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Roseli Machado Da Silva x Claudionei Franco Gomes Junior

ID: 274928805

Tribunal: TJAP Órgão: 3ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0034688-24.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDIONEI FRANCO GOMES JUNIOR

Sentença

Advogados:

DIEGO COSTA MILHOMEM SANTOS

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LUIZ EDUARDO MONTEIRO DA SILVA

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DIEGO COSTA MILHOMEM SANTOS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão V… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/audiecia3varafamilia Número do Processo: 0034688-24.2023.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSELI MACHADO DA SILVA REU: CLAUDIONEI FRANCO GOMES JUNIOR SENTENÇA Trata-se de Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens ajuizada por ROSELI MACHADO DA SILVA em face de CLAUDIONEI FRANCO GOMES JUNIOR, pelos motivos de fato e direito expostos na petição inicial de ID. 7555658. Narra a autora, na inicial, ter convivido com o requerido em união estável, como se casados fossem, no interregno compreendido entre outubro de 2010 a agosto de 2021, com o objetivo comum dos conviventes de constituir família, e que dessa união não adveio o nascimento de filhos, e que há bens a partilhar. Assim, em razão da impossibilidade da manutenção do vínculo, requereu a dissolução da referida união, com a partilha de bem imóvel. Narra que o patrimônio dos cônjuges é constituído por: a) 01 (um) imóvel Avenida Natal, nº 370, Cabralzinho, Condomínio Reserva dos Jardins, CEP 68.906-140, Macapá, conforme o documento de ID. 7591538. b) Pediu o reconhecimento e a dissolução da união estável e a divisão de único bem imóvel. Decisão proferida no ID. 7555686, determinando a audiência no Cejusc, bem como ordenando a citação da requerida. A tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme o ID. 7555667. Regularmente citado, apresentou contestação 7555688. Em sua defesa, alega que nunca houve união estável entre as partes, mas sim um mero namoro, que se prolongou por alguns anos. Reiterou que não houve qualquer intuito de constituir família e planos em comum capazes de caracterizar tal sociedade de fato. Assim, o requerido não reconhece a união estável, mas sim um mero namoro qualificado, entre outubro de 2010 a setembro de 2019. Logo, manifestou-se pela improcedência da partilha do imóvel, haja vista o mesmo ter sido adquirido única e exclusivamente pelo réu, sendo ainda o mesmo, objeto de transferência de sua propriedade para a Caixa Econômica Federal, conforme Certidão de Inteiro Teor. Sobreveio réplica (ID. 7591525). Decisão Saneadora deferiu a prova oral e designou audiência de instrução (ID.13357118). Na audiência de instrução (ID. 14176352), na oportunidade, sendo colhido depoimento pessoal da autora e do requerido, inquiridas duas testemunhas da mesma autora e um do requerido, ouviram-se as partes e três testemunhas, uma foi dispensada. Declarada encerrada a instrução foi concedido às partes prazo para apresentação de alegações finais. A parte requerente apresentou as alegações finais, conforme o ID. 16427281. A parte requerida apresentou as alegações finais, conforme o ID. 16469234. É o breve relatório. Decido. Da união estável Sabe-se que, para a configuração da união estável, exige-se a presença concomitante de alguns requisitos básicos, a saber a) o caráter estável da união; b) a continuidade da relação amorosa; c) a publicidade desta relação; d) a inexistência de impedimentos matrimoniais, e, o mais importante de todos eles e) a convivência de ambos como se casados fossem (more uxorio), com ânimo de constituir família (intuitu familiae). O reconhecimento da união estável, diversamente do casamento que se prova documentalmente, desafia prova plena e convincente que demonstre, com segurança, que o relacionamento se assemelha, em tudo e perante todos, ao casamento civil. Segundo dispõe o art. 1.723 do Código Civil, para que configure união estável, exige-se que a convivência entre homem e mulher seja “contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: ...a união estável está submetida a alguns elementos essenciais: i) diversidade de sexos; ii) estabilidade; iii) publicidade; iv) continuidade; v) ausência de impedimentos matrimoniais. É bem verdade que esses elementos, necessariamente, precisam estar conectados a um elemento principal, que é o ânimo de constituir família, isto é, a intenção de estar vivendo como se casados fossem (a chamada convivência more uxorio). (In Direito das Famílias, Ed. Lumen Iuris, Rio de Janeiro, 2008, p. 392). No caso específico dos autos, observo que há muito o que fundamentar a respeito da convivência das partes em união estável, uma vez que tal questão é controvertida pelo requerido. Conforme é possível observar nos autos, o demandado não reconhece o período de convivência em união estável com a requerente. A Requerente alega que iniciaram um relacionamento no ano de 2010, que, desde então, já possuía o nítido caráter de constituir família. Afirmou que, à época, os litigantes trabalhavam juntos no hospital, contudo, residiam em casas separadas, a parte requerente na sua casa e o requerido na casa da tia. A própria autora narrou em depoimento pessoal na data de 29/11/2024: “que conviveu em união estável com Requerido durante onze anos, bem como informou que residiam em casas separadas. E, que dessa união não tiveram filhos, porém declara que tem dois filhos de outro relacionamento, com idades entre 23 e 30 anos. Alegou ainda, que não declararam como dependentes um do outro no IR e nem a Requerente constava na ficha funcional do órgão empregador do requerido como companheira. Registrou-se que o requerido tinha coisas pessoais na sua casa, tudo dele estava lá, roupas e até o cachorro. Por fim, informou ainda que o requerido comprou uma casa durante a união, e que não o ajudou na compra do referido imóvel. A autora informou que ela e o requerido passaram a ter uma união e que este lhe ajudava financeiramente, sobretudo com a compra de alimentos básicos para sustento do casal e dos filhos da requerente. Outrossim, disse que o Requerido passava uns dias em sua residência e outros na casa em que morava com sua tia, salientando que costumava viajar com o requerido. Apontou que o requerido continuou residindo na casa em que morava com sua tia. Aduziu que o requerido lhe dava um valor mensal fixo em dinheiro, para que pudesse suprir as necessidades que porventura surgissem.[...]” O requerido, por sua vez, contesta veementemente a existência de união estável entre as partes, alegando que o relacionamento entre os dois se limitou aos contornos de namoro. Ademais, afirma que residia na casa de sua tia, arcava com suas despesas e que o imóvel foi adquirido por ele com recursos próprios. As testemunhas foram ouvidas, conforme abaixo descritos: Glória Gomes Melo, informante da parte requerente, ID. 16198757, declarou: “[...]que conhece a filha da Roseli Luana, amiga desde o ensino fundamental as partes desde o ano de 2012, aproximadamente há 12 anos 2011, desde que ela começou a frequentar a casa da filha Roseli, e que moravam no mesmo endereço, afirmou que era casado com o Requerido, e que sempre via o Requerido na casa da mãe da Luana, que as partes moravam juntos na mesma casa e que via com frequência na casa da mãe da Luana. No período da pandemia no ano de 2020, que chegou a dormir na casa de Roseli no dia 16/10/2020, era aniversário da filha da requerente, que o requerido estava lá [...]”. Mayara Do Socorro de Miranda, como testemunha da Requerente, ID. 16198753, declarou: “[...] conhece a mãe da Roseli e que frequentava a casa da mãe da Requerente; que conheceu a Requerente no ano de 2008 a 2009, que durante esse período a depoente frequentava a casa da requerente quando era época de aniversário, ou buscar algo na sua casa, e que a depoente trabalhava no Detran e que já ajudou o Requerido a pedido da Requerente; que em outra oportunidade, quando trabalhava na loja de material de Construção, a pedido da Requerente o ajudou na compra de material de construção; que já presenciou o casal em cinema; a depoente afirmou que no ano de 2020, no período da pandemia, foi a casa da Requerente buscar a receita de amoxicilina, que a depoente viu o carro dele na casa da Requerente e que o requerido estava estava com Covid. Luiz Marcelo, testemunha do Requerido, ID.1619875, declarou: “[...] que conheceu ambas as partes no período de 2010 a 2017, trabalhavam juntos no pronto atendimento infantil, eram colegas de trabalho, pois a Roseli era enfermeira do mesmo setor; que os dois se apresentavam como namorados; que pelo que sabe eles não chegaram a morar juntos; afirmou ainda que teve um encontro na casa da Roseli, que o depoente estava lá, com alguns colegas de trabalho. [...]” Marcos Gomes Da Silva, foi dispensado pelo Juízo. Da análise desse quadro probatório, confrontando a prova documental que cada parte trouxe aos autos, bem assim as informações colhidas das testemunhas ouvidas, e também com as alegações das partes, tenho por inegável que existiu, realmente, relacionamento amoroso entre a autora e o requerido. Não, porém, com as características de uma união estável, como quer a requerente, já que inexiste demonstração de que esse relacionamento fora estabelecido e mantido com os contornos de uma constituição de família, de uma união estável. Inicialmente, é preciso analisar a natureza da relação afetiva entre as partes, ou seja, se o relacionamento era namoro ou união estável. Sobre o tema, destaque-se: Com a evolução dos costumes e a maior liberdade sexual, a linha divisória entre namoro e união estável tornou-se mais tênue. Com isso, grande parte dos processos levados aos tribunais brasileiros que envolvem união estável, o cerne da discussão está na dificuldade de diferenciar namoro de união estável. Namoro é o relacionamento entre duas pessoas sem caracterizar uma entidade familiar. Pode ser a preparação para constituição de uma família futura, enquanto na união estável a família já existe. Assim, o que distingue esses dois institutos é o animus familiae, reconhecidos pelas partes e pela sociedade (trato e fama). Existem namoros longos que nunca se transformaram em entidade familiar e relacionamentos curtos que logo se caracterizam como união estável. (PEREIRA, Rodrigo da Cunha. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha (org). Tratado de Direito das Famílias - 2. ed.- Belo Horizonte: IBDFAM, 2016). Neste sentido, destaque-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. APESAR DA CONVIVÊNCIA ENTRE O CASAL, O RELACIONAMENTO SEMPRE TEVE NATUREZA DE NAMORO E, POSTERIORMENTE, DE NOIVADO. SEM A PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM, RESTA INVIABILIZADA A PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO POR UMA DAS PARTES DURANTE O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1. Para a caracterização da união estável são necessários, além da ausência de impedimento para o casamento, os seguintes requisitos: convivência duradoura, pública, contínua e o objetivo de constituir família. 2. Embora não exista controvérsia quanto ao período de relacionamento, a prova colhida nos autos revela que a convivência entre as partes ostentava características de namoro/noivado, visto que a pretensão de casar e constituir família, como propósito futuro, não é suficiente para converter o namoro/noivado em união estável. 3. Embora adquirido durante o período de relacionamento, não há prova da participação da Apelante no pagamento do sinal do imóvel, tampouco em relação às parcelas subsequentes. E como não houve união estável entre o casal, inexiste presunção de esforço comum. Consequentemente, não há nada a partilhar.4. Recurso desprovido, com manutenção da sentença em todos os seus termos. Decisão unânime. (APL 3378274 PE. 6ª Câmara Cível. Publicado em 20/01/2016. Julgamento em; Julgamento 17/12/ 2015. Relator Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo) (grifei). Somado a tal prova, pode-se observar nos autos que as partes não estabeleceram uma verdadeira comunhão de vida durante o período aqui estabelecido, pautada em tamanha confiança e afeto, que o requerido não reconheceu a paternidade em relação aos filhos da requerente e nem outorgou procuração à requerente para o exercício de diversas atribuições negociais que regem boa parte de sua vida e de seu patrimônio. Imperioso se faz destacar, que a comunhão de vida, também conhecida como affectio maritalis, é o elemento distintivo entre a união estável e o namoro, pois este também pode ser estável, contínuo, público, amparado por profundas relações de afeto, confiança e intimidade, mas, ainda, sem o compromisso de constituir família ou de comungar uma vida em comum. Como se pode observar tanto da prova testemunhal acima mencionada quanto das provas documentais carreadas aos autos pela requerente, não havia uma nítida relação de confiança e afeto entre as partes que pudessem superar muito o mero namoro Sabemos que a prova deve ser hábil a ponto de demonstrar que o relacionamento mantido pelo casal se estabelecia em um vínculo próprio de uma entidade familiar, através da comunhão de vidas, prestação de assistência mútua e afetos voltados para uma união duradoura, como se casados fossem. A Requerente no intuito de demonstrar a alegada união estável entre as partes, colacionou, aos autos, fotografias e mensagens de texto via celular. No caso concreto, a prova produzida nos autos foi somente juntada fotografias, e print de conversa e os depoimentos das testemunhas que evidenciaram a existência de um relacionamento amoroso, considero que não ficou demonstrada a caracterização de uma entidade familiar. As fotografias apresentadas são provas frágeis, uma vez que os encontros e convivências retratados são próprios dos namorados e não demonstram, por si só, a existência de um relacionamento conjugal, com a convivência típica e habitual da união estável. No caso dos autos, porém, segundo o que se extrai do acervo probatório sob análise, tem-se que, da mesma forma que se pode inferir da prova coligida ter existido relacionamento amoroso entre a requerente e o requerido, também se colhe da mesma prova a demonstração de que o requerido deixou evidenciado que não quis ele constituir família com Requerente. Disso resulta, "data venia", impossibilidade de ser essa convivência reconhecida como entidade familiar, uma vez que ficou evidenciado pelo requerido em manter esse relacionamento com a requerente somente como namoro. Com efeito, é cediço que, atualmente, com o aumento da liberdade do ser humano, os relacionamentos afetivos, mesmo em estágios iniciais, estabelecem vínculos cada vez mais próximos entre as pessoas, podendo culminar com pernoites cotidianos na casa dos envolvidos e até mesmo com o eventual pagamento de contas pessoais de um pelo outro. Deste modo, o que definirá, efetivamente, a existência ou não da união estável, não é a prática de tais atos em si, mas, sim a eventualidade ou não com que tais ocorrem, de modo a caracterizar a continuidade e a durabilidade do relacionamento estável, em detrimento à fugacidade inerente do mero namoro, ainda que, eventualmente, uma das partes entenda já conviver em tal modalidade de união. O que poderia diferenciar o namoro a ponto de ser definido como união estável, seria o fato do casal ser apresentado como marido e mulher ou ter a fama social de serem casados, mesmo sem a celebração do casamento. Contudo, não há prova neste sentido nos autos. Ao contrário, demonstra-se que eram conhecidos como apenas namorados, como enfatizou a testemunha Luiz Marcelo. Assim, diante o exposto, no presente caso, as provas juntadas aos autos demonstram a existência de apenas um namoro qualificado entre as partes. Apuro com clareza que, embora comprovada a existência de uma convivência muito próxima, as partes estavam se relacionando como namorados e não como companheiros. Quanto ao imóvel que as partes teriam adquirido em conjunto, com o fim de fixar residência, verifico que o contrato de compromisso de compra e venda (ID. 7555691), datado em abril de 2018, apenas foi realizado em nome do requerido. Ademais, o requerido juntou recibo de compra e venda do imóvel. Na escritura pública do imóvel, consta também como proprietário apenas o requerido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas satisfeitas. Sem honorários. Sentença registrada no sistema e tornada pública por ocasião de sua assinatura eletrônica. INTIMEM-SE as partes, por seus patronos constituídos, para ciência. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, ARQUIVEM-SE, observadas as formalidades de praxe. Macapá/AP, 19 de maio de 2025. JOENILDA LOBATO SILVA LENZI Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá

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Processo nº 6000578-26.2025.8.03.0000

ID: 316210764

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 09 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000578-26.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NUNES PINTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERINCK SANTOS DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 PROCESSO: 6000578-26.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: ANTONIO NUNES PINTO NETO Advogado do(a) IMPETRANTE: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 PROCESSO: 6000578-26.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: ANTONIO NUNES PINTO NETO Advogado do(a) IMPETRANTE: HERINCK SANTOS DE SOUZA - AP2840-A IMPETRADO: ESTADO DO AMAPÁ, SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ RELATOR: DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO (Relator) – Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por ANTONIO NUNES PINTO NETO contra ato supostamente ilegal praticado pela SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ, Sra. CINTHYA MENDES, Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público. O impetrante narra que foi aprovado na fase objetiva do Concurso do IAPEN para o cargo de Policial Penal Masculino, tendo obtido a 882ª colocação. Alega que, no dia 12/12/2024, foi publicado o Edital nº 302/2024, convocando 170 candidatos para o concurso do IAPEN, sendo 126 candidatos para o cargo de Policial Penal Masculino, classificados da 672ª à 797ª posição. Aduz que, dos 126 candidatos convocados, 85 foram considerados inaptos, eliminados, ausentes ou pediram reclassificação, conforme Edital nº 306/2024. Em razão dessas desistências e inaptidões, o impetrante afirma que passou a figurar dentro do número de vagas previstas no edital, possuindo direito subjetivo à convocação, pois uma nova convocação alcançaria as vagas da posição 798º à 882º. Sustenta que a Administração Pública, por meio do Governador do Estado e da autoridade coatora, declarou publicamente que não haveria nenhuma nova convocação para o preenchimento das vagas restantes. Fundamenta seu direito no Tema 784/STF e na Súmula 24/TJAP, que estabelecem o direito subjetivo à convocação quando o candidato passa a figurar dentro do número de vagas em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado. Embasa o seu pedido, ainda, com base na sobra de vagas, nos princípios do amplo acesso ao cargo público, da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Cita uma decisão proferida nos autos 0000002-38.2025.8.03.0000 acerca da mesma matéria. Requer, liminarmente, que seja determinado ao Estado do Amapá, por intermédio da autoridade coatora, que proceda à sua imediata convocação para o TAF e demais fases do concurso. Informa, por fim, que o término do concurso ocorreria no dia 14/03/2025, conforme Edital nº 203/2023. A liminar foi indeferida por falta de periculum in mora (ID 2588474). A autoridade impetrada, prestando informações, argumenta que o impetrante se encontra classificado no cadastro de reserva do certame, não estando contemplado entre os 80 cargos de provimento imediato para Policial Penal masculino. Sustenta que a convocação dos candidatos integrantes do cadastro de reserva é ato discricionário da Administração Pública, condicionado à conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária. Afirma que a eliminação ou desistência de candidatos convocados anteriormente não gera automaticamente direito subjetivo à nomeação de candidatos classificados fora do número de vagas previstas originalmente. Alega ainda que eventual convocação do impetrante ensejaria ofensa à ordem classificatória. Por fim, aduz que o certame se encontra em fase final de validade, expirando em março de 2025 (ID 2623819). Em contestação (ID 2598487), O Estado argumenta: 1) inexistência de direito líquido e certo por falta de prova pré-constituída; 2) inaplicabilidade do Tema 784/STF ao caso, pois não houve manifestação inequívoca da Administração sobre necessidade de novas nomeações; 3) respeito à autonomia administrativa e separação dos poderes; 4) observância aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal; 5) prevalência do princípio da eficiência sobre expectativas individuais; 6) Por fim, que a convocação automática violaria princípios constitucionais, dispositivos da LRF e desvirtuaria a finalidade do concurso público, requerendo a denegação da segurança. A douta Procuradoria de Justiça, ID 2688842, opinou pelo conhecimento do mandamus e, no mérito, pela sua concessão da segurança. Sustenta a Administração Pública demonstrou o surgimento de novas vagas, dentro do prazo de validade do certame, as quais não foram preenchidas em razão de eliminação, reclassificação e ausência de candidatos e tais vagas alcança a colocação do impetrante, cuja a expectativa de direito se convola em direito subjetivo à convocação para as fases subsequentes do concurso. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO (Relator) – Presentes as condições da ação e demais pressupostos processuais, conheço do mandado de segurança impetrado. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MÁRIO MAZUREK (1º Vogal) – Conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ CONVOCADO MARCONI PIMENTA (2º Vogal) – Também conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS TORK (3º Vogal) – Conheço. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO LAGES (4º Vogal) – Também conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) – A controvérsia reside na verificação da existência de direito líquido e certo do impetrante à convocação para as próximas fases do concurso público para o cargo de Policial Penal Masculino, em razão da não ocupação de 85 vagas por candidatos anteriormente convocados. A jurisprudência consolidada do STF, cristalizada no Tema 784 de Repercussão Geral (RE 837.311), estabelece que a expectativa de direito do candidato classificado fora do número inicial de vagas pode converter-se em direito subjetivo à nomeação em situações específicas, notadamente quando há demonstração inequívoca da necessidade de provimento dos cargos. No caso concreto, a Administração Pública, mediante a publicação do Edital nº 302/2024, convocou 126 candidatos para o cargo de Policial Penal Masculino, evidenciando de forma expressa e objetiva a necessidade administrativa de preenchimento dessas vagas. Tal convocação constitui manifestação inequívoca do interesse público no provimento desses cargos, afastando qualquer alegação de discricionariedade quanto à existência da necessidade. Ocorre que, conforme comprovado nos autos através do Edital nº 306/2024, 85 candidatos dos 126 convocados não foram empossados, seja por inaptidão, eliminação, ausência ou reclassificação. Consequentemente, 85 vagas, cuja necessidade de preenchimento já havia sido expressamente reconhecida pela Administração, permaneceram vacantes. O impetrante, classificado na 882ª posição, encontra-se entre os 85 candidatos subsequentes na ordem classificatória (posições 798 a 882) que deveriam ser convocados para o preenchimento das vagas remanescentes, uma vez que a Administração já havia demonstrado a necessidade de preenchimento dessas vagas ao convocar os candidatos anteriores. A discricionariedade administrativa, alegada pela autoridade impetrada, não é absoluta. Ela encontra limites nos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e publicidade, além da vinculação da Administração aos seus próprios atos. Havendo demonstração prévia da necessidade de provimento dos cargos, não pode a Administração, sem justificativa objetiva, deixar de convocar candidatos para o preenchimento das vagas remanescentes. Relevante destacar que a autoridade impetrada não demonstrou a existência de óbice à convocação do impetrante, seja por limitações orçamentárias, seja por extinção da necessidade administrativa que motivou a convocação original. O ônus probatório de tais impedimentos recai sobre a Administração, não sobre o candidato. Quanto à alegação de violação à ordem classificatória, tal argumento não prospera. A concessão da segurança apenas reconhece o direito subjetivo do impetrante que buscou a tutela jurisdicional, não prejudicando eventual direito dos demais candidatos em situação análoga, que poderiam, caso quisessem, ter pleiteado o mesmo reconhecimento por vias próprias. A Súmula 24 deste Tribunal de Justiça, ademais, pacificou o entendimento de que a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas se convola em direito subjetivo à convocação quando o candidato passa a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado. Portanto, no caso concreto, resta configurado o direito líquido e certo do impetrante à convocação para as fases subsequentes do certame, tendo em vista que passou a figurar dentro do número de vagas que a própria Administração reconheceu como necessárias mediante o ato de convocação original. Nesse sentido, inclusive, há julgado recente nesta Corte (TJAP, MS 0000002-38.2025.8.03.0000, Des. Rel. JAYME FERREIRA, Tribunal Pleno, j. 26/03/2025, DJE 01/04/2025): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA. EXPETATIVA DE DIREITO. CONVOLAÇÃO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VAGAS REMANESCENTES DE CONVOCAÇÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DA INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE IMPEÇAM A NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança visando garantir aos candidatos aprovados fora de número de vagas ofertadas no edital o direito à nomeação para o preenchimento de vagas remanescentes de convocações anteriores. II. Questão em discussão. 2. Saber se o candidato que compõe o cadastro de reserva tem direito subjetivo à nomeação para o preenchimento de vagas remanescentes de convocações anteriores de outros candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas no edital. III. Razões de decidir 3.1. O Supremo Tribunal Federal, no tema 784, fixou a seguinte tese: 1. Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2. Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3. Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 3.2. Comprovada a necessidade de preenchimento das vagas pela convocação de outros candidatos, a expectativa de direito dos candidatos aprovados em posições subsequentes se convola em direito líquido e certo à convocação para o preenchimento das vagas remanescentes, decorrentes da eliminação dos candidatos anteriormente convocados. 3.3. Compete à administração, e não aos candidatos, comprovar a existência de óbice à nomeação, decorrente de restrições orçamentárias. lV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida, para determinar que a autoridade coatora convoque imediatamente os impetrantes para as fases subsequentes do certame. Agravo interno prejudicado. ______________________________________________________ Jurisprudência relevante citada: RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016; MANDADO DE SEGURANÇA. Processo nº 0000706-32.2017.8.03.0000, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado na sessão virtual de 07 a 13 de agosto de 2020 DISPOSITIVO O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) – Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada convoque imediatamente o impetrante ANTONIO NUNES PINTO NETO para as fases subsequentes do certame. É como voto. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS ANTERIORES. VAGAS REMANESCENTES POR ELIMINAÇÃO, AUSÊNCIA, INAPTIDÃO OU RECLASSIFICAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA PELA ADMINISTRAÇÃO NA CONVOCAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado na 882ª posição no concurso para Policial Penal Masculino do IAPEN, que visa garantir sua convocação para próximas fases do certame após 85 candidatos anteriormente convocados (Edital nº 302/2024) não terem sido empossados por inaptidão, eliminação, ausência ou reclassificação (Edital nº 306/2024). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito subjetivo à convocação para preenchimento de vagas remanescentes não ocupadas por candidatos anteriormente convocados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF (Tema 784 – Repercussão Geral) estabelece que a expectativa de direito do candidato classificado fora do número inicial de vagas pode converter-se em direito subjetivo à nomeação quando há demonstração inequívoca da necessidade de provimento dos cargos. 4. A Administração Pública demonstrou expressamente a necessidade de preenchimento das vagas ao convocar os 126 candidatos anteriores, e a discricionariedade administrativa encontra limites nos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e publicidade, além da vinculação aos seus próprios atos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Segurança concedida para determinar que a autoridade impetrada convoque imediatamente o impetrante para as fases subsequentes do certame. Tese de julgamento: "Comprovada a necessidade de preenchimento das vagas pela convocação de outros candidatos, a expectativa de direito dos candidatos aprovados em posições subsequentes se convola em direito líquido e certo à convocação para o preenchimento das vagas remanescentes, decorrentes da eliminação dos candidatos anteriormente convocados". ____________________________ Jurisprudência relevante citada: STF – RE 837.311, Min. Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 20/11/2014, p. 02/12/2014; TJAP – Súmula 24; MS 0000002-38.2025.8.03.0000, Des. Rel. JAYME FERREIRA, Tribunal Pleno, j. 26/03/2025, DJE 01/04/2025. DEMAIS VOTOS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MÁRIO MAZUREK (1º Vogal) – Acompanho o voto do ilustre relator. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ CONVOCADO MARCONI PIMENTA (2º Vogal) – Também acompanho o relator. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS TORK (3º Vogal) – Senhor presidente, como o relator já mencionou, o Desembargador Adão Carvalho, eu tenho um entendimento divergente quanto à aplicação 794. Entendo que não cabe, não há ainda a convolação do direito líquido e certo, em razão do cadastro reserva e dos requisitos ali estabelecidos para essa convolação. Por tais razões, eu divirjo do relator e voto pela denegação da segurança. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO LAGES (4º Vogal) – Com o relator. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em julgamento na 903ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno (13ª Sessão Ordinária do PJE), em 25/06/2025, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança, e, no mérito, por maioria concedeu a Ordem, vencido o Desembargador Carlos Tork, que não a concedia, tudo nos termos dos votos proferidos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: O Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator); o Desembargador MÁRIO MAZUREK (1º Vogal); o Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (2º Vogal); o Desembargador CARLOS TORK (3º Vogal); o Desembargador JOÃO LAGES (4º Vogal); Desembargador JAYME FERREIRA (Presidente). Macapá, 26 de junho de 2025

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ID: 315526006

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6000234-09.2025.8.03.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSIVANIA DE FATIMA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

MAYARA MARREIROS FERNANDES

Intimação

Advogados:

MAYARA MARREIROS FERNANDES

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MAYARA MARREIROS FERNANDES

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DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/650… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Processo: 6000234-09.2025.8.03.0012 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSIVANIA DE FATIMA DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI SENTENÇA 1. RELATÓRIO: ROSIVANIA DE FATIMA DA SILVA ALMEIDA, por advogado regularmente constituído, ingressou com a presente ação pelo rito sumaríssimo, em desfavor do Município de Vitória do Jari, requerendo: a) Atualização da Classe/Nível conforme Leis Municipais 200/2007 e 400/2022; b) Recebimento, retroativo, em relação aos últimos 5 anos, pela diferença dos valores devidos e não recebidos; Narra o(a) autor(a) que é servidor(a) público(a) municipal da área de educação regido pela Lei Complementar Municipal nº 200/2007-PCCS, dos profissionais de educação do Município de Vitória do Jari, modificada pela Lei Municipal 400/2022 e Lei Municipal 419/2022. Alega ainda, ser ocupante no cargo de Professor(a), pertencente ao quadro efetivo do réu desde 03/2008 e deveria encontrar-se no nível A-09, com os reajustes de vencimentos correspondentes e a diferença dos valores retroativos com reflexos nas férias e 13º, bem como honorários advocatícios, estes a serem arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Citado, o requerido não apresentou contestação de forma tempestiva. Manifestação do requerido apresentando as seguintes alegações: (i) a legalidade das previsões das Leis Complementares Municipais nº 400/2022 e 419/2022 que efetuaram novos enquadramentos para os servidores; (ii) que o servidor já se encontra enquadrado no padrão/nível estabelecido na atual legislação; iii) que a progressão pretendida não é automática e que os requisitos exigidos não foram comprovados pela parte autora.” no evento #18373799. Réplica no evento #18914122. Vieram conclusos. É a breve síntese dos fatos, até mesmo porque, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27 da Lei 12.153/09), é dispensado o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Questões processuais pendentes A. Revelia Primeiramente, ante a ausência de defesa tempestiva (art. 344 do CPC), decreto a revelia do requerido. Deixo, contudo, de aplicar seus efeitos materiais, diante da incidência da hipótese prevista no art. 345, II, do CPC. Esclareço que não é possível o reconhecimento dos efeitos da preclusão em face da Fazenda Pública. Os efeitos da revelia, em especial a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, via de regra, não ocorrem contra a Fazenda Pública quando ela for revel. Isso se verifica porque, em regra, os direitos e interesses defendidos pela Fazenda Pública em juízo são indisponíveis, enquadrando-se, assim, na exceção prevista no art. 345, II, do CPC/15. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Ademais, noto também que a parte ré apresentou manifestação conforme ID 18373799, sendo que as questões de ordem pública apresentadas serão também enfrentadas nesta sentença. B. Gratuidade de Justiça Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da Lei 9.099/95. Assim, pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, em primeiro grau, não há necessidade de pagamento de custas e honorários. Logo, não há que se apreciar eventual impugnação à gratuidade que tenha sido veiculada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. 2.2. Julgamento antecipado do mérito Promovo o julgamento antecipado do mérito, em consonância com o disposto no art. 355, I, do CPC, constatando que o conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, razão pela qual se revela desnecessária ulterior dilação probatória. Registro que o magistrado é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da razoável duração do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e no art. 4º do CPC. Logo, o julgamento antecipado é medida que se impõe. Destaco, ainda, que não se trata de hipótese de cerceamento de defesa, uma vez que as partes, instadas a se manifestarem em especificação de provas, nada requereram. Passo a analisar a prejudicial. 2.3. Da Prejudicial de Mérito – da Prescrição Muito embora o Município não tenha apesentado Contestação, por se tratar de matéria cognoscível de ofício, passo a me manifestar sobre o instituto da prescrição. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, em busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 5 anos antes de proposta a ação judicial. Veja-se o exato teor da Súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação”. No presente caso, considerando que a presente ação foi proposta em 21/03/2025, estão prescritas as verbas pretendidas referentes ao período anterior a 21/03/2020. Superada a prejudicial, passo ao exame do mérito propriamente dito. 2.4. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO – DA PROGRESSÃO: 2.4.1. Do direito à progressão e do enquadramento adequado da parte autora A parte autora alega em sua inicial que deveria ser enquadrada na Classe A, nível 09, observando a Lei Municipal nº 200/2007, alteradas pelas Leis Municipais de nº 400/2022 e nº 419/202. Destaco, primeiramente, que as Leis Municipais nº 400/2022 e nº 419/2022 não revogaram os arts. 18, 21 e 22 da Lei Municipal nº 200/2007, que trazem a previsão da progressão funcional, no seguinte sentido: Art. 18. Progressão funcional é a passagem do profissional da educação para o padrão de vencimento imediatamente superior, observado o interstício de dois anos de efetivo exercício, desde que não tenha sofrido nesse período falta ou penalidade disciplinar. Art. 21. Progressão horizontal é a passagem para o padrão imediatamente superior ao que pertencem o profissional da educação; § 1º. A Progressão horizontal se dará a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo de acordo com a data de admissão no serviço público; §2º. Os padrões de progressão horizontal são indicados pelos numerais de 1 a 15; §3º. Os avanços funcionais referente aos padrões da carreira dos profissionais da educação corresponde ao acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento imediatamente anterior; Art. 22. A progressão horizontal é devida e incorpora-se automaticamente ao vencimento básico do profissional da educação para todos os efeitos legais a partir do dia 01 dia do mês subsequente ao da apuração. § 1º - Contar-se-á para efeito de concessão de progressão horizontal desde a posse no cargo, levando-se em consideração o interstício de 02 (dois anos) e o estágio probatório pré-estabelecido, mas a concessão após confirmação no cargo; § 2º - A avaliação de desempenho deve ser compreendida como processo permanente em que o profissional da educação tenha a oportunidade de analisar a sua prática, percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superação de suas dificuldades possibilitando dessa forma, seu crescimento profissional; Observo, também, que a Lei Complementar 400/2022, que dispõe “sobre conceder o Piso Salarial 2020 aos Profissionais do Magistério e Pedagogos, Incorporar a Gratificação de Regência de Classe no percentual de 20%, incorporar a Gratificação de Alfabetização no de 10%, para os Profissionais do Magistério e Incorporar a Gratificação para Pedagogos no percentual de 50%. Enquadrar os profissionais da Educação Básica do Poder Executivo Municipal na Tabela Salarial”, previu, em seu art. 3º: Art. 3º- Enquadrar os Profissionais do Magistério e Pedagogos na Tabela salarial da seguinte forma: I- Professor “A”- 1997 de A-I para A – VIII II- Professor “A”- 2001 de A-I para A – VII III- Professor “A”- 2008 de A-I para A – VI IV- Professor “B”- 2008 de B-I para B - V V- Pedagogos “Pa” 2008 de Pa I para Pa VII Consta, ainda, do art. 6º, que referida Lei entrou em vigor na data de sua assinatura e com seus efeitos a partir de 01 de abril de 2022: Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, revogados as disposições em contrário, com seus efeitos a partir de 01 de abril de 2022. (destaquei) A Lei 419/2022, por sua vez, alterou a Lei Complementar nº 400/2022, expressamente dispondo sobre o enquadramento dos profissionais na tabela de vencimentos, vejamos: Art. 3º- Enquadrar os Profissionais do Magistério e Pedagogos na Tabela salarial da seguinte forma: I- Professor “A”- 1997 de A-I para A – VIII I- Professor “A”- 1997 de A-VIII para A – XII (NR) II- Professor “A”- 2001 de A-I para A – VII III- Professor “A”- 2008 de A-I para A – VI (destaquei) IV- Professor “B”- 2008 de B-I para B - V V- Pedagogos “Pa” 2008 de Pa I para Pa VII No que concerne à alegação do município de que a parte autora deveria ter apresentado documentos comprobatórios para fazer jus às progressões pleiteadas, cumpre destacar que o artigo 22 da Lei 200/2007 estabelece que a progressão funcional dos servidores é automática, não condicionando sua concessão à apresentação de documentos adicionais. Ademais, foi oportunizado ao município o exercício do contraditório, no qual não foi capaz de comprovar a existência de qualquer óbice específico que impedisse a progressão funcional no caso concreto. A ausência de comprovação de impedimentos específicos reforça a presunção de que a parte autora atende aos requisitos legais para a progressão. Veja-se, ainda, a esse respeito a tese fixada no Tema 23, julgado sob o rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0008386-58.2023.8.03.0000. Relator: des. CARLOS TORK. Acórdão publicado: 10/05/2024) no seguinte sentido (grifei): “Demonstrado o cumprimento dos demais requisitos necessários para a implementação da progressão pelo servidor, a exemplo do lapso temporal, comprovando o fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I, CPC, a omissão da Administração em realizar a avaliação de desempenho não pode inviabilizar a implementação desse direito, sendo ônus da Administração previsto no art. 373, II, CPC provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, tal como avaliação de desempenho negativa, processo disciplinar, faltas, ou inércia do servidor, quando a lei impuser a ele a iniciativa para a instauração do processo avaliativo”. Diante do exposto, rejeito as alegações do município, determinando a concessão da progressão funcional à parte autora, conforme previsto na legislação aplicável. A parte autora comprovou que foi nomeada no dia 10/03/2008 na Classe A, no cargo de Professor, por meio da juntada do seu termo de nomeação. Assim, em conformidade com as Leis 400/2022 e 419/2022, a parte requerente deve ser enquadrada da seguinte forma: (Professor-2008) De 2022-2024 -> Classe 06 De 2024-2026 -> Classe 07 De 2026-2028 -> Classe 08 Em que pesem os argumentos expedidos não vislumbro ilegalidade e nem inconstitucionalidade nas previsões contidas no art. 3º da Lei Municipal nº 400/2022 e no art. 3º da Lei Municipal nº 419/2022. Tais leis reestruturaram e reorganizaram a progressão funcional dos servidores municipais, especialmente dos professores. Cumpre destacar que tais normas promoveram novos enquadramentos dos servidores, o que, por si só, não configura violação de direitos adquiridos. A reestruturação e reorganização da carreira, com a publicação de uma nova tabela de vencimentos, inclusive com valores significativamente superiores aos previstos na legislação anterior, não caracteriza regressão ou prejuízo aos servidores. O que houve, portanto, não foi uma regressão de classe dos professores, mas uma reestruturação global da carreira, com observância dos enquadramentos feitos pelo art. 3º da Lei Municipal nº 400/2022 e pelo art. 3º da Lei Municipal nº 419/2022. Ademais, a irredutibilidade dos valores recebidos foi respeitada de forma global, conforme preceitua a Constituição Federal, e a nova tabela de vencimentos, constante da Lei 400/2022, apresenta valores significativamente superiores aos da tabela anterior, o que evidencia a inexistência de prejuízo financeiro aos servidores. Por fim, os novos valores estabelecidos na tabela da Lei 400/2022 foram definidos com base na organização financeira e orçamentária do município, devendo ser respeitados para evitar a violação do princípio da separação dos poderes e a oneração excessiva dos cofres públicos. Nessa esteira, seria inadequado ao Poder Judiciário imiscuir-se no novo enquadramento funcional dos servidores, uma vez que tal intervenção poderia desajustar as contas do município, prejudicando a organização financeira e orçamentária realizada, a qual foi pensada com base nos enquadramentos efetuados pela nova legislação. Ressalte-se, ainda, que as leis gozam de presunção de constitucionalidade, sendo certo que, embora qualquer magistrado possa realizar o controle difuso de constitucionalidade, tal presunção não foi elidida no presente caso, uma vez que não foram apresentados elementos suficientes para demonstrar a ilegalidade ou a inconstitucionalidade das normas impugnadas. Importante ressaltar que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo legítima a reorganização administrativa promovida pelas referidas leis, desde que respeitados os direitos fundamentais dos servidores, o que foi observado no presente caso. No sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (grifei): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECESSO REMUNERATÓRIO. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.965-RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Quanto à inexistência de decesso remuneratório, dissentir da conclusão do Tribunal de origem demandaria nova análise da legislação infraconstitucional pertinente, assim como dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1302190 AC 0014215-66.2011.4.05.8100, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 29/03/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 08/04/2021) ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREDUTIBILIDADE. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada pelo ordenamento constitucional pátrio apenas a irredutibilidade de vencimentos, não havendo impedimento de que a Administração promova alterações na composição dos seus vencimentos, retirando vantagens, gratificações e reajustes, absorvendo-as em outras parcelas, ou, ainda, modificando a forma de cálculo de determinada rubrica, desde que não acarrete decesso do valor remuneratório nominal. 2. O que se veda é a redução nominal no valor total da remuneração, e não de uma das verbas que compõem a aludida remuneração separadamente considerada, como é o caso da Parcela Constitucional de Irredutibilidade, criada justamente para evitar a redução no valor total dos vencimentos. 3. Recurso Ordinário não provido. (STJ - RMS: 65371 BA 2020/0342054-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) Diante do exposto, rejeito a alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade das Leis Municipais 400/2022 e 419/2022, mantendo-se a validade e eficácia das normas impugnadas. 2.4.2. Da análise das tabelas salariais e da impossibilidade de reajuste salarial por meio de Decretos No que concerne às remunerações dos servidores públicos, compete exclusivamente ao Poder Legislativo a edição de leis específicas que disponham sobre aumentos ou reajustes salariais, conforme o princípio da reserva legal. Sabe-se que o salário do servidor público depende de previsão legal. A remuneração dos servidores públicos é estabelecida por lei, conforme determina o princípio da legalidade na administração pública. Qualquer alteração nos vencimentos, incluindo reajustes ou correções, deve ser prevista em legislação específica, respeitando os limites orçamentários e financeiros estabelecidos para o ente público. No que concerne à alegação de aplicação das tabelas salariais previstas nos Decretos 591/2023-GAB/PMVJ e 415/2024-GAB/PMVJ, cumpre destacar, primeiramente, que o Decreto 591/2023-GAB/PMVJ sequer chegou a entrar em vigor, uma vez que não foi publicado no diário oficial do Município. De todo modo, nos autos do presente processo, cumpre analisar a validade de decretos municipais que visam o reajuste salarial dos servidores públicos municipais, assinados pelo Chefe do Executivo local. A questão central reside na possibilidade de tais reajustes serem efetivados por meio de decreto, sem a necessária aprovação legislativa. É princípio basilar do direito administrativo que qualquer alteração nos vencimentos dos servidores públicos depende de previsão legal específica, não podendo ser implementada por meio de decretos. Os decretos, muito embora possam regulamentar aspectos formais de leis, não servem para tratar de aumento salarial de servidores. Sabe-se que a Constituição Federal atribuiu ao chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa para dispor sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos (artigo 61, parágrafo 1º, alínea “a”). Entretanto, exige-se que isso seja feito mediante lei, sob pena de se incorrer em flagrante inconstitucionalidade formal. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso X, estabelece de forma clara e inequívoca que a remuneração dos servidores públicos somente pode ser alterada por meio de lei específica. Tal dispositivo constitucional visa assegurar a transparência e o controle democrático sobre os gastos públicos, além de garantir que os reajustes salariais sejam realizados de maneira justa e equitativa. A exigência de lei específica para a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos é um princípio basilar do regime jurídico-administrativo, que não pode ser afastado por ato unilateral do Poder Executivo. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 362/BA, relatada pelo Ministro Alexandre de Moraes, reafirmou a inconstitucionalidade de reajustes salariais concedidos por meio de decretos municipais. No referido julgamento, o Plenário do STF destacou que a vinculação de reajustes salariais a índices federais de correção monetária, sem a devida aprovação legislativa, viola o princípio da legalidade e a autonomia dos entes federativos para legislar sobre a matéria. Assim, à luz do entendimento consolidado pelo STF, não se pode reputar a validade dos decretos municipais em questão, uma vez que a concessão de reajustes salariais aos servidores públicos municipais demanda, de forma imprescindível, a edição de lei específica aprovada pelo Poder Legislativo local. No sentido, a jurisprudência (grifei): APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DO NÃO RECEBIMENTO DO REAJUSTE NOS ANOS DE 2017 E 2018. TEXTO CONSTITUCIONA . AUMENTO DA REMUNERAÇÃO. LEI EM SENTIDO ESTRITO E ESPECÍFICA. NÃO CABIMENTO DE AUMENTO BASEADO EM DECRETO MUNICIPAL. NÃO CADASTRAMENTO DO DECRETO PELO TCM/PA DECORREU DE PREVISÃO LEGAL . DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ARTIGO 37, § 6º DA CF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL . MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Nosso Texto Constitucional prevê que compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa para dispor sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos, que somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica. Impossibilidade de aumento baseado em Decreto Municipal. (...) 3 . Após, foi promulgada a Lei nº 671/2018, dispondo sobre o reajuste do salário básico dos servidores públicos de Melgaço, maneira correta de promover o reajuste em questão. (...) 5. Ademais, caso haja levantamento de omissão pela ausência de encaminhamento de projeto de lei de revisão geral e anual da remuneração dos servidores público, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico de que não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização pela omissão do Chefe do Poder Executivo quanto ao envio em questão. 6. Recurso de Apelo conhecido e não provido . (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0800055-77.2020 .8.14.0089, Relator.: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 30/01/2023, 2ª Turma de Direito Público) Saliente-se, também, a imprescindibilidade da prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro para a validade de leis ou decretos municipais que visem a concessão de reajustes salariais a servidores públicos. Tal exigência encontra respaldo no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), introduzido pela Emenda Constitucional nº 95/2016, que estabelece que qualquer proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. A ausência dessa estimativa configura vício de inconstitucionalidade formal, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Em recente julgamento, o Plenário do STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.090/RR, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, reafirmou a necessidade de observância do artigo 113 do ADCT, ao julgar inconstitucional norma estadual que não apresentou a devida estimativa de impacto financeiro. O Tribunal destacou que a exigência de estimativa prévia visa assegurar a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade das contas públicas, princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) reforça essa obrigatoriedade ao prever que a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios que resultem em renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. A inobservância de tais preceitos não apenas compromete a legalidade da norma, mas também a estabilidade financeira do ente federativo, podendo acarretar graves consequências para a administração pública e para a sociedade como um todo. Portanto, a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro em atos normativos que concedam reajustes salariais a servidores públicos resulta em inconstitucionalidade, devendo ser declarada a nulidade de tais atos normativos. Diante do exposto, rejeito a alegação de aplicação da tabela salarial do Decreto nº 591/2023-GAB/PMVJ e do Decreto 415/2024, mantendo-se a validade e eficácia das tabelas salariais previstas nas Leis Municipais nº 400/2022 e nº 419/2022. Logo, conclui-se que: (i) de 29.04.2022, até 29.12.2022, devem ser utilizados os valores previstos na tabela publicada juntamente com a Lei 400/2022, conforme publicação no Diário oficial do dia 29.04.2022 (Tabela 1, abaixo); (ii) de 29.12.2022 até o presente momento, devem ser utilizados os valores previstos na tabela publicada juntamente com a Lei 419/2022, conforme publicação no Diário Oficial do Município na data de 29.12.2022 (Tabela 2, abaixo); 2.4.3. Da análise das fichas financeiras da parte autora Portanto, pelos argumentos expostos, faz jus a parte autora à implementação da progressão da Classe A-I para a Classe A-07 e eventual diferença salarial, a qual deve respeitar as diretrizes acima determinadas, em consonância com a Lei Municipal de nº 400/2022 e com a Lei Municipal de nº 419/2022. Conforme as tabelas acima apresentadas, em consonância com as tabelas anexadas às Leis Municipais de nº 400/2022 e de nº 419/2022, constata-se que os salários foram fixados da seguinte forma: (Professor-2008) De maio/2022 até dezembro/2022 -> Classe 06: Tabela 1 – R$ 3.683,65 De janeiro/2023 até dezembro/2023 -> Classe 06: Tabela 2 – R$ 4.788,75 A partir de janeiro/2024 até a data atual -> Classe 07: Tabela 2 – R$ 5.028,19 Nessa esteira, vejo que a parte autora deveria atualmente estar enquadrada na Classe A – Padrão 07, em relação à qual, de acordo com a tabela em vigor, corresponde o salário no valor de R$ 5.028,19. Analisando as fichas financeiras da parte autora, verifico que o seu salário contratual recebido foi o seguinte: (i) no período de abril/2022 até fevereiro/2023, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 3.683,65; (ii) no período de março/2023 até maio/2023, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 5.028,19; (iii) no período de junho/23 até maio/2024, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 5.153,51; (iv) no período de junho/2024 até agosto/2024, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 5.359,65; Ressalte-se, por oportuno, que a remuneração atualmente percebida se encontra em patamar superior ao piso salarial nacional dos professores para o ano de 2025, fixado em R$ 4.867,77, conforme a Portaria MEC nº 77 de 29 de janeiro de 2025. Em consonância com o acima exposto e conforme consta de suas fichas financeiras, analisando-se a linha ‘salário contratual’, verifico que os valores percebidos pela parte requerente durante todo o período pleiteado e não prescrito encontram-se em patamares inferiores ao que deveria ter recebido nos seguintes períodos que passo a especificar: (i) no período de janeiro/2023 até fevereiro/2023, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 3.683,65, embora o valor corretamente devido fosse de R$ 4.788,75; Por outro lado, observo que também houve meses em que a parte autora recebeu ‘salário contratual’, superior àquele que lhe seria devido, nos seguintes períodos que passo a especificar: (i) no período de março/2023 até maio/2023, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 5.028,11, embora o valor corretamente devido fosse de R$ 4.788,75; (ii) no período de junho/2023 até dezembro/2023, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 5.153,51, embora o valor corretamente devido fosse de R$ 4.788,75; (iii) no período de janeiro/2024 até maio/2024, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 5.153,51, embora o valor corretamente devido fosse de R$ 5.028,19; (iv) no período de junho/2024 até agosto/2024, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 5.359,65, embora o valor corretamente devido fosse de R$ 5.028,19. Em consonância com o acima exposto e conforme consta das fichas financeiras da parte autora, analisando-se a linha 'salário contratual', verifica-se que, embora em determinados meses do período pleiteado os valores percebidos tenham sido inferiores aos previstos nas tabelas constantes da Lei Municipal nº 400/2022 e da Lei Municipal nº 419/2022, em outros meses foram superiores. Considerando-se o montante global recebido no período, constata-se que a parte autora percebeu quantia superior àquela que lhe seria devida nos termos da legislação mencionada, razão pela qual não se configura pagamento a menor, tampouco há diferenças a serem adimplidas. Resumo Final 1. Meses com valores recebidos a menor: Jan/2023, Fev/2023 – valor da diferença: R$ 1.105,10 x 2 = R$ 2.210,20. 2. Meses com valores recebidos a maior: Mar/2023 a Mai/2023 – valor da diferença: R$ 239,44 x 3 =R$ 718,32 Jun/2023 a Dez/2023 – valor da diferença: R$ 125,32 x 7 = R$ 877,24 Jan/2024 a Mai/2024 – valor da diferença: R$ 125,32 x 5 = R$ 626,60 Jun/2024 a Ago/2024 – valor da diferença: R$ 331,46 x 3 = R$ 994,38 3. Totais e saldo final: Total de valores recebidos a menor: R$ 2.210,20 Total de valores recebidos a maior: R$ 3.216,54 Saldo final (a maior - a menor): R$ 1.006,34 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, aplicados subsidiariamente, conforme art. 27 da Lei 12.153/09). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09). Publicação pelo sistema. Registro eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 dias. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Vitória do Jari/AP, 27 de junho de 2025. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari

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Ministério Público Do Estado Do Amapá x Juliano Victor Da Silva Ferreira e outros

ID: 278735012

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004116-85.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

JULIANO VICTOR DA SILVA FERREIRA WESLEY CORREA SILVA

Sentença

Advogados:

ADERNALDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Nº do processo: 0004116-85.2023.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: JULIANO VICTOR DA SILVA FERREIRA, WESLEY CORREA SILVA Defensor(a): ADERNALDO DOS SANTOS JU… Nº do processo: 0004116-85.2023.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: JULIANO VICTOR DA SILVA FERREIRA, WESLEY CORREA SILVA Defensor(a): ADERNALDO DOS SANTOS JUNIOR - 1350AP, EDISNEI CARDOSO CARNEIRO Sentença: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ denunciou JULIANO VICTOR DA SILVA FERREIRA pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, e WESLEY CORREA SILVA pela prática do delito previsto no artigo 180, "caput", do Código Penal.Consta da denúncia que "1º fato: No dia 07 de julho de 2021, por volta de 20h30 min, em via pública, Bairro Central, nas proximidades do Hotel Macapá, o denunciado JULIANO VICTOR DA SILVA FERREIRA, agindo de modo livre e consciente, com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante grave ameaça à pessoa, com uso de arma de fogo, em concurso com pessoa não identificada, subtraiu, em proveito de ambos, 01 (uma) motocicleta Honda CG 160 fan, vermelha, de placa QLP-6583), 02 (dois) capacetes, 01 (um) celular Samsung A31, Imei: 356159112769116, 01 (um) porta cédulas contendo documentos pessoais, cartões magnéticos de bancos, e a importância em dinheiro de R$ 20,00 (vinte reais), pertencentes às vítimas Kamilo Neri Furtado e Mayra Taysa Silva do Vale Conforme os autos, no dia, local e hora supracitados, as vítimas foram rendidas por Juliano Victor da Silva e outro individuo não identificado, ocasião em que, sob mira de uma arma de fogo, tiveram seus objetos pessoais subtraídos. A vítima Mayra reconheceu o denunciado JULIANO como sendo um dos autores do delito (fl. 63). 2º fato: No dia 11 de julho de 2021, em horário que não se pode precisar, no Bairro Congós, o denunciado WESLEY CORRÊA SILVA adquiriu e ocultou em proveito próprio, o aparelho celular marca Samsung A31, Imei: 356159112769116, coisa que sabia ser produto de crime (1º fato). Consta dos autos que o celular foi encontrado na posse de Sílvio Moraes Firmino, o qual apresentou recibo de compra e venda e informou ter adquirido o aparelho telefônico de Aurelice Carneiro Fialho, companheira do denunciado WESLEY. Na Delegacia, o denunciado WESLEY admitiu ter adquirido o aparelho celular pela quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) de pessoa conhecida como "General", identificada posteriormente como o denunciado JULIANO VICTOR DA SILVA FERREIRA.".A denúncia foi recebida em 11/05/2023 (movimento 11). Os acusados JULIANO VICTOR DA SILVA FERREIRA e WESLEY CORREA SILVA foram devidamente citados nos movimentos 14 e 17 a apresentaram respostas às acusações, por meio da Defensoria Pública, no movimento 22.Não sendo caso de absolvição sumária foi determinada a designação da audiência de instrução processual (movimento 26).Durante a instrução processual, colheram-se os depoimentos das vítimas KAMILO NERI FURTADO e MAYRA TAYSA SILVA DO VALE, das testemunhas GILSON FERREIRA DE ALMEIDA e IGOR DE OLIVEIRA SARAIVA e o interrogatório de JULIANO VICTOR DA SILVA FERREIRA (movimentos 47 e 71).Foi decretada a revelia do acusado WESLEY CORREA SILVA (movimento 71).O Ministério Público, em alegações finais orais, requereu: a) a procedência da denúncia com a condenação dos acusados nos termos da denúncia; b) a condenação do réu JULIANO na reparação dos prejuízos causados às vítimas pela infração, nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal (movimento 71).A Defesa do acusado WESLEY CORREA SILVA, em alegações finais escritas, por meio da Defensoria Pública, requereu: a) que seja a ação penal julgada totalmente improcedente para fins de decretar a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal; b) em caso de condenação, que seja a pena-base fixada no patamar mínimo legal, nos termos do artigo 59, "caput", do CP, não sendo incidentes no caso em tela causas de aumento de pena; c) que seja aplicada a atenuante da confissão espontânea da autoria do delito (artigo 65, inciso III, "d", do Código Penal); d) que seja fixado regime inicial de cumprimento de pena aberto ou semiaberto para cumprimento inicial de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, "b" ou "c", do CP; e) por fim, em caso de eventual condenação, que seja possibilitado ao acusado o direito de recorrer em liberdade (movimento 78).A Defesa do acusado JULIANO VICTOR DA SILVA FERREIRA, em alegações finais escritas, por meio de Advogado, requereu que seja a ação penal julgada totalmente improcedente, com a consequente absolvição do réu, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em observância ao princípio "in dubio pro reo" (movimento 83).Vieram-me os autos conclusos para sentença.Do mérito.Analisando os autos, verifico que as partes são legítimas e interessadas, o objeto é juridicamente possível, portanto presentes estão as condições da ação. Os crimes são de ação penal pública incondicionada, a reação processual se completou validamente, bem como os acusados foram assistidos por profissionais com capacidade postulatória, portanto o feito está pronto para a válida apreciação de mérito.Trata-se de ação penal instaurada com o objetivo de ver apurada e reconhecida responsabilidade criminal do réu JULIANO VICTOR DA SILVA FERREIRA pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, e do réu WESLEY CORREA SILVA pela prática do delito previsto no artigo 180, "caput", do Código Penal.Código Penal.Roubo. Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;Receptação.Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.Da materialidadeA materialidade está comprovada por meio das peças que compõem o Inquérito Policial nº 3594/2021-POLINTER: boletim de ocorrência nº 35816/2021; consulta de veículos na base local - Sistema SVE - do veículo tipo motocicleta, Honda/CG 160 FAN, ano fab/mod: 2017/2018, cor vermelha, placa QLP6583, de propriedade MAYRA TAYSA SILVA DO VALE (fl. 07-IP); documento auxiliar de nota fiscal, emitido pela empresa Domestilar, de um Smartphone Samsung Galaxy A31 duos 128 GB, no valor de R$ R$ 2.397,00 (dois mil, trezentos e noventa e sete reais) - fl. 09-IP; resposta pela operadora de telefonia VIVO a requisição da autoridade policial de que o IMEI 356159112769110, no período solicitado (07/07/2021 a 16/07/2021), foi utilizado pela linha telefônica nº (96) 99109-4138, com status ativo e data da habilitação em 11/07/2021, pertencente ao nacional WESLEY CORREA SILVA (fls. 12/13-IP); resposta pela operadora de telefonia CLARO a requisição da autoridade policial de que o IMEI 356159112769116, no período solicitado (07/07/2021 a 14/07/2021), foi utilizado pela linha telefônica nº (96) 98411-4241, com status ativo e data da utilização em 12/07/2021, pertencente ao nacional SILVIO MORAES FIRMINO (fl. 14-IP); termo de declarações de KAMILO NERI FURTADO; termo de declarações de MAYRA TAYSA SILVA DO VALE; termo de declarações de SILVIO MORAES FIRMINO; recibo de venda de um aparelho celular modelo A31, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), com a assinatura de AURELICE CARNEIRO FIALHO; auto de exibição e apreensão de um aparelho celular Samsung A31, cor preta, IMEI 356159112769116 (fl. 26-IP); termo de entrega do aparelho celular (fl. 27-IP); termo de reconhecimento de pessoa no qual as vítimas KAMILO NERI FURTADO e MAYRA TAYSA SILVA DO VALE afirmaram não reconhecer WESLEY CORREA SILVA como um dos autores do roubo (fl. 29-IP); auto de qualificação e interrogatório de WESLEY CORREA SILVA (fl. 30-IP); auto de qualificação e interrogatório de AURELICE CARNEIRO FIALHO (fl. 38-IP); laudo de avaliação merceológica indireta (laudo nº 54531/2021-POLITEC), de um veículo Motocicleta Honda CG 160 ESDI, cor vermelha, placa QLP 6583, ano fabricação 2017, ano modelo 2018, avaliado em R$ 11.441,00 (onze mil, quatrocentos e quarenta e um reais), de 01 aparelho celular Samsung A31, cor preto, avaliado em R$ 1.599,00 (mil e quinhentos e noventa e nove reais), e de 02 (dois) capacetes, avaliados os dois em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), totalizando os valores de avaliação dos bens em R$ 13.260,00 (treze mil, duzentos e sessenta reais) - fl. 44-IP; relatório de missão nº 75/2021-POLINTER (fl. 48-IP); relatório de intimação (fl. 52-IP); termo de reconhecimento de pessoa no qual MAYRA TAYSA SILVA DO VALE afirmou reconhecer com absoluta certeza a pessoa de JULIANO VICTOR DA SILVA FERREIRA, "GENERAL", como sendo um dos autores do fato e aquele que lhe apontou arma de fogo (fl. 63-IP); termo de reconhecimento de pessoa no qual KAMILO NERI FURTADO disse não reconhecer JULIANO VICTOR DA SILVA FERREIRA como um dos autores do fato por não ter conseguido olhar para os autores do roubo (fl. 64-IP); termo de qualificação e interrogatório de JULIANO VICTOR DA SILVA FERREIRA; relatório final da autoridade policial.Da autoria.A vítima KAMILO NERI FURTADO respondeu em juízo que o fato foi oito e meia da noite; que estava com a sua esposa jantando e quando iam embora para a casa, o depoente subiu na moto, ligou ela, colocou o capacete e quando a esposa montou na moto, saiu dois rapazes do lado de um carro preto; que eles falaram que "é assalto, desce da moto, desce da moto"; que o moreno magrinho apontou a arma na sua cara e levaram a moto, seus documentos e dinheiro que tinha; que um era moreno magrinho e o outro um branco fortinho; que conseguiu recuperar o celular que está falando; que foi ao CIOSP e fez a ocorrência, deu o ID; que falaram que no dia do assalto conectaram um chip, era WESLEY o nome dele, foi a primeira pessoa depois do assalto, foi umas oito e meia o assalto e umas nove e pouco ele conectou o chip no seu telefone, foi quando conseguiram ir atrás desta pessoa e parece que ele já tinha vendido para um senhor; que entraram em contato com esse senhor e ele foi devolver o telefone no CIOSP e explicou que o WESLEY disse que estava precisando vender porque ia ter um filho e estava sem dinheiro; que não viu WESLEY; que quem reconheceu o JULIANO foi sua esposa, ela fala que era o moreninho que estava com a arma; que o depoente não viu porque quando ele apontou a arma na sua cara, virou a cara e colocou a mão, foi sua reação; que ela viu porque ela desceu da moto e foi para fente da moto; que nunca recuperou a moto; que só recuperou o telefone; que o dinheiro era vinte reais; que tentaram passar seu cartão numa batedeira de açai no Congós, mas conseguiu bloquear ele; que a moto foi avaliada em dezenove mil reais e tinha acabado de quitar ela; que a moto era nova, pagou em dois anos; que usava para ir para o trabalho; que não levaram nada da esposa; que derrubaram ela; que puxaram ela e ela correu para a calçada; que como o depoente estava montado na moto não o deixaram sair; que levaram seu telefone, documento da moto, sua habilitação, seu cartão e um dinheiro; que não lembra bem quanto tempo foi até receber o celular de volta, mas foi rápido até; que o celular estava intacto; que na hora de entregar o senhor que entregou falou que o rapaz que vendeu o telefone com carregador e fone; ele entregou, mas só queria o seu telefone; que não recebeu o carregador e fone, só o telefone; que ele comprou o telefone por R$ 800,00 reais com recibo no nome da pessoa que estava vendendo, local da casa e tudo.A vítima MAYRA TAYSA SILVA DO VALE respondeu em juízo que é esposa do KAMILO; que no dia saíram para dar uma volta na Orla da cidade, foram comer e fazer um passeio rápido; que comeram comida típica na frente do Macapá Hotel, foi umas oito e meia da noite, depois pegaram a moto, uma Honda 160 FAN; que quando subiram na moto foram abordados por dois indivíduos, um de estatura alta, forte e pardo e outro moreno, baixo; que o moreno estava armado e foi para cima de KAMILO e colocou a arma na cabeça dele e começou a xingar e ofender falando palavras de baixo calão; que a depoente ficou de frente assistindo a cena toda, eles não tocaram na depoente, mandaram sair de cima da moto e a depoente ficou de frente para o moreno que ficou com a arma na cabeça de KAMILO e o xingou; que o mais alto e pardo subiu na moto, ficou no volante da moto, e o outro passou a mão no KAMILO e pegou o celular, carteira, pegaram os capacetes e ameaçaram o KAMILO de morte, para ele não fazer nada, senão iam atirar nele; que a depoente só ficou assistindo, eles não a tocaram; que eles amaeaçaram e levaram o celular, a carteira e a moto que nunca conseguiram recuperar; que o celular a Polícia conseguiu recuperar; que acha que eles estavam com máscaras, mas não tem absoluta certeza, mas os rostos não estavam totalmente encapuzados; que foi fazer três reconhecimentos na Delegacia e reconheceu o último; que o celular foi receptado, eles já tinham vendido, não sabe quem comprou, mas por rastreio da operadora de celular a Polícia conseguiu chegar no senhor que tinha comprado o aparelho e na época souberam que foi uma moça grávida que vendeu no Facebook e no anúnco ela dizia que tinha que comprar o enxoval do bebê dela e por esse motivo ela estava vendendo o aparelho celular; que parece que a pessoa que comprou deu quatrocentos reais pelo aparelho e ela comprou, porém a Polícia conseguiu chegar na pessoa que comprou o aparelho e ela contou esta história da moça e porquê tinha vendido o aparelho, e assim conseguiram recuperar; que não consegue lembrar o nome de quem reconheceu na Delegacia, mas era o moreno que estava no assalto, o que estava armado; que eram duas pessoas no assalto.A testemunha compromissada IGOR DE OLIVEIRA SARAIVA respondeu em juízo que lembra do caso por ser situação atípica; que tiveram uma denúncia de uma pessoa que não quis se identificar inicialmente e informou a identificação do "GENERAL", não tinham a identificação desta pessoa até o momento; que foi com o seu colega GILSON até uma região de ponte e identificaram a residência da pessoa identificada como "GENERAL" que era uma pessoa que estaria comandando a região de tráfico e questão criminosa daquela ponte; que ficou receoso de adentrar um pouco mais pela periculosidade do local, mas foi feita a diligência em relação ao endereço e foi verificado esse local, porém, na época não houve o contato direto com esta pessoa, o JULIANO; que confeccionaram o relatório com base nas informações que conseguiram "in loco" e com as informações das pessoas que contribuíram com oitiva e foram na Delegacia; que não recorda se identificaram o JULIANO como o GENERAL; que não apreenderam JULIANO por fato ou na posse de bem ilícito, não foi finalizado na época; que nas diligências efetuadas fazem interligações de fatos criminosos e nos sistemas policiais, conseguiram verificar que no procedimento da DRACO tem informações que envolvem essa pessoa, que o JULIANO é o "GENERAL" e por mais que não seja uma qualificação da sua equipe è época, outras circunstâncias corroboram que seja a mesma pessoa; que pelas informações se tem notícias de que o "GENERAL" seria o JULIANO; que não participou do reconhecimento, o que foi pedida a sua equipe foi a diligência "in loco"; que a diligência se baseou nas informações de WESLEY na época, acedita que ele informou o local específico porque moravam perto, e recorda que também houve a recuperação do celular com o WESLEY, foi o que desencadeou o endereço do "GENERAL", ele era vizinho na época e tinha muito medo e de forma genérica não quis se identificar porque a pessoa era de alta periculosidade; que não houve o contato direto para a quaificação completa do "GENERAL", não houve contato direto com ele nem prisão por sua equipe na época; que a identificação se dá pela Ordem de Missão da Delegada pelo boletim de ocorrência e a princípio houve a apreensão do celular numa receptação e a equipe identifica o endereço e a pessoa que estava com o celular, fazem a indagação e oitiva para saber quem vendeu e quem comprou; que não teve contato direto com a pessoa que estava com o celular, apenas pelos boletins; que identificaram a residência indicada pela pessoa; que a pessoa que estava com o celular indicou o endereço do então "GENERAL"; que não recorda quem foi a pessoa que identificou a casa do "GENERAL"; que uma pessoa foi na Delegacia e informou e ficou com muito medo de informar porque a pessoa era de alta periculosidade, era chefe da ponte naquele momento e com base nessa informação que não sabe se compôs o inquérito foram até o local e confirmaram o endereço; que uma pessoa foi na Delegacia e informou que quem tinha participação no crime de receptação era o "GENERAL"; que quem tinha participação na receptação estaria na ponte e forneceu o endereço do "GENERAL"; que foram lá e não conseguiram contato direto com o "GENERAL", mas foi confirmada pela questão de vizinhança que aquele endereço indicado pela pessoa que falou é do "GENERAL" e foi colocado no relatório e não houveram outros desdobramentos; que não foi na sua diligência que localizaram o celular.A testemunha compromissada GILSON FERREIRA DE ALMEIDA respondeu em juízo que lembra que "GENERAL" morava nos Congós, numa das últimas ruas; que foram várias vezes na residência desta pessoa e ninguém sabia o nome dele, só conheciam como "GENERAL"; que uma das parentes dele disse que era GENERAL não se o quê; que acharam estranho e foram várias vezes lá para intimá-lo até que uma vez conseguiram identificar essa pessoa; que foram em busca de informações de quem seria o "GENERAL" e posteriormente conseguiram; que não recorda o nome da pessoa que é o "GENERAL", mas conseguiram identificá-lo; que segundo a vizinhança eles eram receosos de comentar e informaram que ele morava em uma casa diferenciada para o local, era uma casa que vivia fechada; que a casa era diferenciada pela beleza, destoava das demais; que os vizinhos todos indicaram que o "GENERAL" morava naquela casa; que foram lá por diversas vezes, mas a casa sempre estava fechada; que uma moça na ponte informou, acha que era conhecida ou parente dele ou prima e deu o endereço; que começaram a investigação por causa do celular receptado; que não lembra quem deu a informação do local para a diligência, mas saiu a ordem da delegacia para procurar por "GENERAL" naquele local; que acha que tem no processo o relatório que fizeram; que viu "GENERAL" na delegacia era uma pessoa baixa de estatura, acha que 1,60m ou 1,70m, mas fez referência a pessoa; que não recorda o envolvimento dele, acha que ele foi o receptador do telefone; que não recorda de ter participado de alguma prisão de JULIANO.O acusado JULIANO VICTOR DA SILVA FERREIRA respondeu em Juízo que conversou com seu advogado; que tem apelido de "NEGUINHO ou GENERAL"; que tem 27 anos; que vive em união estável; que tem um filho; que estudou até a segunda série do ensino médio; que não sabe ler nem escrever e escreve só o primeiro nome; que trabalhava de ajudante de pedreiro; que está cumprindo pena; que bebia; que usava droga; que não cometeu esse crime; que estão lhe confundindo ou chegaram ao interrogando por conta desse apelido, mas que não fez; que não roubou nada do rapaz; que não fez isso e essas pessoas estão lhe confundindo com outra; que na 12ª do Congós tem um GENERAL, mas o interrogado não conhece, não sabe se ele é moreno, nunca o viu, mas sabe que tem um que mora lá e outro na 16ª do Congós; que é mais conhecido por NEGUINHO, sempre foi NEGUINHO; que tem poucas pessoas que lhe chamam de GENERAL, é apelido de criança, uma tia que lhe deu o apelido, são só algumas pessoas que o conhecem por este apelido; que estão lhe confundindo com outros generais dos Congós.Dos fatos.Do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo (artigo 157, § 2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal).As vítimas ouvidas, KAMILO NERI FURTADO e MAYRA TAYSA SILVA DO VALE, narraram com riquezas de detalhes em Juízo sobre o crime de roubo cometido contra elas e confirmaram o contido no caderno inquisitorial de que o crime foi cometido em concurso de agentes e com grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, sendo subtraídos uma motocicleta, um aparelho celular, dois capacetes, valores em dinheiro e documentos pessoais.Foi constatado através de diligências de requisição de utilização do IMEI do aparelho celular da vítima KAMILO às operadoras de telefonia que o objeto foi utilizado em 11/07/2021 pela linha telefônica de WESLEY CORREA SILVA (fls. 12/13-IP) e em 12/07/2021 pela linha telefônica pertencente ao nacional SILVIO MORAES FIRMINO (fl. 14-IP). O objeto foi devolvido na Delegacia por SILVIO MORAES FIRMINO e restituído à vítima KAMILO NERI FURTADO.Foi apurada a receptação do objeto e através das declarações do acusado WESLEY CORREA SILVA que disse que comprou o aparelho celular por R$ 600,00 (seiscentos reais) de um indivíduo que conhecia por "GENERAL"; que este morava uma casa antes da sua no mesmo lado da ponte; que ao comprar o objeto tinha conhecimento de que era roubado pelo valor que pagou e que acreditava que "GENERAL" estava envolvido no roubo em apuração pela Polícia (fls. 30/31-IP).Pelo inquérito policial e pelos depoimentos das testemunhas Agentes de Polícia, GILSON FERREIRA DE ALMEIDA e IGOR DE OLIVEIRA SARAIVA, verifico que foi ordenada missão para apuração de quem seria a pessoa de alcunha "GENERAL", o que foi feito pelo endereço fornecido por WESLEY e por diligências nos sistemas disponíveis à Polícia de outros procedimentos, sendo levantada a suspeita de se tratar do réu JULIANO VICTOR DA SILVA FERREIRA (fls. 52/53-IP). As testemunhas disseram ainda que foi uma mulher quem fez o reconhecimento da casa do réu.O réu JULIANO foi levado à Delegacia e reconhecido pela vítima MAYRA TAYSA SILVA DO VALE (fl. 63-IP), fato confirmado em Juízo.O acusado JULIANO negou a autoria delitiva em ambas as fases persecutórias.Pois bem.Verifico que há fragilidade probatória nos autos.Surgiu a hipótese do réu ser o autor do delito por ter sido supostamente a pessoa que realizou a venda ao réu WESLEY, no entanto, não foi feita a qualificação direta do réu. Há dúvida de que o réu era o residente daquele domicílio, bem como de ser a pessoa que repassou o aparelho celular, sobretudo porque ele não foi encontrado na residência nem reconhecido pelas pessoas envolvidas na receptação, acusado WESLEY e sua esposa AURELICE CARNEIRO FIALHO.De outro lado, vejo que não há segurança no reconhecimento feito pela vítima MAYRA TAYSA SILVA DO VALE, pois ela disse em Juízo que achava que os infratores estavam com máscaras, mas que os rostos não estavam totalmente encapuzados, não se tendo a certeza de ser um reconhecimento absoluto e seguro.O direito penal exige certeza, o mínimo de dúvida deve caminhar em benefício do réu. Assim, em face das constatações acima apontadas, entendo que não há segurança para um decreto condenatório ao acusado.Portanto, diante da fragilidade probatória pela falta de confirmação de autoria, entendo que a absolvição é a medida que se impõe, devendo prevalecer o princípio "in dubio pro reo".Do crime de receptação (artigo 180, "caput", do Código Penal).As vítimas KAMILO NERI FURTADO e MAYRA TAYSA SILVA DO VALE confirmaram em Juízo a receptação do aparelho celular que foi devolvido na Delegacia, inclusive que foi vendido o objeto pela esposa do réu WESLEY, que estava grávida, à pessoa com quem estava o aparelho celular (SILVIO MORAES FIRMINO).O réu WESLEY CORREA SILVA não foi interrogado em Juízo, uma vez que teve a revelia decretada contra si, no entanto, na delegacia confessou o crime e afirmou que acreditava que o bem era roubado pelo valor pago - R$ 600,00 (seiscentos reais) e que quem teria praticado o crime foi seu vizinho de alcunha "GENERAL" (fls. 30/31-IP).Desta feita, vejo se tratar do delito de receptação consumado. O fato de roubo praticado contra a vítima ocorreu no dia 07/07/2021 (fl. 05-IP) e quatro dias após o fato o bem foi utilizado na linha telefônica do réu (fls. 12/13-IP) e vendido por sua esposa, não sendo crível que o acusado simplesmente adquirisse um produto sem checar as informações do aparelho, tais como o valor real do produto, o dono do aparelho e a licitude do bem mediante a apresentação de nota fiscal. Outrossim, sabia da procedência criminosa em razão da pessoa que estava lhe fazendo a venda e ainda assim adquiriu o bem.Ante as firmes convicções de que se trata do delito de receptação, não é o caso de desclassificação para a forma culposa do delito como requer a Defesa.Portanto, a condenação do acusado WESLEY CORREA SILVA pelo crime de receptação é a medida que se impõe, restando configurado que adquiriu, em proveito próprio, 1 (um) aparelho celular, pertencente a vítima KAMILO, sabendo ser produto de crime.Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para condenar WESLEY CORREA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 180, "caput", do Código Penal. E absolver o acusado JULIANO VICTOR DA SILVA FERREIRA da prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, em razão da insuficiência de provas para decreto condenatório, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Passo à dosimetria da pena do réu WESLEY CORREA SILVA.Pela análise das circunstâncias judiciais contempladas no artigo 59, do Código Penal:CULPABILIDADE: não pesa negativamente contra o réu, pois são valorados no tipo; ANTECEDENTES apontam que não possui maus antecedentes;CONDUTA SOCIAL: nada a valorar;PERSONALIDADE: nada a valorar;MOTIVOS DO CRIME: não pesam negativamente contra o réu porque são valorados no tipo; CIRCUNSTANCIAS: não são negativas, pois são próprias do tipo penal;CONSEQUÊNCIAS: são normais ao tipo;COMPORTAMENTO DA VÍTIMA em nada contribuiu para provocar ou estimular a conduta delituosa. Assim, não sendo desfavorável nenhuma circunstância judicial, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria da pena, verifico a presença da atenuante de confissão espontânea da autoria do delito perante a autoridade policial e que serviu para o convencimento do julgador (artigo 65, inciso III, "d", do Código Penal e Súmula 545 do STJ. De outro lado, verifico a presença da agravante da reincidência, visto que ostenta condenação nos autos nº 0016659-33.2017.8.03.0001 - 5ª Vara Criminal de Macapá - trânsito em julgado em 23/08/2019, estando no período depurador da reincidência do fato ora analisado (11/07/2021). Assim, há a compensação integral entre as circunstâncias atenuante e agravante, razão pela qual mantenho a pena no mesmo patamar de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase da dosimetria não existe causa de diminuição ou aumento, razão pela qual mantenho a pena em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Fixo a pena em definitivo 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Regime inicial semiaberto para cumprimento da pena (artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal), tendo em vista que possui reincidência.Não é o caso de substituição da pena nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal, visto que o réu é reincidente. Pelas mesmas razões, não aplico a suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal.Disposições finais.O acusado poderá apelar em liberdade se não estiver preso por outro processo. Inexistindo nos autos elementos de informação ou de prova sobre a real capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, qual seja, 1/30º do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos (11/07/2021).Deixo de fixar valor de reparação de danos materiais e morais (artigo 387, IV, do Código de Processo Penal), uma vez que o aparelho celular receptado foi restituído à vítima (fl. 27-IP).Intime-se a vítima do teor desta sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.Com o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações de praxe: Corregedoria da SEJUSP, INFODIP/TRE e DPTC.Intime-se, advertindo ao réu que deverá pagar, em até dez (10) dias a pena de multa, em caso de não pagamento comunique-se à VEP. Sem custas, tendo em vista que foi assistido pela Defensoria Pública.Expeça-se carta guia de execução. Havendo recurso, com o seu conhecimento e não provimento, cumpra-se a presente sentença. Sendo reformada, com o trânsito em julgado, venham-me os autos conclusos.Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 6000231-84.2025.8.03.0002

ID: 281505072

Tribunal: TJAP Órgão: Juizado Especial Cível de Santana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000231-84.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMESTILAR LTDA

Intimação

Advogados:

HUGO EDGARD RODRIGUES LEITE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MAURILIO GONCALVES PINTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Processo: 6000231-84.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANICE SANTOS MACHADO REU: SINGER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, DOMESTILAR LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, consubstanciada em vício do produto (máquina de costura) adquirido pela parte autora junto ao estabelecimento comercial da ré. Narra a autora que em 16/7/2024, adquiriu uma máquina de costura da marca Singer, modelo Ultralock S0105 Overloque, no estabelecimento da segunda requerida, DOMESTILAR, pelo valor de R$ 1.860,00, com o intuito de complementar sua renda familiar. Ao tentar utilizar o produto, a requerente verificou que das 4 linhas que deveriam "puxar", apenas 3 estavam funcionando corretamente. A 4ª linha apresentou problema no tensor, que se encontrava desalinhado, puxando a linha até arrebentar. Além disso, constatou-se um problema de ajuste de tensão e pressão da sapatilha, o que também contribuía para o rompimento da linha. Informa que m 22/07/2024, a requerente contatou o vendedor, DOMESTILAR, para relatar o problema. Em 29/07/2024, o vendedor forneceu as informações do serviço de garantia e então, levou a máquina à assistência técnica autorizada no dia 03/08/2024. Conclui, afirmando que em 10/08/2024, a requerente retirou a máquina da assistência técnica, a qual se encontrava suja. Na ocasião, o técnico informou que a máquina estava funcionando perfeitamente e que o problema relatado pela requerente não era característico do modelo adquirido. Contudo, conforme já mencionado, o manual da máquina prevê expressamente o ajuste de tensão e pressão da sapatilha para evitar o rompimento da linha, o que demonstra a falha na prestação do serviço de assistência técnica e a persistência do vício no produto. . PRELIMINARES DA REQUERIDA SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: O requerido argumenta que agiu no exercício regular de seu direito, atendendo as solicitações da consumidora, realizando o conserto do produto, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, não desamparando a Requerente e sempre a auxiliando da melhor maneira possível. A Constituição Federal elenca dentre os direitos e garantias fundamentais que “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV). No caso dos autos, a parte requerente não nega a realização do atendimento, mas sim afirma que defeito do produto persiste com o defeito. Assim rejeito a preliminar em tela. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: O reclamado afirma que a autora utilizou a máquina de costura de forma comercial, sendo que a mesma é para uso exclusivamente doméstico, e que tais defeitos, podem ser provavelmente do mau uso do equipamento, havendo a necessidade de perícia, que se trata claramente de procedimento complexo, a incompetência do Juizado Especial Cível deve ser reconhecida. Inobstante a premissa levantada, no caso concreto faz-se mister apurar apenas sobre o vício não sanado não prazo legal, o que pode ser feito pelas provas juntadas aos autos, não sendo necessária prova pericial. Destarte, tal preliminar também deve ser rejeitada DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Alega a parte reclamada suscitou de maneira genérica a ausência de pressuposto processual válido ao regular andamento do processo, entretanto, não vislumbro qualquer fato impeditivo ao andamento do processo. Motivo pelo qual, rejeito a preliminar. MÉRITO A lide deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que há relação de consumo entre as partes, que firmaram contrato de prestação de serviços de água, sendo de cunho objetivo a responsabilidade da ré pelos defeitos relativos à prestação do serviço, excepcionada tão somente ante a prova de inexistência de falha, de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Também não haverá obrigação de indenizar na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, bem como de fato exclusivo de terceiro. Importante consignar que a regra de inversão probatória, insculpida no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor diz respeito à propiciação da produção da prova e não de presunção de julgamento favorável ao hipossuficiente e vulnerável em âmbito consumerista. Ainda, faz-se mister ressaltar que no caso de defeito no produto, o fabricante e o lojista que o vendeu são responsáveis solidários, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. O § 1º do art. 18 da Lei 8.078/90 estabelece o prazo máximo de trinta dias para que o vício do produto seja sanado, sendo facultado ao consumidor, no caso de não cumprimento do prazo, escolher uma das seguintes opções: a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada sem prejuízos de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço. Ocorre que a parte autora entregou o produto para reparo e a assistência técnica apurou que foi ajustado e estava funcionando perfeitamente. O defeito persistiu, a assistência técnica se absteve de elaborar o laudo identificando se o defeito no produto foi originado por falha na fabricação ou por mal uso. O fabricante, por sua vez, em respostas via e-mail informou para a autora que não havia irregularidades com o produto. Contudo, segundo a versão da consumidora, hipossuficiente, que goza, em princípio, de credibilidade e boa-fé, o defeito permanece, o que torna impróprio o uso do utensílio comprado. Além disso, não há qualquer documento atestando o adequado funcionamento da máquina de costura, tampouco de que a autora estava operando de forma incorreta, o que seria facilmente demonstrado através de laudo emitido quando da prestação de assistência técnica, por exemplo. O art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incube ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, encerrou-se a instrução processual e as partes requeridas não apresentaram qualquer elemento que desnature as alegações da parte autora, tendo em vista que esta provou ter encaminhado o produto para a assistência técnica, e mantido contato com a fabricante e não houve resolução do problema. Em se tratando de hipótese de responsabilidade por vício do produto, presente está a responsabilidade solidária da fornecedora do bem. A jurisprudência desta Corte, nos casos em que fica comprovado o vício do produto com base no artigo 18 do CDC, entende que a responsabilidade do fornecedor e do fabricante é solidária, cabendo ao consumidor a escolha de quem pretende demandar. Assim, perfeitamente amparada pelo ordenamento jurídico vigente a pretensão da parte autora no que concerne ao dano material. Destarte, entendo que o fato de comprar e pagar por produto que apresenta defeito e após diversas reclamações administrativas, não houve a troca do produto e tampouco a restituição do valor pago, resta configurada a falha na prestação do serviço capaz de ensejar indenização pelo dano moral, em razão dos transtornos, sensação de impotência e aborrecimentos sofridos. Neste sentido cito a seguinte decisão: “CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APARELHO CELULAR. VÍCIO. NEGATIVA DE TROCA DENTRO DA GARANTIA DO PRODUTO. NÃO CORREÇÃO DO VÍCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. EVIDENCIADO. QUANTUM ARBITRADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) No sistema do CDC, art. 18, fica a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que integrarão o polo passivo da ação. Poderá exercitar sua pretensão contra todos ou apenas contra alguns desses fornecedores, conforme sua comodidade e/ou conveniência. (STJ Resp. 1077911/SP, 3ªT, julg. 4/10/2011, Relª Ministra Nancy Andrighi). O comerciante não se exime da responsabilidade de indenizar, atribuindo responsabilidade exclusiva ao fabricante e/ou à assistência técnica, visto que todos os que participam do ciclo produtivo-distributivo são responsáveis pelo vício, de forma que o consumidor poderá acionar diretamente qualquer dos envolvidos, tratando-se de responsabilidade objetiva e solidária, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC e artigos 14 e 18 do CDC. 2) Há evidente falha na prestação do serviço a ensejar reparação, solicitação do consumidor de troca de aparelho celular apresentando vício com apenas 04 (quatro) dias de uso, havendo negativa do fornecedor. 3) Demonstrada a existência de vício que torna o produto impróprio ao fim a que se destina, e não sendo solucionado o problema apresentado, no prazo de 30 dias, tem o consumidor o direito à substituição por outro da mesma espécie ou a devolução da quantia paga (art. 18, §1º do CDC). Devido o ressarcimento do valor pago pelo autor na aquisição do produto defeituoso, conforme valor constante da nota fiscal. 4) No caso em apreço, o sentimento negativo experimentado pelo autor a gerar dano moral não decorre de uma simples inobservância contratual, mas de uma frustração diante do fim almejado, bem como do descaso gerado pela excessiva e injustificável demora na solução do problema apresentado, causando-lhe inegável abalo moral, que reclama a devida reparação. 5) O quantum arbitrado pelo d. Juízo a quo atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não reclama qualquer reparo nesta instância. 6) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0045731-36.2015.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 31 de Outubro de 2017)” No que atine ao dano moral, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incs. V e X, admite a reparação do mesmo, independentemente do dano material. E não para por aí, pois a Lei nº 8.078/90, em seu art. 6º, inc. VII, também admite a possibilidade de reparação do dano moral puro. Estando certo que as partes rés deverão indenizar à parte autora pelo dano moral sofrido, passo a enfrentar a questão relativa ao valor a ser fixado a este título. Cabe ao juiz a fixação do valor da indenização a título de dano moral. Todavia, deve pautar-se com moderação, levando-se em consideração, mormente, a situação socioeconômica da parte autora e o porte econômico da ré, o grau de culpa e as peculiaridades do caso. Não se deve esquecer, também, que a indenização tem a dupla finalidade de satisfazer a vítima e lesados e de punir o lesante. Assim, a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido. Por outro lado, não pode ser pequena a ponto de não provocar qualquer efeito significativo no patrimônio do agressor. No que concerne à situação econômica dos réus, verifico que são empresas de médio e grande porte. A parte autora, por sua vez, não apresentou elementos sobre sua situação sócio econômica. Outro ponto a ser observado é a intensidade do dano sofrido pelo autor, conforme descrito alhures. Assim, atento às peculiaridades do caso, entendo ser razoável a fixação do dano moral no valor R$ 1.860,00, correspondente ao preço pago pelo produto. Ressalto que o arbitramento de valor inferior não terá o caráter punitivo. A importância em questão não terá o condão de enriquecer a parte requerente, servindo apenas para proporcionar-lhe momentos de satisfação, de forma a amenizar toda a angústia sofrida. Por outro lado, a fixação de indenização por danos morais em valor irrisório deixa de ser uma recompensa para constituir-se em mais uma afronta à parte autora, além de não ter qualquer reflexo no patrimônio da requerida, retirando da indenização o caráter punitivo. Ademais, observo que a Lei nº 9.099/95 limita o valor da indenização, em casos como o presente, a quarenta salários mínimos. Todavia, isto não quer dizer que o mesmo dano deve ser indenizado com quantia diversa caso a ação fosse ajuizada perante a Justiça Comum. A diferença de valores deverá ocorrer apenas quando o montante da indenização for superior ao telo legal. Assim, no meu entender, se a pretensão que ora aprecio fosse deduzida perante a Justiça Comum, o valor da indenização teria que ser o mesmo, visto que não ultrapassou o limite máximo. Quanto ao pedido de dano material decorrente de desvio produtivo do tempo, indefiro-o, porquanto se confunde com o dano moral. A teoria do desvio produtivo está caracterizada quando o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, que seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolver problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. DIANTE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares e JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão consubstanciada na inicial para: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem à parte autora a importância de R$ 1.860,00 (mil oitocentos e sessenta reais), devendo a parte autora devolver a máquina de costura, que será recolhida em sua residência pelas partes requeridas. Esta quantia deverá ser acrescida de correção monetária da data da compra do produto e juros a contar da citação. Os juros legais, serão fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) enquanto que a correção monetária nos termos do artigo 397 do Código Civil com base Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem à parte autora a importância de R$ 1.860,00 (mil oitocentos e sessenta reais), a título de indenização por danos morais. Esta quantia deverá ser acrescida de correção monetária a contar do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros a contar da citação. Os juros legais, serão fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) enquanto que a correção monetária com base Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Deixo de condenar a parte vencida no pagamento das custas, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Publicação automática pelo sistema. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

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Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 79 de 80

Roseli Machado Da Silva x Claudionei Franco Gomes Junior

Processo nº 6000578-26.2025.8.03.0000

Anderson Barbosa Rodrigues e outros x Anderson Barbosa Rodrigues e outros

Processo nº 6022869-17.2025.8.03.0001

Processo nº 6035752-93.2025.8.03.0001

Processo nº 6027746-97.2025.8.03.0001

Processo nº 6000028-92.2025.8.03.0012

Rosivania De Fatima Da Silva Almeida x Mayara Marreiros Fernandes

Ministério Público Do Estado Do Amapá x Juliano Victor Da Silva Ferreira e outros

Processo nº 6000231-84.2025.8.03.0002