contexto, a melhor posse, no caso concreto, é da parte autora. Assim, preenchidos os requisitos legais, a procedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, e em consonância com parecer do Ministério Público, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: A) REINTEGRAR o autor, ESPÓLIO DE JOSÉ RICARDO SENA DE ALMEIDA, na posse definitiva do imóvel situado na Avenida 07, Nº 1654, Bairro Marabaixo I, Macapá-AP, B)TORNO DEFINITIVA a tutela de urgência concedida na decisão de ID 11608862. C) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por perdas e danos. Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporção mínima para a parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Opostos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para julgamento. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, CPC). Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Transitada em julgado esta sentença, certifique-se. Após, aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual requerimento de cumprimento de sentença pela parte interessada. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Macapá/AP, 16 de julho de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 0009429-27.2023.8.03.0001

ID: 258612427

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0009429-27.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENZO GONCALVES AIEZZA

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão V… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/89110771121 Número do Processo: 0009429-27.2023.8.03.0001 Classe processual: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: FRANCO DE SA AIEZZA REQUERIDO: E. G. A. SENTENÇA I. RELATÓRIO FRANCO DE SÁ AIEZZA ingressou com a presente Ação Revisional de Alimentos com Modificação de Guarda, formulando pedido liminar de tutela antecipada em face de ENZO GONÇALVES AIEZZA. O autor relata que, nos autos da ação nº 0006753-82.2018.8.03.0001, em trâmite perante a 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá, foi homologado acordo pelo qual se comprometeu a destinar 20% de seus rendimentos brutos ao requerido, por meio de desconto em folha de pagamento referente ao vínculo empregatício na Prefeitura de Macapá. Contudo, o autor argumenta que o valor atualmente compromete sua qualidade de vida e o sustento de seus outros três filhos, aos quais também presta apoio financeiro. Ressalta que jamais deixou de cumprir suas responsabilidades em relação a Enzo, mas afirma que mudanças no contexto fático dificultam o cumprimento dos valores acordados. O autor destaca que, à época da homologação do acordo, foi estabelecida a guarda unilateral do menor em favor da genitora. No entanto, informa que, devido à proximidade de sua residência com a da genitora, o menor passa a maior parte do tempo em sua casa, acarretando despesas que ultrapassam os valores da pensão alimentícia já pactuada. Além disso, afirma que a mãe do requerido exerce atividade laboral no Governo do Amapá, com rendimentos líquidos superiores a R$ 3.000,00, mas não colabora com as despesas do menor. Diante disso, o autor requer a revisão definitiva dos alimentos, reduzindo o percentual para 10% de seus rendimentos, também formulando pedido em sede de tutela provisória bem como a concessão da guarda compartilhada, com alternância de períodos de 15 (quinze) dias entre as partes. Durante os períodos sob a tutela do autor, este assumirá as despesas integrais do alimentado, enquanto a genitora deverá fazer o mesmo nos períodos sob sua responsabilidade. Em análise inicial (ID 7060324), determinei a emenda à petição inicial para que o autor esclarecesse o pedido de guarda alternada e juntasse aos autos cópia da sentença que havia estabelecido a obrigação alimentar. Em cumprimento, o autor apresentou a emenda à inicial, anexando os documentos solicitados e requerendo a guarda compartilhada do menor (ID 7060305). Posteriormente, ao examinar o pedido de tutela provisória, deixei de conceder a minoração dos alimentos, considerando a ausência de probabilidade do direito alegado (ID 7060321). Na mesma oportunidade, determinei a realização de audiência de conciliação e a intimação/citação das partes. As intimações/citações das partes foram realizadas com sucesso (IDs 7060317, 7060318). A audiência de conciliação foi devidamente conduzida, mas não resultou em acordo entre as partes (ID 7060338). Após a audiência, os requeridos não apresentaram contestação (ID 7060505). Na Decisão de Saneamento e Organização do Processo (ID 7060337), fixei o ponto controvertido e determinei a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento, além de decretar a revelia dos requeridos. Na audiência de instrução e julgamento (ID 13479791), compareceu o autor, enquanto o réu esteve ausente, mesmo tendo sido devidamente intimado. O depoimento do autor foi registrado em vídeo (ID 13479793). Na ocasião, ordenei a realização de estudo social, cujo parecer final foi no seguinte sentido (ID 15166144): “Após a coleta de informações e análise da situação, verificou-se que o requerente ajuizou a presente ação a fim de participar de modo significativo no cotidiano do filho Enzo. Constata-se que o adolescernte Enzo Gonçalves Aiezza encontra-se plenamente adaptado ao ambiente familiar da genitora, onde reside desde tenra idade. Verificou-se que o requerente e a requerida vem proporcionando ao filho a necessária assistência material, moral, educacional e afetiva. Por seu lado, as partes ainda não conseguiram administrar os seus conflitos pessoais e a situação dificulta a relação familiar e causa alguns desconfortos ao cotidiano do filho Enzo. Também ficou evidenciado durante essa avaliação que os vínculos afetivos entre os genitores e o filho encontram-se preservados. Por fim, constata-se que Enzo encontra-se com todos os seus direitos de pessoas em desenvolvimento preservados, sendo alvo de atenção, proteção e carinho no núcleo familiar onde está inserido. Ademais, entende-se que o instituto da guarda apresenta caráter revogável, podendo ser revisto a qualquer momento, conforme o art. 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Desta feita, cumprindo todos os procedimentos e, de acordo com os critérios de avaliação utilizados, sugere-se a aplicação da modalidade da guarda compartilhada entre as partes e que o lugar de residência do adolescente permaneça na casa da genitora”. Intimadas do relatório social, as partes nada disseram. O Ministério Público, por seu Promotor de Justiça, apresentou Parecer Final (ID 15679411), no qual, em apertada síntese, concluiu pela procedência dos pedidos do autor. Vejamos: “[...] Diante do exposto, o Ministério Público entende que a verba alimentar originalmente fixada em 20% dos rendimentos brutos do alimentante, descontados os compulsórios, deve ser readequada para 14% desses rendimentos, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à guarda, a análise deve seguir as conclusões do Estudo Social, recomendando-se a guarda compartilhada, com a residência principal do adolescente sendo mantida junto à genitora, respeitando-se as preferências e escolhas pessoais de Enzo. Portanto, o Ministério Público do Estado do Amapá manifesta-se pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da ação, com a redução da pensão alimentícia para 14% dos rendimentos do alimentante e a guarda compartilhada do menor, mantendo-se a residência principal junto à genitora e garantindo a convivência paterna regular”. Após, as partes foram intimadas para apresentarem alegações finais. O requerido nada disse, enquanto que o autor pugnou pela procedência da ação, com fixação de alimentos em favor do menor requerido em 14% dos rendimentos líquidos do requerente, assim como a fixação de guarda compartilhada, tendo como lar de referência o materno (ID 16440399). Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O caso posto em julgamento versa sobre a revisão de alimentos e a alteração do regime de guarda de Enzo Gonçalves Aiezza, filho do requerente Franco de Sá Aiezza. O autor pleiteia a redução do percentual de alimentos atualmente fixado em 20% de seus rendimentos para 10%, alegando dificuldades financeiras decorrentes da obrigação alimentar e da necessidade de manutenção de seus demais filhos. Além disso, requer a guarda compartilhada do menor, com alternância de períodos entre os genitores. A Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Nesse contexto, a decisão aqui tomada será pautada no princípio do melhor interesse do adolescente, garantindo-lhe a proteção integral e a preservação de seus direitos fundamentais. No que tange à revisão de alimentos, o artigo 1.699 do Código Civil prevê que, se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe, poderá a parte interessada pleitear a revisão do valor fixado. Para tanto, devem ser analisados os critérios da necessidade do alimentando e da capacidade contributiva do alimentante, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No presente caso, restou demonstrado que o requerente possui outros filhos que também demandam sua assistência financeira, bem como que a genitora do menor possui renda própria e contribui para o sustento do filho. Ademais, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à redução da pensão para 14% dos rendimentos líquidos do autor, valor este que se apresenta razoável e proporcional às necessidades do adolescente e às possibilidades do genitor. Dessa forma, defiro o pedido de revisão de alimentos, fixando-os em 14% dos rendimentos líquidos do requerente. Quanto à guarda, o artigo 1.583 do Código Civil dispõe que a guarda será unilateral ou compartilhada, sendo esta última a regra, salvo quando um dos genitores não tiver condições de exercer o poder familiar. Nesse sentido, vê-se que a guarda compartilhada é a regra, sendo excepcional o estabelecimento da guarda unilateral. Assim, sendo realizado estudo social, a equipe técnica responsável concluiu pela viabilidade da guarda compartilhada, mantendo-se a residência principal do menor junto à genitora. O relatório apontou que ambos os genitores exercem de maneira adequada seus papéis parentais, sendo o vínculo afetivo da criança preservado com ambos. Nesse sentido, considerando que a guarda compartilhada é o modelo que melhor atende ao desenvolvimento do adolescente e que possibilita uma participação ativa de ambos os genitores na criação do filho, defiro o pedido, fixando a guarda compartilhada de Enzo Gonçalves Aiezza, com residência principal mantida junto à genitora, garantindo ao genitor o direito de convivência. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por sua mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial par REDUZIR o percentual da pensão alimentícia devida por FRANCO DE SÁ AIEZZA a ENZO GONÇALVES AIEZZA de 20% (vinte por cento) para 14% (quatorze por cento) de seus rendimentos líquidos, com manutenção do desconto em folha de pagamento, bem como para FIXAR a guarda compartilhada do adolescente ENZO GONÇALVES AIEZZA, estabelecendo como lar de referência a residência materna, garantindo-se ao genitor o direito de convivência conforme estipulado em acordo entre as partes ou, na ausência deste, em periodicidade razoável a ser ajustada posteriormente. Dessa forma, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelos requeridos, bem como honorários, estes no importe de 10% sobre as 12 prestações de alimentos definidas nesta sentença. A cobrança das custas fica condicionada aos ditames do art. 34 da Lei de Execução Fiscal, que definiu que as execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) OTNs são consideradas de valor irrisório, não sendo executadas pela Procuradoria da Fazenda Estadual. 1. Intime-se. Publique-se. 2. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Macapá para que reduza o desconto da pensão alimentícia de FRANCO DE SÁ AIEZZA, CPF n.º 625.350.722-20 a ENZO GONÇALVES AIEZZA na folha de pagamento do requerente para o percentual de 14% (quatorze por cento) de seus rendimentos líquidos, nos termos desta decisão. 3. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Macapá/AP, 27 de março de 2025. MOISES FERREIRA DINIZ Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá

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Processo nº 6039191-15.2025.8.03.0001

ID: 318927343

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6039191-15.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA DA CONCEICAO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATHANE GALLETTI MAIA SANT ANNA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6039191-15.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: V. D. S. D. A., EDILEUZA DA CONCEICAO SOUZA REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por V. D. S. D. A. (menor impúbere) representado por sua mãe EDILEUZA DA CONCEICAO SOUZA, em desfavor de BANCO PAN S.A., devidamente qualificados nos autos. Alega o Autor, em síntese, “é beneficiário de Benefício junto ao INSS e possui como renda financeira apenas o salário do INSS, que lhe assegura o valor líquido de R$ 1.518,00(um mil quinhentos e dezoito reais) mensais. Infelizmente, somente nos últimos dias a requerente notou que do seu proveito pecuniário estava sendo descontado valor não contratado nem autorizado. Ao verificar detalhadamente, constatou, conforme anexo, que desde 10/2024, há o referido desconto, o qual ainda persiste, no valor de R$ 75,90 referente à ‘RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)’. / Não houve contratação do autor para margem consignável em nome do banco (reservada em 10/2024), sobre o benefício previdenciário. Portanto, não havendo autorização do beneficiário, tal prática se mostra abusiva e ilegal ao consumidor.” (sic) Diante do exposto, requer a concessão da gratuidade de justiça e a concessão de tutela de urgência “para o fim de impedir a efetivação de descontos referente a Reserva de Margem Consignável no benefício previdenciário da parte autora, evitando maiores prejuízos ao mesmo.” DECIDO. Da Gratuidade da Justiça O Autor pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. No caso em tela, a parte Autora se qualifica como menor e pensionista recebendo apenas um salário mínimo. A documentação acostada aos autos corrobora a condição de hipossuficiência alegada, especialmente considerando que os descontos impugnados incidem diretamente sobre sua verba de natureza alimentar. Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento do benefício. Da Tutela de Urgência O pedido de tutela de urgência formulado pela parte Autora visa à imediata suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica de cartão de crédito consignado (RMC). A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) emerge da narrativa fática apresentada na petição inicial e dos documentos que a acompanham. O Autor alega não ter contratado eu empréstimo que se revelou um cartão de crédito consignado (RMC). A prática de disponibilizar um valor como se fosse empréstimo, mas formalizar a operação como cartão de crédito com desconto apenas do mínimo da fatura na margem consignável, sem amortização efetiva do saldo devedor e sem envio de faturas claras, tem sido amplamente questionada no Poder Judiciário por violar o dever de informação e transparência nas relações de consumo, especialmente quando envolve consumidores vulneráveis. A petição inicial detalha que, desde outubro de 2024, os descontos vêm sendo efetuados no benefício do Autor,o que reforça a verossimilhança das alegações do Autor. O perigo de dano (periculum in mora) é igualmente evidente. Os descontos impugnados incidem diretamente sobre o benefício previdenciário do Autor, que constitui verba de natureza alimentar e é essencial para sua subsistência e a de sua família. A continuidade desses descontos que, segundo alega, não foi contratado, compromete a renda do Autor e agrava sua situação financeira, causando-lhe prejuízos de ordem material e moral, conforme descrito na inicial. A privação de parte da verba alimentar, especialmente para uma criança configura dano grave e de difícil reparação. Não se vislumbra, por outro lado, perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (§ 3º do art. 300 do CPC/2015). A suspensão dos descontos não impede que, em caso de improcedência da demanda ao final, os valores correspondentes sejam posteriormente cobrados do Autor, seja mediante novos descontos ou por outros meios legais. A medida apenas resguarda o Autor do prejuízo imediato e contínuo em sua renda enquanto se discute a legalidade e a natureza da contratação. A jurisprudência pátria, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, tem se posicionado no sentido de reconhecer a probabilidade do direito e o perigo de dano em casos análogos, concedendo a tutela de urgência para suspender os descontos de RMC quando há indícios de falha no dever de informação e de desvirtuamento da modalidade contratual. Conforme precedente deste Tribunal, em caso envolvendo cartão de crédito consignado (RMC) e descontos indevidos em benefício previdenciário, a ausência de comprovação da regularidade da contratação pelo banco e a privação da verba alimentar configuram dano moral e autorizam a restituição em dobro, reforçando a tese de probabilidade do direito em situações como a presente: “Ementa. Consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado ( rmc ). Inexistência de relação jurídica. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. I. Caso em exame 1. Apelação cível em Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, envolvendo descontos em benefício previdenciário decorrentes de suposto contrato de cartão de crédito consignado ( RMC ). II. Questão em discussão 2. Verificar a regularidade da contratação e existência de danos morais. III. Razões de decidir 3. À luz da responsabilidade objetiva estabelecida no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez negada a contratação do empréstimo pelo autor, é ônus da instituição financeira provar a legitimidade da contratação da operação bancária. 4. A ausência de comprovação do contrato pelo banco apelante é manifesta e a sentença proferida foi acertada ao declarar a inexistência do contrato e ao determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. 5. A privação do uso, gozo ou disposição, pela autora, da parte de sua verba remuneratória sobre a qual recaíram os descontos em folha de pagamento, é situação que, por certo, ultrapassa as raias do mero dissabor, configurando dano moral indenizável, sendo justo e razoável R$ 7.000,00 no caso. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação do banco conhecida e desprovida. Apelação do autor conhecida e provida para condenar o banco ao pagamento de danos morais. _________ Dispositivo relevante citado: CF, art. 1º, inciso III; CDC, art. 14 e art. 42, parágrafo único; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ. SÚMULA 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129; TJAP, Apelação Cível nº 0000261-68.2023.8.03.0011, Rel. Des. Rommel Araújo de Oliveira, j. em 05/09/2024; TJAP, Apelação Cível nº 0027613-31.2023.8.03.0001, Rel. Juiz Convocado Marconi Marinho Pimenta, j. em 03/09/2024. (APELAÇÃO CÍVEL. Processo Nº 6003766-89.2023.8.03.0002, Relator ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA, Câmara Única, julgado em 6 de Março de 2025)” Diante da presença dos requisitos legais e da gravidade da situação narrada, que envolve a continuidade de descontos em verba alimentar, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe para evitar a perpetuação do dano. A multa diária requerida para o caso de descumprimento da ordem judicial encontra amparo no artigo 537 do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza o juiz a impor multa ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente e compatível com a obrigação e determinará prazo razoável para cumprimento do preceito. O valor deve ser fixado de forma a compelir o cumprimento da decisão, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. Considerando a natureza da obrigação e a capacidade econômica presumida da instituição financeira, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, conforme sugerido na inicial, afigura-se razoável e suficiente para garantir a efetividade da medida. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor se enquadra como consumidor (destinatário final do serviço) e o Banco Réu como fornecedor (prestador de serviços financeiros). A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é matéria pacificada, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O Código de Defesa do Consumidor consagra como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII). No presente caso, a hipossuficiência do Autor é manifesta, tanto do ponto de vista econômico quanto técnico-informacional. Como consumidor de serviços bancários, especialmente em se tratando de produtos complexos como o cartão de crédito consignado, o Autor não possui o mesmo acesso às informações detalhadas sobre a contratação, taxas, encargos, forma de amortização e saldo devedor que a instituição financeira detém. O Banco Réu possui o monopólio das informações e dos documentos relativos ao contrato, tais como o instrumento contratual original com todas as suas páginas assinadas, comprovantes de entrega de cópia do contrato e das faturas, e o histórico completo dos lançamentos e amortizações. Assim, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe para equilibrar a relação processual e garantir a efetiva defesa dos direitos do consumidor, cabendo ao Banco Réu comprovar a regularidade da contratação, a clareza das informações prestadas ao Autor no momento da adesão, a entrega do contrato e das faturas, bem como a evolução do saldo devedor e a forma de amortização. Ante o exposto, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que o Réu, BANCO PAN S.A., SUSPENDA IMEDIATAMENTE os descontos realizados no benefício previdenciário do Autor sob a rubrica de "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" ou qualquer outra denominação que se refira à operação de cartão de crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, nos termos do artigo 537 do CPC/2015. Cite-se o Réu, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC/2015. Intime-se o Réu, com urgência, acerca da presente decisão, especialmente quanto à tutela de urgência concedida, servindo a presente decisão como mandado/ofício. Da dispensa da audiência de conciliação. Compulsando os autos, observa-se que presente demanda se insere entre aquelas em que, por sua natureza ou parte, é público, notório e incontestável, que a tentativa de solução amigável do litigio costuma ser infrutífera. Sendo assim, pode-se afirmar que a designação de audiência de conciliação não se mostra compatíveis com os princípios da celeridade e economia processual nem com o princípio constitucional da eficiência. No presente caso, acho conveniente dispensar a audiência, com base nos princípios acima descritos Intime-se o MPE para atuar como fiscal da lei, eis que existe interesse de menor incapaz. Cumpra-se. Macapá/AP, 3 de julho de 2025. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6039191-15.2025.8.03.0001

ID: 318942137

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6039191-15.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA DA CONCEICAO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATHANE GALLETTI MAIA SANT ANNA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6039191-15.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: V. D. S. D. A., EDILEUZA DA CONCEICAO SOUZA REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por V. D. S. D. A. (menor impúbere) representado por sua mãe EDILEUZA DA CONCEICAO SOUZA, em desfavor de BANCO PAN S.A., devidamente qualificados nos autos. Alega o Autor, em síntese, “é beneficiário de Benefício junto ao INSS e possui como renda financeira apenas o salário do INSS, que lhe assegura o valor líquido de R$ 1.518,00(um mil quinhentos e dezoito reais) mensais. Infelizmente, somente nos últimos dias a requerente notou que do seu proveito pecuniário estava sendo descontado valor não contratado nem autorizado. Ao verificar detalhadamente, constatou, conforme anexo, que desde 10/2024, há o referido desconto, o qual ainda persiste, no valor de R$ 75,90 referente à ‘RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)’. / Não houve contratação do autor para margem consignável em nome do banco (reservada em 10/2024), sobre o benefício previdenciário. Portanto, não havendo autorização do beneficiário, tal prática se mostra abusiva e ilegal ao consumidor.” (sic) Diante do exposto, requer a concessão da gratuidade de justiça e a concessão de tutela de urgência “para o fim de impedir a efetivação de descontos referente a Reserva de Margem Consignável no benefício previdenciário da parte autora, evitando maiores prejuízos ao mesmo.” DECIDO. Da Gratuidade da Justiça O Autor pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. No caso em tela, a parte Autora se qualifica como menor e pensionista recebendo apenas um salário mínimo. A documentação acostada aos autos corrobora a condição de hipossuficiência alegada, especialmente considerando que os descontos impugnados incidem diretamente sobre sua verba de natureza alimentar. Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento do benefício. Da Tutela de Urgência O pedido de tutela de urgência formulado pela parte Autora visa à imediata suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica de cartão de crédito consignado (RMC). A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) emerge da narrativa fática apresentada na petição inicial e dos documentos que a acompanham. O Autor alega não ter contratado eu empréstimo que se revelou um cartão de crédito consignado (RMC). A prática de disponibilizar um valor como se fosse empréstimo, mas formalizar a operação como cartão de crédito com desconto apenas do mínimo da fatura na margem consignável, sem amortização efetiva do saldo devedor e sem envio de faturas claras, tem sido amplamente questionada no Poder Judiciário por violar o dever de informação e transparência nas relações de consumo, especialmente quando envolve consumidores vulneráveis. A petição inicial detalha que, desde outubro de 2024, os descontos vêm sendo efetuados no benefício do Autor,o que reforça a verossimilhança das alegações do Autor. O perigo de dano (periculum in mora) é igualmente evidente. Os descontos impugnados incidem diretamente sobre o benefício previdenciário do Autor, que constitui verba de natureza alimentar e é essencial para sua subsistência e a de sua família. A continuidade desses descontos que, segundo alega, não foi contratado, compromete a renda do Autor e agrava sua situação financeira, causando-lhe prejuízos de ordem material e moral, conforme descrito na inicial. A privação de parte da verba alimentar, especialmente para uma criança configura dano grave e de difícil reparação. Não se vislumbra, por outro lado, perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (§ 3º do art. 300 do CPC/2015). A suspensão dos descontos não impede que, em caso de improcedência da demanda ao final, os valores correspondentes sejam posteriormente cobrados do Autor, seja mediante novos descontos ou por outros meios legais. A medida apenas resguarda o Autor do prejuízo imediato e contínuo em sua renda enquanto se discute a legalidade e a natureza da contratação. A jurisprudência pátria, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, tem se posicionado no sentido de reconhecer a probabilidade do direito e o perigo de dano em casos análogos, concedendo a tutela de urgência para suspender os descontos de RMC quando há indícios de falha no dever de informação e de desvirtuamento da modalidade contratual. Conforme precedente deste Tribunal, em caso envolvendo cartão de crédito consignado (RMC) e descontos indevidos em benefício previdenciário, a ausência de comprovação da regularidade da contratação pelo banco e a privação da verba alimentar configuram dano moral e autorizam a restituição em dobro, reforçando a tese de probabilidade do direito em situações como a presente: “Ementa. Consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado ( rmc ). Inexistência de relação jurídica. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. I. Caso em exame 1. Apelação cível em Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, envolvendo descontos em benefício previdenciário decorrentes de suposto contrato de cartão de crédito consignado ( RMC ). II. Questão em discussão 2. Verificar a regularidade da contratação e existência de danos morais. III. Razões de decidir 3. À luz da responsabilidade objetiva estabelecida no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez negada a contratação do empréstimo pelo autor, é ônus da instituição financeira provar a legitimidade da contratação da operação bancária. 4. A ausência de comprovação do contrato pelo banco apelante é manifesta e a sentença proferida foi acertada ao declarar a inexistência do contrato e ao determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. 5. A privação do uso, gozo ou disposição, pela autora, da parte de sua verba remuneratória sobre a qual recaíram os descontos em folha de pagamento, é situação que, por certo, ultrapassa as raias do mero dissabor, configurando dano moral indenizável, sendo justo e razoável R$ 7.000,00 no caso. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação do banco conhecida e desprovida. Apelação do autor conhecida e provida para condenar o banco ao pagamento de danos morais. _________ Dispositivo relevante citado: CF, art. 1º, inciso III; CDC, art. 14 e art. 42, parágrafo único; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ. SÚMULA 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129; TJAP, Apelação Cível nº 0000261-68.2023.8.03.0011, Rel. Des. Rommel Araújo de Oliveira, j. em 05/09/2024; TJAP, Apelação Cível nº 0027613-31.2023.8.03.0001, Rel. Juiz Convocado Marconi Marinho Pimenta, j. em 03/09/2024. (APELAÇÃO CÍVEL. Processo Nº 6003766-89.2023.8.03.0002, Relator ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA, Câmara Única, julgado em 6 de Março de 2025)” Diante da presença dos requisitos legais e da gravidade da situação narrada, que envolve a continuidade de descontos em verba alimentar, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe para evitar a perpetuação do dano. A multa diária requerida para o caso de descumprimento da ordem judicial encontra amparo no artigo 537 do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza o juiz a impor multa ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente e compatível com a obrigação e determinará prazo razoável para cumprimento do preceito. O valor deve ser fixado de forma a compelir o cumprimento da decisão, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. Considerando a natureza da obrigação e a capacidade econômica presumida da instituição financeira, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, conforme sugerido na inicial, afigura-se razoável e suficiente para garantir a efetividade da medida. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor se enquadra como consumidor (destinatário final do serviço) e o Banco Réu como fornecedor (prestador de serviços financeiros). A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é matéria pacificada, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O Código de Defesa do Consumidor consagra como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII). No presente caso, a hipossuficiência do Autor é manifesta, tanto do ponto de vista econômico quanto técnico-informacional. Como consumidor de serviços bancários, especialmente em se tratando de produtos complexos como o cartão de crédito consignado, o Autor não possui o mesmo acesso às informações detalhadas sobre a contratação, taxas, encargos, forma de amortização e saldo devedor que a instituição financeira detém. O Banco Réu possui o monopólio das informações e dos documentos relativos ao contrato, tais como o instrumento contratual original com todas as suas páginas assinadas, comprovantes de entrega de cópia do contrato e das faturas, e o histórico completo dos lançamentos e amortizações. Assim, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe para equilibrar a relação processual e garantir a efetiva defesa dos direitos do consumidor, cabendo ao Banco Réu comprovar a regularidade da contratação, a clareza das informações prestadas ao Autor no momento da adesão, a entrega do contrato e das faturas, bem como a evolução do saldo devedor e a forma de amortização. Ante o exposto, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que o Réu, BANCO PAN S.A., SUSPENDA IMEDIATAMENTE os descontos realizados no benefício previdenciário do Autor sob a rubrica de "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" ou qualquer outra denominação que se refira à operação de cartão de crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, nos termos do artigo 537 do CPC/2015. Cite-se o Réu, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC/2015. Intime-se o Réu, com urgência, acerca da presente decisão, especialmente quanto à tutela de urgência concedida, servindo a presente decisão como mandado/ofício. Da dispensa da audiência de conciliação. Compulsando os autos, observa-se que presente demanda se insere entre aquelas em que, por sua natureza ou parte, é público, notório e incontestável, que a tentativa de solução amigável do litigio costuma ser infrutífera. Sendo assim, pode-se afirmar que a designação de audiência de conciliação não se mostra compatíveis com os princípios da celeridade e economia processual nem com o princípio constitucional da eficiência. No presente caso, acho conveniente dispensar a audiência, com base nos princípios acima descritos Intime-se o MPE para atuar como fiscal da lei, eis que existe interesse de menor incapaz. Cumpra-se. Macapá/AP, 3 de julho de 2025. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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